www.cers.com.br

OAB XIV EXAME Processo Civil

Sabrina Dourado

1

AULA 2- OAB EXERCCIOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL- SABRINA

DOURADO

PROCEDIMENTOS ESPECIAIS 1- A respeito das aes possessrias, assinale a alternativa correta. (A) A propositura da ao de reintegrao de posse, quando cabvel manuteno de posse, torna impossvel o acolhimento do pedido, impondo a extino sem resoluo do mrito. (B) Quando for ordenada a justificao prvia, o prazo para contestar contar-se- da intimao do despacho que deferir ou no a medida liminar. (C) vedada a cumulao de pedidos com o pedido possessrio. (D) O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de esbulho e reintegrado no de turbao. 2- (OAB/BA 2010.2 - FGV) A Lei n. 9.099/95 disciplina os chamados Juizados Especiais Cveis no mbito Estadual. Nela possvel encontrar diversas regras especiais, que diferenciam o procedimento dos Juizados do procedimento comum do CPC. Segundo a Lei n. 9.099/95, assinale a alternativa que indique uma dessas regras especficas. A) No cabvel nenhuma forma de interveno de terceiros nem de assistncia. B) vedado o litisconsrcio. C) Nas aes propostas por microempresas, admite-se a reconveno. D) Se o pedido formulado for genrico, admite-se, excepcionalmente, sentena ilquida. 3- OAB/BA 2010.3 - FGV) Ronaldo passeava com seu carro novo, na cidade onde reside, quando bateu em um buraco deixado pela Prefeitura. O prejuzo ficou em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), e ele pretende ser ressarcido. Com base no problema apresentado, assinale a alternativa correta. A) Ronaldo pode escolher entre propor a ao no Juizado Especial da Fazenda Pblica ou uma Vara da Fazenda Pblica, ambos

existentes na comarca onde reside e ocorreu o evento. B) Aps o trnsito em julgado da sentena de procedncia do pedido, Ronaldo dever inscrever seu ttulo para pagamento na forma de precatrio C) Eventual sentena de procedncia proferida em primeira instncia ser submetida ao reexame necessrio, pois sucumbente a Fazenda Pblica. D) O Municpio no gozar de prazo em dobro para recorrer na demanda proposta por Ronaldo. 4- (FGV - X Exame de Ordem) A Lei n. 12.153/09 regulamenta a criao e o funcionamento dos Juizados Especiais da Fazenda Pblica no mbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territrios e dos Municpios. Tal diploma legal trouxe importantes inovaes ordem processual vigente, buscando solucionar ou reduzir os problemas causados pelo elevado nmero de demandas fazendrias que obstam o adequado funcionamento da mquina judiciria. Consoante o exposto, assinale a afirmativa correta. (A) Os Juizados da Fazenda Pblica so relativamente competentes para o processamento e julgamento daquelas causas cveis que versem sobre interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territrios e dos Municpios at o valor de 60 (sessenta) salrios mnimos. (B) expressamente vedada a concesso de quaisquer providncias cautelares e antecipatrias no curso do processo que importem em nus para os entes da Administrao Pblica Direta e Indireta que figurem no polo passivo da demanda. (C) As microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas pela Lei Complementar n. 123/2006, possuem legitimidade ativa para demandar perante os Juizados da Fazenda Pblica. (D) O representante legal da pessoa jurdica de direito pblico, no mbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pblica, dispor de prazo qudruplo para contestar e prazo em dobro para recorrer.

www.cers.com.br

OAB XIV EXAME Processo Civil

Sabrina Dourado

2

(FGV - X Exame de Ordem) 5- A proteo possessria pode se desenvolver por meio de diversos tipos de aes. No que se refere s espcies de aes possessrias e suas caractersticas, assinale a afirmativa correta. (A) Em virtude do princpio da adstrio, a propositura de uma ao possessria em vez de outra impede que o juiz conhea do pedido e outorgue a proteo correspondente quela cujos requisitos estejam provados. (B) defeso ao autor cumular o pedido possessrio com condenao em perdas e danos, devendo optar por um ou outro provimento, sob pena de enriquecimento sem causa. (C) As aes possessrias no possuem natureza dplice. Sendo assim, caso o ru queira fazer pedido contra o autor, no poder se valer da contestao, devendo apresentar reconveno. (D) Apenas o possuidor figura-se como parte legitima para a propositura das aes possessrias, tanto na hiptese de posse direta quanto na hiptese de posse indireta. (FGV - XII Exame de Ordem) 6- A ao civil pblica, nos moldes da Lei n. 7.347/85, importante instrumento na promoo da tutela coletiva de direitos. Com efeito, a referida ao capaz de gerar a tutela clere de direitos transindividuais obedecendo, dentre outros princpios, aos ideais de durao razovel do processo e de efetividade. Na apurao dos fatos e na colheita de elementos capazes de indicar a eventual convenincia da propositura de uma ao civil pblica, ganha destaque a figura do inqurito civil no curso do qual, inclusive, pode ser assinado o termo de ajustamento de conduta. Com relao ao inqurito civil, assinale a afirmativa correta. (A) procedimento investigatrio de carter administrativo que obrigatoriamente tem que ser instaurado, a fim de fornecer o suporte probatrio que lastrear a propositura da ao civil pblica, a ser ajuizada imediatamente aps a concluso do inqurito civil. (B) procedimento investigatrio de carter administrativo que pode ser instaurado por qualquer dos colegitimados para a propositura

da ao civil pblica, sempre que julgarem ser preciso promover a melhor apurao dos fatos para, s ento, propor a ao civil pblica cabvel. (C) procedimento investigatrio de carter administrativo que s pode ser instaurado pelo Ministrio Pblico, que o far sempre que considerar conveniente promover a melhor apurao dos fatos e colher maiores elementos de convico para, s ento e se concluir pertinente, propor a ao civil pblica. (D) procedimento investigatrio de carter jurisdicional que pode ser instaurado por qualquer dos colegitimados para a propositura da ao civil pblica, sempre que julgarem ser preciso promover a melhor apurao dos fatos e, no curso do qual, pode ser firmado compromisso de ajustamento de conduta. (FGV - XII Exame de Ordem) 7- A ao de consignao em pagamento, procedimento especial de jurisdio contenciosa, o meio pelo qual o devedor ou terceiro poder requerer a consignao da quantia ou da coisa devida com efeito de pagamento. A respeito da resposta do ru na referida ao, assinale a afirmativa correta. (A) Por ser o ru o credor, ainda que no oferea contestao, no estar sujeito aos efeitos da revelia, caso em que haver procedncia do pedido e extino da obrigao, devendo arcar com as custas e os honorrios de sucumbncia. (B) Alegado em contestao que o depsito no integral, o autor poder complet-lo, salvo se o inadimplemento acarretou a resciso contratual, mas o ru ficar impedido de levantar o valor ou coisa depositada at que a sentena conclua acerca da parcela controvertida. (C) Na contestao o ru poder alegar que foi justa a recusa e que o depsito no integral, e, na segunda hiptese, tal argumento somente ser admissvel se o ru indicar o montante que entende devido. (D) Caso o objeto da prestao seja coisa indeterminada e a escolha couber ao credor, ser citado para exercer o direito no prazo legal e, em vez de contestar, receber e dar quitao, a obrigao ser extinta, sem condenao em custas e honorrios.

www.cers.com.br

OAB XIV EXAME Processo Civil

Sabrina Dourado

3

(FGV XIII Exame de Ordem) 8- Lindalva faleceu em Minas Gerais, em um acidente durante a prtica de montanhismo. No tinha feito testamento, mas deixou dois filhos maiores que residem em dois estados da Federao. Apesar de no ter domiclio certo, deixou bens situados nos estados da Bahia e de Mato Grosso. A respeito da ao de inventrio, de acordo com o que dispe o Cdigo de Processo Civil, assinale a afirmativa correta. (A) A ao de inventrio deve ser ajuizada no foro do domiclio dos filhos de Lindalva, pois so eles os inventariantes. (B) O foro competente para o inventrio o da situao dos bens, de forma que o inventrio dever ser aberto na Bahia, local onde a maioria dos bens est localizada. (C) A ao de inventrio poder ser ajuizada no foro da situao de qualquer dos bens, uma vez que o autor da herana possui bens em lugares diferentes. (D) O inventrio dever ser aberto pelos herdeiros no estado de Minas Gerais, uma vez que Lindalva no tinha domiclio certo e seus bens estavam em lugares diferentes.

TUTELAS DE URGNCIA 9- (OAB/BA 2010.2 - FGV) As medidas cautelares esto expressamente previstas no CPC como forma de instrumentalizar a tutela, tendo natureza eminentemente acessria. Assinale a alternativa que apresente uma regra que disciplina a concesso de medidas cautelares. A) o Juiz, como regra, deve deferir medidas cautelares sem a prvia audincia do requerido. B) o direito brasileiro admite apenas medidas cautelares incidentais, sendo vedado o uso de medidas prvias. C) interposto recurso nos autos principais, fica vedado o requerimento de cautelares. D) salvo deciso em contrrio, a cautelar conserva sua eficcia mesmo durante o perodo de suspenso do processo principal. 10- No curso dos processos, os juzes so dotados de poderes que lhes permitem

conduzir os feitos de maneira adequada, garantindo, ao trmino do processo, a prestao da tutela jurisdicional de maneira eficaz. Um dos poderes atribudos aos magistrados pelo ordenamento jurdico ptrio o chamado poder geral de cautela, que decorre da evidente impossibilidade de abstrata previso da totalidade das situaes de risco para o processo que podem vir a ocorrer em concreto. Acerca desse importante instrumento processual de concesso da tutela cautelar, correto afirmar que: (A) se trata de autorizao concedida ao Estado-Juiz para que conceda no apenas as medidas cautelares tpicas previstas no Cdigo de Processo Civil ou em outras leis, mas tambm medidas cautelares inominadas. (B) o poder geral de cautela exercido pelo juiz, a quem caber, com base em tal poder, optar livremente por prestar a tutela adequada por meio das medidas cautelares nominadas existentes e aplicveis ao caso concreto ou por meio de medidas cautelares inominadas. (C) o sistema processual ptrio no prev, no Cdigo de Processo Civil, nenhum caso de medida cautelar inominada a ser deferida pelo juiz com base em seu poder geral de cautela, razo pela qual cabe ao magistrado decidir, em cada caso concreto, a medida cautelar atpica que pretende conceder. (D) o poder geral de cautela pode ser exercido pelo magistrado mesmo que inexista qualquer processo em curso, uma vez que se pauta no princpio da efetividade das decises judiciais. Alm disso, por fora do seu carter de urgncia, dispensa qualquer tipo de fundamentao por parte do magistrado que profere a deciso. Prova: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - 3 - Primeira Fase Parte superior do formulrio 11- A Lei Civil afirma que, a despeito de a personalidade civil da pessoa comear com o nascimento com vida, ao nascituro sero assegurados os seus direitos desde a concepo. Para tanto, correto afirmar

www.cers.com.br

OAB XIV EXAME Processo Civil

Sabrina Dourado

4

que, na ao de posse em nome de nascituro, a) a nomeao de mdico pelo juiz para que emita laudo que comprove o estado de gravidez da requerente, assim previsto na lei processual civil, no poder ser dispensado em qualquer hiptese. b) por se tratar de mera expectativa de nascimento com vida, portanto, no tendo o nascituro personalidade civil, fica dispensada a interveno do Ministrio Pblico na causa. c) reconhecida a gravidez, a sentena declarar que seja a requerente investida na posse dos direitos que assistam ao nascituro; no cabendo quela o exerccio do ptrio poder, o juiz nomear curador. d) so documentos indispensveis ao o laudo comprobatrio do estado gestacional emitido pelo mdico nomeado pelo juiz e a certido de bito da pessoa de quem o nascituro sucessor. 12- (OAB/BA 2010.3 - FGV) Nos autos de ao indenizatria ajuizada por Alfredo em face de Thales, prolatada sentena de procedncia do pleito autoral, condenando o ru ao pagamento de determinada quantia em dinheiro. Ainda na pendncia do julgamento da apelao interposta contra a sentena, Alfredo constata que Thales est adotando uma srie de providncias destinadas a alienar todos os seus bens, o que poder frustrar o cumprimento da sentena, caso esta seja confirmada pelo tribunal. A medida cautelar especfica que dever ser requerida por Alfredo o(a): A) justificao. B) sequestro. C) arresto. D) produo antecipada de provas. (FGV - XI Exame de Ordem) 13- O arresto e o sequestro constituem procedimentos cautelares especficos. Portanto, constituem medidas concedidas mediante cognio sumria, nas quais o juiz, para a sua concesso, deve verificar a existncia de fumus boni iuris e periculum in mora. No que tange a estas medidas cautelares, assinale a afirmativa incorreta.

(A) O arresto busca garantir a efetividade da futura execuo de pagar quantia certa, consistindo na apreenso de bens indeterminados do patrimnio do devedor. (B) No sequestro, considerando que o objetivo assegurar a entrega de coisa, sempre haver certeza sobre quem o dono da coisa. Ou seja, no sequestro a coisa no e nunca ser litigiosa. (C) A futura execuo garantida pelo sequestro no precisa ser desenvolvida, necessariamente, por meio de processo autnomo, sendo admitida que esta seja desenvolvida atravs de mera fase procedimental (cumprimento de sentena). (D) O sequestro tem por objetivo assegurar a eficcia de futura execuo para a entrega de coisa, consistindo na busca e apreenso de determinado bem do patrimnio do requerido. (FGV XIII Exame de Ordem) 14- Antnio ajuizou demanda indenizatria em face de Maria, tendo obtido tutela de urgncia determinando o embargo de obra em fase de edificao por Maria. Com vistas a impossibilitar a apurao da extenso do dano material reconhecido pela sentena condenatria, Maria retoma a obra sem aguardar o fim do processo, que se encontra em fase de julgamento da apelao pelo Tribunal de Justia. Sobre a hiptese apresentada, de acordo com o CPC, assinale a alternativa correta. (A) Antnio poder ajuizar medida cautelar tpica preparatria perante o Tribunal de Justia. (B) O CPC no prev medida cautelar incidental tpica capaz de proteger a alterao do estado de fato do bem por Maria. (C) Antnio poder ajuizar medida cautelar tpica perante o rgo jurisdicional que conheceu originariamente da causa. (D) A procedncia do pedido de concesso da medida cautelar incidental tpica ajuizada por Antnio no acarretar a vedao de Maria falar nos autos.

www.cers.com.br

OAB XIV EXAME Processo Civil

Sabrina Dourado

5

Gabarito:

1- B 2- A 3- D 4- C 5- D 6- C 7- C 8- D 9- D 10- A 11- C 12- C 13- B 14- C