16 e 17 Fev 2013
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16 e 17/02/2013
Superintendência de Comunicação Integrada
CLIPPINGNesta edição:
Clipping GeralPatrimônio Cultural
Meio Ambiente
Destaques:
Cidades em emergência andam na linha para aplicar repasses - p. 01
Lei de Acesso respondem só 1,27% de pedidos à ouvidoria - p. 05
Patrimônio em risco - p. 20
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Isabella Souto
A regra que permite a advo-gados e promotores de Justiça chegar ao cargo de desembarga-dor de tribunais estaduais ou fe-deral está prestes a mudar. Com a justificativa de tornar a dispu-ta mais democrática, o deputa-do Eduardo Cunha (PMDB-RJ) apresentou na Câmara projeto de lei que determina a eleição direta, universal e secreta dos representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e do Ministério Público que pode-rão pleitear o posto. Atualmen-te, cabe ao colégio de procura-dores e aos delegados da OAB a tarefa de indicar seis postulantes ao cargo, cuja palavra final é do governador.
O projeto em tramitação na Câmara modifica a Lei Orgâni-ca da Magistratura (Loman) e o Estatuto da OAB e foi apre-sentado em junho no ano passa-do. O deputado Eduardo Cunha alega que a nova regra vai evitar “o poder concentrador de al-guns poucos dirigentes das ins-tituições citadas, que escolhem esses representantes de forma antidemocrática.” O relator do texto, Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), votou favoravelmen-te à mudança. O projeto agora será apreciado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e caso seja aprovado, entra em vi-gor de imediato, sem precisar de votação em plenário.
A possibilidade de repre-sentantes do MP e advogados virarem desembargadores está
prevista nos artigos 94 e 104 da Constituição federal – regra conhecida como quinto consti-tucional. Pela lei, um quinto das vagas dos tribunais regionais fe-derais e de Justiça dos estados e do Distrito Federal é ocupado, alternadamente, por indicados pelo Ministério Público e OAB. Uma lista de seis nomes é enca-minhada ao Tribunal de Justiça, que seleciona três. A lista tríplice segue então para o governador indicar o novo desembargador.
Em Minas, o Tribunal de Justiça é composto por 130 de-sembargadores, dos quais 26 são advogados ou membros do MP. No próximo dia 23 os atuais 127 magistrados se reúnem para de-finir quais indicados da OAB te-rão os nomes mantidos na lista tríplice. Só é aberta uma vaga do quinto constitucional quando um desembargador da classe se aposentada. A previsão é de que apenas no início do ano que vem haja espaço para a indicação de promotores e procuradores.
Dificuldades Presidente da Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis), o desem-bargador Herbert Carneiro, acha fraco o argumento da democra-cia para justificar a alteração na regra. “O colégio de procura-dores representa a classe, assim como os delegados da OAB. A forma como é feita hoje já é democrática”, argumenta o de-sembargador.
Ele lembra ainda que um processo eleitoral envolvendo toda a categoria pode trazer di-
ficuldades. Na OAB são cerca de 88 mil advogados inscritos, enquanto no MP são cerca de 1 mil procuradores e promo-tores. “A eleição direta no MP se faria mais facilmente porque o colégio eleitoral é menor e mais fácil. Na OAB acho que seria mais complicado”, avalia. Opinião semelhante tem Ophir Cavalcante, que deixou a pre-sidência da OAB no dia 1º. Na avaliação dele, nas maiores sec-cionais, como São Paulo, Minas e Rio, a eleição universal seria inviável.
“Imagine você organizar uma eleição a cada vaga em tri-bunal. A OAB nem teria recursos suficientes. Seria um problema do ponto de vista administrati-vo e operacional”, opina Ophir, para quem uma opção seria a votação pela internet.
enquanto isso......proposta para o stf
A Ordem dos Advogados
do Brasil (OAB) quer alterar a forma de escolha dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Uma proposta de emen-da à Constituição (PEC) foi formulada pela entidade e pre-vê a formação de lista tríplice com os nomes dos indicados, para escolha pela Presidência da República. Essas listas seriam feitas a partir de indicações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e do Conselho Federal da OAB. Pela regra atual, um ministro é escolhido pelo presidente da República.
estaDo De minas – p. 05 – 17.02.2013 JustiÇa
Eleição direta para tribunais Projeto muda a forma de escolha de advogados e membros do MP para o cargo de desembargador, hoje feita
por governadores a partir de indicações do colégio de procuradores e de delegados da OAB
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Pirâmide financeira com sede em Juiz de Fora é desfeita
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VINÍCIUS D’OLIVEIRAA morte de um preso da Cadeia Pública de Pitangui,
na região Centro-Oeste de Minas Gerais, é investigada pela Polícia Civil da cidade. O servente de pedreiro Dênis Renato Faustino, 27, estava detido há três dias e foi encontrado em uma cela, anteontem, com as mãos algemadas e enforcado.
Segundo a Polícia Civil, Faustino foi preso por violar medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha, invadir a casa da ex-mulher e se esconder embaixo da cama dela. Ele foi surpreendido por familiares da ex, mas escapou por uma janela e, na fuga, ainda teria se jogado de um barran-co. O servente acabou detido por militares, levado para um hospital e, em seguida, autuado em flagrante por crime de ameaça, desobediência e violação de domicílio.
A Polícia Civil informou que ele foi colocado em uma cela com outros presos, porém, estava muito agressivo, de-batendo-se e dizendo que se mataria, o que gerou a preo-cupação dos agentes. Faustino, então, foi algemado com as mãos para frente e transferido para uma cela separada, mas, conforme a polícia, teria rasgado a própria camisa e se en-forcado na carceragem.
A versão é contestada por parentes, que ficaram assusta-dos com os hematomas no corpo do preso. Ele foi enterrado, ontem, em Mateus Leme, na região metropolitana da capital, e o caso ainda é um mistério para a família. A Polícia Civil informou que um inquérito foi instaurado e que familiares de Faustino, da ex-mulher dele, e colegas de trabalho deve-rão prestar depoimento.
o tempo – on Line – 16.02.2013Lei maria Da penha
Família denuncia morte de preso em cadeia de Pitangui
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Loucura atrÁs Das GraDes
Brasil mantém deentes mentais presos ilegalmente
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NO DF, FALTA ESTRUTURA PARA ATENDER MULHERESSOLUÇÃO PRECÁRIA - Única ala de tratamento psiquiátrico é improvisada em presídio; nela só ha homens
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