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OAB 2ª FASE XIV EXAME DIREITO CONSTITUCIONAL

FLAVIA BAHIA

1

ESPELHO DO SIMULADO II DE DIREITO CONSTITUCIONAL

QUESITO AVALIADO VALORES

POSSÍVEIS

ATENDIMENTO AO

QUESITO

Endereçamento: Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da... Vara Cível da Comarca de...do Estado do Rio de Janeiro

0 a 0,50

Identificação da peça:

Mandado de Segurança – art. 5°, LXIX e Lei 12.016/09

0 a 0,50

Impetrante: Pietra (0,20)

Impetrado: Diretor do Hospital Público Estadual XGY (0,30) e

Hospital Público Estadual XGY.

0 a 0,50

Tempestividade – art. 23, da Lei 12.016/09 0 a 0,50

Medida de Urgência – art. 7, III, da,Lei 12.016/09.

Fumus boni iuris e Periculum in mora

0 a 0,50

Fundamentação:

Existência de prova

pré-constituída;

Direito ao mandado de segurança – art. 5°, LXIX da CRFB/88 e

Lei 12.016/09;

Direito líquido e certo à internação;

Direito à saúde; (arts. 6º e 196)

Princípio da Dignidade da Pessoa Humana (art. 1º, III);

Jurisprudência do STF - Os Direitos Fundamentais são

garantidos a todos, inclusive aos estrangeiros não residentes

no Brasil.

0 a 1,50

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Pedidos:

-Concessão da cautelar;

-Notificação da autoridade coatora para que preste as

informações que entender pertinentes ao caso;

-Que seja dada ciência à pessoa jurídica;

-A intimação do Representante do Ministério Público;

-A condenação do Impetrado em custas processuais;

- A juntada dos documentos;

-Que ao final seja julgado procedente o pedido para que a

impetrante seja internada em leito hospitalar.

Valor da causa: R$ 1.000,00

0 a 1,00

Valor Total: ______

QUESTÃO 1

QUESITO AVALIADO VALORES

POSSÍVEIS

ATENDIMENTO AO

QUESITO

a) É obrigatória, pois o art. 125, § 2° é de observância

compulsória no âmbito estadual. O texto veda a atribuição de

legitimação para agir a um único órgão.

0 a 0,60

b) Não, pois o TJ realiza o controle estadual e não federal.

Confira usurpação de competência do STF.

0 a 0,65

Valor Total: ______

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QUESTÃO 2

QUESITO AVALIADO VALORES POSSÍVEIS ATENDIMENTO AO QUESITO

a) É inconstitucional a referida PEC. O STF

considera que o princípio da imunidade

tributária recíproca entre os entes é cláusula

pétrea protegida pelo art.60, §4º, I da

CRFB/88.

0 a 0,65

b) Não, pois não há previsão no

ordenamento jurídico brasileiro de controle

preventivo judicial abstrato de

constitucionalidade.

0 a 0,60

Valor Total: ______

QUESTÃO 3

QUESITO AVALIADO VALORES POSSÍVEIS ATENDIMENTO AO QUESITO

a) Segundo entendimento do STF, a CPI não

pode determinar o arresto dos bens do

investigado, tendo em vista os princípios da

reserva de jurisdição e da separação de

poderes.

0 a 0,45

b) Poderá haver a condução coercitiva das

testemunhas faltantes.

0 a 0,40

c) Sim. Deve ser assegurado às

testemunhas o direito ao silêncio, bem como

a presença de advogado.

0 a 0,40

Valor Total: ______

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QUESTÃO 4

QUESITO AVALIADO VALORES POSSÍVEIS ATENDIMENTO AO QUESITO

a) Como não há imunidade formal com

relação a Vereador, Jordânia poderia ser

presa.

0 a 0,65

b) De acordo com a Súmula 721, do STF,

o órgão competente é o Tribunal do Júri.

0 a 0,60

Valor Total: ______