1 Universidade Norte do Paraná Curso : ENGENHARIA DA COMPUTAÇÃO Disciplina : Formação de...
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Universidade Norte do Paraná
Curso : ENGENHARIA DA COMPUTAÇÃO
Disciplina : Formação de Gerentes e Empreendedores de Informática
Prof. Almir Moreira Júnior
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Forma Jurídica
(1) Firma Individual • É aquela constituída pela pessoa física que
se responsabiliza individualmente pelo negócio como um todo
(2) Sociedade de Quotas de Responsabilidade Limitada (Ltda.)
• É aquela constituída por dois ou mais sócios e a responsabilidade de cada um é limitada à importância do capital social, que é dividio em quotas e distribuído entre eles.
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Forma Jurídica
• Sociedades Comerciais– Sociedade que tenham por objetivo a prática de
negócios ou atividades de comércio ou indústria.
• Sociedades Civis– Entende-se por sociedade civil aquela que tenha
por objetivo a prática de negócios ou atividades de prestação de serviços, exclusivamente.
• Informações Complementares– Sócios Menores:
• Menor impúbere - até 16 anos• Menor púbere - de 16 a 21 anos
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Forma Jurídica
• Menor Impúbere
– A participação do menor impúbere na sociedade só poderá ser feita se o mesmo for representado pelo pai ou responsável, o que assinará todos os documentos. Não poderá ser atribuído ao menor qualquer poder de gerência ou administração na empresa.
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Forma Jurídica
• Menor Púbere– A participação do menor púbere na sociedade só
poderá ser feita se este for assistido pelo pai ou responsável. Os documentos serão assinados pelo pai e pelo menor.
– Poderá ser atribuído o poder de sócio-gerente ou titular de firma individual desde que o menor seja emancipado.
– A emancipação será dada:• com o casamento
• com certificado de curso superior
• com a emancipação em Cartório Civil e Títulos e Documentos.
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1ª Etapa - Consulta Comercial
• Local– Prefeitura Municipal
• Documentos– Talão do IPTU do local pretendido– Formulário próprio obtido na Prefeitura– Informar :
• Código da atividade (obtido na Prefeitura)• Número de funcionários que trabalharão na empresa• Área de funcionamento da empresa
– Recolhimento da Taxa de Expediente
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1ª Etapa - Consulta Comercial
• Observações
– É de suma importância que seja previamente solicitada a aprovação do local de instalação da empresa, pois se o local não for aprovado, haverá a necessidade de escolher outro local que seja aprovado, para dar andamento no processo de legalização da empresa.
– Em algumas cidades esta etapa é feita juntamente com a solicitação do alvará de licença.
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2ª Etapa - Busca do Nome Comercial
• Local– Junta Comercial do Paraná
• Finalidade– Saber se já existe outra empresa registrada com
o nome comercial escolhido
• Solicitação– Deverá ser feita pessoalmente em formulário
especial fornecido pela junta comercial, onde poderão ser indicados 3 nomes de cada vez.
– A reserva do nome pretendido será por prazo de 20 (vinte) dias, a partir do momento da consulta.
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2ª Etapa - Busca do Nome Comercial
• Formação do Nome Comercial– Sociedade por Quotas de Responsabilidade
Limitada:• 2 Tipos : Denominação Social ou Razão Social
• Denominação Social– Deverá ser composta sempre com termo novo
(criado) e/ou de uso comum ou vulgar. Acrescido de pelo menos um dos objetivos da sociedade e do seu tipo jurídico por extenso ou abreviado.
– Exemplos: (só pode figurar no nome civil de um dos sócios abreviado ou por extenso)
• Comércio de Confecções Gegê Ltda.• Comércio de Confecções Gerson Galvão Ltda.
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2ª Etapa - Busca do Nome Comercial
• Razão Social– Será constituída pelo nome completo ou
abreviado de um dos sócios, acompanhado da expressão “e Cia. Ltda.”, ou ainda, pelo sobrenomes do sócios, acrescidos do tipo jurídico.
– Exemplos: 2 Sócios - Gerson Galvão e Sandra Oliveira
• Gerson Galvão & Cia. Ltda.• Galvão & Cia. Ltda.• Gerson Galvão & Sandra Oliveira Ltda.• Galvão & Oliveira Ltda.
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2ª Etapa - Busca do Nome Comercial
• Observação :– Sendo FIRMA INDIVIDUAL, o nome comercial
será o nome civil do proprietário, mesmo com abreviaturas e/ou especificação da atividade, exemplo:
• Luiz Fracisco Santos• L. Francisco Santos Marcenaria• L. F. Santos
– No caso de Microempresa, o nome comercial deverá conter a expressão “Microempresa ou M.E.”, exemplo:
• Londrina Confecções Ltda. ME• L.A. Santos Microempresa
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3ª Etapa - Registro da Empresa
• Local– Junta Comercial do Paraná
• Documentos - Firma Individual– Declaração de Firma Individual em 3 Vias– Requerimento Padrão ao Presidente da Junta Comercial– Ficha de Inscrição do estabelecimento Sede no CGC em 3
vias– Fotocópia autenticada dos documentos pessoais do titular
(RG e CPF)– Guia de recolhimento de preços (GRP) em 4 vias– Documento de arrecadação da Receita Federal (DARF),
em 4 vias– Pagamento das taxas conforme tabela de preços em vigor
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3ª Etapa - Registro da Empresa
• Microempresa
– O pedido de enquadramento para firmas individuais será feito mediante declaração no formulário de Firma Individual no espaço abaixo da assinatura do titular, conforme segue:
• Declaração para Registro Especial de Microempresa que se enquadra à Lei Federal nº 7256 de 27/11/84.
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3ª Etapa - Registro da Empresa
• Local– Junta Comercial do Paraná
• Documentos - Firma Comercial (Ltda.)– Contrato Social em 3 vias, impresso ou datilografado
– Requerimento Padrão ao Presidente da Junta Comercial
– Ficha de Cadastro Nacional - Folha 1 e 2, em 2 vias
– Ficha de inscrição do Estabelecimento Sede no CGC, em 3 vias
– Fotocópia autenticada dos documentos pessoais dos sócios (RG e CPF)
– Guia de Recolhimento de Preços (GRP) em 4 vias
– Documento de Arrecadação da Receita Federal (DARF), em 4 vias
– Pagamento das taxas conforme tabela de preços em vigor
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4ª Etapa - Licença Sanitária
• Local– Secretaria Municipal de Saúde– Esta etapa na maioria dos municípios
paranaense é feita juntamente com o Alvará de Localização e Funcionamento Municipal, cuja vistoria é feita por técnicos da secretaria municipal de saúde.
– Conforme o tipo de atividade exercida a empresa necessitará de registros específicos, tais como: Ministério da Saúde (Divisão de Produtos), Ministério da Agricultura (SIF) IBAMA, ou em órgãos fiscalizadores de profissões.
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5ª Etapa - Alvará de Licença, Localização e Funcionamento
• Local– Prefeitura Municipal
• Documentos– Requerimento próprio da Receita– Consulta Comercial deferida– Fotocópia da declaração de firma individual ou contrato
social registrado– Fotocópia da Ficha de Inscrição do estabelecimento sede -
CGC– Fotocópia da licença sanitária ou protocolo– Recolher taxa de expediente– Fotocópia da identidade e CPF dos sócios
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5ª Etapa - Alvará de Licença, Localização e Funcionamento
• Observação
– Para determinados ramos de atividade, a Prefeitura exige algumas licenças específicas, como: Corpo de Bombeiros, Delegacia de Usos e Costumes, etc.
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Considerações Finais
• Inscrição no INSS– Será automática, quando do registro na Junta Comercial– Quando feita em cartório, a inscrição deverá ser feita no
setor de matrícula no Instituto, apresentando os seguintes documentos:
• CGC original• Formulário de pedido de matrícula
– O carnê de contribuição ao INSS deve ser retirado em qualquer agência bancária com apresentação do contrato social ou declaração de firma individual registrado e documentos pessoais do titular ou sócios gerente que recebem pró-labore, os quais deverão contribuir para previdência social
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Considerações Finais
• Contribuição Sindical– A empresa deverá contribuir para o sindicato
patronal referente à sua atividade preponderante.– Verificar junto a Federação das Indústrias, do
Comércio ou do Comércio Varejista, conforme o ramo de atividade do seu negócio, para qual sindicato patronal a empresa deve contribuir.
– A contribuição inicial deve ser feita no mês de abertura da empresa
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Considerações Finais
• Livros Fiscais Exigidos– Pela Agência de Rendas
• Registro de Entrada de Mercadorias• Registro de Saída de Mercadorias• Registro de utilização de documentos fiscais e termo de
ocorrência• Registro de apuração de ICMS• Registro de controle de produção e estoque - indústrias• Registro de inventário• A empresa deverá contribuir para o sindicato patronal
referente à sua atividade preponderante.
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Considerações Finais
• Livros Fiscais Exigidos– Pela Receita Federal
• Registro de Apuração do IPI• Livro Diário• LALUR - Livro de Apuração de Lucro Real
– Pela Prefeitura Municipal• Livro de prestação de serviço• Registro de utilização de documentos fiscais e termo de
ocorrência
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Considerações Finais
• Livros Fiscais Exigidos
– Pelo Ministério do Trabalho
• Registro de Inspeção do trabalho• Registro de empregados (livro ou fichas)
• Os Livros fiscais devem ter seu termo de abertura e encerramento devidamente registrados na repartição competente, ou seja: Agência de Rendas, Receita Federal, Prefeitura ou Ministério do Trabalho.
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Considerações Finais
• Microempresas
– Dispensada dos seguintes livros
• Registro de Inspeção do trabalho• Registro de saída de mercadorias• Registro de apuração de ICMS• Registro de controle de produção e estoque
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Considerações Finais
• Notas Fiscais– Conforme o ramo de atividade da empresa e a
forma de comercialização dos seus produtos, haverá tipos de notas fiscais diferenciadas
– Autorização para impressão• Empresas Comerciais e Industriais
– Fornecida pela Agência de Rendas, diretamente à gráfica escolhida para os serviços de impressão
• Empresas Prestadoras de Serviço– Fornecida pela Prefeitura Municipal, diretamente à gráfica
escolhida para o serviços de impressão