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2
• Unificação de entendimentos e procedimentos.
• Normas específicas para o segmento (parcelamentos
especiais, retenções e bloqueio FPM, obrigações
acessórias, transparência dos dados).
• Novos procedimentos decorrentes de normativos e
direção operacional da SRRF na 3ª RF.
Objetivos da ReuniãoObjetivos da Reunião
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3
Atualização Cadastral CNPJ
Sistemática de Retenção de valores no FPM
Monitoramento da arrecadação e controle de
indícios de irregularidade
Sisobra
Principais AssuntosPrincipais Assuntos
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Fundamentação:
Orientações dispostas na IN RFB/STN 1.257, de
08/03/2012.
Normalização das denominações empresariais dos OPP
e outros dados como Natureza Jurídica, vinculação e
CNAE.
Atualização Cadastral CNPJAtualização Cadastral CNPJ
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IN RFB/STN 1.257/2012
O número de inscrição principal do ente no CNPJ será
considerado como o “CNPJ Interveniente” para efeito do Sistema
CAUC da STN.
Os órgãos da administração direta sem personalidade jurídica
própria serão vinculados no CAUC ao “CNPJ Interveniente”
conforme as informações constantes no Sistema CNPJ.
A partir de 01/08/2012, o Sistema CAUC passará a ser alimentado
automaticamente com os dados do Sistema CNPJ.
Atualização Cadastral CNPJAtualização Cadastral CNPJ
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IN RFB/STN 1.257/2012
STN disponibilizou no site um mapeamento dos dados atualmente
trabalhados pelo CAUC (Lista de CNPJ) e dados originados do
Sistema CNPJ (Lista de inscrições no CNPJ).
Esta “Lista de inscrições no CNPJ” deverá ser avaliada pelos
Entes a fim de validá-la, pois será a partir dela que a STN fará sua
“consulta quanto ao cumprimento de requisitos fiscais” a partir de
01/08/12.
Atualização Cadastral CNPJAtualização Cadastral CNPJ
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ALTERAÇÕES (IN RFB/STN 1.257/2012)
No CNPJ principal – “Município de [NOME]”;
No CNPJ vinculado – “Município tal – Secretaria tal”;
CNPJ não vinculado – providenciar vinculação;
CNPJ com incorreções cadastrais – solicitar correção;
CNPJ já extinto – solicitar baixa;
CNPJ vinculado indevidamente – relacionar e encaminhar à RFB
(anexo da IN 1257)
Atualização Cadastral CNPJAtualização Cadastral CNPJ
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www.tesouro.fazenda.gov.brwww.tesouro.fazenda.gov.br > Estados e Municípios > > Estados e Municípios >
CAUCCAUC
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Cuidado, este rótulo permite ver a relação das inscrições atualmente
constantes no próprio CAUC
Escolher CNPJ principal do Ente Federado, digitar o Nome e Escolher CNPJ principal do Ente Federado, digitar o Nome e
ConsultarConsultar
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Clicar em “Lista de inscrições no CNPJ”Clicar em “Lista de inscrições no CNPJ”
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Lista a ser validada pelos municípiosLista a ser validada pelos municípios
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12
IN RFB/STN 1.257/2012
A Superintendência Regional da RFB na 3ª RF já emitiu Ordem de
Serviço determinando que suas unidades iniciem “de ofício” as
alterações notadamente necessárias, entretanto o êxito completo do
trabalho depende do esforço de todos os Municípios.
Atualização Cadastral CNPJAtualização Cadastral CNPJ
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Conceito:
Retirada de valores do FPE ou do FPM, para:
– amortização de parcelamentos firmados com a RFB;
– pagamento das obrigações correntes (contribuições
não lançadas).
Retenção das obrigações previdenciáriasRetenção das obrigações previdenciárias
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Situação a partir 1998 (Lei nº 9.639/1998):
Possibilidade retenção
Instituição GFIP
Cobrança – Retenções FPMCobrança – Retenções FPM
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Lei nº 11.960/2009:
Retenção somente parcela em atraso
Impossibilidade de parcelamento convencional
Pode ter parcelamento simplificado
Bloqueio FPM/FPE
Cobrança – Retenções FPMCobrança – Retenções FPM
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Lei nº 10.522/2002 (convencional):
Retenção da parcela;
Retenção das contribuições correntes;
Só pode ter um parcelamento;
Não pode parcelar segurados;
Cobrança – Retenções FPMCobrança – Retenções FPM
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Lei nº 10.522/2002 (simplificado):
Retenção da parcela;
Retenção das contribuições correntes;
Pode ter vários;
Pode parcelar segurados;
Valor até 500 mil
Cobrança – Retenções FPMCobrança – Retenções FPM
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Apuração da obrigação corrente:
Valor declarado em GFIP mensalmente
Média das últimas 12 contribuições
Retenção das obrigações Retenção das obrigações
previdenciáriasprevidenciárias
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Nova sistemática a partir da comp. Maio/12:
Os valores retidos na primeira cota do FPM serão
aqueles já disponíveis na base de dados de GFIP
(sistema GFIP Web), não sendo mais considerados
valores informados por outro meio (cópia em papel GFIP,
ofício, fax, etc).
Retenção das obrigações Retenção das obrigações
previdenciáriasprevidenciárias
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Nova sistemática a partir da comp. Maio/12:
Inexistindo informações de GFIP até o fim do prazo para
comando do valor a ser retido (normalmente dia 04), a
retenção não será comandada na cota do FPM do mês
seguinte ao da obrigação, cabendo ao município, caso
queira, recolher espontaneamente as contribuições
devidas até o dia 20(vinte) do mês subsequente ao da
competência.
Retenção das obrigações Retenção das obrigações
previdenciáriasprevidenciárias
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Nova sistemática a partir da comp. Maio/12:
Não impossibilidade da retenção ser realizada, por
inexistência de GFIP, e não efetuado o recolhimento
espontaneamente, o valor devido será comandado para
retenção no mês seguinte ao do vencimento, com a
incidência dos encargos legais.
Retenção das obrigações Retenção das obrigações
previdenciáriasprevidenciárias
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22
Nova sistemática a partir da comp. Maio/12:
Exemplo: Valor devido em GFIP processada no sistema:
GFIP 05/2012
Disponível no sistema em 04/06/2012
Valor devido alimentado no sistema de Retenção
Valor devido retido na 1ª cota do FPM em 10/06/2012
Retenção das obrigações Retenção das obrigações
previdenciáriasprevidenciárias
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23
Nova sistemática a partir da comp. Maio/12:
Exemplo: Valor devido em GFIP NÃO processada no sistema:
GFIP 05/2012
NÃO disponível no sistema em 04/06/2012
Valor devido NÃO alimentado no sistema de Retenção
Valor devido NÃO retido na 1ª cota do FPM em 10/06/2012
Município deverá observar a não retenção e efetuar o
pagamento espontaneamente em GPS.
Retenção das obrigações Retenção das obrigações
previdenciáriasprevidenciárias
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24
Nova sistemática a partir da comp. Maio/12:
Exemplo: Valor devido em GFIP NÃO processada no sistema:
GFIP 05/2012
NÃO disponível no sistema em 04/06/2012
Valor devido NÃO alimentado no sistema de Retenção
Valor devido NÃO retido na 1ª cota do FPM em 10/06/2012
Município NÃO efetuou o pagamento espontaneamente em GPS.
Valor devido retido na 1ª cota do FPM em 10/07/2012, com a cobrança
dos encargos moratórios legais.
Retenção das obrigações Retenção das obrigações
previdenciáriasprevidenciárias
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25
Bloqueio do FPM - Conceito:
Suspensão do repasse dos recursos provenientes do
FPE/FPM, por irregularidade dos pagamentos de
débitos/parcelamentos e das contribuições normais
devidas à RFB
Bloqueio e desbloqueio do FPMBloqueio e desbloqueio do FPM
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26
Bloqueio do FPM - Considerações:
Artigo 160 da CF e artigo 56 da Lei 8.212/91
Débitos PASEP e/ou INSS
Diferença entre bloqueio x retenção
Bloqueio automático e/ou manual
Consulta entes bloqueados na página STN
Bloqueio e desbloqueio do FPMBloqueio e desbloqueio do FPM
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27
Desbloqueio do FPM - Considerações:
- verificação nos últimos 05 anos
Bloqueio e desbloqueio do FPMBloqueio e desbloqueio do FPM
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28
• Acompanhamento dos valores mensais arrecadados
• Cruzamento com outras fontes e dados externos:
DIRF
RAIS
STN
TCM/TCE
Monitoramento de Indícios de Monitoramento de Indícios de
IrregularidadeIrregularidade
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30
Envio de Intimação de Pagamento – IP;
Prazo de 90 dias (regularizar);
Emissão de Débito Confessado em GFIP – DCG
Prazo de 30 dias (pagar ou parcelar)
Inscrição em Dívida Ativa da União - DAU
Cobrança AutomáticaCobrança Automática
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31
Acompanhamento de alvarás e habite-se
emitidos
SISOBRAPREF
SISOBRASISOBRA
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32
ALVARÁS E HABITE-SE;
- Lei n.º 8.212/91 (artigo 50);
- Decreto n.º 3.048/99 (art. 226);
- Instrução Normativa da RFB nº 971 de 11/09 (art. 391)
SISOBRASISOBRA
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33
- ALVARÁS E HABITE-SE;
Decreto n.º 3.048/99 (art.226):
- O município fornecerá mensalmente;
- relação de todos os alvarás e habite-se;
- de acordo com critérios estabelecidos pela RFB.
SISOBRASISOBRA
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ALVARÁS E HABITE-SE;
Decreto n.º 3.048/99 (cont.):
.
-...será encaminhada...até o dia dez do mês seguinte...
- O encaminhamento fora do prazo / sua falta / com incorreções / omissões - penalidade prevista na alínea "f" do inciso I do art. 283.
f) deixar o dirigente dos órgãos municipais competentes de prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social as informações concernentes aos alvarás, "habite-se" ou documento equivalente, relativos a construção civil, na forma do art. 226;
SISOBRASISOBRA
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Muito obrigado!
Grupo de Acompanhamento de Órgãos Públicos
Fone: (85) 3878 3872 / 3249 / 3881 / 3738
ATENDIMENTO
– 13:00 às 19:00h (segunda a quinta-feira)
– 07:00 às 13:00 (sexta-feira)
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