09 DE ABRIL DE 200809 DE ABRIL DE 2008

AUDIÊNCIA PÚBLICA - LDO AUDIÊNCIA PÚBLICA - LDO 20092009

A obrigatoriedade da realização de A obrigatoriedade da realização de audiência pública é estabelecida na audiência pública é estabelecida na Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei

Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,

art. 48 (Da Transparência da Gestão art. 48 (Da Transparência da Gestão Fiscal), parágrafo único:Fiscal), parágrafo único:

A transparência será assegurada também A transparência será assegurada também mediante incentivo à participação popular e mediante incentivo à participação popular e

realização de audiências públicas, durante os realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e de discussão dos processos de elaboração e de discussão dos

planos, lei de diretrizes orçamentárias e planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.orçamentos.

AUDIÊNCIA PÚBLICAAUDIÊNCIA PÚBLICAFUNDAMENTAÇÃO LEGALFUNDAMENTAÇÃO LEGAL

OBJETIVOOBJETIVO

Efetiva participação de entidades Efetiva participação de entidades representativas, cidadão em geralrepresentativas, cidadão em geral

FINALIDADEFINALIDADEConhecer as demandas da sociedadeConhecer as demandas da sociedadeDefinir prioridades para alocação de Definir prioridades para alocação de

recursos.recursos.

AUDIÊNCIA PÚBLICAAUDIÊNCIA PÚBLICA

AUDIÊNCIA PÚBLICA - LDO 2009AUDIÊNCIA PÚBLICA - LDO 2009

PPA - PLANEJARPPA - PLANEJAR

LDO - ORIENTARLDO - ORIENTAR

LOA - EXECUTARLOA - EXECUTAR

PLANO PLURIANUALPLANO PLURIANUAL - vigência até o final do - vigência até o final do primeiro exercício do mandato do Prefeito primeiro exercício do mandato do Prefeito subseqüente, estabelecerá diretrizes, objetivos e subseqüente, estabelecerá diretrizes, objetivos e metas gerais da administração, por um prazo de metas gerais da administração, por um prazo de quatro anos, de forma setorizada, para as quatro anos, de forma setorizada, para as despesas de capital e outras delas decorrentes e despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração para as relativas aos programas de duração continuada.continuada.

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIASLEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - trata-se - trata-se de um plano anual, de curto prazo, que definirá as de um plano anual, de curto prazo, que definirá as prioridades para o exercício seguinte; orientará a prioridades para o exercício seguinte; orientará a elaboração do orçamento anual.elaboração do orçamento anual.

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUALLEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - deverá traduzir - deverá traduzir física e financeiramente os postulados do Plano e física e financeiramente os postulados do Plano e da Lei de Diretrizes Orçamentárias.da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

PPA x LDO x LOA

PPA2006/2009

20092008

2007

LDO2006

20092008

2007

LOA2006

REPRESENTAÇÃO GRAFICA DA TRAMITAÇÃO REPRESENTAÇÃO GRAFICA DA TRAMITAÇÃO ::

Audiências Públicas paraAudiências Públicas paraDiscussão e eleição das prioridades locaisDiscussão e eleição das prioridades locais

Elaboração do Projeto de LeiElaboração do Projeto de Lei

Envio do Projeto de Lei para apreciação da Envio do Projeto de Lei para apreciação da Câmara MunicipalCâmara Municipal

Emendas propostas pela Câmara MunicipalEmendas propostas pela Câmara Municipal

Autógrafo de LeiAutógrafo de Lei

Lei Lei

PPA - LDO - LOAPPA - LDO - LOA

PRINCIPAIS AÇÕESPRINCIPAIS AÇÕES

AUDIÊNCIA PÚBLICA - LDO AUDIÊNCIA PÚBLICA - LDO 20092009

OBRAS E VIAÇÃOOBRAS E VIAÇÃO

• Construção e reforma pontes e bueirosConstrução e reforma pontes e bueiros

• Desapropriação áreas para o desenvolvimento urbanoDesapropriação áreas para o desenvolvimento urbano

• Infra-estrutura urbana, pavimentação e obras Infra-estrutura urbana, pavimentação e obras complementarescomplementares

• Recuperação da pavimentação de ruas e outras obras Recuperação da pavimentação de ruas e outras obras complementarescomplementares

• Construção de Barracão Industrial/ComercialConstrução de Barracão Industrial/Comercial

continua...continua...

...continuação...continuação

• Construção de habitações populares Construção de habitações populares urbanas e ruraisurbanas e rurais

• Adequação estradas rurais visando Adequação estradas rurais visando facilitar o escoamento da produção facilitar o escoamento da produção agrícola e o transporte escolaragrícola e o transporte escolar

• Adequação das vias urbanas, infra-Adequação das vias urbanas, infra-estrutura e obras complementaresestrutura e obras complementares

• Melhoraria sinalização urbanaMelhoraria sinalização urbana• Execução de saneamento básicoExecução de saneamento básico• Melhoria na Iluminação Pública Melhoria na Iluminação Pública

OBRAS E VIAÇÃOOBRAS E VIAÇÃO

AGRICULTURA E MEIO AMBIENTEAGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

• Construir abastecedouros comunitáriosConstruir abastecedouros comunitários

• Construir e revitalizar áreas de lazer, Construir e revitalizar áreas de lazer, praças e jardinspraças e jardins

• Revitalizar, manter e efetuar melhorarias Revitalizar, manter e efetuar melhorarias do Parque Ecológicodo Parque Ecológico

• Incrementar a produtividade agrícolaIncrementar a produtividade agrícola

ESPORTES, CULTURA E EVENTOSESPORTES, CULTURA E EVENTOS

• Manutenção de atividades de Manutenção de atividades de diversidade culturaisdiversidade culturais

• Ampliação /reforma/manutenção de Ampliação /reforma/manutenção de praças esportivas praças esportivas

• Manutenção de atividades Manutenção de atividades desportivasdesportivas

EDUCAÇÃOEDUCAÇÃO

• Manter o Programa do Salário EducaçãoManter o Programa do Salário Educação

• Manter as atividades culturais e esportivas Manter as atividades culturais e esportivas nas escolasnas escolas

• Manter a merenda escolar - Ensino Manter a merenda escolar - Ensino FundamentalFundamental

• Manter a merenda escolar - Educação InfantilManter a merenda escolar - Educação Infantil

• Construir, ampliar e reformar Escolas Públicas Construir, ampliar e reformar Escolas Públicas MunicipaisMunicipais

continua...continua...

EDUCAÇÃOEDUCAÇÃO...continuação...continuação

• Manter o Ensino FundamentalManter o Ensino Fundamental

• Manter a Educação Infantil Manter a Educação Infantil

• Manter o Ensino para Jovens e AdultosManter o Ensino para Jovens e Adultos

• Manter o Transporte EscolarManter o Transporte Escolar

• Manter a Educação Especial.Manter a Educação Especial.

SAÚDESAÚDE

• Manter o Programa de Prevenção e Manter o Programa de Prevenção e Controle das Doenças Imuno-Controle das Doenças Imuno-preveníveispreveníveis

• Manter o Programa de Vigilância Manter o Programa de Vigilância SanitáriaSanitária

• Manter a Vigilância Epidemiológica e Manter a Vigilância Epidemiológica e os ACE (Equipes de Agentes de os ACE (Equipes de Agentes de Controle de Endemias)Controle de Endemias)

• Manter o transporte à pacientesManter o transporte à pacientes

continua...continua...

SAÚDESAÚDE...continuação...continuação

• Manter consórcios intermunicipais Manter consórcios intermunicipais de saúde (CIS-COMCAM)de saúde (CIS-COMCAM)

• Manter a Prevenção e o Controle do Manter a Prevenção e o Controle do Câncer e a Assistência OncológicaCâncer e a Assistência Oncológica

• Construir, ampliar e reformar Construir, ampliar e reformar Unidades e Postos de SaúdeUnidades e Postos de Saúde

continua...continua...

SAÚDESAÚDE

...continuação...continuação

• Manter o Programa de Atenção Básica Manter o Programa de Atenção Básica em Saúdeem Saúde

• Manter a assistência farmacêutica e Manter a assistência farmacêutica e insumos estratégicos insumos estratégicos

• Manter Programa Agentes Manter Programa Agentes Comunitários de Saúde – ACSComunitários de Saúde – ACS

• Construir, ampliar e reformar Módulo Construir, ampliar e reformar Módulo OdontológicoOdontológico

• Manter o Programa OdontológicoManter o Programa Odontológico continua...continua...

SAÚDESAÚDE

...continuação...continuação• Manter o Programa Saúde da Família – PSFManter o Programa Saúde da Família – PSF

• Manter o Programa de Reabilitação FísicaManter o Programa de Reabilitação Física

• Manter a Vigilância, Prevenção e Atenção Manter a Vigilância, Prevenção e Atenção HIV / AIDS e as DSTsHIV / AIDS e as DSTs

• Manter o Programa de Acompanhamento a Manter o Programa de Acompanhamento a Gestante e a Criança.Gestante e a Criança.

PROMOÇÃO SOCIALPROMOÇÃO SOCIAL

• Manter as atividades do Conselho TutelarManter as atividades do Conselho Tutelar

• Manter o Programa de Proteção Social ao Manter o Programa de Proteção Social ao IdosoIdoso

• Manter o Programa de Promoção de Manter o Programa de Promoção de Pessoas com DeficiênciaPessoas com Deficiência

• Manter a Proteção Social BásicaManter a Proteção Social Básica

continua...continua...

PROMOÇÃO SOCIALPROMOÇÃO SOCIAL...continuação...continuação

• Construir, ampliar e reformar Centros Construir, ampliar e reformar Centros de Comunitáriosde Comunitários

• Manter o Programa de Ação Manter o Programa de Ação ComunitáriaComunitária

• Manter o Programa de Geração de Manter o Programa de Geração de Emprego, Trabalho e RendaEmprego, Trabalho e Renda

continua...continua...

...continuação...continuação

• Manter a Proteção Social Básica Manter a Proteção Social Básica da Criança e do Adolescenteda Criança e do Adolescente

• Construir moradias popularesConstruir moradias populares

PROMOÇÃO SOCIALPROMOÇÃO SOCIAL

OBRAS EM ANDAMENTO - 2008OBRAS EM ANDAMENTO - 2008

• CONSTRUÇÃO DO COMPLEXO ESPORTIVOCONSTRUÇÃO DO COMPLEXO ESPORTIVO

• CONSTRUÇÃO DO PAÇO MUNICIPAL (em fase inicial)CONSTRUÇÃO DO PAÇO MUNICIPAL (em fase inicial)

• READEQUAÇÃO DO CALÇAMENTO EM BOA READEQUAÇÃO DO CALÇAMENTO EM BOA ESPERANÇAESPERANÇA

• CONSTRUÇÃO DE 220 CASAS POPULARESCONSTRUÇÃO DE 220 CASAS POPULARES

• CONSTRUÇÃO DE 52 UNIDADES SANITÁRIASCONSTRUÇÃO DE 52 UNIDADES SANITÁRIAS

OBRAS A EXECUTAR 2008-2009OBRAS A EXECUTAR 2008-2009

• CONSTRUÇÃO DO PAÇO MUNICIPALCONSTRUÇÃO DO PAÇO MUNICIPAL

• COMPLEXO ESPORTIVOCOMPLEXO ESPORTIVO

• PAVIMENTAÇÃO COM PEDRAS IRREGULARES PAVIMENTAÇÃO COM PEDRAS IRREGULARES ESTRADA QUE LIGA BOA ESPERANÇA À ESTRADA QUE LIGA BOA ESPERANÇA À PARANAGUACÚPARANAGUACÚ

• PAVIMENTAÇÃO COM PEDRAS IRREGULARES NAS PAVIMENTAÇÃO COM PEDRAS IRREGULARES NAS PRINCIPAIS RUAS DE PARANAGUAÇÚPRINCIPAIS RUAS DE PARANAGUAÇÚ

• READEQUAÇÃO DO CALÇAMENTO EM BOA READEQUAÇÃO DO CALÇAMENTO EM BOA ESPERANÇAESPERANÇA

OBRAS A EXECUTAR 2008-2009OBRAS A EXECUTAR 2008-2009

• CONSTRUÇÃO DE 220 CASAS POPULARESCONSTRUÇÃO DE 220 CASAS POPULARES

• REFORMAS DE PONTESREFORMAS DE PONTES

• CASCALHAMENTO E READEQUAÇÃO DE CASCALHAMENTO E READEQUAÇÃO DE ESTRADAS RURAISESTRADAS RURAIS

• CONSTRUÇÃO DE 52 UNIDADES CONSTRUÇÃO DE 52 UNIDADES SANITÁRIASSANITÁRIAS

Descrição das PrevisãoReceitas 2009

Receitas Tributárias 407.193,94

Receita de Contribuição 148.944,39

Receita Patrimonial 117.538,98

Transf. União / Estado-Constituc. e Convênios 6.890.943,76

Outras Receitas Correntes 285.330,14

Alienação de Bens 104.523,41

Operações de Crédito 180.522,38

Transferência de Capital 0,00

Receitas da Fupembe 615.000,00

TOTAL DAS RECEITAS 8.749.997,00

ESTIMATIVA DAS RECEITAS PARA O EXERCÍCIO DE 2009

PERFIL DAS DESPESAS PÚBLICAS MUNICIPAIS - POR ÓRGÃOPERFIL DAS DESPESAS PÚBLICAS MUNICIPAIS - POR ÓRGÃO

LDO - 2009 LDO - 2009 LOA - 2009 LOA - 2009

ORGÃO / UNIDADE VALOR1. CAMARA MUNICIPAL 410.000,00 2. GABINETE DO PREFEITO 241.273,00 3. CONTROLADORIA 57.000,00 4. PROCURADORIA JURIDICA 80.345,00 5. SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO 1.247.118,00 6. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 2.083.312,006.01 - EDUCAÇÃO 1.532.269,00 6.02 - CULTURA E ESPORTE 551.043,00 7. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 1.584.379,00 8. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 547.356,00 9. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 207.308,00 9. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS 1.676.906,00 11. PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DEBOA ESPERANÇA 615.000,00

TOTAL 8.749.997,00

PREVISÃO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS - LOA - 2009PREVISÃO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS - LOA - 2009

Descrição Valor %Pessoal e Encargos Sociais 3.813.247,23 43,58Outras Despesas Correntes 3.021.867,00 34,54Juros e Encargos da Dívida 4.122,42 0,05

TT DESP. CORRENTES 6.839.236,65 78,16Investimentos 742.186,63 8,48Amortização da Dívida 186.825,52 2,14

TT DESP. CAPITAL 929.012,15 10,62

Reserva de Contingência 366.748,20 4,19FUPEMBE 236.222,00 2,70Reserva Orçamentária/Fundo 378.778,00 4,33TOTAL DA DESPESA 8.749.997,00 100,00

PREVISÃO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS - 2006

0%0%0%0%0%

ELEIÇÃO DE PRIORIDADES:ELEIÇÃO DE PRIORIDADES:

ESCOLHA DAS PRIORIDADES E SUGESTÕES ESCOLHA DAS PRIORIDADES E SUGESTÕES

LDO 2009 LDO 2009

VISÃO LEGALISTAVISÃO LEGALISTA

“ “Na Na Administração PúblicaAdministração Pública, não há liberdade , não há liberdade

pessoal. Enquanto na pessoal. Enquanto na Administração ParticularAdministração Particular é lícito é lícito

fazer tudo que a lei não proíbe, na fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Administração

PúblicaPública só é permitido fazer o que a lei autoriza só é permitido fazer o que a lei autoriza”.”. Helly Lopes MeirellesHelly Lopes Meirelles

Audiência Pública - LDOAudiência Pública - LDO

MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇAMUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA

09 DE ABRIL DE 2008

Antonio Ivo Coelho Prefeito Municipal