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Ano 2010. N° 99. Junho.

Empresários e contabilistas questionam Substituição Tributária Os 450 lugares do auditório da Assembléia Legislativa não foram suficientes para acomodar os contabilistas e empresários que lotaram no dia 12/05/2010 a Audiência Pública convocada para discutir o regime de Substituição Tributária em andamento no Estado. Bastante unidos, os representantes da classe contábil e empresarial manifestaram sua preocupação e inconformismo com a velocidade com que a Secretaria da Fazenda está adotando o regime.

Auditório esteve lotado no evento

Segundo dados apresentados pelo presidente da FCDL, Sergio Medeiros, a ST pode gerar um aumento de quase 500% no valor ICMS a recolher, penalizando principalmente as micro e pequenas empresas enquadradas no Simples Nacional. As mais atingidas são empresas do comércio varejista e atacadista. “Estamos servindo de cobaia no Brasil”, denunciou Mendonça, questionando como as empresas catarinenses podem competir com estabelecimentos de Estados que ainda não adotam a Substituição Tributária.

Falando em nome da Fecontesc, o contador Valdir Bazzi, reclamou que o Decreto que enquadrou 12 novos setores no regime de ST (representando mais de mil produtos) foi publicado dia 15 de abril para vigorar dia 1º de maio. “São 70 páginas, com regras complexas, para serem implementadas em apenas 15 dias. O governo do Estado jogou sobre as costas dos contribuintes e dos contabilistas toda a responsabilidade de implantação do regime de ST, que no fundo é um desvirtuamento do Simples Nacional, porque acaba com as vantagens oferecidas às pequenas e microempresas”, afirmou. “Porque não fizeram as mudanças por etapas, consultando antes empresários e profissionais da contabilidade”, contestou, sendo aplaudido de pé.

O contador Valdir Bazzi

O presidente do CRCSC, Sergio Faraco, propôs prorrogar a implantação do regime de ST devido aos problemas verificados até agora. “O cronograma precisa ser revisto imediatamente, para o bem do desenvolvimento do nosso Estado”, observou. Bastante enfático, o presidente da FCDL, Sergio Medeiros, observou que o simples adiamento não basta, pois as dificuldades irão permanecer. “É preciso mudar o cálculo do imposto para os pequenos empresários, garantindo a manutenção dos benefícios já concedidos pelo Simples Nacional”, observou.

Representando a Secretaria da Fazenda, o diretor de Administração Tributária Edson Fernandes reconheceu o impacto negativo da ST sobre as micro e pequenas empresas. “Reconhecemos certa dificuldade, mas não temos competência para regulamentar uma lei federal – o Simples Nacional”, disse. Ele garantiu que a Secretaria da Fazenda está aberta a sentar com os empresários e “pontualmente resolver alguns problemas”.

Para amenizar as dificuldades dos contabilistas em fazer os cálculos do ICMS devido, Fernandes anunciou que a Fazenda está disponibilizando um sistema aplicativo em seu site, que vai auxilia os profissionais nesta tarefa. Ele também lembrou que o fisco catarinense está concedendo uma carência de quatro meses para o recolhimento do ICMS sobre os estoques, assim como o parcelamento em 20 vezes desse valor.O encontro foi uma proposição dos deputados Renato Hinnig e Silvio Dreveck, que presidem a Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia, a pedido das entidades empresariais e contábeis de Santa Catarina. (Fonte: Márcia Quartiero - Assessoria de Comunicação CRCSC / Fotos Fábio Queiroz da ALSC)

Honorários – Conforme previsto no Contrato de Prestação de Serviços em 05/2010 é aplicado o reajuste anual no honorário. O Sindicato dos Contabilistas sugere que seja reajustado em 10%, no entanto, optamos por aplicar 8%.

Espaço NF-e ANEXO11 - DO DECRETO Nº 2.870/01- RICMS/SC - VIG. 1º.11.07

(Anexo 11 introduzido pela alteração nº 1.481, Dec. nº 853/07, DOE 26.11.07,

início de vigência 1º.11.07)CAPÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E

TRANSITÓRIASArt. 23. A utilização da NF-e será obrigatória§ 6º. Ficam obrigados a emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, a partir de 1º de dezembro de 2010, os contribuintes que, independentemente da atividade econômica exercida, realizem operações destinadas: (Dispositivo do § 5º, art. 23, Anexo 11, introduzido pela alteração 2.239, Dec. 2.991/10, DOE 11.02.10, início de vigência 11.02.10) I - à Administração Pública direta ou indireta, inclusive empresa pública e sociedade de economia mista, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos MunicípiosII - a outros Estados, exceto, se o emitente for enquadrado exclusivamente nos códigos da CNAE relativos às atividades de varejo.

Nf-e EXIGIBILIDADE: A partir de 1º de julho de 2010, para os contribuintes enquadrados nos seguintes códigos da

Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE: (Dispositivo do inciso inciso VII, art. 23, Anexo 11,

introduzido pela alteração 2.237, Dec. 2.991/10, DOE 11.02.10, início de vigência 11.02.10)

Tabela necessária

para a configuraçã

o dos impostos

para usuários das NF-e