Quadros - IndicadoresData da última atualização: 26/01/19

Acervo em 31/12/2018Recebidos em 2019Baixados em 2019Acervo atual2.09920122298

Por localizaçãoOs processos em tramitação podem estar localizados no gabinete do Relator, nos gabinetes de outros Ministros, em outros setores ou mesmo fora do Tribunal.Um processo é remetido ao gabinete de Ministro que não seja seu relator quando há pedido de vista; para revisão de ações penais e ações rescisórias; para redação do acórdão, se o Relator for vencido; e para deliberação sobre medida urgente nos períodos de recesso e férias e em casos de vacância, licença ou ausência do Relator, nos termos regimentais.

LocalizaçãoQtd.GABINETE MINISTRA CÁRMEN LÚCIA1443ÓRGÃOS EXTERNOS154SETORES INTERNOS701Soma:2298

Observação: os processos localizados nos setores internosaguardam providências cartorárias: publicação, intimação,decurso de prazo, trânsito e baixa.

Processos de outros Relatores localizados no GabineteQtd.GABINETE MINISTRA CÁRMEN LÚCIA27

ProduçãoA decisão final é o ato que põe termo ao processo, ainda que não chegue a analisar o mérito (ex.: não conhecimento, prejudicialidade, homologação de desistência, declinação de competência, etc.). Por essa razão é o principal marco da tramitação processual. No curso do processo são proferidos, também, decisões interlocutórias e despachos.As decisões interlocutórias resolvem questões incidentais (pedidos cautelares, de extensão, de intervenção de terceiros, etc.) ou determinam o sobrestamento da causa até que se realize determinada condição, como o julgamento de outro processo.Os despachos, por fim, servem para dar impulso ao processo (ex.: pedido de informações a autoridades ou a outros juízos, encaminhamento à PGR para parecer, determinação de citação, intimação ou outras diligências) e não são recorríveis.

1Soma:Decisão Interlocutória33Despacho de Mero Expediente2727Soma:3030

Acervo atualO acervo processual de cada Ministro é composto pelos processos que recebeu do Ministro cuja vaga ocupou - que se encontram em diversas fases de tramitação - e por feitos novos, distribuídos após sua posse.No acervo há feitos pendentes de decisão final e processos que já tiveram decisão final mas aguardam apreciação de recurso (agravo regimental, embargos de declaração, embargos de divergência e embargos infringentes), de outro pedido incidental, liberação de decisão ou acórdão para publicação, decurso de prazo processual, realização de comunicações ou outras providências.

Acervo atualEletrônicoFísicoSoma:Originária989831072Recursal1185411226Soma:21741242298

Por classeAs classes processuais são divididas, no STF, entre recursais e originárias. São classes recursais o recurso extraordinário (RE), o recurso extraordinário com agravo (ARE) e o agravo de instrumento (AI). São classes originárias todas as demais, incluídos os recursos ordinários.

Classes recursaisQtd.Classes criminais origináriasQtd.Demais origináriasQtd.AI17AC2AP2ARE782ACO25Ext12RE427AO7HC313Soma:1226AR15Inq14CC8PPE2Controle concentradoQtd.MI10RHC78MS57ADC1RvC3Pet12ADI201Soma:424Rcl258ADO1

RMS18ADPF32TPA1Soma:235Soma:413

Processos em tramitação por ano de autuaçãoNa tabela abaixo encontramos o acervo total de processos que se encontram em tramitação por ano de autuação. Um processo, quando aporta pela primeira vez no Tribunal, é objeto de registro denominado autuação. São autuados tanto os feitos ajuizados diretamente no STF e aqueles advindos de outros juízos e tribunais, na forma de recurso. No caso dos recursos, a data de autuação corresponde à data de seu recebimento pelo STF, independentemente da data de ajuizamento da ação principal.

Ano de AutuaçãoOrigináriaRecursalSoma:2019481391872018648926157420177746123201639185720155220722014261137201335843201224428201119524201019123120091752220087613200779162006871520057292004941320035520022352001552000617199933199711199544199411199211199122Soma:107212262298

Indicadores do Planejamento Estratégico STF Rumo a 2020

Tema: Prestação Jurisdicional

Indicador de Congestionamento – ICNG:Mede a produtividade do Tribunal em relação à carga de trabalho total, que compreende não só os processos recebidos, mas também aqueles que tramitavam no início do período avaliado (acervo inicial).Meta: manter o índice de congestionamento de processos em até 39% até 2020.

META ICNG 2019: ≤ 39%Resultado STFResultado do MinistroResultado parcial 201999.48%99.74%

Indicador de Trâmite Processual – ITPR:Revela a média aritmética entre o tempo de tramitação dos processos em estoque e o tempo dos processos baixados no período de análise. Meta: manter o tempo médio de tramitação em até 519 dias até 2020.

META ITPR 2019: ≤ 519Resultado STFResultado do MinistroResultado parcial 2019729.9882077724609.9591304348

Indicador de Processos Antigos - IPA:Mede a relação entre o número de processos com mais de cinco anos de autuação e o acervo. Meta: diminuir progressivamente o acervo de processos com mais de cinco anos de ingresso no Tribunal para, no máximo, 15% do total até 2020.Meta 2018: 16,60% / Meta 2019: 15,80% / Meta 2020: 15,00%

META IPA 2019: ≤ 15,8%Resultado STFResultado do MinistroResultado parcial 201913.00%10.84%

Para detalhes sobre os indicadores, verPlanejamento Estratégico STF Rumo a 2020.

Observação: O critério ultilizado para o cálculo dos idicadores do Planejamento Estratégico considera a data de autuação dos processos, inclusive para aqueles que tiveram redistribuição ou substituição de relatoria.

Por situaçãoA decisão final é o ato que põe termo ao processo, ainda que não chegue a analisar o mérito (ex.: não conhecimento, prejudicialidade, homologação de desistência, declinação de competência, etc.). Por essa razão é o principal marco da tramitação processual.

Qtd.SomaSem decisão finalEm instrução (sem decisão)8621216Com alguma decisão (exceto decisão final)354Com decisão finalCom recurso interno pendente4631082Sem recurso interno pendente619Total2298

Processos sem decisão finalEm regra, os feitos requerem instrução (reunião de documentos e informações complementares, manifestação do Procurador-Geral da República ou outras diligências) para que se tornem aptos para julgamento.

Em instrução (sem decisão)Com alguma decisão (exceto decisão final)Compreende processos que tiveram movimentação como pedido de informações, determinação de diligência, vista à PGR, agendamento para julgamento colegiado e suspensão do julgamento por pedido de vista.Compreende processos que tiveram decisões interlocutórias, liminares, de sobrestamento e em recurso interno proferidas antes da decisão final.

Sobrestado34Em mesa/pauta55Em mesa/pauta66

Com pedido de vista3Com pedido de vista1

Recurso interno pendente*Acórdão pendente de publicação1*Ainda que os despachos sejam irrecorríveis, pode haver interposição de recurso interno, que deverá ser apreciado e submetido a julgamento.

Recurso interno pendente37

Demais situações222Demais situações804

LocalizaçãoQtd.LocalizaçãoQtd.GABINETE MINISTRA CÁRMEN LÚCIA741GABINETE MINISTRA CÁRMEN LÚCIA248ÓRGÃOS EXTERNOS89ÓRGÃOS EXTERNOS39SETORES INTERNOS32SETORES INTERNOS67Soma:862Soma:354

Processos com decisão finalA decisão final não marca o fim da tramitação processual, que só ocorre com a baixa, momento em que se encerram todas as atividades – jurisdicionais e cartorárias – no processo.Após a decisão final, são necessárias providências complementares, como a publicação da decisão ou acórdão, a expedição de comunicações e a contagem do prazo processual.Se não houver recurso, ocorrerá o trânsito em julgado da decisão e, subsequentemente, a baixa do processo ao arquivo ou à origem.Se, no entanto, for apresentado recurso interno ou outro pedido incidental, o processo será encaminhado ao Relator para apreciação.

Com recurso interno pendenteSem recurso interno pendenteSão recursos internos o agravo regimental, os embargos de declaração, os embargos infringentes e os embargos de divergência.São processos que aguardam a publicação de decisão ou acórdão, a realização de comunicações processuais, o decurso de prazo, o julgamento de outros incidentes ou outras providências.As partes podem interpor recurso de qualquer decisão e o Tribunal deverá apreciá-lo mesmo que se trate de decisão irrecorrível.

Sobrestado22Sobrestado6

Em mesa/pauta11Em mesa/pauta12

Com pedido de vista1Com pedido de vista

Acórdão pendente de publicação2Acórdão pendente de publicação43

Demais situações427Aguarda providências complementares558

LocalizaçãoQtd.LocalizaçãoQtd.GABINETE MINISTRA CÁRMEN LÚCIA348GABINETE MINISTRA CÁRMEN LÚCIA106ÓRGÃOS EXTERNOS8ÓRGÃOS EXTERNOS18SETORES INTERNOS107SETORES INTERNOS495Soma:463Soma:619

http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/centralDoCidadaoAcessoInformacaoGestaoEstrategica/anexo/PEConsolidadoRevSET_2017_ajustesFEV2018.pdf

Lista

ClasseNúmeroLinkClassificação STFPartes - Polos AtivosPartes - Polos PassivosMeio ProcessoAno de Data AutuaçãoData Andamento AtualAndamento AtualObservação Andamento AtualData Localização AtualLocalização AtualLegislaçãoSem nenhuma decisão**Medida liminar/Cautelar pendente**Com pedido de tutela antecipada**Com pedido de tutela provisóriaSem decisão finalRecurso interno pendenteSobrestadoEm mesa/pautaAcórdão pendente de publicaçãoCom pedido de vistaProcedênciaÓrgão OrigemPreferência CriminalRamo Direito NovoCodigos dos AssuntosAssuntosAC4032AC-4032OrigináriaUNIÃOJORGE VOLNEI RAVAZI VICENTE,GELCI ANTONIO BORTOLUZZI,NILSON ROBERTO MEZECH,CARMEM LIA SOUZA MULLER,FLAVIO PENDEZZAEletrônico201513/9/2018Substituição do Relator, art. 38 do RISTFMIN. CÁRMEN LÚCIA13/9/2018GABINETE MINISTRA CÁRMEN LÚCIANãoNãoNãoNãoSimSimNãoNãoNãoNãoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALNãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO89390 - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO | SUSPENSÃO DO PAC4085AC-4085OrigináriaDEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULOMELHORAMENTOS AGRÍCOLA VIFER LTDA,MASSA FALIDA DE SOMA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDAEletrônico201615/1/2019Petição1165/2019 - 15/01/2019 - OFÍCIO/CDHU/CDHU/9.02.00.00/9.02.03.02/153/2019, Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo, 10/1/2019 - referindo-se ao Ofício nº 3.081, de 10/9/2018, presta esclarecimentos.5/11/2018GABINETE MINISTRA CÁRMEN LÚCIANãoNãoNãoNãoSimSimNãoNãoNãoNãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULONãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO10444||118460 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | GARANTIAS CONSTITUCIONAIS |MORADIA1 - DIREITO CIVIL | COISAS | POSSEACO837ACO-837OrigináriaESTADO DE SANTA CATARINAUNIÃOEletrônico200513/9/2018Substituição do Relator, art. 38 do RISTFMIN. CÁRMEN LÚCIA2/11/2018PROCESSOS ORIGINÁRIOS CÍVEISNãoNãoNãoNãoSimNãoSimNãoNãoNãoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALNãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO10118||88291 - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA | COMPETÊNCIA2 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | MEIO AMBIENTE | UNIDADE DE CONSERVAÇÃOACO1460ACO-1460OrigináriaCOMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASANUNIÃOEletrônico200913/9/2018Substituição do Relator, art. 38 do RISTFMIN. CÁRMEN LÚCIA2/11/2018PROCESSOS ORIGINÁRIOS CÍVEIS1 - Constituição Federal de 1988, Art. 150, inciso VINãoNãoNãoNãoNãoSimSimNãoNãoNãoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALNãoDIREITO TRIBUTÁRIO5914||59161 - DIREITO TRIBUTÁRIO | LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR | IMUNIDADE2 - DIREITO TRIBUTÁRIO | IMPOSTOSACO1831ACO-1831OrigináriaESTADO DO PIAUÍESTADO DO CEARÁFísico20118/1/2019Conclusos ao(à) Relator(a)8/1/2019GABINETE MINISTRA CÁRMEN LÚCIASimNãoNãoNãoSimNãoNãoNãoNãoNãoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALNãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO100881 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | DOMÍNIO PÚBLICOACO2151ACO-2151OrigináriaUNIÃO,MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALESTADO DO PIAUÍFísico201318/12/2018Conclusos ao(à) Relator(a)18/12/2018GABINETE MINISTRA CÁRMEN LÚCIANãoNãoSimNãoNãoSimNãoNãoNãoNãoJUIZ FEDERAL DA 1ª REGIÃONãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO10028||100651 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | SERVIÇOS2 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | SERVIÇOS | SAÚDE | REPASSE DE VERBAS DACO2176ACO-2176OrigináriaEMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO,UNIÃOESTADO DO RIO DE JANEIROEletrônico201322/10/2018Conclusos ao(à) Relator(a)22/10/2018GABINETE MINISTRA CÁRMEN LÚCIANãoNãoNãoNãoNãoSimNãoNãoNãoNãoJUIZ FEDERAL DA 3ª REGIÃONãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO101081 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | DOMÍNIO PÚBLICO | PATRIMÔNIO HISTÓRICOACO2468ACO-2468OrigináriaESTADO DE MATO GROSSOUNIÃOEletrônico201419/12/2018Calendário de julgamento publicado no DJeDJe edição extra n. 273/2018, publicado em 19.12.201828/6/2016GABINETE MINISTRA CÁRMEN LÚCIANãoNãoSimNãoSimSimNãoSimNãoNãoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALNãoDIREITO TRIBUTÁRIO10421||6026||76910 - DIREITO TRIBUTÁRIO | PROCEDIMENTOS FISCAIS | CADASTRO DE INADIMPLENTES - CADIN1 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | CONTRATOS ADMINISTRATIVOS2 - DIREITO CIVIL | OBRIGAÇÕES | INADIMPLEMENTOACO2512ACO-2512OrigináriaMINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALESTADO DO AMAZONAS,LOG-IN LOGÍSTICAS INTERMODAL S/A,AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ,JUMA PARTICIPAÇÕES S/A,INSTITUTO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DO AMAZONAS - IPAAM,UNIÃO,LAJES LOGISTICA S/A,INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL - IPHAN,INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIOFísico201413/9/2018Substituição do Relator, art. 38 do RISTFMIN. CÁRMEN LÚCIA9/3/2018PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICASimNãoSimNãoSimNãoNãoNãoNãoNãoJUIZ FEDERAL DA 1ª REGIÃONãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO101100 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | MEIO AMBIENTEACO2513ACO-2513OrigináriaMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS,MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALINSTITUTO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DO AMAZONAS - IPAAM,LAJES LOGISTICA S/AFísico201417/9/2018Conclusos ao(à) Relator(a)com 3 volumes e 9 apensos.17/9/2018GABINETE MINISTRA CÁRMEN LÚCIASimSimNãoNãoSimNãoNãoNãoNãoNãoJUIZ FEDERAL DA 1ª REGIÃONãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO101100 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | MEIO AMBIENTEACO2514ACO-2514OrigináriaESTADO DO AMAZONASINSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTISTICO NACIONAL - IPHAN,UNIÃOFísico201430/11/2018Petição79085/2018 - 30/11/2018 - Lajes Logística S.A - Apresenta contrarrazões.23/11/2018PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICANãoNãoSimNãoSimSimNãoNãoNãoNãoJUIZ FEDERAL DA 1ª REGIÃONãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO101080 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | DOMÍNIO PÚBLICO | PATRIMÔNIO HISTÓRICOACO2799ACO-2799OrigináriaESTADO DE ALAGOASUNIÃOEletrônico201513/9/2018Substituição do Relator, art. 38 do RISTFMIN. CÁRMEN LÚCIA2/11/2018PROCESSOS ORIGINÁRIOS CÍVEISNãoNãoSimNãoNãoSimNãoNãoNãoNãoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALNãoDIREITO TRIBUTÁRIO60260 - DIREITO TRIBUTÁRIO | PROCEDIMENTOS FISCAIS | CADASTRO DE INADIMPLENTES - CADINACO3020ACO-3020OrigináriaESTADO DO MARANHAOUNIÃO,FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDEEletrônico201713/9/2018Substituição do Relator, art. 38 do RISTFMIN. CÁRMEN LÚCIA28/2/2018PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICANãoNãoNãoSimSimSimNãoNãoNãoNãoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALNãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO109571 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | ORÇAMENTO | REPASSE DE VERBAS PÚBLICASACO3094ACO-3094OrigináriaESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEUNIÃOEletrônico201717/12/2018Intimado eletronicamenteADVOGADO-GERAL DA UNIÃO3/12/2018PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICANãoNãoNãoNãoNãoNãoNãoNãoNãoNãoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALNãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO10957||99971 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | ATOS ADMINISTRATIVOS2 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | ORÇAMENTO | REPASSE DE VERBAS PÚBLICASACO3099ACO-3099OrigináriaESTADO DE MINAS GERAISUNIÃOEletrônico201823/11/2018Conclusos ao(à) Relator(a)23/11/2018GABINETE MINISTRA CÁRMEN LÚCIANãoNãoNãoSimNãoSimNãoNãoNãoNãoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALNãoDIREITO TRIBUTÁRIO10392||60261 - DIREITO TRIBUTÁRIO | PROCEDIMENTOS FISCAIS | CADASTRO DE INADIMPLENTES - CADIN2 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | LICITAÇÕES | CONVÊNIOACO3122ACO-3122OrigináriaESTADO DE ALAGOASUNIÃOEletrônico201830/10/2018Conclusos ao(à) Relator(a)30/10/2018GABINETE MINISTRA CÁRMEN LÚCIANãoNãoSimNãoSimSimNãoNãoNãoNãoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALNãoDIREITO TRIBUTÁRIO10954||60261 - DIREITO TRIBUTÁRIO | PROCEDIMENTOS FISCAIS | CADASTRO DE INADIMPLENTES - CADIN2 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | ORÇAMENTOACO3124ACO-3124OrigináriaESTADO DE PERNAMBUCOUNIÃOEletrônico20182/10/2018Conclusos ao(à) Relator(a)2/10/2018GABINETE MINISTRA CÁRMEN LÚCIANãoNãoNãoSimSimSimNãoNãoNãoNãoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALNãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO104211 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | CONTRATOS ADMINISTRATIVOSACO3128ACO-3128OrigináriaESTADO DA PARAIBAUNIÃOEletrônico201829/10/2018Vista à PGR29/10/2018PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICANãoNãoNãoNãoSimSimNãoNãoNãoNãoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALNãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO109571 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | ORÇAMENTO | REPASSE DE VERBAS PÚBLICASACO3138ACO-3138OrigináriaESTADO DA PARAÍBAUNIÃO,FUNDAÇÃO NACIONAL DE ARTESEletrônico201818/9/2018Conclusos ao(à) Relator(a)18/9/2018GABINETE MINISTRA CÁRMEN LÚCIANãoNãoNãoSimSimNãoNãoNãoNãoNãoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALNãoDIREITO TRIBUTÁRIO60261 - DIREITO TRIBUTÁRIO | PROCEDIMENTOS FISCAIS | CADASTRO DE INADIMPLENTES - CADINACO3161ACO-3161OrigináriaMINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALESTADO DO MARANHAOFísico201818/9/2018Expedido(a)Intimação 3172/2018 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO - Com cópia do despacho - BI544606438BR - Data da Remessa: 18/09/201814/9/2018PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICASimNãoNãoNãoSimNãoNãoNãoNãoNãoJUIZ FEDERALNãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO100651 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | SERVIÇOS | SAÚDE | REPASSE DE VERBAS DACO3165ACO-3165OrigináriaESTADO DE SANTA CATARINAUNIÃOEletrônico201817/12/2018Intimado eletronicamenteADVOGADO-GERAL DA UNIÃO3/12/2018GABINETE MINISTRA CÁRMEN LÚCIANãoNãoNãoSimSimSimNãoNãoNãoNãoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALNãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO109541 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | ORÇAMENTOACO3168ACO-3168OrigináriaDISTRITO FEDERALUNIÃOEletrônico201827/11/2018Conclusos ao(à) Relator(a)2/10/2018GABINETE MINISTRA CÁRMEN LÚCIANãoNãoNãoSimSimSimNãoNãoNãoNãoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALNãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO109541 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | ORÇAMENTOACO3171ACO-3171OrigináriaESTADO DE SERGIPEUNIÃOEletrônico20183/1/2019Remessada Petição STF n. 102/2019 à Presidência (art. 13, VIII, RISTF)20/9/2018GABINETE MINISTRA CÁRMEN LÚCIASimSimNãoSimSimNãoNãoNãoNãoNãoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALNãoDIREITO TRIBUTÁRIO10392||60261 - DIREITO TRIBUTÁRIO | PROCEDIMENTOS FISCAIS | CADASTRO DE INADIMPLENTES - CADIN2 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | LICITAÇÕES | CONVÊNIOACO3177ACO-3177OrigináriaESTADO DE PERNAMBUCOUNIÃOEletrônico201816/10/2018Conclusos ao(à) Relator(a)16/10/2018GABINETE MINISTRA CÁRMEN LÚCIASimSimNãoSimSimNãoNãoNãoNãoNãoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALNãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO10957||99971 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | ATOS ADMINISTRATIVOS2 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | ORÇAMENTO | REPASSE DE VERBAS PÚBLICASACO3195ACO-3195OrigináriaESTADO DO PARANÁUNIÃOEletrônico201811/1/2019Juntada do mandado cumpridoref. a citação da União, na pessoa da Advogada-Geral da União7/1/2019PROCESSOS ORIGINÁRIOS CÍVEISNãoNãoNãoNãoSimNãoNãoNãoNãoNãoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALNãoDIREITO TRIBUTÁRIO60261 - DIREITO TRIBUTÁRIO | PROCEDIMENTOS FISCAIS | CADASTRO DE INADIMPLENTES - CADINACO3208ACO-3208OrigináriaCONSULADO HONORARIO DE MOCAMBIQUEESTADO DE MINAS GERAIS,MUNICIPIO DE BELO HORIZONTEEletrônico201819/12/2018Despacho"(...) defiro o prazo de cinco dias para o autor regularizar a representação processual, nos termos do art. 76 do Códigode Processo Civil, e comprovar, nesse mesmo prazo, que estáatualmente no exercício das funções consulares (...)".19/12/2018PROCESSOS ORIGINÁRIOS CÍVEISSimNãoNãoNãoSimNãoNãoNãoNãoNãoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALNãoDIREITO TRIBUTÁRIO59141 - DIREITO TRIBUTÁRIO | LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR | IMUNIDADEACO3217ACO-3217OrigináriaESTADO DO PIAUÍUNIÃOEletrônico201922/1/2019Expedido(a)MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - AGU - SEJ21/1/2019PROCESSOS ORIGINÁRIOS CÍVEISNãoNãoNãoNãoSimNãoNãoNãoNãoNãoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALNãoDIREITO TRIBUTÁRIO60261 - DIREITO TRIBUTÁRIO | PROCEDIMENTOS FISCAIS | CADASTRO DE INADIMPLENTES - CADINADC36ADC-36OrigináriaPARTIDO DA REPÚBLICA - PREletrônico201519/12/2018Calendário de julgamento publicado no DJeDJe edição extra n. 273/2018, publicado em 19.12.20181/8/2016GABINETE MINISTRA CÁRMEN LÚCIA0 - Lei Federal nº 9.649, de 1998, Art. 58, § 3ºNãoNãoNãoNãoSimNãoNãoSimNãoNãoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALNãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO106450 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADEADI553ADI-553OrigináriaGOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIROEletrônico199120/6/2018Expedido(a)Ofício 12348/2018 - PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COM CÓPIA DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO - BI285984215BR - Data da Remessa: 20/06/20182/11/2018PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS1 - Constituição Estadual, Art. 226, § 1º - RJNãoNãoNãoNãoNãoNãoNãoNãoSimNãoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALNãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO101801 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | ENTIDADES ADMINISTRATIVAS / ADMINISTRAADI558ADI-558OrigináriaPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICAFísico199123/1/2018Conclusos ao(à) Relator(a)(Com 02 volumes)23/1/2018GABINETE MINISTRA CÁRMEN LÚCIA1 - Constituição Estadual, Art. 99, 100 - RJ2 - Constituição Estadual, Art. 158, 159 - RJ3 - Constituição Estadual, Art. 168, 176 - RJ4 - Constituição Estadual, Art. 178, 346 - RJ5 - Constituição Estadual, Art. 352 - RJNãoNãoNãoNãoSimNãoNãoSimNãoNãoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALNãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO106471 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE | PROCADI804ADI-804OrigináriaPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICAEletrônico199212/6/2018Publicação, DJE DJE nº 115, divulgado em 11/06/201812/6/2018GABINETE MINISTRA CÁRMEN LÚCIANãoNãoNãoNãoSimNãoNãoSimNãoNãoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALNãoASSUNTOS DIVERSOS5000000001 - ASSUNTOS DIVERSOSADI1003ADI-1003OrigináriaCONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO - CNCFísico19947/8/2018Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU1/8/2011GABINETE MINISTRA CÁRMEN LÚCIANãoNãoNãoNãoNãoNãoNãoNãoSimNãoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALNãoASSUNTOS DIVERSOS5000000001 - ASSUNTOS DIVERSOSADI1186ADI-1186OrigináriaPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICAEletrônico199522/8/2018Publicação, DJE DJE nº 171, divulgado em 21/08/201815/8/2018GABINETE MINISTRA CÁRMEN LÚCIASimNãoNãoNãoSimNãoNãoSimNãoNãoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALNãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO106471 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE | PROCADI1240ADI-1240OrigináriaPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICAFísico199518/12/2018Calendário de julgamento publicado no DJeDJe edição extra n. 270/2018, publicado em 17.12.20183/8/2017GABINETE MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES1 - Lei Federal nº 8.691, de 1993SimNãoNãoNãoSimNãoNãoSimNãoNãoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALNãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO102991 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | SERVIDOR PÚBLICO CIVIL | SISTEMA REMUNADI1306ADI-1306OrigináriaPARTIDO DOS TRABALHADORES - PTFísico199522/6/2018Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU2/11/2018PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS1 - Decreto nº 4.264, de 1995 - BANãoNãoNãoNãoNãoNãoNãoNãoSimNãoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALNãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO102271 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | SERVIDOR PÚBLICO CIVIL | REGIME ESTATUADI1335ADI-1335OrigináriaCONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO - CNTEFísico199522/6/2018Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU2/11/2018PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS1 - Decreto nº 4.264, de 1995 - BANãoNãoNãoNãoNãoNãoNãoNãoSimNãoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALNãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO102271 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | SERVIDOR PÚBLICO CIVIL | REGIME ESTATUADI1601ADI-1601OrigináriaPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICAFísico199728/6/2018Incluído no calendário de julgamento pelo PresidenteData do julgamento: 08/08/2018 (sessão das 9h)16/8/2016GABINETE MINISTRA CÁRMEN LÚCIANãoNãoNãoNãoSimNãoNãoSimNãoNãoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALNãoDIREITO TRIBUTÁRIO5946||60151 - DIREITO TRIBUTÁRIO | IMPOSTOS | ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS2 - DIREITO TRIBUTÁRIO | CRÉDITO TRIBUTÁRIO | ALÍQUOTA | ÍNDICE DA ALÍQUOTAADI1945ADI-1945OrigináriaPARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDBEletrônico199921/8/2018Excluído do calendário de julgamento pelo PresidenteCancelamento da sessão de julgamento do dia 22/08/2018 - 9h19/2/2018GABINETE MINISTRA CÁRMEN LÚCIA1 - Lei Estadual nº 7.098, de 1998, Art. 1 e 2 - MSNãoNãoNãoNãoSimNãoNãoSimNãoNãoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALNãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO10647||59461 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE | PROC2 - DIREITO TRIBUTÁRIO | IMPOSTOS | ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIASADI2044ADI-2044OrigináriaCONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO - CNCEletrônico199910/8/2018Publicação, DJE DJE nº 162, divulgado em 09/08/20188/8/2018GABINETE MINISTRA CÁRMEN LÚCIANãoNãoNãoNãoSimNãoNãoSimNãoNãoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALNãoADI2095ADI-2095OrigináriaGOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULFísico199919/12/2018Calendário de julgamento publicado no DJeDJe edição extra n. 273/2018, publicado em 19.12.20183/3/2016GABINETE MINISTRA CÁRMEN LÚCIANãoNãoNãoNãoSimNãoNãoSimNãoNãoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALNãoADI2135ADI-2135OrigináriaPARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT,PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT,PARTIDO SOCIALISTA DO BRASIL - PSB,PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC DO BEletrônico200014/8/2018Conclusos ao(à) Relator(a)14/8/2018GABINETE MINISTRA CÁRMEN LÚCIA1 - Emenda Constitucional nº 19, de 1998NãoNãoNãoNãoSimNãoNãoNãoNãoNãoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALNãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO106471 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE | PROCADI2139ADI-2139OrigináriaPARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT,PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT,PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB,PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC DO BEletrônico20008/8/2018Expedido(a)Ofício 15118/2018 - PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - COM CÓPIA DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO - BI496565223BR - Data da Remessa: 08/08/201821/6/2018GABINETE MINISTRA CÁRMEN LÚCIA1 - Lei Federal nº 9.958, de 2000, Art. 625-dNãoNãoNãoNãoNãoNãoNãoNãoSimNãoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALNãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO89601 - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | PROCESSO E PROCEDIMENTOADI2160ADI-2160OrigináriaCONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO - CNTCEletrônico20008/8/2018Expedido(a)Ofício 15120/2018 - PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - Com Cópia da Certidão de Julgamento. - BI496904068BR - Data da Remessa: 08/08/201821/6/2018GABINETE MINISTRA CÁRMEN LÚCIA1 - Lei Federal nº 9.958, de 2000, Art. 625-D2 - Lei Federal nº 9.957, de 2000, Art. 852-BNãoNãoNãoNãoNãoNãoNãoNãoSimNãoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALNãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO89861 - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | PROCESSO E PROCEDIMENTO | ERRO DE PROCEDIMENTOADI2200ADI-2200OrigináriaPARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC DO BFísico200018/12/2018Calendário de julgamento publicado no DJeDJe edição extra n. 270/2018, publicado em 17.12.201812/12/2016GABINETE MINISTRA ROSA WEBER1 - Lei Federal nº 8.542, de 19922 - Medida Provisória nº 1.950, de 2000, Art. 193 - Lei Federal nº 10.192, de 2001, Art. 18NãoNãoNãoNãoNãoNãoNãoSimNãoNãoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALNãoDIREITO DO TRABALHO24581 - DIREITO DO TRABALHO | REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS | SALÁRIO / DIFERENÇA SALARIALADI2237ADI-2237OrigináriaCONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS PROFISSÕES LIBERAISEletrônico20008/8/2018Expedido(a)Mensagem 56/2018 - Ao Excelentíssimo Senhor MICHEL TEMER PRESIDENTE DA REPÚBLICA - COM CÓPIA DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO - BI496701082BR - Data da Remessa: 08/08/201826/6/2018GABINETE MINISTRA CÁRMEN LÚCIA1 - Lei Federal nº 9.958, de 2000, Art. 625-D2 - Lei Federal nº 9.958, de 2000, Art. 625-ENãoNãoNãoNãoNãoNãoNãoNãoSimNãoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALNãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO89861 - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | PROCESSO E PROCEDIMENTO | ERRO DE PROCEDIMENTOADI2288ADI-2288OrigináriaCONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES AQUAVIÁRIO AÉREO NA PESCA E NOS PORTOS - CONTTMAFEletrônico200018/12/2018Calendário de julgamento publicado no DJeDJe edição extra n. 270/2018, publicado em 17.12.201815/3/2018GABINETE MINISTRA ROSA WEBER1 - Lei Federal nº 8.542, de 19922 - Medida Provisória nº 1.950, de 2000, Art. 193 - Lei Federal nº 10.192, de 2001, Art. 18NãoNãoNãoNãoSimNãoNãoSimNãoNãoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALNãoDIREITO DO TRABALHO24581 - DIREITO DO TRABALHO | REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS | SALÁRIO / DIFERENÇA SALARIALADI2435ADI-2435OrigináriaCONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO - CNCEletrônico200124/9/2018Publicação, DJE DJE nº 201, divulgado em 21/09/201820/9/2018GABINETE MINISTRA CÁRMEN LÚCIANãoNãoNãoNãoSimNãoNãoNãoNãoNãoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALNãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO106471 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE | PROCADI2446ADI-2446OrigináriaCONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO - CNCEletrônico200124/8/2018Publicação, DJE DJE nº 174, divulgado em 23/08/201822/8/2018GABINETE MINISTRA CÁRMEN LÚCIASimNãoNãoNãoSimNãoNãoSimNãoNãoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALNãoADI2485ADI-2485OrigináriaCONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO - CNCFísico20018/2/2011Petição** 5548/2011 - 08/02/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - REQUER JUNTADA DE DOCUMENTOS. Ao Gabinete da Ministra Relatora, sem os autos.30/7/2010GABINETE MINISTRA CÁRMEN LÚCIA1 - Lei Estadual nº 11.647, de 2001 - RSSimNãoNãoNãoSimNãoNãoSimNãoNãoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALNãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO106451 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADEADI2500ADI-2500OrigináriaPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICAEletrônico200113/9/2018Publicação, DJE DJE nº 192, divulgado em 12/09/201812/9/2018GABINETE MINISTRA CÁRMEN LÚCIANãoNãoNãoNãoNãoNãoNãoNãoSimNãoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALNãoADI2527ADI-2527OrigináriaCONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASILFísico20011/3/2016Conclusos ao(à) Relator(a)1/3/2016GABINETE MINISTRA CÁRMEN LÚCIANãoNãoNãoNãoSimNãoNãoSimNãoNãoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALNãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO90981 - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | RECURSO | CABIMENTOADI2908ADI-2908OrigináriaCONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASILEletrônico200312/9/2018Publicação, DJE DJE nº 191, divulgado em 11/09/201810/9/2018GABINETE MINISTRA CÁRMEN LÚCIA1 - Lei Estadual nº 4.184, de 1999 - SESimNãoNãoNãoSimNãoNãoSimNãoNãoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALNãoDIREITO TRIBUTÁRIO105371 - DIREITO TRIBUTÁRIO | TAXAS | MUNICIPAIS | TAXA DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIOADI2914ADI-2914OrigináriaPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICAEletrônico200330/11/2018Conclusos ao(à) Relator(a)6/6/2018GABINETE MINISTRA CÁRMEN LÚCIA1 - Lei Estadual nº 4.997, de 1994 - -ES2 - Lei Estadual nº 4.888, de 1994 - -ES3 - Lei Estadual nº 7.419, de 2002 - -ES4 - Lei Complementar nº 56, de 1994 - -ESNãoNãoNãoNãoNãoNãoNãoSimNãoNãoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALNãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO108681 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA /ADI2921ADI-2921OrigináriaPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICAEletrônico200313/9/2018Substituição do Relator, art. 38 do RISTFMIN. CÁRMEN LÚCIA13/9/2018GABINETE MINISTRA CÁRMEN LÚCIANãoNãoNãoNãoNãoSimNãoNãoNãoNãoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALNãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO108681 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA /ADI2934ADI-2934OrigináriaPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICAEletrônico200319/12/2018Calendário de julgamento publicado no DJeDJe edição extra n. 273/2018, publicado em 19.12.201810/9/2018GABINETE MINISTRA CÁRMEN LÚCIA1 - Lei Federal nº 8.112, de 1990, Art. 862 - Lei Complementar nº 64, de 1990, Art. 1º3 - Lei Complementar nº 75, de 1993, Art. 204SimNãoNãoNãoSimNãoNãoSimNãoNãoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALNãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO10258||103371 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | SERVIDOR PÚBLICO CIVIL | LICENÇAS / AF2 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | MILITAR | SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEADI3133ADI-3133OrigináriaPARTIDO DA REPÚBLICA - PREletrônico200419/12/2018Calendário de julgamento publicado no DJeDJe edição extra n. 273/2018, publicado em 19.12.201816/10/2018GABINETE MINISTRA CÁRMEN LÚCIA1 - Emenda Constitucional nº 41, de 2003, Art. 1º2 - Emenda Constitucional nº 41, de 2003, Art. 4ºSimSimNãoNãoSimNãoNãoNãoNãoSimSUPREMO TRIBUNAL FEDERALNãoDIREITO TRIBUTÁRIO60491 - DIREITO TRIBUTÁRIO | CONTRIBUIÇÕES | CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS | SERVIDORES ATIVOSADI3143ADI-3143OrigináriaCONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL - CSPBFísico200419/12/2018DespachoÀ Secretaria para anotar a suspeição.Após, remetam-se os autos à Relatora, Ministra Cármen Lúcia.19/12/2018CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES1 - Emenda Constitucional nº 41, de 2003, Art. 4º2 - Emenda Constitucional nº 41, de 2003, Art. 5ºSimNãoNãoNãoSimNãoNãoNãoNãoSimSUPREMO TRIBUNAL FEDERALNãoDIREITO TRIBUTÁRIO6049||60501 - DIREITO TRIBUTÁRIO | CONTRIBUIÇÕES | CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS | SERVIDORES ATIVOS2 - DIREITO TRIBUTÁRIO | CONTRIBUIÇÕES | CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS | SERVIDORES INATIVOSADI3184ADI-3184OrigináriaASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMBCONGRESSO NACIONAL,PRESIDENTE DA REPÚBLICAEletrônico200419/12/2018Calendário de julgamento publicado no DJeDJe edição extra n. 273/2018, publicado em 19.12.20186/6/2018GABINETE MINISTRA CÁRMEN LÚCIA1 - Emenda Constitucional nº 41, Art. 1º2 - Emenda Constitucional nº 41, Art. 4º3 - Medida Provisória nº 167, de 2004, Art. 5ºSimNãoNãoNãoSimNãoNãoNãoNãoNãoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALNãoDIREITO TRIBUTÁRIO6049||60501 - DIREITO TRIBUTÁRIO | CONTRIBUIÇÕES | CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS | SERVIDORES ATIVOS2 - DIREITO TRIBUTÁRIO | CONTRIBUIÇÕES | CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS | SERVIDORES INATIVOSADI3222ADI-3222OrigináriaPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICAFísico200412/3/2010Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGRRef. à Pauta n. 7/2010 - pleno, 11/3/2010GABINETE MINISTRA CÁRMEN LÚCIA1 - Lei Estadual nº 11.991, de 2003 - RSSimNãoNãoNãoSimNãoNãoSimNãoNãoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALNãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO103241 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | MILITARADI3236ADI-3236OrigináriaGOVERNADOR DO DISTRITO FEDERALFísico200419/12/2018Calendário de julgamento publicado no DJeDJe edição extra n. 273/2018, publicado em 19.12.201829/7/2013GABINETE MINISTRO ROBERTO BARROSOSimNãoNãoNãoSimNãoNãoSimNãoNãoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALNãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO100151 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | ATOS ADMINISTRATIVOS | FISCALIZAÇÃOADI3301ADI-3301OrigináriaPARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSLEletrônico200413/9/2018Substituição do Relator, art. 38 do RISTFMIN. CÁRMEN LÚCIA13/9/2018GABINETE MINISTRA CÁRMEN LÚCIA1 - Lei Federal nº 8.625, de 1993NãoNãoNãoNãoSimNãoSimNãoNãoNãoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALNãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO10194||106051 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | AGENTES POLÍTICOS | MINISTÉRIO PÚBLICO2 - DIREITO PROCESSUAL PENAL | INVESTIGAÇÃO PENAL | COMPETÊNCIA DO MPADI3326ADI-3326OrigináriaDEMOCRATAS - DEMEletrônico200425/6/2018Publicação, DJE DJE nº 125, divulgado em 22/06/201822/6/2018GABINETE MINISTRA CÁRMEN LÚCIA1 - Medida Provisória nº 227, de 2204SimNãoNãoNãoSimNãoNãoSimNãoNãoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALNãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO100041 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | ATOS ADMINISTRATIVOS | LICENÇAS | FUNCADI3360ADI-3360OrigináriaPARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSLEletrônico200419/12/2018Calendário de julgamento publicado no DJeDJe edição extra n. 273/2018, publicado em 19.12.201814/8/2018GABINETE MINISTRA CÁRMEN LÚCIA1 - Lei Federal nº 7.960, de 1989SimNãoNãoNãoSimNãoNãoSimNãoNãoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALNãoDIREITO PROCESSUAL PENAL106321 - DIREITO PROCESSUAL PENAL | PRISÃO TEMPORÁRIAADI3370ADI-3370OrigináriaASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO BRASIL - ADEPOLEletrônico200413/9/2018Substituição do Relator, art. 38 do RISTFMIN. CÁRMEN LÚCIA13/9/2018GABINETE MINISTRA CÁRMEN LÚCIA1 - Lei Complementar nº 9, de 19942 - Resolução nº 1, de 2004 - APNãoNãoNãoNãoSimNãoSimNãoNãoNãoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALNãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO10194||106051 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | AGENTES POLÍTICOS | MINISTÉRIO PÚBLICO2 - DIREITO PROCESSUAL PENAL | INVESTIGAÇÃO PENAL | COMPETÊNCIA DO MPADI3417ADI-3417OrigináriaPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICAEletrônico200524/9/2018Publicação, DJE DJE nº 201, divulgado em 21/09/201820/9/2018GABINETE MINISTRA CÁRMEN LÚCIA1 - Lei Complementar nº 1, de 1994 - DFSimNãoNãoNãoSimNãoNãoSimNãoNãoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALNãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO106921 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | ENTIDADES ADMINISTRATIVAS / ADMINISTRAADI3498ADI-3498OrigináriaPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICAEletrônico200523/8/2018Publicação, DJE DJE nº 173, divulgado em 22/08/201821/8/2018GABINETE MINISTRA CÁRMEN LÚCIA1 - Lei Distrital nº 3.595, de 2005 - DFSimNãoNãoNãoSimNãoNãoSimNãoNãoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALNãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO10083||108681 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | SERVIÇOS | CONCESSÃO / PERMISSÃO / AUT2 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA /ADI3594ADI-3594OrigináriaGOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINAFísico200514/12/2007Pauta publicada no DJE - PlenárioPAUTA Nº 50/2007 - 12/12/2007GABINETE MINISTRA CÁRMEN LÚCIA1 - Constituição Estadual, Art. 12 - SCSimNãoNãoNãoSimNãoNãoSimNãoNãoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALNãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO10088||101571 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA / 2 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | DOMÍNIO PÚBLICOADI3596ADI-3596OrigináriaPARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - PSOLEletrônico200511/7/2018Conclusos ao(à) Relator(a)11/6/2018GABINETE MINISTRA CÁRMEN LÚCIA1 - Lei Federal nº 9.478, de 1997, Art. 8º, inciso IV2 - Lei Federal nº 9.478, de 1997, Art. 8º, inciso V3 - Lei Federal nº 9.478, de 1997, Art. 8º, inciso VI4 - Lei Federal nº 9.478, de 1997, Art. 195 - Lei Federal nº 9.478, de 1997, Art. 226 - Lei Federal nº 9.478, de 1997, Art. 257 - Lei Federal nº 9.478, de 1997, Art. 278 - Lei Federal nº 9.478, de 1997, Art. 29NãoNãoNãoNãoNãoNãoNãoSimNãoNãoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALNãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO101061 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | DOMÍNIO PÚBLICO | RECURSOS MINERAISADI3638ADI-3638OrigináriaCOBRAPOL - CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE TRABALHADORES POLICIAIS CIVISEletrônico200521/8/2018Publicação, DJE DJE nº 170, divulgado em 20/08/201817/8/2018GABINETE MINISTRA CÁRMEN LÚCIA1 - Lei Complementar nº 55, de 2005, Art. 1º, § 2º, inciso IV - PI2 - Lei Complementar nº 55, de 2005, Art. 1º, § 2º, inciso V - PI3 - Lei Complementar nº 55, de 2005, Art. 1º, § 2º, inciso VI - PI4 - Lei Complementar nº 55, de 2005, Art. 1º, § 2º, inciso VII - PI5 - Lei Complementar nº 55, de 2005, Art. 3º, parágrafo único - PISimNãoNãoNãoSimNãoNãoSimNãoNãoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALNãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO10497||108771 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | SERVIDOR PÚBLICO CIVIL | CATEGORIAS ES2 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | SERVIDOR PÚBLICO CIVIL | SISTEMA REMUNADI3692ADI-3692OrigináriaGOVERNADOR DO DISTRITO FEDERALEletrônico200631/10/2018Excluído do calendário de julgamento pelo Presidenteda sessão de 08/11/201811/9/2018GABINETE MINISTRA CÁRMEN LÚCIA1 - Lei Estadual nº 6.374, de 1989, Art. 36, § 3º - SPSimNãoNãoNãoSimNãoNãoSimNãoNãoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALNãoDIREITO TRIBUTÁRIO5946||59861 - DIREITO TRIBUTÁRIO | IMPOSTOS | ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS2 - DIREITO TRIBUTÁRIO | CRÉDITO TRIBUTÁRIOADI3763ADI-3763OrigináriaASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DISTRIBUIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA - ABRADEEEletrônico200613/9/2018Substituição do Relator, art. 38 do RISTFMIN. CÁRMEN LÚCIA13/9/2018GABINETE MINISTRA CÁRMEN LÚCIA1 - Lei Estadual nº 12.238, de 2005, Art. 1º2 - Lei Estadual nº 12.238, de 2005, Art. 4º - "caput"3 - Lei Estadual nº 12.238, de 2005, Art. 4º, parágrafo único4 - Decreto nº 43.787, de 2005SimNãoNãoNãoSimNãoNãoNãoNãoNãoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALNãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO100921 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | DOMÍNIO PÚBLICO | BENS PÚBLICOS | TAXAADI3775ADI-3775OrigináriaPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICAEletrônico20061/8/2018Publicação, DJE DJE nº 153, divulgado em 31/07/20186/7/2018GABINETE MINISTRA CÁRMEN LÚCIASimNãoNãoNãoSimNãoNãoSimNãoNãoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALNãoDIREITO TRIBUTÁRIO10420||59561 - DIREITO TRIBUTÁRIO | TAXAS2 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO | LICENCIADI3785ADI-3785OrigináriaPRESIDENTE DA REPÚBLICAEletrônico200611/12/2018Conclusos ao(à) Relator(a)17/1/2019GABINETE MINISTRA CÁRMEN LÚCIA1 - Resolução nº 98, de 2005 - TRT - 13ª REGIÃONãoNãoNãoNãoNãoSimNãoNãoNãoNãoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALNãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO10295||106461 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE | INCO2 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | SERVIDOR PÚBLICO CIVIL | SISTEMA REMUNADI3807ADI-3807OrigináriaASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO BRASIL - ADEPOLEletrônico200627/8/2018Publicação, DJE DJE nº 175, divulgado em 24/08/201823/8/2018GABINETE MINISTRA CÁRMEN LÚCIASimNãoNãoNãoSimNãoNãoSimNãoNãoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALNãoADI3909ADI-3909OrigináriaASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES URBANOS - NTUFísico20076/7/2016Conclusos ao(à) Relator(a)6/7/2016GABINETE MINISTRA CÁRMEN LÚCIA1 - Lei Federal nº 2.966, de 20022 - Decreto nº 23.169, de 20023 - Decreto nº 24.247, de 20024 - Portaria nº 331, de 2004 - SGASimNãoNãoNãoSimNãoNãoSimNãoNãoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALNãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO106471 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE | PROCADI3931ADI-3931OrigináriaCONFEDERACAO NACIONAL DA INDUSTRIAEletrônico200713/9/2018Publicação, DJE DJE nº 192, divulgado em 12/09/201811/9/2018GABINETE MINISTRA CÁRMEN LÚCIA1 - Lei Federal nº 8.213, de 1991, Art. 21-A2 - Decreto nº 3.048, de 1999, Art. 337SimNãoNãoNãoSimNãoNãoSimNãoNãoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALNãoDIREITO PREVIDENCIÁRIO61071 - DIREITO PREVIDENCIÁRIO | BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE | AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86)ADI3972ADI-3972OrigináriaDEMOCRATAS - DEMEletrônico200725/6/2018Publicação, DJE DJE nº 125, divulgado em 22/06/201822/6/2018GABINETE MINISTRA CÁRMEN LÚCIA1 - Convênio nº 24, de 2006 - ICMSNãoNãoNãoNãoSimNãoNãoSimNãoNãoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALNãoDIREITO DO CONSUMIDOR77601 - DIREITO DO CONSUMIDOR | CONTRATOS DE CONSUMO | FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICAADI4068ADI-4068OrigináriaCONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASILEletrônico200812/6/2018Publicação, DJE DJE nº 115, divulgado em 11/06/20188/6/2018GABINETE MINISTRA CÁRMEN LÚCIA1 - Lei Estadual nº 11.457, de 2007, Art. 16, § 1ºSimNãoNãoNãoSimNãoNãoSimNãoNãoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALNãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO10645||60171 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE2 - DIREITO TRIBUTÁRIO | DÍVIDA ATIVAADI4109ADI-4109OrigináriaPARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTBEletrônico200819/12/2018Calendário de julgamento publicado no DJeDJe edição extra n. 273/2018, publicado em 19.12.20187/6/2018GABINETE MINISTRA CÁRMEN LÚCIA1 - Lei Federal nº 7.960, de 1989SimNãoNãoNãoSimNãoNãoSimNãoNãoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALNãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO10632||106471 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE | PROC2 - DIREITO PROCESSUAL PENAL | PRISÃO TEMPORÁRIAADI4137ADI-4137OrigináriaASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DE ESTADO - ANAPEEletrônico200819/9/2018Publicação, DJE DJE nº 197, divulgado em 18/09/201817/9/2018GABINETE MINISTRA CÁRMEN LÚCIA1 - Lei Complementar nº 462, de 2008 - do Estado de RondôniaNãoNãoNãoNãoNãoNãoNãoNãoSimNãoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALNãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO108681 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA /ADI4159ADI-4159OrigináriaPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICAEletrônico20088/6/2018Publicação, DJE DJE nº 113, divulgado em 07/06/20186/6/2018GABINETE MINISTRA CÁRMEN LÚCIA1 - Lei Complementar nº 339, de 2006, Art. 3º, § 2º - SC2 - Lei Complementar nº 339, de 2006, Art. 7º - CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO - SC3 - Lei Complementar nº 339, de 2006, Art. 13 - CAPUT - SC4 - Lei Complementar nº 339, de 2006, Art. 17 - SC5 - Lei Complementar nº 339, de 2006, Art. 4º - A EXPRESSÃO "DEPENDE DE RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO, QUE" - SCSimNãoNãoNãoSimNãoNãoSimNãoNãoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALNãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO10645||106541 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE2 - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA | COMPETÊNCIA | COMPETÊNCIA DA JUADI4219ADI-4219OrigináriaCONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OABEletrônico200923/8/2018Publicação, DJE DJE nº 173, divulgado em 22/08/201821/8/2018GABINETE MINISTRA CÁRMEN LÚCIA1 - Resolução nº 11, de 2006, Art. 3º - Conselho Nacional de Justiça2 - Resolução nº 29, de 2008, Art. 1º, parágrafo único - Conselho Nacional do Ministério PúblicoSimNãoNãoNãoSimNãoNãoSimNãoNãoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALNãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO103741 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | CONCURSO PÚBLICO / EDITAL | EXIGÊNCIAADI4234ADI-4234OrigináriaPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICAEletrônico200919/12/2018Calendário de julgamento publicado no DJeDJe edição extra n. 273/2018, publicado em 19.12.201815/8/2018GABINETE MINISTRA CÁRMEN LÚCIA1 - Lei Federal nº 9.279, de 1996, Art. 2302 - Lei Federal nº 9.279, de 1996, Art. 231NãoNãoNãoNãoSimNãoNãoSimNãoNãoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALNãoDIREITO CIVIL46541 - DIREITO CIVIL | COISAS | PROPRIEDADE | PROPRIEDADE INTELECTUAL / INDUSTRIALADI4254ADI-4254OrigináriaCONFEDERACAO NACIONAL DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO - CNCFísico20091/3/2016Remessado autos ao Gabinete da Ministra Relatora1/3/2016GABINETE MINISTRA CÁRMEN LÚCIA1 - Lei Federal nº 11.196, de 2005, Art. 65, § 1º, inciso III2 - Lei Federal nº 11.196, de 2005, Art. 65, § 1º, inciso V3 - Lei Federal nº 11.196, de 2005, Art. 65, § 2º4 - Lei Federal nº 11.196, de 2005, Art. 65, § 4º, inciso III5 - Lei Federal nº 11.196, de 2005, Art. 65, § 5º6 - Lei Federal nº 11.196, de 2005, Art. 65, § 7ºSimNãoNãoNãoSimNãoNãoSimNãoNãoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALNãoDIREITO TRIBUTÁRIO5978||6035||60391 - DIREITO TRIBUTÁRIO | CONTRIBUIÇÕES | CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS | PIS2 - DIREITO TRIBUTÁRIO | CONTRIBUIÇÕES | CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS | COFINS3 - DIREITO TRIBUTÁRIO | OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIAADI4318ADI-4318OrigináriaASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO-CONAMPEletrônico200913/8/2018Expedido(a)FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE4/5/2018GABINETE MINISTRA CÁRMEN LÚCIA1 - Lei Estadual nº 11.370, de 2009, Art. 4º - BA2 - Lei Estadual nº 11.370, de 2009, Art. 6º, inciso I - BA3 - Lei Estadual nº 11.370, de 2009, Art. 50, inciso VI - BANãoNãoNãoNãoNãoNãoNãoNãoSimNãoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALNãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO108771 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | SERVIDOR PÚBLICO CIVIL | CATEGORIAS ESADI4337ADI-4337OrigináriaGOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULOEletrônico200919/12/2018Calendário de julgamento publicado no DJeDJe edição extra n. 273/2018, publicado em 19.12.201823/7/2018GABINETE MINISTRA CÁRMEN LÚCIANãoNãoNãoNãoSimNãoNãoSimNãoNãoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALNãoADI4345ADI-4345OrigináriaGOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁEletrônico200913/9/2018Substituição do Relator, art. 38 do RISTFMIN. CÁRMEN LÚCIA13/9/2018GABINETE MINISTRA CÁRMEN LÚCIA1 - Lei Estadual nº 9.873, de 2006 - PANãoNãoNãoNãoSimNãoNãoNãoNãoNãoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALNãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO10221||106971 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | SERVIDOR PÚBLICO CIVIL | CATEGORIAS ES2 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | SERVIDOR PÚBLICO CIVIL | SISTEMA REMUNADI4359ADI-4359OrigináriaCSPB - CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASILEletrônico200913/9/2018Substituição do Relator, art. 38 do RISTFMIN. CÁRMEN LÚCIA13/9/2018GABINETE MINISTRA CÁRMEN LÚCIA1 - Lei Complementar nº 1.097, de 2009 - SPNãoNãoNãoNãoSimNãoNãoNãoNãoNãoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALNãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO10223||106461 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE | INCO2 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | SERVIDOR PÚBLICO CIVIL | REGIME ESTATUADI4396ADI-4396OrigináriaASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL - ATRICONEletrônico201010/7/2018Conclusos ao(à) Relator(a)21/12/2010GABINETE MINISTRA CÁRMEN LÚCIA1 - Emenda Constitucional nº 67, de 2009NãoNãoNãoNãoSimNãoNãoSimNãoNãoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALNãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO106921 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | ENTIDADES ADMINISTRATIVAS / ADMINISTRAADI4398ADI-4398OrigináriaCONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOABEletrônico201013/9/2018Substituição do Relator, art. 38 do RISTFMIN. CÁRMEN LÚCIA13/9/2018GABINETE MINISTRA CÁRMEN LÚCIA1 - Código de Processo Penal de 1941, Art. 2652 - Lei Federal nº 11.719, de 2008, Art. 1ºNãoNãoNãoNãoSimNãoNãoNãoNãoNãoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALNãoDIREITO PROCESSUAL PENAL10645||77921 - DIREITO PROCESSUAL PENAL | EXECUÇÃO PENAL | PENA DE MULTA2 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADEADI4410ADI-4410OrigináriaASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMBEletrônico201013/9/2018Substituição do Relator, art. 38 do RISTFMIN. CÁRMEN LÚCIA13/9/2018GABINETE MINISTRA CÁRMEN LÚCIA1 - Resolução nº 71, de 2009 - CNJNãoNãoNãoNãoSimNãoNãoNãoNãoNãoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALNãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO106461 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE | INCOADI4442ADI-4442OrigináriaCSPB - CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASILEletrônico20102/9/2016Conclusos ao(à) Relator(a)27/2/2012GABINETE MINISTRA CÁRMEN LÚCIA1 - Lei Estadual nº 8.354, de 2005, Art. 5º, inciso I2 - Lei Estadual nº 8.354, de 2005, Art. 5º, inciso II3 - Lei Estadual nº 8.354, de 2005, Art. 5º, inciso III4 - Lei Estadual nº 8.354, de 2005, Art. 5º, inciso IV5 - Lei Estadual nº 8.354, de 2005, Art. 5º, inciso V6 - Lei Estadual nº 8.354, de 2005, Art. 5º, inciso VII7 - Lei Estadual nº 8.354, de 2005, Art. 5º, inciso IX8 - Lei Estadual nº 8.354, de 2005, Art. 5º, inciso XII9 - Lei Estadual nº 8.354, de 2005, Art. 5º, inciso XV10 - Lei Estadual nº 8.354, de 2005, Art. 5º, inciso XVI11 - Lei Estadual nº 9.049, de 2008, Art. 3º, § 2º, inciso III12 - Lei Estadual nº 9.049, de 2008, Art. 3º, § 2º, inciso IV13 - Lei Estadual nº 9.049, de 2008, Art. 4º14 - Decreto nº 1.747, de 2008, Art. 570-I, § 3º, inciso I15 - Decreto nº 1.747, de 2008, Art. 570-I, § 3º, inciso II16 - Decreto nº 1.747, de 2008, Art. 570-I, § 4º, inciso I17 - Decreto nº 1.747, de 2008, Art. 1º, § 3º, inciso I18 - Decreto nº 1.747, de 2008, Art. 1º, § 3º, inciso II19 - Decreto nº 1.747, de 2008, Art. 30-I, § 4º, inciso I20 - Decreto nº 1.747, de 2008, Art. 2º, § 3º, inciso I21 - Decreto nº 1.747, de 2008, Art. 2º, § 3º, inciso II22 - Decreto nº 1.747, de 2008, Art. 48-I, § 4º, inciso I23 - Decreto nº 1.747, de 2008, Art. 3ºNãoNãoNãoNãoSimNãoNãoSimNãoNãoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALNãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO10854||59461 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | SERVIDOR PÚBLICO CIVIL | CATEGORIAS ES2 - DIREITO TRIBUTÁRIO | IMPOSTOS | ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS

ADI4454ADI-4454OrigináriaPARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE - PHSEletrônico20105/9/2016Pauta publicada no DJE - PlenárioPAUTA Nº 55/2016. DJE nº 188, divulgado em 02/09/20163/5/2016GABINETE MINISTRA CÁRMEN LÚCIA1 - Constituição Estadual de 2008, Art. 210, § 32 - Emenda Constitucional nº 24, de 2008NãoNãoNãoNãoSimNãoNãoSimNãoNãoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALNãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO10085||10385||104211 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | CONTRATOS ADMINISTRATIVOS2 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | LICITAÇÕES3 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | SERVIÇOS | CONCESSÃO / PERMISSÃO / AUTADI4501ADI-4501OrigináriaFEDERAÇÃO NACIONAL DOS DESPACHANTES PÚBLICOSEletrônico20104/5/2018Remessaao Gabinete da Relatora4/5/2018GABINETE MINISTRA CÁRMEN LÚCIA1 - Lei Federal de 2002, Art. 1, § 00012 - Lei Federal de 2002, Art. 1, § 00023 - Lei Federal de 2002, Art. 24 - Lei Federal de 2002, Art. 5NãoNãoNãoNãoSimNãoNãoSimNãoNãoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALNãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO99851 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOADI4504ADI-4504OrigináriaPARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO - PTCEletrônico201021/2/2018Incluído no calendário de julgamento pelo PresidenteSessão de 8 de março de 201813/5/2016GABINETE MINISTRA CÁRMEN LÚCIA1 - Emenda Constitucional nº 29, de 2010 - PRNãoNãoNãoNãoSimNãoNãoSimNãoNãoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALNãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO10313||106471 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE | PROC2 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | SERVIDOR PÚBLICO CIVIL | REAJUSTES DEADI4507ADI-4507OrigináriaGOVERNADOR DO DISTRITO FEDERALEletrônico201013/9/2018Substituição do Relator, art. 38 do RISTFMIN. CÁRMEN LÚCIA13/9/2018GABINETE MINISTRA CÁRMEN LÚCIA1 - Lei Federal nº 10.486, de 2002, Art. 3º, inciso III2 - Lei Federal nº 10.486, de 2002, Art. 3º, inciso VI3 - Lei Federal nº 10.486, de 2002, Art. 20, inciso VI4 - Lei Federal nº 10.486, de 2002, Art. 24, § 3º5 - Lei Federal nº 10.486, de 2002, Art. 26, § 3º6 - Lei Federal nº 10.486, de 2002, Art. 32, § 1º7 - Lei Federal nº 10.486, de 2002, Art. 38, parágrafo único8 - Lei Federal nº 10.486, de 2002, Art. 599 - Lei Federal nº 10.486, de 2002, Art. 6010 - Lei Federal nº 10.486, de 2002, Art. 63, parágrafo únicoNãoNãoNãoNãoSimSimNãoNãoNãoNãoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALNãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO10338||10359||106451 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE2 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | MILITAR | SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENE3 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | MILITAR | PENSÃOADI4510ADI-4510OrigináriaASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL - AJUFE,ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA,ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMBEletrônico201013/9/2018Substituição do Relator, art. 38 do RISTFMIN. CÁRMEN LÚCIA13/9/2018GABINETE MINISTRA CÁRMEN LÚCIA1 - Resolução nº 106, de 2010, Art. 4º, inciso V2 - Resolução nº 106, de 2010, Art. 4º, § 2º3 - Resolução nº 106, de 2010, Art. 5º, alínea d 4 - Resolução nº 106, de 2010, Art. 5º, alínea e 5 - Resolução nº 106, de 2010, Art. 6º, inciso II, alínea e 6 - Resolução nº 106, de 2010, Art. 6º, parágrafo único7 - Resolução nº 106, de 2010, Art. 7º, inciso I, alínea c à k 8 - Resolução nº 106, de 2010, Art. 7º, inciso II, alínea a 9 - Resolução nº 106, de 2010, Art. 7º, inciso II, alínea e 10 - Resolução nº 106, de 2010, Art. 8º, parágrafo único11 - Resolução nº 106, de 2010, Art. 9º, alínea a e b 12 - Resolução nº 106, de 2010, Art. 10, parágrafo único13 - Resolução nº 106, de 2010, Art. 11, inciso VNãoNãoNãoNãoSimNãoNãoNãoNãoNãoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALNãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO106461 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE | INCOADI4512ADI-4512OrigináriaUNIÃO NACIONAL DAS INSTITUIÇÕES DE AUTOGESTÃO EM SAÚDE - UNIDASEletrônico20109/2/2018Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU2/11/2018PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS1 - Lei Estadual de 2010NãoNãoNãoNãoNãoNãoNãoNãoSimNãoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALNãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO100641 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | SERVIÇOS | SAÚDEADI4516ADI-4516OrigináriaGOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁEletrônico201013/9/2018Substituição do Relator, art. 38 do RISTFMIN. CÁRMEN LÚCIA13/9/2018GABINETE MINISTRA CÁRMEN LÚCIA1 - Lei Estadual nº 7.424, de 2010SimNãoNãoNãoSimNãoNãoNãoNãoNãoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALNãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO106461 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE | INCOADI4541ADI-4541OrigináriaPARTIDO COMUNISTA DO BRASILEletrônico20115/12/2014Conclusos ao(à) Relator(a)10/5/2011GABINETE MINISTRA CÁRMEN LÚCIA1 - Lei Complementar nº 5, de 1991, Art. 57 - BA2 - Lei Complementar nº 5, de 1991, Art. 58 - BANãoNãoNãoNãoSimNãoNãoSimNãoNãoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALNãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO10645||106951 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE2 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | SERVIDOR PÚBLICO CIVIL | CATEGORIAS ESADI4551ADI-4551OrigináriaPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICAEletrônico20119/11/2012Conclusos ao(à) Relator(a)9/11/2012GABINETE MINISTRA CÁRMEN LÚCIANãoNãoNãoNãoSimNãoNãoSimNãoNãoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALNãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO106461 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE | INCOADI4552ADI-4552OrigináriaCONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOABEletrônico201130/8/2018Juntada de ARref. of. 15278/2018.16/2/2016GABINETE MINISTRA CÁRMEN LÚCIA1 - Constituição Estadual de 1989, Art. 305NãoNãoNãoNãoNãoNãoNãoNãoSimNãoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALNãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO99851 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOADI4599ADI-4599OrigináriaCONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOABEletrônico201113/9/2018Substituição do Relator, art. 38 do RISTFMIN. CÁRMEN LÚCIA13/9/2018GABINETE MINISTRA CÁRMEN LÚCIA1 - Decreto nº 2.033, de 2009, Art. 1º - MT2 - Decreto nº 2.033, de 2009, Art. 2º - MT3 - Decreto nº 312, de 2011, inciso III - MT4 - Decreto nº 312, de 2011, inciso IV - MTNãoNãoNãoNãoSimNãoNãoNãoNãoNãoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALNãoDIREITO TRIBUTÁRIO59461 - DIREITO TRIBUTÁRIO | IMPOSTOS | ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIASADI4618ADI-4618OrigináriaPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICAEletrônico201110/8/2018Expedido(a)FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE4/5/2018GABINETE MINISTRA CÁRMEN LÚCIA1 - Lei Complementar nº 453, de 2009, Art. 4º - SCNãoNãoNãoNãoNãoNãoNãoNãoSimNãoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALNãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO10647||108771 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | SERVIDOR PÚBLICO CIVIL | CATEGORIAS ES2 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE | PROCADI4623ADI-4623OrigináriaCONFEDERACAO NACIONAL DA INDUSTRIAEletrônico201121/8/2018Excluído do calendário de julgamento pelo PresidenteCancelamento da sessão de julgamento do dia 22/08/2018 - 9h26/10/2015GABINETE MINISTRA CÁRMEN LÚCIA1 - Lei Estadual nº 7.098, de 1998, Art. 25, § 6º - MTNãoNãoNãoNãoSimNãoNãoSimNãoNãoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALNãoDIREITO TRIBUTÁRIO5946||59861 - DIREITO TRIBUTÁRIO | CRÉDITO TRIBUTÁRIO2 - DIREITO TRIBUTÁRIO | IMPOSTOS | ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIASADI4694ADI-4694OrigináriaPARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPSEletrônico201113/9/2018Substituição do Relator, art. 38 do RISTFMIN. CÁRMEN LÚCIA13/9/2018GABINETE MINISTRA CÁRMEN LÚCIANãoNãoNãoNãoSimNãoNãoNãoNãoNãoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALNãoADI4714ADI-4714OrigináriaASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL - ANOREG-BREletrônico201229/8/2018Calendário de julgamento publicado no DJeDJe edição extra n. 178/2018, divulgado em 28/8/201821/8/2012GABINETE MINISTRA CÁRMEN LÚCIA1 - Lei Estadual nº 9.419, de 2010, Art. 7º2 - Lei Estadual nº 9.419, de 2010, Art. 8º3 - Lei Estadual nº 9.419, de 2010, Art. 9º4 - Lei Estadual nº 9.419, de 2010, Art. 10NãoNãoNãoNãoSimNãoNãoSimNãoNãoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALNãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO100830 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | SERVIÇOS | CONCESSÃO / PERMISSÃO / AUTADI4717ADI-4717OrigináriaPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICAEletrônico201226/9/2018Conclusos ao(à) Relator(a)26/9/2018GABINETE MINISTRA CÁRMEN LÚCIANãoNãoNãoNãoNãoNãoNãoNãoSimNãoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALNãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO101191 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | MEIO AMBIENTE | GESTÃO DE FLORESTAS PÚADI4737ADI-4737OrigináriaASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL - ASJ,ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO - ANSJEletrônico20128/9/2016Pauta publicada no DJE - PlenárioPAUTA Nº 57/2016. DJE nº 190, divulgado em 06/09/20165/7/2016GABINETE MINISTRA CÁRMEN LÚCIASimSimNãoNãoSimNãoNãoSimNãoNãoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALNãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO106460 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE | INCOADI4748ADI-4748OrigináriaGOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁEletrônico201213/9/2016Pauta publicada no DJE - PlenárioPAUTA Nº 58/2016. DJE nº 195, divulgado em 12/09/20165/9/2016GABINETE MINISTRA CÁRMEN LÚCIASimSimNãoNãoSimNãoNãoSimNãoNãoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALNãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO103850 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | LICITAÇÕESADI4758ADI-4758OrigináriaASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGESEletrônico201223/1/2018Conclusos ao(à) Relator(a)12/2/2016GABINETE MINISTRA CÁRMEN LÚCIA1 - Lei Complementar nº 96, de 2010, Art. 82SimSimNãoNãoSimNãoNãoSimNãoNãoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALNãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO10187||101930 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | AGENTES POLÍTICOS | MAGISTRATURA1 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | AGENTES POLÍTICOS | MAGISTRATURA | REMADI4768ADI-4768OrigináriaCONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASILEletrônico201218/7/2018Conclusos ao(à) Relator(a)10/9/2015GABINETE MINISTRA CÁRMEN LÚCIANãoNãoNãoNãoSimNãoNãoSimNãoNãoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALNãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO10889||88751 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE | EFEI2 - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | MINISTÉRIO PÚBLICOADI4801ADI-4801OrigináriaCONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS - CNMEletrônico201213/9/2018Substituição do Relator, art. 38 do RISTFMIN. CÁRMEN LÚCIA13/9/2018GABINETE MINISTRA CÁRMEN LÚCIA1 - Emenda Constitucional nº 63, de 2010NãoNãoNãoNãoSimNãoNãoNãoNãoNãoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALNãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO10645||109301 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | ENTIDADES ADMINISTRATIVAS / ADMINISTRA2 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADEADI4807ADI-4807OrigináriaPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICAEletrônico201213/8/2018CertidãoDe Não Transmissão de Fax, ao Governador do Estado do Amapá, por não ter aparelho de recebimento de fax29/2/2016GABINETE MINISTRA CÁRMEN LÚCIA1 - Constituição Estadual, Art. 147 - AP2 - Lei Complementar nº 9, de 1994, Art. 12 - AP3 - Resolução nº 119 - arts. 2ª a 11 - APNãoNãoNãoNãoNãoNãoNãoNãoSimNãoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALNãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO101961 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | AGENTES POLÍTICOS | MINISTÉRIO PÚBLICOADI4808ADI-4808OrigináriaPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICAEletrônico201210/8/2018Expedido(a)Ofício 15291/2018 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ - Com Cópia da Certidão de Julgamento - BI501389603BR - Data da Remessa: 10/08/201817/6/2013GABINETE MINISTRA CÁRMEN LÚCIA1 - Constituição Estadual, Art. 147 - AP2 - Lei Complementar nº 9, de 1994, Art. 123 - Resolução nº 119 - arts. 2º a 11 - APNãoNãoNãoNãoNãoNãoNãoNãoSimNãoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALNãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO101961 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | AGENTES POLÍTICOS | MINISTÉRIO PÚBLICOADI4810ADI-4810OrigináriaCONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS VIGILANTES, EMPREGADOS DE EMPRESAS DE SEGURANÇA, VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES E DOS TRABALHADORES EM SERVIÇOS DE SEGURANÇA, VIGILÂNCIA, SEGURANÇA PESSOAL, CURSOS DE FORMAÇÃO E ESPECIALIZAÇÃO DE VIGILANTES E PRESTADORES DE SERVIÇOS, SIMILARES E SEUS ANEXOS E AFINS - CNTV - PSEletrônico20125/9/2016Pauta publicada no DJE - PlenárioPAUTA Nº 55/2016. DJE nº 188, divulgado em 02/09/201629/1/2015GABINETE MINISTRA CÁRMEN LÚCIANãoNãoNãoNãoSimNãoNãoSimNãoNãoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALNãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO106460 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE | INCOADI4828ADI-4828OrigináriaCONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM SEGURIDADE SOCIAL - CNTSS/CUT,CSPB - CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL,CONFEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - CONDSEF,ANFIP - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL,FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE ASSOCIAÇÕES DE FISCAIS DE TRIBUTOS ESTADUAIS - FEBRAFITEEletrônico201213/9/2018Substituição do Relator, art. 38 do RISTFMIN. CÁRMEN LÚCIA13/9/2018GABINETE MINISTRA CÁRMEN LÚCIA1 - Decreto nº 7.777, de 2012NãoNãoNãoNãoSimNãoNãoNãoNãoNãoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALNãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO102271 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | SERVIDOR PÚBLICO CIVIL | REGIME ESTATUADI4830ADI-4830OrigináriaSINDICATO NACIONAL DOS FISCAIS FEDERAIS AGROPECUÁRIOS - ANFFA SINDICAL,CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM SEGURIDADE SOCIAL DA CUT,CENTRAL UNICA DOS TRABALHADORES-CUT,CONFEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - CONDSEFEletrônico201213/9/2018Substituição do Relator, art. 38 do RISTFMIN. CÁRMEN LÚCIA13/9/2018GABINETE MINISTRA CÁRMEN LÚCIANãoNãoNãoNãoSimNãoNãoNãoNãoNãoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALNãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO106460 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE | INCOADI4834ADI-4834OrigináriaGOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULOEletrônico201213/9/2018Substituição do Relator, art. 38 do RISTFMIN. CÁRMEN LÚCIA13/9/2018GABINETE MINISTRA CÁRMEN LÚCIANãoNãoNãoNãoSimNãoNãoNãoNãoNãoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALNãoDIREITO TRIBUTÁRIO59460 - DIREITO TRIBUTÁRIO | IMPOSTOS | ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIASADI4837ADI-4837OrigináriaGOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULOEletrônico201219/9/2018Conclusos ao(à) Relator(a)19/9/2018GABINETE MINISTRA CÁRMEN LÚCIANãoNãoNãoNãoSimNãoNãoNãoNãoNãoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALNãoDIREITO TRIBUTÁRIO59460 - DIREITO TRIBUTÁRIO | IMPOSTOS | ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIASADI4838ADI-4838OrigináriaANFIP - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASILEletrônico201213/9/2018Substituição do Relator, art. 38 do RISTFMIN. CÁRMEN LÚCIA13/9/2018GABINETE MINISTRA CÁRMEN LÚCIA1 - Decreto nº 7.777, de 2012NãoNãoNãoNãoSimNãoNãoNãoNãoNãoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALNãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO102271 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | SERVIDOR PÚBLICO CIVIL | REGIME ESTATUADI4844ADI-4844OrigináriaGOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAISEletrônico20125/9/2016Pauta publicada no DJE - PlenárioPAUTA Nº 55/2016. DJE nº 188, divulgado em 02/09/201624/1/2013GABINETE MINISTRA CÁRMEN LÚCIASimNãoNãoNãoSimNãoNãoSimNãoNãoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALNãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO108680 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA /ADI4851ADI-4851OrigináriaPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICAEletrônico201213/9/2018Substituição do Relator, art. 38 do RISTFMIN. CÁRMEN LÚCIA13/9/2018GABINETE MINISTRA CÁRMEN LÚCIANãoNãoNãoNãoSimNãoNãoNãoNãoNãoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALNãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO106461 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE | INCOADI4857ADI-4857OrigináriaCSPB - CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASILEletrônico20126/12/2018Conclusos ao(à) Relator(a)6/12/2018GABINETE MINISTRA CÁRMEN LÚCIA1 - Decreto nº 7.777, de 2012NãoNãoNãoNãoSimNãoNãoNãoNãoNãoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALNãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO10227||108890 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE | EFEI1 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | SERVIDOR PÚBLICO CIVIL | REGIME ESTATUADI4869ADI-4869OrigináriaPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICAEletrônico201213/9/2018Substituição do Relator, art. 38 do RISTFMIN. CÁRMEN LÚCIA13/9/2018GABINETE MINISTRA CÁRMEN LÚCIA1 - Lei Federal nº 12.505, de 2011NãoNãoNãoNãoSimNãoNãoNãoNãoNãoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALNãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO103301 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | MILITAR | REGIME | ANISTIA POLÍTICAADI4887ADI-4887OrigináriaASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO BRASIL - ADEPOL-BRASILEletrônico20126/9/2016Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGUCN/AGU - Referente à Pauta n. 55/2016 - Plenário.25/9/2013GABINETE MINISTRA CÁRMEN LÚCIA1 - Emenda Constitucional nº 41, de 20032 - Emenda Constitucional nº 47, de 2005NãoNãoNãoNãoSimNãoNãoSimNãoNãoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALNãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO106471 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE | PROCADI4888ADI-4888OrigináriaCSPB - CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASILEletrônico20126/9/2016Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGUCN/AGU - Referente à Pauta n. 55/2016 - Plenário.4/9/2013GABINETE MINISTRA CÁRMEN LÚCIANãoNãoNãoNãoSimNãoNãoSimNãoNãoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALNãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO10645||10889||99860 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE1 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE | EFEI2 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | GARANTIAS CONSTITUCIONAISADI4889ADI-4889OrigináriaPARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - PSOLEletrônico20126/9/2016Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGUCN/AGU - Referente à Pauta n. 55/2016 - Plenário.25/9/2013GABINETE MINISTRA CÁRMEN LÚCIA1 - Emenda Constitucional nº 41NãoNãoNãoNãoSimNãoNãoSimNãoNãoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALNãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO101910 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | AGENTES POLÍTICOS | MAGISTRATURA | APOADI4895ADI-4895OrigináriaPROCURADOR-GERAL DA REÚBLICAEletrônico201313/9/2018Substituição do Relator, art. 38 do RISTFMIN. CÁRMEN LÚCIA13/9/2018GABINETE MINISTRA CÁRMEN LÚCIA1 - Lei Federal nº 12.550, de 2011 - arts. 1ª a 17NãoNãoNãoNãoSimNãoNãoNãoNãoNãoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALNãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO108681 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA /ADI4898ADI-4898OrigináriaGOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁEletrônico201313/9/2018Substituição do Relator, art. 38 do RISTFMIN. CÁRMEN LÚCIA13/9/2018GABINETE MINISTRA CÁRMEN LÚCIANãoNãoNãoNãoSimNãoNãoNãoNãoNãoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALNãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO108891 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE | EFEIADI4916ADI-4916OrigináriaGOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOEletrônico201325/2/2016Juntadade Relatório1/7/2013GABINETE MINISTRA CÁRMEN LÚCIA0 - Lei Federal nº 12.351, de 2010, Art. 42-B, § 1º1 - Lei Federal nº 12.351, de 2010, Art. 42-B, § 2º2 - Lei Federal nº 12.351, de 2010, Art. 42-B, § 3º3 - Lei Federal nº 12.351, de 2010, Art. 42-B, § 4º4 - Lei Federal nº 12.351, de 2010, Art. 42-C5 - Lei Federal nº 12.351, de 2010, Art. 48, § 1º6 - Lei Federal nº 12.351, de 2010, Art. 48, § 2º7 - Lei Federal nº 12.351, de 2010, Art. 48, § 4º8 - Lei Federal nº 12.351, de 2010, Art. 49, § 1º9 - Lei Federal nº 12.351, de 2010, Art. 49, inciso IV10 - Lei Federal nº 12.351, de 2010, Art. 49, § 2º11 - Lei Federal nº 12.351, de 2010, Art. 49, § 3º12 - Lei Federal nº 12.351, de 2010, Art. 49, § 4º13 - Lei Federal nº 12.351, de 2010, Art. 49, § 5º14 - Lei Federal nº 12.351, de 2010, Art. 49, § 6º15 - Lei Federal nº 12.351, de 2010, Art. 49-A - E PARÁGRAFO ÚNICO16 - Lei Federal nº 12.351, de 2010, Art. 49-C - E PARÁGRAGO ÚNICO17 - Lei Federal nº 12.351, de 2010, Art. 50, § 2º18 - Lei Federal nº 12.351, de 2010, Art. 50, § 4º19 - Lei Federal nº 12.351, de 2010, Art. 50, § 5º20 - Lei Federal nº 12.351, de 2010, Art. 50, § 6º21 - Lei Federal nº 12.351, de 2010, Art. 50, § 7º22 - Lei Federal nº 12.351, de 2010, Art. 50-A - E PARÁGRAFO ÚNICO23 - Lei Federal nº 12.351, de 2010, Art. 50-B - E PARÁGRAFO ÚNICO24 - Lei Federal nº 12.351, de 2010, Art. 50-C - E PARÁGRAFO ÚNICO25 - Lei Federal nº 12.351, de 2010, Art. 50-D - E PARÁGRAFO ÚNICO26 - Lei Federal nº 12.351, de 2010, Art. 50-E - E PARÁGRAFO ÚNICO27 - Lei Federal nº 9.478, de 1997, Art. 50-F - E PARÁGRAFO ÚNICO28 - Lei Federal nº 12.351, de 2010, Art. 42-B29 - Lei Federal nº 12.351, de 2010, Art. 4830 - Lei Federal nº 12.351, de 2010, Art. 49SimSimNãoNãoSimNãoNãoSimNãoNãoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALNãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO106460 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE | INCO

ADI4917ADI-4917OrigináriaGOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIROEletrônico201319/11/2018Conclusos ao(à) Relator(a)11/11/2014GABINETE MINISTRA CÁRMEN LÚCIA1 - Lei Federal nº 12.351, de 2010, Art. 42-B2 - Lei Federal nº 12.351, de 2010, Art. 42-C3 - Lei Federal nº 12.351, de 2010, Art. 48, inciso II4 - Lei Federal nº 12.351, de 2010, Art. 495 - Lei Federal nº 12.351, de 2010, Art. 49-A6 - Lei Federal nº 12.351, de 2010, Art. 49-B7 - Lei Federal nº 12.351, de 2010, Art. 49-C8 - Lei Federal nº 12.351, de 2010, Art. 509 - Lei Federal nº 12.351, de 2010, Art. 50-A10 - Lei Federal nº 12.351, de 2010, Art. 50-B11 - Lei Federal nº 12.351, de 2010, Art. 50-C12 - Lei Federal nº 12.351, de 2010, Art. 50-D13 - Lei Federal nº 9.478, de 1997, Art. 50-E14 - Medida Provisória nº 592, de 2012NãoNãoNãoNãoSimSimNãoSimNãoNãoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALNãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO106451 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADEADI4918ADI-4918OrigináriaMESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROEletrônico201325/2/2016Juntadade Relatório1/7/2013GABINETE MINISTRA CÁRMEN LÚCIA1 - Lei Federal nº 12.734, de 2012SimSimNãoNãoSimNãoNãoSimNãoNãoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALNãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO106461 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE | INCOADI4920ADI-4920OrigináriaGOVERNADOR DO ESTADO DO SÃO PAULOEletrônico201325/2/2016Juntadade Relatório1/7/2013GABINETE MINISTRA CÁRMEN LÚCIASimSimNãoNãoSimNãoNãoSimNãoNãoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALNãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO106460 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE | INCOADI4930ADI-4930OrigináriaGOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULOEletrônico201313/9/2018Substituição do Relator, art. 38 do RISTFMIN. CÁRMEN LÚCIA13/9/2018GABINETE MINISTRA CÁRMEN LÚCIA1 - Decreto nº 43.503, de 2012, Art. 1º - RJ2 - Decreto nº 43.503, de 2012, Art. 2º - E PARÁGRAFO ÚNICO - RJ3 - Decreto nº 43.503, de 2012, Art. 3º - RJ4 - Decreto nº 43.503, de 2012, Art. 4º - INCISOS I, II E III E § 1º - RJ5 - Decreto nº 43.503, de 2012, Art. 4º - PARÁGRAFO 3º E 4º - RJ6 - Decreto nº 435032.012 - ARTS. 5º A 12 - RJ7 - Decreto nº 43.502, de 2012 - ART. 1º E §§ 1º E 2º - RJNãoNãoNãoNãoSimNãoNãoNãoNãoNãoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALNãoDIREITO TRIBUTÁRIO5946||60101 - DIREITO TRIBUTÁRIO | IMPOSTOS | ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS2 - DIREITO TRIBUTÁRIO | CRÉDITO TRIBUTÁRIO | CRÉDITO PRESUMIDOADI4933ADI-4933OrigináriaGOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULOEletrônico201313/12/2018PetiçãoInformações - Petição: 82197 Data: 13/12/2018 às 13:47:5313/9/2018GABINETE MINISTRA CÁRMEN LÚCIA1 - Decreto nº 35.518, de 2004 - ANEXO ÚNICO - RJ2 - Decreto nº 35.519, de 2004 - ART. 1º E §§ 1º E 2º; ART. 2º, CAPUT, I E II § 1º E ART. 3º, SEU PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 4º - RJSimNãoNãoNãoSimNãoNãoNãoNãoNãoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALNãoDIREITO TRIBUTÁRIO5946||60101 - DIREITO TRIBUTÁRIO | IMPOSTOS | ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS2 - DIREITO TRIBUTÁRIO | CRÉDITO TRIBUTÁRIO | CRÉDITO PRESUMIDOADI4936ADI-4936OrigináriaGOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULOEletrônico201320/9/2018Conclusos ao(à) Relator(a)20/9/2018GABINETE MINISTRA CÁRMEN LÚCIA1 - Decreto nº 1.944, de 1989 - ART. 15 CAPUT E § 2º E INCISOS I, II, III, § 3º E 4º; § 6º, V, "A" DO ANEXO IX - MTNãoNãoNãoNãoSimNãoNãoNãoNãoNãoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALNãoDIREITO TRIBUTÁRIO5946||60101 - DIREITO TRIBUTÁRIO | IMPOSTOS | ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS2 - DIREITO TRIBUTÁRIO | CRÉDITO TRIBUTÁRIO | CRÉDITO PRESUMIDOADI4970ADI-4970OrigináriaPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICAEletrônico20136/9/2016Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGRPGR - Referenta à Pauta n. 55/2016 - Plenário. 9/9/2013GABINETE MINISTRA CÁRMEN LÚCIA1 - Lei Federal nº 12.058, de 2009, Art. 102 - Lei Federal nº 9.636, de 1998, Art. 18, § 7ºNãoNãoNãoNãoSimNãoNãoSimNãoNãoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALNãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO100901 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | DOMÍNIO PÚBLICO | BENS PÚBLICOS | LOCAADI4977ADI-4977OrigináriaPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICAEletrônico201310/8/2018Expedido(a)Ofício 15293/2018 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA - COM CÓPIA DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO - BI500621723BR - Data da Remessa: 10/08/201827/5/2015GABINETE MINISTRA CÁRMEN LÚCIANãoNãoNãoNãoNãoNãoNãoNãoSimNãoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALNãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO99861 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | GARANTIAS CONSTITUCIONAISADI5002ADI-5002OrigináriaFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE ASSOCIAÇÕES DE FISCAIS DE TRIBUTOS ESTADUAIS - FEBRAFITEEletrônico201315/10/2018Conclusos ao(à) Relator(a)11/5/2016GABINETE MINISTRA CÁRMEN LÚCIANãoNãoNãoNãoSimNãoNãoSimNãoNãoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALNãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO106470 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE | PROCADI5005ADI-5005OrigináriaGOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIAEletrônico201313/9/2018Substituição do Relator, art. 38 do RISTFMIN. CÁRMEN LÚCIA13/9/2018GABINETE MINISTRA CÁRMEN LÚCIA1 - Lei Estadual nº 3.057, de 2013 - do Estado de RondôniaNãoNãoNãoNãoSimNãoNãoNãoNãoNãoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALNãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO106460 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE | INCOADI5007ADI-5007OrigináriaPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICAEletrônico201325/2/2016Certidãode distribuição de cópias do Relatório.7/10/2013GABINETE MINISTRA CÁRMEN LÚCIA1 - Emenda Constitucional nº 64, de 2008 - RONãoNãoNãoNãoSimNãoNãoSimNãoNãoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALNãoDIREITO ELEITORAL E PROCESSO ELEITORAL108041 - DIREITO ELEITORAL E PROCESSO ELEITORAL | MANDATO | PERDA DO MANDATOADI5010ADI-5010OrigináriaPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICAEletrônico201313/8/2018Expedido(a)FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE28/10/2013GABINETE MINISTRA CÁRMEN LÚCIA1 - Lei Estadual nº 8.321, de 2005 - do Estado de Mato GrossoNãoNãoNãoNãoNãoNãoNãoNãoSimNãoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALNãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO100071 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | ATOS ADMINISTRATIVOS | LICENÇAS | REGIADI5038ADI-5038OrigináriaASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS MUNICÍPIOS COM TERMINAIS MARÍTIMOS, FLUVIAIS E TERRESTRES DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL ABRAMTEletrônico201325/2/2016Juntadade Relatório1/8/2014GABINETE MINISTRA CÁRMEN LÚCIANãoNãoNãoNãoSimNãoNãoSimNãoNãoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALNãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO106451 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADEADI5041ADI-5041OrigináriaCONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOABEletrônico201313/9/2018Substituição do Relator, art. 38 do RISTFMIN. CÁRMEN LÚCIA13/9/2018GABINETE MINISTRA CÁRMEN LÚCIA0 - Lei Estadual nº 5805, de 2008, Art. 1º - PI1 - Lei Estadual nº 5842, de 2009, Art. 1º - PINãoNãoNãoNãoSimNãoNãoNãoNãoNãoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALNãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO106450 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADEADI5046ADI-5046OrigináriaCSPB - CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASILEletrônico20135/9/2016Pauta publicada no DJE - PlenárioPAUTA Nº 55/2016. DJE nº 188, divulgado em 02/09/20168/5/2014GABINETE MINISTRA CÁRMEN LÚCIANãoNãoNãoNãoSimNãoNãoSimNãoNãoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALNãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO106450 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADEADI5054ADI-5054OrigináriaASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DOS MILITARES ESTADUAIS E CORPO DE BOMBEIROS MILITARES DO BRASIL - ANERMBEletrônico201313/9/2018Substituição do Relator, art. 38 do RISTFMIN. CÁRMEN LÚCIA13/9/2018GABINETE MINISTRA CÁRMEN LÚCIA0 - Lei Estadual nº 17.169, de 2012 - do Estado do Paraná1 - Lei Estadual nº 17.172, de 2012 - do Estado do ParanáNãoNãoNãoNãoSimNãoNãoNãoNãoNãoSUPREMO TRIBUNAL FEDERALNãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIRE