« Os migrantes em situação precária e os acesso aos cuidados de saúde » 18 de Março de 2007...
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« Os migrantes em situação precária e os acesso aos cuidados de saúde »
18 de Março de 2007
Bruxelas
Endereço: Chaussée de Forest, 199 – 1060 Bruxelles Tel. 0494997897
E-mail: [email protected] Triodos: 523-0414225-13N° entreprise: 885.739.959
Atendimento por telefone: Segunda à quinta 9h – 12h Permanência: sextas 10h – 13h
A asbl Abraço é apoiada pela Fundação Roi Baudouin
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• O que é a « Abraço »?– Associação de ajuda e de informação para os migrantes de
língua portuguesa em situação irregular ou precária-ASBL
– Missão: Defender o respeito pelos direitos humanos dos migrantes de
língua portuguesa em situação irregular ou precária na Bélgica, contribuindo para uma melhoria do acesso aos cuidados de saúde, à educação, à justiça, à vida de família, à alojamentos salubres e à condições de trabalho dignas.
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• Objectivo principal:– Dar informação aos migrantes lusófonos em situação
irregular ou precária na Bélgica sobre os seus direitos humanos fundamentais e acerca da legislação belga em matéria de imigração e de aquisição de nacionalidade.
• Atividades principais:– Organização de palestras.
– Atendimento na sede da associação e por telefone.
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• Programação:– Ellen Druyts-Medimmigrant : «Ajuda médica urgente»
– Roberta Batatinha Nobre- CPAS St Gilles: « Aspectos práticos da ajuda médica urgente »
– Irma Bellis- Médecins du Monde: «Consultas de médicos especialistas para quem está excluído do sistema de saúde»
– Debate/perguntas do público
– Convívio
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CPAS de Saint Gilles
Rue Fernand Bernier 40 1060 Saint Gilles
02-6005411
Serviço Social descentralizado :
Chaussée de Charleroi, 123ª 1060 Saint Gilles
02-5418970
Horários: 8h00 à12 h00 e 13h00 à 16h00
E-mail: [email protected]
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• Missão de médicos especialistas: cirurgia, dermatologia, ginecologia, medicina interna, otorrinolaringologia (ORL), oftalmologia, urologia, ortopedia e pediatria (em alguns casos).
• Quem tem acesso? Pessoas em situação precária que estão excluídas do sistema de saúde. Um migrante em situação irregular à espera de uma AMU, por exemplo, poderá ter acesso à missão desde que leve uma carta de uma assistente social de um serviço social reconhecido.
• Atendimento prévio por assistentes sociais da missão.
• Consultas às quintas das 17h30 às 19h30
Endereço: Rue Baron Lambert, 38 1040 Etterbeek
Tel. 02 7398585 (quando ligar, peça para falar com a missão de Médecins du Monde)
• Site web: http://www.medecinsdumonde.be
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Ajuda Médica Urgentepara os migrantes em situação
irregular
Endereço: Rue Gaucheret 164 – 1030 Bruxelles Tel 32-2-274 14 33 en 32-2-274 14 34 Fax 32-2-274 14 48
E-mail: [email protected] Web: www.medimmigrant.be Fortis: 001-2389649-33 Atendimento por telefone: Segundas 10h – 13h terças 14h – 18h sextas 10h – 13h
A asbl Medimmigrant recebe apoio da Cocom e da Cocof
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Fontes legislativas- Art. 57 §2 Lei orgânica do CPAS 08/07/1976- A.R..- ‘AMU‘ 12/12/1996: assinado
- 31/12/1996: moniteur Belge- 10/01/1997: em vigôr- A.R. – ‘AMU’ 13/01/2003 : postcure TBC
- Circul. 09/07/2002: competência pagamento ‘AMU’- Circul. 27/01/1997: ajuda aos estrangeiros em estadia
ilegal.- Circul. 24.11.1997: ‘AMU’ aos médicos, dentistas,
parteiras e instituições de saúde- Circul. 16.10.2003: ‘competência do CPAS’- Circul. 01.03.2005: certidão médica- Circul. 14.07.2005: e.a. ‘carte médicale’ – convenções
– 1eira consulta
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Conteúdo“Ajuda médica urgente”
• Preventivo e curativo• Atendimento ambulatório e hospitalização
numa instituição de saúde
+ Certificado de um médico reconhecido
+ Confidencialidade
+ Exclusão de alimentação, roupas e alojamento (excepto quando hospitalização)
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Lei sobre o “ serviço 100” (08.07.1964)
• Fundo para cuidados médicos urgentes• Condições
- Cuidados médicos imediatos (acalmar uma crise, reanimação etc)
- Ausência de consideração de cuidados médicos ulteriores (tirar um gesso…)
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Condições: 3 (+1)
- Certidão ‘AMU’ - Situação financeira
precária
- Estatuto irregular na Bélgica
- Algumas excepções médicas
-> médico reconhecido
-> CPAS (cobertura das despesas médicas)
-> OE (gabinete CPAS)
-> SPP- Integração Social (Nomenclatura)
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Procedimento
A/ Visita prévia ao CPAS para solicitar a AMU
Paciente->Médico->CPAS->Hospital ou médico ->SPP-int.soc.
|Zona de residência paciente
B/AMU imprevista + situação muito urgente:
Paciente. ->Hospital -> CPAS-> SPP-int. Soc.
|Zona de residência paciente Ou zona hospital
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Competência
Todos os migrantes em situação irregular-> Regra geral: CPAS da zona de residência habitual
-> Excepções: CPAS da zona do prestador de cuidados
- a ajuda é urgente e o pedido é feito durante a estadia no hospital
- não é possível determinar a residência Para os migrantes em situação irregular que
recorreram ao Conselho do Estado:
-> Código 207: CPAS ou Centro de acolhimento para candidatos a asilo
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Estabelecimentos de saúde
- SIM: Estabelecimento ou serviço onde um diagnóstico pode ser feito ou onde se prestam tratamentos médicos com ou sem hospitalização:
- Médico de família - Médico especialista - parteira
- para-médicos - logopedista* –instituição de tratamento psiquiátrico
- Dentista - ortodontista * - hospital psiquiátrico
- Hospital - hospital de dia - clínica- Centro de fisioterapia - Instituição para o tratamento da
toxicomania em regime ambulatório
*Apenas para casos de patologias específicas.
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Não são considerados estabelecimentos de saúde:
- creches- residências que oferecem serviços médicos- organização médico-pedagógica- moradias protegidas para pacientes psiquiátricos- organizações para surdos-mudos, cegos ou pessoas
vítimas de doenças incuráveis - centros de saúde mental para pessoas idosas - casas de repouso ou lares para idosos- complexos de casas com serviços médicos
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Reembolso: SPP- Int. Soc.• Código de nomenclatura INAMI ou pseudo-código de
nomenclatura• Em termos gerais: tudo é reembolsado excepto as seguintes
despesas:– Remédios da « categoria D » (exemplos: contra a dor de
cabeça, contra a tosse, náusea etc)– Honorários e suplementos de quarto (durante uma
hospitalização, como por exemplo: telefone, quarto individual, material de higiene etc)
– Implantes, próteses dentárias, próteses ósseas, óculos*…– Despesas de estadia: estabelecimento que não é
reconhecido• O fato que o SPPI.S. não reembolsa não quer dizer que o CPAS
não possa eventualmente cobrir este tipo de despesas.*Em determinadas condições, os óculos podem ser reembolsados
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Situação de extrema urgência
• Certidão 'AMU': médico do estabelecimento de saúde
• Mini investigação social: serviço social do estabelecimento de saúde
• 'Procuração' do paciente (à escolha)
• Confirmar que o processo de pedido de AMU foi introduzido no CPAS
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Prazos fixados pela lei
• Hospitalização ->SPP-int. soc.: < 45 dias: data da declaração ( da faturação)
• Hospitalização -> CPAS: não há regras à excepção de convenções particulares
-> Informar diretamente o estabelecimento de saúde da sua situação irregular
-> Por vezes a fatura é enviada ao Paciente
(após 3 à 4 meses)
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Riscos ou problemas com a AMU em situações de extrema urgência
• O paciente não comunica ao serviço social a sua situação de migrante em situação irregular durante a estadia no hospital: a fatura chega depois da hositalização ou dos cuidados prestados (exemplo: 3 meses depois)
• O serviço social do hospital não informa o CPAS à tempo (prazo de dez dias para certos hospitais que estabeleceram convenções com os CPAS de Bruxelas, por exemplo).
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AMU com acordo prévio
• Acordo do CPAS para cobrir as despesas médicas:– « carte médicale » (« cartão médico »): médico
de família e/ou dentista e/ou fisioterapeuta + farmácia
– « Réquisitoire »: documento que dá acesso ao hospital + médico especialista
• Confidencialidade• Investigação social
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CPAS - investigação
• Investigação social: assistente social• Estadia irregular• Precariedade financeira (garante-termo de
responsabilidade, concubinagem, agregado familiar)
• Certidão 'AMU‘+ Visita ao domicílio: informar o migrante das razões da
visita
+ Relatório para o Conselho do CPAS: órgão que toma a decisão
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Decisão do CPAS
• Prazo: máximo 1 mês.• Decisão:
- Positiva: OK: « carte médicale » e/ou « réquisitoire »
- Negativa/ausência de resposta depois de 1 mês:
- Recurso ao Tribunal do trabalho
- Perante uma decisão desfavorável do tribunal do trabalho é possível apelar ao Supremo tribunal do trabalho(« Cour du travail »)
• Solicite uma prova datada do pedido da AMU
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CPAS: Deveres
• Confidencialidade
• Autonomia
• Dever fundamental: pôr em prática a AMU na sua zona de intervenção– Primeira consulta– Acesso fácil: p.ex. para os remédios
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Autonomia do CPAS
• AMU-situações de extrema urgência: Lei do « 100 »
serviços hospitalares mais próximos! Recusa do CPAS + transferência
• AMU-acordo prévio do CPAS:
- estabelecimento de saúde público
- médicos de clínica geral, fisioterapeutas, farmacêuticos « convencionados »…
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Médico
- Certidão ‘AMU' (modelo standard)
- Remédios: - Certidão ‘AMU'
- receita médica
+ ‘AMU’
(+ preço do farmacêutico)
- Confidencialidade
- Convenções
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Farmacêuticos
• AMU (extrema urgência): acordo de cooperação: mod. 704 n.
• AMU: Paciente-> médico->CPAS->farmácia
- certidão 'AMU'
- receita(s) com: - 'AMU'
- preços• «Carte médicale», na maioria dos casos
passada para uma farmácia
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SPP - Integração Social
• Reembolso CPAS• < 3 meses depois da recepção da lista de despesas• Valores:
- Transporte para/ou transferência de estabelecimento: 42,14 euro/por trajeto + ou mais à partir de um número determinado de km.
- Hospitalização: preço médio diário de cuidados em quarto coletivo
- Outros cuidados médicos: preço que serve de base ao reembolso do INAMI (segurança social belga)
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Preço que serve de base ao reembolso pelo INAMI
Honorários totais Tarifa do acordo (tabela de preços estabelecida pelo Estado)
Suplemento
Intervenção do plano de saúde (“mutuelle”)
« Ticket modérateur » (mínimo a cargo do paciente por uma consulta)
Suplemento
A cargo do plano de saúde
A cargo do paciente
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SPP - Integração Social
• Confidencialidade dos dados: fatura• Igualmente para o Serviço de Estrangeiros
(não para outro tipo de ajudas - CPAS)• Importância por ex. art. 9, §3 Direito dos
estrangeiros• Não há distinção: hospital particular - público
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Reivindicação dos seus direitos - I
• Recusa ilegal da AMU, da parte do profissional de saúde, estabelecimento, CPAS
-> « não assistência à pessoa em perigo »: processo na justiça
-> Recusa do CPAS ao pedido da AMU pelo paciente: recurso ao Tribunal do trabalho
-> Recusa do CPAS ao pedido do médico ou do estabelecimento de saúde: Tribunal de primeira instância
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Reivindicação dos seus direitos - II
• O CPAS declara não ser competente:
-> O CPAS deve indicar qual CPAS deve assumir a competência (art. 60, Lei CPAS)
-> O CPAS deve justificar a sua recusa (Lei de 29.07.1991 sobre a justificação dos procedimentos administrativos)
-> Não é considerado um argumento válido (de acordo com a jurisprudência do tribunal do trabalho) o fato de o tratamento dever ser prestado em primeiro lugar num estabeleciemnto de saúde público.
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Reivindicação dos seus direitos - III
• O CPAS recusa cobrir as despesas para uma 'AMU' prestada por um profissional, um farmacêutico ou um estabelecimento de saúde particulares.
-> A urgência da ajuda médica pode justificar em si o recurso à um serviço particular, nomeadamente por questões de proximidade geográfica por exemplo.
-> O profissional de saúde pode agir como um « observador » e tem o dever de prestar os cuidados médicos necessários sob pena de ser acusado de
« não assistência à pessoa em perigo ».
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-> É proibido impedir ou freiar o exercício regular e normal da medicina para uma pessoa que satisfaz as condições exigidas pela lei. (Art. 10, Lei sobre o exercício da medicina - A.R. nr . 78)
-> Todas as pessoas beneficiam da liberdade de escolha do prestador de cuidados de saúde. (Art. 127, §1, Lei segurança doentes e inválidos)
-> Art. 6 da lei dos pacientes 22/08/2002
-> Não há diferença na lei entre os hospitais particulares e públicos. (Art. 90 et 138, Lei sobre os hospitais).
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AMU: gravidez
• Consultas pré-natais: ONE
• Parto: 'AMU‘
• Declaração de nascimento: se os 2 pais estão em situação irregular
- certidão de nascimento: OK
- não há inscrição no registro nacional
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Convenções
= Acordo entre os CPAS et os prestadores de cuidados
• Vantagens = Procedimentos mais claros
• Pessoa de contacto• Elementos necessários para o CPAS• Prazos a respeitar• …