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Page 1:  · Fabiano de Oliveira Neves e Ricardo Aguiar Castelhano, imputando-lhes a prática do delito previsto no art. 14, caput, da L. 10.826/03. Consta da denúncia, ... os acusados apresentaram
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J’.” · 2013. 5. 28. · “giustificando la sua assenza come padre nella crescita dei figli per motivi di lavoro” ed imputando integralmente alla moglie — incapace dal suo

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FICHA TÉCNICA - justica.gov.br · 10.826/2003, conhecida como Estatuto do Desar-mamento. A partir do Estatuto, institucionalizou-se uma campanha pelo desarmamento da população,

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