· Ata da 39ª Sessão, da 2ª Sessão Legislativa Ordinária, da 54ª Legislatura, em 14 de...
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DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA, REVISÃO E REDAÇÃO
SESSÃO: 039.2.54.O DATA: 14/03/12 TURNO: Vespertino TIPO DA SESSÃO: Ordinária - CD LOCAL: Plenário Principal - CD INÍCIO: 14h TÉRMINO: 19h15min
DISCURSOS RETIRADOS PELO ORADOR PARA REVISÃO Hora Fase Orador
Obs.:
Ata da 39ª Sessão, da 2ª Sessão Legislativa Ordinária, da 54ª Legislatura, em 14 de março de 2012 Presidência dos Srs.:
Inocêncio Oliveira, 3º de Secretário. Paulo Magalhães, Amauri Teixeira, § 2º do artigo 18 do Regimento Interno
ÀS 14 HORAS COMPARECEM À CASA OS SRS.: Marco Maia
Rose de Freitas
Eduardo da Fonte
Eduardo Gomes
Jorge Tadeu Mudalen
Inocêncio Oliveira
Júlio Delgado
Geraldo Resende
Manato
Carlos Eduardo Cadoca
Sérgio Moraes
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINAL Número Sessão: 039.2.54.O Tipo: Ordinária - CD Data: 14/3/2012 Montagem: 1966/4176
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I - ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - A lista de presença registra na
Casa o comparecimento de 336 Sras. Deputadas e Srs. Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos
trabalhos.
O Sr. Secretário, o ilustre Deputado Marçal Filho, procederá à leitura da ata
da sessão anterior.
II - LEITURA DA ATA
O SR. MARÇAL FILHO, servindo como 2° Secretário, procede à leitura da ata
da sessão antecedente, a qual é, sem observações, aprovada.
III - EXPEDIENTE
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O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Antes de dar prosseguimento à
sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário do seguinte:
Ato da Mesa nº 27, de 2012
Dispõe sobre o número de membros das
Comissões Permanentes.
A Mesa da Câmara dos Deputados,
regulamentando a Resolução nº 12, de 2012, e tendo em
vista o disposto no parágrafo único do artigo 15,
RESOLVE:
Art. 1º O número de membros efetivos das
Comissões Permanentes fica estabelecido a forma do
Anexo.
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; membros: 42;
Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática; membros: 42; Constituição e
Justiça e de Cidadania; membros: 66; Defesa do Consumidor; membros: 21;
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; membros: 18; Desenvolvimento
Urbano; membros: 18; Direitos Humanos e Minoria; membros: 18; Educação e
Cultura; membros: 32; Finanças e Tributação; membros: 33; Fiscalização Financeira
e Controle; membros: 20; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; membros:
18; Minas e Energia; membros: 32; Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
membros: 33; Seguridade Social e Família; membros: 36; Trabalho, de
Administração e Serviço Público; membros: 26; Turismo e Desporto; membros: 21;
Viação e Transportes; membros: 30; Amazônia, Integração Nacional, e de
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Desenvolvimento Regional; membros: 20; Legislação Participativa; membros: 18;
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; membros: 20.
Art. 2° As vagas referentes à redistribuição pela
aplicação da Resolução n° 12, de 2012, ficam destinadas
ao Partido Social Democrático, em conformidade com o
acordo firmado na reunião de Líderes no dia 06 de março
de 2012.
Art. 3° Este Ato da Mesa entra em vigor na data de
sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Sala de Reuniões, 14 de março de 2012.
Assinam: Marco Maia, Presidente; Rose de Freitas, Primeira Vice-Presidente;
Eduardo da Fonte, Segundo Vice-Presidente; Eduardo Gomes, Primeiro Secretário;
Jorge Tadeu Mudalen, Segundo Secretário; Inocêncio Oliveira, Terceiro Secretário;
Júlio Delgado, Quarto Secretário.
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O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Passa-se ao
IV - PEQUENO EXPEDIENTE
Concedo a palavra ao ilustre Sr. Deputado Marcon.
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O SR. MARCON (PT-RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero
anunciar que está aqui conosco o Deputado Estadual do PT do Rio Grande do Sul
Nelsinho Metalúrgico, que esteve aqui hoje na posse do novo Ministro Pepe Vargas.
Obrigado.
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O SR. LAEL VARELLA (DEM-MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,
quero dar meu pronunciamento como lido e solicito a V.Exa. divulgação nos órgãos
de comunicação da Câmara dos Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - V.Exa. será atendido.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, marcada para o último dia 6 de
março, a votação do projeto do Código Florestal foi novamente adiada, e, no
momento, encontra-se num impasse enquanto os produtores rurais de Minas Gerais
e de todo o Brasil aguardam ansiosos o seu desfecho. Com efeito, a proposta
elaborada pelo Relator Deputado Paulo Piau que está pronta para ser votada
apresenta um surpreendente nível de consenso de 95% com o texto do Senado.
Sobre isso, queremos fazer um apelo ao bom senso e à razão, pois nesse
contexto de aparente consenso parece ainda existir grande conflito de interesses. A
questão principal reside nas atividades agrícolas consolidadas em APPs,
representando nada menos do que 33 milhões de hectares que a agricultura
perderá, segundo estimou um dirigente do Ministério do Meio Ambiente. Para outros
técnicos, tal área atingirá 60 milhões de hectares.
Se de um lado a Ministra Isabela Teixeira e outros ambientalistas não
aceitam o que chamam de desfiguração do Código aprovado no Senado, por outro,
precisamos avaliar as consequências sociais e econômicas da dita “figuração” dada
pelo Senado. Afinal, serão os produtores dessas áreas jogados na rua da amargura?
Ou irão constituir novas favelas nas periferias das cidades, exatamente como
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aconteceu com os índios e os agricultores da tristemente lembrada Raposa Serra do
Sol?
E a produção dessas áreas? Qual será o impacto nos milhares de
Municípios do interior do Brasil? Sr. Presidente, a área pretendida é gigantesca,
maior do que o Estado de São Paulo, ou até mesmo do que Minas Gerais. E o pior,
são as melhores terras para a plantação. O quanto tudo isso vai encarecer a cesta
básica dos brasileiros?
A Campanha Paz no Campo vem fazendo um apelo ao bom senso e à
razão evocando o princípio da precaução, pois ainda há tempo para desfazer
tamanho desastre. Como se diz na minha terra, paciência e caldo de galinha não
fazem mal a ninguém.
Nesse sentido, passarei a ler trecho do artigo de dois doutores
experimentados e respeitados nessa matéria. Um deles é o Dr. Evaristo Eduardo de
Miranda, doutor em ecologia, pesquisador da EMBRAPA, e o outro é o Dr. José
Maria da Costa, advogado, magistrado aposentado, doutor e mestre em direito pela
PUC-SP. Tal artigo se encontra publicado no site Migalhas sob o título A votação do
Código Florestal e o princípio da precaução — o parto difícil do novo Código
Florestal:
“O Ministro Marco Aurélio de Mello, do STF, em
palestra proferida em São Paulo no início de março deste
ano, previu uma enxurrada de ações judiciais com a
aprovação do novo Código Florestal. A razão principal é
simples: dezenas de milhões de hectares de terras
agrícolas, ocupadas em sua imensa maioria de acordo
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com as exigências para o desmatamento da legislação de
seu tempo, ficarão na ilegalidade. Milhões de hectares de
cultivos, pomares, florestas plantadas e pastagens
deverão ser arrancados para cumprir a nova legislação.”
Sr. Presidente, o artigo termina evocando o princípio da precaução:
“A regularização das atividades agrossilvipastoris
até 2008 em APPs dará segurança jurídica aos
agricultores. A proposta do Código Florestal elaborada
pelo Relator Deputado Paulo Piau, para ir à votação na
Câmara dos Deputados, apresenta um surpreendente
nível de consenso de 95% com o texto do Senado. Sua
versão conteria cerca de 540 itens entre artigos, incisos e
parágrafos, contra 571 da versão aprovada no Senado
Federal. Desse total, cerca de 510 itens (95%) foram
aprovados pelas duas Casas.
Nesse contexto de aparente consenso, qual a
razão de tanto conflito? Por que a Ministra Isabela
Teixeira e outros ambientalistas não aceitam o que
chamam de ‘desfiguração do Código aprovado no
Senado’? A questão principal está nas atividades
agrícolas consolidadas em APPs.
Até a figura da reserva legal reconhece
diferenças entre biomas. As APPs não. Para seus
dispositivos, o Brasil inteiro é uma coisa só. Exigir, porém,
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a mesma faixa de vegetação para um riacho intermitente
na caatinga, ou que desce encachoeirado a Serra do Mar,
ou que escoa quase imperceptível como um arroio pela
pampa gaúcha, ou que forma um pequeno igarapé na
Amazônia, é ignorar a diversidade do meio ambiente no
Brasil. Cada bioma pede critérios específicos para o
regime de uso e proteção de suas APPs. E os Estados
devem participar da avaliação e do esforço para recompor
as APPs de forma adequada, considerando a ocupação
das terras, as tecnologias empregadas e o contexto
morfopedológico. Recompor sim, mas recompor bem.
O próprio princípio da precaução, tão invocado
em outras situações, sugere que o Governo avalie a
situação das APPs ocupadas de longa data, para só
depois propor sua recuperação, com critérios técnicos,
onde for necessária, por meio de programas bem
organizados de assistência técnica aos pequenos
agricultores. Se não for assim, na enxurrada futura de
ações judiciais, talvez só reste aos advogados invocar a
legislação de proteção da fauna selvagem em prol da
defesa dos agricultores, estes, sim, desantropizados e
ameaçados de extinção.”
Sr. Presidente, peço a transcrição do artigo nos Anais desta Casa.
ARTIGO A QUE SE REFERE O ORADOR
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A votação do Código Florestal e o princípio da precaução O parto difícil do novo Código Florestal
Evaristo Eduardo de Miranda José Maria da Costa O Ministro Marco Aurélio de Mello, do STF, em palestra proferida em São
Paulo, no início de março deste ano, previu uma enxurrada de ações judiciais com a
aprovação do novo Código Florestal. A razão principal é simples: dezenas de
milhões de hectares de terras agrícolas, ocupadas em sua imensa maioria de acordo
com as exigências para o desmatamento da legislação de seu tempo, ficarão na
ilegalidade. Milhões de hectares de cultivos, pomares, florestas plantadas e
pastagens deverão ser arrancados para cumprir a nova legislação.
A proposta do novo Código Florestal, tanto a votada originalmente na Câmara
dos Deputados, como a aprovada pelo Senado, equaciona em parte a questão da
exigência de reserva legal nas propriedades rurais. Mas o projeto agrava, e muito, a
situação das atividades agrossilvipastoris praticadas nas chamadas Áreas de
Preservação Permanente, colocando na ilegalidade cerca de 5 milhões de
produtores rurais. Daí a previsão meteorológica do Ministro Marco Aurélio de uma
“enxurrada de ações judiciais”, fundadas no direito adquirido, na irretroatividade da
lei, no direito de propriedade, etc.
Os problemas atuais de ordenamento territorial e de uso legal das terras no
Brasil são o resultado de um processo, por cujo intermédio, nos últimos anos, um
número significativo de áreas foi destinado à proteção ambiental e ao uso exclusivo
de algumas populações, enquanto uma série de medidas legais restringiu
severamente a possibilidade de remoção da vegetação natural, exigindo sua
recomposição e o fim das atividades agrícolas intensivas nessas áreas, mesmo se
exploradas há séculos.
Legalidade e legitimidade no uso das terras
No final do século passado, por iniciativa do Executivo (por meio de medidas
provisórias e decretos), surgiram os conceitos de Reserva Legal (RL) e de Áreas de
Preservação Permanente (APPs), verdadeiras exclusividades de nossa legislação,
que muitos consideram a mais avançada do mundo em matéria ambiental.
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A legislação define, como reserva legal, uma porcentagem da área da
propriedade rural, entre 20% e 80%, que deve permanecer recoberta por vegetação
natural, por ser considerada necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à
conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da
biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas. Além disso, as Áreas
de Preservação Permanente, cobertas ou não por vegetação nativa, têm a função
ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a
biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, de proteger o solo e assegurar o
bem-estar das populações humanas. Ou seja, o agricultor brasileiro foi designado
como responsável por garantir todas essas funções ecológicas, geológicas,
genéticas, ambientais e sociais, por meio de sua propriedade rural e em sua
propriedade rural, assumindo todos os ônus daí decorrentes. Não é pouco.
Assim, a partir de meados da segunda metade do século passado, foram
consideradas APPs: (i) as faixas marginais dos rios, riachos, córregos, lagos, lagoas
e reservatórios de água artificiais; (ii) as encostas de morros e áreas declivosas; (iii)
os manguezais, as restingas, as nascentes e olhos d’água; (iv) os locais de
reprodução de espécies da fauna selvagem; (v) diversas outras situações. Em
contraposição ao que assim se fixou, é de se dizer que a ocupação agrossilvipastoril
de muitos desses locais já ocorrera bem antes da invenção das APPs, ao longo da
história do Brasil.
Ao se entender que as definições de APPs aplicavam-se não apenas às áreas
futuras a serem ocupadas pela agricultura, mas também às ocupações tradicionais,
milhões de agricultores e um número enorme de cadeias produtivas foram colocados
na ilegalidade.
Ficaram na ilegalidade, por estarem em áreas consideradas de preservação
permanente, em que pese à legitimidade histórica da atividade produtiva, (i) a
rizicultura de várzea no RS, SP e MA, (ii) a criação de búfalos nas várzeas do AP,
AM e PA, (iii) o plantio de café em áreas de relevo da BA, MG, SP e PR, (iv) os
reflorestamentos em áreas de declive em SP, RJ, MG, ES e TO, (v) o plantio de
macieiras em SC, (vi) a vitivinicultura em SP, SC e RS, (vii) toda a pecuária
tradicional no Pantanal, considerado integralmente como uma APP, (viii) a pecuária
leiteira e a pecuária de corte nas serras e regiões montanhosas em SP, MG, ES e
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NE, (ix) a cana de açúcar em várias situações topográficas em SP, RJ e, sobretudo,
no NE, (x) parte da citricultura na BA, SE e SP, (xi) os pequenos ruminantes de
criação extensiva no semiárido nordestino, (xii) as instalações para criação de
suínos e aves em SC, MG, PR e SP, (xiii) os projetos de irrigação no NE, SU e SE,
(xiv) a produção de flores no CE, MG e SP, (xv) o plantio de tabaco em SC e BA,
(xvi) o cultivo de milho e de feijão em quase todo Brasil, além de diversas outras
atividades agrícolas.
A consolidação não consolidada das APPs no Código Florestal
Na versão do Código Florestal aprovada na Câmara, as atividades
agropecuárias desenvolvidas até 2008 em APPs seriam consolidadas, com a
proibição de novos desmatamentos. O Senado manteve essa consolidação no caput
do artigo 62: “Nas Áreas de Preservação Permanente é autorizada, exclusivamente,
a continuidade das atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural em
áreas rurais consolidadas até 22 de julho de 2008.”
A questão estaria resolvida, se o mesmo Senado não impusesse, nos
parágrafos desse artigo, outras condições: os agricultores devem arrancar cultivos e
pomares, retirar o gado e recuperar a vegetação nativa em faixas de 15 a 500
metros de cada lado dos rios e riachos. O que se dá com uma das mãos, retira-se
com a outra.
Ao longo de toda a rede hidrográfica dos rios de Mato Grosso, São Paulo,
Minas Gerais e Santa Catarina, da Amazônia e do Nordeste, isso pode representar a
perda de mais da metade das áreas produtivas. Para quem tem diversos riachos na
propriedade, isso pode inviabilizar toda a sua produção e o futuro da propriedade.
Metade dos 40.000 hectares de plantios de banana no Vale do Ribeira, em São
Paulo, estarão na ilegalidade e deverão ser arrancados. É também o caso dos
projetos de irrigação instalados ao lado dos rios, frutos de enormes investimentos
públicos e privados, os quais deverão ser desativados.
Um dirigente do Ministério do Meio Ambiente estimou que a agricultura
perderá 33 milhões de hectares. Para outros técnicos, seriam 60 milhões de
hectares. As consequências sociais e econômicas precisam ser avaliadas, mesmo
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que alguns ambientalistas defendam o que chamam de “desantropização” das áreas
agrícolas, principalmente na Amazônia.
O drama de milhões de pequenos agricultores
Estudos da EMBRAPA indicam, com base no Censo Agropecuário do IBGE,
que, quanto menor a propriedade rural, pior sua situação. Os pequenos utilizam a
totalidade das terras para produzir e sobreviver. Para a Lei 8.629/93, pequenas
propriedades são imóveis entre um e quatro Módulos Fiscais (MFs), e a dimensão
destes é definida pelo INCRA para cada Município.
É certo que, em parte do Brasil, o projeto do Senado propõe que essa perda
de terras produtivas se limite ao máximo de 20% da propriedade com menos de
4MFs. Ora, ao longo dos rios estão os terrenos mais férteis. Na maioria dos casos,
esses 20% de terras férteis garantem de 50% a 80% da renda do produtor, como
ocorre ao longo do Rio São Francisco e no entorno de milhares de açudes e
barragens do Nordeste brasileiro.
Uma pesquisa da EMBRAPA Gestão Territorial verificou, com base no INCRA
e no Censo Agropecuário do IBGE de 2006, que os imóveis com até quatro MFs
constituem 89% dos estabelecimentos agropecuários do País, ocupam 11% do
território e contribuem com 50% da produção agropecuária. E o Ministério do Meio
Ambiente defende a retirada da agricultura das APPs, mas não quer dimensionar o
alcance social e econômico dessa medida em seu potencial de “desantropização”.
O princípio da precaução
A regularização das atividades agrossilvipastoris até 2008 em APPs dará
segurança jurídica aos agricultores. A proposta do Código Florestal elaborada pelo
Relator Deputado Paulo Piau, para ir à votação na Câmara dos Deputados,
apresenta um surpreendente nível de consenso de 95% com o texto do Senado. Sua
versão conteria cerca de 540 itens entre artigos, incisos e parágrafos, contra 571 da
versão aprovada no Senado Federal. Desse total, cerca de 510 itens (95%) foram
aprovados pelas duas Casas.
Nesse contexto de aparente consenso, qual a razão de tanto conflito? Por que
a Ministra Isabela Teixeira e outros ambientalistas não aceitam o que chamam de
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“desfiguração do Código aprovado no Senado”? A questão principal está nas
atividades agrícolas consolidadas em APPs.
Até a figura da reserva legal reconhece diferenças entre biomas. As APPs
não. Para seus dispositivos, o Brasil inteiro é uma coisa só. Exigir, porém, a mesma
faixa de vegetação para um riacho intermitente na caatinga, ou que desce
encachoeirado a Serra do Mar, ou que escoa quase imperceptível como um arroio
pela pampa gaúcha, ou que forma um pequeno igarapé na Amazônia, é ignorar a
diversidade do meio ambiente no Brasil. Cada bioma pede critérios específicos para
o regime de uso e proteção de suas APPs. E os Estados devem participar da
avaliação e do esforço para recompor as APPs de forma adequada, considerando a
ocupação das terras, as tecnologias empregadas e o contexto morfopedológico.
Recompor sim, mas recompor bem.
O próprio princípio da precaução, tão invocado em outras situações, sugere
que o Governo avalie a situação das APPs ocupadas de longa data, para só depois
propor sua recuperação, com critérios técnicos, onde for necessária, por meio de
programas bem organizados de assistência técnica aos pequenos agricultores. Se
não for assim, na enxurrada futura de ações judiciais, talvez só reste aos advogados
invocar a legislação de proteção da fauna selvagem em prol da defesa dos
agricultores, estes, sim, “desantropizados” e ameaçados de extinção.
* Evaristo Eduardo de Miranda é doutor em ecologia, pesquisador da
EMBRAPA.
** José Maria da Costa é advogado e magistrado aposentado. Doutorando e
mestre em direito pela PUC-SP
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O SR. SIMÃO SESSIM (PP-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu
gostaria mais uma vez de parabenizar o jornal O Globo pela forma isenta, corajosa,
responsável e oportuna como vem tratando as questões relacionadas aos interesses
do povo fluminense.
Na edição do último domingo, dia 11, o matutino carioca voltou a chamar a
atenção da opinião pública para a questão da distribuição dos royalties do petróleo,
que voltará à pauta dos debates nesta Casa do povo.
Adverte para o perigo que correm Estados e Municípios produtores, se esta
Casa mantiver a fórmula aprovada, no ano passado, pelo Senado Federal.
O que estão querendo, na verdade, é de fato congelar e até decrescer a
Receita, de forma que os Estados e os Municípios produtores de petróleo fiquem
apenas com o ônus e os danos do provável aumento de produção, e não mais com
o bônus adicional.
Tem razão o editorialista de O Globo quando classifica de discriminatório,
desrespeitoso e injusto o que estão querendo fazer com os Estados e Municípios
produtores de petróleo.
Por essas e outras razões é que peço a V.Exa. a transcrição deste
pronunciamento.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu gostaria mais uma vez de
parabenizar o jornal O Globo pela forma isenta, corajosa, responsável e oportuna
com que vem tratando as questões relacionadas aos interesses do povo fluminense.
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINAL Número Sessão: 039.2.54.O Tipo: Ordinária - CD Data: 14/3/2012 Montagem: 1966/4176
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Na edição do último domingo, dia 11, o matutino carioca voltou a chamar a
atenção da opinião pública para a questão da distribuição dos royalties do petróleo,
que voltará à pauta dos debates nesta Casa do povo.
O Globo, Sr. Presidente, adverte para o perigo que correm os Estados e
Municípios produtores, se esta Casa mantiver a fórmula aprovada, no ano passado,
pelo Senado Federal, atendendo a pressões de Governadores de Estados não
produtores, ávidos que estão para pôr as mãos, o quanto antes possível, em parte
da receita que se destina ao Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo.
O que estão querendo, na verdade, é, de fato, congelar e até decrescer a
receita, de forma a que os Estados e Municípios produtores de petróleo fiquem
apenas com o ônus e os danos do provável aumento de produção e não mais com o
bônus adicional.
Tem razão o editorialista de O Globo quando classifica de discriminatório,
despeitoso e injusto o que estão querendo fazer com os Estados e Municípios
produtores de petróleo.
Por essas e outras razão é que peço a V.Exa., que preside os trabalhos, o
obséquio de fazer constar nos Anais desta Casa o artigo Caminho para o equilíbrio
nos royalties, publicado na página de Opinião do matutino do Rio de Janeiro, no
sentido de deixar registrada a indignação de um veículo do porte de O Globo, que
mantém o seu compromisso com a verdade, com a decência e com a ética, que
devem conduzir as propostas que digam respeito às leis, que também devem ser
preservadas, para o bem de todos e felicidade geral da Nação brasileira.
Muito obrigado, senhor presidente.
ARTIGO A QUE SE REFERE O ORADOR
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Caminho para o equilíbrio nos royalties
A questão dos royalties do petróleo e gás voltará à pauta da Câmara dos
Deputados, por decisão da Mesa Diretora da Casa, atendendo a pressões políticas
de Governadores de Estados não produtores. Tais governantes desejam pôr as
mãos, o quanto antes, em uma parte da receita que se destina hoje aos chamados
Estados e Municípios “confrontantes” — terminologia adotada por eles para
descaracterizar a plataforma continental como região produtora vinculada aos entes
federativos — à produção de óleo e gás no mar. Pela fórmula aprovada no Senado,
a receita atual seria “congelada” e até passaria a decrescer, em seguida, de modo
que os Estados e Municípios produtores ficariam apenas com o ônus do aumento de
produção e não mais com o bônus adicional.
Além de discriminatório, desrespeitoso e injusto com esses entes federativos
— Rio de Janeiro e Espírito Santo, principalmente, com São Paulo também
figurando na lista a partir deste ano —, os royalties e as participações especiais
fogem, pela fórmula do Senado, ao conceito que os inspira, deixando de ser uma
compensação financeira para as localidades que devem arcar com a infraestrutura
em terra na qual se apoia toda a atividade da indústria petrolífera. Quem tiver dúvida
sobre o impacto em terra (para o bem e para o mal) da atividade petrolífera no mar
deveria visitar a cidade de Macaé, no Norte Fluminense, ou alguns dos Municípios
vizinhos.
O que suscitou essa discussão em torno da distribuição das receitas de
royalties foi a perspectiva de um salto na produção de petróleo em decorrência de
prováveis novas descobertas na chamada camada do pré-sal. Como houve
mudança no modelo de exploração, com o regime de partilha substituindo o de
concessão nas futuras áreas do pré-sal, o Governo Federal pretendeu inicialmente
concentrar na União todas as receitas de royalties desses novos blocos,
desencadeando uma polêmica capaz de causar um retrocesso institucional, quase
uma dissensão federativa. Os atuais Estados e Municípios produtores quase foram
massacrados por um movimento dentro do Congresso que atropelou os princípios
mais básicos da lei. O então Presidente Lula teve que usar seu poder de veto para
reabrir negociações com o Congresso.
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Na tentativa de assegurar o equilíbrio federativo, Governadores dos Estados
do Rio, Espírito Santo e São Paulo haviam negociado com o Presidente Lula um
acordo, pelo qual a fatia das unidades federativas não produtoras aumentaria
significativamente nas áreas que forem licitadas pelo regime de partilha, mas sem
que os produtores fossem alijados da distribuição dos recursos.
Essa fórmula não mexeria com a receita já contratada, e, portanto, inserida,
como é óbvio, no planejamento orçamentário de Estados e Municípios no curto e
médio prazos. Para Municípios do Norte Fluminense, uma mudança radical na
fórmula de repartição das receitas dos royalties os desorganizaria financeiramente.
Em contrapartida, para a imensa maioria dos Municípios não produtores a receita
adicional não terá qualquer relevância.
O Deputado Carlos Zarattini (PT-SP), Relator indicado na Câmara para dar o
parecer sobre o projeto aprovado no Senado, é favorável a que se busque um
acordo nos moldes do negociado pelo então Presidente Lula. É de fato o caminho
para o entendimento.
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O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, estive
com o Ministro da Justiça e expus a situação dos Defensores Públicos da União.
Nós temos apenas 470 Defensores Públicos da União; necessitamos de
outros 150, que estão aprovados. É necessário que eles sejam nomeados, e mesmo
assim não se resolve a situação da Defensoria Pública da União. Achamos
importante a abertura de novo concurso para que tenhamos a presença dos
Defensores, uma vez que são eles a fazer a verdadeira defesa daqueles que não
têm condições de ter um advogado.
Ao mesmo tempo, o Ministro, muito sensível, disse que estaria estudando
também a situação não apenas dos Defensores, mas também dos técnicos que
trabalham na Defensoria Pública da União.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
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O SR. MAURO BENEVIDES (PMDB-CE. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, ao afastar-se, ontem, da Liderança do Governo, o Deputado Cândido
Vaccarezza relatou o seu desempenho nesta Casa, na condição de porta-voz do
Poder Executivo, quando demonstrou, à saciedade, constante esforço para manter
alinhada a base de sustentação do Planalto, no contexto de heterogênea
composição, da qual fazem parte diversificadas siglas, entre as quais o PMDB, do
qual me honro de haver sido fundador, ao lado do inolvidável Ulysses Guimarães.
No ensejo, quase todas as facções a ele expressaram reconhecimento, pelo
trabalho despendido.
Neste registro, cumpro o dever de igualmente reenfatizar a minha admiração
ao eminente homem público.
O seu substituto, Deputado Arlindo Chinaglia, possui cabedal imenso de
experiências, notadamente por haver desempenhado a elevada missão de conduzir
os destinos desta Casa, fazendo-o com autoridade e coerência e se mantendo numa
linha de austeridade que lhe permitiu projetar-se merecidamente, no seio de seus
pares e da própria opinião pública do País.
Ascendendo agora com um enorme lastro de tirocínio para comandar a
aliança situacionista, não lhe faltarão engenho e arte para conviver com os
contrários, nas discussões mais veementes.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ao afastar-se, ontem, da Liderança do
Governo, o Deputado Cândido Vaccarezza relatou o seu desempenho nesta Casa,
na condição de porta-voz do Poder Executivo, quando demonstrou, à saciedade,
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constante esforço para manter alinhada a base de sustentação do Planalto, no
contexto de heterogênea composição, da qual fazem parte diversificadas siglas,
entre as quais o PMDB, do qual me honro de haver sido fundador, ao lado do
inolvidável Ulysses Guimarães.
No ensejo, quase todas as facções a ele expressaram reconhecimento, pelo
trabalho despendido com vistas a assegurar a aprovação de importantes matérias,
consubstanciando políticas públicas relevantes, tanto na gestão passada, confiada a
Lula da Silva, quanto agora, sob a clarividente visão de Dilma Rousseff, ontem
agraciada com a Medalha Bertha Lutz, em solenidade levada a efeito no Senado
Federal.
Neste registro, cumpro o dever de, igualmente, reenfatizar a minha admiração
ao eminente homem público, cuja postura retilínea fê-lo tornar-se acatado por seus
pares, sobretudo pelo inabalável propósito de buscar a união das legendas em
temas polêmicos, sob as vistas atentas da Oposição aguerrida, vigilante em apontar
equivoco nos textos governamentais.
O seu substituto, Arlindo Chinaglia, possui cabedal imenso de experiências,
notadamente por haver desempenhado a elevada missão de conduzir os destinos
desta Casa, fazendo-o com autoridade e coerência e se mantendo numa linha de
austeridade que lhe permitiu projetar-se, merecidamente, no seio de seus pares e da
própria opinião pública do País.
Ascendendo, agora, com um enorme lastro de tirocínio, para comandar a
aliança situciacionista, não lhe faltarão engenho e arte para conviver com os
contrários, nas discussões mais veementes que aqui forem travadas, em torno de
proposições originárias do Palácio do Planalto, particularmente as medidas
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provisórias, agora dentro do rito preconizado por decisão emanada do Supremo
Tribunal Federal, em deliberação de enorme ressonância entre nós.
Se dele sempre recebi nímias gentilezas, não me dispensaria de enaltecer —
como ora o faço convictamente — ser ele um legislador com notável acervo de
vivência para conciliar discordâncias de interesses entre os que têm assento neste
Plenário Soberano, composto por 513 mandatários do povo brasileiro.
A ele auguro atuação proficiente, voltada sobretudo para o interesse da
coletividade e o consequente prestigio da instituição a que pertencemos.
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O SR. CARLOS SOUZA (PSD-AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Deputados, quero fazer uma reclamação e, ao mesmo tempo, uma
reivindicação no que diz respeito aos nossos projetos de lei. Refiro-me aos nossos
projetos de lei porque, infelizmente, não vemos os nossos projetos, que são
trabalhados com nossa assessoria, com a Assessoria Técnica, serem pautados na
Casa para que sejam apreciados no plenário.
Aproveito a oportunidade para falar sobre a medida adotada pelo Supremo
Tribunal Federal, que quer diminuir a avalanche de medidas provisórias que chegam
à Casa. Precisamos ter espaço na pauta da Câmara dos Deputados a fim de vermos
os nossos projetos serem apreciados, o que, infelizmente, não acontece.
Não sou contra as medidas provisórias, mas também não pode haver uma
enxurrada de medidas provisórias aqui, sem urgência e sem relevância,
prejudicando a todos nós Parlamentares. Infelizmente, é o que está acontecendo.
Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que o meu pronunciamento seja divulgado
pelos órgãos de comunicação da Casa.
Muito obrigado.
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O SR. CABO JULIANO RABELO (Bloco/PSB-MT. Sem revisão do orador.) -
Sr. Presidente, quero fazer aqui uma honrosa homenagem aos policiais que
estiveram junto conosco no XIV Curso de Formação de Educadores Sociais do
Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência — PROERD, que foi
realizado em Quedas do Iguaçu, onde tivemos a honra de ter como Coordenador o
Tenente-Coronel Dabul, o Coordenador-Facilitador Capitão Perovano, a
Coordenadora-Adjunta Primeiro-Tenente Marília, o Pedagogo Soldado Ribeiro, os
policiais de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Tocantins, Rio Grande do Sul e
Paraná, que estiveram junto conosco, e os nossos mentores, que nos ensinaram
muito, Segundo-Sargento Marcos, Segundo-Sargento Renato, Cabo Moura, Cabo
Ferreira, que foi o nosso mentor da Equipe Azul, Cabo Jeovai, Soldado Matilde, e os
mentores auxiliares: Lopatiuk, que é o fotógrafo, e Dirlei.
Estes aqui, Sr. Presidente, são policiais que formam outros policiais que vão
para a sala de aula ensinar os nossos filhos a dizer “não” à droga e à violência. Hoje
teremos, inclusive, uma votação para chamarmos para uma audiência pública o
PROERD, que é o melhor programa educacional.
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O SR. GERALDO SIMÕES (PT-BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,
o Sr. Augusto Júnior, membro da PM da Bahia, divulgou uma carta na minha região
criticando, segundo ele, a minha posição favorável ao Governo da Bahia em relação
à greve.
Naquele momento, Sr. Presidente, eu me posicionei pelo fim da greve por
causa do grave sofrimento por que passavam 14 milhões de baianos. Eu registrava
os avanços, que ninguém pode esconder, dos ganhos salariais e das condições de
trabalho durante o período do Governador Jaques Wagner e, ao mesmo tempo,
pedia ponderação ao Governo nas negociações com aquela categoria.
No pós-greve, já visitei soldados presos em Itabuna e conversei com
familiares de policiais daquele Município, sempre procurando uma solução para
reduzir ou até para pôr um fim às prisões e para a possibilidade de punição da
corporação, a pedido da justiça, contra os policiais grevistas e quero dizer que não
me arrependo, de forma nenhuma, do que fiz. Apoio o fim da greve com o fim das
punições...
(O microfone é desligado.)
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, recebi, em meu gabinete, carta de um
soldado da Polícia Militar baiana manifestando sua indignação com o tratamento
recebido pelos policiais grevistas.
Como a referida carta foi tornada pública e divulgada nos meios de
comunicação da Bahia, particularmente nos blogs de minha região, considero que
também devo dar uma resposta pública.
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Neste sentido, faço uso desta tribuna, nosso meio privilegiado de
comunicação, para divulgar minha resposta.
CARTA A QUE SE REFERE O ORADOR
Carta aberta em resposta ao soldado da PM da Bahia
Ao Senhor Augusto Júnior
Caro Augusto,
Na atividade política estamos acostumados a receber muitas cartas de apoio,
mas também algumas de desafetos. As últimas, na maioria das vezes, apenas com
intenção provocadora. Pelo teor de sua carta, creio que não é caso. Acredito que o
que moveu sua indignação foi realmente a solidariedade com a classe. No entanto,
posso e tenho do direito de discordar e expressar minha posição. Não faria isto se
considerasse que os motivos de sua missiva fossem apenas provocação.
Seu primeiro argumento contra mim, já no parágrafo inicial, foi contra o
posicionamento de solidariedade ao Governador Jaques Wagner, acusando-me de
proferir um discurso de ódio.
Agradeço que, mesmo com sua indignação, o senhor reproduziu o discurso
em sua carta. Discurso que foi proferido na Tribuna da Câmara dos Deputados. Fica
evidente e é muito claro para qualquer leitor que meu discurso é um apelo ao
entendimento e ao acordo, onde me manifesto apenas contra o uso de armas,
tumultos e violação à lei, como forma de reivindicação econômica. Entendimento
que deve ser a principal forma de negociação, principalmente nesta época que
vivemos, desde 1986, em um dos regimes mais democráticos de todo o mundo.
Podemos ter divergências, debates acirrados e até greves, mas, desde que
os governos civis voltaram a predominar no País, principalmente através de eleições
democráticas, não existem justificativas para que determinado setor da sociedade
use da força das armas para impor seus pontos de vistas e conseguir suas
reivindicações.
O senhor reconheceu todo o passado de luta do PT e de seus militantes
contra a ditadura Militar. Naquela época, o movimento sindical, os trabalhadores,
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arriscavam não só o emprego, como a liberdade, a integridade física e a própria vida
ao lutar por liberdade, democracia e melhores condições de vida. Creio que o senhor
é bastante jovem e não viveu aquele período, caso contrário não compararia a
conjuntura de extrema violência daquela época com a situação que vivemos
recentemente. Não tenho a mínima dúvida que a repressão durante a ditadura era
extremamente mais violenta, e comparar a tortura sistemática que se fazia na época
aos opositores ao regime, à atual situação política e manutenção da ordem
democrática, é um exagero imperdoável que salta à vista de qualquer pessoa bem
intencionada.
Nosso Governo Estadual e o Governo Federal são intransigentes no que
tange aos direitos humanos e contra a tortura. Isso é de conhecimento geral.
Também considero as avaliações feitas de nossos Governos, chegando a
afirmar que temos práticas piores que a da ditadura militar, uma afirmação muito
perigosa. Espero que ela esteja sendo originada apenas da falta de vivência e
conhecimento e que não seja sua opção pela ditadura militar como forma de
Governo.
Considero necessário esclarecer que, tanto no Estado, como na União, um
governo democrático tem que trabalhar para todos, buscando equiparações e
melhorias de condições de vida de maneira harmoniosa para o conjunto da
sociedade. Isto sem ferir os marcos legais e buscando a equidade social e
econômica. Esta tem sido nossa conduta.
Hoje é consenso entre toda a população brasileira que recuperamos o salário
mínimo, chegando aos patamares máximos alcançados em nossa história,
promovemos a melhoria de vida de mais de 30 milhões de pessoas, que
ascenderam socialmente, estamos retirando da extrema miséria mais de 16 milhões
de pessoas e nossa política econômica gerou milhões de empregos, quando em
todo o mundo se previa o fim do emprego regular.
Para resumir, enquanto a maioria dos países do mundo vive uma dramática
crise econômica, com os trabalhadores se empobrecendo e a desigualdade
aumentando, o Brasil se mantém em crescimento e a população melhora suas
condições de vida.
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINAL Número Sessão: 039.2.54.O Tipo: Ordinária - CD Data: 14/3/2012 Montagem: 1966/4176
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Infelizmente, distorções salariais ainda persistem e são inerentes ao sistema,
mesmo o mais democrático possível. Mas nossa intenção é buscar reduzi-las. Nesse
sentido, estamos promovendo aumentos reais para aqueles setores que foram
prejudicados ou mesmos abandonados pelos governos anteriores.
Hoje temos no Brasil e na Bahia governos que respeitam o diálogo, e aí está
o exemplo do Governador Jaques Wagner, que, atendendo às reivindicações da
Polícia Militar, sancionou a lei que institui a Gratificação por Atividade Policial (GAP)
IV e V para os policiais militares e a que reajusta em 6,5%, retroativo a janeiro deste
ano de 2012, os vencimentos de todos os servidores públicos estaduais.
A implementação da GAP de forma escalonada obedece a um calendário que
começa em novembro deste ano e termina em 2015, e o reajuste de 6,5%, que será
pago nos dias 29 e 30 deste mês de março, incluindo as diferenças de janeiro e
fevereiro.
A GAP IV será paga em novembro de 2012 e abril de 2013, e a GAP V será
escalonada em 2014 e 2015. Ao final, os ganhos chegarão a 38,89% para soldados
e a 37,11% para sargentos, maiores contingentes da tropa. Os futuros reajustes
anuais incidirão sobre o soldo e a GAP.
No reajuste geral estão incluídas as tabelas por categoria, de forma a
assegurar que nenhum vencimento básico fique abaixo do salário mínimo em vigor,
equiparação que passou a ser cumprida pelo Governo a partir de 2007, atendendo
uma reivindicação histórica do funcionalismo.
Para concluir, manifesto que respeitamos o direito de greve, mas o que se
questiona é o direito de policiais armados fazerem esse tipo de manifestação, sem
manter uma parte do efetivo nas ruas, como determina a lei.
Em minha militância como sindicalista, sofremos repressão e violência. No
entanto, sempre mantínhamos grupos de trabalhadores garantindo as atividades
essenciais, mantendo as pesquisas que estavam sendo desenvolvidas e a
integridade do patrimônio das instituições, em meu caso, da CEPLAC, onde
trabalhava. Cheguei inclusive a ser demitido duas vezes, no Governo autoritário de
Figueiredo e no de Fernando Collor, que também tinha rasgos de autoritarismo. Nas
duas vezes, fui readmitido em função do apoio da categoria.
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINAL Número Sessão: 039.2.54.O Tipo: Ordinária - CD Data: 14/3/2012 Montagem: 1966/4176
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No caso específico da greve da Polícia Militar, nossa posição ficou muito clara
no artigo citado pelo senhor. Condenamos de forma veemente qualquer ato de
vandalismo que põe em risco a segurança da população.
No entanto, sem alarde, no pós-greve, tenho defendido, em reuniões com o
Governo Estadual, que as punições sejam suspensas, que as prisões sejam revistas
e que nosso Governo e a justiça atuem sem propósitos revanchistas e vingativos.
Inclusive defendo compreensão e tratamento justo, considerando as circunstâncias,
a todos os líderes grevistas.
Defendo e continuarei defendendo a valorização da Policia Militar e de todas
as categorias profissionais e continuamos defendendo o dialogo e a democracia,
porque essa é também e a nossa luta.
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINAL Número Sessão: 039.2.54.O Tipo: Ordinária - CD Data: 14/3/2012 Montagem: 1966/4176
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O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (PT-BA. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho à tribuna fazer um registro da
homenagem feita pelo Senado Federal ontem a cinco mulheres guerreiras,
lutadoras, símbolos de luta no nosso País, entre elas a Presidenta Dilma Rousseff e,
sobretudo, a Ana Alice, uma professora da Universidade Federal da Bahia, do
Núcleo de Estudos Interdisciplinares sobre a Mulher — NEIM, organização
importante para as questões femininas.
Ana Alice, ao longo dos anos, sempre apoiou e ajudou na organização dos
Acampamentos das Mulheres Trabalhadoras Rurais — este ano foi realizado o 11º
Acampamento —, uma mulher guerreira, lutadora, que fortalece a luta das mulheres
trabalhadoras, brasileiras, sobretudo do Estado da Bahia, Sr. Presidente.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Senado Federal, ontem, fez uma
bela homenagem a cinco mulheres guerreiras e símbolos da luta feminista do nosso
País. Foram agraciadas com o Diploma Bertha Lutz 2012 Ana Alice Costa, Maria
Prestes, Rosali Scalabrin, Eunice Malty, além da nossa Presidenta Dilma Rousseff.
A homenagem aconteceu durante sessão solene em comemoração ao Dia
Internacional da Mulher.
Bertha Lutz foi uma das pioneiras do feminismo no Brasil, uma grande líder na
luta pelo direito das mulheres brasileiras ao voto, conquista esta que este ano
completa 80 anos. O diploma criado em seu nome homenageia as mulheres por
meio do reconhecimento do protagonismo das premiadas na luta pela transformação
social e igualdade de gênero.
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINAL Número Sessão: 039.2.54.O Tipo: Ordinária - CD Data: 14/3/2012 Montagem: 1966/4176
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Desta forma, destacar a atuação da Presidenta Dilma é oportuno, ela, que
aos 16 anos iniciou sua vida política ao integrar organizações que combateram a
ditadura militar, sendo presa e torturada; ela, que ainda lutou pela anistia dos
perseguidos e exilados pelo regime militar; ela, que hoje se tornou a primeira
presidenta mulher do Brasil, sem dúvida, é um símbolo da luta feminista por
equidade de gênero e pela consolidação das mulheres como protagonistas na
política brasileira.
Não menos importante, parabenizo Ana Alice Alcântara Costa, grande
companheira baiana de Caravelas, que também lutou contra a ditadura militar em
nosso País. No Brasil, logo após a temporada de estudos na Universidade Nacional
Autônoma do México, reconhecida pelo seu caráter marxista, participou do Grupo
Feminista Brasil Mulher, o primeiro grupo feminista do Estado da Bahia.
Ao ingressar na Universidade Federal da Bahia como professora do
Departamento de Ciências Políticas, Ana Alice criou, juntamente com outras
professoras, o Núcleo de Estudos Interdisciplinares sobre a Mulher — NEIM, onde
articula movimentos sociais em defesa do direito da mulher. Não esqueçamos que a
criação da Delegacia de Atendimento à Mulher — DEAM foi fruto da discussão do
NEIM, hoje coordenado pela Profa. Cecília Bacellar. Cito também a criação do
Centro Humanitário de Apoio à Mulher — CHAME, que trata da prevenção do tráfico
de mulheres e do combate ao turismo sexual.
A contribuição de Ana Alice nos estudos feministas e na articulação de
movimentos sociais urbanos e rurais para a luta dos direitos das mulheres é
fundamental. Falo da valiosa participação e formulação, junto às mulheres do MST
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINAL Número Sessão: 039.2.54.O Tipo: Ordinária - CD Data: 14/3/2012 Montagem: 1966/4176
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da Bahia, dos Acampamentos de Mulheres Trabalhadoras Rurais, desde o seu
início.
Segundo a militante do MST da Bahia, Fabya Reis, Ana Alice é companheira
do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra e, desde a primeira construção
do Acampamento de Mulheres Trabalhadoras da Bahia, está sempre presente. “É
uma pessoa que se coloca na prática, cumpre um papel tanto na academia, quanto
na prática, junto aos movimentos sociais”, disse Fabya.
Este ano, as mulheres camponesas realizaram o 11º Acampamento de
Mulheres Trabalhadoras Rurais da Bahia, que reuniu cerca de 500 mulheres entre 8
e 11 março, no Parque de Exposições, em Salvador. Na semana da jornada de lutas
das mulheres, a atividade cumpriu o papel de formação política das mulheres sobre
a questão de igualdade de gênero, a violência do agronegócio, os direitos
trabalhistas, a soberania alimentar e a preservação do meio ambiente.
Segundo a própria Secretária de Mulheres do Estado da Bahia, Lúcia
Barbosa, “é importante fortalecer a busca pela igualdade de gênero. Ana Alice,
nossa premiada baiana, deu importante contribuição neste sentido”.
E, por falar em camponesas, outra homenageada foi Maria Prestes. Filha de
camponeses, Altamira Sobral (nome verdadeiro) foi forjada nas lutas clandestinas no
antigo Partido Comunista Brasileiro. Pela causa, conheceu e militou junto a Luiz
Carlos Prestes, com quem se casou e viveu por mais de 40 anos. A atuação de
Maria foi decisiva no translado do arquivo soviético sobre Prestes para o Brasil, hoje
preservado no Arquivo Nacional.
Outra mulher homenageada foi Rosali Scalabrin. Desde os 10 anos, vive,
convive e trabalha com camponesas da Região Norte do Brasil. No Acre, a convite
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da Comissão Pastoral da Terra, colaborou na organização sindical dos
trabalhadores, numa região ainda tão marcada por conflitos envolvendo a terra. Ela,
que lutou junto a Chico Mendes, hoje contribui na Coordenadoria da Mulher da
Prefeitura de Rio Branco.
Por fim, o Diploma Bertha Lutz também foi concedido a Eunice Malty, primeira
Senadora da República, sendo precursora no enfrentamento neste espaço por vezes
ainda machista.
Parabenizo a todas, especialmente à companheira Ana Alice, nossa
representante da Bahia, e à Presidenta Dilma. Através delas, expresso a alegria e a
disposição na luta pela equidade de gênero, contra a violência contra as mulheres,
por um Brasil cada vez mais feminista, logo mais democrático.
Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que divulgue este pronunciamento pelo
programa A Voz do Brasil e demais meios de comunicação da Casa.
Muito obrigado.
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O SR. AMAURI TEIXEIRA (PT-BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,
tivemos hoje a posse do nosso colega Pepe Vargas no Ministério do
Desenvolvimento Agrário. Quero declarar aqui mais uma vez a minha confiança na
Presidenta Dilma, o meu apoio irrestrito e integral, mas quero também apelar para a
Sra. Presidenta: a Bahia é o maior Estado do Nordeste; foi o Estado que mais lhe
deu votos. Peço a ela que tanto nas obras quanto na composição política faça o
equilíbrio político e federativo.
A Bahia merece mais, Sr. Presidente. A Bahia merece ser tratada com mais
contemplação. A Bahia merece uma maior presença neste Governo. A Bahia
merece ser contemplada com mais obras, com mais recursos, pelo seu papel no
desenvolvimento do Nordeste e também pelo seu papel político, inclusive na vitória
da Presidenta Dilma.
Então, reitero o meu apelo, Presidenta Dilma: tenha equilíbrio federativo e
político na composição do seu Governo.
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O SR. FERNANDO MARRONI (PT-RS. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero destacar a importância da decisão da
Agência Nacional de Vigilância Sanitária a respeito dos aditivos no fumo
comercializado no nosso País.
Importante pesquisa feita pela Fundação Oswaldo Cruz detectou que de 30%
a 36% dos adolescentes entre 13 anos e 15 anos já provaram o cigarro. E o objetivo
das indústrias é, com esses aditivos, cativar os jovens para o consumo do cigarro.
Penso que essa medida é da maior importância em nosso País para o
combate ao tabagismo e às doenças derivadas do tabagismo.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, o meu pronunciamento versa sobre a proibição de
aromatizantes e sabores nos cigarros.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, aqueles que nos assistem pela TV
Câmara, quero destacar, nesta Casa, a importante decisão tomada ontem pela
Agência Nacional de Vigilância Sanitária que baniu a inclusão de aditivos
aromatizantes e de sabor nos cigarros vendidos no Brasil. A partir dessa decisão,
válida para os produtos nacionais e também para os importados vendidos no País,
os cigarros com substâncias destinadas a melhorar o sabor devem deixar as
prateleiras do comércio brasileiro.
Ficou estabelecido um prazo de um ano e meio para que as empresas
fabricantes de cigarros adaptem suas unidades produtivas às restrições e retirem
definitivamente de circulação o fumo aromatizado e com sabor.
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINAL Número Sessão: 039.2.54.O Tipo: Ordinária - CD Data: 14/3/2012 Montagem: 1966/4176
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Esta medida tomada pela ANVISA é um acerto, uma vez que a inclusão de
aditivos, visando tornar mais palatável o fumo, vinha sendo cada vez mais comum,
com crescente oferta de cigarros com sabores que vão do chocolate ao cravo. O
objetivo claro dessa estratégia das indústrias do fumo é atrair novos fumantes,
sobretudo os jovens. Segundo pesquisa realizada pela Fundação Oswaldo Cruz com
17 mil estudantes, de 30% a 36% dos adolescentes entre 13 anos e 15 anos já
provaram cigarro. A maioria desses jovens (60%) começou a fumar com o estímulo
dos cigarros com aditivo.
Tenho convicção de que a decisão da ANVISA é absolutamente benéfica.
Isso porque tende a reduzir o apelo que os cigarros com aditivos de sabor exercem
sobre o público jovem, mais propício a experimentar e adquirir o vício.
Como resultado, espera-se uma diminuição no número de novos fumantes e,
consequentemente, menos pessoas com complicações de saúde decorrentes do
tabaco. Para que se tenha ideia do tamanho do impacto que o cigarro tem sobre a
saúde pública, o Brasil gasta cerca de R$ 400 milhões por ano com o tratamento
médico de fumantes vítimas de doenças derivadas do tabagismo.
Dessa forma, vejo como uma relevante decisão da ANVISA proibir o uso de
aditivos nos cigarros, diminuindo os possíveis atrativos da indústria de cigarros que
estimulam a aceitação do fumo e levam ao vício. Espero que essa medida, aliada às
crescentes campanhas nacionais de conscientização dos riscos do tabagismo,
reduza o número de fumantes no Brasil.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
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O SR. MANATO (PDT-ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero
registrar que nesta segunda-feira estive lá no escritório, na Serra, com o Vereador
Miro, de Itaguaçu, e recebi uma grande notícia: o Miro, por iniciativa dos seus
colegas, por iniciativa da população de Itaguaçu, é pré-candidato à convenção do
PTdoB para Prefeito daquele Município.
Miro é um vereador muito atuante, Sr. Presidente, e se destacou pelas
emendas que conseguiu aprovar, levando para o Município equipamentos agrícolas,
calçamentos, estradas vicinais, caminhos do campo. Na função de vereador, ele
teve uma atuação brilhante. Temos certeza de que o PTdoB de Itaguaçu e os outros
partidos aliados vão considerar essa hipótese de o Vereador Miro ser candidato a
Prefeito, e vão lhe dar total apoio.
Nós já o estamos apoiando. Em maio estaremos lá para colocar o seu nome à
disposição da convenção e, se Deus quiser e nos der saúde, no período eleitoral
andaremos por todo o Município para dizer quem é o nosso querido Vereador Miro,
que, com certeza, vai ser um excelente Prefeito para a cidade de Itaguaçu.
Parabéns, Miro, por essa decisão acertada de ser pré-candidato a Prefeito na
convenção do PTdoB! Parabéns, Itaguaçu!
Muito obrigado, Sr. Presidente.
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINAL Número Sessão: 039.2.54.O Tipo: Ordinária - CD Data: 14/3/2012 Montagem: 1966/4176
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O SR. AUDIFAX (Bloco/PSB-ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Deputados, a atividade portuária no nosso Brasil anda cada vez mais
forte. O Espírito Santo representa aproximadamente 25% da atividade portuária no
nosso País, e o nosso Ministro dos Portos, juntamente com a nossa Presidenta, está
estudando a construção de um porto de águas profundas no Estado.
Vimos aqui nesta tarde defender que esse porto de águas profundas seja
construído no nosso Município, Serra, perto do Porto de Praia Mole. Considerando
as questões econômicas, considerando as questões geográficas e de logística da
nossa cidade, entendemos que o porto de águas profundas a ser construído no
Espírito Santo deva ficar no Município da Serra, ao lado do Porto de Praia Mole.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINAL Número Sessão: 039.2.54.O Tipo: Ordinária - CD Data: 14/3/2012 Montagem: 1966/4176
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O SR. WELITON PRADO (PT-MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,
inicialmente, quero cumprimentar a todos.
Venho à tribuna para dizer que hoje é o primeiro dia da greve nacional dos
servidores da educação em defesa do piso salarial nacional. A paralisação se dará
por 3 dias.
Muitos Estados, como Minas Gerais, não pagam o piso para os trabalhadores
da educação, e os servidores estão realmente mobilizados. Deixo aqui registrada a
nossa solidariedade.
Foi discutido, inclusive, com o Presidente Marco Maia a possibilidade de se
criar uma comissão para debater outro índice, porque os Governadores não querem
o INPC para a correção do piso. Nós aprovamos uma nota de repúdio ao
Governador de Minas Gerais, que está coordenando esse movimento dos
Governadores.
Sr. Presidente, aproveito ainda para pedir a V.Exa. que considere lido e
divulgado no programa A Voz do Brasil pronunciamento em que trato do grande
problema que a imprensa está trazendo em relação à segurança dos parques do
Brasil. A revista Veja informou que 13 pessoas morreram em 4 anos. E temos um
projeto que garante e disciplina a fiscalização em todos os parques do País.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
A segurança nos parques do Brasil tem ganhado a mídia nas últimas
semanas, especialmente com a infeliz morte de uma adolescente de 14 anos no
Parque Hopi Hari, o maior parque de diversões do Brasil, no dia 24 de fevereiro. É
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inclusive neste grande parque que foi desenvolvido um projeto de lazer para as
crianças, a atração Parkid, que é um playground gigante para 400 crianças.
Segundo a revista Veja, em 4 anos, 13 pessoas morreram em parques de
diversão no Brasil por falhas de manutenção ou inspeção. Dados do Hospital das
Clínicas de São Paulo, divulgados na Internet, apontam que, dos aproximadamente
350 casos atendidos por dia no Pronto-Socorro Infantil, 30% decorrem de acidentes
em playgrounds, e 50% das visitas ao Pronto-Socorro Infantil são devidos a
machucados oriundos de quedas.
Portanto, torna-se fundamental que existam normas de segurança e de
manutenção em brinquedos dos parques. Com esse objetivo, tramita na Câmara dos
Deputados um projeto de lei, de minha autoria, que trata destas normas de
segurança e de manutenção em brinquedos dos parques infantis localizados em
áreas de uso coletivo e em estabelecimentos de educação infantil e de ensino
fundamental.
O projeto de lei estabelece que os responsáveis pelos parques devem
providenciar a vistoria anual dos brinquedos, em todo mês de janeiro, por
engenheiro legalmente habilitado, assim como a manutenção preventiva, a cada
mês de julho.
A proposta busca garantir que nossas crianças estejam mais seguras na hora
do lazer e aprendizado e que tenham garantido o direito de brincar. As atividades
desenvolvidas nesses espaços são essenciais na área pedagógica, de
aprendizagem e desenvolvimento das crianças, como coordenação motora e
socialização. Assim, devem ser construídos e mantidos em conformidade com as
determinações da NBR 14.350 (Segurança de Brinquedos de Playground), da
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Associação Brasileira de Normas Técnicas. Essas normas da ABNT são baseadas
em normas inglesas, que são as mais rígidas do mundo. Assim, indicam como deve
ser um parque, nos mínimos detalhes, como ângulos dos brinquedos, fixação, tipos
de piso e materiais adequados como plástico, aço ou ferro galvanizado, pintura
atóxica e madeira tratada.
O projeto determina também que as correções apontadas no laudo de vistoria
deverão ser providenciadas no prazo de 1 mês, sob pena de interdição do parque
infantil, e ainda que o laudo técnico da vistoria deve ficar disponível durante 1 ano
nas dependências dos estabelecimentos para fiscalização dos serviços executados.
Além da vistoria anual, os responsáveis devem providenciar que os parques
infantis passem por manutenção preventiva, semestralmente, com revisão de
parafusos, aperto de peças soltas e troca de peças que apresentarem defeito;
reforço dos pontos de solda dos brinquedos metálicos; conserto dos encaixes e da
pintura dos brinquedos construídos em madeira. Os estabelecimentos que
descumprirem a lei serão obrigados a pagar multa, aplicada por brinquedo irregular,
e poderão ser fechados enquanto durar a fiscalização. Portanto, não pode haver
negligência no que diz respeito à segurança das crianças e adolescentes nesses
equipamentos.
No ambiente escolar, o parque é um dos mais importantes meios de
aprendizagem, de desenvolvimento motor, intelectual e social das crianças. As
crianças são convidadas a participar de brincadeiras saudáveis e ao ar livre.
Também praticam atividade física. Além de ser um instrumento lúdico, é um meio de
lazer e aprendizado.
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Nesse sentido, vamos lutar para que o Projeto de Lei nº 138, de 2011, seja
aprovado pela Câmara dos Deputados, contribuindo com a luta pelos parques e
playgrounds mais seguros para as nossas crianças.
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O SR. GERALDO RESENDE (PMDB-MS. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, primeiro eu gostaria de fazer uma cobrança às forças de segurança
pública do Estado de São Paulo. No dia 8 de março, em plena reunião política do
Partido Pátria Livre — PPL, no Guarujá, dois motoqueiros adentraram a reunião e
assassinaram covardemente o Sr. Ricardo Joaquim Augusto de Oliveira, que era
Presidente municipal do partido e pré-candidato a Vice-Prefeito da cidade, numa
possível coligação com a atual Prefeita Maria Antonieta de Brito. Faço esta cobrança
tendo em vista amigos comuns que hoje estão no PPL.
Em segundo lugar, quero elogiar a iniciativa do Governo Federal no combate
à obesidade infantil. Neste momento, 22 mil escolas públicas em todo o País e mais
de 1.938 Municípios começam a ser examinados pelos agentes comunitários de
saúde, com o objetivo de prevenir a obesidade infantil, o que acho uma bela medida.
PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no dia 8 de março passado, quatro
pistoleiros, encobertos com capacetes, em duas motos, invadiram uma reunião
política do Partido Pátria Livre (PPL), no Guarujá, no Estado de São Paulo, e
assassinaram Ricardo Joaquim Augusto de Oliveira, Presidente municipal do partido
e pré-candidato a Vice-Prefeito da cidade.
Pelas características do crime, tudo leva a crer que a ação foi planejada com
o único intuito de eliminar esta liderança política. Na ocasião, Carlinhos da Prainha,
outro companheiro e pré-candidato a vereador no Guarujá, foi baleado, mas foi
hospitalizado e hoje não corre nenhum risco.
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Joaquim foi secretário de governo do Município, participando da gestão da
Prefeita Maria Antonieta de Brito, candidata que vai encabeçar a chapa, onde
possivelmente o PPL estará coligado.
Quero, além de me solidarizar com a esposa e os três filhos de Joaquim,
afirmar que estarei vigilante, para que as investigações deste bárbaro crime ocorram
com a celeridade exigida pela sociedade e pela classe política. Acredito que Ricardo
Joaquim foi assassinado por forças que residem no submundo da sociedade.
As regiões portuárias, como é o caso de Guarujá, responsável por 40% do
movimento de contêineres/mês do Porto de Santos, são locais muito vulneráveis a
toda sorte de criminalidade. Talvez este brutal assassinato tenha sido motivado por
interesses de criminosos que foram contrariados. Sendo assim, é dever desta Casa
exigir e gestar uma investigação célere e exitosa.
Muito obrigado pela atenção.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na semana passada, estudantes de
22 mil escolas públicas, em 1.938 Municípios no País, começaram a ser examinados
por agentes de saúde, com o objetivo de prevenir e combater a obesidade infantil.
Esta foi a primeira etapa da ação do Programa Saúde na Escola. Desta forma,
gostaria de parabenizar a iniciativa do Governo Federal, que atinge alunos de 5 a 19
anos. A meta de atender mais de 5 milhões de alunos é ousada e louvável.
Por ser médico, tenho profunda preocupação com as patologias que se
originam da obesidade, como hipertensão, doenças cardíacas, diabetes, colesterol
elevado, além da síndrome metabólica. A obesidade infantil pode significar uma vida
inteira de problemas de saúde. Acredito que, quando o Estado se propõe a entrar
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em determinado debate, a questão é priorizada e ganha vulto de política pública. A
obesidade é certamente uma epidemia. Basta comparar imagens gravadas pela
televisão, na década de 1960, e o que podemos acompanhar andando pelas ruas,
nos dias de hoje.
A obesidade está intimamente ligada à má alimentação e à ausência de
atividades físicas. A escola é o ambiente mais adequado para discutir este tema. É
nos colégios que se constrói o aparato de conhecimento que gera a modificação de
condutas. Desta forma, pode nascer dos jovens a cultura de uma vida saudável.
Sabemos que as mesmas crianças que cobram dos pais, por terem sido
instruídas nas escolas, o uso do cinto de segurança nos carros podem levar para as
suas casas e capilarizar a informação de uma alimentação rica e práticas de lazer,
jogos, passeios e atividades esportivas.
Semana passada, milhares de crianças tiveram seus peso e altura verificados
para o cálculo do Índice de Massa Corpórea (IMC), que indica se a criança está
obesa ou não. Em 2009, foi verificado que uma em cada três crianças, desta faixa
etária, estava acima do peso. No levantamento realizado este ano, serão analisados
também a visão e a audição dos estudantes.
Esta foi apenas a primeira etapa do Programa Saúde na Escola, que durará o
ano inteiro e atenderá 53 milhões de alunos, em 2.495 Municípios. Aqueles
diagnosticados com problemas de saúde serão encaminhados para uma Unidade
Básica. Já quem tiver alguma deficiência na visão receberá óculos.
Em Estado de Mato Grosso do Sul, já venho trabalhando para atender a
demanda da obesidade. No ano passado, enviamos correspondências para todos os
Municípios do Estado, informando a abertura de programa para cadastramento de
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“Academias da Saúde”. A unidade é um espaço preparado para receber e promover
eventos de atividades físicas e alongamentos. A ação do Ministério da Saúde prevê
o repasse para edificação e custeio das atividades desse equipamento público.
Por meio de nossa intervenção, conseguimos priorizar 22 Municípios do
Estado, de modo a receber a “Academia da Saúde”, sendo que as primeiras
parcelas para o início das construções das obras já se encontram nas contas das
administrações municipais, cabendo aos prefeitos a responsabilidade da execução.
Só para Dourados, viabilizamos duas unidades, uma no Parque Ambiental do
Córrego Rego d’Água e outra no Jardim Flórida. Além disso, disponibilizei para o
Município, por meio de minhas emendas individuais, 2 milhões de reais para a
construção de mais 10 unidades. Atualmente a população está mobilizada e
debatendo onde serão os melhores pontos para a implantação desta melhoria.
Logo, é com a mudança de hábitos e com políticas públicas que vamos
proporcionar mais qualidade de vida para a população. Pensar assim é deixar os
números de lado e trabalhar com o foco no ser humano.
Muito obrigado pela atenção.
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINAL Número Sessão: 039.2.54.O Tipo: Ordinária - CD Data: 14/3/2012 Montagem: 1966/4176
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O SR. MARÇAL FILHO (PMDB-MS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Deputados, quero inicialmente cobrar do Governo Federal o diálogo
com os aposentados e pensionistas que ficou acertado no final da legislatura
passada. Os aposentados que ganham acima de um salário mínimo não tiveram
nenhum reajuste, estão aí à deriva, e até agora essas negociações não iniciaram.
Então, queremos fazer este apelo e também pedir aos Líderes partidários
desta Casa, ao Presidente da Câmara, Deputado Marco Maia, que coloquem em
votação o Projeto de Lei nº 4.434, de 2008, do qual sou Relator, que recupera as
perdas salariais dos aposentados que ganham acima de um salário.
É imprescindível esse projeto, no sentido de fazer com que os aposentados e
pensionistas do nosso País possam ser justiçados.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, quero registrar hoje desta tribuna
um fato lamentável que está ocorrendo na educação sul-mato-grossense. Os
estudantes de ensino a distância da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul —
UFMS estão enfrentando problemas com a falta de professores.
Os alunos passam no vestibular, fazem a matrícula e criam um pacto com a
Universidade: “receber uma boa formação profissional”. É o que deveria acontecer
nas instituições públicas de ensino superior, mas na UFMS (Universidade Federal de
Mato Grosso do Sul) a situação é bem diferente.
Em virtude do não pagamento dos salários dos professores, conteudistas e
tutores (presenciais e a distância) desde novembro de 2011, o resultado será a
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINAL Número Sessão: 039.2.54.O Tipo: Ordinária - CD Data: 14/3/2012 Montagem: 1966/4176
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impossibilidade de cumprimento da grade curricular e o risco de os alunos não
conseguirem colar grau neste ano.
O início das aulas só se dará se houver o pagamento dos funcionários pela
Universidade. “Já estamos quase no final de março, e sequer as aulas iniciaram”.
Fatalmente o sonho de possuir o título de graduação, para esses alunos, vai
demorar um pouco mais.
O Ministério Público Federal foi acionado e, em ação civil pública
encaminhada à Justiça, requereu a abertura de concurso público para o suprimento
das vagas. Faço um apelo à Universidade Federal de Mato Grosso do Sul para que,
em conjunto com o Ministério da Educação, possa solucionar tais problemas quanto
antes, porque os únicos prejudicados serão os estudantes.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINAL Número Sessão: 039.2.54.O Tipo: Ordinária - CD Data: 14/3/2012 Montagem: 1966/4176
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O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB-SP. Sem revisão do orador.) -
Sr. Presidente, peço a V.Exa. considere lido pronunciamento em que trato da
reunião da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo — FIESP sobre os
importados brasileiros, quando foi levantado que a China é um dos países que mais
estão invadindo o comércio no Brasil.
Trata-se de um pronunciamento para que a Casa pense sobre o assunto.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Federação das Indústrias do Estado
de São Paulo realizou importante reunião onde os representantes do setor produtivo
e sindicalistas traçaram uma radiografia sobre o processo de desindustrialização em
vários setores produtivos, em especial os setores metalúrgicos, têxtil, de
alimentação, borracha e brinquedos.
Ficou constatado que a República Popular da China tem infestado o Brasil
com produtos de baixa qualidade e preços aviltantes, com práticas de dumping, o
que está destruindo a indústria nacional.
Esta programada para o dia 4 de abril uma grande manifestação pública em
todo o Brasil, mostrando ao Governo brasileiro que precisamos dar um basta a esse
processo de desindustrialização. As consequências já são imensas, com péssimos
resultados para a indústria brasileira. A Produção Industrial Mensal, divulgada pelo
IBGE, trouxe uma redução de 2,1% em comparação do mês de janeiro de 2012
contra dezembro de 2011.
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINAL Número Sessão: 039.2.54.O Tipo: Ordinária - CD Data: 14/3/2012 Montagem: 1966/4176
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Precisamos fazer uma cruzada para reduzir as altas taxas de juros cobradas
pelos bancos, trazer o câmbio para números compatíveis com o mercado
internacional e forçar junto aos organismos internacionais investigações contra a
China.
Os chineses só nos compram commodities, causando um desequilíbrio na
balança comercial brasileira que já alcança o total de 31 bilhões de dólares, o maior
déficit da balança comercial do País desde 1989.
Felizmente, Sr. Presidente, os empresários e os trabalhadores estão
começando a entender que os nossos problemas podem e devem ser solucionados
através do diálogo franco e aberto, e a manifestação programada para o próximo dia
4 de abril, poderá ser um marco histórico nas relações trabalhistas.
Como empresário e homem público, apoio sob todos os aspectos a
manifestação do dia 4 de abril.
Muito obrigado.
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINAL Número Sessão: 039.2.54.O Tipo: Ordinária - CD Data: 14/3/2012 Montagem: 1966/4176
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O SR. MARCON - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. MARCON (PT-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, peço a V.Exa. considere lido e divulgue na mídia da Casa discurso em
que registro a mobilização iniciada ontem pelo Movimento dos Atingidos por
Barragens — MAB, cuja reivindicação diz respeito à renovação das concessões nas
hidrelétricas no Brasil.
O MAB defende que haja licitação e controle público. Eles fazem outra
denúncia: mais de 70% dos agricultores atingidos por grandes represas de água,
usinas, não tiveram nenhuma concessão, foram jogados na rua.
Muito obrigado.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Movimento dos Atingidos por
Barragens — MAB está promovendo nesta semana, em todo o País, a sua Jornada
Nacional de Lutas, através de ações em diversas estatais, como a ELETROBRAS e
a ELETRONORTE.
O objetivo da atividade é denunciar a dívida do Estado brasileiro com os
atingidos por barragens e cobrar uma resposta. Nos últimos 30 anos, o Movimento
calcula que mais de 1 milhão de pessoas tiveram suas vidas transformadas devido à
construção de barragens e 70% delas não receberam quaisquer tipos de
compensação.
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINAL Número Sessão: 039.2.54.O Tipo: Ordinária - CD Data: 14/3/2012 Montagem: 1966/4176
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O MAB pauta a necessidade da criação de um órgão voltado especificamente
para efetivar os direitos dos atingidos por barragens, com aporte de recursos que
permita ao Estado o pagamento da dívida histórica com a população atingida.
A Coordenação do Movimento entende que o Estado brasileiro planeja as
hidrelétricas, concede as licenças ambientais, libera financiamentos públicos para
construir as obras. Porém, até hoje o Estado não tem uma política de tratamento
para as populações atingidas.
Outra pauta do Movimento diz respeito à renovação das concessões do setor
elétrico que estão para vencer até 2015. Em uma luta conjunta com os eletricitários,
o MAB se coloca a favor da renovação, pois boa parte desses recursos — que
incluem geração, transmissão e distribuição, em um negócio que chega a
representar R$ 30 bilhões por ano — estão nas mãos de empresas estatais e
correm o risco de serem privatizados se forem feitos os leilões. Para a Coordenação
Nacional do MAB, a participação dos sindicatos de eletricitários e engenheiros na
defesa dos direitos dos trabalhadores e na luta contra a privatização da energia no
Brasil tem sido mito importante.
No dia de hoje, 14 de março, está sendo lançado aqui na Câmara a Frente
Parlamentar dos Atingidos por Barragens, que será mais um instrumento dessa luta
que é de todos nós.
Obrigado, Sr. Presidente.
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINAL Número Sessão: 039.2.54.O Tipo: Ordinária - CD Data: 14/3/2012 Montagem: 1966/4176
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O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Concedo a palavra ao ilustre
Deputado Chico Alencar.
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, saudando o Ministério Público Federal pela iniciativa em investigar
ações de sequestro, violência inominável, crimes hediondos praticados pelo Coronel
Sebastião Curió à época da Guerrilha do Araguaia, quero registrar nos Anais da
Casa um pronunciamento sobre a importância da recuperação da memória, da
verdade histórica, através de um artigo que eu consegui publicar no jornal O Globo,
no sábado passado, intitulado Página infeliz da nossa história, que não pode ser
passagem desbotada na memória das nossas novas gerações. Estou parafraseando
dois xarás: Francis Hime e Francisco Buarque de Hollanda.
Pelo direito à memória, à verdade e à justiça, sempre, a Câmara vai trabalhar
nesse sentido, sob a coordenação da Deputada Luiza Erundina, na Subcomissão
Parlamentar vinculada à Comissão de Direitos Humanos. Estamos lá nessa batalha.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, todas e todos que assistem a esta
sessão ou nela trabalham, ao aplaudir a decisão do Ministério Público Federal de
ajuizar processo contra o Coronel da Reserva do Exército Sebastião Curió, acusado
de sequestrar militantes políticos durante a Guerrilha do Araguaia (1972-1975), no
Pará, registro nos Anais da Casa a íntegra do artigo de minha autoria publicado no
jornal O Globo no último sábado, 10 de março de 2012:
“Página infeliz da nossa história
Chico Alencar
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINAL Número Sessão: 039.2.54.O Tipo: Ordinária - CD Data: 14/3/2012 Montagem: 1966/4176
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“Somos o que fazemos. Mas somos,
principalmente, o que fazemos para mudar o que somos.”
(Eduardo Galeano)
“Brasileiro não tem memória”, diz o senso comum.
Entretanto, um povo só avança em civilização
conhecendo sua própria história, caminho dialético de
cruzes e luzes. Esquecer períodos dessa trajetória é
postura obscurantista e perigosa: quem não se recorda do
passado corre o risco de revivê-lo.
Os crimes de perseguição, tortura, assassinato e
desaparecimento de presos políticos, cometidos pela
ditadura civil-militar implantada com o golpe de 1964,
foram hediondos. Ninguém pode ser conivente com eles.
Quando se alega que também houve prática “terrorista”
por parte daqueles que se insurgiram contra a ditadura,
igualando-os aos torturadores, omite-se importante
aspecto: enquanto o governo militar agia, sem
legitimidade para tanto, sobre pessoas imobilizadas, os
que ousavam resistir ao regime pagaram seus atos com
prisão, sevícias cruéis, exílio ou morte. Já foram
violentamente punidos, sem limites. Seus algozes, por
outro lado, até ascenderam na hierarquia do serviço
público ou no mundo empresarial!
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINAL Número Sessão: 039.2.54.O Tipo: Ordinária - CD Data: 14/3/2012 Montagem: 1966/4176
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Não há revanchismo: ninguém quer torturar
torturadores, realizar prisões ilegais e negar direito de
defesa, mas fazer valer o direito à memória coletiva e à
justiça. Passado é o que passou e o que, sendo
devidamente lido e relido, nos constitui. A máquina de
terror montada pela ditadura, com o uso de instalações e
recursos públicos, não pode ser “página infeliz” virada,
arrancada ou lida às pressas. Nem “passagem desbotada
na memória das nossas novas gerações”, como alerta a
denúncia poética de Chico Buarque e Francis Hime.
A sociedade brasileira tem o direito irrenunciável de
conhecer quem ordenou a tortura e torturou, quem
montou a estratégia da violência oficial contra opositores,
quem a financiou, quem praticou atos tão covardes que
nem mesmo o regime, embora os tenha organizado
“cientificamente” e exportado know-how para ditaduras
vizinhas, os assumiu.
A consciência democrática não compreenderia a
adesão da oficialidade contemporânea a processos
espúrios, que só desonraram seus estamentos. Que
corporativismo seria aquele que defendesse como seu
“patrimônio” práticas que atentaram contra os mais
elementares direitos das pessoas? Ou que corroborasse,
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINAL Número Sessão: 039.2.54.O Tipo: Ordinária - CD Data: 14/3/2012 Montagem: 1966/4176
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passadas três décadas, escandalosas mentiras
palacianas?
O princípio humanista garante que as famílias que
não tiveram sequer o direito de sepultar seus entes
queridos, ou que viveram o drama indizível de sabê-los
nas masmorras, sofrendo todo tipo de agressão,
conheçam seus carrascos. Para usar, se desejarem, o
direito de acioná-los judicialmente. Os protagonistas da
repressão encapuzada devem ter a hombridade de
reconhecer que praticaram atrocidades, caminhando
assim para o que em direito se chama de “arrependimento
eficaz”, como ocorreu na África do Sul.
A nação reverencia a luta dos que nos trouxeram a
democracia, ainda que com suas limitações atuais,
inclusive os jovens que pegaram em armas contra o
governo de exceção, em inglória batalha. Os que
resistiram ao arbítrio pela via institucional reconhecem a
coragem e o sacrifício dessa geração. A chamada
“transição pelo alto”, pactuada e negociada, aconteceu
também porque alguns arriscaram suas próprias vidas
para romper o círculo de ferro do regime militar.
A Comissão Parlamentar da Verdade, que já tarda,
e suas similares nos Legislativos devem atuar dentro
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINAL Número Sessão: 039.2.54.O Tipo: Ordinária - CD Data: 14/3/2012 Montagem: 1966/4176
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deste viés humanista: com firmeza, serenidade e visão de
processo histórico.
(Chico Alencar é Professor de História e Deputado
Federal — PSOL-RJ)”
Agradeço a atenção.
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINAL Número Sessão: 039.2.54.O Tipo: Ordinária - CD Data: 14/3/2012 Montagem: 1966/4176
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O SR. SANDRO ALEX (Bloco/PPS-PR. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, foram aprovados hoje, na Comissão de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, dois requerimentos de minha
autoria: um convidando o Sr. Marco Antônio Raupp, Ministro da Ciência, Tecnologia
e Inovação, e o outro convidando o Sr. Paulo Bernardo, Ministro das Comunicações,
para que eles possam expor as informações sobre ações prioritárias planejadas por
esses Ministérios para o ano de 2012.
O Ministro Marco Antônio Raupp comparecerá à Comissão no dia 28, às 10
horas da manhã, e o Ministro Paulo Bernardo, no dia 20, às 14h30min. Os dois
requerimentos são de minha autoria e já foram aprovados. Então, vamos poder ouvir
os Ministros naquela Comissão.
Da mesma forma, foi deliberado que continua a Subcomissão de Rádio
Digital. Agradeço a todos os Deputados que queiram se juntar a essa discussão
importante para o Brasil e para as emissoras AM.
Muito obrigado.
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O SR. DR. ALUIZIO (Bloco/PV-RJ. Sem revisão do orador.) - Exmo. Sr.
Presidente, Srs. Parlamentares, a segurança dos trabalhadores da indústria do
petróleo tem sido tema recorrente em meus pronunciamentos e, portanto, um dos
principais focos do meu mandato.
Na Subcomissão da Saúde do Trabalhador, chamamos atenção para as
condições de insegurança observadas em algumas plataformas de petróleo,
principalmente na Bacia de Campos. Vários incidentes têm ocorrido, todos
noticiados pela imprensa, e o dia de ontem nos reservou um novo evento: um
incêndio na Plataforma SS-39 da empresa Queiroz Galvão, no campo de Albacora, a
139 quilômetros de Macaé, culminou com adernamento de 3 graus na referida
plataforma.
Sr. Presidente, o acidente ocorre justamente quando o SINDIPETRO-Norte
Fluminense realiza um movimento para lembrar um dos maiores acidentes na
indústria de petróleo no Brasil, que foi o afundamento da P-36, em 15 de março de
2001, portanto, há 11 anos, quando 11 trabalhadores morreram.
Aproveito para me solidarizar com as famílias dos trabalhadores petroleiros,
que perderam a vida.
Para concluir, insisto na participação desses mesmos trabalhadores, cujas
vidas e famílias estão sob constante risco, numa discussão tripartite, envolvendo
também o Estado brasileiro, a indústria do petróleo e os trabalhadores, para decidir
as questões de segurança nas plataformas de trabalho.
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O SR. DR. UBIALI (Bloco/PSB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Deputados, estive em Vitória, no Espírito Santo, nesta segunda-feira,
em missão oficial, representando a Câmara dos Deputados, a convite do
Governador Renato Casagrande, para o lançamento de um programa de
desenvolvimento do cooperativismo daquele Estado, o que sem dúvida os coloca em
destaque nacionalmente.
O Brasil precisa dar mais importância e tratar com critérios de
desenvolvimento as nossas cooperativas. Nós sabemos da importância das
cooperativas na criação de emprego, mobilização de recursos, criação de
investimentos produtivos, contribuindo para a economia em todos os setores, o que
é extremamente importante para um país em desenvolvimento ameaçado pela
desindustrialização. Se isso não bastasse, nós sabemos da capacidade reconhecida
de distribuição de renda na essência do movimento cooperativista.
Por isso, Sr. Presidente, é extremamente importante que sejam tomadas
políticas públicas como essa que permite o desenvolvimento das cooperativas.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, estive em Vitória, no Espírito Santo, nesta segunda-feira, em
missão oficial, representando a Câmara dos Deputados, a convite do Governador
Renato Casagrande, para o lançamento de um programa de desenvolvimento do
cooperativismo daquele Estado, o que sem dúvida os coloca em destaque
nacionalmente.
O Brasil precisa dar mais importância e tratar com critérios de
desenvolvimento as nossas cooperativas. Nós sabemos da importância das
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cooperativas na criação de emprego, mobilização de recursos, criação de
investimentos produtivos, contribuindo para a economia em todos os setores, o que
é extremamente importante para um país em desenvolvimento, ameaçado pela
desindustrialização. Se isso não bastasse, nós sabemos da capacidade reconhecida
de distribuição de renda na essência do movimento cooperativista.
A cooperativa ao ser uma associação autônoma de pessoas que se unem
voluntariamente para atender suas necessidades e aspirações comuns, econômicas,
sociais e culturais, por meio de empreendimento de propriedade comum e de gestão
democrática, passa a ser a melhor relação entre o capital e o trabalho e a forma
mais prática e econômica de geração de emprego e renda.
Tendo como princípios a autoajuda, o espírito de responsabilidade, a
democracia, a igualdade, a equidade e principalmente a solidariedade, sempre
regido por princípios éticos de honestidade, transparência, responsabilidade social e
interesse pelo ser humano, um pelo outro, e, sendo uma associação voluntária e
acessível permite, com pouco capital individual, mas com a força do trabalho
coletivo, atingir objetivos de crescimento com garantias de serviço prestado com
qualidade.
Destacamos que a cooperativa, ao ter o controle democrático pelo associado,
a participação econômica do associado, a autonomia e a independência
acompanhada de educação, formação e informação do que é cooperativa, muda a
visão individual de um negócio não cooperativista para a visão coletiva participativa
desse sistema.
Há de se lembrar que está na essência do cooperativismo a cooperação entre
elas e o interesse pela comunidade como um todo. As cooperativas, em suas várias
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formas, promovem a mais plena participação no desenvolvimento econômico e
social de todos os povos.
Com a globalização, criou-se novos desafios, problemas e oportunidades para
as cooperativas, o que não tem tido em nosso País uma compreensão que possa
fazer a expansão do cooperativismo para que haja as mais sólidas manifestações de
solidariedade humana em âmbitos nacional e até internacional, facilitando uma
distribuição mais equitativa dos benefícios da globalização.
O que precisamos fazer? Devemos promover o potencial das cooperativas e
desenvolver capacidades de recursos humanos e conhecimento dos valores,
vantagens e benefícios do movimento cooperativo por meio de educação e
formação, promover seu potencial comercial, inclusive facilitar suas capacidades
empresariais e gerenciais através de cursos e planejamentos estratégicos de
negócio, fortalecer sua competitividade como também lhes propiciar acesso a
mercados e instituições financeiras em condições favoráveis, aumentando a
poupança e os investimentos destinados a este segmento, pois só assim poderemos
melhorar o bem-estar social e econômico delas. Somente as cooperativas poderão
eliminar todas as formas de discriminação, contribuindo para o desenvolvimento
humano sustentável, criando e expandindo setores específicos para atender as
necessidades econômicas e sociais da comunidade, em que, pela iniciativa privada
capitalista, não há interesse de atuar.
Somente assim teremos um equilíbrio entre o setor privado, o setor público e
o cooperativismo. Uma sociedade equilibrada requer a existência de fortes setores
públicos e privados como também de um forte setor social cooperativo, mutualista, e
outros setores sociais e não governamentais.
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O Governo precisa criar políticas de apoio ao cooperativismo e para isso criar
uma estrutura institucional que facilite o registro de cooperativas de modo rápido,
simples, disponível e eficiente. Deverá adotar políticas públicas que possam
capacitar as cooperativas para atender as necessidades de seus membros e da
sociedade, inclusive as necessidades de grupos desfavorecidos, com vista a sua
inclusão social. Deverá ainda adotar medidas para a supervisão de cooperativas de
modo apropriado a sua natureza e as suas funções, que respeitem sua autonomia e
sejam conformes à lei e à prática nacionais e não sejam menos favoráveis do que as
aplicadas às outras formas de empresa e organização social. Digo isto porque a
cooperativa, por ser de administração democrática e transparente, acaba tendo
custos institucionais maiores e uma necessidade intrínseca de documentação de
todos os seus atos e a consequente tributação dos mesmos, o que nem sempre
acontece com essas outras formas de empresas.
As políticas públicas deverão facilitar a associação de cooperativas e
estruturas cooperativas, para atenderem as suas necessidades, incentivando a
criação de cooperativas que tenham importante papel a desempenhar ou serviços
que não estariam disponíveis de outra forma.
Será fundamental que essas políticas contemplem o desenvolvimento de
programas de recursos humanos, pesquisas e serviços de consultoria gerencial,
assim como acesso ao financiamento e investimento em situações especiais e
favorecidas.
O suporte aos serviços de contabilidade e de auditoria, de informação
gerencial, de informação e de relações públicas, de consultoria sobre tecnologia e
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inovação, de assessoria jurídica e fiscal, de apoio à comercialização é fundamental
para o sucesso do negócio e deve também estar contemplado nessas políticas.
É clara a necessidade de benefícios fiscais, empréstimos, subsídios, acesso a
programas de obras públicas e disposições especiais de compras governamentais
para as cooperativas, dada a sua natureza de transparência e documentação de
seus negócios, o que nem sempre há nas outras formas de associação comercial.
A participação das mulheres no movimento cooperativo, particularmente no
âmbito de gerenciamento e liderança, deve ser incentivada, pois o cooperativismo
pressupõe equidade e ausência de preconceito.
É de extrema importância também que promovamos medidas que assegurem
a observância das melhores práticas de trabalho nas cooperativas, e a formação
continua nos princípios e nas práticas cooperativistas, sempre adotando medidas
que propiciem segurança e saúde no local de trabalho, ofereça formação e outras
formas de assistência para melhorar o nível de produtividade e de competição na
qualidade de seus produtos e serviços. Tudo dentro do princípio de Filadélfia, de que
“trabalho não é produto”.
Somente as cooperativas podem promover o importante papel na
transformação de atividades frequentemente marginais de sobrevivência, que são
algumas vezes referidas como economia informal, em trabalho legalmente protegido,
plenamente integrado no contexto da vida econômica, o que sem dúvida transforma
o cooperativismo em uma forma fundamental para políticas públicas de sucesso.
Obrigado.
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A SRA. FÁTIMA BEZERRA (PT-RN. Sem revisão da oradora.) - Sr.
Presidente, quero aqui expressar todo o meu apoio e minha solidariedade aos meus
colegas professores do Rio Grande do Norte e de todo o Brasil que, liderados pela
CNTE, realizam uma paralisação nacional, nos dias 14, 15 e 16.
Essa mobilização faz parte da luta pela aprovação do PNE, por mais recursos
para a educação e pela defesa dos 10% do PIB para a educação. Essa mobilização
nacional faz parte da luta pelo cumprimento da Lei do Piso Salarial aprovada por
unanimidade nesta Casa.
Esta luta, Sr. Presidente, pretende na verdade envolver a sociedade porque
infelizmente muitos Estados — Estados inclusive considerados ricos — não estão
pagando o piso salarial do magistério.
Então a mobilização vem no sentido de envolver a sociedade, que precisa
abraçar essa luta. A agenda de valorização do magistério deve ser também de
valorização do País.
Obrigada, Sr. Presidente.
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O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,
quero dar como lido o nosso pronunciamento contra o corte de direitos dos
trabalhadores do Instituto Emílio Ribas, em São Paulo, porque eles vêm sofrendo
um verdadeiro ataque contra os seus direitos: o corte da insalubridade que lhes é
paga e devida.
O Instituto Emílio Ribas é considerado o segundo melhor do mundo e o
melhor do Brasil em doenças infecciosas e parasitárias, um centro para onde
acorrem todos os brasileiros com doenças infecciosas. Estamos atacando aqui essa
medida do projeto de melhoria de qualidade da gestão pública, do Governo Alckmin,
para aumentar receitas e reduzir despesas em cima da insalubridade dos
trabalhadores, cujos salários, inclusive, podem ser cortados em 25%.
Sr. Presidente, entendemos que isso é um atentado contra os direitos dos
trabalhadores e uma lógica de privatização das duas portas do SUS.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna manifestar nossa
solidariedade aos trabalhadores e trabalhadoras do Instituto de Infectologia Emílio
Ribas, considerado hoje o segundo melhor hospital do mundo em doenças
infecciosas e parasitárias. Esses trabalhadores sofrem agora mais um ataque a seus
diretos por parte do Governo de São Paulo. Desrespeitando um acordo firmado pelo
SINDSAÚDE e a Secretaria de Gestão Pública, o Governador Geraldo Alckmin está
cortando o adicional de insalubridade dos funcionários.
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Os cortes começaram na área administrativa e agora atingem os profissionais
da saúde. Nesta quinta-feira, dia 15 de março, haverá um grande ato em frente à
Secretaria da Saúde em São Paulo, na expectativa de que o quadro seja revertido.
É importante explicitar que o adicional de insalubridade é um direito desses
trabalhadores pelo fato de executarem atividades em locais que os colocam em
contato direto e permanente com pessoas portadoras de doenças infeccionas —
muitas vezes ainda não diagnosticadas, o que aumenta o risco de exposição dos
trabalhadores. O Emílio Ribas recebe pacientes portadores inclusive de patologias
desconhecidas, provenientes de unidades de saúde de todo o País.
Seus trabalhadores atendem pessoas com moléstias infectocontagiosas e
manipulam materiais contaminados com sangue e outras secreções de pacientes. E,
por se tratar de agentes biológicos, não é possível falar em limites de tolerância ou
eliminar-se completamente a insalubridade decorrente desse contato. A análise do
risco biológico nesses casos não é quantitativa, e sim qualitativa.
Agora, no entanto, o Emílio Ribas decidiu reduzir o adicional de insalubridade
dos profissionais da saúde para o grau mínimo e, em alguns casos, cortá-lo por
completo. A medida faz parte do projeto de melhoria na qualidade da gestão pública,
que visa ao aumento de receitas e à redução de despesas, implementado pelo
Governo Alckmin. A questão da insalubridade, no entanto, como dissemos, não é
quantitativa. E, independentemente disso, há mais de 20 anos o Instituto foi
classificado insalubre em seu grau máximo. Isso não mudou.
O problema é que há trabalhadores que há décadas recebem o grau máximo
de insalubridade, que agora está sendo revisto pela Secretaria de Saúde. Tudo isso
num quadro em que a remuneração já é extremamente rebaixada, e o Governo se
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dá ao luxo de cortar direitos. Para algumas pessoas, o corte do adicional pode
significar uma perda de 25% de seus salários. Ou seja, estamos falando de algo
muito significativo, Sras. e Srs. Deputados.
Para piorar, tal política de ajuste fiscal está combinada com medidas que
apontam para a privatização do Emílio Ribas. Os trabalhadores temem que o
Governo esteja enxugando os gastos do Instituto para então privatizá-lo. Vale
lembrar que o primeiro passo já foi dado neste sentido, com a aprovação pelo
Governo, na Assembleia Legislativa de São Paulo, do projeto que autoriza que todo
hospital público reserve até 25% dos seus leitos para os planos de saúde. A
institucionalização da porta dupla — em que, em uma porta, o hospital atende
gratuitamente o público geral e, na outra, os “clientes pagos” — é devastadora para
o SUS e representa uma violação do direito à saúde, através do atendimento
diferenciado.
Enfim, Sr. Presidente, ao quadro do Emílio Ribas, que já era de condições de
trabalho inadequadas, com falta de funcionários, somam-se agora o corte de direitos
e as medidas privatizantes.
Manifestamos aqui então nosso mais veemente repúdio a esta política do
Governo tucano de São Paulo e nossa solidariedade aos profissionais da saúde de
todo o Estado.
O PSOL está junto com vocês nesta luta!
Muito obrigado.
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O SR. COSTA FERREIRA (PSC-MA. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, fechados os cálculos pela Companhia Nacional
de Abastecimento — CONAB, o Maranhão contabiliza uma safra recorde de grãos
para o período 2011/2012. A safra maranhense deve ser de 3 milhões, 530 mil
toneladas, um acréscimo de 7,7% em relação à safra passada.
As culturas que compõem a safra recorde são soja, milho, algodão, arroz e
feijão. A soja teve aumento de 12,8%; a cultura de algodão, de 15%, e a safra de
milho, outro recordista, computa aumento de mais de 11%.
Dois fatores foram decisivos para isso: o aumento da área cultivada em 9,4%
e o incremento da produção pelo uso de tecnologias.
O volume geral da produção posiciona o Estado do Maranhão como o
segundo maior produtor de grãos do Norte e Nordeste e o décimo entre todos os
Estados do País. Esses dados, de acordo com a CONAB, são um seguro indicativo
do desenvolvimento do Estado do Maranhão, que movimentou em exportações mais
de 206 milhões de dólares em 2011.
O ponto negativo diz respeito à queda da safra de arroz (2,7%) e feijão (17%),
a base do prato do brasileiro, mormente o nordestino. Nada indica ser um padrão,
mas uma queda circunstancial.
Em todo caso, a Governadora Roseana Sarney, maior incentivadora da
agricultura estadual, tomará as medidas necessárias para o perfeito equilíbrio da
produção de alimentos no Estado.
A produção de alimento figura entre as principais preocupações da ONU,
considerando o aumento da população mundial, que já passa dos 7 bilhões —
número que exige, por si só, produção colossal de alimento. Outro fenômeno social
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINAL Número Sessão: 039.2.54.O Tipo: Ordinária - CD Data: 14/3/2012 Montagem: 1966/4176
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relevante diz respeito à ascensão de milhões de pessoas a classes mais elevadas, o
que projeta significativo aumento do consumo de alimentos.
O Brasil figura como um dos protagonistas da produção de alimentos e
caminha para a liderança, posto hoje ocupado pelos Estados Unidos. A avaliação do
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com base no Relatório Brasil –
Projeções do Agronegócio 2010/2011 a 2020/2021, também indicam que a produção
brasileira de grãos deve ter um aumento em torno de 23% até 2021, sobre uma área
acrescida de 9,5%.
Segundo o MAPA, contribui para esse aumento de perspectiva a nova
fronteira agrícola do País, constituída pelos Estados do Maranhão, Piauí, Bahia e
Tocantins — o preço mais baixo do hectare e a fertilidade do solo são os maiores
atrativos —, realidade que deve ampliar a produção de carnes, grãos, legumes e
celulose, entre outros itens.
Portanto, o Maranhão está no caminho do desenvolvimento.
Ficam, dessa forma, minhas congratulações a todos os que contribuem para a
obtenção dos bons resultados que o Estado alcançou.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
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A SRA. JANETE CAPIBERIBE (Bloco/PSB-AP. Pronuncia o seguinte
discurso.) - Sr. Presidente, registro o empenho do Governo do Amapá para levar a
Internet banda larga por fibra ótica ao Estado. Trabalho por isso desde 2007, junto
com o Governador Camilo, que era Deputado Estadual.
Serão investidos 32 milhões de reais para implantar a fibra ótica do Município
de Calçoene até a Guiana Francesa, onde a empresa Oi terá parceria com a France
Telecom ou a Guyacom. De Calçoene a Macapá, a Oi alugará a rede da
ELETRONORTE.
No dia 25 de janeiro, o Governador Camilo assinou convênio com a Oi. O
Governo do Estado vai financiar metade do projeto por incentivo fiscal com redução
no ICMS, o que já tem aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária —
CONFAZ.
As licenças estão sendo providenciadas, e a Oi garante que a rede estará
pronta ainda este ano e ficará disponível para 90% da população estadual.
Obrigada.
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINAL Número Sessão: 039.2.54.O Tipo: Ordinária - CD Data: 14/3/2012 Montagem: 1966/4176
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O SR. JONAS DONIZETTE (Bloco/PSB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, quero dar apoio a uma importante medida que foi tomada ontem na área
da saúde: a proibição de acréscimos de substâncias aromáticas que trazem sabor
aos cigarros. Nós sabemos que essa é uma maneira de cativar principalmente os
mais jovens para ingressarem no mundo dos fumantes. Depois que a pessoa dá
esse passo, o passo de volta é muito difícil.
O Estado de São Paulo foi pioneiro no País ao abolir o fumo em lugares
fechados, ao propiciar um ambiente mais saudável para a população. O Brasil
acompanhou esse caminho. Hoje isso já vale para todo o Brasil.
Medidas como essa, que inibem que mais pessoas se viciem no fumo, são
muito positivas para a saúde da população, principalmente quando resguardamos a
nossa juventude.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - A Presidência tem o prazer de
citar, visitando a Casa, o Vereador Cícero Gomes da Silva, Presidente da Câmara
Municipal de Ribeirão Preto, a quem saúdo neste instante, por intermédio do nosso
grande colega Roberto de Lucena.
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O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Concedo a palavra ao ilustre
Deputado Gonzaga Patriota, do PSB de Pernambuco.
O SR. GONZAGA PATRIOTA (Bloco/PSB-PE. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaríamos de registrar que o Sr. Julianeli
Tolentino, Reitor da UNIVASF, está fazendo convênios com universidades
americanas para estudantes e professores da Universidade do Vale do São
Francisco.
Quero aproveitar para agradecer, Sr. Presidente, aos Deputados do Nordeste,
pois hoje, dos 154 membros, 106 Deputados, a grande maioria, estiveram presentes
à reunião da bancada nordestina, na qual tratamos dos problemas da dívida de
agricultores e fruticultores.
O Sr. Ivan Pinto, que representa os fruticultores do Vale do São Francisco, fez
uma exposição, e a Presidente Dilma vai receber os coordenadores estaduais, para
que possamos resolver, de uma vez por todas, essas dívidas dos agricultores de
frutas do Nordeste.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estreitar relações com outras
instituições e possibilitar o intercâmbio do ensino e da pesquisa são alguns objetivos
da Universidade Federal do Vale do São Francisco, ao estabelecer parcerias como a
que acaba de ser conveniada, por meio de cooperação técnica com a Universidade
de Washington, dos Estados Unidos da América.
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A expectativa é de que outras parcerias possam ser firmadas ainda este ano:
representantes da Ohio State University e da State University of New York já
programam uma visita à instituição situada no Semiárido nordestino.
“O objetivo é facilitar ações como o intercâmbio de alunos de graduação e
pós-graduação, além de professores, para adquirir novos conhecimentos que serão
usados aqui”, enfatiza o Reitor da Universidade Federal do Vale do São Francisco,
Julianeli Tolentino.
Para o representante da Universidade de Washington, Orlando Baiocchi, o
convênio estimula a interação entre as instituições. “O que já estamos fazendo,
quando recebemos dois alunos de computação da UNIVASF, selecionados para
intercâmbio por meio do programa Ciências sem Fronteiras”, pontua.
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O SR. EDINHO BEZ (PMDB-SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,
meus colegas Parlamentares, chamo a atenção das autoridades municipais,
estaduais e federal para a grande mobilização dos professores que está programada
em todo o Brasil.
Jamais vi, li ou ouvi alguém se manifestar contra a educação. No entanto, dá
para contar nos dedos aqueles que realmente fazem pela educação.
Eu mesmo tenho refletido, nos últimos tempos, sobre o assunto educação.
Inclusive, na data de ontem, recebi de um ex-professor universitário uma sugestão
com o título Educação, o ser humano e o mundo, que estou neste momento
analisando. A sugestão é do queridíssimo e reconhecido economista e professor
José Müller.
Vamos todos refletir! Ainda há tempo. Vamos evitar que se desmotive ainda
mais essa classe tão importante.
Eu fui professor, meu caro Presidente Inocêncio Oliveira, por 4 anos. Em
função de outras atividades deixei o magistério, mas temos de reconhecer que a
categoria é importante para o Brasil.
Muito obrigado.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na qualidade de Coordenador do
Fórum Parlamentar Catarinense e ex-professor, tomo a palavra nesta oportunidade
para falar sobre a educação brasileira que está sob olhares atentos da população.
Chamo a atenção das autoridades municipais, estaduais e federal sobre a grande
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mobilização para uma paralisação dos professores que está programada em todo o
Brasil.
Quase 4 anos após o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionar a lei que
instituiu o piso nacional do magistério, professores preparam, a partir desta quarta-
feira, uma mobilização nacional para cobrar o cumprimento da lei.
Em todos os Estados e no Distrito Federal, os professores prometem parar as
atividades nas escolas por 3 dias e promover a maior mobilização da história do
País pela valorização da educação.
A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), que
reúne os sindicatos da categoria, está programando a maior manifestação pela
educação que o Brasil já teve.
Segundo os organizadores da mobilização, a paralisação deve atingir escolas
públicas das redes estaduais e municipais e, se as demandas não forem cumpridas,
em algumas localidades o protesto pode resultar em greve.
No dia 27 de fevereiro deste ano, o Ministério da Educação anunciou o novo
piso nacional do magistério, segundo reajuste de 22% calculado com base no Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB).
Segundo levantamento da CNTE, apenas os Estados de São Paulo,
Pernambuco, Pará, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Maranhão, Goiás e o Distrito
Federal pagam aos seus professores o piso nacional de R$ 1.451,00, definido pela
lei.
Precisamos trabalhar para que haja ampla mobilização pela valorização da
educação.
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Em Goiás, Rondônia e Piauí a paralisação teve início em fevereiro. Já no
Distrito Federal a mobilização foi iniciada na última segunda-feira, para cobrar a
equivalência do salário dos professores com outros servidores distritais.
Além da luta nacional pelo salário de R$ 1.451,00, os professores cobram
ainda que 10% do Produto Interno Bruto (PIB), a soma de todas as riquezas do País,
seja investido em educação. A meta do Governo Federal no Plano Nacional de
Educação (PNE) é estipular esse valor em 7% do PIB.
Não podemos aceitar que em um país que já se tornou a sexta economia
mundial, a educação ainda não seja tratada com prioridade.
Esse é o momento de repensarmos o papel do educador, senão daqui a
poucos anos não vai mais haver professor em sala de aula, porque o interesse pela
carreira está cada vez menor.
A categoria ainda luta para que os Estados cumpram com outra norma
definida pela lei do piso: que um terço da carga horária dos docentes seja destinada
para atividades extraclasse, como cursos de capacitação, correção de provas e
preparação de conteúdos. Sobre esse dispositivo, levantamento dos sindicatos
aponta que apenas Acre, Amapá, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Paraíba,
Rondônia e Sergipe seguem a regra.
Encerro manifestando a minha solidariedade aos professores deste Brasil
afora, lembrando que tenho citado em minhas palestras que a educação é realmente
a base de tudo na vida.
Jamais vi, li ou ouvi alguém se manifestar contra a educação, no entanto, dá
para contar nos dedos aqueles que realmente fazem pela educação.
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Eu mesmo tenho refletido nos últimos tempos sobre o assunto educação.
Inclusive, na data de ontem, recebi do meu ex-professor universitário uma sugestão
com o título Educação, o ser humano e o mundo, que estou neste momento
analisado. A sugestão é do queridíssimo e reconhecido economista e professor José
Müller.
Vamos todos refletir! Ainda há tempo.
Era o que tinha a dizer.
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O SR. PAULO FEIJÓ (Bloco/PR-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,
no meu pronunciamento, reproduzo um artigo do Senador Aécio Neves, publicado
na Folha de S.Paulo. Faço isso porque acho muito oportuno esse artigo, que trata da
altíssima concentração de recursos e de poderes do Governo Federal.
O Estado brasileiro está cada vez menos federalista, o que tem trazido sérios
transtornos a Estados e Municípios. Os Estados estão endividados, e com dívidas
impagáveis. Então, é preciso bom senso e ponderação do Governo Federal, para
que não aumente essa concentração de recursos e de forças.
Aécio Neves é um homem público muito experiente. Foi Presidente desta
Casa, Governador do Estado de Minas Gerais por duas vezes e é hoje Senador da
República. Enfim, um homem público de muito conceito junto ao povo brasileiro.
Este é o meu pronunciamento.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhoras e senhores, crianças,
jovens e pessoas com deficiência que me ouvem, veem e leem pela Rádio Câmara,
pela TV Câmara, pela Internet e por redes sociais e que, inclusive, me acompanham
pela Língua Brasileira de Sinais — LIBRAS, em particular, ilustres cidadãos do meu
Estado, Rio de Janeiro, a quem tenho o orgulho de aqui representar, encontro-me
em meu quarto mandato como Deputado Federal e tenho a plena consciência do
quanto, ao longo de todos estes anos, tem sido complexa a atuação parlamentar
principalmente no tocante à defesa dos interesses dos Municípios e à intermediação
da relação destes com o Governo Federal.
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Tal dificuldade se deve principalmente ao processo de desequilíbrio e
desarmonia entre os entes federativos, sendo um dos principais temas a respeito
deste assunto, sem sombra de dúvidas, a relação entre Municípios, Estados e
União, notadamente ao longo dos últimos anos.
Por isso, nobres colegas de Parlamento, gostaria de registrar, no plenário da
Câmara dos Deputados, o conteúdo de artigo assinado pelo Senador Aécio Neves,
do PSDB de Minas Gerais, publicado no jornal Folha de S.Paulo, que vai ao
encontro de minhas preocupações em relação ao que precisamos resgatar em torno
do assunto federalismo.
Em seu artigo publicado nesta segunda-feira, o Senador Aécio Neves
observa:
“O governo que tudo pode, e só ouve o que lhe
interessa, simplesmente dá de ombros diante de Prefeitos
já incorporados à paisagem dos protestos inúteis sobre a
Esplanada dos Ministérios, mobilizados por migalhas de
recursos”.
Trata-se de uma verdade inconteste e demonstra
bem a compreensão correta do Senador Aécio Neves do
quanto é difícil exercer na plenitude o mandato de
Deputado Federal de forma proativa, produtiva, na busca
de recursos e na defesa de posições dos Municípios
como também de seus interesses.
E continua o Senador Aécio Neves em seu artigo publicado no jornal Folha de
S.Paulo:
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“O País fica a cada dia menos federalista e mais
concentrador. Trata-se de crônica doença do Estado
brasileiro, que se adensou perigosamente como nunca
antes na nossa história.”
O Senador Aécio Neves levanta, ainda, outro debate, sobre o papel que o
Governo Federal tem exercido junto aos Estados, “engolfados por dívidas
impagáveis com a União”, como bem avalia, independentemente de partidos. O
Senador lembra que mesmo depois de mais de uma década de pagamentos
substantivos, o valor nominal dessa dívida é maior hoje do que era no início do
financiamento.
Em seu artigo, o Senador Aécio Neves enfatiza:
“Se é importante que o desenvolvimento seja
estimulado por financiamentos mais baratos para todos,
como justificar que os Estados, responsáveis por
investimentos em saúde, educação e segurança, sejam
penalizados pelo Governo com encargos financeiros nas
alturas?
Como a União, ao mesmo tempo, incentiva o
investimento privado e penaliza o investimento público?
Por que o Governo Federal não usa, na correção
das dívidas dos Estados com a União, o mesmo
indexador que usa para corrigir as suas?”
Faço das palavras do Senador Aécio Neves as minhas palavras e conclamo
todos a abrirem debate, no Congresso Nacional, a respeito do princípio do pacto
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federativo, do federalismo, como forma de realinharmos as relações entre
Municípios, Estados e União com equilíbrio, respeito de posições divergentes e
harmonia.
Muito obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Vou conceder a palavra, por 5
minutos, ao ilustre Deputado Claudio Cajado, que tem uma reunião importante agora
sobre o Código Florestal.
Tranquilizo os inscritos que vamos conceder-lhes a palavra por 1 minuto.
Concedo a palavra ao ilustre Deputado Claudio Cajado, por 5 minutos.
O SR. CLAUDIO CAJADO (DEM-BA. Sem revisão do orador.) - Muito
obrigado, Sr. Presidente.
Quero cumprimentar as Deputadas e os Deputados no plenário e dividir o
meu pronunciamento em dois momentos.
Primeiro, Presidente, quero relatar o pífio desempenho da indústria nacional,
puxado em função do baixíssimo crescimento do Brasil. A indústria brasileira
cresceu meros 1,6%, enquanto o Brasil, apenas 2,7%.
Obviamente que são dados estarrecedores. O Governo Federal,
principalmente conduzido pela área econômica, forçou muito a mão no que se refere
ao controle da inflação, errando na dosagem e prejudicando a indústria nacional.
Isso ficou claro com o baixíssimo crescimento. Nesse rastro, está trazendo prejuízos
enormes à indústria brasileira.
Nós precisamos levar em consideração, Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, que, em 2010, a indústria teve um crescimento de 10,4% e, no ano
passado, de apenas 1,6%. Obviamente, essa participação reduziu-se enormemente
na economia, tendo a indústria nacional participado com meros 14,6% em relação
ao produto interno bruto, menos do que o agronegócio e por fatores vários, como
questão cambial — real valorizado em relação ao dólar — e problema grave de
infraestrutura e logística. Tudo isso está trazendo um prejuízo grave à indústria
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nacional, sem contar com o acesso aos produtos importados, o que se tornou
enormemente danoso aos produtos produzidos em nosso País.
Portanto, nós estamos tirando emprego e renda do nosso País para dar aos
países que importam. Esses estão em processo de importação crescente em
relação ao prejuízo da indústria nacional.
Eu queria também alertar, Sr. Presidente, para o fato de que também
colabora com esse baixo desempenho a elevada carga tributária que está sendo
imposta à indústria nacional. E nós não temos hoje acesso a crédito. Os
empresários que querem produzir têm dificuldades para obter crédito, ao qual só têm
acesso alguns poucos e amigos do poder, porque a recursos que são liberados pelo
BNDES pouquíssimos têm acesso — aliás, sempre os mesmos ao longo da história
brasileira. Isso traz um enorme prejuízo a quem quer produzir neste País.
E mais: nós não podemos deixar de levar em consideração que as medidas
tomadas pelo Governo de desoneração aqui e acolá em alguns setores, como
indústria automobilística, não causam um impacto no conjunto da indústria nacional.
Portanto, eu quero aqui chamar a atenção para que o Governo elabore uma
política industrial consequente e responsável, que atenda aos empresários
brasileiros que queiram produzir e gerar emprego neste País. A continuar do jeito
que está, nós vamos ver um retrocesso, vamos voltar aos idos de 1950, quando
estávamos num processo de desenvolvimento industrial e não na época presente,
em que deveríamos estar, cada vez mais, de forma crescente com a produção
industrial no País.
Por último, para encerrar, cito outro fator, a questão do PAC. O PAC, que
disseram que iria ser um alavancamento enorme da indústria nacional, está
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empacado, continua empacado. O Governo disse que já executou 21%, mas, pelos
dados do SIAFI disponibilizados pelo Orçamento, apenas 4,3% foi executado do
PAC.
No ano passado, tive a oportunidade de estar na Comissão de Orçamento e
denunciei claramente que o PAC, por diversas questões, questões de projeto e
fiscalização, não consegue deslanchar, o que traz no bojo prejuízo à indústria
nacional.
O segundo tema, Sr. Presidente — peço a V.Exa. que me dê mais 1 minuto
apenas —, diz respeito ao desprestígio que a Bahia está tendo. Eu vejo V.Exa.,
Deputado Inocêncio, na Mesa e fico com inveja de Pernambuco, porque
Pernambuco nunca esteve tão à frente, como está agora, da Bahia entre os Estados
nordestinos. A Bahia disputava com Pernambuco e sempre vencia. Hoje não. V.Exa.
pode se orgulhar de dizer que Pernambuco bate todos os índices da Bahia.
Nós perdemos agora o Ministro das Cidades, perdemos o Ministro do
Desenvolvimento Agrário e perdemos o Presidente da PETROBRAS, todos baianos.
Esperamos que o Governo consiga compensar isso com os recursos que colocamos
ano passado no Orçamento da União.
(O microfone é desligado.)
O SR. CLAUDIO CAJADO - Muito obrigado, Sr. Presidente, para concluir.
Isso traz, sim, um impacto negativo não apenas no prestígio do nosso Estado,
mas, acima de tudo, na viabilização de recursos que o Estado possivelmente deixará
de receber. Infelizmente eu não vejo ninguém aqui falando disso. Eu vejo muitos
colegas de outros partidos, do PT, da base do Governador Jaques Wagner, do
Governo Federal, mas ninguém saiu em defesa da Bahia e do povo baiano pela
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perda de prestígio que está havendo com as exonerações pela Presidente da
República dos Ministros baianos.
Nós não podemos aceitar passivamente. Isso trará prejuízos. Eu vou esperar,
Presidente, que o tempo fale do que nós aqui estamos alertando: a Bahia, perdendo
prestígio, perderá recursos e investimentos, o que prejudicará a nossa população.
Estarei alerta, denunciando e apresentando os dados, durante este ano de
2012.
Muito obrigado.
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O SR. WALDENOR PEREIRA (PT-BA. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, diferentemente do que há pouco o Deputado Claudio Cajado destacou
no seu pronunciamento, o Estado da Bahia, no mês de fevereiro, experimentou o
maior crescimento industrial do Brasil. A Bahia cresceu 13,7%, enquanto o Brasil, de
forma geral, cresceu 1,8% e o Nordeste teve um crescimento médio de 4,1%.
Eu queria recomendar ao nobre colega conterrâneo Claudio Cajado a leitura
dos últimos dados do crescimento industrial brasileiro, em especial da Bahia, em que
vai verificar que o nosso Estado experimentou em fevereiro o maior crescimento
industrial do Brasil, 13,7%, contra 4,1% do Nordeste e 1,8% do crescimento
nacional. Os dados relativos a essa matéria devem ser de fato destacados para
fazer o devido debate de qualidade e de conteúdo.
Quero, Sr. Presidente, rapidamente, parabenizar o Deputado Afonso
Florence, que hoje deixou o Ministério do Desenvolvimento Agrário.
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O SR. CHICO LOPES (Bloco/PCdoB-CE. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, quero ressaltar que hoje, no gabinete do Presidente do Senado,
Senador José Sarney, foi entregue um trabalho feito pela equipe especial sobre a
reestruturação do Código de Defesa do Consumidor.
Essa comissão de alto nível, como ficou conhecida, tento a frente o
Desembargador Antonio Herman Benjamin, apresentou um anteprojeto de código
que contempla a atualização do comércio eletrônico, o superendividamento dos
consumidores e a conciliação e desjudicialização do processo civil.
Nós, que militamos nessa área, Sr. Presidente, achamos importante que esse
anteprojeto de lei entre agora em discussão, no sentido do debate amplo e
democrático, para melhorar cada vez mais.
Obrigado.
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O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSB-RJ. Pronuncia o seguinte discurso.) -
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero destacar a importância da Comissão
da Verdade, proposta pelo Poder Executivo, aprovada pelo Congresso Nacional e
sancionada pela Presidente Dilma Roussef em novembro último. A Comissão dá
prosseguimento ao caminho aberto pela Lei nº 9.140, de 1995, por meio da qual se
deu o reconhecimento da responsabilidade do Estado brasileiro por crimes
cometidos durante a última ditadura. Se a Lei nº 9.140 propiciou o pagamento de
reparações a vítimas da repressão, a Comissão da Verdade irá — tenho fé —
oferecer ao Brasil o esclarecimento histórico daquelas práticas arbitrárias,
hediondas, cometidas sob responsabilidade do Estado.
Nunca é demais ressaltar que a Comissão, a se instalar no próximo mês, não
tem caráter revanchista ou persecutório, como temem alguns. Composta de modo
legítimo e transparente, ela irá acolher a experiência de mais de 40 comissões da
verdade realizadas mundo afora, inclusive em nossa vizinhança, como é o caso do
Chile, do Peru, da Bolívia e dos outros 3 membros plenos do MERCOSUL:
Argentina, Paraguai e Uruguai.
Não tenho dúvida de que, em que pesem suas limitações, evidentes e já
fartamente apontadas, a Comissão cumprirá um papel pedagógico e será um marco
na defesa dos direitos humanos em nosso País. Ela é de interesse não apenas dos
familiares das vítimas, mas também do Parlamento, das Forças Armadas, da
sociedade como um todo.
Por isso, repudio com veemência — com veemência, Sr. Presidente! —
manifestações inadequadas e desrespeitosas feitas por alguns militares, que
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afrontam a Comandante em Chefe das Forças Armadas e o processo democrático
brasileiro.
Destaco, por outro lado, o trabalho que vem sendo realizado pela Deputada
Luiza Erundina, minha companheira de PSB, que há quase 3 décadas acompanha a
luta de famílias em busca de informações sobre parentes mortos e desaparecidos na
última ditadura. Erundina atuou em defesa da verdade e da justiça como Prefeita de
São Paulo e continuará agindo com o vigor e a dignidade que a caracterizam na
condição de presidente da Subcomissão que acompanhará, no âmbito da Comissão
de Direitos Humanos e Minorias desta Casa, os trabalhos da Comissão da Verdade.
Destaco, ainda, a iniciativa de criação do Grupo de Trabalho Justiça de
Transição, por procuradores da República, que irá conduzir investigações com base
na tese de que crimes como sequestro e ocultação de cadáveres são permanentes,
portanto, imprescritíveis.
Iniciativas como essa honram as nossas leis, a nossa República. Elas
prestam um serviço de fundamental importância à nossa sociedade, à nossa
democracia, e irão permitir que o Brasil finalmente vire essa página, pois esse
“passado” ainda não passou, Sr. Presidente: o véu de silêncio impede a cicatrização
das nossas feridas.
Era o que tinha a dizer.
Muito obrigado.
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O SR. ALEX CANZIANI (Bloco/PTB-PR. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, gostaria de fazer dois registros rápidos.
O primeiro é a respeito da vinda do Ministro Aloizio Mercadante, nesta manhã,
à Câmara dos Deputados, onde teceu comentários a respeito das suas ações, das
suas metas à frente do Ministério da Educação. Nós acreditamos que ele está no
caminho correto — tem boas ideias, está preparado — e fará um grande trabalho em
prol da educação brasileira.
Outro assunto sobre o qual eu gostaria de dizer algumas palavras é a saída
do nosso Líder Cândido Vaccarezza. Quero parabenizar pelo grande trabalho
S.Exa., pessoa respeitosa, pessoa que ouvia os líderes e os demais Deputados,
pessoa que procurou e construiu uma base de apoio à Presidente Dilma. Então, ao
Deputado Cândido Vaccarezza nossa gratidão. Fui seu Vice-Líder durante um ano e
pouco. Quero agradecer-lhe por todo o apoio que nos deu e pelo trabalho que fez
em prol do Governo e do País.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINAL Número Sessão: 039.2.54.O Tipo: Ordinária - CD Data: 14/3/2012 Montagem: 1966/4176
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O SR. SEBASTIÃO BALA ROCHA (PDT-AP. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, hoje pela manhã, a Comissão de Trabalho deu uma grande contribuição
quanto à difusão dos direitos fundamentais das mulheres, de crianças e de idosos. E
aproveito a presença neste plenário da Deputada Flávia Morais, Relatora do projeto,
para ressaltar o nosso compromisso com essa questão.
Trata-se de um belíssimo projeto, que obriga órgãos públicos a divulgar todos
os direitos constitucionais fundamentais das mulheres, idosos, crianças e
adolescentes. É uma homenagem da Comissão de Trabalho a essas categorias da
população.
Na terça-feira a Comissão realizará a primeira de uma série de audiências
públicas. A primeira será sobre o tema Trabalho decente, uma questão de gênero,
também envolvendo a problemática da inserção da mulher no mercado de trabalho e
a proteção de seu espaço.
Muito obrigado.
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINAL Número Sessão: 039.2.54.O Tipo: Ordinária - CD Data: 14/3/2012 Montagem: 1966/4176
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A SRA. FLÁVIA MORAIS (PDT-GO. Sem revisão da oradora.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero solidarizar-me com esta mobilização
nacional dos professores pela aplicação da Lei nº 11.738, de 2008, que cria o piso
salarial da categoria no País.
Em meu Estado, Goiás, os professores da rede estadual estão em greve
desde o dia 6 de fevereiro, justamente porque a lei que criou o piso no Estado
achatou o plano de carreira dos nossos professores. Então, solidarizo-me com esse
movimento, que tenta valorizar essa categoria que é tão importante para o País.
Apresentei hoje, na Comissão de Trabalho, requerimento para promover uma
audiência pública para discutirmos e resolvermos de vez essa questão, que é uma
conquista dos professores e que, muitas vezes, Prefeitos e Governadores sentem-se
inviabilizados de pô-la em prática. Precisamos equacionar isso para fazer valer essa
lei, que é um direito do professor brasileiro.
Obrigada, Presidente.
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINAL Número Sessão: 039.2.54.O Tipo: Ordinária - CD Data: 14/3/2012 Montagem: 1966/4176
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O SR. ELIENE LIMA (PSD-MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,
quero registrar o nosso apoio à greve dos professores. É interessante chamar a
atenção para esse movimento, pois um País que caminha para estar entre as
primeiras economias do mundo em alguns anos, podendo chegar à terceira
economia do mundo, não pode se situar no Programa Internacional de Avaliação de
Alunos na 13º pior posição em 65 países avaliados.
Queremos aqui manifestar nosso apoio à greve dos professores, nesses 3
dias, articulados pela CNTE, tendo também como foco o Plano Nacional de
Educação.
Aproveito, Sr. Presidente, para dizer que vou apresentar à Mesa projeto de lei
que dispõe sobre a oferta e a prática comerciais referentes à venda coletiva de
produto ou serviço.
A popularização do uso de tecnologias avançadas de computação de dados e
de comunicação traz uma nova realidade ao campo das relações de consumo. A
utilização da Internet como meio de veiculação de publicidade e como espaço de
comércio de produtos e serviços faz surgirem novas modalidades de compra e
venda que, naturalmente, reclamam uma regulamentação que proteja o consumidor
de práticas abusivas.
Era isso, Sr. Presidente.
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINAL Número Sessão: 039.2.54.O Tipo: Ordinária - CD Data: 14/3/2012 Montagem: 1966/4176
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O SR. EDSON SILVA (Bloco/PSB-CE. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, estamos entregando à Comissão de Constituição e Justiça, da qual
somos titulares, requerimento provocando audiência pública para discutir as
decisões tomadas pelo Conselho Nacional de Trânsito — CONTRAN.
Trata-se de uma instituição pública encastelada, que toma decisões sem ouvir
a população, como esta última de proibir a placa indicativa de um fotossensor. Mas o
Brasil continua sendo o País com o maior índice de acidentes e mortes no trânsito.
O CONTRAN é uma instituição que não está correspondendo, não está
encontrando soluções para a violência do trânsito. Essa decisão muito estranha,
pois anula uma lei que está no Código de Trânsito Brasileiro. Uma resolução anular
uma lei aprovada nesta Casa é estranho. O CONTRAN visa mais faturar com as
multas do que intimidar a violência no trânsito do Brasil.
Queremos, em audiência pública, questionar isso.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINAL Número Sessão: 039.2.54.O Tipo: Ordinária - CD Data: 14/3/2012 Montagem: 1966/4176
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O SR. FRANCISCO ESCÓRCIO (PMDB-MA. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, demais Deputados, venho a esta tribuna trazer um tema que está me
afligindo. Parte da imprensa diz que o PMDB encontra-se em crise, que o PT faz a
crise dentro do PMDB. Isso não é verdade, isso não existe. Existem, sim, aqueles
que querem fazer com que isso aconteça.
Na condição de Vice-Líder do PMDB, parabenizo os Parlamentares Renan
Calheiros e Henrique Eduardo Alves pela condução da Liderança, tanto no Senado
quanto na Câmara. Também parabenizo nossa querida Presidente Dilma.
Quero dizer ao PT que, nesta Casa, somos irmãos. Tanto que, perto da
bancada do PT, informo que se trata de um conjunto harmônico dentro desta Casa.
Obrigado.
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINAL Número Sessão: 039.2.54.O Tipo: Ordinária - CD Data: 14/3/2012 Montagem: 1966/4176
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O SR. HENRIQUE OLIVEIRA (Bloco/PR-AM. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, antecipo-me à data de amanhã, 15 de março, para parabenizar a
comunicação do nosso Estado pelo aniversário do Diário do Amazonas. Desde sua
criação, em 1986, o Diário tem realizado muito bem o seu papel de informar à
população sobre o cotidiano de Manaus.
Graças ao grande empreendedor amazonense Cassiano Anunciação, hoje
contamos com a prestação de serviços de um dos maiores grupos de comunicação
do Norte do Brasil, a Editora Ana Cássia.
Os índices só confirmam a competência, o engajamento e o compromisso
que o jornal tem para com os manauenses. Além de levar a notícia todos os dias, a
cada minuto, ao cidadão, a Rede Diário de Comunicação emprega hoje
aproximadamente 250 pessoas, além dos jornaleiros que vendem as suas
publicações nas ruas da cidade.
Por isso, é com orgulho que os parabenizo pelos 26 anos de serviços bem
prestados ao povo do Amazonas. Torço pelo sucesso de todos que compõem o
Grupo.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho à tribuna hoje parabenizar o
jornal impresso Diário do Amazonas, lá do meu Estado, pelo seu aniversário de 26
anos. Desde a sua criação, em 1986, o Diário tem realizado muito bem o seu papel
de informar à população sobre o cotidiano de Manaus.
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINAL Número Sessão: 039.2.54.O Tipo: Ordinária - CD Data: 14/3/2012 Montagem: 1966/4176
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Graças ao grande empreendedor amazonense Cassiano Anunciação, hoje
contamos com a prestação de serviços de um dos maiores grupos de comunicação
do Norte do Brasil: a Editora Ana Cássia.
O Diário do Amazonas foi um desbravador em nosso Estado, nobres colegas.
Foi o primeiro jornal impresso a publicar edições às segundas-feiras, o que não
existia antes, e, não satisfeito, inovou ao levar ao leitor edições totalmente coloridas.
Devido às modificações no editorial, no final da década de 90, passou a ser líder de
vendas em Manaus.
Ora, caros colegas, como não reconhecer o talento dessa equipe e de seu
idealizador!
O Diário gerou frutos. Em 2008, lançou o jornal DEZ Minutos. O tabloide
popular, com 16 páginas, de alta qualidade, vendido a R$0,25, foi adotado pela
população e virou líder de vendas na região. Atualmente, o DEZ Minutos é o 12º
jornal mais vendido do Brasil.
E para democratizar ainda mais a informação, o grupo investiu em mídia
eletrônica e lançou o portal de notícias D24am.com. São aproximadamente 100 mil
acessos diários.
Segundo o Instituto Verificador de Circulação (IVC), órgão que confirma a
tiragem dos principais jornais do País, o Diário do Amazonas ocupa a liderança do
segmento na Região Norte, com venda média, durante a semana, de 12 mil
exemplares. Aos domingos, esta circulação gira em torno de 25 mil exemplares.
Os índices só confirmam a competência, o engajamento e o comprometido
que o jornal tem para com os manauenses.
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINAL Número Sessão: 039.2.54.O Tipo: Ordinária - CD Data: 14/3/2012 Montagem: 1966/4176
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Além de levar a notícia todos os dias, a cada minuto, ao cidadão, a Rede
Diário de Comunicação emprega aproximadamente 250 pessoas, além dos
jornaleiros que vendem as suas publicações nas ruas da cidade.
Por isso, é com orgulho que os parabenizo pelos 26 anos de serviços bem
prestados ao povo do Amazonas. Torço pelo sucesso de todos que compõem o
grupo.
É o que tenho a dizer.
Obrigado.
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINAL Número Sessão: 039.2.54.O Tipo: Ordinária - CD Data: 14/3/2012 Montagem: 1966/4176
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O SR. DR. JORGE SILVA (PDT-ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,
venho manifestar o meu apoio à Associação Feminina de Educação e Combate ao
Câncer, entidade beneficente de assistência social em saúde que completa 60 anos
este ano. A entidade é fundadora e mantenedora do Hospital Santa Rita de Cássia,
referência em oncologia no Estado do Espírito Santo.
Essa entidade, no final de 2011, perdeu seu título de filantropia. Não tenho
dúvida de que, se isso continuar, teremos grandes problemas para atender a
população portadora de câncer, visto que o Hospital Santa Rita, através dessa
associação, realizou cerca de 133 mil sessões de radioterapia e 45 mil sessões de
quimioterapia e prestou 72 mil atendimentos ambulatoriais a pacientes do SUS.
PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupo hoje esta tribuna para solicitar
a especial atenção de meus nobres pares para o Projeto de Lei nº 3.148, de 2012,
de minha autoria.
Gostaria de colocar em relevo a importância desse projeto como medida que
vem aperfeiçoar a legislação vigente, impedindo mais um abuso a que tem-se
sujeitado o bolso do cidadão brasileiro.
Oferecemos esse projeto a fim de proibir que os cartórios cobrem
emolumentos pelo cancelamento de protestos de títulos ou documentos de dívida.
Tal medida se impõe como de justiça, porque o cidadão que
momentaneamente se vê impossibilitado de adimplir suas obrigações não pode, por
essa circunstância, ser apenado diversas vezes com sanções monetárias, que é o
que vem ocorrendo atualmente.
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Ora, quando o credor leva um título ou documento a protesto, paga custas ao
cartório, mas quando o devedor vai cumprir essa obrigação, tais custas já lhe são
imputadas a título de ressarcimento.
Porém, mesmo já tendo pago as despesas cartorárias que deram causa ao
credor, se após esse pagamento o devedor desejar limpar seu nome na praça, terá
que se sujeitar a pagar de novo, para que o cartório anote a baixa do protesto.
Obviamente, tem havido um bis in idem nessa situação. Por que o cartório
tem direito de cobrar duas vezes pelo mesmo ato? Isso constitui verdadeiro
enriquecimento sem causa dos cartórios e é fato que contraria os mais comezinhos
princípios de equidade pelos quais se deve pautar a lei.
O projeto de nossa autoria vem corrigir essa distorção, modificando o art. 26
da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, e acrescentando inciso ao art. 3º da Lei
nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000. Essas modificações passam a
explicitamente impedir essa cobrança em duplicidade, garantindo que os cartórios
não podem pretender receber emolumentos sobre cancelamentos de protestos.
Tais cancelamentos devem decorrer normalmente do simples pagamento da
obrigação, já tendo sido pago o serviço do notário público ao início, quando da
realização do protesto.
Por ser medida muito simples, mas que pode muitas vezes constituir
importante economia para o cidadão que está lutando com dificuldades para pagar
suas dívidas, requeremos o apoio de nossos insignes pares a fim de que o Projeto
de Lei nº 3.148, de 2012, seja aprovado e possamos ajudar os brasileiros e
brasileiras a conseguirem um tratamento legal adequado nessas circunstâncias.
Conto com o apoio de todos e de todas.
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Muito obrigado.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaríamos, nesta oportunidade, de
fazer inserir na agenda do Parlamento brasileiro um importante tema relacionado ao
processo eleitoral: o necessário e inadiável aperfeiçoamento das normas
processuais eleitorais.
Nesse escopo, falarei hoje sobre uma importante alteração no conteúdo
processual da Lei de Inelegibilidades, a Lei Complementar nº 64, de 1990, alterada
pela Lei Complementar nº 135, de 2010, esta última denominada popularmente de
Lei da Ficha Limpa.
A sociedade ainda está a comemorar o julgamento do Supremo Tribunal
Federal que, em decisão histórica, entendeu constitucional a Lei da Ficha Limpa.
Forçoso é louvar igualmente a atuação deste Congresso Nacional, que, em
2010, aprovou, por unanimidade, a lei gestada no seio da nossa sociedade. Por
ocasião de sua apreciação, foi exercida uma intensa mas legítima pressão sobre
este Parlamento, que sabiamente ouviu os anseios do povo brasileiro.
Mesmo com a importante aprovação da lei, não se pode dar como conclusos
os trabalhos, pois é ínsito à tarefa do legislador o contínuo aperfeiçoamento das
normas jurídicas.
Nesse contexto, apresentamos o Projeto de Lei Complementar nº 126, de
2012, que altera a Lei de Inelegibilidades para ajustar o procedimento de notificação
do candidato cujo registro de candidatura tenha sido porventura indeferido.
Antes de tudo, convém esclarecer que, além de estabelecer cláusulas de
inelegibilidade, levando em conta a vida pregressa dos candidatos, o diploma legal
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também prescreve normas processuais, com o objetivo de definir as regras do
processo a ser julgado pela Justiça Eleitoral.
É, portanto, no âmbito desse conjunto de regras processuais contidas na Lei
de Inelegibilidades que opera a proposição por nós apresentada.
O móvel da proposição de nossa autoria é possibilitar que um candidato que
teve seu registro indeferido exerça sua defesa com plenitude e não tenha limitada
sua cidadania passiva em face de mera tecnicidade processual.
Registre-se que um dos pilares da Justiça Eleitoral é a celeridade processual.
Dentre os ramos do Poder Judiciário é, sem dúvida, o mais célere. E assim deve
continuar.
Obviamente, não se pretende comprometer a agilidade e a celeridade
processuais, mas é imprescindível compatibilizá-las com o direito constitucional da
ampla defesa.
O prazo de recurso contra sentença judicial que indefere o registro de
candidatura é de apenas 3 dias corridos. Nossa proposição, é bom que se diga, não
pretende a dilação desse prazo. O que se busca, na verdade, é a mudança na forma
de notificação do candidato.
Propomos que seja obrigatória a intimação pessoal do advogado do candidato
constituído nos autos, para que, a partir de então, tenha eficácia a sentença judicial.
Impende ressaltar que não se trata de qualquer privilégio, mas de uma
formalidade processual que busca o equilíbrio de forças, valorizando a manifestação
da defesa no processo.
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Não temos dúvidas de que, havendo fundamento legal para a inelegibilidade,
deve ser obstada a participação do candidato nos pleitos, mas que lhe seja
garantido, em termos viáveis, o sagrado direito de defesa.
O fato é que, na prática, há consideráveis riscos de que o candidato não
tenha tempo hábil para preparar sua defesa técnica, especialmente diante de prazo
tão exíguo.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o grande dilema da Justiça sempre foi
o de compatibilizar o contraditório e a ampla defesa com a celeridade processual.
Pois é justamente essa compatibilização o objetivo de nosso projeto de lei.
Ao tempo em que divulgamos essa proposição de nossa autoria — o Projeto
de Lei Complementar nº 126, de 2012 —, Sr. Presidente, conclamamos os nobres
pares a aprofundarem os debates em torno do necessário e inadiável
aperfeiçoamento das normas processuais eleitorais brasileiras.
Era o que tínhamos a dizer.
Muito obrigado.
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O SR. NILTON CAPIXABA (Bloco/PTB-RO. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero dar como lido discurso dispondo que, à
época do Presidente Getúlio Vargas, aproximadamente há 70 anos, foi incentivada a
exploração da borracha na Amazônia. Ao explorador da borracha foi dado o nome
de soldado da borracha. Pois bem, essas pessoas, mais ou menos 4 mil, estão
abandonadas na Amazônia.
Na época, 65 mil pessoas vindas do Nordeste e de todo o País foram para a
Amazônia explorar a borracha, mas agora eles estão velhos, a maioria sem
aposentadoria, sem uma casa para morar.
Tramita nesta Casa a Proposta de Emenda à Constituição º 556, de 2002, que
prevê a justiça tão esperada para essa categoria de trabalhadores, hoje quase em
extinção.
Portanto, gostaria que meu pronunciamento fosse publicado nos órgãos de
comunicação de Casa e que a Presidente da República se sensibilizasse com a
situação dessa população.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, peço a gentileza da atenção de todos
para um assunto que é de interesse nacional bem como, em especial, de interesse
da população amazônica.
Há aproximadamente 70 anos o Governo de Getúlio Vargas encaminhou para
a Amazônia um grande número de trabalhadores nordestinos para trabalharem na
exploração da borracha, no aclamado esforço de guerra denominado Batalha da
Borracha.
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Inseridos num projeto geopolítico impulsionado pelo Governo, 65 mil
nordestinos migraram dos seus Estados e marcharam para o extremo oeste
amazônico com o ideal de lutar e servir a Pátria, de ajudar nossa Nação a combater
o fascismo e nazismo europeu.
Durante o período da guerra, aproximadamente 50% desse contingente,
segundo dados da CAETA (Comissão Administrativa de Encaminhamento de
Trabalhadores para Amazônia), pereceram nos cantos mais recônditos da selva
amazônica, vitimados pelas doenças locais e perigos que a região oferecia. Foram
submetidos a um sistema de produção bastante parecido com a escravidão, o
famoso sistema de barracão.
Esquecidos e alvos da falsa propaganda do Governo, esses homens foram
deixados em péssimas condições. Esses bravos militares da borracha enfrentaram
com suas rudes valentias toda uma cadeia de perigos, sem a presença de médicos,
de moradias adequadas ou de condições sanitárias mínimas e privados de proteção
trabalhista ou da presença do Estado. Esses personagens com poucas reservas de
vitaminas, resultado da grande seca que, em 1942, assolou o Nordeste, deixaram
seus lares, famílias e suas terras natais na esperança de viverem dias melhores.
Aqui na Casa há uma década tramita a Proposta de Emenda à Constituição nº
556, de 2002, de autoria da Senadora amazonense Vanessa Grazziotin, que dá
nova redação ao art. 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Tal
proposta, em seu bojo, prevê a justiça tão esperada a essa categoria de
trabalhadores hoje quase em extinção.
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Essa classe despontou o pioneirismo, desbravando uma região inóspita, na
época trazendo os pilares do desenvolvimento para toda a Região Norte,
contribuindo para a formação das cidades, assim como para o efetivo da guerra.
Os soldados da borracha cumpriram todos os acordos e contratos
estabelecidos pelo Governo Getúlio Vargas e pelos Estados Unidos da América e
recebem na atualidade vencimentos que nem de longe podem garantir uma mínima
qualidade de vida. Espalhados ao longo da Amazônia brasileira, muitos ainda vivem
em péssimas condições habitacionais. Uma parcela considerável herdou dos
seringais sequelas e doenças crônicas causadas por acidentes, picadas de cobras,
epidemias e pela violência engendrada no sistema de trabalho sobre-humano. São
vítimas da falta de saúde e de qualidade de vida existentes no Brasil de hoje.
A aprovação desse projeto vem fazer o exercício da justiça no Brasil,
principalmente em um país marcado estruturalmente por agudas desigualdades
sociais. Tal feito reconhecerá todos os esforços, sacrifícios e todo o trabalho sobre-
humano realizado por esses grandes brasileiros.
Destaco que 90% da categoria morreu sonhando em receber os direitos tão
esperados e os 10% restantes lutam contra as doenças e debilidades que a velhice
impõem, batalham contra o tempo ao seu desfavor, pois possuem idade bem
avançada, e torcem com a esperança de que essa PEC seja aprovada.
Levando em consideração a importância e relevância dessa matéria, peço
encarecidamente aos colegas presentes, e em caráter de urgência, o apoio
necessário para aprovação de tal projeto.
Na Amazônia, antes da vinda de outras formas de organização e produção,
como a implantação da agricultura mecanizada, os projetos de colonização, a
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mineração, as estradas, a infraestrutura, enfim, a presença do Estado como um
todo, esses homens já se encontravam lá.
Estou falando de brasileiros na terceira idade, de personagens que fazem
parte da população tradicional e que são parte da história de nosso País.
O apelo que faço é por aqueles que não podem gritar, por aqueles que não
podem falar, pelos que não podem ser ouvidos e principalmente por aqueles
homens que, sem hesitar, ouviram o chamado do Governo brasileiro, que foram
apresentados à Nação antes do grande encaminhamento para a Região Norte e
hoje não conseguem ser ouvidos, lembrados e respeitados pelas nossas
autoridades.
Em Rondônia, os soldados da borracha chegaram nas décadas de 40 e 60.
Hoje esses trabalhadores tiveram seus nomes incluídos no livro dos Heróis da
Pátria, em Brasília, decorrência da relevância do trabalho. Uma homenagem justa.
Peço urgentemente a apreciação dessa matéria e enfatizo a necessidade de
sua aprovação!
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O SR. RONALDO NOGUEIRA (Bloco/PTB-RS. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, quero dar como lido, e peço que ele receba a devida publicidade,
pronunciamento em que manifesto meu apoio à iniciativa do Governo Federal de
implantar o Sistema Nacional de Cruzamento de Dados dos Servidores Públicos.
Após a implantação do sistema, Sr. Presidente, o Governo prevê uma
economia na faixa de 7 bilhões de reais por ano. É uma ferramenta eficiente no
sentido de inibir a existência de funcionários fantasmas, bem como de funcionários
que percebam acima do teto constitucional e ainda acumulem acima de três funções
ou empregos públicos.
Com isso, o Governo dá uma demonstração de eficiência e de competência,
pois poderá moralizar a administração pública.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna para falar a
respeito da iniciativa do Governo Federal de implantar o Sistema Nacional de
Cruzamento de Dados dos Servidores Públicos. Com essa ferramenta será possível
identificar servidores que percebem acima do teto de 26 mil reais e que acumulam
mais de duas funções e emprego no serviço público federal. A estimativa é de que
em torno de 28 mil servidores estejam nesta situação, recebendo mais de duas
remunerações no serviço público.
Quando o sistema estiver implantado em todo o País, o Governo espera
economizar em torno de 7 bilhões de reais por ano com a folha de pagamento do
pessoal ativo e inativo das três esferas.
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A previsão é de que até o final do ano esteja funcionando em todos os
Estados e nos 50 maiores Municípios, pois quem tem mais de um cargo tende a
optar pelo da esfera federal ou estadual. A irregularidade será constada no momento
em que o servidor assumir um novo cargo ou passar a receber um beneficio
previdenciário.
O Ministério do Planejamento publicou no Diário Oficial da União portaria que
dá o ponto de partida para melhorar a qualidade no cadastro dos servidores e
facilitar o cruzamento de dados do funcionalismo público da União, dos Estados e
dos Municípios.
Todos os aprovados em concurso público que já ocupam outro cargo passível
de acumulação nos Governo Federal, Estadual ou Municipal e nos Poderes
Legislativo e Judiciário, além das empresas estatais, deverão informar, no ato da
posse, os dados referentes ao seu vínculo funcional ou benefício recebido.
O Congresso deve apoiar essas medidas que o Governo vem
implementando, pois além de moralizar a administração pública, também irá
culminar com uma reengenharia do serviço público, definindo as carreiras recíprocas
e serviços essenciais de Estados, com um plano de cargos e salários equânime e
em níveis para as categorias.
Era o que tinha a dizer.
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O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Concedo a palavra ao último
orador deste período, o ilustre Deputado Paulo Pimenta. Passaremos depois aos
discursos de 5 minutos, com o ilustre Deputado Fernando Torres.
O SR. PAULO PIMENTA (PT-RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Deputados, após praticamente 1 ano à frente da bancada gaúcha,
passarei hoje a coordenação para o Deputado Renato Molling.
Quero publicamente agradecer a cada um dos 31 Deputados e Deputadas e 3
Senadores pelo trabalho que desenvolvemos de maneira conjunta nesse período
com o Governador Tarso Genro, a Assembleia Legislativa, a Prefeitura da Capital e
as demais Prefeituras do Estado do Rio Grande do Sul.
O ano foi de muitas conquistas para o nosso Estado, fundamentalmente em
função dessa unidade e da maneira cordial, independentemente de questões
partidária, como atuamos em favor do Estado.
Muito obrigado a todos.
Desejo muito sucesso ao Deputado Renato Molling.
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O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Concedo, com muita satisfação, a
palavra ao ilustre Deputado Fernando Torres, do PSD da Bahia.
Antes, porém, por motivo superior, vou me retirar do plenário por 5 minutos.
Vou, com o Deputado Estadual Sebastião Oliveira, candidato à Prefeitura de Serra
Talhada, minha terra natal, fazer uma visita. Em seguida, voltarei para presidir o
restante da sessão.
Passo a presidência dos trabalhos ao Sr. Deputado Paulo Magalhães.
O Sr. Inocêncio Oliveira, 3º Secretário, deixa a
cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Paulo
Magalhães, § 2° do art. 18 do Regimento Interno.
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O SR. PRESIDENTE (Paulo Magalhães) - Com a palavra o Deputado
Fernando Torres.
O SR. FERNANDO TORRES (PSD-BA. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, o Deputado Inocêncio Oliveira é quem mais entende nesta Casa da
bacia leiteira brasileira e pernambucana, é conhecedor de tudo o que acontece na
bacia leiteira brasileira, e tive o prazer de muito aprender com S.Exa.
Mas, Deputado Paulo Magalhães, que, para minha sorte, está presidindo a
sessão neste momento, hoje vou falar do seu tio, o saudoso Antonio Carlos
Magalhães. Na época de Antonio Carlos Magalhães, a Bahia tinha quatro importante
Ministérios.
Vejo aqui o Deputado Paulo Maluf, ex-Governador de São Paulo, que briga
bastante pelo seu Estado, que tem nove Ministérios, enquanto a Bahia tem apenas
um.
Acredito que o Governador Jaques Wagner precisa seguir o exemplo do
Deputado Paulo Maluf e do saudoso Antonio Carlos Magalhães. Não brigar de forma
suja e antidemocrática, mas brigar pelo direito que a Bahia tem.
E a Bahia é um Estado em que a Presidente Dilma Rousseff — isto não é
para ser dito, não é para olhar a quantidade de votos por Estado, porque para o
Presidente eleito todos os Estados, sejam aqueles em que ganhou, sejam aqueles
em que perdeu, têm o mesmo valor — teve uma vitória esmagadora, robusta. A
Presidenta saiu da Bahia com uma vitória esmagadora.
Hoje, Sr. Presidente, a Bahia não tem nada. A Bahia perdeu o Presidente da
PETROBRAS, José Sérgio Gabrielli, que saiu da empresa prematuramente — ele ia
sair para ser candidato a Governador do Estado, mas não este ano; perdeu o
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competentíssimo Ministro das Cidades, o ex-Ministro Mário Negromonte, e, agora,
na semana passada, perdeu o Ministro do Desenvolvimento Agrário, Afonso
Florence. Não tem mais o que perder.
Peço, então, à bancada baiana, que está calada — e vejo aqui o meu amigo
Deputado Valmir Assunção —, que, mesmo sendo aliada ao Governador Jaques
Wagner exponha a S.Exa. o que a Bahia precisa. A Bahia precisa de Ministérios
importantes, precisa de recursos que possam ajudar o Governador a administrar o
Estado.
Ocupo, portanto, esta tribuna para manifestar minha insatisfação com o
Governo Dilma Rousseff e dizer que a Bahia tem saudade de Antonio Carlos
Magalhães.
Conheci o Deputado Paulo Magalhães quando eu ainda era Vereador, e
Paulo Magalhães era o meu Deputado Federal. O saudoso Antonio Carlos ainda era
vivo. Nessa época, a Bahia tinha voz, a Bahia cobrava, a bancada baiana cobrava
do Governo Federal o seu direito. Hoje, vejo que a bancada baiana está quieta,
Deputado Valmir Assunção. Nossa bancada precisa ser sacudida, precisa ser
acordada. Somos aliados da Presidente Dilma Rousseff, mas precisamos acordar,
dizer que a Bahia precisa ser lembrada, como o Estado de São Paulo.
Como disse, o Estado de São Paulo tem 9 Ministérios; o Rio Grande do Sul, 7
Ministérios; e a Bahia, apenas um. Então, a Bahia precisa ser lembrada.
O Governador Jaques Wagner tem de exercer a sua função de Governador,
de líder do Estado e cobrar da Presidente Dilma o que a Bahia tem direito. E esse
direito inclui, no mínimo, 4 ou 5 Ministérios — no mínimo —, para igualar-se ao
tempo do saudoso Antonio Carlos Magalhães.
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Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.
Durante o discurso do Sr. Fernando Torres, o Sr.
Paulo Magalhães, § 2° do art. 18 do Regimento Interno,
deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr.
Amauri Teixeira, § 2° do art. 18 do Regimento Interno.
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O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) - Por permuta, tem a palavra o
Deputado Paulo Magalhães.
O SR. PAULO MAGALHÃES (PSD-BA. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, entendo perfeitamente a aflição da bancada
baiana, que cobra do Governo Federal mais cargos para os baianos. E tenho
certeza de que a Presidente Dilma Rousseff, cuja história é de firmeza, de gratidão e
de lealdade, principalmente para com o povo brasileiro e, em particular, para com o
povo baiano, não vai faltar nem com a Bahia, nem com os baianos, na composição
do alto escalão de seu Governo.
Portanto, tenho certeza de que a Presidente Dilma não faltará com a Bahia,
nem com os baianos, trazendo valores do nosso Estado para compor o seu Governo
e ajudá-la na luta para melhorar a condição de vida do povo brasileiro.
O Governador Jaques Wagner, tenho também certeza, está atento,
lembrando à Sra. Presidente que a Bahia e os baianos, que lhe deram mais de 2,7
milhões de votos de frente, devem ter o reconhecimento, a gratidão, o respeito e a
amizade dessa grande Presidente, que, dando prosseguimento ao trabalho de Luiz
Inácio Lula da Silva, está melhorando a condição de vida do povo mais carente do
Brasil.
Estou, por tudo isso, certo de que Sra. Presidente convocará baianos
qualificados para comporem os Ministérios.
Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.
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O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) - O próximo inscrito é o Deputado
Alfredo Kaefer, do PSDB do Paraná, a quem peço desculpas. Pensei que S.Exa. já
havia se pronunciado.
O SR. ALFREDO KAEFER (PSDB-PR. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, abordo hoje um assunto da minha cidade, da
minha região.
Sou de Cascavel, oeste do Paraná, a quinta maior cidade do Estado,
localizada em uma região onde a agricultura e o agronegócio têm peso importante.
Somos grandes produtores de milho e de soja e os maiores produtores de frango e
de suíno. Contribuímos maciçamente para a balança de pagamentos e a
exportação.
No entanto não temos tido o reconhecimento adequado por aquilo que
produzimos. Refiro-me especialmente a uma obra importante para Cascavel que vai
servir também para o oeste do Paraná. Nossa cidade, de aproximadamente 300 mil
habitantes, precisa de um anel viário que alivie o tráfego entre as várias cidades que
estão entre Curitiba e o norte do Paraná, Foz do Iguaçu, Mato Grosso, e assim por
diante.
Há 30 anos a região anseia pela construção desse anel. Parte dele, o
Contorno Oeste, foi iniciado há mais de 10 anos. Trata-se de uma obra que
capenga, que anda mas não vai adiante, de uma estrada para a qual nem faltam
tantos recursos, mas que está sendo usada como pista para rachas em fins de
semana. Há poucos dias, um jovem perdeu a vida por causa da situação no
Contorno, um trajeto de apenas 17 quilômetros, mas que não está concluído.
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Isso é uma vergonha, Deputado Nelson Padovani — V.Exa. também é de
Cascavel. Somos quatro Deputados Federais representando Cascavel, cidade de
riqueza pujante, e não conseguimos recursos para complementar essa obra, em
tese tão simples.
Quando vamos conseguir obras mais importantes? Quando vamos conseguir
a construção do anel viário como um todo, se sequer um trecho conseguimos
concluir? Isso é um desaforo, uma ofensa para uma região tão próspera e produtiva,
que abriga as maiores cooperativas do Brasil, cidade de tanto muito progresso.
Quanto dinheiro se arrecada em imposto e não vem para a nossa cidade?
Faço aqui o registro: o anel viário é uma obra importante para a nossa cidade,
para toda a região oeste do Estado, mas ela está abandonada, sem ser concluída
pelo Ministério do Transporte e pelo DNIT.
Mas outro assunto também me traz à tribuna, caro Deputado Abelardo
Lupion, um assunto do qual tenho sido crítico constante. Semana passada usei esta
tribuna para abordá-lo. Três itens destroem a nossa economia: câmbio, juros altos e
impostos extorsivos. Há muitos anos, na Comissão de Finanças, desde a época do
Presidente Henrique Meirelles até agora, com o Alexandre Tombini, alertamos sobre
a necessidade de se fazer alguma coisa com o câmbio. Quem sabe, ainda que
tarde, seja possível recuperá-lo.
A indústria cresceu 1,6% em 2011, e o PIB, 2,7%, por causa dessa situação.
É urgente que se enfoque a indústria nacional, pois é ela que produz, é ela que
transforma o produto, é ela que gera emprego e renda. Se não resolvermos o
problema do câmbio, se não baixarmos as taxas de juros, para que se tornem
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competitivas, se não reduzirmos a nossa carga tributária, mercados se perderão e a
nossa economia terá grande prejuízo.
É o alerta que faço. Espero que nossa autoridade monetária tome as devidas
providências para que o setor produtivo seja realmente considerado relevante e
tenhamos produção plena, exportação a todo vapor e fortalecimento cada vez maior
do agronegócio.
Muito obrigado.
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O SR. CLEBER VERDE (PRB-MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Deputados, o Maranhão é um dos Estados com o maior número de
assentamentos do País.
Antigamente existia a COLONE, que funcionava no Município de Zé Doca,
mas a companhia foi extinta e seus funcionários, infelizmente, na época do então
Presidente Collor, foram demitidos — posteriormente foram anistiados, graças à Lei
de Anistia, e voltaram a trabalhar, principalmente no INCRA, no Município de
Pindaré-Mirim. Mas esse escritório do INCRA foi fechado, então solicitamos ao
INCRA que nos dê a oportunidade de abrir um escritório no Município de Zé Doca,
considerando a grande quantidade de funcionários oriundos da antiga COLONE, o
número de assentamentos naquele Município e sua posição estratégica, numa
região central do Estado do Maranhão. Esse escritório vai oportunizar o contato mais
direto com os problemas dos assentamentos do Estado.
Portanto solicito ao Presidente do INCRA que proceda à abertura de um
escritório do INCRA no Município de Zé Doca.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) - Com a palavra o Deputado Audifax,
por 5 minutos.
Lembro às Sras. e aos Srs. Deputados que o tempo concedido a V.Exas. na
tribuna será improrrogável.
O SR. AUDIFAX (Bloco/PSB-ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -
Presidente, assim como na semana passada, o pronunciamento que farei será em
relação à poluição na Grande Vitória.
Primeiro, Deputado César, que é do nosso Estado, registro que fiquei
impressionado. Concordo com os Deputados da Bahia que estão reclamando a
perda de Ministros. A bancada do Espírito Santo não vai reclamar da perda de
Ministros, mas de outras coisas, porque o que estamos perdendo no Governo
Federal são receitas; reclamo da falta de investimento, das obras paradas. Quanto a
isso, vamos reclamar de acordo com a nossa caminhada no dia de hoje.
Sr. Presidente, venho aqui falar sobre a poluição na Grande Vitória. Denunciei
isso na semana passada e fiquei de trazer os números nesta semana. Hoje, trago os
números e sobre eles quero discorrer. Dou aqui um testemunho: encontrei-me com
um casal no avião que disse estar deixando a cidade de Vitória para vir morar em
Brasília, em função da poluição naquela capital.
O Deputado Paulo Foletto, aqui presente, disse-me que os seus três filhos,
que moravam em Colatina e hoje estão morando em Vitória, também passaram a ter
problemas respiratórios. É verdade!
Você, da Grande Vitória, que está nos assistindo, sabe o que estou querendo
dizer. São muitos os casos de rinite, de asma, de bronquite e de sinusite decorrentes
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da poluição naquela região, causada por minério. Hoje, nossa população sofre com
o pó escuro.
Os números comprovam, conforme eu disse no início da minha fala na tarde
de hoje. Somente na cidade de Vitória, os maiores casos de internação, por incrível
que pareça, Sr. Presidente, decorrem de doenças do aparelho respiratório, quase
15%, ganhando dos casos de doenças dos aparelhos circulatório e digestivo.
No Município de Serra, minha cidade, houve muitos problemas decorrentes
de doenças respiratórias. Em 2007, tivemos 105 mortes causadas por doenças
respiratórias; em 2008, 120; em 2009, 156 casos, e os números crescem ano após
ano.
Tive acesso aos dados da Secretaria de Saúde do Estado e pude verificar
que, em se tratando de bronquite, foram 505 casos em 2009; em 2010, foram 478
casos; e, no ano passado, foram 742 problemas decorrentes de doenças
respiratórias. Falei de bronquite aguda, mas, se observarmos o caso de bronquite
NE — o Deputado Cesar, que é médico, pode me ajudar a definir o que é bronquite
NE —, tivemos 67 casos em 2009; em 2010, 88; e, em 2011, 114 casos.
Na sessão passada, fiz uma denúncia em relação à Vale, Deputado Cesar.
Mas nós queremos, sim, que as grandes empresas se instalem no nosso Estado. No
entanto, precisamos estar atentos à qualidade de vida da nossa população, Sr.
Presidente.
Queremos, sim, que a nossa Grande Vitória se desenvolva economicamente,
mas é preciso que o desenvolvimento econômico busque, em primeiro lugar, a
qualidade de vida. Não faz sentido verificar casos de doenças respiratórias
causadas pelo minério de ferro ou pelo pó escuro que hoje entra em nossas casas.
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Ademais, só os gastos nos últimos 3 anos para recuperar as pessoas que sofriam
com doenças respiratórias chegaram a quase 52 milhões de reais.
Sr. Presidente, na próxima semana, voltarei a falar deste assunto, trazendo
outros números que revelam a ação das grandes empresas instaladas nas nossas
cidades.
Muito obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) - Antes de conceder a palavra ao
Deputado Valmir Assunção, a Deputada Sueli Vidigal fará uma brevíssima
comunicação. S.Exa. dispõe de 1 minuto, tempo improrrogável, tanto para quem
falará por 5 minutos quanto para quem falará por 1 minuto.
A SRA. SUELI VIDIGAL (PDT-ES. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente,
quero registrar nos Anais desta Casa que estou de posse do espelho da emenda
referente ao Plano Plurianual.
Tive a oportunidade, por meio da Emenda nº 24930006, de apresentar a
proposta de implantação do Porto Público de Praia Mole, no Município de Serra, no
Estado do Espírito Santo. Trata-se de uma obra com custo total de R$ 400 milhões,
com início previsto para 15 de abril de 2012 e término em 15 de dezembro de 2015.
Os custos referentes ao primeiro ano são de R$ 100 milhões e os custos dos
anos seguintes são de R$ 300 milhões.
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O SR. JOSÉ STÉDILE (Bloco/PSB-RS. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, eu gostaria de informar que foram reiniciados os trabalhos da Comissão
de Viação e Transportes. Dois grandes temas vão tomar conta da Comissão este
ano.
Um deles diz respeito à exigência do CONTRAN de emplacamento dos
tratores em todo o Brasil e à proibição de manobrar tratores para quem não possui
carteira D. Na nossa opinião, trata-se de um exagero, pois essa medida vai atingir
diretamente o pequeno produtor que conseguiu, a duras penas, um trator ou uma
máquina agrícola.
O outro tema refere-se à cadeia produtiva de automóveis, que o Governo vem
privilegiando em detrimento do transporte público e gratuito. Vamos trabalhar
bastante nessa área, para que o transporte público e gratuito tenha valor no nosso
País e assim possamos dar qualidade ao transporte de passageiros nas nossas
cidades.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) - Concedo a palavra ao Deputado
Valmir Assunção. S.Exa. dispõe de 5 minutos.
O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (PT-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -
Sr. Presidente, trouxe um pronunciamento escrito para ler da tribuna, mas vou dá-lo
como lido.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, tramita nesta Casa projeto de decreto
legislativo que suspende resolução do Conselho Federal de Psicologia que
estabeleceu que os profissionais da área não podem tratar a homossexualidade
como doença ou transtorno em todo o País.
Se esse projeto de decreto legislativo for aprovado, representará um
retrocesso. Mas há outras medidas nesta Casa em que se pretende retroceder,
como a PEC 215, que trata que querem aprovar para restringir a demarcação de
terras indígenas. Há uma série de ações que visam retirar direitos adquiridos em
decorrência das lutas sociais que se iniciaram neste País.
Solicito a V.Exa. que considere como lido meu pronunciamento, Sr.
Presidente, porque preciso falar sobre a posse do novo Ministro do Desenvolvimento
Agrário.
O Deputado Federal Pepe Vargas, em substituição ao ex-Ministro Afonso
Florence, da Bahia, agora é o Ministro do Desenvolvimento Agrário. Temos debatido
muito nesta Casa e, ao longo do ano passado, a Oposição acusou o PT de viver em
busca de cargos.
Eu sou do PT da Bahia. Mais um Ministro do nosso partido, Afonso Florence,
sai do Ministério e passa a exercer suas funções como Deputado Federal nesta
Casa.
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Nós, da Bahia, Deputado Luiz Alberto, não estamos discutindo Ministérios,
não. Não estamos discutindo cargos, não. Não é esse o debate que nós, do PT, os
Deputados da Bahia e o Governador Jaques Wagner, estamos fazendo. O que nós
esperamos — eu, particularmente — é que a Presidenta Dilma Rousseff possa, cada
vez mais, ajudar a desenvolver o Estado da Bahia, o que não significa nomear
Ministros.
Desenvolver o Estado da Bahia significa liberar recursos para construirmos o
aeroporto em Vitória da Conquista e a ponte em Ilhéus; significa liberar mais
recursos para construirmos uma nova linha férrea e tirarmos aquela que existe em
Camaçari; significa investirmos na infraestrutura de Salvador, das pequenas e
grandes cidades do Estado. Queremos fazer o que se fez em relação às
universidades federais — no passado, havia apenas uma universidade federal na
Bahia; o Presidente Lula construiu outras três e mais duas estão sendo implantadas
no Estado.
O que queremos é o carinho e a atenção da nossa Presidenta em relação ao
Estado da Bahia e ao Nordeste, para reduzir as desigualdades regionais. E é isso o
que estamos pedindo. Não se trata simplesmente de termos mais ou menos
Ministros, mais ou menos cargos. Até porque a Presidenta não pode simplesmente
dividir os cargos por votação ou por tamanho ou importância de Estado, mas
considerando objetivos estratégicos.
Sr. Presidente, a Oposição, que diz que nosso Governador Jaques Wagner
não luta por Ministérios ou por cargos, se algum dia chegar ao Governo, vai ficar
brigando por cargos. Nós brigamos por desenvolvimento para o nosso Estado; por
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mais infraestrutura para o nosso Estado; por mais recursos para fortalecermos o
nosso Estado.
É por isso que estamos aqui e é por isso que brigamos, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje tomou posse o novo Ministro do
Desenvolvimento Agrário, o Deputado Pepe Vargas. A solenidade, que aconteceu
nesta manhã no Palácio do Planalto, trouxe uma série de debates que precisamos
destacar desta tribuna.
Inicialmente, parabenizo o Ministro Pepe Vargas por sua compreensão acerca
da importância da reforma agrária, principalmente diante do nosso desafio de
erradicar a pobreza no Brasil. O Plano Brasil sem Miséria precisa incorporar as
políticas de reforma agrária, se quiser, realmente, erradicar a pobreza no País.
Lembremos que, no campo, vivem 46,7% do total de pessoas extremamente
pobres. São justamente os indígenas, os quilombolas, os ribeirinhos, os sem-terra,
os marisqueiros, que têm necessidades diferentes, necessidades que envolvem o
investimento público em crédito, o incentivo ao cooperativismo, a criação de
agroindústrias, assistência técnica, demarcação de terras e reforma agrária.
Nesse sentido, a obtenção de terras é política fundamental, pois é o princípio
da reforma agrária. A qualificação dos assentamentos instituídos é política não
conflitante com a obtenção de terras. Pelo contrário, é complementar!
Dados do INCRA, levantados a partir da auto-declaração dos proprietários de
terra, revelam que 130 mil proprietários de terras concentram 318 milhões de
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hectares. Em 2003, eram 112 mil proprietários com 215 milhões de hectares. Mais
de 100 milhões de hectares passaram para o controle de latifundiários, que
controlam em média mais de 2.400 hectares.
Erradicar a pobreza no campo é democratizar o acesso à terra, é dar
condições de produção para as famílias de modo a terem alternativas de
desenvolvimento e construção de cidadania no meio rural. Para tanto, desconcentrar
a estrutura fundiária – de índices vergonhosos para um País como o Brasil, que
remontam à ditadura militar – tem que ser prioridade zero do novo Ministro, do nosso
Governo.
Isso significa um giro da pauta para colocar a reforma agrária na centro das
políticas governamentais. Ela precisa de atenção, orçamento, estruturação dos
órgãos responsáveis. Falo do INCRA em especial. Um técnico do INCRA, hoje,
recebe menos que um técnico lotado no Ministério da Agricultura, por exemplo. É um
absurdo!
Em recentes matérias veiculadas na imprensa, o Presidente Celso Lacerda
corretamente avaliou que a demora em estruturar o INCRA no Brasil, inclusive com a
nomeação de seu Presidente, foi um entrave para a reforma agrária. Priorizar a
reforma agrária é também priorizar e valorizar os funcionários do INCRA, que
precisam de melhor estrutura, segurança, melhores salários para exercer o trabalho
hercúleo de executar a reforma agrária.
Também destaco, Sras. e Srs. Deputados, a urgente necessidade de
assinatura da portaria que estabelece os novos índices de produtividade rural.
A atualização dos índices é uma reivindicação histórica dos movimentos
sociais e sindicais do campo. A lei já prevê a periodicidade da atualização dos
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índices. É inadmissível, com tantos avanços na agricultura, com tantas notícias de
recordes em safras, com tantos créditos que o Estado dá ao agronegócio, que
continuemos com os mesmos índices de 1975, da ditadura militar. Assinar essa
portaria, o que não depende do Congresso Nacional, é afirmar que promover a
cidadania no campo é prioridade de nosso Governo.
Por fim, tenho esperança de podermos dar uma guinada na reforma agrária
no País a partir deste ano. Os resultados de 2011 não podem se repetir, se
quisermos avançar. É preciso ter coragem; é preciso dialogar com o conjunto dos
movimentos sociais do campo; é preciso que levantemos a reforma agrária como
pauta prioritária do País.
Parabéns ao Ministro Pepe Vargas. Temos muito trabalho pela frente!
Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que autorize a divulgação deste
pronunciamento no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação da Casa.
Muito obrigado.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no último período, a sociedade
brasileira avançou no reconhecimento de alguns direitos da população LGBT. É o
caso da decisão do STF que reconhece o direito à união civil de casais do mesmo
sexo. A tarefa do Congresso Nacional é legislar em favor de tal decisão e aprovar
projeto que criminalize a homofobia no Brasil.
Por outro lado, os casos de violência contra essa população, ocasionados
pelo preconceito, são crescentes e preocupantes. É dever desta Casa é estabelecer
legislação que proteja a população LGBT, mas parece que estamos andando na
contramão da democracia, do respeito às diferenças e do combate ao preconceito.
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Muito me surpreendeu o Projeto de Decreto Legislativo nº 234, de 2011, que
tramita nesta Casa. Pretende-se, com o referido projeto, sustar a aplicação do
parágrafo único do artigo 3º e o art. 4º da Resolução nº 001, de 1999, do Conselho
Federal de Psicologia. Citados dispositivos da resolução proíbem os profissionais da
área de tratar como transtorno ou problema psicológico o fato de uma pessoa ser
homossexual. Eles também proíbem a oferta de qualquer forma de tratamento ou
cura à homossexualidade.
Segundo o projeto, o Conselho extrapolou seu poder regulamentar ao
restringir o trabalho dos profissionais e o direito da pessoa de receber orientação
profissional para que possa mudar sua orientação sexual, como se fosse um
problema a ser resolvido.
Ora, esse tipo de manifestação, atrasada, chega a ser absurda. Impõe à
sociedade um único tipo de sexualidade, baseado em questões religiosas e
fundamentalistas. Esse tipo de prática, em que se prevê o redirecionamento sexual
pelo simples fato de considerar uma anomalia ser homossexual, não condiz com o
Estado Democrático e muito menos com o conjunto dos direitos humanos.
O Conselho Federal de Psicologia ter reconhecido, ainda em 1999, que ser
homossexual não é um transtorno é uma vitória de boa parte da população que não
se sentia anormal, mas apenas com orientação sexual diferente. Como bem disse o
Presidente do órgão, Humberto Verona, em entrevista para a Folha de S. Paulo,
“estão lá normas éticas para combater uma intolerância histórica”.
O projeto está na Comissão de Seguridade Social e Família e audiências
públicas devem ser realizadas para o seu debate. Eu, na condição de Parlamentar e
cidadão brasileiro, espero que esta Casa não retroceda para a idade média com a
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aprovação de projeto desse tipo, que intervém de maneira danosa no principio de
autonomia de um conselho de classe em sua função de regulamentar, orientar,
fiscalizar e disciplinar a profissão.
Sr. Presidente, solicito que este pronunciamento seja divulgado no programa
A Voz do Brasil e nos meios de comunicação da Casa.
Muito obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) - Concedo a palavra ao Deputado
Biffi.
O SR. BIFFI (PT-MS. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado.
Sr. Presidente, quero fazer dois registros. O primeiro diz respeito a um grupo
de empresários do setor de condutores elétricos: Adilson Lopes, Omar Fernandes, o
Argentino, e Marcos Martins, que visitam esta Casa, cuja presença muito nos honra.
O segundo registro é sobre a mobilização dos trabalhadores em educação
iniciada hoje e que vai até sexta-feira, em defesa da fixação, no PNE, de 10% do
PIB para a educação; da validação do piso salarial de 1.450 reais e o efetivo
cumprimento por parte das Prefeituras; e, por último, da jornada de trabalho.
Trata-se de um importante movimento em defesa da escola pública.
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O SR. MIRIQUINHO BATISTA (PT-PA. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero dar como lido pronunciamento que trata
de indicação que fiz à Ministra da Cultura, Ana de Hollanda, sugerindo o registro do
queijo do Marajó, o queijo de búfala, como patrimônio cultural imaterial brasileiro, em
razão da particularidade da técnica de sua fabricação.
Marajó, região em que há grande criação de búfalos, utiliza uma técnica típica
para a produção do queijo de búfala.
Quero, portanto, prestar esta homenagem a Marajó.
Muito obrigado.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, demais presentes neste plenário,
senhoras e senhores que acompanham esta sessão pela TV Câmara, pela Rádio
Câmara ou pela Internet, bom dia.
Disse a historiadora Helena Pignatari que “um povo sem história é um povo
sem memória”. Ter conhecimento sobre o nosso passado e de grande importância,
pois é o passo que vai possibilitar um futuro melhor.
Pensando nisso, apresentei hoje à Casa indicação dirigida à Ministra da
Cultura, Ana de Hollanda, na qual sugiro que o Ministério faça o registro do queijo do
Marajó, o queijo de búfala, e de sua técnica de fabricação como patrimônio cultural
imaterial brasileiro.
A Ilha do Marajó, localizada no Estado do Pará, entre os Rios Amazonas e
Tocantins e o Oceano Atlântico é a maior ilha fluviomarinha do mundo.Devido às
suas características naturais, a ilha configurou-se como território propício à criação
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de búfalos, que lá chegaram em 1895 pelas mãos de fazendeiros portugueses e
franceses. E o leite das fêmeas desses animais deu origem a um queijo
característico e famoso na região.
Por sua leveza, o “Marajó”, como é chamado pelos paraenses, é considerado
o queijo favorito dos habitantes daquele Estado e de muitas regiões vizinhas.
Produzido artesanalmente em recipientes de madeira ou plástico, o queijo fica
estocado por 28 dias antes de ser liberado para consumo.
De sabor mais agradável ao paladar por ser feito com leite cru, e não
pasteurizado, os benefícios do queijo de Marajó para a saúde dos consumidores são
muitos, uma vez que ele possui 33% menos colesterol do que os outros queijos e
contém gorduras não saturadas que fazem bem ao organismo.
O surgimento de um queijo típico como esse pode levar muitos anos — quem
sabe, séculos. No Brasil, o queijo mineiro, que também é feito com leite cru e teve
origem na Serra da Canastra, em Minas Gerais, já está registrado. É esse
reconhecimento que buscamos para o queijo de Marajó, de forma a certificá-lo com
denominação de origem e valorizá-lo como produto típico nacional.
Temos conhecimento de que o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico
Nacional — IPHAN vem realizando levantamento sobre os bens culturais do Marajó.
Assim, sugerimos que aproveite a ocasião para preservar a tradição do queijo de
búfala lá fabricado, bem como da técnica empregada em sua fabricação, como
salvaguarda dessa importante manifestação cultural do povo do Pará e do nosso
País.
Precisamos valorizar nossa cultura e nossa identidade.
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Para concluir, Sr. Presidente, peço a V.Exa. a divulgação deste
pronunciamento no jornal impresso da Casa, na Rádio Câmara, no site da Câmara
dos Deputados e, principalmente, no programa A Voz do Brasil.
Era o que eu tinha a dizer.
Meu muito obrigado.
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O SR. ASSIS MELO (Bloco/PCdoB-RS. Sem revisão do orador.) - Presidente,
quero dar como lido pronunciamento sobre a assinatura de importante acordo, na
última sexta-feira, entre o sindicato dos trabalhadores metalúrgicos de Betim e
região e a Fiat Automóveis. Cerca de 2.600 trabalhadores da área de logística
deixarão de ser terceirizados e serão incorporados ao quadro da empresa.
A empresa já deveria ter terceirizado a logística há mais de 15 anos. Mas
somente agora, a partir de um movimento dos trabalhadores — em torno de
quatrocentos —, após uma greve de 2 dias, foi possível assinar esse acordo inédito
em nosso País. É uma forma de qualificar e valorizar cada vez mais o trabalhador e
acabar de uma vez por todas com a terceirização no Brasil.
São exemplos desse tipo, Presidente, que devemos deixar registrados nesta
Casa. É assim que se valoriza o trabalho e se desenvolve o nosso País.
Muito obrigado, Presidente.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na última sexta-feira, o Sindicato dos
Metalúrgicos de Betim e a Fiat Automóveis assinaram um acordo inédito na história
da indústria brasileira. Na negociação com os empresários, os trabalhadores
pactuaram que 2,6 mil funcionários terceirizados sejam incorporados ao quadro
funcional da montadora. Contratados das empresas Ceva Logistics e Syncreon,
esses trabalhadores prestam serviços de logística interna na planta da Fiat.
O acordo permite que os terceirizados recebam todos os benefícios que
atualmente os contratados diretos pela firma possuam, como a Participação nos
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Lucros e Resultados (PLR). Além disso, segundo estimativa do Sindicato, os
trabalhadores terão reajuste em cerca de R$ 350,00.
A conclusão do processo de transferência vai acontecer até o dia 1º de junho.
A Fiat anunciou que todos os terceirizados serão convidados para se transferir,
tendo seus empregos garantidos. Com o processo de “desterceirização”, a empresa
vai contar com 18.700 empregados diretos.
Durante o processo de terceirização interna na Fiat, que se iniciou na área de
logística em 1997, com a chegada da empresa holandesa TNT Logistics, inúmeros
prejuízos foram contabilizados pelos trabalhadores. Nos últimos 15 anos, os
funcionários terceirizados não tiveram os reajustes salariais negociados pelo
Sindicato e ainda perderam direitos como o PLP, entre outros.
Quero ressaltar que a assinatura ocorreu após paralisação que durou 2 dias.
Cerca de quatrocentos trabalhadores, dos atuais 2 mil contratados da Ceva,
cruzaram os braços há aproximadamente 15 dias, em protesto contra as más
condições de trabalho. Para manter a atividades do setor, a Fiat recorreu a
trabalhadores que cumprem outras funções na fábrica para suprir a lacuna, a fim de
não ver interrompido o funcionamento de suas linhas de montagem de automóveis e
comerciais leves.
Podemos observar, Sr. Presidente, que quando existe unidade e luta da
classe trabalhadora, conseguimos avançar com a ampliação de direitos. Sabemos
dos males trazidos com a terceirização, que, no meu entendimento, sacrifica o
direito dos trabalhadores, num processo de precarização que vai na contramão de
todos os documentos internacionais aos quais o País se obrigou.
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Para concluir, devemos lembrar que o Brasil é signatário de termos de
compromisso na Organização Internacional do Trabalho (OIT), com o objetivo de
promover o trabalho decente. Além disso, está em curso a I Conferência Nacional de
Emprego e Trabalho Decente (CNETD), realizada de forma tripartite e coordenada
pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), cujo desfecho está previsto para maio
de 2012.
Era o que gostaria de dizer, Sr. Presidente.
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O SR. JÚLIO CAMPOS (DEM-MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,
Srs. Deputados, fiquei estarrecido ao ler no jornal O Estado de S.Paulo, edição do
dia 11 de março, a informação de que índios da etnia munduruku venderam os
direitos sobre suas terras na Região Amazônica por 120 milhões de dólares para
uma ONG internacional, a irlandesa Celestial Green Ventures, considerada líder no
mercado mundial de crédito de carbono. A venda desses direitos ao grupo permite
que a ONG tenha domínio sobre o território indígena, o que é um atentado contra a
segurança nacional.
Quero nesta oportunidade deixar registrado nos Anais da Casa meu protesto
e pedir uma providência urgente à Sra. Presidente da República, ao Ministro da
Justiça e ao representante do Ministério Público Federal, isto é, uma investigação
profunda dessas tribos indígenas que se dizem brasileiras mas vendem suas terras
para ONGs internacionais sem nenhum vínculo com a cidadania brasileira.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, fiquei estarrecido ao ler na Agência
Estado, no dia 11 de março, a informação de que índios da etnia munduruku
venderam seus direitos sobre terras na Região Amazônica, no Município de
Jacareacanga, Pará. A área vendida é 16 vezes maior do que a cidade de São
Paulo. O valor pago foi R$ 120 milhões, ao grupo estrangeiro Celestial Green
Ventures, empresa irlandesa tida como líder no mercado mundial de créditos de
carbono.
A venda dos direitos concede ao grupo, por meio de contrato, vantagens
sobre a biodiversidade local, e além disso eles passam a ter domínio sobre esse
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território indígena. Os índios ficarão impedidos de plantar ou extrair madeira dessas
terras pelos próximos 30 anos.
Conforme apontou a Agência Estado, esse mercado de carbono não tem
regras claras. Ele geralmente compensa emissões de gases de efeito estufa de
grandes empresas poluidoras, sobretudo na Europa, além de negociar a cotação
desses créditos. Conforme informações da própria FUNAI, existem mais de 30
contratos feitos entre índios e estrangeiros.
Esse problema, essa negociação sombria na Região Amazônica virou
epidemia. Empresários estrangeiros têm cooptado indígenas e se aproveitado de
sua pouca informação.
Este é um problema gravíssimo, que deve merecer a intervenção rápida e
enérgica da Presidente da República, pois se trata de uma questão de segurança
nacional, e a segurança nacional é considerada uma das atribuições exclusivas e
fundamentais do Estado moderno, inseparável à sua composição. Tem por
finalidade garantir, em todos os lugares, momentos e circunstâncias, a integridade
do território, além da proteção da população e da preservação dos interesses
nacionais contra todo tipo de ameaça e agressão.
A Presidência da República tem que acionar a FUNAI, órgão tutelar e
competente, para que se ofereça denúncia ao Ministério Público Federal. Se não
houver uma atuação enérgica, o País será tomado por estrangeiros e teremos pouca
autonomia sobre o território nacional. Só essa empresa, a Celestial Green Ventures,
disse ter efetuado 16 negócios com indígenas, sobre uma área correspondente a
200 mil quilômetros quadrados.
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A Constituição tem sido infringida em seu art. 231, que afirma que, embora os
índios tenham a posse permanente e mantenham usufruto exclusivo das riquezas do
solo, dos rios e dos lagos em suas terras, elas são patrimônio da União. Como bem
público de uso dos índios, as terras indígenas são inalienáveis, sua utilização é de
exclusividade dos índios e elas não podem ser objeto de utilização de outros, senão
dos indígenas, para habitação, desenvolvimento de suas atividades produtivas,
terras imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu
bem-estar e necessárias para sua reprodução física e cultural, segundo seus usos,
costumes e tradições.
Ainda há que se fazer menção à cooptação de índios. Muito bem reza o
Estatuto do Índio, a Lei n° 6.001, de 1973, art. 8°, que “são nulos os atos praticados
entre o índio não integrado e qualquer pessoa estranha à comunidade indígena
quando não tenha havido assistência do órgão tutelar competente”.
Que as devidas providências sejam tomadas urgentemente, devido ao
desrespeito à soberania nacional, que tem sido violado no que determina a
Constituição Federal, que enfatiza que as terras indígenas fazem parte e são
exclusivas do território nacional.
Ainda conforme o Estatuto do Índio, art. 18 e seu § 1º:
“Art. 18. As terras indígenas não poderão ser
objeto de arrendamento ou de qualquer ato ou negócio
jurídico que restrinja o pleno exercício da posse direta
pela comunidade indígena ou pelos silvícolas.
§ 1º Nessas áreas, é vedada a qualquer pessoa
estranha aos grupos tribais ou comunidades indígenas a
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prática da caça, pesca ou coleta de frutos, assim como de
atividade agropecuária ou extrativa.”
As terras indígenas versadas pela Constituição Federal de 1988 fazem parte
de um território estatal brasileiro, sobre o qual incide, com exclusividade, o Direito
nacional.
Sem mais, Sr. Presidente, agradeço a oportunidade.
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O SR. LUIZ ALBERTO (PT-BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente
Amauri Teixeira, Sras. e Srs. Deputados, quero primeiro parabenizar o Município
Governador Mangabeira, do Recôncavo Baiano, que completa hoje 50 anos de
emancipação política. Parabenizo sua Prefeita, Domingas Souza da Paixão, do
Partido dos Trabalhadores, os membros da Câmara de Vereadores, na figura do
Vereador Professor Borges, e toda a população do Município.
Sr. Presidente, quero também comentar o que acontece hoje na Bahia, porta
de entrada do Nordeste brasileiro.
Antes do Presidente Lula, a Bahia vivia um caos social sem tamanho. A
Oposição quer agora fazer polêmica argumentando que a Bahia perde prestígio com
a saída de alguns Ministros baianos da equipe da Presidenta Dilma. Ora, Sr.
Presidente, em governos passados, antes do Presidente Lula e também durante o
Governo Lula, a Bahia já detinha alguns cargos na Esplanada dos Ministérios, e
mesmo assim nunca deixou de liderar os piores indicadores sociais do nosso País.
Por exemplo, na posse do nosso Governador Jaques Wagner, tínhamos mais de 2
milhões de analfabetos com 15 anos de idade ou mais. A Bahia foi o Estado que
inscreveu a maior quantidade de famílias no programa Bolsa Família, o que revela a
grande pobreza e miséria em que vivia nossa gente. Foi também, Sr. Presidente, o
Estado que mais implantou o Programa Luz para Todos, o que indica a Bahia ter
maior quantidade de trabalhadores rurais e de famílias rurais sem energia elétrica.
Esse discurso de que precisamos de cargos é uma falácia; precisamos é de
investimentos sociais e de desenvolvimento sustentável no Estado.
Nosso companheiro Deputado Valmir Assunção disse que a Bahia viveu
durante 50 anos com uma única universidade federal. Hoje, estamos a caminho de
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implantar cinco novas universidades federais, além de mais escolas técnicas. Ou
seja, nosso Estado está investindo em educação. O que precisamos, Sr. Presidente,
é acelerar cada vez mais.
A Presidenta Dilma Rousseff assumiu o compromisso de combater as
desigualdades regionais e de continuar combatendo a pobreza — aliás, está
expressa em seu programa a prioridade ao combate da miséria e da pobreza
extrema em nosso País —, e a Bahia é foco dessa preocupação, num trabalho
conjunto com o Governador Jaques Wagner, Presidente Amauri Teixeira, que tem
travado uma verdadeira batalha, viajando por vários países para atrair investimentos
para o Estado.
O resultado desse esforço surge agora, no Indicador de Produção Industrial
Mensal, que mostrou que a produção industrial mensal na Bahia, no último mês de
fevereiro, em comparação com os meses anteriores, dezembro e janeiro, cresceu
mais de 13%. Este é o foco que queremos dar: no desenvolvimento da Bahia. Não
queremos comemorar aqui a Bahia ter o maior número de assistidos pelo programa
Bolsa Família. Ao contrário, vamos comemorar quando a Bahia começar a reverter
esse quadro e sua população pobre, nas áreas rural e urbana, não precisar mais do
programa de transferência de renda, um programa exitoso do nosso Governo.
Tenho certeza absoluta de que a Presidente Dilma sabe exatamente quais
são as reivindicações e as demandas do Estado necessárias a que possamos
garantir o desenvolvimento sustentável do nosso povo e cumprir nosso importante
papel no combate às desigualdades regionais do nosso País, já que somos, como
eu disse, a porta de entrada do Nordeste brasileiro, Região que precisa ser olhada
com mais tranquilidade e atenção.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) - Vamos iniciar agora o Grande
Expediente.
Concedo a palavra por 1 minuto ao Deputado André Moura.
O SR. ANDRÉ MOURA (PSC-SE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,
ocupo este espaço para deixar registrado meu pronunciamento, em que exalto a
cultura do meu querido Sergipe, em especial no dia de hoje, em que a literatura, por
meio do livro Viagem na Argila, do poeta Jozailto Lima, engrandece ainda mais o
nosso Estado.
Viagem na Argila chega ao mercado literário com 142 poesias e, segundo o
próprio autor, revela um lado autoral mais maduro. Retrato aqui, com um parêntese,
o lado jornalístico de Jozailto, que, todas as segundas-feiras, na redação do
Seminário Cinform, nos provoca enquanto cidadãos para lermos os seus textos
embasados dos editoriais, fazendo análises da política sergipana e brasileira.
O poeta Jozailto já venceu diversos concursos de poesias, mas eu quero aqui
parabenizá-lo pelo lançamento do livro que ocorre hoje à noite, o que engrandece
muito a literatura e a cultura do Estado de Sergipe.
Parabéns, Jozailto! Parabenizo a cultura sergipana.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, os que estão acessando a Internet e
redes sociais, além daqueles que sintonizam a Rádio e a TV Câmara em todo Brasil,
em especial a população do Estado de Sergipe, a quem me orgulho de aqui
representar.
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Venho a este espaço, onde se prega a democracia como essência, para
exaltar a cultura, em especial a do meu querido Estado, Sergipe, que hoje, quarta-
feira, escreve mais uma página bonita em sua literatura com o lançamento do livro
Viagem na Argila, do poeta e jornalista Jozailto Lima, que nos seus 51 anos
apresenta seu quarto livro de poesias.
Viagem na Argila chega ao mercado literário com 142 poesias e, segundo o
autor, revela um lado autoral mais maduro. O lirismo e o ceticismo são uma marca
registrada de Jozailto. Abro parênteses para registrar seu lado jornalístico, que todas
as segundas-feiras à frente da redação do semanário Cinform, provoca-nos
enquanto cidadão com os textos embasados dos editoriais, fazendo análises da
política sergipana e brasileira.
Mas, voltando às tantas qualidades do homem das
letras, Jozailto Lima, foquemos mais uma vez na poesia,
permitindo e me apropriando da critica publicada com o
merecido valor na imprensa de Sergipe, que diz: trata-se
de um evento ao qual todos os amantes da expressão
literária devemos prestigiar, pois é importantíssimo para a
vida Cultural de Sergipe.
Jozailto Lima é natural de Várzea do Poço, na região de Jacobina, no Estado
da Bahia, sendo radicado em Aracaju, há mais de 20 anos, onde se formou e tem
contribuído pontualmente para a realização do bom jornalismo sergipano.
O poeta já venceu diversos concursos de poesia, entre eles o Prêmio Santo
Souza de Poesia, com as obras: A Flor de Bronze, Plenespanto e Retrato Diverso.
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINAL Número Sessão: 039.2.54.O Tipo: Ordinária - CD Data: 14/3/2012 Montagem: 1966/4176
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Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a escolha do dia para o lançamento
do livro de poesias Viagem na Argila não foi aleatório, pois hoje é comemorado o Dia
Nacional da poesia e aniversário de nascimento do poeta Castro Alves. E aqui faço
minhas reverências a Jozailto e a todos os poetas do Brasil, lembrando que tudo
conspira a seu favor.
Parabéns por escolher Sergipe para destilar o melhor que o ser humano pode
perpetuar que é a palavra!
O lançamento do livro Viagem na Argila, de Jozailto Lima, ocorre logo mais,
às 19 horas, no Museu da Gente Sergipana, em Aracaju.
Peço a V.Exa., Sr. Presidente, que meu discurso fique registrado nos Anais
da casa e que seja amplamente divulgado pelos órgãos de comunicação deste
Parlamento.
Era o que tinha a dizer.
Muito obrigado.
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINAL Número Sessão: 039.2.54.O Tipo: Ordinária - CD Data: 14/3/2012 Montagem: 1966/4176
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O SR. VALDIR COLATTO (PMDB-SC. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, utilizo o microfone para registrar nossa preocupação com a votação do
Código Florestal brasileiro. Precisamos votar logo o novo Código. Há um clamor no
País para que demos logo essa diretriz para a agricultura e a pecuária, e também
para as cidades, que estão carecendo de uma legislação melhor para todos nós.
Documentos demonstram o impacto que haverá na agricultura brasileira se
não aprovarmos o Código Florestal tal como ele saiu desta Casa, com a Emenda nº
164 mantendo o art. 62, §§ 1º, 2º e 3º. Assim daremos tranquilidade aos produtores.
Não podemos aprovar o Código como ele veio do Senado, e precisamos votá-
lo ainda esta semana. É esse o interesse desta Casa. Doze partidos já sinalizaram
nesse sentido, e o Líder do PMDB também está convicto de que esta Casa quer e
precisa votar a matéria. Dará todo o seu apoio.
Precisamos que toda a Casa se mobilize para a votação do Código Florestal.
Obrigado, Sr. Presidente.
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O SR. DR. ROSINHA (PT-PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,
primeiro quero parabenizar o Ministro Afonso Florence, que deixou hoje o Ministério
do Desenvolvimento Agrário, pelo trabalho desenvolvido nesse período. Em pouco
mais de 1 ano, avançaram bastante no MDA as metas superiores, acima do
planejado. Desejo ao Ministro que assume, Pepe Vargas, um bom trabalho.
E aproveito para fazer outro registro.
O Conselho de Sanidade Agropecuária do Paraná está discutindo uma nova
lei estadual de agrotóxicos. E, quando se pensa em uma nova lei, sempre se
imagina que ela fará a defesa da saúde pública. Mas não, não é isso. O Conselho de
Sanidade Agropecuária do Paraná vai discutir como consumir ainda mais
agrotóxicos, vai facilitar a inscrição de novos produtos. Posso dizer que a atual lei é
mais restritiva do que aquela que se deseja. E, ao fazer essas restrições, ela ajuda a
evitar a intoxicação, a contaminação humana e ambiental.
Mas agora querem rever essa lei e torná-la, vamos dizer assim, entre aspas,
“mais frouxa”. Essa lei “mais frouxa” vai favorecer as grandes empresas produtoras
de veneno.
Ora, enquanto no Brasil e no mundo se discute saúde ambiental e humana e
se procuram alternativas para a produção agrícola sem uso de agrotóxicos, no
Paraná querem rever a lei justamente para permitir a entrada de mais agrotóxicos.
Até sabemos que a origem disso só pode estar num governo do PSDB ou do
DEM, e lá no Estado o atual Governo é do PSDB e do DEM, que se preocupam com
um setor mínimo da sociedade e não com a maioria do povo, que acaba sendo
contaminada. Com o discurso de aumentar a produção e elevar a receita do
comércio exterior, contaminam o meio ambiente.
Obrigado, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) - Passa-se ao
V - GRANDE EXPEDIENTE
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O SR. EMILIANO JOSÉ - Sr. Presidente, quero apenas dar como lido dois
pronunciamentos.
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) - O próximo orador inscrito é o
Deputado Leandro Vilela, do PMDB de Goiás, mas, enquanto S.Exa. se posiciona,
V.Exa. pode fazer breve comunicação.
O SR. EMILIANO JOSÉ (PT-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, o primeiro dos meus pronunciamento é para saudar o companheiro
Pepe Vargas, pela posse no Ministério do Desenvolvimento Agrário. Ao mesmo
tempo, saúdo o querido companheiro Afonso Florence pela gestão. O segundo é
relativo a irregularidades no Município de Pedro Alexandre, no Nordeste da Bahia,
cometidas pelo Prefeito Pedro Pereira Gomes.
Sr. Presidente, agradeço a V.Exa. e ao Deputado a gentileza.
PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero saudar, pela posse, no dia de
hoje, o Deputado e companheiro Pepe Vargas, que assume o Ministério do
Desenvolvimento Agrário — MDA. Sabemos que as políticas do Governo Lula para a
agricultura familiar estão em boas mãos, que terão continuidade as políticas
destinadas a melhorar a vida de milhões de brasileiros que trabalham no campo e
que são responsáveis por 70% dos alimentos que chegam à mesa dos brasileiros.
Desde os primeiros dias do Governo Lula, em 2003, e agora, sob a presidência de
Dilma, a agricultura familiar vem recebendo um tratamento diferenciado, garantindo
a melhoria efetiva das condições de vida dos pequenos que lidam com a terra.
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O MDA tem sido o instrumento essencial de execução dessa nova política.
Soube o Governo diferenciar agricultura familiar do agronegócio — e diferenciar não
significou, em nenhum momento, excluir o agronegócio, mas compreender que era
fundamental tratar de modo desigual os desiguais. Era necessária uma política
específica, própria, voltada aos que tinham pouca terra, aos que viviam da pequena
propriedade, aos que não tinham nenhuma terra, aos quilombolas, aos ribeirinhos,
aos que durante séculos foram deserdados pelas políticas públicas e atacados
duramente pela grilagem. Isso mudou. Agora, Pepe Vargas dará continuidade a
essa nova política, que tem mudado a vida de milhões de brasileiros e brasileiras.
Quero, também, e de modo muito especial, destacar o trabalho do nosso
Ministro, Deputado Afonso Florence, companheiro de partido, que saiu hoje do cargo
para dar lugar a Pepe Vargas. Antes de falar rapidamente do trabalho dele, no
entanto, destaco seus compromissos essenciais, políticos, com a luta por uma Brasil
que seja de todos, um Brasil que continue o processo de revolução democrática que
estamos experimentando, desde que o Presidente Lula tomou posse, em 2003, e
que segue agora, no terceiro mandato do nosso projeto, com a Presidenta Dilma à
frente.
Essa lição de compromisso com o projeto político da revolução democrática
foi dada, inclusive, no seu discurso de despedida e de saudação ao novo Ministro.
Como evidente, não havia nenhum ressentimento e, ao contrário, houve a
manifestação da vontade política de colaborar decisivamente com o Governo da
Presidenta Dilma na Câmara Federal.
O balanço apresentado por Afonso Florence no momento de despedida é
impressionante, e seguramente ao companheiro Pepe Vargas não será difícil dar
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sequência ao trabalho realizado. As sementes jogadas nesse pouco mais de um ano
de trabalho já frutificaram. Pepe seguirá adiante e, como já disse, tem todas as
condições de fazer também um excelente trabalho a favor da agricultura familiar.
No seu balanço, em nenhum momento chamou exclusivamente para si os
méritos. Destacou sempre o trabalho de equipe e, principalmente, que para tudo o
que fizera havia recebido a orientação e determinação da Presidenta Dilma.
Destacou o companheirismo que o unia ao novo Ministro e declarou-se orgulhoso de
ter podido servir ao Governo durante pouco mais de um ano na condição de
Ministro.
Durante sua gestão, destacou que o MDA contribuiu decisivamente com o
Plano Brasil sem Miséria Rural, que persegue a estratégia da inclusão produtiva
rural. A meta era chegar a 27 mil famílias de agricultores familiares recebendo
assistência técnica. Tal meta foi superada em 10 mil, chegando, portanto, a 37 mil
famílias, evidenciando a capacidade e a determinação do MDA, sob a direção do
Ministro Afonso Florence.
Aqui não é o lugar de balanço exaustivo. Só lembro alguns poucos pontos
gerais para destacar o quanto esse baiano realizou à frente do MDA. Como se disse,
contribuiu decisivamente para levar à frente o Plano Brasil sem Miséria Rural, como
o fez em relação à reforma agrária, ao Programa Nacional de Crédito Fundiário, ao
Programa Arca das Letras, ao Programa Terra Legal, ao Plano Safra da Agricultura
Familiar, ao fortalecimento do cooperativismo e do desenvolvimento territorial e,
também, de políticas afirmativas para as mulheres e negros, além do
desenvolvimento de ações voltadas ao fortalecimento de programas solidários no
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plano internacional. Isso constitui, a traços largos, um sucinto registro do muito que o
Ministro Afonso Florence fez à frente do MDA.
Volta à Câmara para continuar na estrada, na mesma estrada. A estrada da
revolução democrática que vem sendo conduzida agora pela Presidenta Dilma e
pelo nosso Partido, o PT, que conjuntamente com os partidos aliados vem
promovendo mudanças profundas na vida de milhões de brasileiros — os 30 milhões
que saíram da pobreza extrema, os 40 milhões que ascenderam às camadas
médias. Afonso Florence, aqui na Câmara, continuará a contribuir decisivamente
para pensar o Brasil, para pensar a Bahia, pensar a política e agir. Agir para
continuar as mudanças no País e na nossa terra, a Bahia.
Digo com muito orgulho: parabéns, Afonso, pelo trabalho à frente do MDA! A
Bahia está orgulhosa de você, assim como o Brasil.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, retorno a esta tribuna para denunciar
as irregularidades que vêm sendo praticadas pelo Prefeito Pedro Pereira Gomes, do
Município de Pedro Alexandre, no nordeste baiano. Com 16.995 habitantes,
conforme o Censo do IBGE realizado em 2010, a cidade possui uma área de
1.146,32 quilômetros quadrados toda ela na região do Semiárido.
O Índice de Desenvolvimento Humano local é da ordem de 0,535, o que o
coloca na posição de sexto Município mais pobre da Bahia e um dos 100 mais
carentes do Brasil. Se fosse um país autônomo, Pedro Alexandre estaria entre os
países africanos de Cabo Verde (IDH 0,534) e Guiné Equatorial (IDH 0,538).
Nessa pequena cidade, conforme já tive a oportunidade de expor aos
senhores em pronunciamento anterior, feito perante esta Casa Legislativa, a miséria
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se alastra. Falta saneamento básico e coleta de lixo domiciliar, o atendimento na
rede de saúde é precário e inadequado.
Faltam também empregos em Pedro Alexandre. Além da pecuária extensiva,
da agricultura de subsistência e do comércio local, poucas opções restam aos
jovens sertanejos, senão migrar para Salvador ou mesmo São Paulo, em busca de
melhores condições de sobrevivência.
É por demais evidente que um Município vivendo em tais condições, seu povo
mergulhado em tanta miséria, reclama uma prefeitura que tenha por principal
objetivo minorar essa situação de tanta pobreza. Mas, infelizmente, e de modo
incompreensível, o Prefeito nunca age no sentido de melhorar um pouco que seja a
vida dos pobres de Pedro Alexandre.
Mesmo em uma situação social tão alarmante, o Prefeito Pedro Gomes tem
acentuado a pobreza na sociedade local, ao não pagar, sem qualquer justificativa
plausível, o novo salário mínimo nacional, nem tampouco o piso nacional dos
professores, tendo ainda cortado diversas gratificações devidas aos servidores
públicos municipais.
A conquista do salário mínimo universal aos trabalhadores do campo e das
cidades, da iniciativa privada e do setor público, não pode ser desprezada por
pretexto algum. Como poderão os servidores municipais garantir o sustento digno de
suas famílias sem que percebam ao menos o salário mínimo? Como pode um gestor
recusar-se a cumprir uma norma nacional de tamanha relevância, com reflexos
inclusive na economia municipal? Trata-se de situação de indiscutível gravidade. E,
por obviedade, de completo desrespeito à lei.
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Em face dessa realidade, colocamos nosso mandato à disposição dos
servidores públicos de Pedro Alexandre, para mediar essa grave situação e
possibilitar uma solução rápida e que garanta o cumprimento dos direitos e garantias
do funcionalismo municipal.
Muito obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) - Com a palavra, pela ordem, o
Deputado Givaldo Carimbão.
O SR. GIVALDO CARIMBÃO (Bloco/PSB-AL. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, pelo seja dado como lido pronunciamento sobre a
Campanha da Fraternidade da CNBB, que este ano traz o tema Fraternidade e
Saúde Pública. Acho de grande importância a cada ano a CNBB trazer um tema
para discutir com a população católica do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) - V.Exa. será atendido.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é com muita alegria e entusiasmo que
saúdo a Campanha da Fraternidade de 2012, que desde o distante ano de 1964
mobiliza os católicos de todo o Brasil em torno de um tema sugerido pela
Conferência Nacional dos Bispos do Brasil. A Campanha da Fraternidade tem o fim
de despertar a solidariedade de fiéis e da sociedade em relação a um problema
concreto que atinja o povo brasileiro, propondo reflexões, apresentando propostas e
buscando soluções.
Este ano, Sr. Presidente, o tema da Campanha é A Fraternidade e a Saúde
Pública, e o lema é Que a saúde se difunda sobre a terra!
Que tema realmente oportuno, Sr. Presidente! Pois a saúde é o maior
patrimônio das pessoas, e sua carência, tanto no corpo quanto no espírito, pode
levar a profundas crises e traumas, que todos nós, como cidadãos e agentes
públicos temos o dever de prevenir.
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É muito bem-vinda, portanto, mais essa iniciativa da CNBB com o objetivo de
levar a uma reflexão a respeito de como anda a saúde física e espiritual do povo
brasileiro, e de se verificar o que pode ser modificado, ou até mesmo mantido e
melhorado, para melhor benefício material e espiritual da população.
A solenidade de lançamento e abertura da 49ª Campanha da Fraternidade na
Quarta-Feira de Cinzas, na sede da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil
(CNBB), em Brasília, foi dirigida pelo Secretário-Geral da entidade, D. Leonardo
Steiner, contando com a participação do Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, e
outros convidados.
Nas palavras de D. Leonardo Steiner, que faço questão de ressaltar aqui, Sr.
Presidente, “a Campanha da Fraternidade é um tempo especial para a conversão do
coração, através da prática da oração, do jejum e da esmola, como processo de
abertura necessária para sermos tocados pela grandeza da vida nova que nasce da
cruz e da ressurreição”.
Precisamos reconhecer que a saúde pública no Brasil teve significativos
avanços nas últimas décadas, como o aumento da expectativa de vida da
população, a drástica redução da mortalidade infantil, a erradicação de algumas
doenças infecto-parasitárias e a eficácia da vacinação e do tratamento da AIDS,
elogiada internacionalmente. No entanto, existem pontos que ainda não são
completamente sanados pelo Governo em relação à saúde. Com a Campanha da
Fraternidade de 2012, a Igreja deseja sensibilizar a todos sobre uma das feridas
sociais mais agudas de nosso País: a dura realidade dos filhos e filhas de Deus que
enfrentam as longas filas para o atendimento à saúde, a demorada espera para a
realização de exames, a falta de vagas nos hospitais públicos e a falta de
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medicamentos. Sem deixar de mencionar a situação em que se encontra a saúde
indígena, dos quilombolas e da população que vive nas regiões mais afastadas.
Outro ponto que merece ser destacado é uma terrível chaga que tem se
abatido sobre a população brasileira em praticamente todas as cidades, até mesmo
as mais distantes, atingindo mesmo as zonas rurais. Trata-se, Sr. Presidente, de
uma enfermidade espiritual concretizada pelo uso indiscriminado de drogas ilícitas.
Hoje vivemos uma verdadeira epidemia mundial de consumo de drogas, e o Brasil
não escapa dessa triste situação. O uso indiscriminado do álcool tem feito um
tremendo estrago nas famílias, com sua fatal colheita de terríveis males: crimes,
violência, incontáveis acidentes no trânsito que ceifam os que abusam das bebidas e
mesmo pessoas inocentes. Isso tudo sem falar nas inúmeras doenças resultantes do
uso exagerado de bebidas alcoólicas. Adolescentes começam cedo a usar as
bebidas alcoólicas, preparando, muitas vezes, o terreno para uma vida adulta de
vícios quase intolerável e muito custosa para a sociedade.
Quero ainda destacar, Sr. Presidente, o efeito que o álcool tem, segundo os
médicos e especialistas, em abrir as portas para outras drogas que trazem
verdadeira aflição à sociedade, como a maconha, a cocaína, e outras. É preciso
educar com firmeza os jovens para que do álcool não passem para outras drogas
mais sérias e de efeito arrasador.
Existe outra chaga ainda pior que tem causado trágicos efeitos às famílias.
Trata-se do crack, uma droga relativamente nova, mas que já tem mostrado os
males que é capaz de causar. Em pouco tempo, essa droga se tornou uma
verdadeira epidemia que tem tirado o sossego das famílias, da Igreja e das
autoridades.
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Esse abuso de drogas atualmente em voga no mundo constitui, sem dúvida,
uma doença espiritual, com reflexos terríveis na carne! Uma doença espiritual que
se reflete nas ações dos jovens adolescentes e adultos de todo o país, gerando
milhares de pessoas que se sentem inutilizadas, incapazes de vencer o vício.
Pessoas que, muitas vezes, não vivem, mas apenas vegetam em função de doses
cada vez maiores do crack. Essa droga destrói os neurônios e promove a
degeneração dos músculos do corpo, causando a aparência esquelética no
indivíduo: ossos da face salientes, pernas e braços finos, e costelas aparecendo. As
pessoas que utilizam o crack, mesmo poucas vezes, correm risco de sofrer infarto,
derrame, problemas respiratórios e problemas mentais sérios. A gravidade do crack
é maior porque sua dependência se instala em pouco tempo no organismo.
Infelizmente, Sr. Presidente, temos no presente momento milhões de jovens,
crianças, adolescentes e adultos dependentes químicos, pessoas que necessitam
de uma ação coordenada do Estado, das autoridades, das famílias. Soma-se a essa
ação conjunta de toda a sociedade, a força da Igreja Católica, que vem muito
oportunamente chamar a atenção para essa questão crucial, nesse período
quaresmal, com a Campanha da Fraternidade de 2012.
Segundo o Coordenador Nacional da Pastoral da Saúde, o objetivo geral da
Campanha da Fraternidade de 2012 é “refletir sobre a realidade da saúde no Brasil
em vista de uma vida saudável, suscitando o espírito fraterno e comunitário das
pessoas na atenção dos enfermos e mobilizar por melhoria no sistema público de
saúde, notadamente o SUS”.
Além do objetivo geral, o Coordenador da Pastoral da Saúde cita outros seis
objetivos específicos para a Campanha de 2012:
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a) disseminar o conceito de bem viver e sensibilizar para a prática de hábitos
de vida saudável;
b) sensibilizar as pessoas para o serviço aos enfermos, o suprimento de suas
necessidades e a integração na comunidade;
c) alertar para a importância da organização da pastoral da saúde nas
comunidades;
d) difundir dados sobre a realidade da saúde no Brasil e seus desafios, como
sua estreita relação com os aspectos socioculturais de nossa sociedade;
e) despertar nas comunidades a discussão sobre a realidade da saúde
pública, visando à defesa do SUS e a reivindicação do seu justo financiamento; e
f) qualificar a comunidade para acompanhar as ações da gestão pública e
exigir a aplicação dos recursos públicos com transparência, especialmente na
saúde.
Ao longo dos últimos anos, houve mudança no conceito de saúde: de
caridade para direito, e é lamentável que esse direito esteja sendo transformado em
negócio, muitas vezes um negócio direcionado unicamente para o lucro. É preciso
aproveitar a oportunidade temática da Campanha da Fraternidade 2012 para nos
lembrarmos de que, segundo a Constituição Federal, a saúde é direito de todos e
dever do Estado.
No aspecto demográfico, a expectativa de vida no Brasil apresentou evolução
significativa nas últimas décadas. Segundo o IBGE, em 2008 a esperança de vida
dos brasileiros, ao nascer, chegou a 72 anos, 10 meses e 10 dias. Com a melhoria
das condições de vida no Brasil, o número de idosos aumentou e hoje chega a 21
milhões de pessoas. Já o número de crianças e jovens tem diminuído, tendo em
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vista que a taxa de mortalidade infantil ainda é alta, na faixa de 19,88 óbitos por mil
nascidos vivos em 2010. Já o índice de fecundidade por casal caiu para 1,8 filhos
nos dias de hoje.
Tudo isso reflete no campo da saúde.
Dados indicam que, se não for implantada uma política agressiva de
prevenção de doenças e de promoção de vida saudável, haverá uma população de
idosos com vários problemas de saúde, o que poderá transtornar o sistema de
saúde e dificultar seu financiamento.
Essa projeção aponta para o necessário trabalho de identificação precoce dos
fatores de risco para doenças, como problemas cardiovasculares, hipertensão
arterial, tabagismo, diabetes, sedentarismo, obesidade, dislipidemias (colesterol e/ou
triglicérides aumentados) e doenças relacionadas a dependência química.
Essas doenças estão relacionadas às grandes preocupações atuais na saúde
pública no Brasil, organizadas em 5 temas: doenças crônicas não transmissíveis
(doenças cardiovasculares, hipertensão, diabetes, cânceres, doenças renais
crônicas e outras); doenças transmissíveis (AIDS, tuberculose, hanseníase,
influenzae ou gripe, dengue e outras); fatores comportamentais de risco modificáveis
(tabagismo, dislipidemias por consumo excessivo de gorduras saturadas de origem
animal, obesidade, ingestão insuficiente de frutas e hortaliças, inatividade física e
sedentarismo); dependência química e uso crescente e disseminado de drogas
lícitas e ilícitas (álcool, crack, oxi, e outras); causas externas (acidentes e violências).
Algumas dessas doenças estão ligadas a mudanças de hábitos e
comportamentos sociais. Atualmente, 48,1% da população brasileira estão acima do
peso, sendo 15% obesos. Isso influencia o aparecimento de várias outras doenças.
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Pesquisas indicam que a família está substituindo a alimentação tradicional na dieta
do brasileiro (arroz, feijão, hortaliças), pela comida industrializada, comida pronta,
mais calórica e menos nutritiva, com reflexos no equilíbrio do organismo, podendo
resultar em enfermidades, por exemplo, no descontrole da pressão arterial. Esses
são dados que alarmam, mas que compensa sejam trazidos à reflexão neste
período, em que diversas correntes cristãs se dedicam a essa reflexão.
Relacionado a hábitos e estilo de vida ainda está o tabagismo. Todos
sabemos que 90% dos casos de câncer de pulmão estão associados a esse uso. A
prática regular de exercícios físicos, também, está longe de fazer parte da rotina dos
brasileiros. Em 2008, somente 10,2% da população com 14 anos ou mais tinha uma
atividade física regular.
Outras doenças são ainda mencionadas na proposta da Campanha da
Fraternidade de 2012, como as renais, que matam 15 mil pessoas por ano no Brasil,
consumindo cerca de R$ 1,4 bilhão ao ano. Dos 150 mil pacientes que deveriam
estar em diálise, apenas 70 mil conseguem receber o tratamento, sendo essa,
portanto, uma área que exige mais investimentos para atender à demanda.
Com referência à AIDS, a expansão da epidemia continua estável. Há uma
redução dos casos em crianças menores de 5 anos. Os resultados confirmam a
eficácia da política de diminuição da transmissão do HIV de mãe para filho e de
outras medidas de prevenção, como a ampliação do diagnóstico do HIV/AIDS.
Quero saudar e parabenizar a Igreja Católica, que, como sempre, procura se
associar à sociedade, em busca de somar esforços para oferecer informações
atualizadas, visando à superação dos preconceitos e do estigma em relação à
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hanseníase, antigamente chamada de lepra. Segundo o Ministério da Saúde, cerca
de 47 mil novos casos são detectados a cada ano.
Finalmente, Sr. Presidente, a saúde pública é conceituada como um conjunto
de discursos, práticas e saberes que objetivam o melhor estado de saúde possível
das populações, levando-se em conta fatores como a concepção do papel de Estado
nos campos econômico e social e a concepção das responsabilidades individual e
coletiva. Esse processo é resultante de diversas questões sociais, políticas,
econômicas, ambientais e biológicas. Dentre as sociais, destacam-se a urbanização,
industrialização, condições de moradia, saneamento básico, nutrição e alimentação,
escolarização, recreação e lazer, acesso aos serviços de saúde, trabalho, emprego
e renda.
Apesar do avanço que foi a criação do SUS, o Brasil ainda está longe dos
países que contam com um sistema público e universal. Os recursos destinados à
saúde pública em todo o País são insuficientes. Seria necessário regulamentar os
repasses à saúde no Congresso Nacional.
Assim, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, embora a situação da saúde
pública no Brasil venha melhorando, ainda há muito a fazer para que pessoas não
fiquem sem assistência, sem leito em um hospital, sem vaga em uma UTI, sem
tratamento adequado para doenças que já têm cura; para que nenhum brasileiro
tenha sua vida ceifada antes do tempo, seja porque faltou um atendimento, ou um
aparelho, um acompanhamento; enfim, para que se efetive o direito garantido pela
Constituição, de saúde a todos, principalmente à mulher, ao idoso, à criança, ao
indígena, aos quilombolas.
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Unimo-nos à Campanha da Fraternidade de 2012, parabenizando a
Conferência Nacional dos Bispos do Brasil pela escolha do tema, desejando que
alcance seus objetivos junto ao Governo e à população, conscientizando sobre a
importância de priorizar a saúde pública no Brasil.
Era o que tinha a dizer.
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O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) - Com a palavra, pela ordem, o
Deputado Mauro Benevides.
O SR. MAURO BENEVIDES (PMDB-CE. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, no meu pronunciamento registro os 55 anos de
emancipação política de Mulungu, Município que integra o Maciço de Baturité, no
Estado do Ceará.
Muito obrigado.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, desde ontem, o Município de
Mulungu, situado no Maciço de Baturité, comemora mais um aniversário de
emancipação política, dentro de extensa programação, com a participação de
autoridades e dos segmentos representativos da comunidade, impregnados todos
do sentimento de enaltecer um evento de inquestionável significação cívica para a
nossa unidade federada.
O Prefeito Municipal José Mansueto, além do Vice, Vereadores, Secretários e
demais autoridades incumbiram-se de comandar as inaugurações, objetivando pôr
em evidência um acontecimento destinado a destacar 55 anos de esforço
permanente em prol do desenvolvimento de uma cidade que contribuiu, sobretudo
nas minhas eleições majoritárias para Senador, com votação expressiva, permitindo
alçar-me ao Parlamento Nacional, de que fui Presidente, no período compreendido
entre 91-92, ungido pela unanimidade dos meus pares, sendo, por isso, o primeiro
cearense a chefiar o Poder Legislativo brasileiro.
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Representações das comunas adjacentes como Aratuba, Pacoti,
Guaramiranga, Palmacia e Baturité fizeram questão de comparecer às festividades,
dando, assim, uma conotação regional a uma efeméride que se acha inserida em
nossos fastos historiográficos, tornando merecida a relembrança a que ora procedo,
nesta tribuna.
Em mais de meio século de existência, a aprazível urbe vivencia fase
auspiciosa de progresso e desenvolvimento, graças, sobretudo, ao esforço de sua
gente e à visão progressista de seus dirigentes, impregnados de projetar Mulungu
diante do povo cearense.
Se não fora a pauta dos nossos trabalhos, teria experimentado o prazer de
assistir às festividades, tributando, pessoalmente, o preito de minha solidariedade a
algo que fala bem de perto do dinamismo de uma gente valorosa, integrada ao
esforço do Governador do Estado, Cid Ferreira Gomes, de impulsionar o progresso
e bem-estar da comunidade.
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O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) - Concedo a palavra ao Deputado
Leandro Vilela, do PMDB de Goiás.
O SR. LEANDRO VILELA (PMDB-GO. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, nobres colegas Parlamentares, antes de iniciar meu pronunciamento,
gostaria de registrar meus cumprimentos ao Prefeito da minha terra natal, a cidade
de Jataí, Humberto Machado, que se faz presente aqui nesta tarde e que, em
audiências com vários Ministros da República, está fazendo grande esforço com o
objetivo de buscar recursos e investimentos que se traduzam significativamente em
mais melhorias da qualidade de vida da população jataiense.
Jataí é uma cidade extremamente importante do sudoeste goiano, com 10%
da produção de Goiás e 1% da produção nacional de milho. E essa forte presença
no agronegócio e na agroindústria se deve ao talento desse extraordinário Prefeito,
engenheiro civil que há 3 mandatos administra muito bem e conduz os destinos de
minha terra natal.
Portanto, meus cumprimentos ao Prefeito Humberto Machado, esse grande
líder, e também a toda a população jataiense.
Mas, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, os dados sobre o
crescimento da economia divulgados na semana passada pelo IBGE, são motivo de
preocupação. No ano passado, o País cresceu apenas 2,7%, um tombo
considerável se compararmos com o crescimento de 7,5% vistos no ano anterior, em
2010.
A equipe econômica tenta minimizar o fraco resultado. As autoridades
monetárias chegaram a culpar a crise europeia pelo fraco desempenho por aqui —
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e, de fato, elas não deixam de ter certa razão. Mesmo assim, a verdade é que os
dados divulgados decepcionam.
É bom lembrar que o próprio Governo chegou a sonhar com um crescimento
de 5% e estabeleceu como meta para o ano passado um crescimento de 4%.
Nada disso se concretizou. O resultado do PIB de 2011 é ainda mais
preocupante, se levarmos em conta o péssimo desempenho da inflação no ano. A
inflação foi de 6,5%, muito acima da meta, que era de 4,5%.
O que isso significa? Que o Brasil cresceu pouco, com inflação alta, jogando
por terra a tese da equipe econômica de admitir a inflação um pouco mais alta para
garantir um crescimento maior. Não funcionou.
Outro fator preocupante nos dados divulgados pelo IBGE é a queda na
participação da indústria na composição do PIB. A fatia industrial caiu para pouco
mais de 14%, voltando ao nível visto apenas na década de 50. De lá para cá, a
participação industrial na economia nunca chegara a um nível tão baixo como em
2011.
O peso do câmbio, com o real sobrevalorizado, os custos tributários e
energéticos e a mais alta taxa de juros do mundo contribuem para esse processo e
precisam ser urgentemente combatidos. Caso contrário, teremos de concordar com
o Sr. Paulo Skaf, Presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo,
segundo quem “o Brasil vive um processo de desindustrialização”.
É preciso agir para que, em 2012, o Brasil volte a apresentar um crescimento
robusto e não coloque em risco os grandes avanços econômicos e sociais
alcançados nos últimos anos.
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Várias ações se mostram necessárias. Algumas delas têm sido alardeadas
por representantes do Governo, mas é preciso que saiam do papel e passem para a
vida real.
A primeira é a aceleração na queda da taxa de juros, que beneficia toda a
rede da cadeia produtiva. O Banco Central acertou ao aumentar o nível de corte da
Taxa SELIC, e é preciso que essa tendência se confirme nas próximas reuniões do
Comitê de Política Monetária.
Medidas para aumentar o crédito, reduzir impostos para investimentos e
novas ações para segurar a supervalorização do real também são fundamentais. O
Ministro da Fazenda tem falado insistentemente nesse assunto; e algumas medidas
foram tomadas, embora se tenham mostrado insuficientes até agora.
Por fim, é preciso, de forma urgente e vigorosa, que o País retome os
investimentos. Em 2011, houve forte retração nesse setor, e isso pesou
decisivamente no pífio desempenho do PIB brasileiro.
O Congresso Nacional tem insistido, por intermédio de suas bancadas, na
importância de não deixar cair o nível de investimentos públicos no País.
A propósito, Sr. Presidente, ressalto o papel decisivo da então Ministra-Chefe
da Casa Civil e hoje nossa Presidente da República, Dilma Rousseff, que criou e
comanda o Programa de Aceleração de Crescimento — PAC, que, sem dúvida
nenhuma, tem sido extremamente importante para garantir o crescimento do PIB e
manter os investimentos públicos.
Importantes decisões a nossa Presidente tem tomado. Infelizmente, a equipe
econômica, em alguns momentos — acredito eu, contrariando até a vontade do
Governo —, vem com algumas medidas que impedem um maior volume de
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investimentos públicos em nosso País, com uma dose muito amarga de remédio
para tentar conter a inflação, o que ocasionou uma redução drástica desses
investimentos.
O Sr. Mauro Benevides - V.Exa. me permite um aparte, Deputado Leandro
Villela?
O SR. LEANDRO VILELA - Concedo um aparte ao nosso ex-Senador e
colega Mauro Benevides.
O Sr. Mauro Benevides - Deputado Leandro Villela, a essa altura do
pronunciamento que faz na tarde de hoje, V.Exa. se reporta ao Produto Interno
Bruto, que, no exercício de 2011, imponderavelmente se posicionou bem aquém das
nossas expectativas. O PIB de um país emergente como o Brasil — integrante,
portanto, do conjunto do G-20 — chegar a apenas 2,7% é algo que demonstra
inequivocamente que teremos de investir mais significativamente, para impulsionar a
expansão das nossas atividades produtivas. Ontem, ao falar no Senado, o Ministro
da Fazenda Guido Mantega chegou a prognosticar, para este exercício de 2012, um
PIB em derredor de 4,5%. Naturalmente, S.Exa. criou uma expectativa, trazendo,
portanto, ânimo novo a todos nós, para que passemos a acreditar que efetivamente
haverá novos investimentos, como os que V.Exa. pleiteia, para darem um impulso
maior às atividades produtivas do País. Portanto, V.Exa., ao focalizar esse tema,
certamente vai levar ao Governo o apelo do seu Estado e da sua bancada, para que
possamos construir um país que efetivamente cresça dentro daqueles parâmetros
que façam com que alcancemos — quem sabe? — 6% ou 7%, garantindo o quinto
ou o sexto lugar entre as grandes nações na presente conjuntura. Cumprimento
V.Exa. pelo discurso que profere na tarde de hoje.
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O SR. LEANDRO VILELA - Muito obrigado, Senador Mauro Benevides.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, todo esse trabalho feito pela equipe
econômica buscando o superávit primário não quer dizer que superávit primário alto
se traduz em crescimento econômico. Muito pelo contrário, superávit primário alto é
sinônimo de investimento e crescimento baixo. E isso tem trazido algumas
consequências ao Brasil, pois, como o Senador Mauro Benevides acabou de dizer, o
PIB de outros países emergentes, como a Índia, a China e o Chile, alcançou um
crescimento superior ao do nosso País.
Outro ponto crucial que deve ser observado diz respeito ao fundamental apoio
à agropecuária. Se a indústria recuou a índices de seis décadas atrás, o setor da
agropecuária, mais uma vez, não decepcionou e foi quem segurou o crescimento.
Os dados são os seguintes: para um crescimento geral da ordem de 2,7%, a
agropecuária cresceu 3,9%, bem acima da média, ou seja, mais uma vez puxou
para cima o crescimento do Brasil; no mesmo período, o crescimento do setor de
serviços ficou dentro da média, com 2,7%; e a indústria ficou abaixo, com
crescimento de apenas 1,6%.
Qual a razão desse crescimento acima da média do setor agropecuário? De
acordo com o IBGE, isso se deveu a dois fatores: o aumento da produção e,
principalmente, o aumento da produtividade no campo, que culminou com uma nova
supersafra de grãos, em 2011.
Nesse ponto, mais uma vez, quero referenciar o papel importante e a
competência do produtor rural brasileiro, que busca, importa, traz e aplica
tecnologias extremamente avançadas, fazendo com que o nosso País alcance os
mais altos índices de produtividade no campo.
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Esse dado, sem dúvida nenhuma, extremamente importante se deve à
vontade, à decisão, à competência, ao trabalho e à labuta do produtor rural, do
homem do campo.
O Sr. Valdir Colatto - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. LEANDRO VILELA - Concedo um aparte ao grande colega e nobre
Deputado Valdir Colatto, que também tem atuado de forma decisiva e importante no
Código Florestal Brasileiro, assunto de que vou falar a seguir.
O Sr. Valdir Colatto - Deputado Leandro Vilela, companheiro do PMDB de
Goiás, o nosso partido se orgulha da atuação de V.Exa. na Casa. Parabéns pelo
pronunciamento que faz nesta oportunidade sobre assuntos da economia brasileira.
Com certeza, se olharmos a economia como um todo, veremos que a agricultura e a
pecuária se destacam como nenhum outro setor no superávit da balança comercial,
chegando a 33% do emprego e a 43% do PIB brasileiro, direto ou indireto. Parece-
nos, porém, que falta uma política agrícola para o Brasil se desenvolver ainda mais e
dar as devidas respostas. É a multiplicação do dinheiro, dos recursos. A agricultura
não troca o dinheiro, não troca os valores, não troca a riqueza de mão. Ela gera
riqueza. Planta-se soja, milho, arroz; criam-se suínos, aves, bovinos; multiplicam-se
recursos, que se espalham por cada canto deste País. Acho que V.Exa. fala desse
reconhecimento ao produtor brasileiro, um homem heroico, que está lá no campo, às
vezes, incompreendido e discriminado, porque não há uma política agrícola para o
País. Com certeza, temos de buscar essas saídas. A Casa tem de fazer legislações
que ajudem o produtor, aliviando a pressão que ele tem na questão trabalhista, na
questão ambiental, na questão de infraestrutura. O nosso agricultor faz a sua parte
da porteira para dentro. Em relação ao que está além da porteira, onde está o
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problema, temos de resolver. Sei que V.Exa. também vai falar sobre o Código
Florestal, que a Casa quer votar e que o Brasil precisa que seja votado. Com
certeza, fizemos um bom trabalho, um trabalho acertado com a Câmara e o Senado.
Com relação aos dois projetos, 94% dos artigos coincidem; 6% não. Mas
precisamos resgatar o que a Câmara votou na Emenda 164, consolidando as áreas
que estão ocupadas principalmente pelos ribeirinhos e pequenos produtores. Tenho
um documento de técnicos brasileiros ilibados e de reconhecimento intocável, que
mostra que o Brasil, só nas APPs, se não forem mantidas as áreas consolidadas, vai
perder 11 milhões e 600 mil hectares que estão sendo utilizados para agricultura e
pecuária. É impossível o Brasil enfrentar uma diminuição de produção dessas. É
preciso que nos debrucemos sobre isso. Sempre fazemos um apelo à Presidente
Dilma no sentido de que para que mande levantar esse assunto. Está aí a
EMBRAPA, está aí o Ministério da Agricultura. É preciso levantar o impacto da
implantação desse novo código que os ambientalistas querem impor, de todas as
maneiras, à produção brasileira. Para os ambientalistas, se isso acontecer, não vai
alterar nada. Agora, para os produtores, sim. E não podemos deixar que os
agricultores brasileiros sejam reféns do ambientalismo, do cartório ambiental. Os
agricultores têm de pedir licença para tudo o que forem fazer — para plantar milho,
feijão, arroz, produzir comida — para os ambientalistas, que nunca plantaram um pé
de feijão e não sabem como se faz isso. Então, Sr. Presidente, o Deputado Leandro
Vilela faz um belo pronunciamento e, com certeza, vai falar mais profundamente
sobre esse assunto. Que esta Casa se conscientize de que precisamos votar o
Código Florestal o mais rápido possível — hoje. Se não der, na semana que vem
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mas não pode passar desse período, para que o Brasil tenha uma legislação
ambiental, e o produtor brasileiro possa trabalhar em paz. Obrigado pelo aparte.
O SR. LEANDRO VILELA - Obrigado, Deputado Valdir Colatto, por sua bela
intervenção.
Sr. Presidente, quero dizer que isso significa que, apesar da crise
internacional e apesar do pessimismo de alguns setores, os agropecuaristas
brasileiros continuaram investindo e acreditando no País.
Em que pesem as condições desfavoráveis de infraestrutura, a existência de
uma matriz energética cara e, em muitos lugares, pouco confiável, o setor
agropecuário não decepcionou e fez sua parte. É preciso, portanto, continuar
apostando na força do campo, ampliar o apoio e os investimentos nesse setor e não
deixar que qualquer tipo de medida possa prejudicar o ritmo de crescimento da
agropecuária brasileira.
Nesse contexto, a votação do Código Florestal ganha um peso muito
importante. Ninguém aqui defende o desmatamento desenfreado. Não podemos
permitir agressões ao meio ambiente, mas é preciso ter em mente que essa
importante votação não pode prejudicar esse setor que, a cada ano, se mostra mais
e mais importante para a economia — a agropecuária brasileira.
Sras. e Srs. Deputados, quero ainda relembrar o trabalho feito por um colega
nosso que deixou aqui grandes amigos e muita saudade: Moacir Micheletto, um
grande amigo nosso, que morreu no ano passado, vítima de acidente de trânsito.
Moacir Micheletto fez um grande trabalho, estudou muitos anos e se preparou para
que esse Código estivesse em discussão nesta Casa.
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Aproveito para enviar minhas saudações à família desse grande
companheiro, desse grande amigo, que deu uma parcela de contribuição
extraordinária a esta Casa e a este País, relembrando o trabalho que realizou na
condição de Presidente da Comissão Especial, juntamente com o Relator, o
Deputado Aldo Rebelo, na elaboração do Código Florestal brasileiro, que, acredito,
deverá ser votado por esta Casa brevemente.
Quero, antes de concluir o meu pronunciamento, Sr. Presidente, conceder um
aparte ao grande companheiro e amigo Deputado Francisco Escórcio.
O Sr. Francisco Escórcio - Deputado Leandro Vilela, muito obrigado pelo
adjetivo “grande”. V.Exa. é generoso. Mas quero dizer que o “grande” está aí na
tribuna. Conheço V.Exa. há muito tempo, sei da sua vida e de parte da sua história.
Quero parabenizá-lo pelo brilhante tema que V.Exa. aborda neste momento para o
Brasil. De fato, precisamos nos debruçar sobre esse assunto e olhar com carinho
para o Estado de V.Exa., um Estado digno de aplauso e de elogios deste País
inteiro, um Estado que era praticamente um cerrado, que não tinha nada e hoje
produz um volume incalculável de grãos e de riqueza para este Brasil. Meus
parabéns, meu querido amigo do PMDB. Eu, na qualidade de Vice-Líder do PMDB,
de maranhense e de quem também que ama o Estado de Goiás, porque fui criado
aqui em Brasília, só posso dizer: parabéns a V.Exa. pelo pronunciamento da tarde
de hoje.
O SR. LEANDRO VILELA - Obrigado, companheiro e amigo Deputado
Francisco Escórcio, pelo seu aparte.
Sr. Presidente, quero aqui trazer alguns dados importantes em relação à
discussão do Código Florestal Brasileiro.
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Primeiro, ressalto que em nenhum outro país do mundo o proprietário rural,
ao adquirir a sua propriedade, automaticamente já paga a reserva florestal, que varia
de 20% a 80%, conforme a região ou Estado brasileiro. Isso só ocorre no Brasil. Os
outros países têm biomas, áreas adquiridas pelo Governo e transformadas em
reservas, atendendo ao interesse nacional. Aqui é diferente: quem paga a reserva é
o proprietário rural.
Outros dados importantes: no nosso País, de acordo com o Ministério do Meio
Ambiente, 61% das reservas estão intactas, enquanto que, na Europa, apenas 0,3%
estão preservadas; nos Estados Unidos, em torno de 7% estão preservadas. E eles
ficam, sem dúvida alguma, estimulando que entremos num debate e não façamos
aquilo que deve ser feito em favor do nosso País. Com receio de quê? Com receio
de que possamos aumentar ainda mais nossos volumes de produção e índices de
produtividade e sermos ainda mais agressivos e competitivos com eles nesse setor.
Daí, sem dúvida alguma, a importância de refletirmos sobre esses temas,
sobre esses dados. Apenas 29% das áreas das terras brasileiras estão sob a
produção da agricultura e da pecuária, contra 61% de reservas ainda intactas no
nosso Brasil. E isso sem falar da consciência que hoje existe, sem dúvida nenhuma,
entre os produtores rurais no sentido de preservar, de recuperar, de proteger as
reservas, as matas ciliares, as nascentes, os cursos d’água.
Sr. Presidente, ressalto a importância da discussão que está acontecendo
nesta Casa e que virá mais uma vez a este plenário, para que possamos
definitivamente votar o Código Florestal Brasileiro.
Há alguns pontos importantes, como relatado pelo companheiro Valdir
Colatto, a exemplo da consolidação de áreas abertas, constante na emenda que
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aprovamos nesta Casa e alterada pelo Senado, que precisa ser mais uma vez
adequada por nós, para permitir avanços para esse setor, que continua a contribuir
muito com o País. Ele gera riqueza e empregos, produz alimentos para abastecer a
mesa de milhares e milhares de brasileiros, para exportar e para conseguirmos obter
o avanço e o crescimento do PIB, o superávit primário da balança comercial e
também para que possamos, com essa produção, levar o Brasil a continuar
avançando na questão social e tirar milhares e milhares de irmãos brasileiros do
patamar abaixo da linha de pobreza.
Portanto, Sr. Presidente, a Câmara dos Deputados precisa desenvolver o
debate sobre o novo Código Florestal com muita racionalidade e bom senso,
respeitando o meio ambiente, mas de uma forma que não prejudique o setor
produtivo, a geração de riquezas e empregos, e a produção de alimentos.
O Brasil precisa continuar crescendo economicamente, distribuindo riquezas e
combatendo as desigualdades sociais. Muito tem sido feito, temos de admitir, mas
não podemos sair do rumo.
E, aí, mais uma vez, ressalto o trabalho da Presidente Dilma Rousseff e
cumprimentá-la pela atuação brilhante frente ao Governo do nosso País.
O Congresso Nacional tem um papel importante e vai cumpri-lo. Estaremos
vigilantes, atuando fortemente e cobrando com vigor as medidas necessárias para
que continuemos no rumo certo.
Ao encerrar, quero cumprimentar os nobres colegas e parabenizá-los pelo
esforço coletivo que têm feito para que possamos continuar contribuindo com esse
processo de desenvolvimento e aprimoramento do País.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) - Antes de passar a palavra ao
Deputado Abelardo Lupion, do DEM, concedo a palavra ao ilustre Deputado Luiz
Nishimori, que fará uma breve comunicação pelo tempo de 1 minuto, improrrogável.
Em seguida, os Deputados Onofre Santo Agostini e Arnaldo Jardim farão
brevíssimas comunicações.
O SR. LUIZ NISHIMORI (PSDB-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no último dia 11 de março transcorreu o
primeiro ano da tragédia que devastou o nordeste do Japão em decorrência do
terremoto seguido por um tsunami.
Em pouco tempo vimos que os japoneses conseguiram uma reconstrução
rápida e de qualidade. E apesar dos incidentes, como o vazamento radioativo, a
população está conseguindo se reerguer aos poucos.
Quero apenas deixar registrado o meu apoio a todos os cidadãos do sol
nascente, assim como aos muitos nipo-brasileiros e decasséguis que saíram do
nosso Brasil e estão vivendo no Japão.
Gostaria de estender esse comunicado aos órgãos de comunicação desta
Casa.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
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O SR. ONOFRE SANTO AGOSTINI - Sr. Presidente, peço a palavra pela
ordem.
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) - Tem V.Exa. a palavra por 1 minuto.
O SR. ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD-SC. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, não vou pedir o início da Ordem do Dia. Ainda quero fazer
o registro, com muito alegria, da presença do Prefeito do Município de Ponte
Serrada, Antoninho Rossi, que faz uma visita ao Congresso Nacional, acompanhado
do Presidente da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, Deputado Sandro
Tarzan, que também se encontra no plenário.
Eu faço este registro com muita alegria.
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O SR. ARNALDO JARDIM - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. ARNALDO JARDIM (Bloco/PPS-SP. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, nosso pronunciamento é sobre a situação do etanol, esse
combustível verde e amarelo, renovável, fundamental, referência para o mundo.
Neste ano de Rio+20, ano de sustentabilidade, mais do que nunca
precisamos intensificar a produção do nosso etanol, para que signifique estabilidade
de preço, disponibilidade de oferta.
Então, fazemos uma análise, neste pronunciamento, da Medida Provisória
556 — que veio a esta Casa, neste instante está sendo analisada pelo Relator e virá
a plenário —, que acaba estabelecendo a incidência da CIDE, que é exatamente a
contribuição sobre o desenvolvimento econômico.
Nós estamos analisando as consequências que isso terá, alertando que o
Prorenova, do BNDES, ainda não saiu do papel, para a renovação dos canaviais, e
avançando num conjunto de ideias propostas para dinamizar, fortalecer a ampliação
da produção do nosso álcool combustível, do nosso etanol, Sr. Presidente.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, após um ano em que as conversas
entre Governo e o setor sucroenergético se concentraram na garantia do
abastecimento do mercado interno, prejudicado pela quebra de safra, problemas
climáticos e dificuldades financeiras das empresas, o momento agora é de
estabelecer medidas estruturais e estruturantes para alicerçar um crescimento
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sustentável e duradouro deste setor estratégico, tanto no aspecto energético, como
no econômico e no ambiental.
Inércia governamental
Apesar de o Governo ter anunciado, no final do ano passado, um programa
de estocagem e um financiamento para ampliar a produção, pouco saiu do papel.
O Prorenova do BNDES, por exemplo, que faria um aporte de R$4 bilhões
para renovação do canavial, ainda peca pela falta de um melhor detalhamento, pois
é de difícil operacionalidade entre os agentes financeiros e os tomadores de
recursos, além de uma maior agilidade na sua liberação. Em relação à linha de
financiamento para estocagem, foi aprovada uma MP que estende este programa
por 5 anos, mas ainda não há definição quanto ao tamanho dos recursos, nem em
relação aos custos dessa operação.
Ou seja, o Governo anunciou, propagou e nada fez de concreto, além de
reduzir o teor da mistura de etanol na gasolina, uma medida simplória diante da
complexidade dos problemas enfrentados pelo setor sucroenergético. A mistura em
certas condições deve ser reduzida, como houve no ano passado para garantir a
disponibilidade do produto em um momento de escassez. Minha critica é no sentido
de que a velocidade da redução deve ser igual ao do aumento da mistura. Hoje, por
exemplo, temos uma grande disponibilidade de etanol anidro, muito dele importado
pelos produtores para garantir o abastecimento do mercado interno. Neste sentido, a
volta da mistura deveria acontecer agora, por questões ambientais e econômicas e
no momento decisivo da contratação de etanol anidro, onde as empresas definem
seu planejamento de safra, motivadas pelo cumprimento da Resolução nº 67 da
ANP — Agência Nacional do Petróleo, Gás e Biocombustíveis.
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Reconhecimento ambiental
Pior que isso, acabou por lançar mão, dentro da MP nº 556, de alterações na
legislação sobre a CIDE-Combustíveis — Contribuição de Intervenção de Domínio
Econômico sobre combustíveis, que tem o potencial de comprometer ainda mais a
rentabilidade dos produtores, com graves implicações sobre a decisão de
investimento para a expansão da oferta do produto.
Diante disso, apresentei duas emendas sobre o tema nas quais defendo que
a CIDE deveria ser utilizada não apenas para regular os preços dos biocombustíveis
vis-à-vis os preços dos derivados de petróleo, mas como instrumento para aumentar
a competitividade dos primeiros (etanol, biodiesel, entre outros), no sentido de
incorporar as suas “externalidades” positivas no sistema de preços — que por
definição não são internalizadas no preço de venda para o consumidor final. Afinal,
são notórios os benefícios do uso de biocombustíveis no lugar dos derivados
fósseis.
O etanol de cana-de-açúcar, por exemplo, reduz em até 90% as emissões de
gases efeito estufa quando comparado às emissões da gasolina. Essa qualidade,
inclusive, lhe conferiu a classificação de combustível avançado pela EPA — Agência
Ambiental Americana. Estudos recentes apontam que o uso do etanol reduz gastos
públicos em redução de emissões de gases causadores do efeito estufa da ordem
de 0,20 centavos de dólar por litro de gasolina substituído por etanol, sem contar os
ganhos com saúde pública, com redução de internações e mortes por exposição à
poluição urbana. Pode parecer pouco, mas se levarmos em conta o consumo
americano beira os 60 bilhões de litros de combustível/ano, podemos ter uma ideia
do volume de recursos poupados pelo uso de biocombustíveis.
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Este seria o primeiro passo para evitar a comparação de desiguais, pois
mesmo com fortes oscilações na cotação do barril de petróleo, o preço da gasolina
na refinaria, com impostos, não sofre alterações desde 2005, enquanto os custos de
produção de etanol aumentaram cerca de 40%. Portanto, o processo de formação
de preços dos combustíveis é radicalmente diferente!
Tributação injusta
Em janeiro de 2002, a participação dos impostos sobre o preço da gasolina na
bomba era de 47%, percentual que foi caindo ao longo dos anos para os atuais 35%.
No mesmo período, a CIDE, que compõe o valor de bomba da gasolina, declinou de
14% para 2,6%, em outubro de 2011, do preço de venda ao consumidor. Em
contrapartida, os tributos embutidos no preço do etanol estão, hoje, em 31% (média
Brasil, exceto o Estado de São Paulo), o que coloca em xeque a sua
competitividade. Em suma, não há nenhum tipo de reconhecimento dos impactos
positivos do etanol sobre a economia, a saúde pública, a qualidade do ar, a geração
de empregos e de divisas para o País.
Há tempos também defendo a unificação da alíquota de ICMS do hidratado, a
exemplo do que fez o Estado de São Paulo, que reduziu a alíquota de 25% para
12%, o que aumentou a arrecadação, reduziu as fraudes e trouxe o mercado para a
formalidade. Outros Estados, embora timidamente, também criaram uma alíquota
diferenciada entre os produtos, como o Paraná, Goiás, Minas Gerais.
Além da formação de preços e medidas de incentivo tributário, precisamos de
políticas públicas capazes de garantir a estabilidade, previsibilidade e o
planejamento para os biocombustíveis. Isso só será possível com uma política de
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Estado clara e perene, para assegurar um crescimento sustentável da produção do
combustível do futuro.
Movimento Mais Etanol
No início de dezembro, foi lançado em Brasília o Movimento Mais Etanol. O
objetivo é consolidar políticas públicas e privadas necessárias para em 10 anos
dobrarmos a produção brasileira de cana-de-açúcar, passando das atuais 555
milhões de toneladas para 1,2 bilhão de toneladas de cana-de-açúcar em 2020, que
produzirão 51 milhões de toneladas de açúcar, 69 bilhões de litros de etanol e 13 mil
MW médios de bioeletricidade.
Nas projeções para o período, o PIB atual do setor, que é de US$48 bilhões,
passaria para US$90 bilhões; as exportações, de US$15 bilhões para US$26
bilhões; o setor, que emprega diretamente 1,2 milhão, criaria mais 350 mil vagas
diretas e 700 mil empregos indiretas, além de requalificar entre 20 a 25 mil
trabalhadores por ano; além de um volume de investimento que deve totalizar R$156
bilhões, destes R$110 bilhões para a área industrial e outros R$46 bilhões para a
área agrícola, fortalecendo a indústria nacional.
Entre as medidas apresentadas, destaco:
- Definirmos as linhas de financiamento específicas para a construção de
novas usinas;
- Ampliarmos o uso da bioletricidade, pelo seu aspecto complementar à
hidroeletricidade, mas que vem esbarrando nos preços baixos ofertados pelos
leilões de energia nova e problemas na definição de responsabilidades em relação à
conexão;
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- No transporte e logística é fundamental fortalecermos as parcerias público-
privadas e agilizarmos os modelos de concessão para investirmos na ampliação dos
chamados alcooldutos;
- Ampliarmos os contratos futuros por meio de uma regulamentação indutora
destes pela ANP;
- Buscarmos a vanguarda em pesquisa e tecnologia para desenvolver novas
variedades e ampliarmos a produtividade por hectare, além de avançarmos na
pesquisa rumo ao etanol celulósico. Para tanto, defendemos o estabelecimento de
uma EMBRAPA da Cana, órgão público criado para atender produtores de todas as
regiões do País e o fortalecimento do setor Cana do IAC — São Paulo.
Referência nos biocombustíveis
Sob os ombros dessa política de Estado, clara e perene, juntamente com o
compromisso do setor sucroenergético, reside a responsabilidade de preservarmos
a fabulosa história do etanol, construída nos últimos 35 anos, por meio da produção,
uso e pesquisa de biocombustíveis. O Governo precisa arregaçar as mangas para
retomarmos a nossa capacidade de investimentos na ampliação da produção de
etanol. Às vésperas da realização da Conferência das Nações Unidas sobre
Desenvolvimento Sustentável (Rio+20), precisamos nos apresentar como uma
referência mundial no combate às emissões de gases de efeito estufa com o nosso
etanol.
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O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) - Eu peço um pouco mais de
paciência ao Deputado Abelardo Lupion para conceder a palavra, pela ordem, ao
Deputado Lelo Coimbra. Em seguida, V.Exa. inicia sua fala.
O SR. LELO COIMBRA (PMDB-ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -
São só 30 segundos, meu querido Lupion.
Quero registrar, Sr. Presidente, que no dia 12 de março foi comemorado o Dia
Nacional do Bibliotecário, uma categoria importante. Na condição de Secretário de
Educação, percebi, e já acompanhava à época, a importância desse segmento.
Na Prefeitura de Vitória hoje temos 75 bibliotecários que fazem parte do corpo
funcional e que buscam oferecer formas e alternativas através do trabalho com as
bibliotecas, oferecendo aos jovens, aos adolescentes oportunidades importantes de
conhecimento, trazendo luz aos conhecimentos existentes.
Por esse motivo, faço este registro e quero saudá-los, como forma de
reconhecimento por sua importância nessa atividade de grande relevância.
Era o que tinha a dizer.
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O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) - Concedo a palavra ao segundo
inscrito no Grande Expediente, Deputado Abelardo Lupion, do DEM do Paraná.
S.Exa. tem até 25 minutos.
O SR. ABELARDO LUPION (DEM-PR. Sem revisão do orador.) - Muito
obrigado, Sr. Presidente.
Sras. e Srs. Parlamentares, hoje vou usar o meu Grande Expediente para
conversar sobre o Código Florestal. Existe hoje muita gente satanizando o tema. Há
muita gente que, quando falamos em consolidação, nos acusa de radicalismo, que
estamos aqui tentando fazer com que haja anistia, o que é mentira; estão dizendo
que estamos nos preparando para derrubar a Amazônia, é mentira. Enfim, vou tentar
dirimir algumas dúvidas daqueles que estão nos ouvindo.
Nós, a Câmara Federal, aprovamos a consolidação das áreas de preservação
permanentes até 22 de julho de 2008 no Código Florestal, que foi para o Senado.
Por que 22 de julho de 2008? Porque a partir daí o Decreto nº 6.514 regularizou a
Lei dos Crimes Ambientais, que é a Lei nº 9.605.
A partir daí, qualquer ato contra o meio ambiente será punido. Sem essa lei
não haveria a mínima possibilidade de punição, porque não estavam
regulamentados ainda os crimes ambientais. Agora, enviamos para o Senado, que
fez algumas modificações boas e algumas desastrosas no texto da Câmara.
Se me perguntarem se o texto é o ideal para a produção e para o meio
ambiente, eu diria que é o primeiro passo que estamos dando para tentar ver qual é
o impacto de um Código Florestal na situação da área rural brasileira.
Quero mostrar alguns exemplos para cada um dos senhores. Aos imóveis
rurais que possuam as áreas consolidadas em área de preservação permanente
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com largura até 10 metros será admitida a manutenção das atividades
agrossilvopastoris, desde que haja a recomposição de 15 metros das faixas
marginais contados das bordas do leito regular.
Agora, quero mostrar o exemplo do que significa o que veio do Senado. Uma
propriedade com 4.2 módulos fiscais, ou seja, as áreas que já estão consolidadas,
cortadas por um curso de água de 2 metros de largura, terá de recompor 30 metros
na extensão das faixas marginais e poderá hipoteticamente produzir em apenas um
quarto da sua propriedade. Ou seja, os 4.2 módulos vão virar um módulo de
produção.
O outro exemplo são as propriedades que cercam as grandes cidades e que
produzem os hortifrutigranjeiros. Talvez seja a área mais afetada, e são
propriedades pequenas. Há propriedades de 20 mil metros quadrados produzindo
hortifrutigranjeiros.
Essas propriedades, com dois módulos fiscais cada, se houver um leito de
água de 1 metro de largura, serão todas perdidas, 100% perdidas. Isso em volta das
grandes cidades, atingindo aqueles que nos dão o repolho, que nos dão a alface,
que nos dão o mamão.
Os ribeirinhos do Nordeste e do Norte, e até do meu Paraná, vão desaparecer
e ficar na mais absoluta miséria, pois todos que vivem à beira dos rios por questão
óbvia de sobrevivência, com a exigência da recomposição, darão lugar à vegetação.
Gente, o mundo foi aberto pelos rios, o Brasil foi aberto pelos rios. Nós temos
de entender que o cidadão quando chegava a algum lugar fazia a sua casa à beira
d’água, a pocilga à beira d’água e o galinheiro à beira d’água por uma questão
óbvia, ele precisava puxar água dali.
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Nós fizemos um cálculo que mostra que mais de 400 mil ribeirinhos serão
expulsos das suas áreas. E tem gente que acha que é mais.
Quero agora mostrar a agricultura familiar, que tinha até quatro módulos
fiscais. Uma propriedade com quatro módulos cortada por um rio de 12 metros terá
que recompor as faixas marginais com a metade da largura do rio, na extensão de
todo o curso d’água.
O texto não é claro! A metade da largura do rio seria para cada lado ou não?
O texto não explica isso. O que vai acontecer? Insegurança jurídica. Estamos dando
uma arma para sermos punidos com ela, porque o texto não é claro. E nós não
podemos mexer, porque foi mexido aqui e no Senado. Precisamos resolver esse
assunto.
Uma propriedade com 100 hectares, ou seja, com dez módulos fiscais,
cortada por um curso d’água de 50 metros que tenha produção de arroz de várzea
terá que recompor 25 metros nas faixas de extensão do curso, perdendo toda a sua
produção nessa área.
O texto também não é claro. A metade do rio seria para que lado? Aqui se
aplicam ou não os 30 metros? A insegurança jurídica continua imperando.
Nas encostas ou parte delas, com declividade superior a 45 graus, bordas,
tabuleiros, chapadas, topo de morros, montes, montanhas, fica permitido apenas o
pastoreio em vegetação nativa. Acabou o Vale do Paraíba, em São Paulo! Acabou o
leite nas montanhas de Minas Gerais! O texto é claro: capim nativo. Não existe mais
capim nativo. Centenas de anos procurando, a nossa EMBRAPA fazendo pesquisa
para nós melhorarmos a produtividade dos nossos campos, serão perdidos? O
advento da brachiaria, do panicum, enfim, isso tudo será perdido? A lei é clara.
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Outro grande problema. Eu tenho aqui — me acusaram até de estar fazendo
uma revolução, que eu estava sendo radical — a Resolução do CONAMA nº 303,
está aqui na minha mão, que diz o que é APP. E aqui diz o seguinte:
“Art. 3º Constitui Área de Preservação Permanente a área
situada:
...........................................................................
IX - nas restingas:
a) em faixa mínima de 300 metros, medidos a partir da
linha de preamar máxima...;”
Ou seja, quem tem casa, terreno, a 300 metros do mar, está fora da lei. Só se
resolve esse assunto se consolidarmos o que já existe.
Toda a primeira quadra de qualquer cidade litorânea brasileira, inclusive o Rio
de Janeiro, está fora da lei. E se nós não consolidarmos essa excrescência feita pelo
CONAMA vai continuar valendo. Isso é uma excrescência! E vai continuar valendo.
Será que nós vamos admitir uma coisa dessa e não fazer a consolidação das
APPs? Será que nós vamos fazer uma lei olhando no retrovisor? Será que nós
vamos punir aqueles que, no princípio de anterioridade, no princípio do ato jurídico
perfeito, há 50, 60 anos estavam dentro da lei? Hoje, no ano de 2012, vamos punir
esse cidadão que deixou essa propriedade para os seus herdeiros? É isso que
estamos votando. Não é uma lei apenas, é a vida dos brasileiros que nós estamos
decidindo no Código Florestal, inclusive da área urbana.
O Sr. Valdir Colatto - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. ABELARDO LUPION - Deputado Colatto, com muita honra.
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O Sr. Valdir Colatto - Deputado Lupion, muito obrigado pela oportunidade.
Parabéns pelo pronunciamento que esclarece ao Brasil o que não vamos votar nesta
Casa. Muita gente contesta a decisão sábia desta Casa, que aprovou a Emenda
164, consolidando as áreas urbanas e rurais do Brasil. Por quê? Porque a Área de
Preservação Permanente, segundo o Código Florestal hoje, a Lei nº 4.771
estabelece que será considerada Área de Preservação Permanente urbanas e rurais
de 30 metros a 500 metros, topo de morro, encosta, etc. E também nas cidades, o
rio não para na beira das cidades, ele a invade, e ali também há que se fazer a
preservação. V.Exa. coloca bem claro esses dados. Só para enriquecer o seu
pronunciamento, quero registrar que, no dia 26 de fevereiro de 2010, o Diário
Catarinense mostra a autuação de 15 mil residências na Lagoa da Conceição, em
Florianópolis. O Ministério Público autuou todos que moravam a 30 metros da areia.
Aqueles que já estavam construídos a 30 metros, e aqueles que não estavam
construídos a 300 metros, como determina a Resolução nº 303 do CONAMA, que
V.Exa. está mencionando. Então, é preciso que esta Casa saiba que, se nós não
votarmos aqui as áreas consolidadas, estaremos expulsando não sei quantos
milhares de agricultores, mas também milhares de pessoas que moram nas cidades.
O que nós temos de fazer, na verdade, é um trabalho para prevenir a poluição, o
esgoto que vai direto para os rios, e 60% dos Municípios brasileiros não têm
tratamento de esgoto. É isso que os países desenvolvidos fazem: tratar o esgoto e a
água, não deixar ir para lá e não afastar pouco mais ou pouco menos as pessoas.
Hoje nós estamos isolando os rios brasileiros, de 15 metros a 100 metros, e aqueles
que não foram ocupados de 30 metros a 500 metros. Isso é impossível. Para não
falar de todo o litoral a 300 metros. Santa Catarina perdeu mais de 3 bilhões de
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investimentos externos de hotéis que não vieram se instalar no Estado, porque
queriam se instalar perto da praia. O Deputado Jorginho Mello, que foi Presidente da
Assembleia, sabe disso, e foram embora para Cancun, porque queriam que
afastassem 300 metros da praia, mas eles queriam construir perto da praia. Esse é o
Brasil. Parabéns pelo seu pronunciamento. Nós precisamos que esta Casa conheça
esses dados.
O SR. ABELARDO LUPION - Obrigado, Deputado Valdir Colatto.
O Sr. Domingos Sávio - Permita-me um aparte, Deputado Abelardo Lupion?
O SR. ABELARDO LUPION - Ouço V.Exa., Deputado Domingos Sávio, com
muita honra.
O Sr. Domingos Sávio - Deputado Lupion, minhas primeiras palavras são
para dar meu testemunho de sua luta nesta Casa em defesa do produtor rural, do
trabalhador rural, mas em defesa do que é justo. E, neste caso especial, V.Exa. foi
extremamente feliz de já iniciar seu pronunciamento esclarecendo para o Brasil
inteiro as absurdas mentiras que tentam colocar na cabeça do cidadão mais incauto,
menos precavido, fazendo muitas vezes o jogo de colocá-lo contra os Deputados
que, a exemplo de V.Exa., lutam pelo trabalhador, pelo produtor e em defesa do
meio ambiente. Regulamentar o Código Florestal é muito bom para o meio ambiente
brasileiro, uma vez que, na nossa regulamentação, não estamos autorizando sair
por aí desmatando como querem dizer. Ao contrário, estamos deixando claros os
limites. Agora, essa matéria que V.Exa. aborda mais uma vez e que teve cerca de
400 votos a favor, neste plenário, e que qualquer cidadão de bom-senso haverá de
defender, que é o uso consolidado, é um princípio fundamental do Direito. Na
verdade, nós estamos garantindo o que a Constituição já garante para evitar a
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insegurança jurídica, para evitar a perseguição, para evitar abarrotar os tribunais no
Brasil de causas absurdas, tentando demolir casas, tentando destruir propriedades,
tentando trazer prejuízos. Aliás, já estão fazendo isso. Alguns promotores mais
afoitos estão tomando atitudes de mandar processar, de punir produtores rurais que
ali estão há 2, 3 séculos. Alguém que se instalou há mais de 1 século, que construiu
a sua casa, fez a sua plantação, cuidou do meio ambiente, tanto que está lá até
hoje, com o córrego fluindo, de repente ouve de alguém dizer: “Não, o CONAMA
agora disse que é 300 metros afastado da maré mais alta.” Então, tem que demolir
Copacabana inteira? É lógico que eles não vão demolir Copacabana, mas vão
impedir o desenvolvimento turístico em outras regiões do País. Assim fez também o
CONAMA com o entorno dos lagos artificiais, dizendo que a produção tem que se
afastar 100 metros da máxima cheia, como se nascesse água em toda a margem de
um lago artificial. Na nascente, são 50 metros; na beira de um lago artificial que já
inundou as terras mais baixas, as terras mais férteis, vêm mandar afastar 100
metros na máxima cheia? Uma aberração! Portanto, nós temos, sim, que votar o uso
consolidado. V.Exa. é um guerreiro nessa causa. O povo do Paraná tem motivo de
sobra para se orgulhar de V.Exa. No entanto, essa causa é de todo o Brasil. Não é
uma causa de ruralistas contra ambientalistas. Quem se posiciona assim não é
ambientalista, é “ambientaloide”. Essa é uma causa em defesa do Brasil, para
preservar o meio ambiente, mas respeitando o produtor rural, respeitando quem está
produzindo e precisa continuar trabalhando. Portanto, o uso consolidado equivale a
direito adquirido, direito de trabalhar, de produzir, de manter a sua casinha
construída há séculos, desde a época em que não havia energia elétrica, porque o
Brasil foi colonizado na proximidade dos rios e dos córregos. Não se pode sair
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demolindo tudo! Agora, ao aprovar o uso consolidado, não quer dizer que estejamos
aprovando desmatamento em beira de córrego e beira de rio. Nada disso. A lei é
clara: estabelece os limites de APP, respeitam-se os limites de APP, mas aquilo que
de 2008 para trás já estava ocupado tem que ser respeitado. Parabéns, Deputado
Abelardo Lupion!
O SR. ABELARDO LUPION - Muito obrigado, Deputado Domingos Sávio.
Deputado Moreira Mendes, com muita honra, ouço seu aparte.
O Sr. Moreira Mendes - Deputado Lupion, V.Exa. aborda hoje um tema que
domina e o trata com muita propriedade. Quero aqui aparteá-lo primeiro para
parabenizá-lo por trazer essa informação e ajudar a esclarecer este Brasil e,
sobretudo, a sociedade urbana, desinformada a respeito dessa questão. Lamento
profundamente que os que vivem na cidade não tenham noção da importância da
produção e do produtor rural. Quero dizer a V.Exa. que vivo numa região na
Amazônia que, por essa questão da consolidação das áreas ocupadas, das APPs,
vai ser a região mais prejudicada do País. Aliás, não tem sido diferente nessa
questão de meio ambiente. Estão colocando uma redoma de vidro em cima da
Amazônia, como se aquilo fosse algo intocável, esquecendo os quase 25 milhões —
vou repetir: 25 milhões — de brasileiros que vivem lá, que têm o mesmo direito de
qualquer outro cidadão sobre o resguardo da Constituição brasileira. Veja só: o
mundo vive uma situação em que se deve reconhecer a importância do meio
ambiente. Eu sou um desses. Eu acho que temos de mudar o nosso comportamento
com relação ao meio ambiente. O nosso produtor rural, que histórica e
tradicionalmente aprendeu a tratar o meio ambiente de uma forma, está tendo agora
que mudar seu conceito em relação a isso. E olha que nós todos estamos fazendo
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um esforço muito grande. Nessa mudança, de um lado, o produtor tem que dar
atenção especial ao meio ambiente — e ele sabe disso hoje —, de outro lado, a
sociedade brasileira tem que entender a importância do produtor. Quando se trata
de mudar regras, você tem que estabelecer uma transição. O que estamos pedindo
na consolidação da área ocupada é exatamente essa transição. Nós vamos passar
de um tempo que podia ocupar, e elas foram ocupadas, como disse meu
antecessor, há 100, 200, 300 anos, e agora estão querendo que ele saia de lá, como
se nada houvesse acontecido. Isso é um crime de lesa-pátria, é um estelionato que
se comete contra essas pessoas. Portanto, eu quero lhe parabenizar e dizer que,
nesta luta da consolidação das áreas ocupadas em APP, sem avançar um único
milímetro para um lado nem para outro, aquilo que está ocupado na produção deve
continuar na produção. Obrigado pelo aparte.
O SR. ABELARDO LUPION - Eu gostaria de mostrar a cada um dos
senhores aqui também, Deputado Inocêncio Oliveira, nosso Líder, produtor rural e
nelorista, que muito nos honra na classe, que houve uma publicação americana
infeliz, é verdade, de todas as entidades americanas, inclusive a Associação
Americana de Produtores de Soja, a American Soybean Association, que é a maior
entidade dos Estados Unidos, tem 27 Parlamentares eleitos por ela, que diz o
seguinte (isso é uma tradução juramentada feita pelo Deputado Bernardo):
“Fazendas aqui, florestas lá.” Diz ainda que os Estados Unidos têm que segurar o
Brasil, senão eles perdem a competitividade no mundo, têm que deixar o Brasil só
com florestas, não podem, sob hipótese nenhuma, dar moleza para o Brasil.
O que significa? Eles, americanos e europeus, estão jogando pesado e
bancando essas ONGs. O que nos deixa irritados é que há gente dentro desta Casa
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a serviço dessas ONGs. Estão inviabilizando regiões inteiras neste País, estão
fazendo uma propaganda antibrasileira, e a mídia está dizendo que nós estamos
destruindo a Amazônia, que nós estamos plantando soja na Amazônia, que nós
estamos produzindo cana na Amazônia. Mentira! Temos 60% do Brasil preservado
em matas e vegetação nativa. Produzimos em apenas 270 milhões de hectares.
Desses 270 milhões, num ufanismo, a Ministra me disse que vai tirar da área de
produção 33 milhões de hectares. Nós vamos comer, exportar e fazer o quê? Trinta
e três milhões de hectares da área produtiva do Brasil, o que já mexe com pouco
mais de 30% do Brasil.
Gente, temos que ter responsabilidade. Não podemos dizer mentira. Agora
fizeram a tal da pitonisa da Rio+20, que vai fazer as denúncias mundiais a respeito
do que estão fazendo no Brasil. É bom que faça, porque nós, da bancada da
agricultura, estaremos lá, todos os dias, para defender este País. Nós, da Frente
Parlamentar da Agricultura e da Pecuária, estaremos lá com um estande para
mostrar a realidade.
O código que nós fizemos, que nós estabelecemos na volta do Senado,
Deputado Inocêncio, foi revisado por 20 cientistas, muitos da própria EMBRAPA, e
mostrou exatamente a realidade. Não foi feito politicamente; foi feito cientificamente,
tecnicamente. A partir dali é que nós estamos trabalhando.
O que nós estamos tentando mostrar para o Brasil é que precisamos, sim,
preservar. Agora, precisamos, antes de tudo, produzir comida. É a agricultura e a
pecuária que sustentam este País, que dão superávit primário, que fizeram com que
o Brasil fechasse suas contas no azul. Agora chegou o momento da verdade. Não
podemos inviabilizar a produção.
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Há uma coisa que me deixa muito chateado: não existe cidade brasileira que
tenha 100% de canalização do seu esgoto doméstico.
A minha cidade Curitiba, conhecida como a capital verde do País, a capital
ecológica, joga muito do seu lixo doméstico no Rio Iguaçu e mata o Rio Iguaçu
quando passa por Curitiba.
Precisamos, sim, conscientizar as áreas urbanas de que é preciso
investimento em saneamento. É preciso investimento para que não poluamos os
rios.
Por exemplo, os paulistas. Onde nasce o Rio Tietê, ele é piscoso, bonito, é
um rio com muita vida. Quando ele chega em São Paulo, ele continua bonito,
piscoso. Agora, na hora em que ele sai de São Paulo, vira um lixo a céu aberto,
esgoto a céu aberto.
Precisamos conscientizar o Brasil inteiro da necessidade de preservarmos a
água. Agora, esse desafio não é destruindo ninguém.
Uma coisa que eu queria falar, para concluir meu raciocínio, é que lei se faz
daqui para a frente. Lei não pode reverter contra o cidadão. O princípio do direito
adquirido, o princípio da anterioridade, o princípio do ato jurídico perfeito tem que ser
preservado, tem que ser respeitado pela própria Constituição, Carta Magna do País.
Não temos o direito de não consolidar o que já foi feito no País, não temos o
direito de legislar para o passado, não temos o direito de punir aqueles que já se
foram e não temos o direito de fazer uma lei olhando pelo retrovisor. Nós temos, sim,
que fazer leis, mas fazê-las daqui para a frente, dando norte à nossa população, ao
nosso produtor rural, para onde ele deve seguir, nunca penalizando aquele que
alimenta o País, aquele que dá condições ao cidadão urbano, às vezes, esses
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homens de ONGs, de falar mal do produtor rural, mas com a barriga cheia, graças
ao trabalho do produtor rural.
O Sr. Newton Cardoso - Deputado, só 1 segundo.
O SR. ABELARDO LUPION - Pois não, Deputado Newton Cardoso.
O Sr. Newton Cardoso - Em aditamento às suas palavras, Deputado
Abelardo Lupion, esse documento juramentado não é segredo para ninguém, não
nos Estados Unidos. É um documento de defesa do povo norte-americano, contra o
Brasil. Evidentemente, neste País quem manda não somos nós, os ruralistas, não,
mas meia dúzia de Deputados do Partido Verde, infelizmente, contra 300 Deputados
da bancada ruralista. Esse pessoal não conhece cebola, alho, leite, vaca, boi; não
sabe da origem do homem da roça, como nós somos. Por tudo isso a nossa
Presidente precisa atentar para um fato gravíssimo: ela não pode votar a proposta
do Senado. Já avançamos muito nas áreas consolidadas. Precisamos ter coragem
nesta Casa, e para isso estamos unidos. O PMDB, por unanimidade, é contra o
parecer do nosso colega Deputado Paulo Piau, que queria, por A mais B, votar a
proposta do Senado. Os partidos políticos, todos eles, estão unidos para dar a esta
Casa uma prova de força, de coragem e de respeito ao homem do campo. Estamos
solidários com V.Exa., para darmos ao País um presente: o novo Código Florestal.
O SR. ABELARDO LUPION - Muito obrigado, Deputado Newton Cardoso.
Eu queria, nesse meu último minuto, Deputado Inocêncio, para não atrapalhar
o pronunciamento dos companheiros, concitar a Casa a ler — está no site do
Deputado Paulo Piau — o que nós estamos imaginando fazer. É uma coisa racional,
científica.
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Consolidando este País, podemos começar vida nova. Nós podemos, sim,
tratar do futuro. E precisamos, desesperadamente, que seja votado o Código
Florestal.
Já fechamos com 13 partidos da Casa para votar na semana que vem.
Queremos concluir o Código Florestal para que possamos voltar a trabalhar, dar
segurança jurídica ao nosso produtor rural e poder fazer um Brasil maior ainda.
Muito obrigado, Deputado Inocêncio.
Durante o discurso do Sr. Abelardo Lupion, o Sr.
Amauri Teixeira, § 2° do art. 18 do Regimento Interno,
deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr.
Inocêncio Oliveira, 3º Secretário.
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O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Passaremos ao período de breves
comunicações.
Concedo a palavra, pela ordem, ao ilustre Deputado Amauri Teixeira, do PT
da Bahia.
O SR. AMAURI TEIXEIRA (PT-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, volto a falar da Bahia.
Retorna a conviver conosco, para o nosso prazer, fortalecendo a bancada do
PT do Brasil e do PT da Bahia, o nosso colega e grande tribuno Afonso Florence,
ex-Ministro do Desenvolvimento Agrário.
Como a própria Presidenta afirmou hoje na solenidade de transmissão de
cargo, Afonso bateu, superou e antecipou as metas de 2013 para 2012. Como
S.Exa. mesma disse, desempenhou seu cargo com competência, compromisso e
lealdade.
Desejo ao meu amigo Afonso, rubro-negro, um bom retorno a esta Casa.
Quero dizer, Deputado Afonso, que não serão os cargos que nós da bancada
reclamaremos da Presidenta Dilma para demonstrar prestígio.
É claro que exigimos equilíbrio político. A Bahia não é um Estado qualquer! O
Nordeste não é uma região qualquer! O Nordeste tem a sua importância e quer ser
contemplado também com cargos, para ter representantes no Governo Federal a fim
de aplicar as políticas voltadas para a região. Nós queremos ter representantes da
Bahia para aplicar as políticas voltadas para o desenvolvimento da Bahia.
Queremos, sobretudo, Deputado Afonso, que a Presidenta continue
priorizando o Nordeste e a Bahia, como fez Lula. A Presidenta, no episódio das
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universidades, Deputado Emiliano José, que V.Exa. acompanhou, na sua
distribuição, de quatro universidades, destinou duas para a Bahia.
Precisamos iniciar a ponte que liga Ilhéus, duplicar a estrada Ilhéus-Itabuna,
concluir a Leste-Oeste, concluir o Porto-Sul e diversas outras obras importantes para
a Bahia.
Presidenta Dilma, nós da Bahia, que tanto apoio temos dado a V.Exa. e tanta
estima temos por V.Exa., queremos o reconhecimento através de recursos e obras
para desenvolver o nosso Estado e, cada vez mais, reduzir as desigualdades
regionais neste País.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Para uma breve intervenção,
concedo a palavra, pela ordem, ao ilustre Deputado Arnaldo Faria de Sá, do PTB de
São Paulo.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão
do orador.) - .Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, estamos aguardando
informações a respeito da reunião com os aposentados e o Governo para saber do
aumento real para os aposentados que ganham mais que um salário mínimo e
ficaram a ver navios.
Certamente sabemos qual é o jogo: empurrar com a barriga, não decidir,
propor uma política de recuperação a partir do ano que vem. Até porque neste ano
não votamos aqui o salário mínimo, não se abriu a discussão para podermos
engatar a questão de aposentados e pensionistas.
A Presidente Dilma, no ano passado, com a folga que tinha na Maioria
parlamentar, impediu que neste ano, no próximo e no subsequente tenhamos
discussão e votação do salário mínimo.
Os aposentados que ganham mais que um salário são altamente
prejudicados. A reclamação é muito grande. Tenho certeza de que teremos a
oportunidade de fazer essa reclamação mais vezes aqui.
Ao mesmo tempo, quero cumprimentar a Dra. Marisa Santos, que, a partir de
amanhã, assume a coordenação do Juizado Especial Federal de São Paulo e tenho
certeza lhe dará grandes avanços.
Obrigado, Presidente Inocêncio Oliveira.
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O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Para uma breve intervenção,
concedo a palavra, com muita satisfação, ao ilustre Deputado Arnaldo Jardim, do
PPS de São Paulo.
O SR. ARNALDO JARDIM (Bloco/PPS-SP. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, integro mais uma vez a
Comissão de Minas e Energia, que agora está sob a presidência do querido e
experiente Deputado Simão Sessim. Essa tem sido uma dinâmica importante.
Nosso pronunciamento, Sr. Presidente, elenca aquilo que, no meu entender,
deveriam ser as prioridades de ação no importante setor de energia. Refiro-me às
concessões do setor elétrico, à retomada dos leilões para a exploração de petróleo e
à necessidade de nos debruçarmos sobre o marco regalório da mineração, além de
outras questões mais.
Finalmente, comunico que hoje, como primeira resolução, foi aprovado
requerimento de nossa autoria. Receberemos brevemente na Comissão de Minas e
Energia a Presidente da PETROBRAS, Maria das Graças Foster, que apresentará
seus planos para empresa.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Brasil precisa de definições e ações
no setor de energia, fator determinante para sustentar seu crescimento econômico.
Concessões do setor elétrico.
A proximidade do vencimento das concessões de geração, transmissão e
distribuição de energia, que poderia ser uma oportunidade ímpar para retomarmos o
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debate em torno de questões como a modicidade tarifária, a garantia e segurança no
fornecimento e a desoneração tributária, está sendo perigosamente negligenciada
pelo Governo Federal.
Em 2011, o debate em torno das concessões do setor elétrico não avançou
no Congresso Nacional por culpa do próprio Governo, principalmente do Ministro
Edison Lobão e da Presidenta Dilma Rousseff.
Em entrevista recente, o Ministro Lobão afirmou, pasmem, que é preciso
“tomar uma decisão com rapidez, pois o assunto foi debatido à exaustão com a
Presidenta e os Ministros envolvidos”. Essa afirmação deixa clara a disposição do
Governo Federal de trabalhar pela prorrogação dos contratos, mas para isso será
necessário alterar a legislação, que estabelece que ao fim dos contratos seja feita
uma licitação. O assunto está sendo tratado como “fato consumado”, mesmo com a
existência, há tempos, de uma comissão constituída para tratar o tema no âmbito do
Conselho Nacional de Política Energética.
Entre os contratos de concessão de energia elétrica que expiram a partir de
2015 estão os de 112 usinas hidrelétricas, que representam 28% da geração
elétrica, os de 9 linhas de transmissão, que totalizam 72 mil quilômetros, ou 82% da
malha existente, e os de 37 distribuidoras de energia elétrica, ou seja, 40% do
mercado.
Parte do custo das tarifas serve para amortizar os investimentos em
construção de ativos do setor energético, feitos décadas atrás. Tempo suficiente
para amortizá-los.
Existem caminhos, alternativas para se relicitar, prorrogar ou renovar, mas
neste instante, mais do que discutir caminhos, quero resgatar sua finalidade. Afinal,
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não há dúvidas de que neste momento devemos buscar o barateamento do custo da
energia. (Confiram mais no artigo Energia barata e estável: procura-se!)
Este debate deve ser priorizado pela Câmara dos Deputados, que pode
ampliá-lo para uma revisão de encargos, mudanças tributárias, a unificação e
redução do ICMS, no sentido de promover uma redução significativa do custo da
energia no País. (Saibam mais no artigo Baratear a Energia já!)
Ausência de leilões.
Outro ponto que merece destaque é a letargia com que tem sido tratada a
questão do petróleo, particularmente as novas rodadas de licitação de áreas de
exploração. Vale lembrar, por exemplo, que o Campo de Tupi, que agora começa a
operar comercialmente, é uma área leiloada em 2001. Isso nos dá uma ideia clara
do tempo necessário para um campo se tornar comercialmente viável. Portanto,
quando postergamos as rodadas licitatórias, estamos comprometendo os
investimentos no setor e semeando a insegurança quanto à ampliação da produção.
O Conselho Nacional de Política Energética já deliberou sobre a necessidade de
novas licitações. É urgente definirmos as áreas e as respectivas datas, para que os
leilões sejam efetivamente realizados.
Com relação aos derivados de petróleo, o ano foi caracterizado por grandes
subsídios aos preços da gasolina e do diesel, um desrespeito ao acionista da
PETROBRAS pela diminuição do valor de mercado da empresa. Isso provocou um
recorde de importações de gasolina e, além disso, causou uma distorção no
mercado de etanol, cujo aumento de produção é uma exigência para que se atenda
à demanda interna e externa. (Vejam mais no artigo Etanol: definir seu futuro já!)
Leilões de Energia.
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O ano de 2011 também serviu para revelar as fragilidades dos leilões de
energia, que precisam de uma revisão no modelo, para que se estabeleçam leilões
específicos por fonte de energia e regionalizados, sob o risco de aumentarmos a
dependência de uma única fonte de energia.
Digo isso por causa da participação crescente da energia eólica na nossa
matriz energética, que atualmente responde por 0,4% total, e deve saltar para 50,7
gigawatts até o final da década. Embora a energia eólica deva ser saudada, por ser
renovável e ter custos de geração reduzidos, ela tem a característica de fonte “não
firme”, com geração concentrada no Nordeste e no Sul, o que expõe uma fragilidade
no fornecimento de energia.
Mineração.
Mais uma faceta do descaso com que tem sido tratado este setor estratégico
reside na ausência de um debate mais profundo sobre o novo marco regulatório
para o setor de mineração. O Governo Federal anunciou, mas acabou não enviando
a proposta para a apreciação do Congresso Nacional.
Agenda positiva.
O ano de 2011 caracterizou-se por um imobilismo que não pode ser repetido
em 2012! É imperioso que essas questões estratégicas sejam efetivamente
debatidas no âmbito do Legislativo, para podermos apresentar à sociedade uma
agenda positiva, capaz de baratear o custo da energia, de assegurar seu
fornecimento e de garantir novos investimentos em geração, transmissão e
distribuição, a fim de podermos manter o crescimento econômico em tempos de
crise global.
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O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Para uma breve intervenção, pela
ordem, concedo a palavra ao ilustre Deputado Benjamin Maranhão, do PMDB da
Paraíba.
O SR. BENJAMIN MARANHÃO (PMDB-PB. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, quero comunicar à Casa que hoje apresentei a Proposta de
Emenda à Constituição nº 146, de 2012, que dá nova redação à alínea “b” do inciso
II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para estender a
estabilidade provisória no emprego à trabalhadora que realizar uma adoção.
O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias já dá esse direito à mãe
durante o período de gestação e nos 5 meses seguintes ao parto. O que
pretendemos é dar o mesmo direito de igualdade à mãe adotante, para que ela
também tenha pelo menos 5 meses de estabilidade no emprego.
Sr. Presidente, esse é um incentivo ao nobre ato da adoção. E essa
adequação do texto constitucional se coaduna com a realidade social deste
momento. A legislação estaria atendendo aos anseios da sociedade.
Era essa a importante comunicação que eu queria fazer neste mês de março,
o mês das mulheres. Estamos propondo uma legislação para valorizar as mulheres
brasileiras.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Para uma breve intervenção,
concedo a palavra, pela ordem, ao ilustre Deputado Jorginho Mello, do PSDB de
Santa Catarina.
O SR. JORGINHO MELLO (PSDB-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Quero registrar que está ocorrendo em Santa Catarina reunião para o
planejamento da cultura. Encontra-se no Estado, hoje, o Secretário de Cultura
Henilton Menezes e amanhã estará a Ministra Ana de Hollanda. Santa Catarina está
sediando a reunião de todos os Estados do Brasil para discutir o planejamento da
cultura no Brasil.
E lá, Deputado Onofre, nós temos o grande pleito de Santa Catarina, que é
neste momento a recuperação da Ponte Hercílio Luz, que é um patrimônio nosso e
cartão postal do nosso Estado.
Portanto, eu quero cumprimentar o Ministério da Cultura, o Governo de Santa
Catarina, que está dando todas as condições para que essa reunião possa
transcorrer na mais perfeita ordem, e que a Ministra e os demais participantes
possam ter uma bela estada, porque Santa Catarina é um Estado que acolhe e é
belo por natureza.
Não tenho dúvida, Sr. Presidente, Deputado Inocêncio Oliveira, que o pleito
de Santa Catarina como os outros pleitos vão ser atendidos.
Muito obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Concedo a palavra, pela ordem, ao
Deputado Vanderlei Macris.
O SR. VANDERLEI MACRIS (PSDB-SP. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, quero lembrar que nos visitam, hoje, nesta Casa, o
Vereador João Carlos, Presidente da Câmara de Bragança Paulista, acompanhado
do ex-Secretário Municipal, Sérgio, e participante da administração de Bragança
Paulista.
É o registro que faço da presença dessas ilustres figuras de Bragança
Paulista ao nosso Parlamento.
Muito obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Concedo a palavra, pela ordem, ao
ilustre Deputado Zoinho, do PR do Rio de Janeiro.
O SR. ZOINHO (Bloco/PR-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, volto novamente a esta tribuna para fazer um
apelo ao Governador Sérgio Cabral pela medida que adotou de expulsar os 13
bombeiros no Estado do Rio de Janeiro.
Essa medida foi pesada, Sr. Presidente. Essa mancha de expulsão nas
costas daqueles policiais vem interferir até na convivência deles, no dia a dia com a
família. Os amigos dos filhos, na escola, gozam das crianças dizendo que o pai foi
expulso da corporação, e simplesmente porque eles estavam reivindicando seus
direitos. É um momento justo para reivindicar direitos, melhores condições de
trabalho, melhores salários.
Sr. Presidente, eu volto a fazer um apelo ao Governador do Estado para que
reveja essa decisão. No momento em que este Congresso fala em tantas anistias, o
Governo do Estado do Rio de Janeiro vem penalizando os trabalhadores do Corpo
de Bombeiros, da Polícia Civil e da Polícia Militar.
Então, eu deixo aqui mais uma vez o meu repúdio pela atitude do Sr.
Governador. Peço a ele que reveja essa atitudes, porque isso é uma covardia que
se está fazendo com milhares, com centenas de pais, de trabalhadores, fazendo
terrorismo para que o movimento enfraqueça.
Sr. Presidente, eu que já fui metalúrgico sempre defendi o trabalhador,
sempre briguei por melhores salários. E esse partido que está aí hoje sempre apoiou
os movimentos grevistas. Eu lamento que o Governador venha a perseguir esses
trabalhadores.
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Então, deixo aqui mais vez o meu repúdio. Peço que esta Casa vote o projeto
de anistia, para que esses policiais sejam anistiados, porque isso é uma injustiça
que estão comentando com aqueles trabalhadores.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Concedo a palavra, pela ordem, ao
ilustre Deputado Heuler Cruvinel, do PSD de Goiás.
O SR. HEULER CRUVINEL (PSD-GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, uso esta tribuna hoje para falar de um
assunto importante para o nosso País: o Código Florestal.
Após meio século do atual Código Florestal, o Brasil e o mundo têm
aprendido, a duras penas, a respeitar o meio ambiente. A aprovação do novo Código
Florestal não só possibilitará um modelo atualizado e autossustentável de
desenvolvimento para o País, mas também dará ao produtor rural a base legal para
a continuidade de sua produção, alavancando o tão necessário incremento do
superávit de nossa balança comercial, ainda mais neste momento crucial em que
nosso País amarga uma retração galopante nos índices de nossas exportações.
Os números nos mostram que, dos 840 milhões de hectares de terra no
Brasil, somente 251 milhões estão produzindo. Somente 30% de nossas terras
encontram-se em produção em nosso País. Se não consolidarmos as áreas já em
produção, o País perderá 85 milhões de hectares, reduzindo drasticamente a vital
contribuição econômica do agronegócio brasileiro, que é hoje responsável por 33%
do PIB, 42% das exportações totais e 37% dos empregos gerados.
O agronegócio obteve um crescimento sustentável nas últimas décadas, em
termos financeiros, fato que o torna o setor mais importante da nossa economia,
cujos excelentes resultados resumem sua relevância para o bolso das pessoas,
especialmente na estabilização do preço da cesta básica.
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Sabemos que o novo Código Florestal ainda é alvo de críticas, debates e
polêmicas, mesmo depois de aprovado em uma Comissão Especial nesta Casa, que
durou mais de 1 ano e fez 67 audiências públicas por todo o País.
Entretanto, não podemos deixar de refletir os aspectos socioeconômicos
quanto à extensão das APPs.
Estamos reunidos nesta Casa procurando arduamente soluções para que o
progresso no campo não atropele o meio ambiente, ou a equivocada visão de como
se deve preservar o meio ambiente não emperre o desenvolvimento do campo.
Não se trata de uma queda de braço entre ambientalistas e ruralistas.
Queremos preservar a terra com inteligência e usá-la sem negligência.
O bem-estar do planeta depende da preservação do meio ambiente tanto
quanto depende do alimento na mesa dos 7 bilhões de pessoas em todo mundo.
Então, é hora de mostrarmos nossa força e maturidade enquanto sexta
economia mundial: sem cartilhas ditadas por quem não pode dar o exemplo, mas ao
contrário deles, buscando aprovar um modelo de desenvolvimento agrícola
autossustentável, aliando nossas vocações naturais para celeiro e bioma do mundo.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, após meio século do atual Código
Florestal, o Brasil e o mundo têm aprendido, à duras penas (mudanças climáticas
desordenadas que afetam a economia e a sociedade), a respeitar o meio ambiente.
Nesse contexto, a aprovação do novo Código possibilitará não só um modelo
atualizado e autossustentável de desenvolvimento para País, mas também dará ao
produtor rural a base legal para continuidade de sua produção, alavancando o tão
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necessário incremento do superávit de nossa balança comercial, ainda mais neste
momento crucial em que nosso País amarga uma retração galopante nos índices de
nossas exportações.
Os números nos mostram que dos 840 milhões de hectares de terra no Brasil,
somente 251 milhões estão produzindo (menos de 30% do total de área do País). Se
não consolidarmos as áreas já em produção, o País perderá 85 milhões de ha dos
251 citados, reduzindo drasticamente a vital contribuição econômica do agronegócio
brasileiro que é, hoje, responsável por 33% do PIB, 42% das exportações totais e
37% dos empregos gerados.
O agronegócio obteve um crescimento sustentável nas últimas décadas, em
termos financeiros, fato que o torna o setor mais importante da nossa economia,
cujos excelentes resultados resumem sua relevância para o bolso das pessoas,
especialmente na estabilização do preço da cesta básica.
Sabemos que o novo Código Florestal Brasileiro ainda é alvo de críticas,
debates e polêmica, mesmo depois de aprovado em uma Comissão Especial nesta
Casa, a qual durou mais de 1 ano e fez 67 audiências públicas por todo o País.
É claro que todo esse processo tem seu lado positivo, afinal, reflete bem o
momento democrático vivido pela Nação. Mas não deve e não pode de modo algum
estar divorciado de sua imprescindível repercussão econômica.
Sabemos que há 50 anos o Código Florestal estabelece limites de uso da
propriedade rural, obrigando o respeito à vegetação existente na terra, dado que é
constitucionalmente bem de interesse comum a todos os brasileiros. Entretanto, não
podemos deixar de refletir os aspectos socioeconômicos quanto à extensão das
APPs.
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Dadas às transformações que hoje repercutem em dois setores
aparentemente em choque, estamos reunidos nesta Casa procurando arduamente
soluções para que o progresso no campo não atropele o meio ambiente, ou a
equivocada visão de como se deve preservar o meio ambiente não emperre o
desenvolvimento no campo.
É claro que sob uma ótica mais simplista, eu diria até mais oportunista, fica
fácil erguer a bandeira da preservação, do respeito à natureza. Mas é preciso
lembrar que o debate é bem mais sério, mais profundo e requer bom senso de
ambas as partes nele inseridas.
Não se trata de uma queda de braço, colocando em lados opostos da mesa
os chamados ruralistas e ambientalistas. Não se trata de quem tem mais ou menos
razão. A questão é encarar o desafio para que possamos encontrar o equilíbrio entre
preservar a terra com inteligência e usá-la sem negligência!
O bem-estar do planeta depende da preservação do meio ambiente tanto
quanto depende do alimento na mesa de cada um de seus mais de 7 bilhões de
habitantes. Sob esse ponto de vista não é exagero dizer que a reforma do Código
Florestal Brasileiro passa a ser tema de interesse mundial, já que nossas reservas
são hoje consideradas a parte saudável do ecossistema do nosso planeta.
Serve-nos de alerta a conclusão de que as partes menos saudáveis desse
ecossistema global foram danificadas por erros históricos cometidos por outros
países, os mesmos que hoje não ficam nem um pouco acanhados em nos
apresentar uma cartilha do que devemos e do que não podemos fazer em prol da
preservação do planeta. Desabafo à parte, se eles erraram e hoje dependem de nós,
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ao contrário deles, não podemos falhar agora, pois somos a última fronteira e não
teremos a quem recorrer no futuro.
Voltando à discussão interna, facilmente percebo que a conduta do homem
do campo está sendo manipulada como uma espécie de bode-expiatório na questão
ambiental.
Será que a lógica da posse da propriedade como direito individual e absoluto
sobre um determinado pedaço de terra trabalha somente a favor da ideia do lucro
imediato e contra o bem comum e o interesse coletivo?
Seria do interesse do agricultor o enfraquecimento do meio ambiente, logo ele
que vive da terra e se orgulha tanto em contribuir com o sustento da Nação?
Será que ele, o agricultor, com toda a simplicidade de sua natural formação
ética e moral sobre a importância da lavoura para a sobrevivência de sua própria
família, invadiria as APPs de maneira irresponsável?
Estou certo que não! Por isso me coloco em defesa do agricultor, do direito à
propriedade e sua função social correspondente, de modo que este possa trabalhar
e produzir, com responsabilidade, para o bem comum, ampliando nossas fronteiras
agrícolas e, assim, mantendo nossa competitividade no mercado exterior,
conquistando novas divisas para o nosso País.
É hora de mostrar nossa força e maturidade enquanto sexta economia
mundial: sem cartilhas ditadas por quem não pode dar o exemplo, mas ao contrário
deles, buscando aprovar um modelo de desenvolvimento agrícola autossustentável,
aliando nossas vocações naturais para celeiro e bioma do mundo.
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O Sr. Inocêncio Oliveira, 3º Secretário, deixa a
cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Marco
Maia, Presidente.
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O SR. SIBÁ MACHADO - Sr. Presidente, peço 1 minuto.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Deputado, se lhe conceder 1 minuto eu
terei de conceder 1 minuto para vários oradores que querem fazer uso da palavra.
O SR. SIBÁ MACHADO - Só um registro.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Vou conceder 1 minuto só para V.Exa.
O SR. SIBÁ MACHADO (PT-AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Peço
que V.Exa. considere como lido na íntegra artigo da Ministra Belchior, sob o título O
Brasil reaprendeu a pensar o futuro, publicado na Folha de S.Paulo de hoje,
contendo um brilhante balanço do sucesso do Plano de Aceleração do Crescimento.
ARTIGO A QUE SE REFERE O ORADOR
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(INSERIR DOCUMENTO DETAQ Nº 1, DE PÁGS. 1 A 3#)
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O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Encontra-se presente o Sr. Paulo
Adalberto Alves Ferreira, representante do Estado do Rio Grande do Sul, eleito pelo
PT, que tomará posse em virtude do afastamento do titular.
Convido S.Exa. para prestar o compromisso regimental, com o Plenário e as
galerias de pé.
(Comparece à Mesa o Sr. Paulo Adalberto Alves Ferreira e presta o seguinte
compromisso):
“PROMETO MANTER, DEFENDER E CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO,
OBSERVAR AS LEIS, PROMOVER O BEM GERAL DO POVO BRASILEIRO E
SUSTENTAR A UNIÃO, A INTEGRIDADE E A INDEPENDÊNCIA DO BRASIL”.
Pelo Brasil! (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Declaro empossado o Sr. Paulo
Adalberto Alves Ferreira. (Palmas.)
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O SR. JILMAR TATTO (PT-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, quero dar as boas-vindas ao Deputado Paulo Ferreira, membro do
Partido dos Trabalhadores. Está aqui prestigiando sua posse a Ministra Tereza
Campello. É uma satisfação vê-la. Parabéns pelo trabalho que V.Exa. desenvolve
junto ao Ministério.
Desejo boa sorte e muito trabalho ao Deputado Paulo Ferreira, líder partidário
e grande comandante do Rio Grande do Sul. Vamos trabalhar juntos. Está de
parabéns o povo do Rio Grande do Sul por ter eleito um Deputado do naipe de
Paulo Ferreira.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Muito obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Seja bem-vindo, Deputado Paulo
Ferreira.
Temos também a presença da esposa do Deputado Paulo Ferreira, a Ministra
Tereza Campello, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome do
nosso Governo Federal. Seja bem-vinda à Câmara dos Deputados, Sra. Ministra
Tereza Campello.
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VI - ORDEM DO DIA
PRESENTES OS SEGUINTES SRS. DEPUTADOS:
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O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - A lista de presença registra o
comparecimento de 336 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
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O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Há um requerimento, aqui, de inversão
de pauta. Tentamos construir um entendimento, um acordo para votarmos hoje a
Medida Provisória nº 550, de 2011, e deixaríamos a MP 549 para a próxima semana.
O SR. CLAUDIO CAJADO (DEM-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -
Era esta, Sr. Presidente, se V.Exa. me permite, a indagação que eu faria à Mesa:
houve acordo?
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Houve acordo.
O SR. CLAUDIO CAJADO - Então, votaremos apenas a Medida Provisória nº
550/11?
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Na sessão ordinária. Eu propus um
entendimento, um acordo. Há dois ou três projetos aí que são de interesse do
Parlamento e que nós votaríamos numa sessão extraordinária; a Lei Geral da Copa
e o Código Florestal ficariam para a próxima semana. Então, nós não votaríamos
hoje também nem a Lei Geral da Copa. Estamos construindo um entendimento, um
acordo para a votação dessas duas matérias na próxima semana.
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O SR. RONALDO CAIADO (DEM-GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -
Sr. Presidente, antes de V.Exa. dar continuidade, gostaria de pedir a atenção de
V.Exa. e da Mesa no sentido de dar resposta à questão de ordem que nós
formulamos. Ela é fundamental para que eu possa apresentar, ou o partido possa
apresentar, os destaques. Espero obter uma resposta e saber qual vai ser a decisão
de V.Exa. sobre uma matéria que foi aprovada, a Emenda 164, que está superposta
com o art. 35, que fala do mesmo assunto, que penaliza os pequenos cursos d'água.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Vou analisar a sua questão de ordem,
que já está pronta, e assim que eu tiver condições vou responder-lhe.
O SR. RONALDO CAIADO - Agradeço a V.Exa., Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Passa-se à apreciação da matéria sobre
a mesa e da constante da Ordem do Dia.
Requerimento de preferência:
“Sr. Presidente, requeremos a V.Exa., nos termos
do art. 117, inciso XVI, combinado com o art. 160 do
Regimento Interno, preferência para discussão e votação
das matérias constantes da Ordem do Dia desta sessão
na seguinte ordem: 1) Medida Provisória nº 550/2011,
renumerando-se os demais itens.”
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O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Em votação o requerimento.
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O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - As Sras. e os Srs. Parlamentares que
forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.)
APROVADO.
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O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Item 1.
Medida Provisória nº 550, de 2011
(do Poder Executivo)
Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº
550, de 2011, que altera a Lei nº 10.735, de 11 de
setembro de 2003, que dispõe sobre o direcionamento de
depósitos à vista captados pelas instituições financeiras
para operações de crédito destinadas à população de
baixa renda e a microempreendedores, e dá outras
providências. Pendente de parecer da Comissão Mista.
As emendas de nº 2, 3, 4, 5, 12, 14 e 20 foram
retiradas pelos autores.
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O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Para oferecer parecer, pela Comissão
Mista, à Medida Provisória nº 550, de 2011, e às emendas a ela apresentadas,
concedo a palavra à Deputada Mara Gabrilli. (Pausa.)
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O SR. CLAUDIO CAJADO (DEM-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -
Sr. Presidente, posso interromper, para ver se fazemos acordo sobre os destaques a
serem apresentados?
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - É claro, Deputado, mas espere primeiro
a Deputada Mara Gabrilli apresentar o relatório dela.
O SR. CLAUDIO CAJADO - Pois não.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Depois discutiremos os destaques. É só
o tempo de Mara chegar até aqui.
Logo depois da votação da medida provisória vamos também tratar das
votações posteriores da sessão extraordinária. (Pausa.)
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A SRA. MARA GABRILLI (PSDB-SP. Para emitir parecer. Sem revisão da
oradora.) - A Presidenta da República adotou a Medida Provisória nº 550, de 17 de
novembro de 2011, para “alterar a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, que
dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições
financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a
microempreendedores”, além de determinar outras providências que estarão na
esfera da competência e atribuição dos Ministérios da Fazenda e de Ciência,
Tecnologia e Inovação, e da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da
República, bem como do Conselho Monetário Nacional.
O objetivo do disciplinamento contido na MP é o de prover uma linha de
crédito para aquisição de produtos de tecnologia assistiva destinados às pessoas
com deficiência.
A linha de crédito subsidiada ora proposta facilitará a equiparação de
oportunidades das pessoas com deficiência — das quais 24,6 milhões de pessoas
pesquisadas recebem até 1 salário-mínimo —, permitindo que pessoas que recebem
até 10 salários-mínimos mensais possam ser tomadoras de crédito da parcela dos
recursos oriundos dos depósitos à vista captados por bancos comerciais, bancos
múltiplos com carteira comercial e Caixa Econômica Federal, exclusivamente para a
aquisição de produtos de tecnologia assistiva.
Para tanto, a MP determina que a União concederá subvenção econômica,
sob a forma de equalização de taxas de juros e outros encargos financeiros em
operações de crédito efetuadas por instituições financeiras públicas federais, com a
finalidade exclusiva de aquisição de bens e serviços de tecnologia assistiva
destinados às pessoas com deficiência.
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Por último, a MP estabelece que a metodologia e os limites da equalização
anual por instituição financeira interessada em operar com o programa em questão
serão definidos anualmente, mediante portaria do Ministério da Fazenda, ficando
limitados a R$ 25 milhões anuais.
Passo à leitura do voto.
É com muita honra que busquei e recebi a incumbência de relatar a presente
medida provisória, sobre a qual apresento agora o meu voto. Trago à consideração
dos nobres Deputados e Deputadas que para uma mulher tetraplégica como eu
estar aqui, na tribuna da Câmara dos Deputados, relatando uma matéria tão cara às
pessoas com deficiência foi preciso percorrer um longo caminho. Em muito estamos
colhendo o fruto do empenho da coragem e do carinho de milhões de pessoas que,
direta ou indiretamente, lutam pelos direitos das pessoas com deficiência.
É importante recuperar parte dessa história, para que fique registrado em
nosso relatório o contexto em que se recebe a presente medida provisória.
São muitas as causas que explicam a exclusão a que historicamente foram
submetidas as pessoas com deficiência, nos mais diversos países do mundo; a
segregação que lhes era imposta, a invisibilidade a que estavam submetidas, o
assistencialismo como modelo único de abordagem governamental para sua tutela,
o preconceito que o desconhecimento de suas potencialidades invariavelmente
ocasiona, tudo contribuiu para a exclusão dessas pessoas que, por muito tempo,
não gozaram do convívio social, não importa em que parte do mundo estivessem.
A despeito de muitas dessas questões sociais persistirem ainda hoje, a partir
da segunda metade do Século XX o engajamento político de diversas minorias e o
alcance de seus pleitos junto a órgãos governamentais e internacionais culminou
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com o avanço significativo no tratamento social, inclusive da pessoa com deficiência.
Ao fim da Segunda Guerra Mundial observou-se um evidente aumento no número
dessas pessoas com deficiência adquirida tardiamente, tornando a questão da
deficiência, ainda que por linhas tortas, mais visível às famílias e à sociedade como
um todo.
Nos mais diversos países eclodiram movimentos políticos em defesa do
direito das pessoas com deficiência, notadamente nos anos 70, contribuindo-se
decisivamente para as mudanças de paradigmas relativos à deficiência, tanto nas
respostas governamentais quanto nas relações interpessoais. Na verdade, o que se
pretendia era mudar radicalmente o lugar da pessoa com deficiência na sociedade,
para que passasse a ser protagonista de sua própria história.
Na década de 80, a questão da deficiência ganha evidência junto aos
organismos internacionais. A eleição do ano de 1981 pela ONU como o Ano
Internacional da Pessoa Deficiente, tendo como tema “Participação Plena e
Igualdade”, constituiu-se em um marco representativo desse movimento.
No Brasil também se expandia a consciência de que as dificuldades das
pessoas com deficiência advinham, primordialmente, da maneira como a sociedade
as tratava. Na tendência dos movimentos internacionais, que enfatizavam a busca
pela igualdade de direitos e de oportunidades, as pessoas com deficiência
conquistaram espaço importante no texto da Constituição Federal de 1988, com
tratamento próprio e reconhecimento dos direitos de cidadania, inclusive com
previsão de adoção de medidas que garantam sua efetividade e inclusão social.
O SR. PAUDERNEY AVELINO - Presidente, eu gostaria que V.Exa. pedisse
a atenção do Plenário, porque essa medida provisória é extremamente importante e
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emblemática, e até com certa emoção nós estamos ouvindo a Deputada Mara
Gabrilli ler o seu parecer. Portanto, nada mais justo que este Plenário ouvir o
parecer que a Deputada Mara Gabrilli está lendo, porque ele é simbólico, é
emblemático, neste momento histórico da nossa Câmara dos Deputados. (Palmas.)
A SRA. MARA GABRILLI - Obrigada, Deputado.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Muito bem. Faço minhas as suas
palavras, embora nós tenhamos uma grande maioria prestando atenção, de forma
concentrada, e poucos barulhentos conversando aqui, não prestando atenção.
Então, isso vale para os poucos barulhentos.
O SR. PAUDERNEY AVELINO - Quero pedir a solidariedade do silêncio, em
favor da Deputada Relatora.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Deputada Mara, por favor.
A SRA. MARA GABRILLI - Na década de 80, a questão da deficiência ganha
evidência junto a organismos internacionais.
A década de 90 foi profícua no desenvolvimento de legislações mundo afora
que, se por um lado alcançavam positivamente a tutela das pessoas com
deficiência, por outro careciam de efetividade prática. De outro lado, muitos países
adotavam definições, conceitos e práticas ultrapassadas que, embora estivessem
impregnadas de boas intenções, não logravam a efetiva emancipação das pessoas
com deficiência.
Nesse ponto identificou-se a necessidade de engajar a comunidade
internacional em um movimento de reafirmação do ideal de inclusão das pessoas
com deficiência, estabelecendo critérios, conceitos e obrigações definitivas que de
fato contribuíssem para a emancipação dessas pessoas.
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É nesse movimento que, em 2006, aprova-se a Convenção Internacional da
ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Esse tratado de direitos
humanos pretendeu garantir os direitos dessas pessoas, instando os países
membros a adotarem todas as medidas necessárias para remover as barreiras que
impedem sua inclusão social em igualdade de condições com as demais pessoas.
Este Congresso Nacional brasileiro ratificou a Convenção Internacional sobre
os Direitos da Pessoa com Deficiência, bem como o seu Protocolo Facultativo, por
meio da Resolução nº 186, de 9 de julho de 2008. Um ponto importantíssimo: essa
convenção foi internalizada em nosso ordenamento jurídico com status de emenda
constitucional, nos termos do § 3º do art. 5º da Constituição Federal de 1988. Essa
conquista histórica do movimento das pessoas com deficiência deu nova força à luta
pela inclusão dessas pessoas.
Conceitos de enorme relevância, como acessibilidade, desenho universal,
tecnologia assistiva e ajudas técnicas, ganharam novo tratamento a partir da
Convenção Internacional. As Leis nº 10.048 e nº 10.098, ambas de 2000,
regulamentadas pelo Decreto Federal nº 5.296, de 2004, ganham novo escopo, já
que tais normas buscavam a inclusão pela via de práticas e conceitos que foram
profundamente alcançados pela Convenção.
Ainda assim, vivemos um momento em que os caminhos definidos pela
comunidade internacional — e adotados pelo Estado brasileiro com a ratificação da
Convenção — ainda não foram trilhados. Ainda faltam as políticas públicas, os
recursos aplicáveis e a quebra de paradigma que beneficiará não apenas a
população com deficiência, mas toda a sociedade. É preciso, enfim, aproveitarmos o
momento em que estamos, no qual o esclarecimento sobre a realidade dessas
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pessoas, suas potencialidades e suas necessidades são tão maiores, e no qual a
legislação constitucional está posta, para darmos um salto de inclusão e cidadania.
É nesse contexto que surge a presente Medida Provisória nº 550, de 2011.
Ela é uma das ações previstas no Programa Viver Sem Limites, lançado pela
Presidenta Dilma no final do ano passado como um conjunto de ações do Governo
Federal destinadas às pessoas com deficiência. De acordo com o Governo Federal,
serão R$ 7,6 bilhões aplicados até 2014.
O Viver Sem Limites é lançado justamente quando contamos com um
Parlamento mais plural, composto inclusive por Deputados e Deputadas com
deficiência — e também por outros que, sem deficiência alguma, engajam-se de
coração na causa. Nunca antes tivemos um número tão grande de Parlamentares
com algum tipo de deficiência. Particularmente, causa-me orgulho o fato de eu
mesma ser a primeira tetraplégica eleita para um mandato na Câmara Federal. Não
parece ser uma feliz coincidência; o Brasil está pronto para a inclusão das pessoas
com deficiência e, mais que isso, demanda a atenção do Poder Público.
Em seu art. 20, a Convenção Internacional determina que os Estados-partes
deverão tomar medidas efetivas para facilitar “às pessoas com deficiência o acesso
a tecnologias assistivas, dispositivos e ajudas técnicas de qualidade (...), tornando-
os disponíveis a custo acessível”. O acesso à tecnologia assistiva é fator
indispensável para a inclusão das pessoas com deficiência.
Vejam como é importante: para se locomover até o plenário, esta Relatora foi
transportada em uma cadeira de rodas; trata-se de uma tecnologia assistiva. Em
seguida, registrei minha presença em plenário com auxílio de um terminal composto
por um computador e uma webcam. O computador possui um software que, pela
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webcam, faz a leitura do movimento dos meus olhos e da minha expressão facial;
novamente, uma tecnologia assistiva. Para apresentar este relatório na tribuna da
Câmara dos Deputados, fiz uso de uma plataforma elevatória, incorporada em nosso
plenário como mecanismo para garantir a acessibilidade de qualquer pessoa com
impedimento grave de mobilidade; mais uma vez, uma tecnologia assistiva.
Talvez, se houvesse uma outra tecnologia assistiva, meu assessor Luís não
precisaria estar segurando o papel para eu poder ler.
Não é preciso esforço para compreender a relevância da tecnologia assistiva
para a emancipação da pessoa com deficiência.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN - Vamos requerer, para que V.Exa. possa dar-nos
esta emoção de ouvi-la mais vezes, vamos requerer ao Sr. Presidente um
teleprompter.
A SRA. MARA GABRILLI - Muito obrigada, Deputado Esperidião Amin.
Não é preciso esforço para compreender a relevância da tecnologia assistiva
para a emancipação da pessoa com deficiência. Se eu sou Deputada e desempenho
minhas atribuições parlamentares com afinco é porque tenho acesso às tecnologias
que anulam meu impedimento motor. O mesmo benefício poderá ser gozado por
milhões de brasileiros que precisam de uma cadeira de rodas motorizada, um
computador adaptado com leitor de telas, um automóvel adaptado e muito mais.
Embora já exista previsão legal para o fornecimento de tecnologia assistiva
para garantir a acessibilidade da pessoa com deficiência, entendemos que são
necessárias medidas adicionais para que as pessoas com deficiência, em especial
aquelas consideradas de baixa renda, possam ter acesso a bens, serviços,
metodologias e estratégias que ampliam sua autonomia e independência,
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possibilitando o efetivo exercício de direitos de cidadania. Nesse sentido, a presente
medida provisória certamente contribuirá para a ampliação da participação social da
pessoa com deficiência.
Da análise da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa:
A edição da medida provisória sujeita-se ao disposto no art. 62 da
Constituição Federal, que estabelece, como pré-requisitos vitais, o atendimento dos
critérios de relevância e urgência.
A MP trata de assunto de clara relevância, pois a inclusão das pessoas com
deficiência é um valor social de mérito constitucional.
Verifica-se também a urgência da medida. O pleito por acesso a crédito
subsidiado para aquisição de tecnologia assistiva é bastante antigo, e a maior parte
da população com deficiência não possui recursos para acessar crédito bancário
não subsidiado.
A Medida Provisória nº 550/2011 não fere a Constituição Federal, tampouco
se caracteriza como injurídica, enquadrando-se sem problemas no ordenamento
jurídico pátrio. Em relação à técnica legislativa, os dispositivos da medida provisória
estão em conformidade com os preceitos da Lei Complementar nº 95, de 26 de
fevereiro de 1998.
Tal entendimento acima exposto também se aplica às emendas
apresentadas, de nºs 1 a 21, apresentadas, a serem apreciadas pelo Plenário, pois
nelas não constatamos quaisquer vícios de inconstitucionalidade, injuridicidade ou
técnica legislativa.
Da compatibilidade e adequação financeira e orçamentária:
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A Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional, em seu art. 5º, § 1º,
dispõe que o exame de compatibilidade orçamentária e financeira das medidas
provisórias “abrange a análise da repercussão sobre a receita ou a despesa pública
da União e da implicação quanto ao atendimento às normas orçamentárias e
financeiras vigentes, em especial a conformidade com a Lei Complementar nº 101,
de 4 de maio de 2000 (LRF), a lei do plano plurianual, a lei de diretrizes
orçamentárias e a lei orçamentária da União”.
O confronto das disposições da matéria em análise com as normas
orçamentárias e financeiras vigentes não revela impedimento passível de prejudicar
a conformidade orçamentária e financeira da medida provisória.
Do mérito das emendas apresentadas:
Em que pese terem sido inicialmente apresentadas 21 emendas à MP 550/11,
na verdade somente deveremos manifestar-nos sobre o mérito de 13 delas, porque
deixaremos de nos pronunciar em relação às Emendas retiradas, de nºs 2, 3, 4, 5, 6,
12, 14 e 20.
Em relação à Emenda nº 1, de autoria do Deputado Romário, que prevê a
possibilidade de utilização dos recursos subvencionados para aquisição, construção
ou reforma de habitação própria destinada à pessoa com deficiência, é preciso
apontar o trabalho consistente e multiplicador que o Deputado Romário vem
desempenhando em nosso Parlamento.
Em diversas ocasiões já pudemos observar o Deputado Romário lutando
pelas pessoas com deficiência, fosse no aprimoramento de leis e medidas
provisórias aprovadas aqui — e cito as alterações feitas ao regime do Benefício de
Prestação Continuada, BPC, em que sua atuação junto ao Governo, ao Relator da
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matéria e a este Plenário foi fundamental —, fosse organizando eventos de
conscientização ou trabalhando pela Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das
Pessoas com Deficiência, cuja Presidente se encontra aqui, Rosinha da Adefal;
Romário vem mostrando a que veio: é um aguerrido entusiasta de nossa causa;
como pai, é também a sua causa.
Há um ponto específico em que a emenda do Deputado Romário acena para
uma importante realidade: o texto da medida provisória já permite a destinação de
linha de crédito subvencionada para reforma da habitação da pessoa com
deficiência, mas será preciso que o ato do Poder Executivo de regulamentação da
linha abarque esse importante elemento de inclusão. Pensemos em pessoas com
deficiência adquirida, como um jovem que ao sofrer um acidente se torna
paraplégico. Em casos como esse, é muito frequente que a família identifique da
noite para o dia que sua residência não é acessível. A reforma desse ambiente é,
sim, um serviço de tecnologia assistiva e poderá ser contemplada pela linha.
Como a adaptação de espaços para a garantia da mobilidade pessoal já
constitui uma categoria de recursos de tecnologia assistiva, não se vislumbra a
necessidade de incluir, no texto da lei, previsão explícita para que esse tipo de
recurso seja assim considerado. De fato, é necessário trabalhar, junto ao Governo
Federal, para inclusão das adaptações feitas em residências na regulamentação
dessa lei, qual seja, no Rol de Produtos e Serviços a que se refere esse diploma
legal. Comprometo-me com o autor da emenda a buscar junto ao Poder Executivo o
reconhecimento dessa demanda, e parabenizo-o pela iniciativa.
A Emenda nº 7, de autoria da Deputada Carmen Zanotto, pretende equiparar
a pessoa com transtorno do espectro autista à pessoa com deficiência física, para os
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fins dessa medida provisória. A autora da emenda claramente busca reconhecer a
luta desse segmento — notadamente das famílias que possuem membros autistas
—, que é sistematicamente excluído das políticas públicas de atenção às pessoas
com deficiência. Chamo a atenção deste Congresso Nacional para esta questão:
precisamos reconhecer as necessidades e carências dessa comunidade, que em
muito continua invisível à luz das políticas públicas.
O não acolhimento da emenda se explica até mesmo para respeitar seu
mérito. Importa registrar que a Convenção Internacional, ao conceituar pessoas com
deficiência como “aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física,
mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras,
físicas ou atitudinais, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade
em igualdade de condições com as demais pessoas”, não menciona nenhum tipo de
deficiência explicitamente.
Ainda nesse sentido, a Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas
adotou a Resolução nº 62/139, de 18 de dezembro de 2007, que estabelece o dia 2
de abril como o Dia Mundial de Consciência sobre o Autismo. A referida Resolução
define autismo como uma deficiência de desenvolvimento de longo prazo, que se
manifesta durante os 3 primeiros anos de vida e resulta de uma desordem
neurológica que afeta o funcionamento do cérebro, afetando principalmente
crianças, e que se caracteriza por impedimentos na interação social, problemas com
comunicação verbal e não verbal, e atividades, interesses e comportamentos
repetitivos e restritos.
Assim, o não acolhimento da Emenda nº 7 é mesmo um respeito à
comunidade autista e suas famílias: não se discute que autismo é deficiência e,
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portanto, estão contemplados pela MP 550, de 2011. Mas o diagnóstico feito pela
nobre Deputada Carmen Zanotto persiste, e é urgente que este Congresso Nacional
se debruce sobre o tema: pessoas com transtorno do espectro autista continuam
desassistidas por nossas políticas públicas, e julgamos imprescindível o
desenvolvimento de políticas específicas que visem à sua plena inclusão social.
Nesse diapasão, devem ser consideradas ações de conscientização sobre o
autismo, estratégias de rastreamento com vistas ao diagnóstico, atendimento
multidisciplinar da pessoa com autismo, inclusive com atenção à educação, e a
oferta de serviços específicos nos casos em que o autista demande atendimento
especializado.
As Emendas nº 9, de autoria do nobre Senador Francisco Dornelles, e nº 10,
do nobre Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto, pretendem modificar o art. 2º da
MP 550 com o propósito de estender a subvenção econômica às demais instituições
financeiras, incluindo os bancos privados.
A despeito de acreditar que a enorme capilaridade de agências dos grandes
bancos privados, distribuídas por todo o território nacional, seria um importante
elemento no sentido de assegurar o acesso de um maior número possível de
mutuários à linha de crédito ora criada, há uma questão substantiva, da própria
natureza comercial dessas instituições privadas, que poderia determinar a
prevalência por um perfil de tomador diferente daquele originalmente pretendido. Por
essa razão, não acatamos as referidas emendas. (Pausa.)
A linha de crédito poderá ser tomada por pessoas físicas com renda entre 1 e
10 salários-mínimos. Obviamente, pessoas com renda de 8, 9 ou 10 salários
mínimos apresentam um perfil de tomador de crédito bastante mais atrativo para
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bancos comerciais, notadamente no que diz respeito à capacidade de adimplir as
obrigações financeiras contratadas. Por isso, a ampliação da subvenção aos bancos
comerciais poderia distorcer e até mesmo comprometer os objetivos originais da
medida.
Ainda assim, é de se observar que os bancos comerciais podem, sim,
conceder crédito, nos termos do art. 1º da MMP 550. Não haverá subvenção
econômica, mas autorização para o uso dos recursos previstos no art. 1º da Lei nº
10.735, de 2003. O esforço a ser empreendido agora é: demonstrar às instituições
financeiras privadas a relevância e o valor social de se oferecer tal linha de crédito.
As Emendas nº 11, de autoria do nobre Deputado Antonio Carlos Magalhães
Neto, e nº 13, do nobre Deputado Guilherme Campos, têm o objetivo de permitir a
elevação do valor subvencionado para R$ 40 milhões e R$ 50 milhões,
respectivamente.
O aumento do valor subvencionado é uma ideia extremamente meritória, mas
chamamos a atenção dos nobres Relatores para o fato de que é preciso garantir,
sobretudo, a possibilidade da majoração futura do valor. Quer dizer, mais importante
do que aumentar o atual valor, fixado em R$ 25 milhões, seria permitirmos que com
o passar do tempo esse valor seja revisto, observadas as exigências orçamentárias
e a Lei de Responsabilidade Fiscal, de modo a se adequar às eventuais oscilações
do preço de mercado, ao surgimento de novas tecnologias e à ampliação do
universo de beneficiados pela medida.
Uma observação relevante é a de que os R$ 25 milhões subvencionados
deverão ser correspondentes a um crédito efetivamente oferecido de R$ 100
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milhões. Trata-se de um valor relevante, e certamente um início promissor para essa
medida.
Dessa forma, a despeito de as emendas não terem sido acolhidas em sua
redação, acreditamos que o espírito das iniciativas está presente, na forma do
projeto de lei de conversão, com a previsão de que o valor da subvenção poderá ser
majorado nos exercícios fiscais subsequentes.
A Emenda nº 18 foi acatada na forma do PLV, uma vez que o modelo de
“custos efetivamente menores para aqueles tomadores de renda mais baixa” se
coaduna com os objetivos da MP 550.
As Emendas nº 8, 15 e 16, de autoria dos nobres Deputados Guilherme
Campos, Romário e Antônio Carlos Magalhães Neto, estabelecem o teto de taxas de
juros máximas a serem cobradas do mutuário entre 4% e 8% ao ano.
A intenção dos autores das emendas é meritória, porque pretendem garantir
que os juros observem um teto adequado à finalidade da linha de crédito. Ainda
assim, por razões de ordem técnica, a fixação da taxa de juros no texto da lei é
opção que se desaconselha em função da imprevisibilidade dos fatores
macroeconômicos que influenciam a definição das taxas de juros. Situações de
crises econômicas, como as vividas hoje na Europa, demonstram que é preciso ser
prudente na definição de parâmetros econômicos que oscilam no longo prazo.
Ficamos, dessa forma, com o entendimento de que a limitação de taxas de
juros deve ficar ao encargo do Conselho Monetário Nacional e do próprio Ministério
da Fazenda, não acolhendo as Emendas 8, 15 e 16.
A Emenda nº 17, de autoria do Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto,
mostra-se bastante oportuna, pois visa tornar mais democrático o processo de
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escolha dos bens e serviços de tecnologia assistiva que serão contemplados para a
aquisição via linha de crédito. O autor pretende que haja participação de instituições
da sociedade civil que atuam na defesa dos interesses da pessoa com deficiência no
processo.
Importa destacar que a Convenção Internacional prevê a garantia da
participação das pessoas com deficiência na vida política e pública, assegurando-se
um ambiente em que possam participar efetivamente na condução das questões
públicas, seja diretamente, seja por meio de seus representantes, inclusive naquelas
que lhe dizem respeito diretamente. Um dos mais arraigados mantras do segmento
é o slogan “Nada sobre nós, sem nós”.
Dessa forma, acolhemos parcialmente a emenda do autor, garantindo-se que
o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência — CONADE
será consultado e ouvido pelos Ministérios para a definição dos produtos e serviços
contemplados pela linha de crédito. O CONADE foi constituído com a finalidade de
defender os interesses da pessoa com deficiência e representá-los no processo de
definição, planejamento e avaliação das políticas públicas destinadas a esse
segmento.
A Emenda nº 19, de autoria do nobre Deputado Guilherme Campos, pretende
estabelecer facilitação na obtenção de financiamento pelas pequenas e
microempresas que tenham como objeto a fabricação de artigos de tecnologia
assistiva destinados às pessoas com deficiência.
Tal emenda não foi acatada por fugir ao escopo da presente medida
provisória. Ainda assim, entendemos fundamental rever-se o modelo de estímulo à
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indústria nascente em tecnologia assistiva e o fomento às instituições tecnológicas
ligadas às universidades e aos centros de pesquisa. (Pausa.)
A Emenda nº 21, que pretende estabelecer a obrigatoriedade de o Ministério
da Fazenda, em seu portal na Internet, publicar informações detalhadas sobre a
concessão de subvenção será acatada parcialmente, pois pretende garantir a
transparência no uso dos recursos subvencionados.
A fim de aprimorá-la, incluímos a previsão de divulgação anual da subvenção
econômica concedida, por instituição financeira, no formato e na periodicidade
indicados em ato do Ministro da Fazenda, indicando o valor total das operações, e a
quantidade de operações por instituição financeira e por Unidade da Federação.
Por fim, é preciso destacar que a elaboração deste relatório se deve muito à
contribuição dos ilustres Deputados Eduardo Barbosa e Otávio Leite, Parlamentares
que fazem de seu mandato um instrumento de luta pela valorização e pela inclusão
social das pessoas com deficiência. Muitas das alterações acatadas pela Relatora
estavam previstas em emendas apresentadas pelos Deputados Otávio Leite e
Eduardo Barbosa, que, em um ato de absoluto desprendimento e cordialidade,
assinaram comigo o requerimento de retirada das emendas que elaboramos
conjuntamente. Ao fazerem isso, suas contribuições deixam de constar neste
relatório da maneira apropriada, mas é imperioso registrar que esses Deputados,
juntamente com diversos outros, são parceiros de primeira ordem em nossa luta
pelos direitos das pessoas com deficiência.
Da mesma forma, agradeço à Deputada Rosinha da Adefal, ao Deputado
Walter Tosta, ao Deputado Mandeta, aos colegas de militância que engrandecem o
Parlamento, bem como a todos os demais Parlamentares que integram a Frente
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Parlamentar do Congresso Nacional em Defesa dos Direitos das Pessoas com
Deficiência, com os quais compartilho este momento.
Agradeço também aos Deputados Duarte Nogueira e Bruno Araújo, e ao
Deputado Cândido Vaccarezza, pelo engajamento no esforço para que eu fosse
designada Relatora.
Em razão de todo o exposto, opinamos pela adequação financeira e
orçamentária da Medida Provisória nº 550, de 18 de novembro de 2011, bem como
das 13 emendas apresentadas.
Quanto ao mérito, votamos pela aprovação da Medida Provisória nº 550, de
18 de novembro de 2011, com o acolhimento integral da Emenda nº 18, acolhimento
parcial das Emendas nºs 11, 13, 17 e 21, e rejeição das Emendas nºs 1, 7, 8, 9, 10,
15, 16 e 19, na forma do projeto de lei de conversão anexo. (Palmas.)
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA
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(INSERIR DOCUMENTO DETAQ Nº 2, DE PÁGS. 1 A 28#)
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O SR. MIRO TEIXEIRA - Sr. Presidente, vou pedir que a Relatora aceite uma
sugestão.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Sim, Deputado.
O SR. MIRO TEIXEIRA (PDT-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, quero cumprimentá-la pelo belo trabalho. A Deputada Mara, mais uma
vez, mostra sua militância e sua luta. Quero cumprimentá-la por, como sempre,
realizar um belo trabalho, e quero deixar uma sugestão para a redação do § 1º do
art. 2º.
No art. 2º está dito que a União fica autorizada a conceder subvenção
econômica a instituições financeiras oficiais federais.
O § 1º diz que “a subvenção de que trata o caput fica limitada a 25 milhões de
reais por ano”.
Pela redação, como ela está, a União fica limitada a conceder até 25 milhões.
Acho que V.Exa. poderia aceitar como sugestão — até porque vi no seu
parecer que há uma tendência a tentar entender assim — acrescentar ao final que
os 25 milhões são para cada instituição. Então, a União fica autorizada a
subvencionar o Banco do Brasil em 25 milhões, a Caixa Econômica Federal, em 25
milhões.
Parece-me que para o conjunto das instituições 25 milhões pode ser um
começo, mas pode não alcançar, especialmente nos momentos iniciais de aplicação
da lei, a demanda do mercado.
Se V.Exa. aceitar a ideia, poderemos fazer apenas um acréscimo pequeno
para a discussão com os Líderes partidários.
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A SRA. ROSINHA DA ADEFAL (Bloco/PTdoB-AL. Pela ordem. Sem revisão
da oradora.) - Sr. Presidente, gostaria de cumprimentar a Deputada Mara Gabrilli
pelo brilhante relatório, por sua postura na Câmara dos Deputados, por toda defesa
não apenas da pessoa com deficiência, mas de todo o povo brasileiro.
Parabéns pelo seu relatório. Tenho certeza de que vamos aprovar ainda hoje
esta medida provisória que só vai melhorar a inclusão da pessoa com deficiência na
sociedade.
Meus parabéns!
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O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO (DEM-BA. Pela ordem. Sem
revisão do orador.) - Sr. Presidente, inicialmente, eu quero cumprimentar a
Deputada Mara Gabrilli pelo excelente trabalho que realizou.
Nós, do Democratas, tivemos a oportunidade de contribuir com algumas
emendas, e a Relatora foi extremamente sensível em acatar boa parte delas.
Queria dialogar com a Relatora e com a Liderança do Governo, porque isso
pode, inclusive, gerar um acordo que evita um destaque que seria votado
nominalmente pelo Democratas.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Só um instante, Deputado Antonio
Carlos Magalhães Neto.
Líder Arlindo Chinaglia, o Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto está
propondo um acordo para a votação da medida provisória. Então, é importante que
V.Exa. escute o que está sendo dito pelo nobre Deputado.
Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto.
O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO - Sr. Presidente, a Emenda
18 foi acatada integralmente pela nobre Relatora. Nós estamos propondo a seguinte
redação para o § 8º do art. 2º:
“Na definição da taxa e encargos a que se refere o
inciso I do § 6º deste artigo, deverá ser considerada pelo
Ministério da Fazenda a renda do tomador do
financiamento, com previsão de custos efetivos menores
para aqueles de renda mais baixa.”
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O propósito da emenda é que o pobre possa tomar o recurso a uma taxa
menor. Ela faz justiça social e, evidentemente, promove um equilíbrio econômico de
acordo com a capacidade financeira daquele que está tomando o recurso.
Ora, Sr. Presidente, vale lembrar que aproximadamente dois terços dos
portadores de deficiência no Brasil ganham até dois salários mínimos ou pertencem
a famílias que ganham até dois salários mínimos. Na maioria, são pessoas pobres e
que têm dificuldade de acesso a recursos. Por isso, nada mais justo do que nós
estabelecermos na lei a previsão de uma taxa menor para essas pessoas mais
pobres.
O que eu gostaria de propor, Líder Arlindo Chinaglia? Que acrescentássemos,
nessa redação do § 8º — é claro que a Relatora também tem de aceitar —, uma
vírgula no final, dizendo o seguinte: “Com previsão de custos efetivos menores para
aqueles de renda mais baixa, conforme resolução”.
Eu acho até que é redundante, porque, na prática, o Ministério da Fazenda é
quem iria estabelecer. Mas, se der conforto ao Governo a previsão de que essa
definição da taxa se dará conforme resolução do próprio Ministério, da minha parte
não há problema.
Em contrapartida, eu retiro o destaque da emenda, Sr. Presidente, que prevê
uma taxa de 8% para o financiamento.
A Relatora argumentou a possibilidade de mudanças macroeconômicas no
País. É algo que nós consideramos como razoável e equilibrado. Seria objeto de um
destaque para votação nominal. Mas, se o Governo concordar com a redação desta
emenda, em homenagem ao grande trabalho realizado pela Relatora, em
homenagem aos milhares de portadores de deficiência do Brasil, às entidades que
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representam esses portadores, às famílias dessas pessoas, muitas das quais eu
tenho o prazer e o orgulho de conhecer e defender, eu quero aqui dizer que faremos
um acordo para votar rapidamente a matéria e votar à unanimidade.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Muito bem.
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O SR. ARLINDO CHINAGLIA - Presidente…
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Líder, depois eu vou passar…
O SR. OTAVIO LEITE - Sr. Presidente, eu queria uma elucidação.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Nós temos oradores inscritos para
discutir a matéria. Então, peço a V.Exas. que…
O SR. OTAVIO LEITE - Perfeito, mas é uma questão importante e relativa ao
texto.
O SR. RUBENS BUENO - Sr. Presidente, é questão também de uma
proposta de acordo com a Relatora, em homenagem à Relatora.
O SR. OTAVIO LEITE (PSDB-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, na esteira do raciocínio do Deputado Miro Teixeira, que apresentou uma
ponderação muito válida, eu queria sugerir à Relatora e solicitar uma atenção
especial da Liderança do Governo, sobre o § 1º e o § 2º do art. 2º.
No § 1º, está-se fixando no valor de 25 milhões de reais por ano a tal
subvenção que essa regra jurídica vai criar. O § 2º estabelece que esse valor fixado
poderá ser majorado nos exercícios fiscais subsequentes. Então, há uma
contradição entre o § 1º e o § 2º, com o primeiro estabelecendo um valor absoluto,
específico e fixo, já projetado para os anos vindouros.
A sugestão que faço é de que pudesse a Relatora incluir no texto, no seu § 1º,
o seguinte: “A subvenção de que trata o caput fica limitada, no mínimo, a 25
milhões”. Isso vai permitir uma coerência com o objetivo do § 2º, que é apontar para
o Executivo Federal a possibilidade de oferecer mais dotações vindouras, para que
esse programa possa avançar e mais deficientes possam usufruir de tecnologia
assistida.
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Era esta a ponderação: incluir a expressão “no mínimo” antes do valor de 25
milhões. “A subvenção de que trata o caput fica limitada no mínimo...” Então, limita-
se por baixo, e não por cima. Por cima, os anos vindouros vão dizer, se o programa
for adiante, se podem ser colocados mais recursos, e por aí vai. Abre-se uma janela
para que prospere a ideia, e não se limite doravante, ad infinitum, a 25 milhões, o
que necessitaria de uma nova lei alterando essa que nós estamos por votar.
Então, colocaríamos a expressão “no mínimo” e deixaríamos o § 2º tranquilo
para prosperar no futuro.
Obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Deputado Rubens Bueno.
O SR. RUBENS BUENO (Bloco/PPS-PR. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, apenas uma homenagem à Deputada Mara Gabrilli,
Relatora desta Medida Provisória nº 550.
Nós temos aqui um destaque apresentado pela Deputada Carmen Zanotto,
que está em viagem oficial pela Casa.
Li o relatório de S.Exa., o qual destaca que o autista nunca foi considerado
nas políticas públicas do Brasil. Essa desconsideração com o autista está inclusive
premiada em um projeto aprovado no Senado. Esse projeto aprovado no Senado
fala que a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com
deficiência para todos os efeitos legais.
Então, eu estou pedindo a S.Exa. que considere essa proposta da Deputada
Carmen Zanotto, porque é querer tratar na rede pública alguém que não é
considerado. Ou vamos continuar vendo o autista isolado de políticas públicas no
Brasil.
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O SR. SIBÁ MACHADO (PT-AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, só para colaborar com essa discussão.
O Deputado Miro Teixeira e o Deputado Otavio Leite fazem referência a um
problema que acho que a Relatora já resolveu. Como está na proposta do Governo,
há um valor de referência, que são 25 milhões. Mas S.Exa. coloca aqui, no nosso
entendimento, o que é o autorizativo do Governo. Então, os 25 milhões de reais,
Deputado Miro Teixeira, são, na verdade, um valor de referência, porque o Governo
pode trabalhar com o valor que quiser a cada lei orçamentária.
Está dito aqui que o Governo pode trabalhar com qualquer valor através da
Lei Orçamentária, que é lei. Não precisa o Congresso Nacional estar preocupado em
votar outra coisa. Assim sendo, colocar 25 milhões por instituição financeira fica
meio dúbio.
Então, acho que a Relatora já resolveu esse assunto. Nós gostaríamos de
insistir com o texto que S.Exa. apresentou.
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O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Deputada Mara Gabrilli, V.Exa. quer falar
sobre as proposições?
A SRA. MARA GABRILLI (PSDB-SP. Sem revisão da oradora.) - Sr.
Presidente, quando se trata do segmento da pessoa com deficiência, com certeza,
eu sempre vou me esmerar para favorecer esse segmento de alguma forma.
Portanto, aquelas sugestões que engrandecerem a medida provisória, é claro
que eu acato com toda força. Agora, eu sei que há limites e situações que podem
inviabilizar determinados artigos da medida provisória.
Então, ficarei aqui de guardiã da medida provisória para aquelas sugestões
que virão.
Eu acho que temos que discutir.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Muito bem.
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O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Está iniciada a discussão da matéria.
Há Deputados inscritos para discutir a matéria.
Para falar contrariamente: Domingos Sávio, Duarte Nogueira, Otavio Leite,
Nelson Marchezan Junior e Walter Feldman.
Quem está no plenário para falar contrariamente? (Pausa.)
Todos querem falar a favor.
Há vários oradores inscritos para falar a favor da matéria.
Nós podíamos passar a discussão dos destaques para depois, que são mais
polêmicos. Há três destaques apresentados aqui. Pode ser? (Pausa.) O.k.
Está encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
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O SR. OTAVIO LEITE - Sr. Presidente, me permita?
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Eu dou a V.Exa. tempo depois, para falar
sobre a matéria.
O SR. OTAVIO LEITE - Obrigado, mas eu não aquiesci. Eu estou inscrito e
gostaria de falar. Se V.Exa. vai me dar um tempo, então aguardo o tempo.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - V.Exa. está inscrito para falar
contrariamente. V.Exa. vai falar contrariamente à matéria?
O SR. OTAVIO LEITE - Não. Houve um entendimento, houve acolhimento de
emendas, e há um discernimento neste instante, favorável à matéria, mas ainda há
uma ponderação que queremos expressar.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Eu dou 1 minuto a V.Exa.
O SR. OTAVIO LEITE - Queria ter uns 3 minutinhos para poder dar uma
palavra sobre o conjunto da obra. Posso?
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Eu lhe dou agora 3 minutos.
O SR. OTAVIO LEITE - Daqui mesmo?
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Daí mesmo.
O SR. CLAUDIO CAJADO (DEM-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -
Sr. Presidente, V.Exa. elencará quais destaques serão...
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Vou elencar agora na sequência.
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O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Deputado Otavio Leite com a palavra.
O SR. OTAVIO LEITE (PSDB-RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr.
Presidente.
Não sei se todos os colegas sabem, mas já há números disponíveis no IBGE
sobre o censo que acaba de ser concluído, a tabulação. E, no que diz respeito às
pessoas com deficiência, os números são realmente de chamar a atenção: 23% da
população brasileira têm algum tipo de deficiência, têm dificuldade média ou grande
ou total incapacidade para alguma atividade, seja o deficiente físico, o cidadão com
deficiência auditiva, com deficiência visual ou com deficiências intelectual e mental.
É um percentual significativo. Desses 23%, se extrairmos aqueles que efetivamente
têm graves dificuldades, estaremos falando de 8% da população brasileira, que é um
número muito grande. E certamente, todos sabem, a grande maioria é pobre.
O que há hoje como demanda fundamental das pessoas com deficiência? É a
oportunidade. O que quer, por exemplo, a mãe de um deficiente? E aqui, na semana
passada, fazíamos louvor justo e merecido às mulheres como um todo. Mas, se há
uma demonstração de amor ao semelhante, não há algo maior do que o amor da
mãe de um deficiente, que abdica da sua vida para se dedicar plenamente ao seu
filho. E o que ela quer para o seu filho? Autonomia, independência.
Com a tecnologia avançando e as chamadas Tecnologias Assistivas as
oportunidades se abrem para que aquele cidadão deficiente, de qualquer idade,
possa usufruir de meios para empatar um pouco a partida, para ir a campo, para ter
mais autonomia e mais independência, que são o que fundamentalmente interessa
para a liberdade e fruição dos bens civilizatórios dos direitos como um todo na
sociedade.
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Então, esse projeto tem o condão de oferecer um valor para equalização de
taxas de juros para que aqueles tomadores até 10 salários mínimos possam adquirir
cadeiras mecânicas com bateria, prótese de titânio e outros indicadores de
Tecnologia Assistiva mais modernos, para melhor se comportar e melhor usufruir de
todas essas oportunidades e do mundo como um todo.
Portanto, o que estávamos aqui ponderando em relação a essa matéria é
justamente a possibilidade de se criar uma dotação específica com essa finalidade.
Isso faz parte do bojo de uma série de iniciativas que o Governo está tomando.
Vamos acompanhar. Há uma Frente Parlamentar suprapartidária que cuida dessa
matéria. Vamos acompanhar detalhe de todas as dotações que estão relacionadas a
políticas e programas das pessoas com deficiência, porque sabemos que a
execução orçamentária tem sido muito precária nesse campo, vide a rede SUAS,
que atende na ponta as pessoas com deficiência pelo País como um todo. Várias
emendas foram vetadas nesse aspecto, e ainda estamos com valores congelados
que deveriam merecer muito mais aporte do Governo Federal.
Rendo todas as homenagens à Deputada Mara Gabrilli pela inteligência, pela
capacidade, pela sabedoria de acolher emenda, de convergir para um texto que é
fundamental para o País. Queremos avançar nessa questão.
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O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Deputado ACM, podemos encerrar a
discussão? (Pausa.)
O SR. CLAUDIO CAJADO (DEM-BA. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, se V.Exa. me permite discutir um pouco a matéria, quero apenas
parabenizar a Deputada Mara Gabrilli.
É unânime neste Plenário a intenção de votarmos esse projeto. Aliás, acho
que o Governo Federal teve um surto ao enviar essa medida provisória. Digo surto
porque, de tantas medidas provisórias que vêm de encontro aos interesses do povo
brasileiro, esta, Presidente, vai ao encontro do interesse maior de um segmento da
população brasileira.
Vinte e cinco milhões de brasileiros têm algum tipo de deficiência física, ou
seja, 14,6% da população. Desses, 40% ganham até um salário mínimo e 60% —
desses 25 milhões de brasileiros que têm algum tipo de deficiência — ganham até
dois salários mínimos. Portanto, uma margem enorme da população carente, com
esta medida provisória que estabelece incentivos a essas Tecnologias Assistivas,
passa a ingressar plenamente na cidadania.
O Democratas, portanto, como já foi exposto aqui, deseja fazer o acordo para
que nós votemos à unanimidade, atendidos esses pré-requisitos que achamos
convenientes.
Disseram que não devemos inserir um percentual, no caso, 8%, para limitar
os juros a serem cobrados nos empréstimos, mas isso está contido na própria
proposta que foi enviada. A mensagem do Executivo estipula os 8%. Ou seja,
estando na mensagem, não haveria problema. Mas, se houver o acordo por parte da
Liderança do Governo, Presidente, nós retiraremos o destaque, conforme exposto
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pelo Deputado ACM Neto, e o votaremos à unanimidade, para podermos apresentar
à sociedade brasileira essa inovação da Tecnologia Assistiva, que beneficiará
pessoas portadoras de alguma deficiência e também as mais carentes dentre elas.
Muito obrigado.
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O SR. DELEY - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Pois não, Deputado Deley.
O SR. DELEY (PSC-RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Quero parabenizar a Deputada Mara e V.Exa. Esta Casa hoje realmente avança
muito nesse segmento tão importante, para o qual esta Casa sempre precisa ter um
olhar de muito carinho e muita atenção.
Eu entendo que estamos avançando e nós, do PSC, ficamos felizes por
estarmos participando desse avanço, e eu particularmente, Sr. Presidente, porque,
quando fui Secretário de Esportes de Volta Redonda, idealizamos o maior encontro
de portadores de deficiência, através da OLIMPEDE, a Olimpíada da Pessoa
Deficiente, que é realizada anualmente com o apoio do Ministério do Esporte.
É um segmento que nós acompanhamos muito de perto. Nós sabemos que
essa medida provisória realmente é um avanço. E tudo o que se faz dentro desse
segmento realmente vem resgatar todas as injustiças cometidas ao longo dos anos.
Realmente é um segmento que precisa de oportunidades. Essa medida provisória
dignifica e traz a esta Casa realmente um coroamento de todo o nosso trabalho.
Então, é importantíssimo que todos os partidos tenham esse pensamento.
Que aprovemos essa medida provisória, a fim de que possamos melhorar cada dia
mais o segmento dos portadores de deficiência no nosso País.
Parabéns, Presidente! Parabéns a todos os partidos envolvidos nisso!
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Muito bem.
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O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Está encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
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O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Antes da votação, eu passo a palavra ao
Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto, pela Liderança dos Democratas, pelo
prazo de 5 minutos.
O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO (DEM-BA. Como Líder. Sem
revisão do orador.) - Sr. Presidente, agradeço-lhe a oportunidade.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, é evidente que todos nós hoje
estamos satisfeitos com a votação de uma medida provisória tão importante, depois
do trabalho brilhantemente realizado pela Deputada Mara Gabrilli, grande Relatora
da matéria. O mérito desta medida provisória já foi aqui bastante celebrado.
Estamos chegando inclusive a entendimento com o Governo para aperfeiçoar o
texto.
Essa deve ser a postura de Relatores de medidas provisórias na Casa. A
Deputada Mara se limitou a tratar da matéria, não trouxe contrabandos para a
medida provisória. E soube dialogar com autores de diversas emendas, acatando
contribuições que eram justas e razoáveis para o texto do projeto de conversão que
vai ser aprovado nesta Casa.
Por falar em medida provisória, Presidente Marco Maia, há uma grande
expectativa de nossa parte, dos democratas especialmente, sobre qual vai ser o
procedimento do Congresso Nacional — e então me dirijo a V.Exa. como Presidente
da Câmara e ao Senador José Sarney como Presidente do Senado e Congresso —
diante da nova interpretação que foi dada pelo Supremo Tribunal Federal no que se
refere às medidas provisórias.
Quantas vezes aqui chamamos a atenção para o fato de que esta Casa não
observava o preenchimento dos requisitos de admissibilidade das medidas
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provisórias! E agora vem o Supremo e determina que, para a medida provisória ter
enquadramento constitucional, ela tem que passar pelo exame da Comissão Mista,
que vai exatamente refletir sobre a existência ou não dos requisitos de
admissibilidade para sua edição.
A pergunta que se impõe é: ora, e se essa Comissão não se reunir? E se a
Comissão não funcionar? E se a Comissão não deliberar? Na minha opinião, é claro,
a decisão do Supremo determina que, em caso de não pronunciamento da
Comissão, a medida provisória é inconstitucional. A Comissão é obrigada a se
pronunciar.
Contudo, acho que a decisão do Supremo provoca a adoção de outra medida
nesta Casa. Eu dialogo com o Líder do Governo, Deputado Arlindo Chinaglia, que já
presidiu a Câmara. É fundamental nós resgatarmos as PECs, as propostas de
emenda à Constituição que tramitam na Casa e que propõem mudanças no rito das
medidas provisórias. Vamos constituir imediatamente um grupo de trabalho para se
debruçar sobre o tema, um grupo que se dedique à importância da discussão da
matéria, para termos aqui um rito racional, que permita o equilíbrio entre Câmara e
Senado e, sobretudo, faça com que a apreciação das medidas provisórias respeite a
Constituição Federal e aconteça de forma juridicamente perfeita, de modo que o
Executivo não supere o Legislativo, não suprima o Legislativo nas suas prerrogativas
de tratar de matérias que são próprias de projeto de lei mas acabam, muitas vezes,
sendo tratadas no bojo de medidas provisórias.
Presidente Marco Maia, compreendo que esta semana é atípica, porque
existem mudanças importantes acontecendo, como a da Liderança do Governo. É
natural que o novo Líder precise de um tempo para tomar pé das coisas, mas é
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fundamental que na semana que vem o Líder Arlindo Chinaglia possa trazer ao
debate dos demais Líderes da Casa — e esta é uma demanda da Oposição — uma
previsão do tratamento que será dado pelo Governo à votação do Código Florestal.
Havia um acordo, elaborado no ano passado, para que o Código fosse votado
nos dias 6 e 7 deste mês, isto é, na semana passada. A pedido do Relator, o que é
justo e razoável, o Código não foi votado. O Relator pediu uma semana de prazo.
E o Código seria votado ontem, quando vencia o prazo de uma semana
solicitado pelo Relator. Mas, em função das circunstâncias atípicas que já relatei
aqui, foi feita pelo Presidente da Casa uma solicitação para que a matéria não fosse
examinada nesta semana. Muito bem. Nós concordamos. Porém não vejo razões
nem motivos para o Código não ser votado já na semana que vem.
E como o Código não é a única matéria espinhosa tramitando na Casa — e
algumas outras interessam muito ao Governo —, é fundamental que o novo Líder
possa trazer uma previsão para a votação do Código. Não adianta imaginarmos que
essa matéria ficará em aberto, porque ela não é uma matéria da Oposição; ela
interessa a todos os partidos e tem o apoiamento de Parlamentares de diversas
bancadas, é uma matéria que consta das prioridades da Câmara Federal.
Nós não estamos aqui para votar apenas as prioridades do Executivo. E por
isso já antecipo uma cobrança e um apelo ao novo Líder do Governo: que traga um
calendário com data fixada para a votação do Código Florestal, a fim de que
possamos avançar na deliberação das outras matérias que estão pendentes nesta
Casa.
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O SR. MARÇAL FILHO - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. MARÇAL FILHO (PMDB-MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -
Sr. Presidente, quero apenas cumprimentar a Relatora Mara Gabrilli.
Ano passado eu apresentei um projeto no mesmo sentido, na mesma direção,
e o Governo enviou para cá uma medida provisória.
O relatório é muito bem feito. Nós precisamos incluir cada vez mais as
pessoas com deficiência. Sabemos de todas as dificuldades não só das pessoas
com deficiência, mas também de seus familiares.
Creio que hoje a Câmara Federal marca um gol de placa. Sem dúvida, este é
um momento histórico e emblemático para todos nós desta Casa, que podemos dar
a nossa contribuição a pessoas que tanto precisam. Elas são poucas, mas precisam
muito do poder público, e nós cada vez mais temos de facilitar as coisas tanto para
elas quanto para seus familiares.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
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O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Em votação o parecer da Relatora na
parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos
constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e
orçamentária...
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O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Sr. Presidente, quero orientar.
O SR. AMAURI TEIXEIRA - Sr. Presidente, posso fazer um registro enquanto
a Deputada Mara Gabrilli se desloca até o plenário?
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Não, não, não. Só um pouquinho, gente.
Só um pouquinho.
A Deputada Mara Gabrilli vai fazer uso da palavra? (Pausa.)
Então, por favor.
Estamos em votação.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Para orientar.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Na hora de orientar eu chamo V.Exa.
O SR. AMAURI TEIXEIRA - Só para fazer um registro.
O SR. BRUNO ARAÚJO - O PSDB quer orientar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Estou esperando a Deputada Mara
Gabrilli, que queria fazer uma correção em seu relatório, ou alguma alteração.
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A SRA. MARA GABRILLI - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Pois não, Deputada.
A SRA. MARA GABRILLI (PSDB-SP. Sem revisão da oradora.) - É que
houve aqui uma proposta da bancada do PSDB que foi acolhida, então o art. 2º, §
1º, sofreu uma modificação e ficou assim: “A subvenção de que trata o caput fica
limitada a 25 milhões de reais por ano, observado o § 2º deste artigo”. O “observado
o § 2º deste artigo” foi acrescentado.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Foi acrescentado. O.k.? (Pausa.)
O.k.
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O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Para orientar.
Como vota o PT?
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -
Sr. Presidente, quero cumprimentar a Deputada Mara Gabrilli e dizer que este tema
deve merecer de todos nós do Parlamento a mais alta prioridade. Aliás, a presença
da Deputada Mara Gabrilli neste Parlamento mostra a potencialidade que tem todo
portador de deficiência de ter uma vida absolutamente feliz, ativa, de participar
integralmente da sociedade.
Mas esta sociedade não pode virar as costas para as necessidades especiais
de atenção que têm os portadores de deficiência. Por isso, quando se apresenta um
programa de subvenção como este, mediante o qual o povo brasileiro inteiro vai
proporcionar um valor para um conjunto de pessoas que precisam ter outros
mecanismos de acesso para poder viver com conforto, com igualdade de
oportunidades, o que é a grande demanda de todo portador de deficiência, quando
se implementa uma política pública como esta, estamos dando um passo decisivo
neste tema fundamental.
A bancada do PT encaminha o voto “sim”, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Como vota o PMDB?
O SR. MARCELO CASTRO (PMDB-PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.)
- Sr. Presidente, o PMDB, em primeiro lugar, quer parabenizar a Deputada Mara
Gabrilli pelo brilhante, profundo e exaustivo relatório que apresentou hoje à tarde.
O assunto é da mais alta relevância, e hoje nós iremos, a unanimidade do
PMDB, e espero que a do Plenário, votar esta medida tão importante para as
pessoas portadoras de deficiência.
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Serão alcançadas por esta medida famílias, pessoas com renda de até dez
salários mínimo, que terão subsídio do Governo para adquirir seus equipamentos e
poder levar uma vida o mais normal possível.
O PMDB vota “sim” a esta medida provisória tão importante.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Como vota o PSB? (Pausa.)
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão
do orador.) - Sr. Presidente, nosso partido participou, junto com a Deputada Mara
Gabrilli, da elaboração desse texto. Inicialmente eu queria cumprimentar V.Exa.,
Deputado Marco Maia, por ter tido a sensibilidade de designar a Deputada Mara
Gabrilli para relatar esta matéria extremamente importante.
E, já que estamos discutindo a valorização das pessoas com deficiência, para
permitir que tenham crédito para matérias assistivas, o que é extremamente
importante, a partir de agora nós já votamos aqui em plenário a possibilidade de a
pessoa que recebe o LOAS poder suspendê-lo para entrar no mercado de trabalho e
retomá-lo a qualquer momento. Que a gente consiga agora convencer o Governo a
melhorar a renda per capita. Vinte e cinco por cento do salário mínimo de renda per
capita acabam impedindo muitas pessoas com deficiência de ter o benefício. E
importante que a gente discuta rapidamente a renda per capita.
A bancada do PSB/PTB/PCdoB vota “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Como vota o PSDB?
O SR. BRUNO ARAÚJO (PSDB-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -
Sr. Presidente, o primeiro registro é sobre a atenção de V.Exa. na designação da
Deputada Mara Gabrilli. Quero referir também o Deputado Duarte Nogueira, que no
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final do ano passado iniciou esse processo, bem como o ex-Líder do Governo,
Cândido Vaccarezza, que trabalhou no sentido de nós consolidarmos essa relatoria.
As nossas homenagens a quem mostra ao Brasil que, apesar de todas as
dificuldades estruturais... Nós vemos no relatório da Deputada Gabrilli a importância
da causa e o seu zelo e compromisso com ela.
Eu acho que toda a Casa está atendida. O PSDB, absolutamente envaidecido
com a qualidade do relatório, mais uma vez reconhece a designação feita por V.Exa.
O que aqui se construiu hoje é um exemplo da compreensão que o Congresso
Nacional tem dessa temática.
Por isso, Deputado Marco Maia, nossas homenagens à Deputada Mara
Gabrilli, à sensibilidade de S.Exa. É sobretudo uma honra nós termos no PSDB
Deputados temáticos como a Deputada Mara Gabrilli, o Deputado Otavio Leite, o
Deputado Eduardo Barbosa, que zelam por esses direitos de forma absolutamente
contundente, fazendo deles o principal motivo de seus mandatos.
Fica neste registro nosso agradecimento à Mesa e nossos parabéns a essa
grande Deputada.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Muito obrigado, Deputado Bruno Araújo.
Como vota o PSD?
O SR. MOREIRA MENDES (PSD-RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -
Sr. Presidente, primeiro quero ressaltar o brilhante trabalho da Deputada Mara
Gabrilli. Ela está de parabéns. É um exemplo para o Brasil a sua determinação, a
sua vontade.
O texto da medida provisória é de grande alcance social e merece a
aprovação desta Casa. O PSD vai encaminhar favoravelmente à admissibilidade,
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mas já se antecipa e lembra que lá na frente vai apresentar um destaque, quando da
discussão do texto.
Mas esta medida provisória, que cria linhas de crédito específicas, merece o
apoio de todos, pela sua relevância e importância sobretudo para os portadores de
necessidades especiais.
O PSD orienta sua bancada a votar “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Como vota o PR?
A SRA. GORETE PEREIRA (Bloco/PR-CE. Pela ordem. Sem revisão da
oradora.) - Sr. Presidente, além de parabenizar a Deputada Mara Gabrilli, eu
gostaria de dizer, até como fisioterapeuta que sou, que o Brasil inteiro, toda a
categoria de pessoas portadoras de deficiência, esperava desta Casa a aprovação
de uma medida provisória deste nível, que resultará em maiores facilidades.
Eles sempre diziam assim: “Ninguém pensa na gente”.
Os deficientes físicos, considerado qualquer tipo de deficiência, são hoje 23%
no Brasil, mas ninguém pensa neles na hora das votações. Esta Casa, com esta
demonstração, com esta medida provisória, vai fazer com que a aparelhagem seja
mais acessível para essas pessoas, o que tem cunho social e humano
extraordinário.
Parabéns, Deputada Mara!
Parabéns, Câmara dos Deputados!
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Como vota o PP? (Pausa.)
Como vota o Democratas?
O SR. CLAUDIO CAJADO (DEM-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -
Sr. Presidente, com muita satisfação o Democratas orienta o voto “sim” e pede à sua
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bancada que acorra ao plenário para participar simbolicamente desta votação, pelo
gesto desta medida provisória, que representa um grande avanço.
Eu quero chamar a atenção, Sr. Presidente, para a força da
representatividade. A Deputada Mara Gabrilli representa um segmento importante
da sociedade brasileira, do povo brasileiro, e, através do seu esforço e de suas
ideias, proporcionou esse consenso para beneficiar a parcela da população
brasileira que representa. Portanto a força da representação popular se fará
presente neste momento na Câmara dos Deputados, quando nós, daqui a poucos
instantes, votarmos esta medida provisória, que, sem dúvida alguma, é um marco
importante para a cidadania plena e constitucionalmente assegurada, agora
regulamentada, para as pessoas com deficiência.
O SR. LÁZARO BOTELHO (PP-TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -
Sr. Presidente Marco Maia, o PP parabeniza a Deputada Mara Gabrilli e vota “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Pois não.
O PDT como vota?
O SR. MIRO TEIXEIRA - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Só um minuto, Deputado.
O PP vota “sim” e o PDT não votou ainda.
O PDT como vota?
O SR. MIRO TEIXEIRA (PDT-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Mas
eles captaram. (Pausa.)
A Deputada Mara Gabrilli melhorou muito a medida provisória com seu projeto
de lei de conversão. Eu insisto que 25 milhões apenas, este ano, para que as
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instituições oficiais tenham como teto para a subvenção dos necessitados eu acho
muito pouco. Deveria ser por cada instituição oficial, porque isso é teto.
Então nós estamos autorizando um teto. Autorizar um teto de 25 milhões para
o conjunto Banco da Amazônia, Banco do Nordeste, Banco do Brasil, Caixa
Econômica Federal, neste País enorme, neste País de tantas necessidades, ainda
mais com as demandas reprimidas que temos no setor... Eu penso que no Senado
poderá ser feita a retificação de que esse teto é por cada instituição.
Cumprimentando a Relatora, Deputada Mara Gabrilli, nós vamos votar “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Como vota o Bloco PV/PPS?
O SR. DR. ALUIZIO (Bloco/PV-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -
Exmo. Sr. Presidente, esta Casa tem hoje uma tarde brilhante, por oferecer à
sociedade brasileira, principalmente aos portadores de necessidades especiais,
nova perspectiva e expectativa de vida. A função do político é, acima de tudo,
oferecer qualidade de vida à população.
Falar da Deputada Mara Gabrilli também é uma redundância. Exaltá-la é uma
redundância.
Portanto, o Bloco PV/PPS agradece a oportunidade de participar desta
votação e vota “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Como vota o PSC?
O SR. EDMAR ARRUDA (PSC-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, nós, Deputados e Deputadas do PSC, partido que tem como missão o
ser humano em primeiro lugar — eu, particularmente, milito nessa área; fui
presidente de uma entidade de portadores de necessidades especiais —, temos que
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parabenizar o Governo pela medida provisória e a Deputada Mara Gabrilli pelo
brilhante trabalho que fez, melhorando, com seu relatório, a medida provisória.
Tenho absoluta convicção de que esse investimento feito com recursos da
União vai beneficiar de modo pragmático e direto milhões de brasileiros que
precisam de equipamentos para ter acessibilidade e poder ter uma vida o mais
normal possível.
Venho aqui dizer que o PSC vota “sim”, que apoia este projeto, porque aqui
nós estamos vendo o ser humano...
(O microfone é desligado.)
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Como vota o PRB?
O SR. ACELINO POPÓ (PRB-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, o PRB apoia a conveniência da iniciativa, que contribuirá sobretudo para
a inclusão social e profissional de mais de 45 milhões de brasileiros. Boa parte deles
recebe salário mínimo.
Em face do exposto, Sr. Presidente, a votação é pela aprovação da medida,
na forma do projeto de lei de conversão oferecido pela Relatora, a Deputada Mara
Gabrilli.
O PRB vota “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Pois não, Deputado.
Como vota o PSOL?
O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, o PSOL vota “sim”.
Esta medida provisória que prevê linha de crédito para aquisição de produtos
e tecnologia assistiva destinada a pessoas com deficiência é fundamental para
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garantir direitos sociais, civis e humanos de parcela significativa da população
brasileira, que é portadora de alguma deficiência.
Nós queríamos apenas ressaltar, parabenizando a Deputada Mara Gabrilli,
que, a concessão de subvenção econômica a instituições financeiras oficiais, que
esse montante poderia ser ampliado, porque as necessidades de equipamentos
apresentadas são certamente muito maiores do que o que está colocado como
subvenção. Isso vai gerar uma enorme demanda.
Mas não há dúvidas de que este é um passo importante para o atendimento
das pessoas com deficiência.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Como vota o PMN?
O SR. DR. CARLOS ALBERTO (PMN-RJ. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, caríssima Deputada Mara Gabrilli, eu fui o formulador,
como Subsecretário de Estado do Governo do Rio de Janeiro, da política pública
Operação Lei Seca, que deu eficácia à Lei Federal nº 11.705.
No dia 19 de março, a política pública no Rio de Janeiro completará 3 anos.
Ao longo desses 3 anos, salvamos mais de 6 mil vidas. E se nós salvamos mais de
6 mil vidas foi porque nas nossas 7 equipes tivemos 30 cadeirantes, que fizeram um
trabalho extraordinário de conscientização e educação. Hoje essa política pública já
está implementada em 12 Estados da Federação brasileira.
Parabéns pelo seu trabalho, Deputada!
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Como vota a Minoria?
O SR. ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB-SP. Pela ordem. Sem
revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, queremos, em primeiro
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lugar, agradecer a V.Exa. a indicação da nossa companheira, a Deputada Mara
Gabrilli, que teve um excepcional desempenho na relatoria desta medida provisória.
O tema é muito afeto ao trabalho dos nossos Deputados, como Otavio Leite,
Nilson Leitão, Eduardo Barbosa e a Deputada Bruna Furlan. Eu mesmo sou autor de
um projeto de lei que prevê isenções exatamente iguais àquelas que o Governo
mandou como iniciativa sua. Mas isso não importa.
O que importa é conseguirmos para as pessoas portadoras de necessidades
especiais uma legislação que as contemple, que consiga minimizar suas agruras, as
dificuldades por que passam.
Por último, quero citar que, no Estado de São Paulo, o ex-Governador José
Serra criou, quando foi Prefeito da Capital, Secretaria dedicada especialmente ao
atendimento dessas pessoas. A Deputada Mara Gabrilli foi a Secretária Municipal
por 2 anos, e certamente sua experiência, seu contato direto com as necessidades,
ajudou muito na elaboração de um relatório que atende diretamente aos anseios
dessas pessoas.
A Minoria se sente muito lisonjeada de poder encaminhar o voto “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Como vota o Governo? (Pausa.)
O Governo vota “sim”.
O SR. ARLINDO CHINAGLIA (PT-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -
Sr. Presidente Marco Maia, votamos “sim”, mas eu gostaria de registrar que essa, eu
diria, bela medida provisória compõe um programa totalmente belo, o Viver sem
Limite.
Queremos cumprimentar a Presidenta Dilma Rousseff por essa bela iniciativa
e a Relatora Mara Gabrilli, que ofereceu de sua capacidade e de sua experiência de
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vida todo o vigor para que nós chegássemos a este momento em condições de
votar.
Que todos tenhamos a dimensão do benefício para aqueles que forem
comprar equipamento de tecnologia assistiva.
Se considerarmos que o juro para o consumidor hoje está em torno de 50%
ao ano, e se tomarmos como exemplo a resolução do Banco do Brasil que
estabelece, a partir da medida provisória, que ele será de cerca de 8%, então
veremos que haverá uma subvenção de 42% do total dos juros.
Cumprimento V.Exa. também, por ter pautado a matéria.
Votamos “sim”.
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A SRA. MARA GABRILLI - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Pois não, Deputada Mara.
A SRA. MARA GABRILLI (PSDB-SP. Sem revisão da oradora.) - Sr.
Presidente, apenas quero fazer um agradecimento à Casa, a todos os Líderes, a
todos os Deputados, por se engajarem nesta causa e dela participarem.
Quero fazer um agradecimento especial a V.Exa., Presidente Marco Maia, por
se engajar e me apoiar como Relatora desta matéria, agradecimento este que
estendo a seu assessor Sérgio Sampaio, que muito me ajudou para que esta Casa
tivesse tecnologias assistivas, para que um dia eu pudesse vir relatar matéria de tal
importância.
Agradeço a V.Exa., Presidente Marco Maia, todo esse apoio. Este é um
marco para o Brasil e dele muitas conquistas virão, para os brasileiros com
deficiência poderem exercer sua cidadania.
Muito obrigada a todos. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Muito obrigado, Deputada Mara Gabrilli.
Faço um registro do trabalho realizado pelos servidores da Câmara dos Deputados,
que têm se empenhado à exaustão para garantir que todos os Deputados, que todos
os Parlamentares tenham o mesmo direito, o mesmo acesso, a mesma forma de
participação e de atuação nesta Casa. Isso é possível hoje graças ao trabalho, às
vezes anônimo, realizado pelos servidores da Câmara dos Deputados.
Na semana passada, recebi aqui o Presidente do Parlamento sueco com um
Deputado portador de deficiência, em cadeira de rodas. Ele transitou pela Câmara
dos Deputados livremente, acompanhando-nos em todos os momentos, sem
nenhuma limitação por sua condição de portador de deficiência. Quando eu o trouxe
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ao plenário e expliquei como a Deputada Mara Gabrilli fazia para votar, ele ficou
extremamente impressionado. Não imaginava que num Parlamento como o do Brasil
nós tivéssemos uma tecnologia tão avançada à disposição dos nossos Deputados
portadores de deficiência.
Eu queria pedir uma salva de palmas aos servidores da Câmara dos
Deputados responsáveis por esse trabalho. (Palmas.)
Quero dizer que V.Exa. foi muito bem na apresentação do seu relatório e
trouxe contribuições fundamentais para que a matéria possa avançar cada vez mais
no nosso País e assim possamos dar um bom atendimento aos nossos portadores
de deficiência.
Obrigado, e parabéns a V.Exa., Deputada Mara Gabrilli.
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O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Em votação.
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O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - As Sras. e os Srs. Parlamentares que
forem favoráveis a este projeto, por favor, permaneçam como se acham. (Pausa.)
Favoráveis à admissibilidade...
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O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Vou ler de novo: em votação o parecer
da Relatora, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento
dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação
financeira e orçamentária.
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O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Aqueles que forem pela aprovação
permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
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O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Nós íamos para a votação do mérito,
mas o Deputado Bruno Araújo pediu a palavra como Líder.
Três destaques de emendas foram apresentados: um do PPS, um do
Democratas e um do PSD.
Pergunto se estão mantidos os destaques. (Pausa.)
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O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Com a palavra o Deputado Bruno Araújo.
O SR. BRUNO ARAÚJO (PSDB-PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) -
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, mais uma vez registro esse belíssimo
trabalho feito pela Deputada Mara Gabrilli.
Mas o que me traz aqui, hoje, Sr. Presidente? Venho falar dos produtos da
cesta básica brasileira, dos 13 itens básicos da alimentação da população brasileira,
aferidos há tantos anos pelo DIEESE.
Assistimos ao Partido dos Trabalhadores, através de importantes Líderes,
apresentar um projeto de lei — e o Brasil está nos assistindo — para retirar impostos
federais desses alimentos básicos para a população brasileira. O que não
entendemos, quem está em casa e seguramente os Srs. Parlamentares, é como um
partido que está no Governo — basta atravessar a Praça dos Três Poderes e pedir à
Presidenta Dilma que assine um decreto para reduzir esses impostos — apresenta
um projeto de lei, quando nós sabemos que aqui votamos projetos de lei que
tramitam há mais de 10, 20 anos na Casa. Será que é esse o interesse do Partido
dos Trabalhadores? Tenho certeza de que não.
Se a Presidenta Dilma não pôde atender ao Partido dos Trabalhadores, para
imediatamente retirar os impostos da cesta básica do povo brasileiro, nós
apresentamos. E mais: se um dia o PT copiou a gestão econômica de Fernando
Henrique Cardoso, se um dia o PT copiou o modelo de privatizações do PSDB, nós
não temos problemas em copiar as boas ideias, desde que não estejam
patenteadas. Nós copiamos o projeto de lei do PT e o oferecemos como emenda à
Medida Provisória nº 561. Portanto, temos uma grande oportunidade: que na
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discussão da Medida Provisória 561 não esperemos 3, 4, 5 anos para retirar o
imposto federal, como proposto pelo PT.
Não estamos convidando o PT para votar a medida provisória, estamos
dizendo que apoiamos o PT nessa decisão. E temos certeza de que essa unidade
dos dois partidos vai deixar à vontade e trazer toda a Câmara dos Deputados para
retirar o PIS, o PASEP, a COFINS, toda essa carga tributária desnecessária, da
alimentação básica da população brasileira.
Por isso, o convite de hoje — e aqui é um chamamento — é para que nós
troquemos a ideia do PT, de esperar 4, 5 anos pela aprovação de um projeto de lei.
Troquemos a ideia, se a Presidente não pôde atender à demanda do seu partido,
para que, no instrumento das medidas provisórias... E escolhemos uma medida
provisória que trata do Programa Minha Casa, Minha Vida, que, a exemplo do
Governo do PSDB de São Paulo, agora protege o direito das mulheres divorciadas.
Fazemos isso há muito tempo.
Tudo o que é bom e é para o bem da população brasileira precisa ser
copiado, como foi o Minha Casa, Minha Vida, na proteção das mulheres
desamparadas, e como agora nós fazemos, seguindo o exato texto proposto pelo
PT, para que não haja qualquer desconforto, para não dizerem que faltou uma
vírgula. A vírgula é exatamente a mesma proposta.
Portanto, Sr. Presidente, no prazo constitucional de trancamento das medidas
provisórias, na Medida Provisória 561, nós esperamos que os Líderes do PT façam
o encaminhamento pela aprovação da matéria, porque seguramente o PT, nesse
dia, estará encaminhando uma votação que vai contar com a unanimidade da
Câmara dos Deputados.
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Era isso, Sr. Presidente.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Muito obrigado, Deputado.
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O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Vou fazer uma correção para o
politicamente correto. Quando me referi às pessoas com deficiência, eu falei
portadores de deficiência. Mas são pessoas com deficiência. Não é, Deputada
Mara? (Pausa.)
O SR. HELENO SILVA (PRB-SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Faça
a doação dessa cesta básica, Deputado, a uma associação.
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O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Em votação o projeto de lei de
conversão oferecido pela Relatora da Comissão Mista, ressalvados os destaques.
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O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Aqueles que forem pela aprovação
permaneçam como se encontram. (Pausa.)
APROVADO.
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O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Passamos aos destaques.
Destaque nº 1, para votação em separado da Emenda nº 7.
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O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Para falar a favor do destaque, Deputado
Rubens Bueno.
O SR. RUBENS BUENO (Bloco/PPS-PR. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, quero fazer um comentário breve.
Esta medida provisória que está sendo apresentada é num valor limitado, de
conceder subvenção econômica a essa situação, em que equaliza valores — e
também com relação a encargos financeiros — para atender às pessoas deficientes,
nesse relatório apresentado pela Deputada Mara Gabrilli. A defesa deste destaque é
de autoria da Deputada Carmen Zanotto, que, como eu já disse, não está presente
esta semana na Casa por estar em missão oficial.
Por isso eu registro, Sr. Presidente, que há um projeto já aprovado no
Senado. Vamos cobrar aqui das Lideranças, especialmente do Governo, que esse
projeto do Senador Paulo Paim chegue aqui, porque ali está premiada a questão do
autista.
Ouvi da Relatora, Deputada Mara Gabrilli, que dedica a sua vida a esta causa
— foram palavras dela, agora, aqui para nós —, que jamais faria uma injustiça com
relação aos autistas. Por isso, retiramos este destaque, em homenagem à Relatora
e ao seu trabalho, trazendo a mesma proposta para o embate, junto ao projeto do
Senador Paulo Paim, que já está aprovado no Senado e depende de aprovação
nesta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Pois não.
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O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - O destaque do Democratas foi retirado
também. É isso?
O SR. CLAUDIO CAJADO (DEM-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -
Vamos retirar, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Então, o último destaque é do PSD, para
votação em separado da Emenda nº 19.
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O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Para falar a favor, o autor da emenda e
autor do destaque, Deputado Guilherme Campos.
O SR. GUILHERME CAMPOS (PSD-SP. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, essa é uma emenda que nós já discutimos com a Relatora. S.Exa. teve
motivos, no geral, para negar a emenda colocada. Nós a destacamos,
principalmente, pelo fato de estarmos fomentando a indústria nacional no que
concerne à produção de equipamentos para pessoas com deficiência.
É uma emenda simples, objetiva e clara. Através de incentivos e de fomento à
pesquisa e à produção dos equipamentos, pela indústria nacional, nós estaremos
favorecendo e dando uma oportunidade a mais, uma opção a mais, aos portadores
com deficiência, de adquirirem produtos, o que, num círculo virtuoso, tanto
potencializa a indústria nacional quanto serve a todos os portadores de deficiência
do Brasil.
Por isso, Sr. Presidente, nós pedimos o apoio de todos os Parlamentares para
este destaque, que tem alcance social fantástico, dos dois lados: tanto para quem
precisa adquirir o equipamento quanto para aqueles que vão produzir, que, numa
escala maior, poderão atender a toda a população com deficiência do Brasil.
Eram essas as considerações, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Pois não.
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O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Para orientar.
Como vota o PT?
O SR. SIBÁ MACHADO (PT-AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -
Sobre o Destaque nº 19, Sr. Presidente, nós somos contra o destaque, pela seguinte
razão: o benefício dado pela medida provisória aos beneficiários não pode se
estender aos fabricantes, mesmo a pequenas e microempresas. Isso por quê?
Porque aí se dá a renúncia fiscal, é outra lógica. Foge completamente ao objetivo da
matéria.
Assim sendo, o PT encaminha o voto “não”.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Como vota o PMDB? (Pausa.)
Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o PSDB? (Pausa.)
Como vota o PSD? (Pausa.) O PSD vota “sim”.
O SR. MARCOS MONTES (PSD-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -
Sr. Presidente, além de dizer que o PSD vota “sim”, eu quero aproveitar para
parabenizar a Deputada. Conheço profundamente essa história, como ex-Secretário
de Desenvolvimento Social de Minas Gerais, como médico e como pai de uma
cadeirante, e sei da importância da isenção e desse trabalho que a Deputada fez.
Por isso, meus parabéns, Deputada.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Como vota o PR?
O SR. ANTHONY GAROTINHO (Bloco/PR-RJ. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, o PR vota “sim” e aproveita para comunicar que a sua
bancada, na sua grande maioria, vai reapresentar a CPI da CBF nesta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Como vota o PP?
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O SR. JERÔNIMO GOERGEN (PP-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.)
- Vota “sim”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Como vota o Democratas?
O SR. CLAUDIO CAJADO (DEM-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -
O DEM vota “não”, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - DEM, “não”.
Como vota o PDT? (Pausa.)
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Sr. Presidente, para orientar pelo Bloco
PSB, a Deputada Luciana.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - O PDT como vota?
O SR. MIRO TEIXEIRA (PDT-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -
Presidente, o BNDES já tem mecanismos de amparo à pequena e à média
empresas e não tem exclusão por atividade nesse caso. Então, já existe esse
amparo no BNDES.
Eu insisto apenas naquela questão inicial: o que o Governo poderia subsidiar,
a subvenção governamental, esta sim, poderia ser por entidade financeira oficial, em
vez de ser a União, no total de 25 milhões. Cada entidade, 25 milhões. Aí,
estaríamos avançando.
Neste caso, é uma boa intenção, mas que já está coberta pelo próprio
BNDES. Então, vamos votar “não”.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Como vota o Bloco PV/PPS?
O SR. RUBENS BUENO (Bloco/PPS-PR. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, na mesma linha: estamos tratando aqui de pessoa física.
Na mesma linha, apesar da boa intenção do destaque, da emenda apresentada, não
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se justifica nesta medida provisória e dentro desse relatório da Deputada Mara
Gabrilli.
Por isso, o Bloco PV/PPS vota “não”.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - O PSC como vota?
O SR. EDMAR ARRUDA (PSC-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, há nesse projeto um incentivo claro aos portadores de deficiência. Nós
não podemos, de forma alguma, fazer com que parte desses recursos, que, segundo
estimativa colocada no relatório da Deputada, devem chegar à casa dos 100 milhões
de reais, de financiamento em todo o Brasil... Parece um número grande, mas não é,
sabendo-se do número de pessoas que precisam e vão precisar desses recursos.
Como já foi dito, existe uma linha de crédito, o cartão BNDES, linha de crédito
através do BNDES, com uma taxa de juros de 6,75% ao ano. Portanto, já com um
subsídio considerável. Eu penso que não dá para misturarmos aqui as duas coisas.
Por isso, o PSC vota “não”, justificando que esses recursos, esse incentivo
deve ser exclusivamente para o portador de deficiência.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. CLAUDIO CAJADO (DEM-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -
Sr. Presidente, pela ordem.
Tenho aqui em mão o teor da emenda. O Democratas, diante da justificativa
apresentada, vai mudar o voto para “sim”. A emenda pretende incentivar as
pequenas e microempresas que desejem fabricar tecnologia assertiva. Portanto, é
um benefício para que as pequenas empresas entrem nesse mercado que nós
estamos agora fomentando e acessando, para uma parcela da população que tem
deficiência e que não tem esses recursos.
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Portanto, nada mais justo do que incentivar a indústria nacional, de pequenas
e microempresas. Então, os democratas orientam o voto “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Como vota o PRB?
O SR. HELENO SILVA (PRB-SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, temos que parar, aqui na Câmara dos Deputados, com esse costume de
tentar dar um jeitinho às medidas provisórias, desvirtuando o seu objetivo.
A medida provisória é clara: o seu objetivo é o de abrir linhas de crédito para
os portadores de deficiência. A emenda caberia muito bem na Medida Provisória nº
549, que fala sobre isso. Não é o caso desta medida provisória.
Por isso, nós do PRB, para manter o texto e a coerência, votamos “não”, Sr.
Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Como vota o PSOL?
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -
Sr. Presidente, estou aqui ao lado do autor da proposta, que é muito correta. Aliás,
volta e meia eu vejo aqui quase que uma sacralização das pequenas e
microempresas. Correto. Você democratiza a economia. Nós temos essa posição.
Neste caso, mais do que benemérito, de abrir linhas de financiamento para
essas pequenas e microempresas que produzam instrumentos e tecnologia para
portadores de pessoas com deficiência, é meritório, é justo, é correto. Eu não estou
entendendo o porquê dessa resistência.
O nosso voto é “sim”, porque se atende a dois polos fundamentais: ao
humano, que está dentro da visão da medida provisória, do projeto; e ao econômico,
para inclusive começar a ser quebrado o monopólio das grandes empresas.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Como vota o PMN?
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O SR. DR. CARLOS ALBERTO (PMN-RJ. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, faço minhas as palavras do Deputado Miro Teixeira. E o
PMN vota “não”.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Como vota a Minoria?
O SR. ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB-SP. Pela ordem. Sem
revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu acho que há um equívoco na orientação do
PT. O PT deveria olhar bem o texto da emenda. A emenda diz assim: “Estabelece-
se facilitação na obtenção de financiamentos destinados às micros e pequenas
empresas”. Nada mais do que isso! É apenas “estabelece-se facilitação”. Nada mais.
É uma intenção, apenas uma orientação. É um rumo, é um azimute.
Por que votar contra algo tão bom, tão pertinente, tão útil à Nação, que
estimula essas pequenas empresas?
Votamos “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Como vota o Governo? (Pausa.)
Como vota o PMDB?
O SR. MARCELO CASTRO (PMDB-PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.)
- Sr. Presidente, o PMDB, embora admitindo que a emenda seja meritória, entende
que esta medida provisória tem uma finalidade precípua, que é a de trazer recursos
subsidiados para as pessoas portadoras de deficiência.
Se pegarmos esses recursos, que são finitos, que têm um teto, e ainda
colocarmos empresas para receberem esses recursos, poderemos fazer, com a
melhor das intenções, uma coisa negativa para a finalidade da medida provisória.
Por essas razões, o PMDB vota “não”.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Como vota o Bloco?
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A SRA. LUCIANA SANTOS (Bloco/PCdoB-PE. Pela ordem. Sem revisão da
oradora.) - “Sim”.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Como vota o PSDB?
O SR. OTAVIO LEITE (PSDB-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, a intenção do eminente Deputado Guilherme Campos é muito legítima e
válida. É uma oportunidade legislativa que o eminente Deputado identificou como a
chance de fortalecer a ideia de que as pequenas e as microempresas brasileiras...
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - V.Exa. está falando em nome de quem,
Deputado?
O SR. OTAVIO LEITE - Pelo PSDB.
A SRA. IRACEMA PORTELLA (PP-PI. Pela ordem. Sem revisão da oradora.)
- Sr. Presidente, houve um engano. O PP vota “não”.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - O PP vota “não”.
O PSDB como vota?
O SR. OTAVIO LEITE (PSDB-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Olha a fidelidade partidária. E eu a tenho plena. Esteja certo.
Mas, Sr. Presidente, eu aqui falava da legitimidade que possui o Deputado
Guilherme, de defender as pequenas e as microempresas — é uma vertente
importante do seu mandato. E o fez nesta oportunidade legislativa, que se
apresentou através de uma MP, para que se estendessem também linhas de
financiamento àquelas pequenas e microempresas que fabriquem artigos de
tecnologia “assistiva”. Aliás, são poucas no Brasil.
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Sabemos que há, nesse conjunto de propostas da Presidenta Dilma, outra MP
que versa sobre redução de carga tributária para importação de equipamentos de
tecnologia “assistiva”. Nada contra. É importante, facilita e traz oportunidades para
os deficientes, de terem independência e autonomia maior. Mas é fundamental
fortalecer a indústria brasileira. Isso é fundamental. E não está no texto nem desta
MP nem da outra MP. Mas haverá também outras emendas nas demais.
Quanto à ideia em si, ela é mais válida do que um preciosismo jurídico. Ou
seja, votaremos a favor, “sim”, à emenda do Deputado Guilherme Campos.
Obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Prorrogo a sessão por mais 1 hora.
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O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - O Governo quer falar?
O SR. ARLINDO CHINAGLIA (PT-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -
Sr. Presidente, primeiro, nós queríamos ponderar que o texto...
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Líder, a vontade de cortar a sua palavra
é grande. (Riso.) Para acelerar a votação, Deputado Arlindo Chinaglia.
O SR. ARLINDO CHINAGLIA - Sr. Presidente, V.Exa. sempre foi muito
generoso comigo. Entendi o recado.
Mas qual é a questão sobre a qual se faz necessária a minha intervenção?
Quero chamar a atenção para o texto. Ele começa dizendo: “Estabelece-se
facilitação na obtenção de financiamentos destinados” etc. Há dúvida jurídica quanto
ao que quer dizer esse “estabelece-se”. Pode ser impositivo ou pode ser
autorizativo.
Segundo: o objeto da subvenção da medida provisória é a pessoa com
deficiência e não a empresa. É claro que poderia haver um aporte para a empresa,
mas qual é o problema? Como seria feito o controle, para beneficiar as pessoas com
deficiência mais pobres? Não há como fazer o controle.
Não queremos atribuir essa má intenção às empresas, mas queremos chamar
a atenção para o fato de que temos que legislar com esta dimensão, de que amanhã
o objeto específico, muito bonito, da medida provisória não se perca.
Por isso, encaminhamos “não” a esta emenda.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Muito obrigado, Deputado Arlindo
Chinaglia.
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O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Em votação.
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O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Aqueles que forem pela aprovação da
emenda permaneçam como se encontram. (Pausa.)
A EMENDA FOI...
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Aprovada. É evidente, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Vou repetir a votação.
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINAL Número Sessão: 039.2.54.O Tipo: Ordinária - CD Data: 14/3/2012 Montagem: 1966/4176
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O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - As Sras. e os Srs. Parlamentares que
forem pela aprovação da emenda permaneçam como se acham. (Pausa.)
A EMENDA FOI REJEITADA.
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O SR. GUILHERME CAMPOS (PSD-SP) - Peço verificação, Sr. Presidente.
O SR. SIBÁ MACHADO (PT-AC) - O PT pede verificação conjunta,
Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - A Presidência solicita às Sras.
Deputados e aos Srs. Deputados que tomem os seus lugares, a fim de ter início a
votação pelo sistema eletrônico.
Está iniciada a votação.
Queiram seguir a orientação do visor de cada posto.
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O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Aviso a V.Exas. que haverá sessão
extraordinária na sequência, ao final desta votação.
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O SR. CLAUDIO CAJADO (DEM-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -
Sr. Presidente, o partido Democratas pede a todos os seus membros que acorram
ao plenário, porque estamos em processo de votação nominal, e orienta a sua
bancada a votar “sim”.
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINAL Número Sessão: 039.2.54.O Tipo: Ordinária - CD Data: 14/3/2012 Montagem: 1966/4176
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O SR. AMAURI TEIXEIRA (PT-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, primeiro, quero lembrar que haverá outra votação nominal. Então, peço
a todos do PT e a todos os colegas... Lembro que haverá outra votação nominal
para a escolha do membro do Conselho Nacional do Ministério Público.
Segundo registro, Sr. Presidente: o Sindicato Nacional dos Procuradores da
Fazenda Nacional está fazendo uma campanha pela reforma tributária, já, e pelo
combate à sonegação. Dentre outros pontos da campanha, a simplificação do
sistema tributário, a redução da carga tributária e o fortalecimento da...
(O microfone é desligado.)
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O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Concedo a palavra ao Deputado Lincoln
Portela, para falar como Líder do Bloco PR/PTdoB/PRP/PHS/PTC/PSL/PRTB.
O SR. LINCOLN PORTELA (Bloco/PR-MG. Como Líder. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, os sete Senadores do Partido
da República tomaram uma posição agora, nesta tarde e noite, de rompimento com
o Governo Federal.
Quero deixar bem claro que não é uma posição da Câmara dos Deputados e
não é uma posição de partido. A Executiva Nacional do partido não se reuniu, o
partido ainda não foi ouvido em seus Estados, nem os nossos Parlamentares desta
Casa.
Então, quero deixar bem claro que respeito a posição dos Senadores, no
Senado Federal. Não conversei com eles para ter a definição sobre a motivação
deste posicionamento. E quero deixar bem claro, até mesmo ao nosso bloco e à
minha bancada, que nós aqui na Câmara dos Deputados, pelo fato de não ter sido
uma posição de partido, continuamos numa posição de independência e votaremos
como temos votado sempre, entendendo que os projetos que são bons para o Brasil,
que os projetos que são bons para a classe trabalhadora, que os projetos que são
bons para os menos favorecidos o Partido da República continuará votando de
acordo com a orientação que for mais clara para o Brasil.
Continuaremos na mesma posição, nesta posição de independência. Eu
estarei me reunindo com a nossa bancada. Por certo, na semana que vem
procurarei os Deputados Federais. E conversaremos, e dialogaremos sobre a
posição do Senado Federal. Mas, por ora, entendemos que devemos continuar
nesta posição de independência. Diga-se de passagem, independência essa que foi
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINAL Número Sessão: 039.2.54.O Tipo: Ordinária - CD Data: 14/3/2012 Montagem: 1966/4176
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primeiramente pedida por este Parlamentar que vos fala. Quem mais defendeu a
posição de independência fui eu. E essa posição foi tomada após ter ouvido todos
os Parlamentares do partido. E, pelo menos com 90% dos Parlamentares desta
Casa, nós tomamos esta posição. Noventa por cento foram favoráveis.
Vamos ouvir o partido — os Deputados Federais, os nossos Vice-Líderes, os
nossos Presidentes de Comissão e os nossos Diretórios Estaduais. Vamos
conversar também com a Executiva Nacional.
Por ora, o Partido da República, na Câmara dos Deputados, continua numa
posição de independência, aberto ao diálogo, aberto para conversarmos com todos
os setores, para conversarmos com os nossos Senadores, para conversarmos com
a Executiva Nacional, para conversarmos com o Governo. Então, estamos nesta
posição, para deixar bem claro.
A própria imprensa tem-me procurado. Então, já estou fazendo este
esclarecimento de público, da tribuna desta Casa, para dizer que o Partido da
República continua, na Câmara dos Deputados, numa posição de independência.
Era o que eu tinha a dizer, em nome do partido na Câmara dos Deputados.
Obrigado, Sr. Presidente.
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINAL Número Sessão: 039.2.54.O Tipo: Ordinária - CD Data: 14/3/2012 Montagem: 1966/4176
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O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Para falar pela Liderança do Governo,
concedo a palavra ao Deputado Arlindo Chinaglia.
Vou encerrar a votação logo depois da fala do Deputado Arlindo Chinaglia.
O SR. ARLINDO CHINAGLIA (PT-SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) -
Sr. Presidente, em nome do Governo, quero dizer que a bancada do PR é
fundamental para os projetos do Governo.
Quero cumprimentar e agradecer ao Líder Lincoln Portela e à bancada do PR
aqui na Câmara dos Deputados, porque, num exercício, eu diria, de paciência, no
exercício de fazer várias reuniões, como o Líder aqui relatou, creio que vai permitir
que possamos, a partir da Câmara dos Deputados, construir a melhor relação
possível com o PR, assim como a que temos com os vários partidos que compõem a
base.
Quis fazer este registro para, ao mesmo tempo, cumprimentar a bancada do
PR, através do seu Líder, e me colocar à disposição, para que possamos, nos
limites do Parlamento, fazer este debate da maneira mais clara, mais leal, como
sempre fizemos. E aqui nós já temos experiência de longa data.
Então, quero agradecer e cumprimentar o Líder Lincoln e me colocar à
disposição de S.Exa. e da bancada para fazer as tratativas.
Obrigado, Presidente.
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINAL Número Sessão: 039.2.54.O Tipo: Ordinária - CD Data: 14/3/2012 Montagem: 1966/4176
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O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - O Deputado Ademir Camilo tem a
palavra. Já estava inscrito anteriormente. Depois, o Deputado José Airton Cirilo.
O SR. ADEMIR CAMILO (PSD-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -
Sr. Presidente, quero solicitar de V.Exa. uma informação: encontra-se na Mesa o
Requerimento de Urgência nº 4.473?
E informo a V.Exa. que, conversando com todos os Líderes, vimos que há
consenso para que se vote a urgência do PL nº 99, que regulamenta a profissão de
motorista. Posteriormente, poderíamos discutir o mérito da matéria.
Eu queria verificar com V.Exa. se isso vai constar da pauta da reunião
extraordinária e informar, mais uma vez, o consenso de todos os Líderes, assinado e
ratificado aqui no plenário, inclusive pelo Governo.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Vai constar da pauta, Deputado.
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINAL Número Sessão: 039.2.54.O Tipo: Ordinária - CD Data: 14/3/2012 Montagem: 1966/4176
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O SR. HELENO SILVA - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Com a palavra o Deputado José Airton
Cirilo.
Vou chamar pela ordem de inscrição junto à Mesa, os oradores que estão
inscritos.
O SR. JOSÉ AIRTON (PT-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu
estou inscrito aí, Excelência. Vim para defender a medida provisória.
Sr. Presidente, tive o privilégio de ser o Relator do projeto de lei que criou a
Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, que hoje
está vinculada à Secretaria de Direitos Humanos. E, para a criação da Secretaria
Nacional de Promoção dos Direitos das Pessoas com Deficiência, fizemos um
debate caloroso, um debate extremamente rico, que deu uma contribuição muito
importante para que pudéssemos valorizar essas pessoas que são portadoras de
deficiência e que, ao longo dos anos, sofreram um processo continuado de
discriminação.
A Medida Provisória nº 550 é uma das medidas que o nosso Governo
apresenta para valorizar, para incentivar, para apoiar, para dar mais condições aos
portadores de deficiência do nosso País, que, historicamente, não tiveram o
reconhecimento, o apoio e a importância que merecem.
Por isso, nós entendemos que o apoio a esta medida provisória é um passo
muito importante, porque vai propiciar condições de financiamento, melhores
condições, para esse segmento ter a oportunidade de adquirir produtos,
equipamentos que vão minimizar o sofrimento dos deficientes no Brasil.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINAL Número Sessão: 039.2.54.O Tipo: Ordinária - CD Data: 14/3/2012 Montagem: 1966/4176
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O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Deputado Heleno Silva, V.Exa. tem a
palavra.
O SR. HELENO SILVA (PRB-SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -
Obrigado, Sr. Presidente.
Eu gostaria de registrar a reunião que tivemos hoje com a bancada do
Nordeste, na qual discutimos os problemas enfrentados pelos agricultores
nordestinos: as dívidas dos agricultores; a pressão do Banco do Nordeste; os leilões
de propriedades, de pequenas propriedades. A bancada do Nordeste discutiu e
produziu uma carta, que o coordenador da bancada do Nordeste, Deputado
Gonzaga Patriota, está enviando à Presidenta Dilma.
Não adianta mais falar com o Ministério da Fazenda, que não nos ouve; com
o Ministério da Integração Nacional, que não nos ouve. Nós precisamos fazer um
apelo à Presidenta Dilma, para que nos receba, para que receba uma comissão de
Deputados do Nordeste.
Sr. Presidente, são mais de 200 mil os produtores rurais cujas propriedades
estão indo a leilão. São pequenos produtores rurais. Eu não falo dos grandes. Será
um caos social e econômico na nossa região.
Quero fazer um apelo à Presidenta, em nome do coordenador Gonzaga
Patriota, para que receba uma comissão de Deputados do Nordeste, para
discutirmos, olho no olho, com a Presidenta, o problema dos produtores rurais do
Nordeste.
Muito obrigado.
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINAL Número Sessão: 039.2.54.O Tipo: Ordinária - CD Data: 14/3/2012 Montagem: 1966/4176
333
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Vou concluir a votação. (Pausa.)
O SR. CESAR COLNAGO - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Vou concluir a votação, Deputado.
Deputado Dr. Aluizio, V.Exa. tem a palavra.
O SR. DR. ALUIZIO (Bloco/PV-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -
Exmo. Sr. Presidente, enquanto esta Casa vota a brilhante Medida Provisória nº 550,
relembra-se em Macaé, hoje, o acidente da P-36, uma plataforma que afundou,
marcando toda a história da indústria do petróleo, não só no Brasil, mas também no
mundo, com a plataforma no fundo do mar, 11 trabalhadores mortos e a insatisfação
e a infelicidade de toda uma família do petróleo.
Por coincidência triste, ontem outra plataforma pega fogo na Bacia de
Campos. Agora, a SS-39, no Campo de Albacora, a 100 quilômetros da costa de
Macaé.
Para a infelicidade da sociedade brasileira, ainda não foi aprovado o Plano de
Contingenciamento Nacional. Portanto, fica daqui registrada a insatisfação desta
Casa com a falta desse Plano de Contingenciamento.
Muito obrigado, Excelência.
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINAL Número Sessão: 039.2.54.O Tipo: Ordinária - CD Data: 14/3/2012 Montagem: 1966/4176
334
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Encerrada a votação.
Votaram “sim”, 177; votaram “não”, 192. Total: 369.
REJEITADA A EMENDA.
Mantido o texto original.
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINAL Número Sessão: 039.2.54.O Tipo: Ordinária - CD Data: 14/3/2012 Montagem: 1966/4176
335
O SR. MARCELO AGUIAR (PSD-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -
Sr. Presidente, votei com o partido, o PSD.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Pois não.
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINAL Número Sessão: 039.2.54.O Tipo: Ordinária - CD Data: 14/3/2012 Montagem: 1966/4176
336
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Há sobre a mesa e vou submeter a votos
a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINAL Número Sessão: 039.2.54.O Tipo: Ordinária - CD Data: 14/3/2012 Montagem: 1966/4176
337
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Os Srs. Deputados que a aprovam
permaneçam como se encontram. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINAL Número Sessão: 039.2.54.O Tipo: Ordinária - CD Data: 14/3/2012 Montagem: 1966/4176
338
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Com isso, está encerrada a Ordem do
Dia.
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINAL Número Sessão: 039.2.54.O Tipo: Ordinária - CD Data: 14/3/2012 Montagem: 1966/4176
339
O SR. ANTÔNIO ROBERTO (Bloco/PV-MG. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, votei conforme o partido.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Quem votar na próxima votação nominal
consolida esta votação.
O SR. SALVADOR ZIMBALDI (PDT-SP. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, votei com o partido.
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINAL Número Sessão: 039.2.54.O Tipo: Ordinária - CD Data: 14/3/2012 Montagem: 1966/4176
340
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Vou encerrar esta sessão e convocar
sessão extraordinária, com a pauta que eu havia falado anteriormente. E vamos
costurar o acordo para a votação.
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINAL Número Sessão: 039.2.54.O Tipo: Ordinária - CD Data: 14/3/2012 Montagem: 1966/4176
341
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (PT-SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -
Sr. Presidente, votei com o meu partido.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, votei com o meu partido, na votação anterior.
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINAL Número Sessão: 039.2.54.O Tipo: Ordinária - CD Data: 14/3/2012 Montagem: 1966/4176
342
PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS À MESA PARA
PUBLICAÇÃO
O SR. RENATO MOLLING (PP-RS. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, tramita nesta Casa o Projeto de Lei
Complementar nº 378, de 2006, de autoria do nobre Deputado Antonio Carlos
Mendes Thame. O objetivo da proposição é fixar um prazo de vigência para a
contribuição social de 10% paga pelos empregadores em caso de despedida sem
justa causa do empregado, instituída pelo art. 1º da Lei Complementar nº 110, de
2001.
O projeto foi aprovado por unanimidade pelos membros da Comissão de
Trabalho, de Administração e Serviço Público. Por sugestão do Relator, acolhida
pela Comissão, o parecer incorporou substitutivo que determina a imediata extinção
da referida contribuição social de que tratamos. Tal sugestão se deve ao fato de
que, na ocasião em que a Comissão analisou a matéria, o passivo que deu origem à
contribuição adicional já se extinguira. Também a Comissão de Finanças e
Tributação e a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania já se
manifestaram favoravelmente à iniciativa.
A acolhida que o projeto recebeu nas Comissões da Casa decorre da
percepção de que a permanência desse tributo é mais um peso para o nosso setor
produtivo.
Em 2001, os empregadores foram convocados pelo Estado brasileiro a
socorrer as finanças do FGTS. Na ocasião, a saúde financeira do Fundo estava
seriamente ameaçada, porque decisões judiciais que lhe impunham o dever de
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINAL Número Sessão: 039.2.54.O Tipo: Ordinária - CD Data: 14/3/2012 Montagem: 1966/4176
343
pagar diferenças apuradas nas contas vinculadas dos trabalhadores em razão de
expurgos inflacionários dos planos de estabilização econômica havidos antes do
Plano Real.
O direito assegurado aos trabalhadores projetou um rombo de bilhões de
reais nas contas do Fundo. Nessa hora grave, o empresariado nacional compareceu
solidariamente e ajudou de forma decisiva a pagar a conta, por meio da contribuição
de 0,5% sobre os depósitos mensais no FGTS durante um período de 60 meses e
do adicional de 10% sobre o saldo da conta do FGTS quando da rescisão do
contrato de trabalho. Esta última, sem prazo para terminar.
Não cabe aqui debater em profundidade o mérito do projeto, pois isso já foi
feito pelas Comissões a que foi distribuída a matéria e o será novamente pelo
Plenário da Casa. Porém é impossível não manifestar nossa indignação com a
prevalência dessa exação sobre os empregadores brasileiros.
No momento em que os empresários nacionais foram chamados ao esforço,
compareceram para colaborar com o País. Naquele momento, dizia-se, o FGTS não
suportaria o encargo financeiro e entraria em colapso.
Hoje, graças à estabilidade e ao crescimento econômico que logramos
experimentar na última década, a situação do Fundo é muito diversa. Desde o ano
de 2000, o FGTS apresenta arrecadação líquida positiva, e, já no início do ano de
2007, havia liquidado totalmente o passivo que deu origem à contribuição.
A arrecadação do FGTS, felizmente, continua prosperando. De acordo com
as demonstrações contábeis de 2010, o Fundo arrecadou mais de 61 bilhões de
reais (R$61.797.213.000,00). Dessa massa de dinheiro, destacamos que a
contribuição adicional respondeu por pouco mais de 2 bilhões (R$2.377.462,000,00),
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ou seja, 3,8% do total arrecadado. A arrecadação líquida foi recorde e superou a
cifra de 11 bilhões (R$11.906.903.000,00). As demonstrações contábeis relativas ao
ano de 2011 ainda não foram publicadas, mas acreditamos que, se não se repetir
um novo recorde arrecadatório, deverá ser mantida a tendência de alta verificada ao
longo da última década.
Assim, concluiu-se, com facilidade, que a permanência da contribuição
adicional não se justifica. A extinção desse tributo significaria uma perda de receita
de menos de 4%, percentual perfeitamente absorvível pelo FGTS, conforme se vê
pelos números citados acima.
Ora, o que temos, então, além de uma injustiça para com o empresário
nacional, que não negou sua colaboração quando o País dele precisou, é a
constatação de um Estado avaro, que pratica uma impiedosa exação mesmo
quando os valores arrecadados não são significativos para as suas necessidades de
financiamento.
Os recursos obtidos com a contribuição adicional, que ora são drenados das
empresas, pouco representam para a massa de valores arrecadados pelo Fundo.
Por outro lado, são preciosíssimos para a valorosa classe empresarial,
especialmente para aquelas indústrias que sobrevivem com um orçamento apertado
e em ambiente de elevada competição.
Citamos aqui, a título de exemplo, o setor moveleiro gaúcho, representado
pela Associação das Indústrias de Móveis do Estado do Rio Grande do Sul,
MOVERGS. Inclusive, na ultima semana, juntamente com a Conselheira da entidade
Maristela Longhi, fizemos uma visita ao Presidente da Câmara dos Deputados,
Marco Maia, a quem apelamos para que o projeto seja votado pelo Plenário desta
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345
Casa.
São 2,7 mil indústrias no setor moveleiro, a maioria pequena ou média, com
faturamento inferior a 600 mil reais por mês. Essas empresas trabalham com
faturamento baixo e margem de lucro apertadíssima. Um alívio na carga tributária é
fundamental para a sobrevivência desses estabelecimentos. Não é admissível, Srs.
Deputados, que a Lei Complementar nº 110, de 2001, continue a drenar recursos
dessa gente que necessita de cada real para investir apenas para entregá-los ao
bilionário FGTS, que desse dinheiro já não precisa.
Fazemos aqui também um apelo à Presidente Dilma Rousseff, lembrando seu
firme compromisso, traduzido no plano Brasil Maior, lançado em agosto de 2011, de
aliviar o peso dos encargos sobre a folha de pagamento e fortalecer a indústria
nacional. A propósito, pude ser o Relator nesta Casa da Medida Provisória nº 540,
de 2011, uma das propostas que fizeram parte do plano. O foco foram medidas de
desoneração de encargos, como forma de liberação das forças produtivas para
competir e crescer.
Pedimos o seu apoio, Presidente Dilma, para incorporar a revogação da
contribuição aqui tratada nas medidas de alívio previstas no Brasil Maior.
E pedimos também aos nobres colegas que nos apoiem nesta luta pela
aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 378, de 2006, pois essa é uma causa
de elevado interesse para o País.
Peço que este discurso seja registrado nos órgãos de comunicação desta
Casa.
Muito obrigado.
Eram essas as minhas considerações.
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O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA (Bloco/PR-PE. Pronuncia o seguinte discurso.)
- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, aspiração histórica das populações do
interior de Pernambuco e bandeira de atuação deste Parlamentar, a Adutora do
Agreste está cumprindo etapas para ser concretizada, tendo sido realizada
audiência pública para a contratação das obras, conforme estabelece a legislação.
Megaempreendimento hídrico, considerado um dos maiores de todo o País, a
adutora irá universalizar o abastecimento d'água para uma população de 2 milhões
de pessoas de 68 Municípios e 80 localidades do agreste e sertão de Pernambuco.
Será alimentada pela transposição de águas da Bacia do Rio São Francisco
através de um canal de 287 quilômetros do chamado Eixo Norte. Os investimentos
orçamentários são da ordem de R$1,4 bilhão, sendo R$1,3 bilhão do PAC, através
do Ministério da Integração Nacional, e uma contrapartida de R$100 milhões do
Governo do Estado. Depois da realização de audiência pública, o próximo passo
será a contratação das obras, já garantidos os recursos orçamentários, o que deverá
ocorrer nos próximos meses.
Movido a eletricidade, o sistema hídrico irá realizar licitação para a parte
elétrica.
Incluída no Programa de Aceleração do Crescimento — Recursos Hídricos do
Governo Federal, esta obra insere-se no projeto de transposição de águas do Rio
São Francisco e integração das bacias do Nordeste, que irá beneficiar uma
população total de 12,5 milhões de habitantes nos Estados de Pernambuco,
Paraíba, Rio Grande do Norte e Ceará.
Em Pernambuco, este será o maior empreendimento hídrico a ser executado
pelo Governo do Estado através da COMPESA. Por se tratar de um megaprojeto, a
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primeira etapa está dividida em três lotes. O primeiro lote prevê a construção de uma
estação elevatória e uma estação de tratamento, adutoras e reservatórios. Para o
segundo lote, haverá uma adutora de água tratada e estação elevatória, que irão
atender os Municípios de Arcoverde, Alagoinha, Venturosa, Pedra e Buíque. O
terceiro lote terá também uma adutora de água tratada e uma estação elevatória,
abrangendo as cidades de Tupanatinga, Itaíba, Águas Belas e Iati.
Na segunda etapa, serão implantados 250 quilômetros de adutora para
atender aos Municípios de Tacaimbó, São Caetano, Caruaru, Bezerros, Gravatá,
Brejo da Madre de Deus, São Vento do Uma, Lajedo, Cachoeirinha, Toritama e
Santa Cruz do Capibaribe.
O cronograma prevê que até 2014 as obras da Adutora do Agreste estarão
concluídas. Nesta última etapa serão atendidos os Municípios de Tacaimbó, São
Caetano, Caruaru, Toritama, Santa Cruz do Capibaribe e cidades circunvizinhas.
A adutora irá percorrer, ao todo, 1.300 quilômetros de tubulações, para
garantir o abastecimento das populações nos próximos 30 anos. Os técnicos
explicam que haverá a adução de 4 mil litros por segundo através do Ramal do
Agreste, que deriva do Eixo Leste do Projeto de Integração do Rio São Francisco.
Este Ramal do Agreste é obra fundamental para que a adutora seja concretizada.
Quando estiver concluída, junto com a Adutora do Oeste e o Sistema
Pirapama, na Região Metropolitana do Recife, Pernambuco irá dispor de
infraestrutura hídrica privilegiada no cenário nacional, em condições de atrair
empreendimentos industriais de grande porte para gerar prosperidade e melhorar a
qualidade de vida das populações.
Eis, portanto, mais um empreendimento grandioso do Governo Federal em
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parceria com o Governo do Estado de Pernambuco, como parte do Programa de
Aceleração do Crescimento — Recursos Hídricos.
Desenvolvimentista, municipalista e adepto da interiorização e da
prosperidade nacional, sinto-me gratificado com a concretização do projeto da
Adutora do Agreste, cujas obras estão sendo tocadas e priorizadas pelos nossos
governantes federais e estaduais.
Muito obrigado.
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O SR. ROBERTO DE LUCENA (Bloco/PV-SP. Pronuncia o seguinte
discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nesta oportunidade, registro meu
contentamento com a maravilhosa reação de pessoas de diversos pontos do País,
demonstrada recentemente, contra os frequentes casos de maus-tratos em animais.
Graças a manifestações como a ocorrida no dia 22 de janeiro, a população
vai se tornando cada vez mais atenta, indignada e disposta a denunciar esse tipo de
abuso. Unidos sob o lema Crueldade Nunca Mais, milhares de cidadãos saíram às
ruas, em cerca de 170 cidades, a fim de chamar a atenção para o problema e
reivindicar mudanças na atual legislação que rege a matéria.
Entre as mudanças pretendidas, destaca-se maior severidade na aplicação de
punições aos praticantes desse crime brutal. A Lei nº 9.605/98, em vigor, já
estabelece, em seu art. 32, pena de detenção de três meses a um ano, além de
multa, para quem “praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais
silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos”. Essa pena pode ser
agravada de um sexto a um terço, caso o animal venha a morrer.
Entretanto, como acontece com tantas outras leis, essa acaba não sendo
posta em prática com todo o seu rigor, e, assim, mesmo quando é evidente a autoria
de delito, mesmo quando há condenação, é raro alguém cumprir a sanção prevista
integralmente.
Talvez a sensação de impunidade gerada dessa forma ajude a explicar a
preocupante multiplicação de comportamentos que agridem os princípios básicos de
civilidade e chegam ao ponto de desumanizar seus perpetradores. Exemplos não
faltam de episódios nos quais a violência empregada, até contra animais de
estimação, atinge grau de barbárie capaz de fazer duvidar da própria condição
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humana e embaçar a distinção entre homens e feras.
Nesse sentido, são emblemáticas as cenas veiculadas pela imprensa e pela
Internet do espancamento de um cãozinho da raça yorkshire, ocorrido na cidade de
Formosa, em Goiás, no entorno da Capital Federal, em novembro do ano passado.
O bichinho não resistiu aos ferimentos e morreu 2 dias após ter sofrido a agressão.
A crueldade de tal ato fica ainda mais patente quando se considera o
pequeno porte e o temperamento afável característicos dessa raça. Além disso,
deve-se levar em conta que o ataque foi desferido justamente por quem deveria
zelar pelo bem-estar do animal, sua dona, incapaz de se controlar mesmo na
presença da própria filha de apenas 3 anos de idade.
Segundo os vizinhos, os maus-tratos eram constantes. Por que, então, nunca
foram comunicados às autoridades? Quem sabe isso pudesse ter evitado o trágico
desfecho.
Infelizmente, agora não há meios de devolver a vida ao cãozinho, nem de
apagar as imagens chocantes da memória da criança, nem de impedir que o
sentimento de culpa venha se abater sobre a agressora. Só resta o consolo de
procurar extrair alguma lição desse triste acontecimento.
Convém lembrar que, em passado não muito remoto, a violência contra
mulheres e crianças, partindo, muitas vezes, de membros da família, era
considerada assunto a ser resolvido no âmbito doméstico. O enfrentamento da
questão apenas se tornou efetivo quando a sociedade passou a repudiar
publicamente ação de tamanha covardia.
Por analogia, a recente manifestação nacional de protesto contra os maus-
tratos em animais, cujo estopim foi a barbaridade cometida em Formosa, pode
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marcar o início de um processo de mudança também desse tipo de comportamento.
Clamando por maior rigor da legislação e alertando para a necessidade de maior
conscientização a respeito do problema, a beleza e a importância dessa
manifestação se evidenciam em seu caráter essencial de defesa da vida e de
respeito a todos os seres, sejam humanos, sejam animais.
Muito obrigado.
Que Deus abençoe o Brasil.
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O SR. FÁBIO SOUTO (DEM-BA. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, um dos principais jornais do País traz, na edição
de hoje, matéria de página inteira que todos os eleitores brasileiros deveriam ler.
Acredito, no entanto, que a leitura acarretaria um sentimento de indignação e levaria
à reflexão sobre a validade ou não do voto nas eleições de 2010.
A notícia mostra que o Governo Federal abandonou sua principal promessa
de campanha para a área de segurança. A Presidência da República engavetou o
plano nacional de instalação das UPPs, as Unidades de Polícia Pacificadora. O
projeto, que fazia parte do PAC 2, simplesmente acabou. Prometeram a construção
de 2.883 postos de polícia comunitária em todo o Brasil, e até agora nenhum, repito,
nenhum real foi gasto na ação, segundo dados do próprio Governo. Ora, usaram de
demagogia para iludir o povo brasileiro. E trata-se de um setor tão carente, tão
necessitado de melhorias e de investimentos. Além de mentir e enganar a
população, não corrigiram as falhas na segurança pública, atormentando os
cidadãos, que, sem proteção, se agarram esperançosos a promessas esquecidas,
abandonadas e não cumpridas.
Trata-se de uma mentira vendida de forma muito cara para os brasileiros.
Talvez a iniciativa de criar as quase 3 mil UPPs nunca tenha feito parte dos reais
planos deste Governo, visto que o próprio Ministério da Justiça reconhece que a tal
proposta, feita na antiga gestão, encampada e alardeada na campanha de 2010, foi
calculada equivocadamente, ou seja, que o plano nacional de polícia comunitária era
impossível de ser implementado, portanto não seria, deveras, concluído. A Pasta
informou que, com base nos dados do projeto, não haveria sequer efetivo policial
para ocupar as bases pacificadoras em algumas cidades. Mentira que custou ao
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Brasil, talvez, a eleição de um Governo que não cumpre promessas, que não se
importa com a segurança da população.
Para construir as Unidades de Polícia Pacificadora em todo o Brasil, o
Governo Federal pretendia gastar cerca de R$ 1,6 bilhão. Nem 1 real desse
montante foi empenhado efetivamente até agora. E não o será. O programa foi
definitivamente abandonado. Diz-se que agora os recursos serão usados em ações
de combate ao crack e investimento no policiamento de fronteira, questões
realmente muito importantes, mas que não apagam o erro cometido.
Enquanto isso, nobres pares, os Estados que sofrem com o aumento contínuo
e desenfreado da violência são obrigados a apelar para a iniciativa privada para
garantir segurança à população. Foi o que aconteceu na Bahia, meu Estado. O
dinheiro estadual não foi suficiente para construir UPPs. Faltava tinta, material de
construção, móveis, bem como ainda falta verba para pagar mais dignamente os
policiais que trabalham pela segurança da população. Não esqueçamos a greve
recente que deflagrou o descaso com a classe policial.
Eu pergunto ao Governo Federal que tipo de atitude será tomada para
garantir segurança para a população brasileira. O povo acreditou na promessa, feita
de forma demagógica e descomprometida, e está, novamente, desamparado. As
UPPs são eficazes na redução de homicídios, na diminuição de casos de vítimas de
balas perdidas, no aumento do acesso a serviços públicos e privados nas áreas
atendidas. O Rio de Janeiro já vivencia esse clima de melhoria. Sabemos da força
desse instrumento de segurança. É preciso saber apenas se o Governo está
disposto a cumprir as promessas, se vai alentar a população, que está refém da
criminalidade, ou se vai fazer apenas o que lhe convém momentaneamente e vai
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continuar cortando gastos do Orçamento e ferindo áreas tão carentes.
Peço à população brasileira que enxergue a forma desrespeitosa como o
nosso País está sendo governado. A economia decaiu, a indústria quase parou, a
corrupção não tem fim, os serviços públicos estão cada vez mais precários, e agora
as promessas boas de governo não são cumpridas. Os cidadãos precisam acordar e
cobrar que se governe para o povo e para o futuro do País e não para o sucesso de
eventos momentâneos e para os interesses internacionais. Parece que a
preocupação com a Copa do Mundo e os Jogos Olímpicos é maior que o
comprometimento com o bem-estar dos brasileiros.
Muito obrigado.
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A SRA. IRACEMA PORTELLA (PP-PI. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a escola desempenha um papel fundamental na
luta contra as drogas. No ambiente escolar, podem e devem ser desenvolvidos
projetos de prevenção e esclarecimento sobre os riscos que as crianças e os
adolescentes correm ao se envolverem com as drogas.
Infelizmente, estamos vivendo hoje no Brasil o que poderíamos chamar de
epidemia do uso do crack e de outras drogas. Trata-se de um problema que atinge
todo o País, desde os pequenos Municípios até os grandes centros urbanos.
Diante desse fenômeno que tem desafiado todos nós, os governos estaduais
e municipais vêm tomando providências em várias áreas, com a adoção de políticas
públicas para dar respostas concretas a milhares de famílias brasileiras que sofrem
com a dependência química.
É importante que essas boas práticas na luta contra as drogas sejam
divulgadas para que estados, municípios e Governo Federal possam trocar ideias,
experiências e impressões sobre as políticas públicas no setor.
Pensando nisso e na importância que a educação tem nessa batalha,
apresentei Projeto de Indicação nº 2.692/2012 ao Executivo, para que seja criado,
no portal do Ministério da Educação na Internet, um espaço destinado à
disseminação das melhores práticas de prevenção de drogas adotadas nos sistemas
de ensino estaduais e municipais.
Lamentavelmente, as ameaças a crianças e jovens brasileiros, relacionadas
ao uso e tráfico de drogas, começam na escola. E o consumo de drogas, entre as
quais, o crack, com seus conhecidos efeitos devastadores, tem crescido entre os
jovens.
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Para enfrentar essa realidade, Estados e Municípios têm procurado
estabelecer programas e ações, muitas vezes de forma isolada, sem que
experiências importantes cheguem ao conhecimento de gestores de outras
localidades, que poderiam se inspirar nos exemplos positivos.
O Decreto nº 7.179/2010, que Institui o Plano Integrado de Enfrentamento ao
Crack e outras Drogas, cria o seu Comitê Gestor, prevendo a integração e a
articulação de ações de vários setores. Esse processo pode se beneficiar
imensamente com a disseminação das experiências positivas.
Há experiências como o projeto Escola Legal, do Estado de Pernambuco,
iniciativa que é resultado de um convênio firmado entre o Tribunal de Justiça, o
Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e o Governo do Estado por meio de sua
Secretaria de Educação. A prevenção é a prioridade do Escola Legal.
O projeto tem como objetivo o enfrentamento da violência em que crianças e
adolescentes aparecem como vítimas ou autores. Nesse processo, a escola tem
papel estratégico, e a contribuição de professores, gestores, funcionários e pais é
fundamental para o sucesso do programa.
Para apurar e solucionar os conflitos, o Escola Legal faz uso da mediação.
Sua estratégia inclui a formação de comitês integrados por representantes dos
professores, pais de alunos, Conselho Tutelar e associações comunitárias.
Sempre que um caso chega ao conhecimento da escola, o comitê é acionado,
ouvindo as partes e aplicando o método da mediação. Não havendo solução, o
assunto é levado a outra instância: a Central Extrajudicial de Mediação e
Conciliação, cujo resultado deverá ser homologado pelo juiz da Vara da Infância.
O papel do comitê e da central de mediação se aplica aos casos de menor
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potencial ofensivo. Conflitos mais graves, como agressão física, estupro ou tráfico
de drogas dentro da escola, são encaminhados a outras esferas. Nessas situações,
o comitê também exerce um papel importante, fazendo a denúncia de modo a não
comprometer pessoas.
A divulgação de iniciativas como o projeto Escola Legal certamente nos
ajudará na luta contra as drogas, que deve contar com a participação de toda a
sociedade, em estreita parceria com o Poder Público.
Era o que tinha a dizer. Muito obrigada.
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O SR. ALFREDO KAEFER (PSDB-PR. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quando uma comunidade inteira se une para
realizar uma obra é porque essa obra é importante para seu crescimento e
desenvolvimento. E foi o que aconteceu com a reivindicação da obra do Contorno
Oeste, no Município de Cascavel no Paraná.
Foram 30 anos de articulações para a realização da obra do Contorno Oeste,
que é apenas a primeira etapa do Anel Viário de Cascavel, que vai integrar as BRs
277 e 467 e as PRs 153 e 163. Esses contornos têm importância estratégica não
apenas para a região, mas também para todo o Brasil, considerando o escoamento
da safra e o fluxo de transporte que tem como eixo de entroncamento principalmente
Cascavel.
A obra estava prevista para ser concluída em 2 anos de trabalho, mas o
Presidente do DNIT, à época, queria que fosse concluída em 1 ano, ou seja, queria
entregá-la para a comunidade ainda em 2010. O acesso, com 17,3 quilômetros,
objetiva retirar o tráfego pesado do perímetro urbano de Cascavel, além de encurtar
a distância entre duas das mais importantes rodovias do Paraná. Um investimento
superior a R$40 milhões, parte disso assegurada no Orçamento da União de 2009.
O principal objetivo da obra é retirar o tráfego de caminhões que vem da
fronteira com o Paraguai e com a Argentina e do oeste e sudoeste do Paraná, com
destino ao noroeste do Estado e a Mato Grosso do Sul, oferecendo segurança para
os munícipes em todos os sentidos.
O que vemos hoje, 3 anos depois, é a expressão da má gestão federal, que
frustrou toda uma comunidade, uma vergonha trágica. Os fornecedores locais da
obra até hoje não receberam pelos produtos e serviços aplicados, os salários de
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mais de 70 funcionários continuam atrasados, e outros não receberam até hoje. As
empreiteiras alegam que aguardam os repasses do DNIT e afirmam que já pagaram
pelos serviços executados até agora.
O remanescente da obra importa em aproximadamente R$14 milhões, o que
corresponde a 27%, valor já assegurado no Orçamento Geral da União para 2011.
Foi dito na ocasião que a obra seria reiniciada, mas nada disso vem acontecendo.
O que poderia ter sido uma odisseia triunfante hoje encontra-se abandonada
a própria sorte, sem iluminação, sem sinalização de qualquer tipo, deteriorando-se
rapidamente, aguardando a boa vontade do Ministério dos Transportes, que não
toma a iniciativa.
O trágico é que a luta de um povo para obter do Governo um pouco de
atenção em termos de segurança, na verdade, vê preciosas vidas serem ceifadas
brutalmente, cidadãos que morrem em acidentes numa estrada que não existe
legalmente — apesar de ter consumido milhões de reais até agora, ela continua
inacabada e sem fiscalização. O que representou um benefício agora provoca
lágrimas e desespero pela ingerência federal. Uma obra que tem colaborado para o
aumento nos índices de acidentes e notícias trágicas no Brasil.
Jaz no local uma placa onde se lê: “Esta é uma obra do Governo Federal —
PAC — Programa de Aceleração do Crescimento — Ministério dos Transportes,
DNIT — Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes”.
Não cremos que essa seja a melhor maneira de prestigiar ou reconhecer o
esforço da população ordeira e dedicada de um Município pujante e gerador de
riqueza e renda para o PIB do Brasil.
A comunidade não aceita mais tamanha negligência.
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Por isso, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estamos na tribuna desta
Casa pedindo, com muita ênfase, uma solução urgente para a continuidade dessa
obra. Que o Governo Federal assuma o seu compromisso de entregar o Contorno
Oeste, como resposta ao que a laboriosa população de Cascavel e do oeste do
Paraná, que tanto contribui para o desenvolvimento do Brasil.
Muito obrigado.
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O SR. BIFFI (PT-MS. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e
Srs. Deputados, ocupo a tribuna desta Casa para comunicar a Paralisação na
Educação, que ocorrerá amanhã, quinta e sexta-feira nas escolas públicas de nível
básico de todo o País.
O protesto, Sr. Presidente, é contra o descaso de grande parte dos gestores
públicos, que não garantem a implantação das conquistas educacionais obtidas nos
últimos anos. Destaco a necessidade de cumprimento da Lei nº 11.738, que vincula
o piso salarial profissional nacional à carreira do magistério, e de aprovação de
projetos que estão em debate no Congresso Nacional, como o que amplia os
investimentos em educação para 10% do PIB e o que institui o novo Plano Nacional
de Educação (PNE 2011-2020).
Um País que, de forma plausível, vem consolidando seu espaço no cenário
político mundial não pode negligenciar as garantias, as conquistas e os debate sobre
o setor educacional.
Nesse sentido, e diante de temas tão importantes para o futuro do nosso
País, convido os nobres colegas de Parlamento e os cidadãos que nos
acompanham através da Rádio Câmara e da TV Câmara a se juntarem nesta
pontual mobilização, que visa a um Brasil mais justo, mais próspero e soberano,
sem desigualdades. Este é o momento de arregaçarmos as mangas e debatermos
os pontos fundamentais para a continuidade do desenvolvimento educacional em
nosso País.
Como membro da Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos
Deputados e defensor de uma educação pública de qualidade, apoio a decisão da
Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) de fazer esta
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paralisação nacional e, juntamente com a FETEMS (Federação dos Trabalhadores
em Educação de Mato Grosso do Sul), participarei das atividades que ocorrerão no
meu Estado.
Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.
Muito obrigado!
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O SR. WALTER FELDMAN (PSDB-SP. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o povo brasileiro mostrou a força da união ao
conquistar a Lei Ficha Limpa.
Nós, brasileiros, não podemos ser representados por cidadãos que visam
benefícios próprios. Devemos selecionar cada vez mais o perfil técnico e histórico
daquele que será pago com dinheiro público. Um servidor público está para servir o
povo, então que seja o mais bem preparado e representado.
Iniciamos bem ao estabelecermos como critério que, para ser candidato, o
cidadão seja “ficha limpa”, mas isso é muito pouco. Não devemos dar apenas o
pontapé inicial, devemos ir juntos até o final dessa batalha e lutar pelo progresso e
realizações por que o candidato foi eleito.
Qualquer candidato, mesmo que seja “ficha limpa”, se não cumprir com suas
promessas de campanha, será um candidato “ficha branca” durante o pleito de seu
mandato. O povo elegeu aquele que o representará e lhe deu uma missão. As
promessas devem ser transformadas em realidade, e cabe ao povo fiscalizar junto.
De nada adiantará um programa de governo bem elaborado se não for por completo
concretizado. O brasileiro não pode ser alimentado por falsas promessas. Muitos
são eleitos por falsos juramentos — ordem na Casa e progresso por todo o território
nacional!
Quem é alimentado por promessas é santo, e o nosso povo tem sede de
melhores dias. Para isso acontecer, é necessário que os gestores cumpram com as
obrigações. Então, quem ocupa ou vier a ocupar o cargo de Presidente da
República, de Governador ou de Prefeito e deixar de cumprir, até o final do mandato,
todo o programa de governo apresentado em campanha deverá ser declarado
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automaticamente inelegível.
Para que haja sucesso em qualquer meta que traçamos em nossa vida,
temos que fazer um planejamento e dar um passo de cada vez. Portanto, os
milhares de gestores deste nosso imenso Brasil deverão projetar cada ação e
desenvolvê-la com disciplina e cumprimento de prazos. Na prática, é uma forma
eficaz de se prestar contas em relação ao mandato, exercendo-o com coerência e
responsabilidade.
Com isso, as obras deixarão de ser ilustradas apenas no papel, passarão a
tomar dimensões, melhorando a qualidade de vida do nosso povo.
Vamos juntos aprimorar a qualidade dos nossos representantes, oferecer à
sociedade a possibilidade de acompanhar as ações tomadas para o cumprimento
das medidas necessárias a que haja avanço dos indicadores nas diversas áreas da
gestão pública, como saúde, educação, segurança e tantas outras.
O povo não pode ser penalizado por cidadãos incapacitados. Se o gestor foi
eleito, e não cumpriu com promessas, que seja punido. Responsabilidade eleitoral
já!
Obrigado.
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O SR. SANDES JÚNIOR (PP-GO. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, mais de 640 mil usuários do Sistema Único de
Saúde começaram a receber a segunda remessa das Cartas SUS, uma ferramenta
desenvolvida pelo Governo Federal para avaliar a satisfação dos brasileiros sobre os
serviços públicos de saúde e unidades conveniadas ao SUS.
As correspondências estão sendo distribuídas nos 26 Estados e no Distrito
Federal, permitindo aos pacientes conferir o valor do procedimento realizado e,
ainda, fazer críticas ou elogios quanto ao atendimento recebido. Em caso de
incapacidade do usuário, a Carta SUS pode ser respondida por familiar ou pessoa
próxima do paciente.
As correspondências também são uma forma de controle social, uma vez que,
por meio delas, os usuários podem informar ao Ministério da Saúde possíveis
inadequações no atendimento ou cobranças proibidas pelos serviços prestados.
Essas cartas abrem um canal direto de comunicação entre o paciente e o
Governo Federal. E esse retorno dos pacientes diretamente ao Ministério da Saúde
é extremamente importante tanto para o acompanhamento quanto para a melhoria
da qualidade dos serviços oferecidos na rede pública de saúde.
Além de ter o objetivo de monitorar, avaliar e qualificar o SUS, as Cartas têm
um papel educativo ao reforçar mensagens de campanhas desenvolvidas pelo
Ministério da Saúde. Este mês, o foco é a prevenção à AIDS. Na primeira remessa,
as Cartas reforçaram a campanha de combate à dengue.
O Estado de São Paulo conta com o maior quantitativo de correspondências,
com mais de 25% delas. Em seguida, Minas Gerais, com cerca de 10%, Paraná,
Bahia e Rio de Janeiro.
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O envio da Carta SUS é mensal, pelos Correios e com porte pago, sem
despesas para o usuário. A expectativa do Ministério da Saúde é chegar a 1 milhão
de correspondências enviadas por mês, de acordo com demanda identificada pelo
Departamento de Regulação, Avaliação e Controle do Ministério da Saúde.
Além de um questionário para a avaliação dos serviços prestados, a Carta
SUS informa a data de entrada do paciente no hospital ou na unidade de saúde, o
dia da alta hospitalar e o motivo da internação. O usuário, ou familiar, ou pessoa
próxima, pode conferir se os dados informados sobre o procedimento conferem com
o atendimento oferecido, incluindo o custo total da internação.
Os endereços dos pacientes são obtidos por meio dos formulários de
Autorização para Internação Hospitalar, as AIHs, que integram o Sistema Nacional
de Informação Hospitalar. Esses formulários são, portanto, um instrumento essencial
para a gestão dos hospitais e o controle de gastos públicos em saúde.
Além de poder responder a Carta SUS pelos Correios, o usuário pode fazer a
avaliação, sem custos, por meio do Disque-Saúde, que usa o número 136. A ligação
pode ser feita de telefones fixos, públicos ou celulares, de qualquer local do País. E
pode ser feita ainda pelo sítio do Ministério na Internet.
Essa grande ação poderá mostrar ao Governo Federal uma verdadeira
“ressonância magnética” do atual atendimento. Com ela deverão ser feitas correções
na estrutura para que o Sistema Único de Saúde continue avançando na proposta
de dar atendimento melhor e universalizado aos brasileiros. Parabéns ao Ministro
Alexandre Padilha e a todos os servidores do Ministério por essa grande iniciativa.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
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O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Pronuncia o seguinte
discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero que se faça registrar nos
Anais desta Casa que no último dia 11 de março comemoramos o aniversário da
cidade de Angatuba, no nosso Estado de São Paulo.
Entre os dias 8 e 11 de março, foi realizada a festa de rodeio de Angatuba,
que animou toda a cidade. O evento foi uma comemoração pelos 140 anos do
Município. No primeiro e último dia da festa, houve show pirotécnico. No dia 8, dia
do show com o cantor Daniel, a entrada no recinto foi garantida mediante a entrega
de 1 quilo de alimento não perecível. Nossos cumprimentos ao Prefeito Carlos
Augusto Rodrigues de Morais Turelli e ao Presidente da Câmara Municipal de
Angatuba, Pio de Fátima de Camargo.
Também comemoraram data festiva, no dia 12 de março, as cidades de
Itapirapuã Paulista, Prefeito Luiz Gonzaga Dias Sobrinho; Nova Campina, Prefeito
Eliel Cardoso Santiago; Paraguaçu Paulista, Prefeito Carlos Arruda Garms; e São
Lourenço da Serra, Prefeito José de Jesus Lima.
Hoje, dia 13, comemoram data festiva as cidades de Macatuba, Prefeito
Coolidge Hercos Júnior; e Sarapuí, Prefeito César Dinamarco Corsi.
Amanhã, dia 14, será a vez de Batatais, administrada pelo Prefeito José Luis
Romagnoli, cidade de aproximadamente 57 mil habitantes, segundo dados do
CEPAM. Nossos cumprimentos aos Edis daquele Legislativo, na pessoa de seu
Presidente, Carlos Domingos Pupim.
Dia 16 será a vez da nossa querida São Sebastião. A cidade de São
Sebastião completa na próxima sexta-feira, dia 16 de março, 376 anos de
emancipação político-administrativa. Além da vasta programação cultural preparada
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especialmente para os munícipes, a administração municipal presta contas à
população com a entrega de obras e diversas inaugurações. Nossos cumprimentos
ao Prefeito Ernane Bilotte Primazzi e ao Presidente da Câmara Municipal, Artur
Ramirez Balut. Também no dia 16, comemora aniversário a cidade de Guareí,
administrada pelo Prefeito José Pedro de Barros.
E no dia 17 é a vez de Indiana, cidade de São Paulo administrada por Antonio
Poleto. Nossos cumprimentos a todos os munícipes.
Era o registro que eu tinha a fazer, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.
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O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM-AM. Pronuncia o seguinte discurso.) -
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, está ganhando repercussão no exterior o
anúncio oficial do chamado “pibinho” de 2,7% de crescimento em 2011. O jornal
inglês Financial Times publicou recentemente, com destaque, uma análise
interessante sobre o assunto, mostrando que o mundo começa a se desiludir das
perspectivas de crescimento do Brasil num futuro próximo.
A publicação começa comentando que, enquanto o crescimento econômico
da China segue o padrão de um condor, alçando-se a grandes altitudes nas
correntes ascendentes, mesmo ao passar o que se considera uma desaceleração, o
do Brasil nos últimos anos parece “o voo interrompido de uma galinha”. E acrescenta
que, justamente quando a nossa economia parece prestes a decolar, ela despenca
novamente, na medida em que um eventual superaquecimento obriga o Banco
Central a acionar os freios. É o que mostram os números do PIB de 2011. No fim de
2010, a economia brasileira estava crescendo a uma taxa anual de 7,5% por conta
de medidas de estímulo tomadas pelo Governo em 2009 para se contrapor à
recessão da crise financeira global. A isso se seguiu a prodigalidade política em
2010, ano de eleições presidenciais.
Estou acompanhando, passo a passo, o raciocínio do editor de economia do
Financial Times porque não teria reparos a fazer a uma avaliação de tamanha
fidelidade. Mas, com o crescimento veio a inflação, conclui o artigo, levando o Banco
Central a jogar a taxa básica de juros para cima rapidamente, só para descobrir, no
meio do ano, que a economia, que parecia tão forte havia apenas 6 meses, estava
de repente perdendo sustentação.
Os primeiros sinais de interrupção do crescimento já se manifestavam no
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terceiro trimestre de 2011, quando o Governo passou a prever que o PIB iria crescer
em torno de 3,5%. O desfecho de 2,7% não era esperado e somente pode ser
atribuído a uma mistura de altas taxas de juros, a uma taxa de câmbio que eleva
artificialmente o real em relação ao dólar, derrubando a indústria local ao estimular
importações baratas, e ao sentimento negativo da crise do euro.
É, pois, natural a reação até certo ponto desesperada da Presidente Dilma
Rousseff, criando a metáfora do “tsunami monetário”, já que continua aumentando a
entrada de dólares no País; o câmbio voltou a ser o foco de suas preocupações, o
COPOM fixou um corte maior para a SELIC e a produção industrial de janeiro sofreu
uma retração de 2,1%. E não faz sentido atribuir responsabilidade às grandes
potências por qualquer desses desmantelos. Apesar de inseridos numa economia
globalizada, precisamos compreender que cada país tem que fazer o seu dever de
casa. São as ineficiências todas do Brasil, a falta de planejamento e a improvisação
característica do processo decisório que impedem o País de crescer a taxas mais
altas. E tudo se vai repetir até que alguém comece a pensar em reformas
estruturais.
Era o que tinha a dizer.
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A SRA. ALINE CORRÊA (PP-SP. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, os meus cumprimentos. Nesta terça-feira, 13 de
março, em Limeira, São Paulo, participei, como presidenta de honra, da abertura da
12ª edição da ALJOIAS, maior feira de joias folheadas da América Latina. E trago
para esta tribuna parte do discurso que fiz em Limeira para, uma vez mais, enfatizar
que a força do trabalho é capaz de superar toda e qualquer crise.
Limeira, uma das mais importantes cidades do Estado de São Paulo,
atravessa uma crise no campo político, crise esta que tem gerado notícias negativas
em todo o País. Mas os empresários e os 40 mil trabalhadores do segmento de joias
folheadas provam que não há crise que resista à determinação e à perseverança de
quem faz.
Diferente de outras cidades que sucumbem às crises do campo político,
Limeira permanece forte. E cresce a cada dia, atraindo investimentos nacionais e
internacionais. E o segredo deste sucesso está na atitude de seu corpo empresarial.
Todos os empresários e empresárias do setor de joias de Limeira, assim como todos
os trabalhadores que impulsionam a progressista economia limeirense, projetando-a
no Brasil e no mundo, trazem dentro de si a essência dos vencedores.
Não existem fórmulas mágicas ou mirabolantes para explicar o sucesso de
uma pessoa, de uma empresa ou de toda uma cidade. O que existe é trabalho!
Muito trabalho. Homens e mulheres de Limeira movidos, é claro, pelo sonho e pela
paixão, trazem o contagiante brilho no olhar, de quem visualiza novos caminhos, de
quem enfrenta todos os desafios, de quem explora novas oportunidades e de quem
demonstra disposição para aprender, além de coragem, foco, capacidade de
adaptação, valores, espiritualidade e fé.
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O resultado de tudo atende pelo nome de Feira Internacional de Joias
Folheadas, Brutos, Máquinas, Insumos e Serviços. Desde o ano passado, a valorosa
classe empresarial limeirense, representada pela Associação Limeirense de Joias,
realiza duas feiras anuais para fazer frente à crescente demanda. Hoje, a cidade
responde por 60% da produção nacional deste segmento. Boa parte das peças
produzidas em Limeira começa a ganhar destaque também no cenário internacional.
E tenho grande orgulho de ter sido responsável por conquistar, no Governo
Federal, através da Secretaria de Políticas para as Mulheres, recursos para o
desenvolvimento do projeto Empresárias Exportadoras, que objetiva capacitar ainda
mais as mulheres do setor de joias folheadas, para aquecer, através de negócios
internacionais, as exportações das peças produzidas em Limeira. Nobres pares,
repito que acredito em quem faz. E quero deixar registrado nesta Casa de leis os
meus elogios aos diretores da ALJ e a todos os trabalhadores do imenso polo
produtivo de joias folheadas que fazem uma Limeira cada dia melhor.
Era o que tinha a destacar.
Obrigada a todos.
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A SRA. MANUELA D'ÁVILA (Bloco/PCdoB-RS. Pronuncia o seguinte
discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, trago ao conhecimento desta
Casa artigo que publiquei no jornal Zero Hora no dia 8 de março, onde trato da
epidemia de crack que assola nosso País e seus impactos sobre a vida das
mulheres.
Passo a ler o artigo:
“As mulheres e o crack
A notícia de que as drogas tiram 17 mil pessoas do
trabalho somente no Rio Grande do Sul é um dado
alarmante. Dois lados dessa realidade são de igual
importância: os custos que a Previdência Social tem
durante o afastamento do trabalho e, mais importante, o
estrago que a drogadição provoca na vida de usuários e
de familiares.
Um recorte social nesse universo nos revela outro
quadro que impacta não apenas pelas estatísticas, mas
pela falta de expectativa de futuro que gera. Como
resultado da ineficácia ou inexistência de políticas
preventivas suficientes de combate ao crack, a cada ano
aumenta o número de mulheres dependentes dessa
droga que têm filhos nos hospitais de Porto Alegre. Não
há, no entanto, alternativas concretas oferecidas pelo
poder público de recuperação para as mães e seus filhos.
Os filhos de mães usuárias de crack nascem com
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graves problemas, como a atrofia de neurônios e a
síndrome da abstinência da droga. Há episódios, pela
falta de acompanhamento, de mulheres que fazem uso do
crack na véspera do parto. E existem outros: mães que
abandonam as crianças; bebês que vão para abrigos ou
ficam com parentes em razão da situação da mãe; e
crianças encaminhadas para adoção.
As estatísticas comprovam o agravamento da
situação: em 2009, houve 87 casos de mulheres de
diferentes idades, dependentes de crack e de outras
drogas, que tiveram bebês nos hospitais Fêmina e
Conceição. Essas unidades são 100% SUS e integram o
Grupo Hospitalar Conceição (GHC), instituição vinculada
ao Ministério da Saúde. Em 2010, foram 140 casos
nesses dois hospitais.
No Hospital Conceição, há oito leitos para atender
meninas e gestantes até 18 anos. No local, as usuárias de
drogas ficam internadas por até 90 dias para
desintoxicação e tratamento de doenças graves.
Posteriormente, elas são encaminhadas a comunidades
terapêuticas graças a uma parceria com o Ministério
Público. Essa iniciativa é fundamental, visto que faltam
leitos para pessoas com esse perfil no Brasil.
Para essas mães, é preciso um olhar especial, uma
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política pública que permita não só a sua plena
recuperação, como também sua reinserção no mercado
de trabalho e nas suas famílias. É preciso que ela tenha
condições de criar seu filho sem medo de recaídas
durante o período de adaptação, que tenha acesso à
saúde e creche, que tenha emprego.
Investir em prevenção é estratégico para evitar a
repetição da tragédia para muitas mulheres. Isso exige,
necessariamente, ações específicas e regionalizadas em
bairros com maior presença feminina, como Rubem Berta,
Sarandi, Restinga, Lomba do Pinheiro, Partenon, Santa
Tereza, Centro Histórico, Petrópolis, Vila Nova e Menino
Deus. Juntos, esses bairros somam quase 260 mil
mulheres. Por isso, no Dia Internacional da Mulher, é
preciso não só celebrar os grandes avanços que
conquistamos, mas ir além e detectar os desafios do
presente para superá-los. Porto Alegre tem tudo para ser
a capital das mulheres.”
Muito obrigada.
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O SR. AUGUSTO CARVALHO (Bloco/PPS-DF. Pronuncia o seguinte
discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, foi dos mais pífios o crescimento
da economia brasileira no ano passado: sequer chegou aos 3%, com o que ficamos
na rabeira dos demais países do grupo dos BRICS.
A meio desse quase desastre, a indústria nacional foi responsável por
resultado ainda mais apequenado, num processo reducionista que, segundo as
últimas informações, prossegue neste início de 2012.
O empresariado segue o modelo mais elementar e menos custoso, que é o de
apelar ao Governo para que reduza os gastos constantes de sua planilha de custos.
E a primeira ideia que surge é a de desoneração da folha de pagamento.
Os senhores empresários não estão de todo errados quando falam em custos
elevados na produção de bens e serviços. Se formos examinar a planilha de cada
um desses bens, de cada um desses serviços, vamos encontrar em sua composição
gastos com salários, impostos e, último mas não menos importante, a taxa de lucros.
Ao que parece, essa taxa de resultados é considerada inarredável. Veja-se
que não se está pedindo aos senhores do capital que tenham prejuízo em seus
investimentos: seria pura idiotice. Mas reduzi-la, isto é bem possível. Bem possível
é, ainda, a redução desta carga tributária, a mesma que afeta, ademais das
empresas, todos os trabalhadores do País.
E os salários não representam parcela relevante desses custos. Comprovam-
no os próprios empresários, aos quais se propõe trocar os 20% de contribuição
previdenciária, percentual aplicado sobre a folha de salários, pelo pagamento de
2,5% sobre o faturamento global de cada companhia. Esse percentual, nas últimas
tratativas, já foi reduzido a 1,5%, recebendo a contraproposta patronal de 0,8%.
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Uma dedução imediata: 20% sobre a folha de pagamento é menos que 1% do
faturamento de cada empresa. Mais, ainda: percentual sobre salários é
relativamente fácil de controlar, portanto difícil de sonegar. Já o total de faturamento
é algo que qualquer contador, sem necessidade de maiores qualificações, pode
muito bem esconder no meio de uma centena de rubricas do orçamento da mesma
empresa.
Ora, se com o controle exercido sobre os salários — Relação Anual de
Informações Sociais (RAIS), Imposto de Renda e o mais — a sonegação é prática
mais usual, imagine-se, agora, sobre um faturamento que, no caso de nossas
companhias, é sempre uma obra de ficção.
Esse apelo ao Governo tem outro objetivo. Primeiro foram desoneradas as
indústrias de calçados, confecções e softwares. O resultado, pelo menos para as
empresas desses setores, deve ter sido bom em matéria de rentabilidade. Tanto que
agora se pensa estender tais medidas para as áreas têxtil, de movelaria, plásticos,
autopeças, máquinas e equipamentos elétricos.
Examinado o rol desses beneficiários, vamos perceber que são todos aqueles
setores de nossa área produtiva que enfrentam — e, ao que parece, estão perdendo
— a concorrência internacional, em especial a dirigida pela China. Mas, até por uma
questão de bom senso, por que, antes de sair correndo para debaixo das asas
governamentais, nossos empresários não se preocupam em aumentar os índices de
produtividade e a qualidade do que produzem? Esta, sim, é uma forma efetiva de
enfrentar e, seguramente, de vencer a concorrência, venha de que China vier.
Muito obrigado.
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O SR. ROGÉRIO CARVALHO (PT-SE. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, trago à tribuna desta Casa assunto que reputo
de máxima importância e que me diz respeito em particular, ligado que sou ao
movimento sanitarista.
Trata-se, Sr. Presidente, do Índice de Desempenho do Sistema Único de
Saúde — IDSUS. É um indicador síntese, que faz uma aferição contextualizada do
desempenho do Sistema de Único de Saúde quanto ao acesso (potencial ou obtido)
e à efetividade da Atenção Básica, das Atenções Ambulatorial e Hospitalar e das
Urgências e Emergências.
Por meio da análise e do cruzamento de uma série de indicadores simples e
compostos, o IDSUS avalia o Sistema Único de Saúde que atende os residentes nos
Municípios, regiões de saúde, Estados, bem como em todo o País. Assim, o IDSUS
avalia com pontuação de zero a dez os Municípios, regiões, Estados e o País com
base em informações de acesso que mostram como está a oferta de ações e
serviços de saúde, e de efetividade, que medem o desempenho do sistema, ou seja,
o grau com que os serviços e ações de saúde estão atingindo os resultados
esperados.
É importante esclarecer que o Ministério da Saúde diz que “as notas do
IDSUS são feitas por meio dos Grupos Homogêneos. Apenas dentro deles, por
apresentarem características similares entre si, é possível traçar um paralelo
comparativo. Logo, foram formados 6 grupos que levaram em consideração a
análise concomitante de 3 índices: índice de desenvolvimento socieconômico
(IDSE), de condições de saúde (ICS) e de estrutura do sistema de saúde do
município (IESSM). Basicamente, os grupos 1 e 2 são formados por Municípios que
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apresentam melhor infraestrutura e condições de atendimento à população; os
grupos 3 e 4 têm pouca estrutura de média e alta complexidade, enquanto os grupos
5 e 6 não têm estrutura para atendimento.”
Sras. e Srs. Deputados, considero que os esforços para estabelecer sistemas
de avaliação são sempre bem-vindos. E não têm sido poucos e tampouco
superficiais os passos que o Brasil deu para construí-los, mantê-los e aprimorá-los.
Logo, parabenizo
Nada obstante, como todo processo de classificação, sofre de um equívoco
metodológico de utilização de indicadores compostos ou agregados para
hierarquizar cidades, regiões e Estados. A proposta central é de que a saúde é
multidimensional e deve ser avaliada matricialmente e não somando variáveis de
dimensões diferentes para chegar a um índice único. E, ainda pior, em corte
transversal, sem levar em conta a evolução de cada uma das variáveis ao longo do
tempo.
Acrescento também que o problema dos equívocos da avaliação foi a base de
dados utilizada pelo IDSUS, pois levou em conta o pactuado e a execução,
desconsiderando completamente a capacidade instalada.
Faço minhas as palavras do Dr. José Noronha:
“O IDSUS soma mortalidade infantil com acesso,
taxas de cesarianas, frequência de consultas pré-natais,
com cobertura nominal de PSF e mais outros tantos, para
chegar ao tal indicador único e classificar estados e
municípios. O resultado não podia ser outro. Atribui ao
SUS uma nota medíocre desprovida de significado lógico,
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que foi logo embalada pela grande imprensa como prova
contundente de seu fracasso. Uma das mais festejadas
administrações municipais por todos os indicadores que
utilizemos, a de Aracaju, sai mal na fita: tira nota mais
baixa do que prefeituras que sabidamente nunca tiveram
compromisso com a saúde pública. Outra que sempre
ilustrou trabalhos científicos sérios bem feitos e
documentados, a cidade de Belo Horizonte, também não
é o que imaginávamos. O Rio de Janeiro tira a nota mais
baixa entre as capitais. Qualquer observador menos
atento percebe a falácia da classificação”.
De fato, a Capital do Estado de Sergipe, Aracaju, é colocada no grupo
homogêneo 2 para só então ser avaliada. A formação de grupos de cidades visa
unificar cidades com características similares, mas isso foi aplicado de modo
equivocado no caso de Aracaju, diante dos indicadores sociais, econômicos e a
renda per capita da capital sergipana. Todavia, Aracaju foi colocada ao lado de
Capitais como Palmas, Boa Vista, Rio Branco, Porto Velho e Macapá. E neste grupo
a cidade de Aracaju obteve nota 5,55.
O Estado de Sergipe obteve nota 5,36, sendo que o levantamento apontou
que o Brasil possui IDSUS de 5,47.
A Região Sul teve pontuação de 6,12, seguida do Sudeste (5,56), Nordeste
(5,28), Centro-Oeste (5,26) e Norte (4,67).
Verifica-se, então, que o Estado de Sergipe possui o IDSUS acima da média
nordestina, estando na frente de Estados desenvolvidos dentro da região, como
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Pernambuco (5,29), Ceará (5,14) e está colado ao Estado da Bahia (5,38).
Por sua vez, levando em conta o IDSUS atribuído às 27 Unidades da
Federação, o Estado de Sergipe está na décima quarta posição.
Em geral, os Municípios do Estado de Sergipe obtiveram notas excelentes
quando são considerados individualmente e levando-se em conta somente alguns
indicadores, tais como (a) cobertura populacional estimada pelas equipes básicas de
saúde, (b) proporção de nascidos vivos de mães com 7 ou mais consultas de pré-
natal, (c) proporção de internações sensíveis a atenção básica, (d) proporção de
parto normal e (e) proporção de óbitos em menores de 15 anos nas UTI. Vide
tabelas em anexo.
Deve ser acentuado que, muitas vezes, a nota atribuída é a nota máxima e os
demais Municípios adquirem notas 9 ou 8.
Exemplifico. No indicador A do IDSUS (que mede o número de equipes de
saúde da família (ESF) de 40 horas semanais e o número de equipes da atenção
básica, formada por 60 horas semanais de clínica médica, ginecologia e pediatria
para cada 3 mil pessoas residentes no Município, no ano), temos 50 Municípios de
Sergipe com nota 10 e 8 com nota 9. Aliás, neste campo, somente 5 Municípios
tiveram nota abaixo de 7, sendo que a menor nota é do Município de Simão Dias -
4,77.
Sr. Presidente, o meu Estado de Sergipe possui 75 Municípios.
No indicador B do IDSUS (cobertura do atendimento pré-natal, identificando
situações de desigualdades e tendências que demandam ações e estudos
específicos; contribui na análise das condições de acesso e qualidade da assistência
pré-natal em associação com outros indicadores, tais como a mortalidade materna e
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infantil e número de casos de sífilis congênita), temos 17 Municípios com nota
superior a 7, sendo que a maior nota é 9,26 do Município de Itabaiana e a menor é
do Município de Indiaroba, 4,45. A média nesse quesito é, aproximadamente, 6.
No indicador C (percentual das internações sensíveis à atenção básica sem
UTI de residentes, dividido pelo total de internações clínico-cirúrgicas sem UTI por
residentes em determinado Município por período considerado), mais uma vez
temos inúmeros Municípios com nota máxima (26 Municípios com nota 10), sendo
que outros 31 têm notas acima de 7. Mas, esclareça-se: para apontar esses 31
Municípios, excluiu-se aqueles com a nota máxima.
Sr. Presidente, o IDSUS utilizado de forma fragmentada acaba não ajudando
muito na construção e na atualização de informações para o SUS. Três aspectos
são passíveis de revisão:
Primeiro, o ranqueamento, que pode cometer injustiças, pois estamos falando
de um sistema, de um conjunto de variáveis, e não apenas de um Município
isoladamente, por exemplo;
Segundo, a má utilização política desse tipo de resultado, principalmente em
ano eleitoral, que pode jogar a discussão para o campo do debate superficial;
E o terceiro aspecto é achar que, dessa forma, vai mostrar se o sistema está
bom ou ruim.
De qualquer modo, senhoras e senhores, não dá para negar que esse
indicador revela fragilidades do sistema, que precisam ser observadas para uma
possível revisão perante a comunidade acadêmica, gestores, profissionais de saúde
e sociedade.
Entretanto, finalizo este meu pronunciamento dizendo que as principais
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preocupações com o IDSUS são o suposto acoplamento dele com a transferência de
recursos, uma vez que cidades com os piores índices receberiam menos recursos,
gerando ciclo vicioso; e com as inferências politiqueiras espúrias sobre os Governos
Estaduais e Municipais, estabelecidas a partir do IDSUS.
Era o que tinha a dizer.
Muito obrigado.
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O SR. RUY CARNEIRO (PSDB-PB. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupo esta tribuna para chamar atenção deste
Parlamento e fazer um apelo ao Governador da Paraíba.
Inúmeros protestos têm sido realizados pela população nas redes sociais e
nos principais meios de comunicação do nosso Estado a propósito dessa situação.
A pequena cidade de Juru tem sofrido com graves acidentes de trânsito.
Localizado numa região serrana do sertão paraibano, o Município é cortado por uma
rodovia estadual, a PB -306, inaugurada em 21 de janeiro deste ano.
A estrada que dá acesso a Juru tem uma descida muito íngreme e em curva,
o que possibilita a ocorrência de acidentes, principalmente envolvendo caminhões
pesados. Na descida, muitas vezes, eles perdem o controle e acabam por se chocar
com pontos das vias públicas já dentro da cidade. Já ocorreram cinco acidentes com
vítimas fatais. Aliás, na última sexta-feira, um caminhão que transportava material de
construção se chocou com uma caminhonete. Da colisão resultou a morte de três
cidadãos juruenses.
Juru não aguenta mais conviver com essas tragédias. Diversas reuniões com
representantes da população foram realizadas. Vários requerimentos foram feitos
pelas autoridades locais pleiteando a construção de um desvio que transfira o
trânsito para fora da cidade, de modo a fazer com que a população tenha segurança
neste particular.
Infelizmente, as respostas não passaram de promessas. Falou-se em
construir uma caixa de brita, o que não resolveria o problema do excesso de
velocidade com que os caminhões adentram a cidade. Na verdade, o que se faz
necessário é desviar o tráfego para fora da cidade.
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A situação atingiu um nível tal que o povo de Juru já fala em quebrar a
estrada e construir o desvio de terra com as próprias mãos. A própria população
está se organizando pra levantar recursos para essa tarefa.
Portanto, deixo aqui, em nome da população de Juru, um veemente apelo no
sentido de que se inicie a construção do desvio o mais rapidamente possível, antes
que mais pessoas sejam injustamente vitimadas.
Muito obrigado.
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O SR. MÁRIO DE OLIVEIRA (PSC-MG. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Supremo Tribunal Federal concluiu, no dia 8
de fevereiro do corrente ano, o julgamento do referendo da liminar concedida
parcialmente pelo Ministro Marco Aurélio em 19 de dezembro de 2011 na Ação
Direta de Inconstitucionalidade nº 4.638, ajuizada pela Associação dos Magistrados
Brasileiros, contra dispositivos da Resolução nº 135, de 13 de julho de 2011, do
Conselho Nacional de Justiça, que uniformizou normas relativas ao procedimento
administrativo disciplinar aplicável aos magistrados.
Após a análise do art. 12 da Resolução nº 135, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal decidiram, por seis votos a cinco, que o CNJ pode iniciar
investigação contra magistrados independentemente da atuação das corregedorias
dos tribunais.
Devemos comemorar essa decisão histórica do Supremo Tribunal Federal
para a manutenção das competências e atribuições do Conselho Nacional de
Justiça. Trata-se de decisão muito importante para reafirmar a necessidade de
controle social constante sobre os Poderes constituídos.
O Conselho Nacional de Justiça é o órgão do Poder Judiciário, criado pela
reforma do Judiciário (Emenda Constitucional nº 45, de 2004) competente para o
controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do
cumprimento dos deveres funcionais dos magistrados, conforme estabelece o § 4º
do art. 103-B da Constituição Federal.
Logo após a aprovação da reforma do Judiciário, em 2005, julgando a ADIN
nº 3.367, que questionava a criação do CNJ, o Supremo Tribunal Federal considerou
que o caráter nacional do Conselho não ofende o princípio federativo, eis que o
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Conselho não é federal, mas nacional, e o Poder Judiciário, segundo o texto
constitucional, tem caráter nacional.
Segundo essa decisão do Supremo Tribunal Federal, a criação do Conselho
não feriu o princípio da separação dos Poderes, ao fundamento de que as decisões
do Conselho estão submetidas ao Supremo Tribunal Federal, em grau de recurso,
integrando o novo órgão o Poder Judiciário com funções exclusivamente
administrativas, sem interferência nas decisões judiciais.
Passado esse primeiro momento de questionamentos sobre o novo órgão
criado, o CNJ passou a desempenhar suas funções, em consonância com os
mandamentos constitucionais. Contudo, sua atuação plena, dissociada das pressões
estaduais, passou a causar descontentamento, principalmente para os magistrados
investigados e para as corregedorias dos tribunais.
Em diapasão com o princípio da separação dos Poderes, segundo o qual são
independentes e harmônicos entre si o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, criou o
Constituinte de 1988 um sistema de freios e contrapesos, na busca do equilíbrio
necessário ao atendimento do interesse público, ao lado do princípio da proteção
judiciária.
Esse sistema, magistralmente arquitetado pelo Constituinte originário, foi
aperfeiçoado pelo Constituinte derivado por meio de emenda ao texto constitucional.
Aprimorou-se com a criação de órgão de controle do Judiciário, o Conselho Nacional
de Justiça, que vem envidando esforços no combate à corrupção, à ineficiência e ao
corporativismo do Judiciário.
Congratulamo-nos, portanto, com o Supremo Tribunal Federal pela decisão
tomada em julgamento histórico que concluiu pela manutenção dos poderes do
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Conselho Nacional de Justiça, de forma a garantir, para as gerações futuras, um
Judiciário mais acessível, transparente e eficiente.
Sr. Presidente, solicito que meu pronunciamento seja divulgado pelos meios
de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
É o que tinha a dizer.
Muito obrigado.
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O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco/PR-MT. Pronuncia o seguinte
discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, infelizmente utilizo a tribuna
desta Casa para chamar a atenção de todos para o crescente índice de acidentes
fatais nas rodovias de Mato Grosso. No último fim de semana foram registrados pela
Polícia Rodoviária Federal 31 acidentes, em que nove pessoas morreram e 14
ficaram feridas. A maior parte dessas ocorrências aconteceu nas BRs 163 e 364, e,
em 80% dos casos, havia carretas ou caminhões envolvidos.
Não é de hoje que reconhecemos que o grande tráfego de caminhões retarda
o trânsito e, na maioria das vezes, é o culpado pelos acidentes. De acordo com a
Pesquisa Nacional de Tráfego, realizada pelo Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes, o DNIT, no trecho de Rondonópolis a Cuiabá,
circulam, em média, 8 mil veículos por dia, a maioria veículos pesados.
É com o objetivo de diminuir os transtornos causados a todos que utilizam as
rodovias de nosso Estado que estamos trabalhando para que seja agilizada a
duplicação dessas rodovias, que estão entre as principais de nosso País e também
entre as mais violentas. No ano passado levei, juntamente com o Comitê Gestor
Pró-Rodovias, uma carta ao Ministro dos Transportes, Paulo Sérgio Passos. No
documento pedíamos prioridade ao trecho de 210 quilômetros entre Rondonópolis e
Cuiabá, justamente por causa do grande número de acidentes.
Estatísticas divulgadas pela Polícia Rodoviária Federal revelam que quase
50% dos acidentes de trânsito nas rodovias federais de Mato Grosso ocorrem na
BR-364. Os pontos mais críticos estão dentro das cidades. Os gráficos do órgão
mostram que os perímetros urbanos de Cuiabá e Rondonópolis concentram os
maiores números de acidentes do Estado.
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Caros colegas, infelizmente esse não foi o primeiro fim de semana nem será o
último com números tão alarmantes. É por isso que a população do Estado está
mobilizada em prol da agilidade no processo de duplicação dessas rodovias, que se
encontram sobrepostas no Estado. Esse é um desejo muito antigo de todos os mato-
grossenses.
Trechos dessa obra já estão em fase de conclusão. Cito a duplicação da
travessia urbana de Rondonópolis, Serra de São Vicente, Trevo do Lagarto, em
Rosário Oeste, e de Rosário Oeste a Nova Mutum. O investimento total é de
R$625,74 milhões. Foram liberados, até o ano passado, R$135,1 milhões e, neste
ano, R$138,7 milhões, pela LOA. Acredito que, com adequado empenho e eficiente
fiscalização, é possível que haja a destinação tempestiva de recursos, em benefício
da segurança do trânsito nessas rodovias.
No fim do ano passado, o Ministro dos Transportes, Paulo Sérgio Passos, deu
o primeiro passo para mudar nossa triste realidade. Em reunião foi assegurada a
liberação de R$177 milhões dos R$342 milhões necessários para quitar as dívidas
com empreiteiras e dar prosseguimento às obras da BR-163 no trecho que liga
Cuiabá a Santarém, no Pará.
A falta de pagamento estava emperrando a conclusão das obras da rodovia,
considerada uma das mais importantes do País. Assim que o Ministro tomou
conhecimento da situação, garantiu a liberação de recursos, para serem aplicados
nas obras. Paulo Sérgio Passos informou que o Ministério possui dinheiro em caixa.
Nesse sentido, eu me coloco mais uma vez à disposição do Governo
Estadual, do Governo Federal e da própria sociedade, para que, juntos,
encontremos soluções para mudar essa triste realidade.
Era o que tinha a dizer.
Obrigado.
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O SR. SANDRO MABEL (PMDB-GO. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero parabenizar desta tribuna os Ministérios
da Saúde e da Educação pelo lançamento de campanha que visa combater a
obesidade infantil em crianças e adolescentes.
Durante este ano, o objetivo é alcançar 10 milhões de alunos entre 5 e 19
anos em 55 mil escolas públicas de 2.500 Municípios que fazem parte dessa
iniciativa. Em Goiás, 99 escolas vão desenvolver esse trabalho que julgo
extremamente importante, pois a obesidade infantil está se tornando preocupante,
bem como o próprio ambiente escolar, que deve ser melhorado em todos os seus
aspectos.
A meu ver, o Ministro Alexandre Padilha tem feito um trabalho exemplar, com
programas essenciais para o povo brasileiro. Em relação a Goiás, o Ministro Padilha
tem atendido às nossas reivindicações, com a liberação de recursos para obras.
Recentemente, foram liberadas verbas para Goiânia, Senador Canedo, Aparecida,
entre outros Municípios.
Nesta Casa, tenho participado, constantemente, de debates que buscam
caminhos adequados para preservar o melhor convívio entre alunos, professores,
diretores e funcionários das instituições de ensino. É essencial que tenhamos uma
educação de qualidade. Sem isso, o caminho para o desenvolvimento se torna mais
longo.
Cuidar da saúde dos alunos é tão emergencial como garantir a segurança dos
estudantes e educadores, pagar bem os professores, melhorar as instalações das
unidades escolares e assim por diante.
Apresentei projetos que têm o objetivo de preservar vidas nas escolas, como
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a implantação de detector de metal e a definição de direitos e obrigações de cada
um nos estabelecimentos de ensino. Muitas palestras com educadores e
autoridades em segurança pública foram realizadas para que pudéssemos elaborar
as propostas.
O nosso trabalho, como Parlamentar, é apresentar opções para que o Brasil
cresça de forma justa e que a sociedade possa se beneficiar de todas as conquistas.
Temos que cobrar dos Governos investimentos em áreas prioritárias, como
educação, saúde e segurança pública.
Muito obrigado.
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O SR. MÁRIO NEGROMONTE (PP-BA. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, 75 Municípios baianos estão em situação de
emergência por causa da seca, mas o número é ainda maior, pois alguns aguardam
prorrogação dessa condição, vencido o prazo de 90 dias permitido por lei para sua
decretação. Essa situação está longe de chegar ao fim, uma vez que há a previsão
de que a seca se estenda até o mês de maio. Uma calamidade como essa, Sr.
Presidente, não pode mais ser encarada apenas como uma fatalidade, um desastre
da natureza, que não pode ser previsto.
No final de 2011, a seca castigou a Bahia, sobretudo a região do semiárido.
Cento e vinte e três Municípios, quarenta e oito a mais do que agora, decretaram
estado de emergência. A população passa sede e dificuldade extrema, o gado e a
vegetação morrem, cem por cento da agricultura familiar ficam perdidos. O pequeno
agricultor amarga, além da perda da produção, dívidas que aumentam sem parar, as
quais ele se vê impedido de pagar. Precisamos tomar uma providência urgente para
enfrentar esses problemas de forma permanente. Precisamos de um PAC para a
seca, um PAC que garanta os recursos necessários para tomarmos medidas
preventivas e permanentes de enfrentamento da seca, como a construção de
barragens, poços artesianos, cisternas e aguadas.
Segundo dados da Empresa Baiana de Água e Saneamento (EMBASA), a
situação da barragem de Mirorós, que atende quatro cidades da microrregião de
Irecê, com mais de 200 mil habitantes, está em nível de alerta: o volume de água
está abaixo de 10% da capacidade desde outubro passado. Não podemos mais ser
pegos de surpresa pela estiagem dos rios. Já existe tecnologia eficiente para
monitorarmos a situação das nascentes, basta criarmos um sistema de informações
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sobre os potenciais dos mananciais, sobretudo das águas subterrâneas, como
salientou a Diretora do Instituto de Ciências Ambientais e Desenvolvimento
Sustentável da Universidade Federal da Bahia (UFBA), Joana Angélica da Luz,
pesquisadora em recursos hídricos e do meio ambiente, em recente reportagem
publicada no jornal A Tarde, da Bahia. São os nossos cientistas preocupados com a
situação. Precisamos agir politicamente para proporcionar condições para que eles
possam empregar esse conhecimento em ações capazes de mitigar os problemas
da seca.
O semiárido nordestino é formado por 8 Estados, que abrangem mais de 86%
da área total dessa região climática, sendo o restante pertencente à Região
Sudeste. São quase um milhão de quilômetros quadrados no total, caracterizados
por longos períodos secos e chuvas ocasionais em poucos meses do ano.
Faço um apelo, não só aos meus companheiros da bancada do Nordeste, que
conhecem bem a realidade do semiárido, mas também aos companheiros das
outras regiões brasileiras, que eventualmente são assoladas pela seca: precisamos
tomar uma providência urgente, mas não apenas de forma emergencial. Precisamos
de uma decisão, de uma ação conjunta deste Parlamento, que nos permita encarar
esse problema de forma permanente e definitiva. Precisamos conviver com a seca e
enfrentar seus efeitos criando medidas de enfrentamento permanente, para proteger
essa população que tem suas vidas devastadas pelo fenômeno recorrente da seca.
Vamos criar, nobres colegas, um programa de convivência com a seca.
Precisamos de medidas de proteção para a agricultura, a pecuária, a economia
local, as condições de vida da população, o meio ambiente como um todo. O
fenômeno se repete e faz-se urgente um planejamento estratégico visando o
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desenvolvimento sustentável desses Municípios atingidos pela seca.
O Presidente Lula, de origem nordestina, soube o que é migrar e deixar para
trás uma vida inteira. Nesta semana, tomei conhecimento de um fato preocupante:
43 Municípios baianos registraram perda de arrecadação. O motivo: migração de
seus habitantes. Diminuiu assim o montante dos que recebiam do Fundo de
Participação dos Municípios, o que dificultará a administração dessas localidades.
Vamos criar condições para que o povo nordestino, valente e aguerrido, eu
diria até insistente, tenha oportunidade de ficar na terra que ama. Vamos criar
condições para que a população, que enfrenta as dificuldades decorrentes de longos
períodos de seca, possa sobreviver a ela de forma digna e feliz. Vamos mostrar que
o homem é capaz de ser parceiro da natureza, respeitando seus movimentos únicos,
sem prejudicá-la, mas sem deixar que ela nos prejudique.
Vamos dar cisternas, mas vamos também investir em tecnologia para que
esses sistemas funcionem. Nossos pesquisadores são criativos e inteligentes.
Vamos ouvir a classe científica para nos ajudar nesse propósito de criar um sistema
de convivência com a seca. Vamos dar alternativas para o pequeno produtor não
amargar uma dívida impagável. Vamos dar esperança para nosso povo sofrido.
Eu conclamo meus pares para que não nos deixemos sensibilizar apenas
quando a seca toma proporções catastróficas. Vamos manter um alerta permanente
e desenvolver um sistema que nos permita prevenir os danos causados por esse
temível fenômeno da natureza.
Era o que eu tinha a dizer. Muito obrigado.
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINAL Número Sessão: 039.2.54.O Tipo: Ordinária - CD Data: 14/3/2012 Montagem: 1966/4176
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O SR. PASTOR MARCO FELICIANO (PSC-SP. Pronuncia o seguinte
discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, uso desta tribuna para dar as
boas-vindas aos membros da Anistia Internacional, que acaba de instalar uma
missão permanente no Brasil.
Essa missão está a cargo do Sr. Átila Roque, que assume a direção do
escritório da Anistia Internacional no Brasil, instalado no Rio de Janeiro.
A Anistia Internacional é composta, no mundo todo, por aproximadamente 3
milhões de membros, que atuam de forma voluntária. Não são ligados a Governos,
nem são por eles subsidiados. Seus recursos advêm de doações da iniciativa
privada, sob rigorosa avaliação, com a finalidade de manter sua isenção. Esse
prestigioso órgão atua em defesa das minorias, dos direitos fundamentais do
cidadão, acompanhando a atuação das autoridades do País na persecução do bem-
estar social.
Muito obrigado.
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINAL Número Sessão: 039.2.54.O Tipo: Ordinária - CD Data: 14/3/2012 Montagem: 1966/4176
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O SR. CARLOS BEZERRA (PMDB-MT. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, um dos mais representativos exemplos da fase
promissora em que se encontra a economia brasileira é o Estado de Mato Grosso,
pelo ótimo desempenho na agricultura e na pecuária no correr dos últimos anos.
Maior produtor de soja do Brasil, a área plantada no Estado vai além de 6,9 milhões
de hectares, quase o território da Irlanda. A safra 2010-2011 chegou a 18,8 milhões
de toneladas; se exceder, como se espera, os 22 milhões de toneladas, a deste ano
deverá ser a quinta consecutiva com aumento de produção.
Desde a década de 1990, o Estado é o maior produtor nacional de soja e
algodão, o segundo de arroz e o terceiro de fibras. Dos 68,6 milhões de toneladas
de grãos da safra brasileira de 2009-2010, Mato Grosso respondeu por 27%, o que
corresponde a 7% da colheita mundial. Em pouco tempo, de acordo com dados do
IBGE, será nosso o título de maior produtor brasileiro de grãos, oleaginosas e fibras.
De 1985 para cá, a economia mato-grossense cresceu impressionantes
315%; a agricultura, em particular, registrou expansão de 114%. Em 2010, 60% das
exportações brasileiras couberam ao Estado. Em 2012, prevê-se a maior segunda
safra (a chamada “safrinha”) de milho da história: 9,8 milhões de toneladas (40%
mais que a anterior), colhidas em 2,2 milhões de hectares (o que corresponde a
acréscimo de 25% na área plantada). Relativamente à última safra de algodão, Mato
Grosso colheu 1,44 milhão de toneladas (47% da produção nacional), enquanto os
outros Estados, juntos, produziram não mais do que 1,60 milhão de toneladas.
Some-se a essas riquezas a cana-de-açúcar, o sorgo, o feijão, o arroz e o
café. Mencionem-se, pela relevância que têm na atividade agrícola, os Municípios de
Sorriso, Campo Verde, Nova Ubiratã, Sapezal, Sinop, Campo Novo do Parecis,
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINAL Número Sessão: 039.2.54.O Tipo: Ordinária - CD Data: 14/3/2012 Montagem: 1966/4176
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Tapurah, Primavera do Leste, Pedra Preta, Itiquira, Diamantino, Nova Mutum,
Campos de Júlio, Alto Taquari e Lucas do Rio Verde.
Tão significativa quanto os recordes alcançados é a reserva financeira dos
produtores, cada vez mais independentes com relação aos créditos do Governo, aos
empréstimos bancários e às tradings, sucessoras do Estado no financiamento
agrícola. Segundo a Associação dos Produtores de Soja de Mato Grosso, a
participação das empresas no funding da última safra foi de não mais do que 18%,
enquanto, há 7 anos, proviam quase metade dos recursos.
Tal capitalização decorre não apenas das sucessivas boas safras e dos
preços externos favoráveis. O rigor da lei contra novos desmatamentos, a grande
valorização das terras agricultáveis e o pagamento de dívidas pretéritas —
resultantes da aquisição de máquinas e da ampliação da área de plantio — frearam
investimentos e mantiveram mais dinheiro em caixa. Consolida-se, dessa maneira, o
desenvolvimento sustentável do agronegócio mato-grossense, após a preocupante
crise por que passou em meados da última década.
Como se comprova, Mato Grosso vive novo tempo, de prosperidade
econômica e de justiça social, sob a liderança do Governador Silval da Cunha
Barbosa, companheiro de lutas que dignifica o PMDB. Orgulhamo-nos de trabalhar
por nosso grande povo, patrimônio maior do Estado que amamos, em que a pujança
da economia e a força da produção agrícola haverão de assegurar a saúde, a
educação, o saneamento básico, a segurança pública e o transporte coletivo a que
têm direito todos os cidadãos mato-grossenses.
Esse, o sentimento com que cumprimentamos a FAMATO, Federação da
Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso, pelo admirável esforço que nos
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINAL Número Sessão: 039.2.54.O Tipo: Ordinária - CD Data: 14/3/2012 Montagem: 1966/4176
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permite colher da terra não só os produtos que alimentam, mas também a justiça
que honra, a prosperidade que dignifica e a cidadania que engrandece o povo
brasileiro.
Muito obrigado.
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINAL Número Sessão: 039.2.54.O Tipo: Ordinária - CD Data: 14/3/2012 Montagem: 1966/4176
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O SR. RUBENS BUENO (Bloco/PPS-PR. Pronuncia o seguinte discurso.) -
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, neste sábado, 17 de março, comemoramos
os 151 anos da unificação italiana.
Quando os historiadores estudam as viagens de Colombo, a descoberta da
América, sempre se referem a ele como navegador genovês, e não italiano, como
poderíamos entender.
Essa divisão do que hoje — aliás, desde a década de 70 do século XIX —
temos o orgulho de chamar Itália não era nada de estranhar. Vale observar, nessa
linha de raciocínio, que a viagem de Colombo foi financiada pelos Reis de Aragão e
Castela e não da Espanha.
Mais de 300 anos depois de a América ser revelada ao mundo, essa divisão
persistia. Findo o poder napoleônico, o Congresso de Viena tentou redefinir as
fronteiras dos países da Europa, mas manteve a Itália subdividida.
Não tardou que, depois dessas decisões desastrosas, surgissem movimentos
que buscavam — e conseguiram — unificar o país.
É o instante em que nos orgulhamos de erguer a figura de Giuseppe
Garibaldi, já revolucionário dos Farrapos, daqui partindo para lutar por sua terra e
seu povo, levando consigo a nossa Anita, justamente conhecida como a heroína de
dois mundos.
Para o Brasil, essa unificação vem a representar avanços magníficos em
nossa economia. Tratados firmados ainda no Segundo Império trazem a nosso País
colonos italianos que se espalharam pelo Sudoeste e pelo Sul, ajudando a compor,
ativamente, o que podemos chamar, nos dias de hoje, de cultura brasileira.
E quanto mais teríamos a dizer, quantos “obrigados” teríamos que exclamar
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINAL Número Sessão: 039.2.54.O Tipo: Ordinária - CD Data: 14/3/2012 Montagem: 1966/4176
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diante de um povo que se juntou ao nosso para ajudar a construir um magnífico
povo — nós, brasileiros — que, hoje, caminha para cumprir as promessas de seu
futuro. E a Itália, unida, não se quis fortalecer em armas ou em guerras, mas, sim, na
fraternidade universal de que aquele país é um símbolo imorredouro.
É como a Itália vive, sempre, sempre, no coração de cada brasileiro.
Muito obrigado.
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402
VII - ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Nada mais havendo a tratar, vou
encerrar a sessão.
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINAL Número Sessão: 039.2.54.O Tipo: Ordinária - CD Data: 14/3/2012 Montagem: 1966/4176
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O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - COMPARECEM MAIS OS SRS.:
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINAL Número Sessão: 039.2.54.O Tipo: Ordinária - CD Data: 14/3/2012 Montagem: 1966/4176
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DEIXAM DE COMPARECER OS SRS.:
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINAL Número Sessão: 039.2.54.O Tipo: Ordinária - CD Data: 14/3/2012 Montagem: 1966/4176
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O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Encerro a sessão, convocando para
hoje, quarta-feira, dia 14 de março, às 19h15min, sessão extraordinária da Câmara
dos Deputados com a seguinte
ORDEM DO DIA
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINAL Número Sessão: 039.2.54.O Tipo: Ordinária - CD Data: 14/3/2012 Montagem: 1966/4176
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(Encerra-se a sessão às 19 horas e 15 minutos.)