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LEI ESTADUAL Nº 5427.09 (Processo Administrativo Estadual)
2008.001.158200-0 - art. 155, CP - absolve
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utf-8''sentença (2)
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Relatorio_Indisponibilidade_PortalSTJ
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Carta de Vitoria- Enunciados Do Forum Permanente de Processualistas Civis
3087-14734-1-PB
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