Lei 6.938-81 - Política Nacional Do Meio Ambiente
LEI 9.605-98 - Lei de Crimes Ambientais
Lei 4.771-65 - Código Florestal.pdf
Lei 12.305-2010 - Política Nacional de Resíduos Sólidos
Lei 9.433 - Política Nacional Recursos Hídricos
LEI 11.428 Proteção Nativa Do Bioma Mata Atlantica