VÍCIOS DA SENTENÇA, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI E AS CONSEQUÊNCIAS NA FORMAÇÃO DA COISA JULGADA
Prestação direta e indireta de serviços públicos limites à transferência de atividades estatais à iniciativa privada
A proteção ao meio ambiente e o direito de propriedade
Sociedade de proposito específico nas Parcerias Público-Privadas
Ocupação irregular e poder de polícia
A DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL (§§ 4º E 5º DO ART. 1228 DO CÓDIGO CIVIL): GARANTIA DO DIREITO À MORADIA, DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E INSTRUMENTO DE IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA
Desapropriação da água
O principio da justa indenização e a coisa julgada
Doaçao de bens imóveis pela administração pública
Gestão de bens públicos
O builto to suit como nova modalidade de contrato administrativo
Desapropriações nas Parcerias Público-Privadas PPP
Atualidades acerc do regime dos precatórios
A questão da indenizabilidade da restrição ao imóvel decorrente do tombamento e a venda do potencial construtivo
O built suit e a administração pública
FUNÇÃO LEGISLATIVA EXERCIDA PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA POR MEIO DA EDIÇÃO DE MEDIDAS PROVISÓRIAS
Direitos sociais e Administração Pública: a compatibilização da teoria da reserva do possível e a exigência de garantia do mínimo existencial para a efetividade dos direitos