RE 174478Ementa e Acórdão (2)

Relatório (2)

Voto - MARCO AURÉLIO (11)

Debates (5)

Voto - CEZAR PELUSO (1)

Voto - JOAQUIM BARBOSA (1)

Voto - ELLEN GRACIE (1)

Voto - MARCO AURÉLIO (1)

Voto - SEPÚLVEDA PERTENCE (1)

Voto - NELSON JOBIM (1)

Extrato de Ata (1)