Post on 29-Jul-2015
1 Desenvolvimento Teórico
Nos últimos anos, é notória a crescente preocupação pública com
relação à proteção do meio ambiente contra o impacto do transporte aéreo e,
conseqüentemente, uma ênfase na necessidade de utilização de medidas
eficazes para minimizar esses impactos. Uma vez que a poluição pode ser
gerada em um aeroporto, bem como na área em seu redor, os controles
ambientais devem ser aplicados no aeroporto e seu entorno.
Para amenizar os impactos locais e globais, é importante que toda a
indústria da aviação civil se empenhe em controlar as emissões prejudiciais.
Isto inclui a gestão de resíduos perigosos e resíduos sólidos porquanto os
aeroportos podem transformar-se em significativa fonte de lixo e resíduos
perigosos provenientes de tintas, óleos lubrificantes, sedimentos, solventes e
produtos químicos tóxicos manuseados nos aeroportos.
A poluição que ocorre dentro e em torno do aeroporto tem o potencial de
afetar não apenas a área imediata, mas também as áreas adjacentes. Pelo fato
de poder ter efeito sobre a saúde humana e sobre a ecologia da área
adjacente, esforços devem ser feitos para a prevenção contra a poluição.
Dessa forma, os controles ambientais proporcionam não apenas um meio de
reduzir a poluição na fonte, como também uma forma de reduzir o potencial
para impactos ambientais negativos. É necessário igualmente manter outros
controles, tais como diretrizes de qualidade do ar e da água, limites de ruído de
motores de aeronaves, plano de gestão de resíduos, planos ambientais
emergenciais e planos para gestão ambiental.
Os aeroportos podem operar com impacto ambiental limitado ao
incorporarem planos e procedimentos de gestão ambiental com o planejamento
do uso do solo. No passado, a gestão ambiental concentrou-se na redução ou
controle da poluição ao encontrarem formas de destinação dos resíduos após
terem sido produzidos. Mais recentemente, as organizações têm se voltado
para a prevenção da poluição, que está concentrada na redução ou
eliminação da necessidade do controle da poluição.
7
Com todos os impactos ambientais causados em sua operação entrou
em vigor nos aeroportos a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6938
de 31 de agosto de 1981) criou instrumentos que permitem uma avaliação
detalhada de todos os impactos que serão causados por um empreendimento.
Entre os princípios a serem atendidos na formulação dos mecanismos e
também na aplicação da Lei, estão inseridos os princípios de ações
governamentais visando a manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o
meio ambiente como um patrimônio público, que deverá ser assegurado e
protegido, tendo em vista o uso coletivo e o de controle e zoneamento das
atividades potencial ou efetivamente poluidoras.
Nesta Lei, se consagram como instrumento da política ambiental, a
avaliação de impactos ambientais, e o licenciamento e a revisão de atividades
efetiva ou potencialmente poluidoras.
Surgem assim, na década de 80, as Resoluções do Conselho Nacional
de Meio Ambiente – CONAMA, com especial destaque para a Resolução nº
001, de 28 de janeiro de 1986, tornando obrigatória a elaboração de estudo de
impacto ambiental, para o licenciamento de atividades modificadoras do meio
ambiente, tais como as atividades de aeroportos.
No Brasil, a execução das normas decorrentes dessa Política Ambiental
estão, preponderantemente, a cargo da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura
Aeroportuária – INFRAERO, empresa vinculada ao Ministério da Defesa e
responsável pela administração de 66 aeroportos e de 81 estações
de Apoio à Navegação Aérea no País.
Em conseqüência, desde 1995, a INFRAERO estabeleceu diretrizes
para a execução de sua própria Política Ambiental. Tais diretrizes, revisadas
recentemente, estabelecem as estratégias e objetivos da empresa para
planejar, construir e operar suas instalações aeroportuárias em conformidade
com leis e regulamentos nacionais e internacionais.
8
Muniu-se também a INFRAERO de estruturas operacionais para
executar as normas estabelecidas pela Política Ambiental. Nessa estrutura,
figura o Comitê de Gestão Ambiental.
Cabe ao Comitê, em conjunto com outros setores da empresa, definir as
diretrizes, os objetivos, as metas e as estratégias da política ambiental da
empresa e determinar quais ações ambientais terão
prioridade na aplicação dos recursos disponíveis.
Dentre os principais Programas Ambientais da INFRAERO
(Relatório Ambiental 2004/2005), :
- Licenciamento ambiental – O Programa Licenciamento Ambiental foi
constituído para assegurar que as instalações dos aeroportos estejam de
acordo com o que é determinado pela legislação ambiental brasileira. Seu
objetivo é obter e manter as licenças de operação
para os todos os aeroportos da Rede;
- Resíduos sólidos - em 2004, a INFRAERO finalizou a elaboração de
Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS), para cada aeroporto
da Rede. Com o PGRS, a empresa procura dotar as suas instalações das
tecnologias disponíveis para o controle da geração, segregação, coleta,
armazenamento e destinação final dos resíduos sólidos. A empresa vem
incentivando a reciclagem e reduzindo a incineração de material descartado,
entre outras providências, para diminuir a poluição ambiental. Essas medidas
vêm tornando os aeroportos cada vez mais adequados
ao controle sanitário e à proteção ao meio ambiente;
- Recursos hídricos – O Programa de Recursos Hídricos foi formulado
pela INFRAERO para estimular o uso racional da água. Por uso racional
entende-se a redução do consumo, a otimização dos processos que utilizam
água, o incentivo à adoção de tecnologias inovadoras nos empreendimentos
9
que entrarão em operação, e em tornar mais
eficiente o consumo nas instalações existentes;
- Riscos ambientais – o Programa Riscos Ambientais compreende a
análise de situações potenciais de contaminação dos cursos d´água e lençóis
freáticos; riscos de incêndios e explosões, contaminações do solo e de
trabalhadores pelo manuseio ou inalação de produtos perigosos. Entre as
atividades que são monitoradas pelo potencial de risco, estão: o abastecimento
de aeronaves, sistemas que envolvem a manipulação de gás liquefeito de
petróleo, armazenamento de combustíveis e de cargas perigosas, sistemas de
drenagem pluvial e oficinas e sistemas de refrigeração. As análises de risco
trazem, além de um amplo diagnóstico dos sistemas potencialmente perigosos,
recomendações quanto à eliminação e mitigação de riscos;
- Ruído aeronáutico – um dos principais impactos ambientais
provocados pela atividade aeroportuária é o ruído proveniente dos
equipamentos no pátio dos aeroportos e das operações de aeronaves, como os
procedimentos de aproximação, pouso, decolagem, taxeamento e testes de
motores.
Também são elaborados o Estudo de Impacto Ambiental e seu
respectivo Relatório de Impacto Ambiental – EIA/RIMA deverá obedecer às
exigências constantes do Termo de Referência emitido pelo órgão ambiental
estadual, respeitando-se o escopo e forma recomendados pela Resolução
CONAMA 001/86 e em conformidade com as diretrizes dos normativos da
INFRAERO.
Pode-se destacar os impactos mais importantes na operação de
aeroportos, como;
- Geração de resíduos sólidos;
- Geração de ruídos e;
- Geração de resíduos na atmosfera.
10
1.1 Geração de Resíduos
A disposição dos materiais ambientalmente perigosos usados nos
reparos e na manutenção da aeronave (óleos, líquidos para a limpeza e tintas)
e de resíduos do aeroporto e das aeronaves que chegam, deve ser gerida com
eficácia. Embora os aeroportos não sejam considerados como complexos
industriais, atividades diárias constituem fontes de resíduo industrial no
aeroporto. Desta forma, destacam-se as atividades como a movimentação da
aeronave e os veículos de solo, operações de abastecimento, manutenção de
aeronave e trabalho de reparos, incluindo pintura e trabalhos de metal, teste de
operação de célula de turbinas e manutenção de veículo de solo.
Apresenta-se na tabela abaixo a listagem dos dez maiores aeroportos do
Brasil, com os respectivos fluxos de passageiros e aeronaves. Embora a
geração de resíduos provenientes de aeronaves seja a mais representativa,
toda a estrutura dos aeródromos contribui para o seu aumento, dando uma
idéia da proporção de resíduos gerados no setor aeroviário no país e a
conseqüente necessidade de um Plano de Gestão de Resíduos Sólidos
(PGRS).
AEROPORTO PASSAGEIROS AERONAVES
Aeroporto Internacional de Congonhas 9.871.438 191.716
Aeroporto Internacional de Guarulhos 9.484.438 115.245
Aeroporto Internacional de Brasília 5.592.050 101.095
Aeroporto Santos Dumont 4.495.512 76.372
Aeroporto Internacional do Galeão 3.844.079 58.225
Aeroporto Internacional de Salvador 2.885.295 64.524
Aeroporto da Pampulha 2.478.523 62.443
Aeroporto Internacional Porto Alegre 2.381.198 43.736
Aeroporto Internacional de Recife 2.254.666 47.366
Aeroporto Internacional de Curitiba 2.089.694 45.461
Tabela 1: Fluxo de passageiros e aeronaves nos maiores aeroportos do país
Fonte: www.infraero.gov.br
11
Com base no IBGE (2002), a qual diz sobre a geração de lixo per capita
(500 gramas por habitante/dia), estima-se que a produção média diária do
aeroporto de Guarulhos é de 50.000 Kg e a do Galeão 35.000 Kg
...num vôo de curta, média e longas distâncias, a composição
do lixo das classes econômica, executiva e primeira classe,
apresentam-se bem distintas. Se o vôo fosse realizado, por
exemplo, em um Boeing 747-400, os tipos de resíduos e sua
quantidade são dispostos abaixo (Schneider, 2004).
Boeing 747-400 134 a 234 Kg
Classe Quantidade passageiros
Primeira Classe 18
Classe Executiva 56
Classe Econômica 313
Tabela 2 - Composição de um Boeing 747-400
32%
15%
13%
9%
9%
4%
4%4%
3%7%
Resíduos Gerados por um Boing 747-400
Papel SecoPapel DescartávelPlástico TransparenteResto de AlimentosVidroPlástico RígidoPlastico FilmeTecidoEmbalagens de AlumínioOutros
Gráfico 1 – Resíduos gerados por um Boeing 747
12
Através do estabelecimento de procedimentos mínimos, junto à
publicação da resolução do CONAMA nº 005 e ANVISA RDC, passa a ter
relevante importância. Sendo assim, a elaboração do PGRS é considerada
como um documento integrante para licenciamento ambiental em aeroportos e
sua aprovação.
Em conjunto a trabalhos desenvolvidos pela ANVISA em 2002, foram
também inclusas as participações do Ministério da Saúde, do Meio Ambiente,
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para análises de aprovação do
PGRS. Um exemplo de liberação de PGRS é o Aeroporto Internacional de
Brasília.
13
1.2 PGRS Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos
Constitui-se em um documento integrante do sistema de gestão
ambiental, baseado nos princípios da não geração e da minimização da
geração de resíduos, que aponta e descrevem as ações relativas ao seu
manejo, contemplando os aspectos referentes à minimização na geração,
segregação, acondicionamento, identificação, coleta e transporte interno,
armazenamento temporário, tratamento interno, armazenamento externo,
coleta e transporte externo, tratamento externo e disposição final. O PGRS
deve ser elaborado pelo gerador dos resíduos e submetido à análise do órgão
ambiental para aprovação.
O PGRS busca minimizar a geração de resíduos na fonte, adequar a
segregação na origem, controlar e reduzir riscos ao meio ambiente e assegurar
o correto manuseio e disposição final, em conformidade com a legislação
vigente.
Legislação Aplicável
Normas Legais para Regulamentação
Lei 7799/01
Decreto 7967/01
Legislação Ambiental do Estado da Bahia
NBR 10004/87 Resíduos sólidos – Classificação
NBR 10005/87 Lixiviação de resíduos – Procedimento
NBR 10006/87 Solubilização de resíduos – Procedimento
NBR 10007/87 Amostragem de resíduos – Procedimento
14
NBR 12235/87 Armazenamento de resíduos sólidos perigosos
NBR 7500 Transporte de produtos perigosos
NBR 7501/83 Transporte de cargas perigosas
NBR 7503/82 Ficha de emergência para transporte de cargas perigosas
NBR 7504/83 Envelope para transporte de cargas perigosas.
Características e dimensões
NBR 8285/96 Preenchimento da ficha de emergência
NBR 8286/87 Emprego da simbologia para o transporte rodoviário de
produtos perigosos
NBR 11174/89 Armazenamento de resíduos de classes II (não inertes) e
III (inertes)
NBR 13221/94 Transporte de resíduos – Procedimento
NBR 13463/95 Coleta de resíduos sólidos – Classificação
NBR 12807/93 Resíduos de serviço de saúde – Terminologia
NBR 12809/93 Manuseio de resíduos de serviços de saúde –
Procedimentos
NR-25 Resíduos industriais
CONTRAN nº 404 Classifica a periculosidade das mercadorias a serem
transportadas
15
Res. CONAMA nº 06/88 Dispõe sobre a geração de resíduos nas
atividades industriais 2
Res. CONAMA Nº 05/93 Estabelece normas relativas aos resíduos
sólidos oriundos de serviços de saúde, portos, aeroportos, terminais
ferroviários e rodoviários.
Res. CONAMA Nº 275/01 Simbologia dos Resíduos
Res. CONAMA Nº 09/93 Dispõe sobre uso, reciclagem, destinação re-
refino de óleos lubrificantes
Res. CONAMA Nº 283/01 Dispõe sobre o tratamento e destinação final
dos RSS
NBR 12.235/92 Armazenamento de Resíduos Sólidos Perigosos
NBR 7.500/00 Símbolos de risco e manuseio para o transporte e
armazenamento de materiais
NBR 10.157/87 Aterros de resíduos perigosos – Critérios para projetos,
construção e operação
NBR 8.418/83 Apresentação de projetos de aterros de resíduos
industriais perigosos
NBR 11.175/90 Incineração de resíduos sólidos perigosos – Padrões de
desempenho (antiga NB 1265)
Port. MINTER Nº 53/79 Dispõe sobre o destino e tratamento de resíduos
Dec. Federal Nº 96.044/88 Regulamenta o Transporte Rodoviário de
Produtos Perigosos
16
Port. INMETRO no 221/91 Aprova o Regulamento Técnico " Inspeção
em equipamentos destinados ao transporte de produtos perigosos a
granel não incluídos em outros regulamentos.”
1.3 Manejo, Tratamento e Destino Final dos Resíduos Sólídos
17
O manejo dos resíduos, no âmbito interno dos estabelecimentos, deve
obedecer a critérios técnicos que conduzam à minimização do risco à saúde
pública e à qualidade do meio ambiente.
Tratamento: conjunto de unidades, processos e procedimentos que
alteram as características físicas, físico-químicas, químicas ou biológicas dos
resíduos.
Sistema de Destinação Final: conjunto de instalações, processos e
procedimentos que visam a destinação ambientalmente adequada dos
resíduos em consonância com as exigências ambientais.
A disposição final dos resíduos deverá ser realizada de acordo com as
características e classificação, podendo ser objeto de tratamento
(reprocessamento, reciclagem, descontaminação, incorporação, co-
processamento, re-refino, incineração ) ou disposição em aterros: sanitário ou
industrial.
1.4 Classificação dos Resíduos
18
Consiste na classificação dos resíduos baseado nos laudos de análise
química, segundo a NBR- 10.004 da ABNT, submetendo os resíduos aos
testes de Solubilidade e Lixiviação, conforme as NBR´s 10.006 e 10.005
respectivamente, ou ainda outro tipo de análise (cromatografia, absorção
atômica, espectrofotometria UV,etc) que julgar necessário para melhor
identificar os seus componentes.
Esta etapa objetiva classificar, quantificar, indicar formas para a correta
identificação e segregação na origem, dos resíduos gerados por
área/unidade/setor da empresa.
A quantificação dos resíduos, deverá ser feita através de pesagem por
07 (sete) dias consecutivos, tirando-se a média diária e a média mensal.
1.5 Programa de Redução na Fonte
19
O programa de redução na fonte consiste na implementação de técnicas
e procedimentos que visem reduzir a geração ou minimizar a presença dos
principais contaminantes presentes no resíduo.
1.6 Segregação
20
Consiste na operação de separação dos resíduos por classe, conforme
norma ABNT NBR- 10.004, identificado-os no momento de sua geração,
buscando formas de acondicioná-lo adequadamente, conforme a NBR-
11174/89 (resíduos classe II e II) e NBR-12235/87 (resíduos classe I), e a
melhor alternativa de armazenamento temporário e destinação final.
A segregação dos resíduos tem como finalidade evitar a mistura
daqueles incompatíveis, visando garantir a possibilidade de reutilização,
reciclagem e a segurança no manuseio. A mistura de resíduos incompatíveis
pode causar: geração de calor; fogo ou explosão; geração de fumos e gases
tóxicos; geração de gases inflamáveis; solubilização de substâncias tóxicas,
dentre outros.
1.7 Identificação dos Resíduos
21
A identificação dos resíduos serve para garantir a segregação realizada
nos locais de geração e deve estar presente nas embalagens, "containers", nos
locais de armazenamento, e nos veículos de coleta interna e externa.
Utilizando simbologias baseadas na norma da ABNT NBR 7500 a 7504 e
na resolução CONAMA nº 275/01, procurando sempre orientar quanto ao risco
de exposição.
1.8 Coleta e Transporte Interno
22
Compreende a operação de transferência dos resíduos acondicionados
do local da geração para o armazenamento temporário e/ou, tratamento interno
(descontaminação, reprocessamento, etc)
1.9 Transporte Externo
23
Os resíduos classificados como Classe I – Perigosos, necessitam de
prévia autorização para o seu transporte, denominada Autorização para o
Transporte de Resíduos Perigosos - ATRP, conforme disposto no Art. 177 do
Regulamento da Lei Estadual nº 7.799, de 07/02/2001, aprovado pelo Decreto
Estadual nº 7.967, de 05/06/2001.
A ATRP deve ser solicitada pelo gerador, mediante Requerimento
próprio fornecido pelo CRA, acompanhado dos seguintes documentos:
I - cópia da Licença de Operação da empresa geradora;
II - cópia da Licença de Operação da empresa receptora;
III - termo de responsabilidade da transportadora dos resíduos;
IV - anuência da instalação receptora;
V - anuência do órgão ambiental do Estado de destino;
VI - comprovante do pagamento de remuneração fixada no Anexo IV do
Regulamento;
VII - outras informações complementares exigidas pelo CRA.
Durante o percurso do transporte, o responsável pela condução do
veículo deverá dispor de cópia da respectiva ATRP.
Os resíduos deverão ser transportados através de empresas
transportadoras devidamente licenciadas pelo CRA.
1.10 Plano de Contingência
24
O PGRS deve especificar medidas alternativas para o controle e
minimização de danos causados ao meio ambiente e ao patrimônio quando da
ocorrência de situações anormais envolvendo quaisquer das etapas do
gerenciamento do resíduo.
No plano de contingência deverão constar: a forma de acionamento
(telefone, e-mail, "pager", etc.), os recursos humanos e materiais envolvidos
para o controle dos riscos, bem como a definição das competências,
responsabilidades e obrigações das equipes de trabalho, e as providências a
serem adotadas em caso de acidente ou emergência.
O plano de continência deverá descrever as situações possíveis de
anormalidade e indicar os procedimentos e medidas de controle para o
acondicionamento, tratamento e disposição final dos resíduos nas situações
emergenciais.
1.11 Logística de Movimentação dos Resíduos
25
Compreende a logística para a movimentação dos resíduos desde a sua
geração até a destinação final, considerando-se o trajeto interno a ser
realizado, as ruas e rodovias, avaliando-se o caminho mais curto e mais seguro
até a destinação final adequada.
1.12 Administração e Responsabilidade
26
O PGRS e o correto gerenciamento dos resíduos, deverá ser
acompanhado através de responsável técnico, devidamente registrado no
Conselho Profissional, em conformidade com o inciso IV do §2º, art. 138 do
Regulamento da Lei nº 7799/01.
O PGRS deverá ser atualizado sempre que ocorram modificações
operacionais, que resultem na ocorrência de novos resíduos ou na eliminação
destes, e deverá ter parâmetros de avaliação visando ao seu aperfeiçoamento
contínuo.
2 Geração de Ruídos
27
Desde a introdução da aeronave a jato, o ruído tem sido considerado
como sendo, talvez, o problema ambiental mais importante associado à
aviação civil. Os níveis de ruído no entorno de aeroportos são afetados por
duas tendências opostas: a substituição de aeronave ruidosa por outras mais
silenciosas e o número crescente de movimentação de aeronaves. Como
resultado, o problema do ruído impediu a expansão da capacidade dos
aeroportos em alguns casos, contribuindo assim para o congestionamento nos
aeroportos.
Devido a estes e a outros problemas ambientais, alguns estados estão
analisando a limitação das operações das aeronaves nos aeroportos com base
nas considerações ambientais, em lugar da capacidade do aeroporto. Em
outras palavras, “ a capacidade operacional do aeroporto” padrão é substituída
por medidas de capacidade baseadas em parâmetros ambientais.
Os ruídos oriundos dos aeroportos afetam um grande número de
pessoas (entorno do aeroporto).
As principais fontes de ruídos são das operações de pouso e
decolagem, teste de motores e veículos de apoio.
Os principais impactos para a saúde são a diminuição de capacidade
auditiva e chegando ao estágio de danos a saúde mental.
Buscando reduzir esse impacto, a Infraero vem se empenhando em
propor alternativas para monitorar, reduzir e controlar os ruídos,
fundamentadas em estudos técnico-científicos, realizados em parceria com
Instituições de Pesquisa e empresas especializadas em ruído no mercado.
Quatro grandes linhas de atuação devem ser levadas em conta pelos
órgãos de aviação no gerenciamento do ruído aeronáutico: a redução do ruído
na fonte geradora, a adaptação dos procedimentos de pouso e decolagem para
a realidade de cada aeroporto, a restrição da operação de aeronaves em
28
determinados períodos e a fiscalização da ocupação do solo no entorno do sítio
aeroportuário (providência que cabe ao poder público municipal).
A fiscalização da utilização do solo no entorno tem como premissa a
articulação com as prefeituras locais para garantir o atendimento ao Plano de
Zoneamento de Ruído (PZR), que restringe o uso e a ocupação do solo nas
proximidades aeroportuárias.
A Infraero também está em estágio de implantação de um moderno
Sistema de Monitoramento de Ruídos, composto por unidades fixas de
monitoramento, instaladas em pontos estratégicos nas áreas circunvizinhas
aos Aeroportos Internacionais de Brasília e Guarulhos.
Esse sistema permitirá a identificação de vôos comerciais causadores de
impacto sonoro na malha urbana, de forma a subsidiar os órgãos da aviação
civil na formulação de novas rotas e/ou procedimentos para minimizar ou
controlar os ruídos no entorno aeroportuário.
Atualmente, são realizados estudos que municiam a Infraero com
significativa quantidade de dados sobre o impacto sonoro em seus aeroportos:
- Estudos de Viabilidade Técnica e Econômica para a substituição dos
equipamentos auxiliares de aeronaves no pátio por Utilidades Fixas, com o
objetivo de prover energia, água e ar condicionado às aeronaves por meio de
equipamentos fixos no pátio;
- Realização de campanhas de ruído em aeroportos críticos;
- Capacitação de funcionários na área de ruídos, para apoio nas
operações de identificação, monitoramento e redução do ruído aeronáutico
3 Geração de resíduos na atmosfera
29
A poluição do ar pode ser definida como o resultado da alteração das
características físicas, químicas e biológicas da atmosfera, de forma a causar
danos ao ser humano, à fauna, à flora e aos materiais, restringir o pleno uso e
gozo da propriedade ou afetar negativamente o bem-estar da população.
A poluição ocorre quando a alteração do ar resulta em danos reais ou
potenciais. Dentro desse conceito, pressupõe-se a existência de níveis de
referência para diferenciar a atmosfera poluída daquela não poluída. O nível de
referência sob o aspecto legal é denominado Padrão de Qualidade do Ar.
A qualidade do ar no entorno dos aeroportos é afetada pelas emissões
dos motores das aeronaves, emissões dos veículos motores do aeroporto e
pelo tráfego de acesso, e emissões de outras fontes
(ex.: centrais de aquecimento/energia e incineradores).
As companhias aéreas e os aeroportos usam CFCs
(clorofluorcarbonetos) e outras substâncias destruidoras de ozônio. Para que
tenham êxito nestas atividades, são usadas substâncias como os solventes
clorados e os óxidos de nitrogênio em sistemas de ar condicionado e de
refrigeração. Utilizam os desengordurantes em operações de manutenção
pesada, limpeza de placas de circuito aviônico, operações de fumigação e
extintores de incêndio em aeronaves e em salas de computadores.
Tendo em vista a crescente preocupação da sociedade e dos órgãos
ambientais relacionados ao Padrão da Qualidade do Ar, a Infraero vem
conduzindo o Programa Gerenciamento de Emissões Atmosféricas, visando
desenvolver projetos e ações que minimizam os impactos ambientais
ocasionados pela emissão de poluentes atmosféricos, provenientes dos sítios
aeroportuários, tanto devido ao tráfego dos veículos de apoio às operações
aeroportuárias quanto ao tráfego de aeronaves no pátio.
É prioridade da empresa é estabelecer uma metodologia de análise de
poluentes, com o objetivo de diferenciar a contribuição do sítio aeroportuário
daquela proveniente do tráfego de veículos nas vias do entorno. Para isto, as
30
emissões aeroportuárias deverão ser caracterizadas por meio de um inventário
de emissões. A partir dos dados coletados, novas ações poderão ser aplicadas,
para monitorar, controlar e reduzir os poluentes atmosféricos.
Nos aeroportos alemães estão sendo utilizadas abelhas para medir a
qualidade do ar entorno dos aeroportos. O uso desses insetos no
monitoramento da situação ambiental em torno de aeroportos é recente, mas
os insetos já foram usados com sucesso por algum tempo para acompanhar a
qualidade da água em alguns lugares. O mel produzido nos aeroportos é
testado em laboratório duas vezes por ano para verificar a existência de metais
pesados e de hidrocarbonetos e é comparável ao produzido no campo.
Também se encontra em desenvolvimento uma ferramenta
informatizada que permite o levantamento do consumo de combustível da frota
cativa e respectivo cálculo das emissões de CO2. A ferramenta permitirá o
acompanhamento de resultados concretos após a aplicação de ações
relacionadas aos combustíveis.
É intenção da Infraero desenvolver outros trabalhos e estudos no sentido
de contribuir para a gestão de poluentes, dentre eles:
- Inventário de emissões atmosféricas e estudo de dispersão dos
poluentes oriundos das atividades aeroportuárias, com avaliação de risco em
saúde humana no entorno do Aeroporto de Congonhas;
- Estudos de Viabilidade para a implementação de Utilidades Fixas, para
fornecer ar condicionado, ar comprimido, água potável e energia para as
aeronaves quando estacionadas.
4 Conclusão
31
As questões ambientais, no âmbito da aviação civil, ainda estão restritas
aos aspectos puramente técnicos.
Os Estados deverão promover o acesso aos técnicos a pessoas
especializadas, permitindo a informação atualizada das novas Práticas e
Recomendações, para a análise da viabilidade de sua aplicação e
implementação no âmbito da legislação nacional.
Os Aeroportos tornaram-se pólos de desenvolvimento e integração. Com
isso o debate mundial a respeito das atitudes necessárias para minimizar o
processo de mudança climática através de ações que reduzam a emissão de
gases do efeito estufa, da preservação e recuperação do meio-ambiente tomou
corpo em todos os segmentos, não poderia estar ausente do debate a Aviação
Civil.
Fica evidente que os esforços para reduzir de fato o impacto da Aviação
Civil no meio-ambiente sejam necessários e massivos, as bases estão
colocadas, cabendo aos agentes o desenvolvimento de sistemas de gestão
ambiental que persigam metas significativas por meio de programas de
controle e acompanhamento.
Educação ambiental não pode estar alijada dos instrumentos de
comando e controle, na medida em que avanços somente poderão ocorrer com
a mudança de hábito da sociedade e a aceitação, por parte da indústria, de
normas mais restritivas e rígidas quanto os seus impactos ambientais.
Com isso devem ser estudas novas formas de redução de todos os
impactos, tornando a aviação o meio de transporte mais rápido e benéfico para
o crescimento.
Referências Bibliográficas
32
UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA (UFSC). SANT´ANNA,
Fernando Soares Pinto. Estudo de impacto ambiental da ampliação do
aeroporto de Londrina–PR–(Estudo de Caso). UFSC; Sem data. Disponível em:
http://www.bvsde.paho.org/bvsacd/abes22/dcliv.pdf, Acesso em 31/10/2010.
CEATEC – CENTRO DE CIÊNCIAS EXATAS, AMBIENTAIS E DE
TECNOLOGIA. Transportes e meio ambiente - planejamento e gestão dos
resíduos sólidos em aeroportos. Campinas, 13/11/2009.
COELHO, Leandro Callegari. Infraestrutura brasileira – transporte aéreo de
passageiros. Disponível em: http://www.logisticadescomplicada.com/infra-
estrutura-brasileira-transporte-aereo-de-passageiros/ Acesso em 31/10/2010.
INEA – Instituto Estadual do Ambiente. Estudo de impacto ambiental e relatório
de impacto ambiental. Disponível em: http://www.inea.rj.gov.br/fma/
eia_rima_apresentacao.asp Acesso em 31/10/2010.
AMEA – Associação dos Moradores do Entorno do Aeroporto de Congonhas.
Associações pedem novo estudo de impacto ambiental para Aeroporto de
Congonhas. Disponível em: http://www.naoampliacaodecongonhas.com.br/
impacto/impactoambiental.html Acesso em 31/10/2010.
BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO. - Apêndice O-1
critérios de elegibilidade e avaliação de projetos de aeroportos - manual
ambiental para projetos de aeroportos. Disponível em:
http://www.bnb.gov.br/content/aplicacao/prodetur/downloads/docs/rop_41_apen
dice_o_1_manual_ambiental_aeroportos.pdf Acesso em 31/10/2010.
GONÇALVES, Émerson da Silveira. Práticas sustentáveis de gestão e controle
ambiental em aeroportos. Disponível em:
http://www.fae.edu/publicacoes/pdf/IIseminario/pdf_praticas/praticas_14.pdf
Acesso em 31/10/2010.
33