Post on 17-Apr-2015
SALÁRIO MÍNIMO“O preço médio que se paga pelo trabalho assalariado é o mínimo de salário, isto é, a soma dos meios de subsistência necessária para que o trabalhador viva como trabalhador. Por conseguinte, o que o operário obtém com o seu trabalho é o estritamente necessário para mera conservação e reprodução de sua vida.”(Karl Marx e Engels: Manisfesto do Partido Comunista)
Constituição Brasileira de 1934, na Era Vargas:
Artigo 121 ............ § 1º - A legislação do trabalho observará os seguintes preceitos, além de outros que colimem melhorar as condições do trabalhador: b) salário mínimo, capaz de satisfazer, conforme as condições de cada região, às necessidades normais do trabalhador;
SALÁRIO MÍNIMO
• Mesma previsão na atual Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso IV, com redação ainda mais completa que a de 1934, pois especifica que necessidades vitais básicas do trabalhador e da sua família deve o salário mínimo suprir:
• ...........moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo....
CONTEXTO DA CAMPANHA
• O Ceará se destacava na época por constatar um dos maiores referenciais de remuneração entre homens e mulheres da ordem de 34%, e uma das maiores proporções de mulheres recebendo menos de um salário mínimo(37%).
• Fonte: Publicação ISP/2004
ETAPAS
1ª Etapa• Publicidade da violação e
envolvimento dos órgãos públicos: STJ, PGJ, PRT, OAB, TJ, Procuradoria Geral do INSS.
Posição dos Órgãos Públicos
PRT• Ministério Público notificou Prefeituras
denunciadas pela FETAMCE para apresentar justificativa, objetivando acordo onde fossem comprovadas irregularidades à legislação para que a situação dos servidores fosse regularizada sem a intervenção judicial.
Posição dos Órgãos Públicos
PGJRecomendação nº 006/2006
• Ministério Público local solicitar das autoridades municipais informações acerca das remunerações pagas abaixo do salário mínimo;
• Instauração de Procedimento Administrativo quando do conhecimento das irregularidades;
• Providências Administrativas e Judiciais necessárias à regularização da situação remuneratória;
• Que a PGJ seja comunicada das medidas adotadas.
Jurisprudência
TJ-CE.• Processo nº 2004.0000.3587-8/1 apelação
cível e remessa para reexame de Itapipoca• Recorrente - Juiz de Direito da 1ª Vara da
Comarca de Itapipoca• Apelante – Prefeito Municipal de Itapipoca• Apelado – Sind. dos Serv. Públicos Municipais
de Itapipoca• Relator – Des. José Edmar de Arruda Coelho.
Jurisprudência
• 1. Nada obsta que o vencimento-base seja inferior ao salário-mínimo, desde que a ele sejam somadas outras verbas, a fim de se chegar à remuneração total, esta sim igual ou superior ao valor mínimo. Precedentes do STF.
• 2. Servidores do Município de Itapipoca com remuneração total inferior ao salário mínimo. Impossibilidade.
• 3. Direito líquido e certo configurado. Segurança que deve ser concedida.
• 4. Apelo e remessa para reexame conhecidos e desprovidos. Unânime
Jurisprudência
• Processo 2004.00003587-8/2 Embargos declaratórios Cível
• Embargado: Sind. Serv. Públicos Municipais de Itapipoca
• A redução da jornada de trabalho não é oponível, nem constitui óbice, à eficácia plena da garantia Constitucional da remuneração nunca inferior ao salário mínimo, inclusive para os trabalhadores que percebem remuneração variável.
Jurisprudência
Supremo Tribunal Federal• Salário mínimo – satisfação das necessidades vitais básicas –
garantia de preservação de seu poder aquisitivo.
• A cláusula constitucional inscrita no Art. 7º, IV, da Carta Política – para além da proclamação da garantia social do salário mínimo – consubstância verdadeira imposição legiferante, que, dirigida ao Poder Público, tem por finalidade vinculá-lo à efetivação de uma prestação positiva destinada (a)a satisfazer as necessidades essenciais do trabalhador e de sua família e (b) a preservar, mediante reajustes periódicos o...”
• Fonte: ADIN, STF, Nº 1.458-7, Distrito Federal
2ª Etapa
Incidência na irregularidade pelos Gestores Públicos na mesma proporção de
2005.
SITUAÇÃO CONTRATUAL E SALARIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS -CE
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - BASE RAIS - 2008 - CEARÁ MUNICÍPIOS(TODOS)
FAIXA DE REMUNERAÇÃO MÉDIA
30 - Servidor regido pelo Regime Jurídico Único
(federal, estadual e municipal) e militar,
vinculado a Regime Próprio de Previdência
31 - Servidor regido pelo regime Jurídico Único (federal,
estadual e municipal) e militar, vinculado ao Regime Geral de
Previdência Social
35 - Servidor publico não-efetivo (demissível ad nutum ou admitido por
legislação especial, não regido pela CLT).
97 - Contrato de trabalho por tempo determinado, regido por Lei Municipal
Total % do Total
Até 0,5 salário mínimo 6.270 4.630 1.873 1.278 14.051 6%De 0,51 a 1,00 salário mínimo 21.561 16.406 6.809 6.062 50.838 23%Até 1 salário mínimo 27.831 21.036 8.682 7.340 64.889 30%De 1,01 a 1,50 salários mínimos 33.849 29.293 6.380 3.690 73.212 33%De 1,51 a 2,00 salários mínimos 13.225 7.569 2.583 808 24.185 11%De 2,01 a 3,00 salários mínimos 13.177 7.496 2.576 355 23.604 11%De 3,01 a 4,00 salários mínimos 6.567 2.998 1.305 102 10.972 5%De 4,01 a 5,00 salários mínimos 3.543 1.832 1.084 82 6.541 3%De 5,01 a 7,00 salários mínimos 3.918 1.593 951 169 6.631 3%De 7,01 a 10,00 salários mínimos 2.469 558 489 97 3.613 2%De 10,01 a 15,00 salários mínimos 965 167 220 35 1.387 1%De 15,01 a 20,00 salários mínimos 564 198 172 59 993 0%Mais de 20,00 salários mínimos 955 74 102 42 1.173 1%Ignorado 1.046 567 479 58 2.150 1%Acima de 1 salário mínimo 80.278 52.345 16.341 5.497 154.461 70%Total 108.109 73.381 25.023 12.837 219.350 100%
SITUAÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS-CE
Faixas deSM QUANT PARTAté 0,5 salário mínimo 14.051 6%De 0,51 a 1,00 salário mínimo 50.838 23%Até 1 salário mínimo 64.889 30%Até 1,5 Salário Mínimo 138.101 63%
De 1,01 a 1,50 salários mínimos 73.212 33%De 1,51 a 2,00 salários mínimos 24.185 11%De 2,01 a 3,00 salários mínimos 23.604 11%De 3,01 a 4,00 salários mínimos 10.972 5%
Acima de 4 Salários Mínimos 22.488 10%Acima de 1 salário mínimo 154.461 70%
SITUAÇÃO SALARIAL• Visualizando o aspecto do rendimento dos
servidores públicos municipais, com base na RAIS 2008, percebeu-se que a maioria do servidores, 63% ou 138.101, têm rendimento de até 1,5 Salários Mínimos; 30% destes, cerca de 64.889, ganham até 1 Salário Mínimo;
• Apenas 10% dos Servidores têm salário acima de 4 Salários Mínimos. Esta situação só não é mais periclitante porque o Salário Mínimo teve ganhos reais nos últimos anos. Porém, o leque Salarial piora para as faixas menores, na medida em que as políticas públicas para os salários dos servidores não acompanham os reajustes do Salário Mínimo, fazendo com que, cada vez mais servidores desçam para a faixa de até 1 Salário Mínimo, por obterem reajustes abaixo do reajuste do Salário Mínimo.
Prefeituras que não pagam o Salário Mínimo
FONTE; RAIS/MTE./ELABORAÇÃO DIEESE ER/CE
Amostra por RegiãoFonte: TCM – SIM/2008
Análise: INAPE
Município
Qde Agentes Públicos em
DEZ/08
Salários Inferiores
ao Mínimo em
Dez/2008 %
Regional : Maciço de Baturité
Acarape 447 10 2,2%
Barreira 593 13 2,2%
Regional : Cariri
Altaneira 359 96 26,7%
Penaforte 433 204 47,1%
Regional: Inhamúns
Ipaporanga 352 81 24,4%
Poranga 345 21 6,1%
Regional : Ibiapaba
Carnaubal 1.074 162 15,1%
Croatá 654 297 45,4%
Regional : Iguatú
Milhã 336 292 86,9%
Orós 863 173 20,0%
Piquet Carneiro 480 13 2,7%
Regional : Itapipoca
Apuiarés 632 178 28,2%
São Luis do Curú 511 67 13,1%
Regional : Vale do Jaguaribe
Icapuí 572 20 3,5%
Potiretama 437 13 3,0%
Regional : Metropolitana
Aquiraz 2.307 110 4,8%
Guaiúba 1.034 325 31,4%
Itaitinga 570 6 1,1%
Regional : Sertão Central
Itapiúna 567 127 23,4%
Senador Pompeu 803 171 21,3%
Regional : Sobral
Groairas 339 8 2,4%
Meruoca 582 222 38,1%
Piores Salários(Amostra)MUNICIPIO CARGO/FUNÇÃO C. H SALARIO
BASEGRATIFICAÇÕ
ESREMUNERAÇÃ
O
ANTONINA DO
NORTE
GARIS 100H 207,00 - 207,00
AUX. SERVIÇOS GERAIS
100H 230,00 - 230,00
ITAPIUNA
MERENDEIRAS 100H 230,00 - 230,00
PIQUET AUX. SERVIÇOS GERAIS
100H 207,50 ANUENIO , 207,50
CARNEIROSALARIO
FAMILIA
VIGIAS 100H 207,50 ANUENIO , 207,50
MOTORISTA 200H 415,00 ANUENIO 1%, 415,00
SANTANA DO ACARAÚ
HORA EXTRA
MERENDEIRA 100H 157,00 ANUENIO 1% 157,00
SER. GERAIS 100H 157,00 ANUENIO 1%, 157,00
VÁRZEA ALEGRE
VIGIA 100H 315,00 ADICIONAL NOTURN
O 20%
315,00
Efetividade da Campanha
• Aprovação da PEC que busca adequar à Constituição Estadual aos princípios da Constituição Federal. (Dep.Artur Bruno)
• Cumprimento da Recomendação 006/2006;
• Mobilização Nacional para aprovação de Súmula Vinculante.
REALIZAÇÃO
FETAMCEAPOIO
CONFETAM, CUT E ISP