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ASSEMBLEIA MUNICIPAL
EDITAL N.º 23/2013
Joaquim Moreira Raposo, Presidente da Assembleia Municipal da Amadora, FAZ SABER QUE:
No uso da competência prevista na alínea b) do n.º 1 do Artigo 30.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, convoca
a Assembleia Municipal da Amadora para a Sessão Ordinária de dezembro de 2013, a realização no próximo
dia 19 de dezembro de 2013, pelas 19,30 horas, no Auditório Municipal dos Paços do Concelho.
Para constar e devidos efeitos se publica este Edital e outros de igual teor nos locais habituais.
Amadora, 09 de dezembro de 2013
O Presidente
Joaquim Moreira Raposo
EDITAL N.º 24/2013
Joaquim Moreira Raposo, Presidente da Assembleia Municipal da Amadora, FAZ SABER QUE:
No uso da competência prevista na alínea b) do n.º 1 do Artigo 30.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, convoca
a Assembleia Municipal da Amadora para a Sessão Extraordinária, a realizar no próximo dia 16 de janeiro de
2014, entre as 19:00 e as 22:00 horas, nas instalações da Assembleia Municipal sitas na Av. Conde Castro
Guimarães n.º 6-B 4.º piso, neste Município.
Ponto Único: Eleição da Comissão Executiva Metropolitana de Lisboa
Para constar e devidos efeitos se publica este Edital e outros de igual teor nos locais habituais.
Amadora, 16 de dezembro de 2013
O Presidente
Joaquim Moreira Raposo
EDITAL N.º 25/2013
Joaquim Moreira Raposo, Presidente da Assembleia Municipal da Amadora, nos termos do n.º 1 do Art.º 56.º
da Lei 75/2013, de 12 de setembro, faz público o teor das deliberações tomadas pela Assembleia Municipal da
Amadora, na sua Sessão Ordinária de dezembro de 2013, realizada 19 de dezembro de 2013:
1. Aprovado por unanimidade o voto de pesar da A.M.A. relativo a “Voto de Pesar pelo Falecimento de
Nelson Rolihlahla Mandela”;
2. Aprovada por maioria a proposta da C.M.A. relativa a “Grandes Opções do Plano para o Ano 2014
(Plano Plurianual de Investimentos e Plano de Ações Municipais) (Proposta n.º 432/2013)”
3. Aprovada por maioria a proposta da C.M.A. relativa a “Orçamento Ordinário para o Ano 2014
(Proposta n.º 433/2013)”;
4. Aprovada por maioria a proposta da C.M.A. relativa a “SIMAS – Grandes Opções do Plano e
Orçamento para o Ano 2014 (Proposta n.º 413/2013)”;
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5. Aprovada por maioria a proposta da C.M.A. relativa a “SIMAS – Procedimento Concursal Comum
para Constituição de Relação Jurídica de Emprego Público por Tempo Indeterminado para Provimento de 3
Postos de Trabalho para a Carreira de Técnico Superior na Divisão de Infraestruturas, Fiscalização e
Manutenção (Proposta n.º 417/2013)”;
6. Aprovada por maioria a proposta da C.M.A. relativa a “SIMAS – Procedimento Concursal Comum
para Constituição de Relação Jurídica de Emprego Público por Tempo Indeterminado para Provimento de 2
posto de trabalho para a carreira de assistente técnico na divisão comercial (Proposta n.º 418/2013)”.
Amadora, 20 de dezembro de 2013
O Presidente,
Joaquim Moreira Raposo
CÂMARA MUNICIPAL
REUNIÃO ORDINÁRIA DE CÂMARA DE 04 DE DEZEMBRO 2013
INFORMAÇÕES
A Presidente deu conhecimento à Câmara das seguintes informações:
. Resumo Diário de Tesouraria, no valor de 62.643.030,32 €.
. Receita relativa a Publicidade, referente ao mês de outubro 2013, no valor de 208,70 €;
. Receita relativa a Publicidade - Juros de Mora, referente ao mês de outubro 2013, no valor de 8,48 €;
. Receita relativa a Ocupação de Via Pública, referente ao mês de outubro 2013, no valor de 2.547,48 €;
. Receita relativa a Ocupação de Via Pública - Juros de Mora, referente ao mês de outubro 2013, no valor de
77,92 €;
. Receita relativa a Licenciamento Zero – Tratamento das informações referente a Instalação e
Modificação de Estabelecimento - Particulares, referente ao mês de outubro 2013, no valor de 2.121,95 €;
. Receita relativa a Licenciamento Zero – Tratamento das informações referente a Instalação e
Modificação de Estabelecimento - Empresas, referente ao mês de outubro 2013, no valor de 897,54 €;
. Receita relativa a Licenciamento Zero – Ocupação do Espaço Público e Semi-Público Municipal –
Tratamento das informações a Mera Comunicação Prévia - Particulares, referente ao mês de outubro
2013, no valor de 764,58 €;
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. Receita relativa a Licenciamento Zero – Ocupação do Espaço Público e Semi-Público Municipal –
Tratamento das informações a Mera Comunicação Prévia - Empresas, referente ao mês de outubro 2013,
no valor de 2.930,89 €;
. Receita relativa a Licenciamento Zero – Taxas de Ocupação do Espaço Público e Semi-Público
Municipal - Particulares, referente ao mês de outubro 2013, no valor de 1.249,79 €;
. Receita relativa a Licenciamento Zero – Taxas de Ocupação do Espaço Público e Semi-Público
Municipal - Empresas, referente ao mês de outubro 2013, no valor de 4.095,30 €;
. Receita relativa a Plantas/Averbamentos/Fichas Técnicas - Particulares, referente ao mês de outubro
2013, no valor de 1.193,00 €;
. Receita relativa a Plantas/Averbamentos/Fichas Técnicas - Empresas, referente ao mês de outubro 2013,
no valor de 6.129,16 €;
. Receita relativa a Licenças de Alterações - Particulares, referente ao mês de outubro 2013, no valor de
891,91 €;
. Receita relativa a Licenças de Alterações - Empresas, referente ao mês de outubro 2013, no valor de 508,78 €;
. Receita relativa a Licenças de Utilização - Particulares, referente ao mês de outubro 2013, no valor de
529,71 €;
. Receita relativa a Licenças de Utilização - Empresas, referente ao mês de outubro 2013, no valor de
1.532,90 €;
. Receita relativa a Dísticos Estacionamento, referente ao mês de outubro 2013, no valor de 154,25 €;
. Relação de Licenças de Alterações, referentes ao mês de outubro 2013 (n.ºs 17 e 18);
. Relação de Licenças de Utilização, referentes ao mês de outubro 2013 (n.ºs 71, 72 e 75);
. Relação de Licenças de Estabelecimentos, referentes ao mês de outubro 2013 (n.º 69);
. Relação de Licenças de Restauração, referentes ao mês de outubro 2013 (n.ºs 73 e 74);
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. Relação de Licenças de utilização à fração, referentes ao mês de outubro 2013 (n.º 70);
O Vereador Eduardo Rosa deu conhecimento à Câmara da seguinte informação:
. Receita relativa a Renovação dos Cartões de Vendedor Ambulante, referente ao mês de outubro 2013, no
valor de 2,44 €;
. Receita relativa a Horários de Funcionamento, referente ao mês de outubro 2013, no valor de 134,24 €;
. Receita relativa a Licenciamento Zero – Horários de Funcionamento – Tratamento das informações
referente a Mera Comunicação Prévia - Particulares, referente ao mês de outubro 2013, no valor de
3.822,90 €;
. Receita relativa a Licenciamento Zero – Horários de Funcionamento – Tratamento das informações
referente a Mera Comunicação Prévia - Empresa, referente ao mês de outubro 2013, no valor de 2.166,31 €;
. Receita relativa a Averbamento de Alvará de Jazigo e de Sepultura, referente ao mês de outubro 2013, no
valor de 11,68 €;
DELIBERAÇÕES
SIMAS – GRANDES OPÇÕES DO PLANO E ORÇAMENTO PARA O ANO 2014.
Aprovada, por maioria.
Submeter à Assembleia Municipal, o Orçamento e as Grandes Opções do Plano para o ano de 2014 dos SIMAS,
bem como solicitar a autorização prévia para a assunção de compromissos plurianuais.
SIMAS – PPI, ORÇAMENTO DAS DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL – 6.ª ALTERAÇÃO
ORÇAMENTAL DE 2013 – RATIFICAÇÃO.
Aprovada, por maioria.
1. Ratificar o ato praticado pelo Conselho de Administração dos SIMAS, através do qual aprovou a 6.ª
Alteração ao Orçamento de 2013 – PPI, orçamento das Despesas Correntes e de Capital, no valor de 802.392,00 €.
2. Dar Conhecimento do teor da presente proposta à Assembleia Municipal.
SIMAS – EMPREITADA DE CONSTRUÇÃO DOS ARRANJOS EXTERIORES DAS
INSTALAÇÕES DOS SIMAS, NA BRANDOA, NO CONCELHO DA AMADORA – 1.ª E 2.ª FASE –
CP 187/2012 – RATIFICAÇÃO.
Aprovada, por unanimidade.
Ratificar o ato de aprovação do Conselho de Administração dos SIMAS dos Município de Oeiras e Amadora,
referente à revisão de preços efetuada no âmbito da empreitada de “Construção dos Arranjos Exteriores das
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Instalações dos SIMAS, na Brandoa, no Concelho da Amadora – 1.ª e 2.ª Fase – CP 187/2011”, de trabalhos
executados entre o período compreendido de janeiro de 2013 a maio de 2013, no valor de 17.512,15 €, acrescido
de IVA.
SIMAS – EMPREITADA DESTINADA À INSTALAÇÃO DE COLETORES NA RUA DA
INDUSTRIA E RUA BEATRIZ COSTA EM ALFRAGIDE, NO CONCELHO DA AMADORA,
ABERTURA DE PROCEDIMENTO PARA CONCURSO PÚBLICO, APROVAÇÃO DE PEÇAS
PROCEDIMENTAIS E COMPOSIÇÃO DE JÚRI DA EMPREITADA DE OBRA PÚBLICA –
RATIFICAÇÃO.
Aprovada, por unanimidade.
Ratificar os atos do Conselho de Administração dos Serviços Intermunicipalizados de Água e Saneamento dos
Municípios de Oeiras e Amadora (SIMAS), através dos quais:
a) A abertura de procedimento por concurso público para a empreitada destinada à instalação de coletores
na Rua da Indústria e Rua Beatriz Costa, em Alfragide, no Concelho da Amadora;
b) A definição do preço base em 274.000,00 €, acrescidos de IVA, para um prazo de execução de 3 meses,
após consignação, estando prevista a sua realização nos anos de 2013 e 2014;
c) As peças do procedimento;
d) A composição e nomeou o júri do procedimento com faculdade de delegação de competências para
todos os atos processuais inerentes ao mesmo;
e) Nomeou o coordenador de segurança em fase de projeto.
SIMAS – PROCEDIMENTO CONCURSAL COMUM PARA CONSTITUIÇÃO DE RELAÇÃO
JURÍDICA DE EMPREGO PÚBLICO POR TEMPO INDETERMINADO PARA PROVIMENTO
DE 3 POSTOS DE TRABALHO PARA A CARREIRA DE TÉCNICO SUPERIOR NA DIVISÃO DE
INFRAESTRUTURAS, FISCALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO.
Aprovada, por maioria.
Submeter à Assembleia Municipal, ao abrigo do disposto no n.º 2 dos artigo 66.º da LOE 2013, conjugado com a
alínea b) do artigo 17.º do Regulamento de Organização dos Serviços Intermunicipalizados de Água e
Saneamento dos Municípios de Oeiras e Amadora, para que emita competente autorização para prossecução do
procedimento concursal referente à ocupação de três postos de trabalho para a carreira de técnico superior, na
modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
SIMAS – PROCEDIMENTO CONCURSAL COMUM PARA CONSTITUIÇÃO DE RELAÇÃO
JURÍDICA DE EMPREGO PÚBLICO POR TEMPO INDETERMINADO PARA PROVIMENTO
DE 2 POSTO DE TRABALHO PARA A CARREIRA DE ASSISTENTE TÉCNICO NA DIVISÃO
COMERCIAL.
Aprovada, por maioria.
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Submeter à Assembleia Municipal, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 66.º da LOE 2013, conjugado com a
alínea b) do artigo 17.º do Regulamento de Organização dos Serviços Intermunicipalizados de Água e
Saneamento dos Municípios de Oeiras e Amadora, para que emita competente autorização para prossecução do
procedimento concursal referente à ocupação de dois postos de trabalho para a carreira de técnico assistente
técnico, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
SIMAS – EMPREITADA DE REMODELAÇÃO DAS REDES DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
NA RUA SACADURA CABRAL, AV. IVENS, RUA POLICARPO ANJOS E ARRUAMENTOS
CONFINANTES, CRUZ QUEBRADA – CP 122/2011 – RATIFICAÇÃO.
Aprovada, por unanimidade.
Ratificar os atos do Conselho de Administração dos SIMAS e relativos à aprovação da revisão de preços efetuada
no âmbito da empreitada destinada à remodelação das redes de abastecimentos de água na Rua Sacadura Cabral,
Av. Ivens, Rua Policarpo Anjos e arruamentos confinantes, Cruz Quebrada, e referente aos trabalhos executados
entre abril e setembro de 2012, pelo valor de 339,18 €, ao qual acrescerá IVA à taxa legal em vigor.
ABATE AO PATRIMÓNIO MÓVEL MUNICIPAL – 2 VARREDOURAS RONDA.
Aprovada, por unanimidade.
O abate ao Património Móvel Municipal, de duas Varredouras Ronda 14701, com os números de inventário de
147401 e 52503, nos termos constantes da informação n.º 59464/13, de 24.07.2013, do DF.
ABATE AO PATRIMÓNIO MÓVEL MUNICIPAL – VIATURA 4-UMM QC-60-46.
Aprovada, por unanimidade.
O abate ao Património Móvel Municipal, de uma viatura com a matrícula QC-60-46 com o inventário n.º 41167,
nos termos constantes da informação n.º 59470/13, 24.07.2013, do DF.
ABATE AO PATRIMÓNIO MÓVEL MUNICIPAL – 5 EXTINTORES DE INCÊNDIO.
Aprovada, por unanimidade.
O abate ao património Móvel Municipal de 5 extintores com os seguintes números de inventário 25150, 25134,
25145, 25146 e 25147 e nos termos constantes da informação n.º 59489/13, de 24.07.2013, do DF.
CONTRATO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DA AMADORA E A UNISELF –
SOCIEDADE DE RESTAURANTES PÚBLICOS E PRIVADOS, S.A. PARA FORNECIMENTO
DIÁRIO DE REFEIÇÕES NAS ESCOLAS DO ENSINO BÁSICO 1.º CICLO E DO PRÉ-ESCOLAR
– SERVIÇOS A MAIS E MINUTA DE ADITAMENTO AO CONTRATO.
Aprovada, por unanimidade.
1. Emitir, parecer prévio vinculativo favorável à celebração de um aditamento ao contrato celebrado a 30
de agosto do ano corrente, entre o Município e a Uniself – Sociedade de Restaurantes Públicos e Privados, S.A.,
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para fornecimento diário de refeições nas escolas dos ensinos básico, 1.º ciclo e pré-escolar, nos dias 11 a 24 de
outubro, pelo valor total de 74.012,96 €, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor;
2. Os serviços a mais relativos ao fornecimento diário de refeições nas escolas dos ensinos básico, 1.º ciclo
e pré-escolar, nos dias 11 a 24 de outubro;
3. A minuta de aditamento ao contrato celebrado em agosto de 2013.
CONCURSO PÚBLICO PARA “CINETEATRO MUNICIPAL D. JOÃO V – EXECUÇÃO DA OBRA
DE REMODELAÇÃO E REABILITAÇÃO DO EDIFÍCIO” - EMPREITADA N.º 2/13 –
ALTERAÇÃO DO COORDENADOR DE SEGURANÇA.
Aprovada, por unanimidade.
Nos termos da informação n.º 91521, de 25.11.2013, da DCE/DOM, a nomeação do Sr. Eng.º Carlos Alberto
da Cruz Teixeira Guedes, como coordenador de segurança em obra, no âmbito da empreitada de “Cineteatro
Municipal D. João V – Execução da Obras de remodelação e reabilitação do edifício”.
CONCURSO PÚBLICO PARA “DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÕES E EDIFÍCIOS ILEGAIS” –
EMPREITADA N.º 50/2012 - ALTERAÇÃO DO COORDENADOR DE SEGURANÇA.
Aprovada, por unanimidade.
Nos termos da informação n.º 601, de 28.11.2013, DCE/DOM, a nomeação da Dra. Úrsula Carrasco, como
coordenadora de segurança em obra, no âmbito da empreitada de “Demolições de Construções e Edifícios
Ilegais”
PH + - PROCESSO Nº 07/2013.
Aprovada, por unanimidade.
1. A informação dos serviços 1877/2013;
2. A candidatura ao Programa PH+ requerida pelo Sr. Rui Miguel dos Santos Rodrigues e José Alberto de
Sousa Rodrigues, na qualidade de administradores do imóvel sito na Rua Elias Garcia, n.º 239 E, F e G, na
freguesia da Venteira, Amadora, de acordo com os seguintes valores:
- Custo do orçamento da obra: 15.613,80 €;
- Comparticipação da Câmara Municipal da Amadora: 3.122,76 €;
3. Que a comparticipação da Câmara Municipal da Amadora seja facultada aos proponentes da candidatura a
partir do montante em que seja verificada a boa execução da obra a efetuar no local, por técnicos municipais.
REABILITA + - PROCESSO Nº 04/2013.
Aprovada, por unanimidade.
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1. A informação dos serviços 1882/2013;
2. A candidatura ao Programa REABILITA+ requerida por Janelas do Cais Unipessoal, Lda., na qualidade
de administradores do imóvel sito na Rua D. João de Castro, n.º 13, na freguesia da Mina de Água, Amadora, de
acordo com os seguintes valores:
- Custo do orçamento da obra: 21.559,58 €;
- Comparticipação da Câmara Municipal da Amadora: 4.311,92 €;
3. Que a comparticipação da Câmara Municipal da Amadora seja facultada aos proponentes da candidatura a
partir do montante em que seja verificada a boa execução da obra a efetuar no local, por técnicos municipais.
SISTEMA TELEFÓNICO DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE NO MUNICÍPIO – APOIO NO
ÂMBITO DO PROTOCOLO CELEBRADO COM SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DA
AMADORA.
Aprovada, por unanimidade.
A transferência de verba no montante total 20.710,20 €, para a Santa Casa da Misericórdia da Amadora (SCMA),
no âmbito do apoio financeiro ao Sistema Telefónico de Assistência Permanente (STAPA), conforme
informação n.º 90456, de 21.11.2013, do DEDS/DIS.
AÇÃO SOCIAL ESCOLAR - LIVROS E MATERIAL ESCOLAR PARA O ANO LETIVO 2013/2014 –
ACERTO DE VERBAS.
Aprovada, por unanimidade.
Atribuir a verba no montante total de 3.967,05 €, relativa a Ação Social Escolar (ano letivo 2013/2014 – 2.ª
tranche), transferindo para o efeito, para o respetivo valor para as escolas do Município de acordo com o
descriminado no quadro apresentado na informação n.º 90590, de 21.11.2013, do DEDS/DAFA.
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PAMA/2013 – ATRIBUIÇÃO DE COMPARTICIPAÇÕES FINANCEIRAS - ÁREA EDUCATIVA.
Aprovada, por unanimidade.
Os montantes dos subsídios a atribuir às associações da área educativa, conforme mapa resumo, apresentado na
informação n.º 91269, de 22.11.2013, do DEDS, no valor global de 10.913,77 €, no âmbito do Programa de
Apoio ao Movimento Associativo (PAMA) – 2013.
XXXIX CORRIDA SÃO SILVESTRE DA AMADORA/2013.
Aprovada, por unanimidade.
1. A minuta do Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo, a celebrar entre o Município e o
Desporto Operário Rangel, no âmbito da realização da 39.ª Edição da Corrida de São Silvestre da Amadora, de
acordo com a informação n.º 89079, de 15.11.2013, do DEDS/DD;
2. A atribuição da verba de 48.945,00 €, ao Desporto Operário Rangel, para pagamento das despesas
inerentes à organização da 39.ª Edição da Corrida de São Silvestre da Amadora, de acordo com a informação n.º
89079, de 15.11.2013, do DEDS/DD;
3. Ceder os apoios não financeiros, técnicos e logísticos, necessários à realização da 39.ª Edição da Corrida
de São Silvestre da Amadora, de acordo com a informação n.º 89079, de 15.11.2013, do DEDS/DD.
GALA NACIONAL DE GRUPOS DE HIP-HOP.
Aprovada, por unanimidade.
1. A minuta de Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo entre o Município da Amadora e a
Federação de Ginástica de Portugal, no âmbito da realização da Gala Nacional de Grupos de Hip Hop 2013 –
Competições Nacionais de Ginástica, de acordo com informação n.º 86552, de 11.11.2013, do DEDS/DD.
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2. Apoiar a realização da Gala Nacional de Grupos de Hip Hop 2013 – Competições Nacionais de
Ginástica, a ter lugar ao Município da Amadora, atribuindo à Federação de Ginástica de Portugal uma verba no
montante total de 1.000,00 €, para apoio financeiro às despesas de organização, de acordo com informação n.º
86552, de 11.11.2013, do DEDS/DD.
3. Ceder os apoios não financeiros, técnicos e logísticos, necessários à realização da Gala Nacional de
Grupos de Hip Hop 2013 – Competições Nacionais de Ginástica, de acordo com informação n.º 86552, de
11.11.2013, do DEDS/DD.
REUNIÃO EXTRAORDINARIA DE CÂMARA DE 06 DE DEZEMBRO 2013
DELIBERAÇÕES
GRANDES OPÇÕES DO PLANO PARA A ANO 2014 (PLANO PLURIANUAL DE
INVESTIMENTOS E PLANO DE AÇÕES MUNICIPAIS) 2014.
Aprovada, por maioria.
Submeter à Assembleia Municipal, os referidos documentos previsionais de gestão relativos ao ano de 2014.
ORÇAMENTO ORDINÁRIO PARA O ANO 2014.
Aprovada, por maioria.
Submeter à Assembleia Municipal, o Orçamento para o ano de 2014, bem como o Quadro de Pessoal.
REUNIÃO ÓRDINÁRIA DE CÂMARA DE 18 DE DEZEMBRO 2013
INFORMAÇÕES
A Presidente deu conhecimento à Câmara das seguintes informações:
. Resumo Diário de Tesouraria, no valor de 58.566.955,06 €.
. Receita relativa a Serviços de Metrologia, referente ao mês de novembro 2013, no valor de 1.341,00 €.
. Lista de Processos Despachados pela Sra. Presidente em novembro 2013 Tipo de
processo N.º de processo Tipo de Requerimento
N.º de
Requerimento
Data de entrada
do req.º NIF Requerente Local da Obra Freguesia Proposta
Data do
Despacho Despacho
PL 48264/11 U03
Alteração à
Licença ou
Autorização de
Operação de
Loteamento
80947/11 23-11-2011 507866673
REN – REDE
ELECTRICA
NACIONAL SA
AV DR
FERNANDO
PITEIRA SANTOS
N.º 34 E 34A
Mina de
Água Aprovar 20-11-2013 APROVADO
. Processo Despachados pelo Sr. Vereador Gabriel Oliveira em novembro 2013 Tipo de
processo N.º de processo Tipo de Requerimento N.º de Requerimento
Data de entrada
do req.º NIF Requerente
Local da
Obra Freguesia Proposta
Data do
Despacho Despacho
11
PV 53220/13
U
O
1
Direito à
informação 81638/13 21-10-2013 195251342
HILÁRIO PAULO
DE OLIVEIRA
NEVES
ESTRADA
NACIONAL 250,
LOTE 10 CASAL
OS BASTOS
Mina de Água Comunic
ar 20-11-2013
COMUNIQU
E-SE
PV 25504/13
U
O
2
Informação
Prévia 38606/13 10-05-2013 502607920
AUCHAN
PORTUGAL
HIPERMERCAD
OS, SA
CASAL DO
CASTELO OU
DOS CASTELOS
Encosta do Sol Comunic
ar 20-11-2013
COMUNIQU
E-SE
AL 53941/12
U
O
4
Licenciamento
de Obras de
Edificação
79345/12 09-11-2012 502600268
TMN –
TEELECOMUNIC
AÇÕES MÓVEIS
NACIONAIS, S.A.
AV.
COMANDANTE
GOMES MOTA,
N.º2
(
URB. SERRA DAS
BRANCAS -ZO
Mina de Água Deferir 13-11-2013 DEFERIDO
AL 46983/10
U
O
4.
2
Autorização de
Utilização de
Obras de
Edificação
73479/13 20-09-2013 132648539
MARIA D@ASSIS
ENCARNAÇÃO
COSTA
MOREIRA
RAMOS
RUA ELIAS
GARCIA N-313
R/C DTO.
Venteira Arquivar 13-11-2013 ARQUIVE-SE
PO 44197/10
U
O
4.
5
Prorrogação de
Prazo do
Alvará de
Licença ou
Comunicação
Prévia de
Obras de
Edificação
67387/13 29-08-2013 224139452
ANA RITA
CARDOSO DA
SILVA MATOS
AZEVEDO
RUA D. AFONSO
HENRIQUES N-
36 (LOE 171)
Mina de Água Deferir 13-11-2013 DEFERIDO
PO 190/02
U
O
4.
5
Prorrogação do
Prazo do
Alvará de
Licença ou
Comunicação
Prévia de
Obras de
Edificação
64778/12 17-09-2012 501688730
ANTÓNIO SILVA
EUGENIO –
CONSTRUÇÃO
CIVIL, LDA
RUA IRENE
ISIDRO
MOINHOS DA
FUNCHEIRA
Mina de Água Deferir 13-11-2013 DEFERIDO
PO 19004/08
U
O
4.
5
Prorrogação do
Prazo do
Alvará de
Licença de
Comunicação
Prévia de
Obras de
Edificação
870/13 04-01-2013 501603913
SOCIEDADE DE
CONSTRUÇÃO
ROSADO E
CORREIA LDA
URB. MOINHO
DO GUIZO,
LOTE C11
Mina de Água Deferir 06-11-2013 DEFERIDO
PO 33017/09
U
O
4.
5
Prorrogação do
Prazo do
Alvará de
Licença ou
Comunicação
Prévia de
Obras de
Edificação
19187/13 07-03-2013 500341273
SOCIEDADE DE
CONSTRUÇÕES
ADELINO DIAS
E DIAS, LDA.
CONJUNTO
RESIDENCIAL
DA ATALAIA,
LOTE 47
Água Livres Deferir 06-11-2013 DEFERIDO
AL 225/04
U
O
6
Autorização de
Alteração de
Utilização
6252/12 24-01-2012 502335165
HENRIQUE
MARQUES E
MARTINS LDA
RUA ELIAS
GARCIA N-25(J)
Falagueira –
Venda Nova
Extinguir
o
procedim
ento
13-11/2013
EXTINÇÃO
DO
PROCEDIEM
NTO
AL 27561/11
U
O
6
Autorização de
Alteração de
Utilização
47219/11 04-07-2011 220081247 HENRIQUE
MONTEIRO
RUA DE S.. JOÃO
DE BRITO N-12 B Água Livres
Extinguir
o
procedim
ento
01-11-2013
EXTINÇÃO
DO
PROCEDIEM
NTO
AL 49445/12
U
O
6
Autorização
de Alteração
de
Utilização
72840/12 16-10-2012 171303270
JULIA
CARVALHO
DE
OLIVEIRA
CARIA
RUA
ESPREGUEIR
A MENDES
LOTE 55
LOJA B
Água Livres
Extingu
ir o
procedi
mento
06-11-2013
EXTINÇÃ
O DO
PROCEDI
EMNTO
AL 22297/13
U
O
6
Autorização
de Alteração
de
Utilização
33719/13 23-04-2013 504641352
MAJONEL
CONSTRUÇÕ
ES, LDA.
RUA YASSER
ARAFAT N-4
Mina de
Água
Extingu
ir o
procedi
mento
05-11-2013
EXTINÇÃ
O DO
PROCEDI
EMNTO
AL 54273/12
U
O
6
Autorização
de Alteração
de
Utilização
79871/12 12-11-2012 507667280
ODILIA
CANDIDA-
ACTIVIDADE
S
HOTELEIRAS
,
UNIPESSOAL
RUA NUNO
FERRARI, N.º
3 A E B
Alfragide
Extingu
ir o
procedi
mento
01-11-2013
EXTINÇÃ
O DO
PROCEDI
EMNTO
AL 46983/10
U
1
8
Desistência
do Pedido 81212/13 29-10-2013 132648539
MARIA
D@ASSIS
ENCARNAÇÃ
O COSTA
MOREIRA
RAMOS
RUA ELIAS
GARCIA N-
313 R/C DTO.
Venteira Deferir 13-11-2013 DEFERID
O
. Processo Despachados pelo Diretor do DAU em novembro 2013
Tipo de
processo
N.º de
processo Tipo de Requerimento
N.º de
Requerimento
Data de
entrada do
req.º
NIF Requerente Local da
Obra Freguesia Proposta
Data do
Despacho Despacho
12
AL 3273/10 U04
Comunicação
Prévia de Obras
de Edificação
107576/10 21-01-2010 116159740
ANTONIO
ESTEVES DOS
SANTOS
RUA VASCO
DA GAMA, Nº
23, 1.º DT.º
Mina de
Água Admitir 06-11-2013
ADMITID
A
AL 40764/13 U04
Comunicação
Prévia de Obras
de Edificação
62115/13 05-08-2013 900676450
CONDOMINIO
DO PREDIO SITO
NA AV.
EDUARDO
JORGE N-45
AV.
EDUARDO
JORGE N-45
(A-B)
Falagueira –
Venda Nova Rejeitar 20-11-2013 REJEIÇÃO
AL 59285/12 UO4
Comunicação
Prévia de Obras
de Edificação
87953/12 07-12-2012 197634621
DECIO
ALEXANDRE
CORDEIRO DA
COSTA
CASAL DE
VILA CHÃ
LOTE 39
Mina de
Água Arquivar 06-11-2013
ARQUIVE-
SE
AL 5859/10 UO4
Emissão do
Alvará de
Licenciamento
de Obras de
Edificação
80382/12 13-11-2012 219288330 VASILE SILICA
MALOS
RUA
MANUEL DE
MATOS, N.º
19
Falagueira-
Venda Nova Deferir 13-11-2013
DEFERID
O
PC 8143/09 04.2
Autorização de
Utilização de
Obras de
Edificação
24658/13 22-03-2013 500074178
CONTERA-SOC
REPRESENTAÇA
Õ E
INSTALAÇÕES
TELEFONICAS E
DE RADIO LDA
PRACETA
DAS GAIAS,
ARMAZÉM 1
e 2
Alfragide Rejeitar 12-11-2013 REJEIÇÃO
PB 389-PB/83 04.2
Autorização de
Utilização de
Obras de
Edificação
21272/07 01-08-2007 999003683
JOSE SANTOS
CANEDO
RODRIGUES
AV. DR.
FERNANDO
PITEIRA
SANTOS N-4
M. F.
Mina de
Água Indeferir 06-11-2013
INDEFERI
DO
AL 38957/13 UO4
Comunicação
Prévia de Obras
de Edificação
59267/13 23-07-2013 162883056 FERNANDO
GASPAR COSTA
RUA
PINHEIRO
BORGES N-20
Alfragide Rejeitar 06-11-2013 REJEIÇÃO
AL 10974/13 UO4
Comunicação
Prévia de Obras
de Edificação
16656/13 27-02-2013 210959282 LEONTINA DE
ALMEIDA SILVA
AVENIDA
AMALIA
RODRIGUES,
N.º 48 R/C
ESQ E DTO
Mina de
Água Rejeitar 06-11-2013 REJEIÇÃO
PB 360-PB/83 UO4
Autorização de
Utilização de
Obras de
Edificação
50120/13 20-06-2013 999000848
ANTONIO
MARTINHO
CLEMENTE
RUA DE S.
CLEMENTE
Q 42 LT-8
MOINHOS
DA
FUNCHEIRA
Mina de
Água Rejeitar 13-11-2013 REJEIÇÃO
PO 169/05 UO4
Autorização de
Utilização de
Obras de
Edificação
34773/13 29-04-2013 502607920
AUCHAN
PORTUGAL
HIPERMERCADO
S, SA.
CASAL DO
LOURO OU
DO
CARPINTEIR
O, LOTE 3
Encosta do
Sol Deferir 06-11-2013
DEFERID
O
PO 192/07 UO4
Pedido de
Emissão do
Alvará de
Autorização de
Utilização
82399/13 23-10-2013 502506822
SOCIEDADE DE
CONSTRUÇÕES
JOSE DA SILVA
FELIZ E FILHOS,
LDA.
RUA ELIAS
GARCIA,
ZONA
POENTE,
LOTE 47
Venteira Deferir 06-11-2013 DEFERID
O
AL 357/07 UO6
Autorização de
Alteração de
Utilização
47541/11 14-07-2011 213401380
JOAO EUGENIO
FERREIRA
CASEIRITO
RUA
MOUZINHO
DE
ALBUQUERQ
UE, Nº 16 R/C
Águas
Livres Deferir 22-11-2013
DEFERID
O
PB 1075-PB/81 U22 Inspeção de
Elevadores 36065/13 10-05-2013 999000377 AMADEU DIAS
RUA DAS
LARANJEIRA
S N-14(D)
ANT. LT-21
CELULA B
Alfragide Rejeitar 06-11-2013 REJEIÇÃO
VOTO DE PESAR PELO FALECIMENTO DE NELSON ROLIHLAHLA MANDELA.
Aprovado, por unanimidade.
1. Um Voto de Pesar pela Morte de Nelson Rolihlahla Mandela;
2. Considerar o seu nome no plano toponímico da Cidade;
13
3. Endereçar à família enlutada, ao Consulado da África do Sul e ao seu partido de sempre, o ANC, cópia
do documento aprovado.
VOTO DE PESAR PELO FALECIMENTO DE DOMINGOS DE CASTRO GENTIL SOARES
BRANCO.
Aprovado, por unanimidade.
1. Um Voto de Pesar pela Morte de Domingos de Castro Gentil Soares Branco;
2. Endereçar à família enlutada cópia do documento aprovado.
VOTO DE PESAR PELO FALECIMENTO DE NADIR AFONSO RODRIGUES.
Aprovado, por unanimidade.
1. Um Voto de Pesar pela Morte de Nadir Afonso Rodrigues;
2. Endereçar à família enlutada cópia do documento aprovado.
DELIBERAÇÕES
GRANDES OPÇÕES DO PLANO (PLANO DE ATIVIDADES MUNICIPAIS) E ORÇAMENTO
ORDINÁRIO DE 2013 - 12.ª MODIFICAÇÃO – RATIFICAÇÃO.
Aprovada, por unanimidade.
Ratificar o despacho por mim proferido em 10.12.2013, através do qual foi autorizada a alteração aos citados
documentos previsionais de gestão (12.ª Modificação).
PERIOCIDADE DAS REUNIÕES DA CÂMARA MUNICIPAL PARA O ANO DE 2014.
Aprovada, por unanimidade.
A realização das reuniões ordinárias para o ano de 2014, nos termos dos quadros infra:
14
RECURSO HIERÁRQUICO IMPRÓPRIO INTERPOSTO PELA FIRMA COSTA & MANSO –
EXPLORAÇÃO HOTELEIRA, LDA..
Aprovada, por unanimidade.
A. Confirmar a decisão proferida em 19.08.2013 pelo Vereador António Carixas, em virtude de não existir
qualquer fundamento fatual ou legal que justifique a sua revogação, não se concedendo provimento ao recurso
hierárquico impróprio apresentado pela Firma “Costa & Manso – Exploração Hoteleira, Lda.”, até porque pelo
novo quadro jurídico-legal estabelecido pelo Regime do Licenciamento Zero, não dispõe o plenário da Câmara
Municipal da Amadora de qualquer competência para autorizar o horário pretendido, uma vez que este tipo de
comunicações deixaram de estar dependentes de autorizações administrativas e são apenas comunicadas pelos
interessados através dos meios instituídos para o efeito por aquele regime legal;
B. Sem prejuízo do atrás exposto, designadamente a não existência de fundamento legal para revogar a
decisão então proferida pelo Sr. Vereador António Carixas e a impossibilidade jurídica do plenário desta câmara,
caso houvesse fundamento, para revogar aquela já que tal competência está legalmente interdita, poderá a firma
recorrente solicitar o horário pretendido através da comunicação efetuada pelas vias legais estipuladas para o
efeito (Balcão de Empreendedor) e acionar os competentes procedimentos visando a obtenção das licenças
camarárias inerentes ao funcionamento de um recinto de espetáculos e de divertimentos públicos (Bar Churrião)
com horário de encerramento às 04:00 de madrugada, o que a não ocorrer poderá determinar por parte dos
serviços competentes desta edilidade as correspondentes ações de fiscalização visando o levantamento dos
correspondentes autos de noticia referentes a infrações que forem detetadas.
SIMAS – RECLAMAÇÃO GRACIOSA – LISOP, SOCIEDADE DE SERVIÇOS E INVESTIMENTOS
E COMÉRCIO DE IMOBILIÁRIO, LDA. – FATURA/RECIBO N.º 13145060/2013, NO VALOR DE
€ 1.086,60 – TARIFA DE CONSERVAÇÃO DE ESGOTOS – RATIFICAÇÃO.
Aprovada, por unanimidade.
Ratificar o ato do Conselho de Administração dos SIMAS, através do qual aprovou o indeferimento da
reclamação graciosa do ato de liquidação da tarifa de conservação de esgotos interposta pela LISOP – Sociedade
de Serviços e Investimentos e Comércio de Imobiliário de Imobiliário, Lda. e referente à fatura/recibo n.º
13145060/2013, no valor de 1.086,60 €.
SIMAS – EMPREITADA DESTINADA À REPARAÇÃO DAS CÉLULAS DE 2500M3 E 5000M3 DO
RESERVATÓRIO DA ATALAIA (CP N.º 170/2011) – RATIFICAÇÃO.
Aprovada, por unanimidade.
Ratificar os atos do Conselho de Administração de Administração dos SIMAS e relativos à aprovação da revisão
de preços efetuada no âmbito da empreitada destinada à reparação das células de 2500 m3 e 5000 m3 do
reservatório da Atalaia, referente aos trabalhos executados entre março e outubro de 2012, pelo valor de 3.595,66
€, ao qual acrescerá IVA à taxa legal em vigor.
15
SIMAS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A SEGURANÇA E VIGILÂNCIA DAS
INSTALAÇÕES DOS SMAS DE OEIRAS E AMADORA (CP N.º 203/2011) – RESOLUÇÃO
CONTRATUAL – REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO – RATIFICAÇÃO.
Aprovada, por maioria.
Ratificar os atos do Conselho de Administração dos SIMAS, através dos quais aprovou:
- A resolução sancionatória do contrato de prestação de serviços de segurança e vigilância nas instalações dos
SMAS, atualmente SIMAS dos Municípios de Oeiras e Amadora, com a ESABE – Vigilância, S.A., retroagindo
os seus efeitos a 21 de outubro de 2013;
- A revogação do ato administrativo que autorizou a cessão da posição contratual entre a ESABE – Vigilância,
S.A., - Sucursal em Portugal e a SEGURFORCE – Segurança e Vigilância, Lda.;
- A anulação do cabimento do aludido contrato;
- A reserva da garantia bancária e cauções prestadas no âmbito do presente contrato, com vista à execução para
efeitos de indeminização por prejuízos em montante a apurar.
SIMAS – EMPREITADA DESTINADA À INSTALAÇÃO DE CONDUTAS DE ADUÇÃO E
DISTRIBUIÇÃO DO SUBSISTEMA DO RESERVATÓRIO DO ALTO DA MIRA (CP N.º 134/2012)
– RATIFICAÇÃO.
Aprovada, por unanimidade.
Ratificar o ato de aprovação, por parte do Conselho de Administração dos Serviços Intermunicipalizados de
Água e Saneamento dos Municípios de Oeiras e Amadora – SIMAS, através do qual foi nomeada a Sra. e Eng.ª
Ana Paula Franco, como Coordenador de Segurança em Fase de Obra e de Diretor de Fiscalização da
Empreitada destinada à instalação de condutas de adução e distribuição do subsistema do reservatória do Alto da
Mira em substituição do Sr. Eng.º Bernardo Luz Aboim.
SIMAS – EMPREITADA DE EXECUÇÃO DAS CONDUTAS DO RAMAL DE ABASTECIMENTO
DE ÁGUA DA ZONA ORIENTAL DO CONCELHO DE OEIRAS (CP N.º 202/2011) –
RATIFICAÇÃO.
Aprovada, por unanimidade.
Ratificar o ato de aprovação, por parte do Conselho de Administração dos Serviços Intermunicipalizados de
Água e Saneamento dos Municípios de Oeiras e Amadora – SIMAS, através do qual foi nomeada a Sra. e Eng.ª
Ana Paula Franco, como Coordenador de Segurança em Fase de Obra, da empreitada de execução das condutas
do anel de abastecimento de água da zona oriental do Concelho de Oeiras em Substituição do Sr. Eng.º Luís
Filipe Niza dos Santos Amaro.
SIMAS – PROCEDIMENTO PARA AJUSTE DIRETO COM CONSULTA A UMA ENTIDADE
PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A SEGURANÇA E VIGILÂNCIA NAS
16
INSTALAÇÕES DOS SIMAS DOS MUNICÍPIOS DE OEIRAS AMADORA – JANEIRO A MAIO
DE 2014.
Aprovada, por maioria.
Proceder à emissão de parecer vinculativo favorável à abertura do procedimento por ajuste direto com consulta a
uma entidade, a saber, C3S, Carlos Silva – Segurança Privada, Unipessoal, Lda., para a aquisição da prestação de
serviços para a segurança e vigilância das instalações dos SIMAS, nos meses de janeiro a maio de 2014, pelo
preço base de 74.800,00 €, acrescido de IVA, encontrando-se prevista a sua realização no ano de 2014.
SIMAS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO VINCULATIVO – 1.º
TRIMESTRE DE 2014.
Aprovada, por unanimidade.
Proceder à emissão de parecer prévio vinculativo favorável à contratação das aquisições de serviços, identificados
na informação n.º 471/DA/2013, de 02.12.2013, a realizar no 1.º trimestre do ano de 2014.
PROC. 5513–AL/2011 (REQ. 78672/12) – REQUERENTE: REPSOL PORTUGUESA, S.A. –
EMISSÃO DE LICENÇA DE EXPLORAÇÃO PROVISÓRIA.
Aprovada, por unanimidade.
Nos termos da informação dos serviços do Departamento de Administração Urbanística, a emissão de licença de
exploração provisório requerida por Repsol Portuguesa, S.A. pelo prazo de um ano, referente ao posto de
abastecimento Repsol, localizado na Estrada Velha de Queluz, freguesia da Venteira.
RETIFICAÇÃO DOS PREÇOS TÉCNICOS POR COMINAÇÃO NO ÂMBITO DA ATUALIZAÇÃO
DE RENDAS 2012.
Aprovada, por unanimidade.
A revisão dos preços técnicos por cominação aplicadas em 2012, nos termos e face aos considerandos acima
mencionados, bem como os fundamentos da informação n.º 2179, de 10.12.2013, do DHRU/DGSPHM.
PROJETO DE REGULAMENTO DO CONCURSO PARA ATRIBUIÇÃO DE FOGOS DO
EMPREENDIMENTO DA AZINHAGA DOS BESOUROS, QUINTA DA FIGUEIRA, ENCOSTA
DO SOL.
Aprovada, por maioria.
1. O Projeto de Regulamento do Concurso para Atribuição de Fogos do Empreendimento da Azinhaga
dos Besouros, Quinta da Figueira, Encosta do Sol, de acordo com a competência prevista no artigo 241.º da
Constituição da República Portuguesa e o disposto na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º, conjugado com a alínea g)
do n.º 1 do artigo 25.º, ambos da lei n.º 75/2013, de 12 de setembro;
17
2. Submeter a apreciação pública, o Projeto de Regulamento, ao abrigo do artigo 118.º do Código de
Procedimento Administrativo, pelo período de trinta dias úteis contados da data da sua publicação no Boletim
Municipal da Amadora.
XXXIX EDIÇÃO DA CORRIDA SÃO SILVESTRE DA AMADORA/2013 – HOMENAGENS.
Aprovada, por unanimidade.
Que a Câmara Municipal da Amadora se associe à Homenagem aos Atletas Fernando Couto e Manuel Arons de
Carvalho, no âmbito da 39.ª Edição da Corrida São Silvestre da Amadora, de acordo com a informação n.º
94935, de 04.12.2013, do DEDS/DD.
PROGRAMA DE ATIVIDADES DE ENRIQUECIMENTO CURRICULAR – ANO LETIVO
2013/2014 – PAGAMENTO DA 2.ª TRANCHE.
Aprovada, por unanimidade.
A descentralização de verba inerente à operacionalização do Programa de Atividades de Enriquecimento
Curricular – Ano Letivo 2013/2014 (2.ª tranche), no valor global de 82.448,40 €, dos quais 16.426,80 € para as
juntas de freguesia e 66.021,60 € para as associações, conforme discriminado na informação n.º 94944, de
04.12.2013, do DEDS/DIE.
SEGUNDAS VISITAS DE ESTUDO EFETUADAS PELAS EB1/JI EM AUTOCARROS DAS
JUNTAS DE FREGUESIA – ANO LETIVO 2012/2013 - TRANSFERÊNCIA DE VERBA PARA A
JUNTA DE FREGUESIA DA FALAGUEIRA/VENDA NOVA.
Aprovada, por unanimidade.
O pagamento à junta de Freguesia da Falagueira-Venda Nova no valor global de 700,00 €, de acordo com o
discriminado na informação n.º 94989, de 05.12.2013, do DEDS.
PROJETO “SAD PARA TODOS” - CESSAÇÃO DE PROTOCOLO DE COLABORAÇÃO.
Aprovada, por unanimidade.
Cessação do Protocolo de Colaboração referente ao Projeto SAD para Todos, estabelecido entre o Município e a
Fundação Afid Diferença, a SFRAA – Quinta de São Miguel e a Santa Casa da Misericórdia da Amadora, nos
termos previstos no número 3 da cláusula 6.ª do referido protocolo de colaboração devendo, no período de 3
meses, serem encontrados as respostas sociais adequadas aos utentes atualmente beneficiários do Projeto.
CONTRATO-PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO A CELEBRAR ENTRE A
CÂMARA MUNICIPAL DA AMADORA E FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE DESPORTO PARA
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
Aprovada, por unanimidade.
1. A minuta de contrato-programa de desenvolvimento desportivo a celebrar entre Município da Amadora
e a Federação Portuguesa de Desporto para Pessoas com Deficiência (FPDPD), que visa definir as condições em
18
que o Primeiro Outorgante acompanha a execução do presente contrato-programa e o Segundo Outorgante se
dispõe a implementar as ações necessárias para a correta aplicação do Projeto Sempre Jovens-Boccia Sénior;
2. Atribuir à Federação Portuguesa de Desporto para Pessoas com Deficiência (FPDPD), uma verba no
montante total de 1.700,00 €, com vista à operacionalização do Projeto Sempre Jovens-Boccia Sénior.
CONTRATO-PROGRAMA A CELEBRAR ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DA AMADORA E O
INSTITUTO DE JUDO.
Aprovada, por maioria.
1. A minuta de contrato-programa de desenvolvimento desportivo a celebrar entre Município da Amadora,
o Agrupamento de Escolas da Damaia e o Instituto do Judo, de acordo com a informação n.º 98173, de
13.12.2013, do DEDS.
2. Atribuir ao Instituto do Judo uma verba no montante total de 1.294,80 €, com vista á operacionalização
do Projeto Futuro, de acordo com a informação n.º 98173, de 13.12.2013, do DEDS.
3. Garantir as instalações e os apoios técnicos e logísticos necessários à realização do Projeto Futuro, nos
termos constantes da informação n.º 98173, de 13.12.2013, do DEDS.
CONTRATO-PROGRAMA A CELEBRAR ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DA AMADORA E A
ESCOLA DE JUDO NUNO DELGADO.
Aprovada, por maioria.
1. A minuta de contrato-programa de desenvolvimento desportivo a celebrar entre Município da Amadora,
o Agrupamento de Escolas Cardoso Lopes e a Escola de Judo Nuno Delgado, de acordo com a informação n.º
98171, de 13.12.2013, do DEDS.
2. Atribuir à Escola de Judo Nuno Delgado uma verba no montante total de 6.604,50 €, com vista à
operacionalização do Projeto Formar Campeões para a Vida, de acordo com a informação n.º 98171, de 13.12.2013,
do DEDS.
3. Garantir as instalações e os apoios técnicos e logísticos necessários à realização do Projeto Formar
Campeões para a Vida, nos termos constantes da informação n.º 98171, de 13.12.2013, do DEDS.
CONTRATO DE COMODATO A CELEBRAR ENTRE O MUNICÍPIO DA AMADORA E A
ASSOCIAÇÃO CULTURAL TEATRO DOS ALOÉS, RELATIVO À CEDÊNCIA DE
INSTALAÇÕES.
Aprovada, por unanimidade.
A celebração de contrato de comodato entre o Município da Amadora e o Teatro dos Aloés, que define as
Condições em que o Primeiro Outorgante procede à cedência, a titulo precário e gratuito, da fração “A”,
19
correspondente ao r/c do n.º 18, da Rua Beatriz Costa, Urbanização dos Moinhos, Alfragide Norte e o Segundo
Outorgante se dispõe a desenvolver as suas atividades estatuárias, nomeadamente criação, produção e exibição de
espetáculos, bem como formação e animação, nos termos constantes da minuta de contrato de comodato
apresentado na informação n.º 92477, de 27.11.2013, do DEDS.
CONTRATO-PROGRAMA A CELEBRAR ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DA AMADORA E O
DAMAIA GINÁSIO CLUBE.
Aprovada, por unanimidade.
1. A anulação do Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo, no valor de 23.700,00 €,
comtemplado na informação n.º 67187, de 28.08.2013, do DEDS.
2. O Contrato-programa de Desenvolvimento Desportivo a celebrar entre o Município e o Damaia
Ginásio Clube, contemplado na informação n.º 97684, de 12.12.2013, do DEDS.
FUNDO PARA A COESÃO SOCIAL – APOIO ECONÓMICO.
Aprovada, por unanimidade.
Ao abrigo do disposto no Regulamento Municipal para atribuição de apoios sociais a grupos desfavorecidos da
população – Fundo de Coesão Social Municipal, a proposta de apoio económico, no valor global de 220,00 €,
nos termos e para os efeitos previstos na informação n.º 263, de 12.12.2013, do DEDS/DIS.
FUNDO PARA A COESÃO SOCIAL – APOIO ECONÓMICO.
Aprovada, por unanimidade.
Ao abrigo do disposto no Regulamento Municipal para atribuição de apoios sociais a grupos desfavorecidos da
população – Fundo de Coesão Social Municipal, a proposta de apoio económico, no valor global de 885,60 €,
nos termos e para os efeitos previstos na informação n.º 264, de 12.12.2013, do DEDS/DIS.
FUNDO PARA A COESÃO SOCIAL – APOIO ECONÓMICO.
Aprovada, por unanimidade.
Ao abrigo do disposto no Regulamento Municipal para atribuição de apoios sociais a grupos desfavorecidos da
população – Fundo de Coesão Social Municipal, a proposta de apoio económico, no valor global de 881,95 €,
nos termos e para os efeitos previstos na informação n.º 268, de 14.12.2013, do DEDS/DIS.
FUNDO PARA A COESÃO SOCIAL – APOIO ECONÓMICO.
Aprovada, por unanimidade.
Ao abrigo do disposto no Regulamento Municipal para atribuição de apoios sociais a grupos desfavorecidos da
população – Fundo de Coesão Social Municipal, a proposta de apoio económico, no valor global de 1.050,00 €,
nos termos e para os efeitos previstos na informação n.º 269, de 14.12.2013, do DEDS/DIS.
20
PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO A PROJETOS SOCIOEDUCATIVOS – ANO LETIVO
2013/2014 – COMPARTICIPAÇÃO.
Aprovada, por unanimidade.
A atribuição de verba no montante total de 24.653,00 €, aos agrupamentos de escolas e escolas secundárias, que
apresentaram candidaturas válidas ao Programa de Apoio aos Projetos Socioeducativos (PAPSE) – Ano Letivo
de 2013/2014, conforme o discriminado na informação n.º 97740, de 12.12.2013, do DEDS.
REUNIÃO PÚBLICA ÓRDINÁRIA DE CÂMARA DE 18 DE DEZEMBRO 2013
DELIBERAÇÕES
AJUSTE POR CRITÉRIOS MATERIAIS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÓVEL
TERRESTRE (SMT), COM CEDÊNCIA DE EQUIPAMENTOS PARA O MUNICÍPIO DA
AMADORA – APROVAÇÃO DO RELATÓRIO FINAL, DECISÃO DE ADJUDICAÇÃO E MINUTA
DO CONTRATO.
Aprovada, por unanimidade.
1. O Relatório Final elaborado pelo júri do procedimento em causa;
2. Adjudicar o procedimento por ajuste direto com convite a três entidades, para a prestação de serviços
móveis terrestres para o Município da Amadora, com cedência de equipamento, pelo preço base de 190.000,00 €,
acrescido de IVA à taxa legal em vigor, à TMN - Telecomunicações Móveis Nacionais, S.A.;
3. A minuta do contrato a celebrar com a entidade adjudicatária.
DESPACHOS
DESPACHO N.º 55/P/2013
Considerando que a manutenção ao serviço, para além do horário de trabalho, é indispensável, por forma a
garantir e assegurar a normal atividade e funcionamento dos órgãos municipais, Câmara e Assembleia Municipal,
não justificando a situação, a admissão de pessoal para o efeito, atento o superior esforço financeiro que tal
determinaria.
Autorizo que os limites fixados no n.º 1 do artigo 161.º da Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, sejam
ultrapassados, desde que não impliquem uma remuneração por trabalho extraordinário, superior a 60% da
remuneração base, relativamente às seguintes assistentes técnicas, afetas à Divisão de Apoio à Câmara e à
Assembleia Municipais (DACAM):
- Rosa Fialho Rego;
- Maria Matilde Roriz;
- Maria de Fátima Rodrigues;
- Preciosa Carvalho.
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E ao motorista afeto ao edifício da Biblioteca Municipal Piteira Santos:
- Luís Costa
A presente situação encontra-se legalmente prevista, na alínea a) do n.º 2 do citado normativo legal.
Amadora, 28 de novembro de 2013
A Presidente
Carla Tavares
DESPACHO N.º 56/P/2013
Assunto: Tolerância de ponto para 2014
Considerando que anualmente são concedidas aos funcionários e agentes da Câmara Municipal algumas
tolerâncias de ponto, afigura-se, desde já, conveniente definir as tolerâncias a usufruir pelos funcionários e
agentes no ano 2014, para permitir que os Serviços atempadamente possam racionalizar a sua gestão e
funcionamento.
Assim, e, ao abrigo a alínea a), do n.º 2, do artigo 35.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
Determino:
1. A dispensa de marcação de ponto nos dias e nos termos seguintes:
Mês----------------------Dia----------------------Beneficiários
maio…………….2 (sexta-feira)……………...50% do pessoal
junho……………9 (segunda-feira)…………..50% do pessoal
setembro………..12 (sexta-feira)……………..50% do pessoal
dezembro……….24 (quarta-feira)……………100% do pessoal
dezembro……….26 (sexta-feira)……………..50% do pessoal
2. Os serviços públicos essenciais deverão ser inequivocamente assegurados, devendo os Senhores
Diretores e demais responsáveis garantir o seu normal funcionamento naquelas datas.
Publicitar nos locais de uso interno.
Amadora, 11 de dezembro de 2013
A Presidente
Carla Tavares
DESPACHO N.º 57/P/2013
Nos termos do disposto no artigo 49.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, foram introduzidos alterações
à Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, que estabelece o Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do
Desempenho na Administração Pública, designadamente ao artigo 59.º, no que se refere à designação da
Comissão Paritária, cujo período passou de 2 para 4 anos.
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Considerando que em 8 de janeiro de 2013, pelo despacho 1/P/2013, tinha sido constituída pelo de 2 anos uma
nova Comissão Paritária, na sequência do processo de eleição dos representantes dos trabalhadores e designação
dos representantes da Administração, determino:
Que a mesma Comissão Paritária se mantenha em funções pelo período de 4 anos, em conformidade com os
normativos legais em vigor.
Amadora, 09 de dezembro de 2013
A Presidente
Carla Tavares
DESPACHO N.º 58/P/2013
Considerando:
-Que nos termos do n.º 1, do artigo 21.º, do Decreto-Regulamentar n.º 18/2009, de 04 de setembro, que procede
à adaptação à Administração Autárquica do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na
Administração Pública, aprovado pela Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, alterado pela Lei n.º 66-B/2012,
de 31 de dezembro, junto do Presidente da Câmara Municipal, funciona um Conselho Coordenador da
Avaliação, constituído nos termos do n.º 2 do citado artigo, determino:
1.Presidente:
Presidente da Câmara – Carla Maria Nunes Tavares
2.Vereadores com funções a tempo inteiro:
António José da Silva Moreira
Cristina Maria Rico Farinha Ferreira
Eduardo Amadeu Silva Rosa
Gabriel Alexandre Lorena de Oliveira
Rita Mafalda Nobre Borges Madeira
3.Diretores de Departamento:
Diretor do Departamento de Administração Geral – Arlindo Pinto
Diretor do Departamento de Educação e Desenvolvimento Sociocultural – Luís Vargas
Diretor do Departamento de Obras Municipais – Norberto Monteiro
4.Dirigente responsável pela área de Recursos Humanos:
Chefe da Divisão de Gestão de Recursos Humanos – Fátima Valente
Amadora, 11 de dezembro de 2013
A Presidente
Carla Tavares
DESPACHO N.º 59/P/2013
Assunto: Tolerância de ponto do dia 31 de dezembro de 2013
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Considerando a tradição existente de concessão de tolerância de ponto na Administração Pública,
nomeadamente no Município da Amadora, por ocasião das festividades natalícias.
Considerando ainda o Despacho n.º 15492/2013, da Presidência do Conselho de Ministro, publicado na 2.ª série
do Diário da República, do dia 27 de novembro de 2013, que concede tolerância de ponto aos funcionários e
agentes do Estado, determino, ao abrigo da alínea a), do n.º 2, do artigo 35.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de
setembro:
1. Conceder tolerância de ponto os trabalhadores do Município, no dia 31 de dezembro de 2013.
2. Os serviços públicos essenciais deverão ser inequivocamente assegurados, devendo os Srs. Diretores e demais
responsáveis, garantir o seu normal funcionamento naquela data.
3. Sem prejuízo da continuidade e da qualidade do serviço a prestar, os Srs. Diretores e demais responsáveis,
devem promover a equivalente dispensa do dever de assiduidade dos respetivos trabalhadores, em dia ou dias a
fixar oportunamente.
Publicitar nos locais de uso interno.
Amadora, 11 de dezembro de 2013
A Presidente
Carla Tavares
DESPACHO N.º 60/P/2013
INVENTÁRIO FINAL ANO 2013
A Divisão de Aprovisionamento do Departamento Financeiro vai realizar o Inventário Final do ano de 2013 nos
Armazéns Municipais, no período de 17 a 20, 26, 27 e 30 de dezembro, no horário das 9h00 às 17h00, como se
segue:
- Armazéns 2, 3 – geral, combustíveis, de 17 e 19 de dezembro de 2013;
- Armazém 4 – material auto, de 17 a 20 de dezembro de 2013;
- Armazém 1 – material de Economato, de 26 e 27 de dezembro de 2013;
- Armazém 5 – produtos alimentares, 30 de dezembro de 2013.
O inventário decorrerá no período acima indicado. Dado que não poderá ser totalmente interrompida a
satisfação de requisições de saída de materiais e/ou registo e arrumação de material rececionado, os resultados
das contagens perderão ser adulterados se não forem tomadas as devidas precauções.
Considerando que o inventário se reportará à data de 31 de dezembro de 2013, serão adotados os seguintes
procedimentos:
1. Os movimentos de armazém deverão ser reduzidos ao mínimo indispensável, só sendo atendidas as
situações de urgência, devidamente fundamentadas pela chefia e autorizadas superiormente.
Os serviços utilizados deverão, pois, reduzir a emissão de requisições de material às situações anteriormente
descritas.
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2. No decurso das contagens, todos os movimentos de entradas e/ou saídas de Armazém serão
previamente comunicados ao supervisor das equipas de contagem.
Amadora, 12 de dezembro de 2013
A Presidente
Carla Tavares
DESPACHO N.º 01/CDGAC/2013
1. Nos termos do Despacho n.º 4/DDAG/2013, de 7 de novembro de 2013, do Senhor Diretor do
Departamento de Administração Geral, Dr. Arlindo Osvaldo Cerejo Pinto, e ao abrigo da autorização ali
concedida, subdelego, nos termos do disposto nos artigos 36.º e 37.º do Código do Procedimento
Administrativo, na Coordenadora Técnica da Secção de Atendimento, Maria Leonor Pereira:
- Autorizar termos de abertura e encerramento de livros sujeitos a essa formalidade, exceto dos de obra.
2. Nos termos do despacho supra mencionado e ao abrigo das mesmas autorização e disposições legais,
nas minhas férias, faltas e impedimentos, subdelego,
a) A assinatura dos documentos a que se referem as alíneas a) e b) do supra aludido despacho, no Dr.
Paulo Alexandre Santos Joaquim de Oliveira e na Dr.ª Ana Maria Sebastião Lucas, Técnicos Superiores de
Direito, no âmbito das atribuições da Secção Administrativa e Notariado;
b) A assinatura dos documentos a que se refere a alínea a) do supra aludido despacho, na Coordenadora
Técnica da Secção de Atendimento, Maria Leonor Pereira, no âmbito das atribuições da Secção de Atendimento.
Amadora, 02 de dezembro de 2013.
A Chefe da Divisão de Gestão Administrativa e Contratação
Ana Paula Viana
DESPACHO N.º 08/DEDS/2013
Considerando ausências por motivo de férias, faltas ou outros impedimentos, determino para o DEDS a
substituição nas funções e competências na seguinte forma:
. Diretor do DEDS, Luís Miguel de Serpa Soares Vargas – substituído pela Chefe da Divisão de Intervenção
Social, Ana Vitória Moreno Casaca Fialho;
. Chefe da Divisão de Intervenção Social, Ana Vitória Moreno Casaca Fialho – substituída por Filipa Susana
Ferreira Pontes;
. Chefe da Divisão de Intervenção Educativa, Marisa Fernandes Durão – substituída por Ana Clara Figueiredo
Silva;
. Chefe da Divisão de Intervenção Cultural, Vanda Lúcia Santos – substituída por Ângela Santos Rodrigues;
. Coordenadora do Gabinete de Apoio à Família, Maria Manuela Nogueira – substituída por Maria Manuela
Martins;
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. Coordenadora do Gabinete de Desporto e Juventude, Nuno Manuel Tavares Trancoso – substituído por Luís
Tiago Araújo.
Amadora, 04 de dezembro de 2013
O Diretor do Departamento de Educação e
Desenvolvimento Sociocultural
Luís Vargas
DESPACHO Nº 06/DDAG/2013
“A Administração Pública será estruturada de modo a evitar a burocratização...” (artigo 267.º, n.º 1 da Constituição da
Republica Portuguesa). Para atingir tal desiderato “...a lei estabelecerá adequadas formas de descentralização e
desconcentração administrativa...” (n.º 2 do mesmo artigo).
De acordo com 27.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril os serviços públicos “devem adotar mecanismos de
delegação e subdelegação de competências que propiciem respostas céleres às solicitações dos utentes e proporcionem um pronto
cumprimento de obrigações e uma gestão mais célere e desburocratizada”
No seu artigo 9.º o regulamento da macroestrutura dos serviços municipais atribui à delegação de competências
um papel importante como instrumento de desconcentração administrativa, aconselhando o seu n.º 2 que a
decisão dos casos de rotina seja delegada nos trabalhadores que se situem em contacto direto com os factos e
problemas a resolver.
Acresce que, nos termos do Estatuto do Pessoal Dirigente “a delegação de assinatura da correspondência ou de expediente
necessário à mera instrução dos processos é sempre possível em qualquer funcionário”.
Por outro lado, o pessoal dirigente deve libertar-se de tarefas rotineiras, estabelecendo para tanto os métodos de
trabalho que mais convenientes se mostrarem, procurando, em simultâneo, a qualificação dos trabalhadores
inseridos na unidade orgânica que dirigem, dando a cada um a possibilidade de se realizar graças aos métodos de
trabalho utilizados, delegando-lhe responsabilidades, gerando um sentido de responsabilidade individual que
permita melhorar o desempenho, contribuindo, assim, para a sua autonomia e para a obtenção de melhores
resultados globais.
Assim sendo, e considerando a autorização concedida ao abrigo do Despacho n.º 14/GVRM/2013 e Despacho
n.º 19/GVRM/2013, subdelego, com a faculdade de subdelegar nos(as) senhores(as) chefes de divisão do DAG,
Dra. Ana Paula Viana, Dra. Fátima Valente, Dra. Lúcia Pereira e Dr. João Pacheco, a competência para aprovar
e alterar o mapa de férias e restantes decisões relativas a férias, sem prejuízo do regular funcionamento do serviço
e salvaguarda do interesse público, no que concerne aos trabalhadores das unidades orgânicas que dirigem.
Ratifico todos os atos que possam ter sido praticados pelos ora subdelegados ao abrigo das competências que
agora neles subdelego.
Amadora, 06 de dezembro de 2013.
O Diretor do Departamento de Administração Geral
Arlindo Pinto
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DESPACHO N.º 07/DDAG/2013
De modo a garantir o normal funcionamento do serviço e uma efetiva segregação de funções, nos termos do
artigo 41.º, n.º 2, do Código do Procedimento Administrativo, determino que no meu período de férias me
substituam, no que ao Gabinete de Apoio Jurídico concerne, os seguintes técnicos superiores, tendo em conta
que ambos detêm a mesma antiguidade:
a) Entre 23 e 27 de dezembro, inclusive, a Sra. Dra. Rita Faria;
b) Entre 30 de dezembro e 3 de janeiro de 2014, inclusive, a Sra. Dra. Cláudia Tavares.
Amadora, 20 de dezembro de 2013
O Diretor do Departamento de Administração Geral
Arlindo Pinto