Post on 17-Apr-2015
REVISÃO AVALIAÇÃO A1
ORIGEM DOS JUIZADOS ESPECIAIS
BINÔMIO
1.PROPORCIONAR MAIOR CELERIDADE ÀS DEMANDAS JUDICIAIS (SISTEMA INFORMAL);
2.PROPORCIONAR MAIOR ACESSO À JUSTIÇA (SOLUÇÃO DE PEQUENOS CONFLITOS)
REVISÃO AVALIAÇÃO A1
PROFESSORA
ANGELA ISSA HAONAT
DATA: 13.09.06
ORIGEM DOS JUIZADOS ESPECIAIS
LEI 7.244/84
INSTITUIU O JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
ART. 24, X
ORIGEM DOS JUIZADOS ESPECIAIS
ART. 24, X
COMPETE À UNIÃO, AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL LEGISLAR CONCORRENTEMENTE SOBRE:
X - CRIAÇÃO, FUNCIONAMENTO E PROCESSO DO JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS;
ORIGEM DOS JUIZADOS ESPECIAIS
ART. 98, I § 1º
APESAR DA PREVISÃO DO ART. 98 – OS JUIZADOS NOS MOLDES QUE ESTÃO
INSTUTÍDOS HOJE VIERAM APENAS EM 1995 (ESTADUAIS)
E 2001 (FEDERAIS)
ORIGEM DOS JUIZADOS ESPECIAIS
ART. 98, I E § 1º
A UNIÃO, NO DISTRITO FEDERAL E NOS TERRITÓRIOS, E OS ESTADOS CRIARÃO:
I - JUIZADOS ESPECIAIS, PROVIDOS POR JUÍZES TOGADOS, OU TOGADOS E LEIGOS, COMPETENTES PARA A ...
CONCILIAÇÃO, O JULGAMENTO E A EXECUÇÃO DE CAUSAS CÍVEIS DE
MENOR COMPLEXIDADE E INFRAÇÕES PENAIS DE MENOR
POTENCIAL OFENSIVO, MEDIANTE OS PROCEDIMENTOS ORAL E
SUMARÍSSIMO, PERMITIDOS, NAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI, A
TRANSAÇÃO E O JULGAMENTO DE RECURSOS POR TURMAS DE JUÍZES
DE PRIMEIRO GRAU;
§ 1º LEI FEDERAL DISPORÁ SOBRE A CRIAÇÃO DE JUIZADOS ESPECIAIS NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL.
ASSIM...
JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS: LEI 9.099/95
JUIZADOS FEDERAIS: LEI 10.259/01
SÃO PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM OS JUIZADOS ESPECIAIS
PRINCÍPIO DA ORALIDADE (FORMA ESCRITA APENAS AOS ATOS ESSENCIAIS)
PRINCÍPIO DA INFORMALIDADE E DA SIMPLICIDADE (CHIMENTI TRATA-OS DE FORMA CONJUNTA) EX. A INTIMAÇÃO DAS PARTES PODE SER INCLUSIVE POR FAX
SÃO PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM OS JUIZADOS ESPECIAIS
PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA GRATUIDADE DO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO.
A ECONOMIA PROCESSUAL VISA A OBTENÇÃO DO MÁXIMO RENDIMENTO DA LEI COM O MÍNIMO DE ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS.
SÃO PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM OS JUIZADOS ESPECIAIS
NOS JUIZADOS ≠ DO DIREITO PROCESSUAL COMUM – A GRATUIDADE É A REGRA;
O DIREITO PROCESSUAL COMUM ADMITE-SE A GRATUIDADE MAS SOB DETERMINADAS CONDIÇÕES.
SÃO PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM OS JUIZADOS ESPECIAIS
PRINCÍPIO DA CELERIDADE.
A CELERIDADE PROCESSUAL NOS JUIZADOS NÃO FERE A SEGURANÇA JURÍDICA DO SISTEMA.
A CELERIDADE É INERENTE AO SISTEMA DOS JUIZADOS.
DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
ART. 3º O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL TEM COMPETÊNCIA PARA CONCILIAÇÃO, PROCESSO E JULGAMENTO DAS CAUSAS CÍVEIS DE MENOR COMPLEXIDADE, ASSIM CONSIDERADAS: I - AS CAUSAS CUJO VALOR NÃO EXCEDA A QUARENTA VEZES O SALÁRIO MÍNIMO;
DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
II - AS ENUMERADAS NO ART. 275, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; III - A AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO; IV - AS AÇÕES POSSESSÓRIAS SOBRE BENS IMÓVEIS DE VALOR NÃO EXCEDENTE AO FIXADO NO INCISO I DESTE ARTIGO.
§ 1º COMPETE AO JUIZADO ESPECIAL PROMOVER A EXECUÇÃO: I - DOS SEUS JULGADOS; II - DOS TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS, NO VALOR DE ATÉ QUARENTA VEZES O SALÁRIO MÍNIMO, OBSERVADO O DISPOSTO NO § 1º DO ART. 8º DESTA LEI.
§ 2º FICAM EXCLUÍDAS DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL AS CAUSAS DE NATUREZA ALIMENTAR, FALIMENTAR, FISCAL E DE INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA, E TAMBÉM AS RELATIVAS A ACIDENTES DE TRABALHO, A RESÍDUOS E AO ESTADO E CAPACIDADE DAS PESSOAS, AINDA QUE DE CUNHO PATRIMONIAL.
ART. 4º É COMPETENTE, PARA AS CAUSAS PREVISTAS NESTA LEI, O JUIZADO DO FORO: I - DO DOMICÍLIO DO RÉU OU, A CRITÉRIO DO AUTOR, DO LOCAL ONDE AQUELE EXERÇA ATIVIDADES PROFISSIONAIS OU ECONÔMICAS OU MANTENHA ESTABELECIMENTO, FILIAL, AGÊNCIA, SUCURSAL OU ESCRITÓRIO;
II - DO LUGAR ONDE A OBRIGAÇÃO DEVA SER SATISFEITA; III - DO DOMICÍLIO DO AUTOR OU DO LOCAL DO ATO OU FATO, NAS AÇÕES PARA REPARAÇÃO DE DANO DE QUALQUER NATUREZA.
PARÁGRAFO ÚNICO. EM QUALQUER HIPÓTESE, PODERÁ A AÇÃO SER PROPOSTA NO FORO PREVISTO NO INCISO I DESTE ARTIGO.
DO PEDIDO INICIAL DO AUTOR
ESCRITO OU ORAL (NESTE ÚLTIMO CASO DEVERÁ SER REDUZIDO A TERMO PELA SECRETÁRIA DO
JUIZADO)
POR CONTA DA ORALIDADE DOS JUIZADOS A RESPOSTA DO RÉU TAMBÉM PODERÁ SER ORAL???
RESPOSTA DO RÉU
CONTESTAÇÃO: RESPOSTA DO RÉU (AO PEDIDO DO AUTOR)
CHIMENTI CONSIDERA QUE TAMBÉM A CONTESTAÇÃO
PODERÁ SER OFERECIDA NA FORMA ORAL
RESPOSTA DO RÉU
CABE RECONVENÇÃO??????
EM SEDE DE JUIZADOS NÃO SE FALA EM RECONVENÇÃO.
POR CONTA DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE (POIS ESTARIA SE INSTITUINDO UMA NOVA LIDE)
MAS...
RESPOSTA DO RÉU
... SE NÃO CABE RECONVENÇÃO, ADIMITE-SE O PEDIDO
CONTRAPOSTO (FORMA DE DEFESA INDIRETA)
PEDIDO CONTRAPOSTO
≠
CONTESTAÇÃO
RESPOSTA DO RÉU
PEDIDO CONTRAPOSTO
ART. 31- NÃO SE ADMITIRÁ A RECONVENÇÃO. É LÍCITO AO RÉU,
NA CONTESTAÇÃO, FORMULAR PEDIDO EM SEU FAVOR, NOS
LIMITES DO ART. 3º DESTA LEI, DESDE QUE FUNDADO NOS MESMOS
FATOS QUE CONSTITUEM OBJETO DA CONTROVÉRSIA
RESPOSTA DO RÉU
PEDIDO CONTRAPOSTO
A DOUTRINA ENTENDE AINDA QUE DADO O PRINCÍPIO DA ORALIDADE,
O PEDIDO CONTRAPOSTO (TAL QUAL O PEDIDO INICIAL E A
CONTESTAÇÃO) PODERÁ SER FORMULADO DE FORMA ORAL.
(CHIMENTI)
INTERVENÇÃO DE TERCEIROS
FORMAS (CPC)
OPOSIÇÃO
NOMEAÇÃO À AUTORIA
DENUNCIAÇÃO DA LIDE
CHAMAMENTO AO PROCESSO
ASSISTÊNCIA
EM SEDE DE JUIZADO????????
ELPIDIO DONIZETTI
NÃO DE ADMITE
APENAS SE ADMITE O LITISCONSÓRCIO
VAMOS CONFERIR NA LEI...
ART. 10. NÃO SE ADMITIRÁ, NO PROCESSO, QUALQUER FORMA DE INTERVENÇÃO
DE TERCEIRO NEM DE ASSISTÊNCIA. ADMITIR-SE-
Á O LITISCONSÓRCIO.
MEIOS DE PROVA
POR CONTA DOS PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM OS JUIZADOS
ESPECIAIS – ALGUNS MEIOS DE PROVA QUE SÃO UTILIZADOS
NO DIREITO PROCESSUAL COMUM SÃO INCOMPATÍVEIS
COM O SISTEMA DOS JUIZADOS
MEIOS DE PROVA
VAMOS REVER ALGUNS...
PROVA DOCUMENTAL
DEPOIMENTO PESSOAL
PROVA TESTEMUNHAL
PROVA PERICIAL (INCOMPATÍVEL COM O SISTEMA DE JUIZADOS)
NO ENTANTO....
ART. 35. QUANDO A PROVA DO FATO EXIGIR, O JUIZ
PODERÁ INQUIRIR TÉCNICOS DE SUA CONFIANÇA,
PERMITIDA ÀS PARTES A APRESENTAÇÃO DE PARECER TÉCNICO.
SISTEMA RECURSAL
EM SEDE DE JUIZADO ADMITE-SE:
EMBARGOS DECLARATÓRIOS
E
RECURSO INOMINADO
SISTEMA RECURSAL
PRAZO DE INTERPOSIÇÃO
10 DIAS A CONTAR DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA (QUE EM REGRA COSTUMA
OCORRER NA PRÓPRIA AUDIÊNCIA)
SISTEMA RECURSAL
REGRA PARA A CONTAGEM DE PRAZO
APLICA-SE A REGRA GERAL DO CPC. ASSIM...
SISTEMA RECURSAL
EXCLUI-SE O DIA DO COMEÇO E INCLUI-SE O
DIA FINAL DO PRAZO RECURSAL.