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ESTADO DO PARAN
TRIBUNAL DE JUSTIASUPERVISO-GERAL DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS
RESOLUO N 01/2005 - CSJEs
O Conselho de Superviso dos Juizados Especiais do Estado do Paran, no uso de suas atribuies legais, em especial a prevista no art. 58, VIII, da Lei Estadual n 14.277/2003 (Cdigo de Organizao e Diviso Judicirias do Estado do Paran), e
Considerando
as
dvidas
apresentadas,
perante a Superviso-Geral do Sistema de Juizados Especiais, pelos Juzes Supervisores, Secretrios e
Advogados, quanto ao procedimento para recolhimento da taxa judiciria, das custas e das despesas processuais, bem como sobre o preparo recursal no mbito dos Juizados Especiais;
Considerando o disposto na Lei Federal n 9.099/1995, nas Leis Estaduais ns 12.821/1999,
12.216/1998, 12.604/1999, 12.827/2000, 13.611/2002 e 14.277/2003 e nos Decretos Estaduais ns 962/1932 e 479/2004;
RESOLVE: TTULO I JUIZADOS ESPECIAIS CVEIS Art. 1 - O acesso ao Juizado Especial Cvel, no primeiro grau de jurisdio, no depender de pagamento de custas, taxas ou outras despesas.
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1 - A iseno de custas, taxas e despesas previstas no caput deste artigo no se aplica a terceiros no-envolvidos na relao processual para o efeito de expedio de certido, nos termos do 3 do artigo 69 da Lei Estadual n 14.277/2003. 2 - A cobrana de certido, nesta hiptese, dever ser feita com base no item III da Tabela IX do Regimento de Custas, importando a primeira folha em 66,66 VRCs, e, por folha que exceder, em 20,00 VRCs. * Valor Referncia de Custas (VRC) = R$ 0,105. Assim, 66,66 VRCs, equivalem a R$ 7,00 (sete reais) e 20 VRCs, equivalem a R$ 2,10 (dois reais e dez centavos). 3 - Nas certides expedidas pelas Secretarias Cveis integrantes do Sistema de Juizados Especiais o recolhimento dever ser feito atravs de guia em favor do Fundo de Reequipamento do Poder Judicirio, e nas unidades que funcionam adjuntas Escrivania da Justia Tradicional o recolhimento ser feito em favor do respectivo titular. 4 - Em qualquer caso, no sero cobradas as certides requisitadas por autoridade judicial.
Captulo I - Das Custas ProcessuaisArt. 2 - As custas processuais nos Juizados Especiais Cveis, conforme estabelecem o art. 51, 2, o art. 54, pargrafo nico, e o art. 55, incisos I, II e III, da Lei Federal n 9.099/1995 e art. 5 da Lei Estadual n 13.611/2002, em primeiro grau de jurisdio, ressalvada a hiptese de assistncia judiciria gratuita, so devidas nas seguintes hipteses: I - no preparo do recurso inominado;
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II - na extino do processo motivada pelo no-comparecimento do autor; III - quando reconhecida a litigncia de m-f, tanto no processo de conhecimento, quanto no de execuo; IV - quando os embargos do devedor forem julgados improcedentes; V - quando se tratar de execuo de sentena, nos casos em que o devedor no pagar espontaneamente aps o julgamento do recurso que decidir pelo desprovimento.
Pargrafo nico - No caso de execuo de sentena, previsto no inciso V supra, o valor das custas dever integrar o clculo.
Captulo II - Atos da Secretaria Art. 3 - As custas processuais dos atos praticados pela Secretaria Cvel, ou Escrivania Cvel, no caso de tratar-se de Juizado Adjunto, sero calculadas com base no percentual de 50% (cinqenta por cento) dos valores estipulados na Tabela IX, item I, do Regimento de Custas (Anexo I), nos termos do art. 5 da Lei Estadual n 13.611/2002. 1 - Nos processos em geral, o clculo das custas incidir sobre o valor legal da ao. (Nova redao dada pela Resoluo n 07/2005 - CSJEs) 2 - Entende-se por Juizado Adjunto aquele existente nas comarcas de entrncia inicial ou intermediria, desprovidas de unidade autnoma de Juizado Especial, cuja competncia regulamentada pela Resoluo n 03/2004 do Conselho de Superviso dos Juizados Especiais.
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Captulo III - Atos dos demais Ofcios Art. 4 - As custas processuais devidas nos termos do art. 2 desta Resoluo por atos praticados no processo pelos Ofcios do Avaliador, Contador e Distribuidor sero calculadas com base no percentual de 100% (cem por cento) dos valores estipulados no Regimento de Custas (Anexo II), ressalvada a hiptese de assistncia judiciria. 1 - Nas Comarcas de Entrncia Final de Maring, Cascavel, Foz do Iguau, Ponta Grossa, Guarapuava e no Foro Regional de So Jos dos Pinhais da Comarca da Regio Metropolitana de Curitiba, os atos de avaliao e elaborao de contas esto afetos, nos termos da Resoluo n 06/2004 do Conselho de Superviso, ao Contador-Avaliador integrante do Sistema de Juizados Especiais. 2 - Na Comarca de Londrina e no Foro Central da Comarca da Regio Metropolitana de Curitiba, a distribuio dos feitos est a cargo do 2 e ao 5 Ofcio Distribuidor, respectivamente (pargrafo nico, a, do art. 68 da Lei Estadual n 14.277/2003), os quais no integram o Sistema de Juizados Especiais, enquanto que os atos de avaliao e elaborao de contas esto afetos, nos termos da Resoluo n 06/2004 do Conselho de Superviso, ao Contador-Avaliador integrante do Sistema de Juizados Especiais. 3 - Nas demais comarcas do Estado, os atos dos Distribuidores, Depositrios Pblicos, Contadores, Partidores e Avaliadores sero praticados pelos respectivos Ofcios das comarcas do Estado, os quais no integram o Sistema de Juizados Especiais. 4 - Enquanto no providos os cargos de Contador-Avaliador do Sistema de Juizados Especiais os atos de avaliao e elaborao de contas sero realizados pelos Ofcios do Avaliador e Contador do foro judicial das Comarcas referidas nos 1 e 2 supra, observado o disposto no art. 7, III, desta
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Resoluo no tocante ao destinatrio das custas devidas pela prtica desses atos. Art. 5 - Os atos dos Ofcios do foro judicial no-integrantes do Sistema de Juizados Especiais sero praticados sem antecipao de custas, nos termos do art. 70 da Lei Estadual n 14.277/2003. Art. 6 - As custas devidas pelo registro de atos constritivos (penhora, arresto ou seqestro) na serventia imobiliria sero realizados sem antecipao de custas, e estas somente sero devidas ao titular do Ofcio nas hipteses previstas no art. 2 desta Resoluo, no valor correspondente a 30% (trinta por cento) do valor constante no item XIII, da Tabela XIII, do Regimento de Custas, tomando-se por base o valor da dvida. 1 - O recolhimento da receita devida ao Fundo de Reequipamento do Poder Judicirio FUNREJUS, de 0,2 % (zero vrgula dois por cento), pelo registro dos atos constritivos na serventia imobiliria somente ocorrer nas hipteses do art. 2 desta Resoluo e ter por base o valor da dvida. 2 - O titular da serventia imobiliria deve oficiar ao Juzo de origem pela incluso da importncia devida ao FUNREJUS na conta geral do processo. Sem a comprovao do recolhimento ao FUNREJUS, no poder ser determinado o arquivamento dos autos. 3 - O recolhimento do percentual de 0,2% (zero vrgula dois por cento) previsto no 1 supra, no exceder o valor mximo das custas fixadas no Regimento de Custas, nos termos do art. 2 da Lei Estadual n 12.604/1999. Art. 7 - Nos casos previstos nos incisos II, III, IV e V do art. 2, no art. 27 e no 2 do art. 28 desta Resoluo as custas devidas revertero, nos termos do 4 do art. 69 da Lei n 14.277/2003, em favor:
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I - do Fundo de Reequipamento do Poder Judicirio FUNREJUS (cdigo de receita 020), nos feitos que tramitarem pelas varas e unidades administrativas autnomas integrantes do Sistema de Juizados Especiais; II - do Fundo de Reequipamento do Poder Judicirio FUNREJUS (cdigo de receita 020), em relao aos atos praticados pelos Contadores-Avaliadores integrantes do Sistema de Juizados Especiais; III - dos titulares dos ofcios no-integrantes do Sistema de Juizados Especiais. IV - do Escrivo Cvel, ou seu substituto, nos feitos que tramitarem nos Juizados Adjuntos. V - Em relao taxa judiciria deve ser observado o 4 do artigo 16 desta Resoluo. * (Nova redao dada pela Resoluo n 01/2010 do CSJEs).
Captulo IV Oficiais de Justia Art. 8 - As custas dos Oficiais de Justia somente sero devidas nas hipteses previstas no art. 2 desta Resoluo e devero ser calculadas nos termos da Resoluo n 09/1999 da Corregedoria-Geral da Justia. Art. 9 - Nos casos previstos nos incisos II, III, IV e V do art. 2, no art. 27 e no 2 do art. 28 desta Resoluo, as custas devidas revertero em favor do Fundo de Reequipamento do Poder Judicirio. Pargrafo nico - Aos Oficiais de Justia que funcionarem nos Juizados Especiais poder ser atribuda ajuda de custo para transporte, a ser regulamentada por resoluo do Conselho de Superviso, nos termos do 4 do art. 63 da Lei n 14.277/2003.
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Captulo V - Das Despesas Processuais Art. 10 - O pagamento das despesas processuais (Cdigo de Processo Civil, art. 20, 2) ser devido, no mbito dos Juizados Especiais, nas hipteses previstas no art. 2 desta Resoluo, ressalvada a hiptese de assistncia judiciria gratuita. Art. 11 - Os encargos decorrentes da transcrio de gravao de fitas magnticas sero cobrados em valor igual ao constante na letra a do item XVIII, da Tabela IX, do Regimento de Custas, nos termos do art. 7 da Lei Estadual n 13.611/2002, o que corresponde a 1.000,00 VRCs. * Valor Referncia de Custas (VRC) = R$ 0,105. Assim, 1000,00 VRCs, equivalem a R$ 105,00 (cento e cinco reais). Art. 12 - No se incluem entre as despesas processuais os honorrios advocatcios previstos no art. 55, da Lei Federal n 9.099/1995. Art. 13 - As despesas pagas pelas partes revertero, na forma da lei, em favor do Fundo de Reequipamento do Poder Judicirio FUNREJUS (cdigo de receita 020), excetuadas aquelas devidas aos ofcios no-integrantes do Sistema de Juizados Especiais nos termos do 4 do art. 69 da Lei Estadual n 14.277/2003.
Captulo VI - Da Taxa Judiciria Art. 14 - A Taxa Judiciria prevista no artigo 2, a, do Decreto Estadual n 962/1932 ter por base:
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*Nova Redao dada pela Resoluo n 03/2007-CSJEs.1 a) o valor do pedido quando certo; b) o valor dado pela parte na petio inicial quando o pedido no tiver valor certo, ou o que for arbitrado pelo Juiz quando a parte omitir a estimao ou ao Juiz parecer que esta manifestamente insuficiente. Art. 15 - A Taxa Judiciria ser estabelecida por Decreto Judicirio. Pargrafo nico Quando se tratar de causa de valor inestimvel, a taxa judiciria equivaler ao valor mnimo. *Nova Redao dada pela Resoluo n 03/2007-CSJEs. a) Revogado pela Resoluo n 03/2007-CSJE-s.2 b) Revogado pela Resoluo n 03/2007-CSJEs.3 c) Revogado pela Resoluo n 03/2007-CSJEs.4
1
Art. 14 - A Taxa Judiciria prevista no artigo 2, a, do Decreto Estadual n 962/32 e no artigo
7 da Lei Estadual n 12.821/99 ter por base:
2
a) R$ 15,80 (quinze reais e oitenta centavos) nas causas de valor at R$ 5.000,00 (cinco mil reais).3
b) para as causas de valor superior a R$ 5.001,00 (cinco mil e um reais) at o valor de alada
dos Juizados Especiais Cveis (artigo 3, I, da Lei Federal n 9.099, de 26 de setembro de 1995), deve incidir inicialmente o clculo da alnea a e sobre o montante excedente 0,2 % (zero vrgula dois por cento).4
c) Quando se tratar de causa de valor inestimvel, a taxa judiciria equivaler ao valor
mnimo fixado na alnea a supra.
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Art. 16 - A Taxa Judiciria ser devida nas hipteses previstas no art. 2 desta Resoluo. 1 - No caso do inciso I (preparo do recurso inominado), o recolhimento dever ser feito mediante depsito em caderneta de poupana disposio do Juzo, nos termos do art. 3 da Lei Estadual n 13.611/2002. 2 - Na hiptese de no conhecido ou desprovido o recurso, o saldo depositado dever ser transferido para o Fundo da Justia FUNJUS, atravs de guia prpria.5 (Nova Redao dada pela Resoluo n 01/2010 CSJEs). 3 - Na hiptese de provido o recurso, o saldo depositado dever ser levantado em favor do recorrente mediante alvar judicial ou ofcio do Juiz Supervisor. 4 - Nas demais hipteses do art. 2 desta Resoluo, o valor da Taxa Judiciria dever ser recolhido em favor do Fundo da Justia FUNJUS, atravs de guia prpria.6 (Nova Redao dada pela Resoluo n 01/2010 CSJEs). 5 - Os beneficirios da assistncia judiciria gratuita esto isentos do recolhimento da Taxa Judiciria, nos termos do art. 3, I, da Lei Federal n 1.060/1950 e do art. 3,k, do Decreto Estadual n 962/1932.
5
2 - Na hiptese de no conhecido ou desprovido o recurso, o saldo depositado dever ser
transferido para o Fundo de Reequipamento do Poder Judicirio - FUNREJUS atravs da guia prpria, com o cdigo de receita 013.6
Nas demais hipteses do art. 2 desta Resoluo, o valor da Taxa Judiciria dever ser
recolhido em favor do Fundo de Reequipamento do Poder Judicirio FUNREJUS atravs de guia prpria, com o cdigo de receita 013.
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Captulo VII - Das Custas Recursais Art. 17 - Nos termos do art. 4 da lei n 13.611/2002, as custas recursais devem ser recolhidas no montante previsto na tabela I, inciso I, do Regimento de Custas, ou seja, no valor de R$ 25,00 no caso de recurso interposto para a Turma Recursal nica. Art. 18 - As custas recursais devero ser depositadas pelo recorrente, quando do preparo, diretamente em conta do Fundo de Reequipamento do Poder Judicirio FUNREJUS, mediante guia prpria (cdigo de receita 08 Anexo VII), no ensejando ressarcimento s partes, e nenhum valor ser destinado Secretaria, aos Secretrios ou servidores, juntando-se aos autos cpia da guia de recolhimento. * Nova redao dada pela Resoluo n 04/2005 - CSJEs
Captulo VIII - Do porte de remessa e retorno Art. 19 - O porte de remessa e retorno, devido por ocasio da interposio do recurso, tem seu valor definido com base na tabela Sedex da Empresa Brasileira de Correios e Telgrafos (Anexo III) e presta-se para cobrir as despesas inerentes ao encaminhamento dos autos instncia recursal julgadora e sua devoluo ao juzo de origem. Pargrafo nico Quando se tratar de processo eletrnico, no haver a incidncia da cobrana de porte de retorno e remessa, salvo nas hipteses de ser tecnicamente invivel a digitalizao ou quando tiver de ser remetido a outro juzo ou instncia superior que no disponha de sistema compatvel conforme previsto nos art. 11, 5 e art. 12, 2 e 4, da Lei n 11.419/2006. *Nova redao dada pela Resoluo n 06/2007- CSJEs
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Art. 20 - Nos termos do art. 3, IX, da Lei Estadual n 12.216/1998, os valores oriundos do porte de remessa e retorno constituem receitas do Fundo de Reequipamento do Poder Judicirio FUNREJUS, e devero ser recolhidos atravs de guia prpria, com os cdigos 009.1 (porte de retorno) e 009.2 (porte de remessa), por ocasio do preparo recursal, no cabendo devoluo ao recorrente, ainda que provido o seu recurso.
Captulo IX - Do Preparo Recursal Art. 21 - Os recursos, excetuados os embargos de declarao e os beneficirios da assistncia judiciria gratuita, esto sujeitos a preparo, independentemente de intimao, nas quarenta e oito horas seguintes interposio, sob pena de desero. 1 - O recurso inominado ser julgado deserto quando no houver o recolhimento integral do preparo, e a sua respectiva comprovao pela parte, no admitida a complementao fora do prazo do 1 do art. 42 da Lei n 9.099/1995.
2 - A responsabilidade pelo recolhimento integral do preparo, bem como pela sua respectiva comprovao, incumbe exclusivamente parte recorrente.
* Nova redao dada pela Resoluo n 02/2006 - CSJEs Art. 22 - O preparo do recurso compreender: I - as custas processuais; II - todas as despesas processuais ocorridas at o momento da sentena, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdio;
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III - a taxa judiciria; IV - as custas recursais; V - o porte de remessa e retorno. Art. 23 - Os valores relativos s custas recursais e ao porte de remessa e retorno devero ser recolhidos pelo recorrente mediante guia prpria do Fundo de Reequipamento do Poder Judicirio FUNREJUS, no cabendo devoluo ao recorrente, ainda que provido o seu recurso. Art. 24 - Os valores relativos s custas processuais, taxa judiciria e despesas processuais devero ser depositadas em caderneta de poupana disposio do Juzo, nos termos da Resoluo n 11/2004-CSJEs. Art. 25 - O Secretrio ou servidor designado, por ocasio da interposio do recurso, dever: I - certificar nos autos, de forma discriminada, os valores depositados, conferindo-lhes a exatido e informando o Juiz Supervisor a respeito (Anexo IV); II - lanar os valores depositados no Livro de Registro de Depsitos; III - efetuar o depsito em conta de poupana disposio do juzo, na hiptese do pargrafo nico do art. 1 da Resoluo n 11/2004-CSJEs, juntando o respectivo comprovante aos autos; IV - encaminhar os autos ao Juiz Supervisor para que este exera o juzo de admissibilidade do recurso; V - recebido o recurso pelo Juiz Supervisor e contra-arrazoado, ou decorrido o prazo para tanto, remeter os autos Secretaria da Turma Recursal.
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Art. 26 - Se totalmente provido o recurso, aps o trnsito em julgado da deciso, devolver-se- o saldo da conta de poupana a que se refere o art. 24 supra ao recorrente, mediante alvar judicial, nos termos do art. 3, 1, da Lei Estadual n 13.611/2002. Art. 27 - Se desprovido ou no-conhecido o recurso, o Secretrio dever, aps o retorno dos autos, levantar, mediante ofcio firmado pelo Juzo, o valor constante da caderneta de poupana e transferi-lo a quem de direito, nos termos do art. 7 desta Resoluo. Art. 28 - Na hiptese de provimento parcial do recurso, a questo relativa devoluo das custas processuais, taxa judiciria e despesas processuais dever ser analisada pela Turma Recursal, nos termos do art. 21 do Cdigo de Processo Civil. 1 - O valor das custas, da taxa judiciria e despesas processuais, depositadas pelo recorrente parcialmente vencido, que extrapolar ao de sua responsabilidade em face do julgamento do recurso, deve ser devolvido ao recorrente mediante alvar judicial. 2 - O saldo remanescente correspondente ao de sua efetiva obrigao dever ser depositado, mediante guia prpria, na conta do Fundo de Reequipamento do Poder Judicirio FUNREJUS ou favor do titular do Ofcio no que lhe couber quando no integrar o Sistema de Juizados Especiais e o valor correspondente a taxa judiciria, mediante guia prpria, na conta do Fundo da Justia - FUNJUS.7 (Nova Redao dada pela Resoluo n 01/2010 CSJEs).
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O saldo remanescente correspondente ao de sua efetiva obrigao dever ser depositado,
mediante guia prpria, na conta do Fundo de Reequipamento do Poder Judicirio FUNREJUS ou favor do titular do Ofcio no que lhe couber quando no integrar o Sistema de Juizados Especiais.
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Art. 29 - No caso de ter havido a reunio de processos: I - se vrios forem os recorrentes, cada um dever efetuar o preparo do recurso que interps; II - se apenas um recorrer, este efetuar o preparo por inteiro; Pargrafo nico - Na hiptese do inciso I, o porte de remessa e retorno feito por um dos recorrentes justifica a dispensa da realizao pelo outro, visto j estar assegurado o numerrio para remessa e devoluo dos autos nos termos da tabela referida no art. 19 desta Resoluo.
TTULO II DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Captulo I - Das Custas Processuais Art. 30 - Nos termos do art. 87 da Lei Federal n 9.099/1995, e em consonncia com o previsto no art. 2 da Lei Estadual n 13.611/2002, as custas processuais nos Juizados Especiais Criminais sero 8: * Nova Redao dada pela Resoluo n 07/2007 do CSJEs I - reduzidas, nas hipteses: a) de descumprimento da composio civil (art. 74, pargrafo nico, da Lei Federal n 9.099/1995); b) Revogado pela Resoluo n 07/2007 do CSJEs ;9
8
Art. 30 - Nos termos do art. 87 da Lei Federal n 9.099/1995, as custas processuais nos
Juizados Especiais Criminais sero:
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II - devidas na totalidade: a) no caso de sentena condenatria; b) nas aes penais privadas; 1 - Na hiptese prevista no item I, a, as custas processuais relativas aos atos da Secretaria sero calculadas com base no percentual de 50% (cinqenta por cento) dos valores estipulados na Tabela X, item III, letra a, do Regimento de Custas, totalizando 100,00 VRCs.10 (Nova redao dada pela Resoluo n 07/2007 do CSJEs) * Valor Referncia de Custas (VRC) = R$ 0,105. Assim, 100,00 VRCs, equivalem a R$ 10,50 (dez reais e cinqenta centavos). 2 - Nas hipteses previstas no item II, a, e b, as custas processuais relativas aos atos da Secretaria sero calculadas com base no percentual de 100% (cem por cento) dos valores estipulados na Tabela X, item III, letra a, do Regimento de Custas, totalizando 200,00 VRCs. 3 - Revogado pela Resoluo n 03/2007 do CSJEs.11 4 - Revogado pela Resoluo n 03/2007 do CSJEs.12
9 10
b) de transao penal homologada (art. 76 da Lei Federal n 9.099/1995) 1 - Nas hipteses previstas no item I, a e b, as custas processuais relativas aos atos da
Secretaria sero calculadas com base no percentual de 50% (cinqenta por cento) dos valores estipulados na Tabela X, item III, letra a, do Regimento de Custas, totalizando 100,00 VRCs.11
3 - Somente as aes intentadas mediante queixa (ao penal privada) esto sujeitas a
prvio preparo das custas processuais e da taxa judiciria pelo querelante, observado, quanto ao recolhimento, o disposto nos artigos 31 e 34 desta Resoluo, e, salvo o caso do artigo 32 do Cdigo de Processo Penal, nenhum ato ou diligncia se realizar sem que seja depositada pelo interessado a importncia das custas, nos termos do artigo 806 do mesmo Cdigo.
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5 - Nas aes penais pblicas somente haver a incidncia de custas no caso de sentena penal condenatria, e o recolhimento dever ser feito pelo condenado, aps o trnsito em julgado da deciso, observado o disposto no art. 31 desta Resoluo. 6 - Nas hipteses previstas no inciso I supra, o recolhimento das custas processuais ser feito pela parte que descumprir o acordo (alnea a), observado o disposto no art. 31 desta Resoluo.13 (Nova redao dada pela Resoluo n 07/2007 do CSJEs). 7 - Nas audincias em que houver a celebrao de composio civil, dever constar do respectivo termo de audincia a advertncia da incidncia de custas nas hipteses previstas no inciso I deste artigo. 14 (Nova redao dada pela Resoluo n 07/2007 do CSJEs). 8 - A cobrana de custas pela expedio de certides e autenticaes dever ser feita com base nos itens VI e VIII da Tabela X do Regimento de Custas, observado, quanto o recolhimento, o disposto no art. 31 desta Resoluo.
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4 - Em se tratando de ao penal privada, no caso de condenao do querelado, este,
aps o trnsito em julgado da condenao, dever ressarcir o querelante com relao aos valores por ele adiantados em razo do preparo prvio a que se refere o pargrafo anterior.13
6 - Nas hipteses previstas no inciso I supra, o recolhimento das custas processuais ser
feito pela parte que descumprir o acordo (alnea a) e pelo autor do fato beneficiado com a transao penal (alnea b), observado o disposto no art. 31 desta Resoluo.14
7 - Nas audincias em que houver a celebrao de composio civil ou transao penal,
dever constar do respectivo termo de audincia a advertncia da incidncia de custas nas hipteses previstas no inciso I deste artigo.
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9 - Em qualquer caso, no sero cobradas as certides requisitadas por autoridade judicial ou requeridas pelo Ministrio Pblico. * Nova redao dada pela Resoluo n 04/2005 - CSJEs Art. 31 - As custas processuais devero ser recolhidas: I - nas varas e unidades administrativas autnomas, integrantes do Sistema de Juizados Especiais, em favor do Fundo de Reequipamento do Poder Judicirio FUNREJUS, com cdigo de receita 020, juntando-se uma via da guia de recolhimento aos autos, no cabendo nenhum valor Secretaria ou aos servidores. II - em favor do Escrivo Criminal, ou seu substituto, nos feitos que tramitarem nos Juizados Adjuntos, observado o disposto no pargrafo segundo, do art. 3 desta Resoluo. III - em favor dos titulares dos ofcios no-integrantes do Sistema de Juizados Especiais, pelos atos que praticarem. * Nova redao dada pela Resoluo n 04/2005 - CSJEs Art. 32 - Em relao s custas dos Oficiais de Justia, dever ser observado o disposto no captulo IV do Ttulo I desta Resoluo, no que couber.
Captulo II - Da Taxa Judiciria Art. 33 - Nos termos do art. 3, g, h e k, do Decreto Estadual n 962/1932, ficam isentos do recolhimento da taxa judiciria: I - os pedidos de habeas corpus; II - as aes criminais intentadas pelo Ministrio Pblico (ao penal pblica);
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III - na hiptese prevista no art. 32 do Cdigo de Processo Penal. Pargrafo nico - No haver a incidncia da taxa judiciria nas hipteses previstas no inciso I do art. 30 desta Resoluo. * Nova redao dada pela Resoluo n 04/2005 - CSJEs Art. 34 - Nos casos de ao penal privada haver a incidncia da taxa judiciria que ser estabelecida por Decreto Judicirio. * Nova redao do caput do artigo 34 dada pela Resoluo n 03/2007 CSJEs.15 Pargrafo nico O recolhimento da taxa judiciria dever ser efetuado por guia prpria do Fundo da Justia FUNJUS.16 (Nova Redao dada pela Resoluo n 01/2010 CSJEs).
Captulo III - Do Preparo Recursal Art. 35 - Nos Juizados Especiais Criminais, somente esto sujeitos a preparo, sob pena de desero, as apelaes criminais, nos casos de ao penal privada, nos termos do art. 806, 2, do Cdigo de Processo Penal e no art. 92 da Lei Federal n 9.099/1995, ressalvada a hiptese do art. 32 do Cdigo de Processo Penal.15
Texto alterado: Art. 34. Nos casos de ao penal privada haver a incidncia da taxa
judiciria (artigo 2,g, do Decreto Estadual n 962/32), no valor de R$ 15,80 (quinze reais e oitenta centavos), em conformidade com o disposto nos artigos 1, a, e 3 da Lei Estadual 12.821/99 e no Decreto Judicirio n 560/05.16
O recolhimento da taxa judiciria dever ser efetuado por guia prpria do Fundo de
Reequipamento do Poder Judicirio FUNREJUS.
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Art. 36 - O preparo de que trata este Captulo dever ser feito e comprovado dentro do prazo recursal, em conformidade com o disposto no 1 do art. 82 da Lei Federal n 9.099/1995. 1 - A responsabilidade pelo recolhimento integral do preparo, bem como pela sua respectiva comprovao, incumbe exclusivamente parte recorrente. 2 - A apelao ser julgada deserta quando no houver o recolhimento integral do preparo, no admitida a complementao fora do prazo referido no caput deste artigo. * Nova redao do artigo 36 dada pela Resoluo n 01/2006 - CSJEs Art. 37 - O preparo recursal compreender: I - as custas processuais; II - todas as despesas processuais ocorridas at o momento da sentena, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdio; III - a taxa judiciria; IV - as custas recursais; V - o porte de remessa e retorno. * Nova redao dada pela Resoluo n 03/2007 CSJEs. 17 Art. 38 - No que no for incompatvel, aplica-se, no mbito dos Juizados Especiais Criminais, as disposies previstas nos artigos 17 a 20 desta Resoluo.
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Texto alterado: Art. 37. O preparo recursal abrange as custas recursais e o porte de remessa
e retorno dos autos.
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TTULO III DA TURMA RECURSAL Art. 39 - Salvo os beneficirios da Assistncia Judiciria Gratuita e o pedido de Habeas Corpus, as aes originrias de competncia da Turma Recursal esto sujeitas a prvio preparo das custas processuais e da taxa judiciria. Pargrafo nico - As custas processuais sero recolhidas na totalidade em favor do Fundo de Reequipamento do Poder Judicirio FUNREJUS, tomando-se por base as Tabelas I e II do Regimento de Custas (Anexo V).
TTULO IV DAS DISPOSIES GERAIS Art. 40 - Nos casos em que no houver a antecipao de custas e despesas processuais o Secretrio, ou o Escrivo nos Juizados Adjuntos, devero cotlas por ocasio da prtica de cada ato processual, efetuando-se o respectivo lanamento em formulrio prprio (Anexo VI), que dever ser afixado na contracapa dos autos. Art. 41 As cartas precatrias sero distribudas e cumpridas
independentemente do prvio pagamento de taxas, custas e despesas processuais. Art. 42 - As isenes de que trata o beneficirio da assistncia judiciria regemse pelo disposto pela Lei n 1.060/1950. Art. 43 - Nas hipteses previstas nesta Resoluo em que as custas e despesas devem ser recolhidas para o Fundo de Reequipamento do Poder Judicirio FUNREJUS (art. 7, I e II, art. 9, art. 13, art. 31, I e art. 39,
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pargrafo nico), e a taxa judiciria deve ser recolhida para o Fundo da Justia - FUNJUS (art. 16, 4, art. 34, pargrafo nico, todos desta Resoluo), no poder ser determinado o arquivamento dos autos, sem a comprovao do respectivo recolhimento.18 (Nova Redao dada pela Resoluo n 01/2010 CSJEs). Pargrafo nico - Dever o Juiz Supervisor, ou o Presidente da Turma Recursal nas aes originrias da Turma Recursal, determinar a intimao do responsvel para efetuar o recolhimento no prazo de 24 horas, comunicando o FUNREJUS, para adoo das providncias cabveis, os casos em que no houver o recolhimento. Art. 44 - Os programas desenvolvidos pelo Departamento de Informtica do Tribunal de Justia para o Sistema de Juizados Especiais devero conter dispositivo para controle de recolhimento das custas, taxas e despesas destinadas ao Fundo de Reequipamento do Poder Judicirio FUNREJUS e ao Fundo da Justia - FUNJUS.19 (Nova Redao dada pela Resoluo n 01/2010 CSJEs).
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Nas hipteses previstas nesta Resoluo em que as custas, taxas e despesas devem ser
recolhidas para o Fundo de Reequipamento do Poder Judicirio FUNREJUS (art. 7, I e II, art. 9, art. 13, art. 16, 4, art. 31, I, art. 34, pargrafo nico e art. 39, pargrafo nico, todos desta Resoluo), no poder ser determinado o arquivamento dos autos, sem a comprovao do respectivo recolhimento.
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Os programas desenvolvidos pelo Departamento de Informtica do Tribunal de Justia para o
Sistema de Juizados Especiais devero conter dispositivo para controle de recolhimento das custas, taxas e despesas destinadas ao Fundo de Reequipamento do Poder Judicirio FUNREJUS.
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Art. 45 - Ficam revogados a Resoluo n 03/1999, a Instruo Normativa n 07/1999 e o 3 do art. 5 da Resoluo n 06/2004 do Conselho de Superviso. Art. 46 - Dever, pelo Secretrio, ou pelo Escrivo nos Juizados Adjuntos, ser afixada, em local visvel ao pblico, cpia integral desta Resoluo. Art. 47 - A Superviso-Geral do Sistema poder expedir instrues normativas para esclarecimento, aplicao e cumprimento desta Resoluo. Art. 48 - A presente Resoluo entrar em vigor na data de sua publicao, revogadas as disposies em contrrio.
Curitiba, 18 de abril de 2005. DES. TADEU MARINO LOYOLA COSTA Presidente