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Representação e Representatividade na
Gestão Participativa das Águas
Nelson Neto de Freitas
Belo Horizonte, 19.11.2013
É um regime de governo em que o poder de tomar importantes decisões políticas está com os cidadãos, direta ou indiretamente, usualmente por meio de representantes eleitos.
Uma democracia pode existir num sistema presidencialista, parlamentarista, monárquico constitucional e republicano.
DEMOCRACIA
• Democracia Direta: Grécia Antiga, Plebiscito, Referendo, etc.;
• Democracia Representativa: representantes eleitos para gerir os interesses de toda uma sociedade;
• Democracia Participativa: Conselhos de Políticas Publicas, Comitês, etc.
FORMAS DE DEMOCRACIA
Formas de participação:
Participação Direta
Participação Indiretaeleição negociação entre os pares indicação de profissionais/ consultores
(setores usuários específicos)
DEMOCRACIA
A Constituição Federal de 1988, também chamada de Constituição cidadã, garante que o povo brasileiro é o verdadeiro soberano e procura criar raízes democráticas na nossa organização política, social, econômica e fundiária, além da garantia do fortalecimento da cidadania.
Bases legais de nossa democracia
Democracia e participação popular em nossa Constituição
princípio da soberania popular (art 1°) - "todo o poder emana do povo" que o exerce através de seus representantes ou "diretamente“;participação popular na gestão pública: através do sistema único de saúde e seguridade social (art. 198, III e art. 194, VII); assistência social e das políticas referentes a criança e ao adolescente (art. 204, 22) etc. (por meio do: Conselho de Políticas, Conselhos Gestores, Foruns da Sociedade Civil etc.)
Art. 21/inc. XIX . Compete à União: instituir SISTEMA NACIONAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS e definir critérios de outorga de direitos de seu uso (Regulamentado pela Lei n° 9.433/97)
Democracia e participação popular no SINGREH
Lei Federal 9.433/97:- Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH)- Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH)
Lei Federal 9.433/97
- Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH)- Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH)
I. a água é um bem de domínio público
II. a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico
III. em situações de escassez, o uso prioritário da água é o consumo humano e dessedentação de animais
IV. a gestão da água deve proporcionar o uso múltiplo
V. a bacia hidrográfica é a unidade territorial de gestão
VI. a gestão da água deve ser descentralizada e participativa
Política Nacional de Recursos HídricosFundamentos
I. Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH)
II. Agência Nacional de Águas (ANA)
III. Conselhos de Recursos Hídricos dos Estados e do DF
IV. Comitês de Bacia Hidrográfica
V. Órgãos dos poderes públicos cujas competências se relacionem com a gestão de recursos hídricos
VI. Agências de Água
O Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos
COMPOSIÇÃO
Comitês de Integração
Princípio: o compartilhamento de poder e de responsabilidades entre as instâncias (“âmbito”) e os diversos segmentos (atores).
Conselho Nacional de Recursos HídricosConselhos Estaduais de Recursos HídricosComitês de BaciaArranjos institucionais alternativos*
As principais instâncias participativas no SINGREH
* Princípio da Subsidiariedade: Universalmente reconhecido como um dos fatores fundamentais para a eficácia na gestão dos recursos hídricos, segundo este princípio, ...
“...toda e qualquer decisão que possa serassumida localmente e que não afete terceirose/ou áreas mais abrangentes, não deverá subir
a instâncias hierárquicas superiores”.
Participação no SINGREH
CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOSComposição
ENTE Nº MEMBROSPoder Público Federal 29CERHs 10Usuários 12Sociedade Civil 6
TOTAL 57
29; 51%
10; 18%
12; 21%
6; 11%
Nº MEMBROSPoder Público Federal CERHUsuários Sociedade Civil
Segmentos no SINGREH
CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOSDE MINAS GERAIS - COMPOSIÇÃO
9
9
18
Poder Publico Estadual
Poder Publico Municipal
Usuários e Sociedade Civil
Segmentos no SINGREH
COMPOSIÇÃO DOS COMITÊS DE BACIA
Lei 9.433/97 – Poder público limitado a no máximo metade da composição
Resolução CNRH nº5/99
• poder público ≤ 40%
• usuários = 40%• sociedade civil ≥
20%
Composição do Comitê de Bacia
mínimo 20%
40%
máximo 40%
Poderes PúblicosUsuáriosOrganizações Civis
Segmentos no SINGREH
COMITÊS DE BACIA HIDROGRÁFICA
Atribuições deliberativas
Arbitrar em primeira instância administrativa os conflitos pelo uso da água.Aprovar o plano de recursos hídricos da bacia hidrográfica e,consequentemente:- metas de racionalização de uso, aumento da quantidade e melhoria daqualidade;- prioridades para outorga de direito de uso de recursos hídricos;- diretrizes e critérios gerais para a cobrança;- condições de operação de reservatórios, visando garantir os usos múltiplos.Estabelecer os mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos.Estabelecer critérios e promover o rateio de custo das obras de uso múltiplo,de interesse comum ou coletivo.
Delib
erati
vas
Acompanhar a execução do plano de recursos hídricos da bacia e sugerir as providênciasnecessárias ao cumprimento de suas metas.Indicar a Agência de Água para aprovação do conselho de recursos hídricos competentePropor os usos não outorgáveis ou de pouca expressão ao Conselho de Recursos HídricoscompetenteEscolher a alternativa para o enquadramento dos corpos d’água e encaminhá-la aosconselhos de recursos hídricos competentesSugerir os valores a serem cobrados pelo uso da água.Propor aos conselhos de recursos hídricos a criação de áreas de restrição de uso, com vistasà proteção dos recursos hídricos.Propor aos conselhos de recursos hídricos as prioridades para aplicação de recursosoriundos da cobrança pelo uso dos recursos hídricos do setor elétrico na bacia.
Prop
ositi
vas
COMITÊS DE BACIA HIDROGRÁFICA
Atribuições propositivas
Cons
ultiv
as
Promover o debate das questões relacionadas a recursos hídricos earticular a atuação das entidades intervenientes
COMITÊS DE BACIA HIDROGRÁFICA
Atribuições de consultivas
• Paraíba do Sul• São Francisco• Piracicaba-Capivari-
Jundiai• Doce• Paranaíba• Verde Grande• Piancó-Piranhas-Açu• Grande• Paranapanema• Uruguai (mobilização)
1996200120022003200620102011
Comitês Interestaduais no Brasil
2013
1988199219962000200420082012
Comitês Estaduais no Brasil
Representação e Representatividade
Governança e Governabilidade
Por que participar dos colegiados?
Influenciar na formulação e na decisão sobre as políticas públicasDefinir temas prioritários (“Agenda”)Impedir impactos nocivos aos grupos de interesse (ex. restrições de
uso das águas, prioridades de uso, cobrança etc.)Promoção política e pessoal, status, etc.
Motivações
Permitem olhares diferenciados em função da escala (bacia, Estado, Nacional) e relevância dos problemas (Princípio Subsidiariedade)
promovem a Governança das águas ao debater e capilarizar os temas da Política de Recursos Hídricos em sua esfera de atuação (nacional, estadual e de bacia) e, também, ao trazer – e possibilitar a articulação – entre os planos setoriais e os planos de recursos hídricos.
ajudam a conferir estabilidade às Políticas de Recursos Hídricos na medida em representam “interesses de Estado” e não de governos e, por isso, não sofrem alterações bruscas em função da alternância política.
Relevância dos colegiados no SINGREH
Assimetrias de participação no SINGREH
Formação e Capacidade técnica
Voluntarismo X profissionalismo
Suporte técnico (”Redes de Informações” setoriais)
Tempo e dedicação
“Peso” da representatividade (Federações/ Confederações de usuários X pequenas ONGs)
Interesses difusos (pautas amplas/ONGs) X interesses pontuais (pautas específicas/setor usuário) e a dificuldade em defender as pautas mais difusas.
É o exercício do poder político por um grupo ou população, não diretamente, mas através de seus representantes, por si designados, com mandato
para atuar em seu nome e por sua autoridade
O que é representação?
O que é representatividade?
É a capacidade de um ente político em refletir e atuar de acordo com as visões e interesses do
grupo ou população que ele representa
O que é governança?
É o mesmo que governabilidade?
Governança:é a necessária interação e inserção orgânica dos
atores sociais no processo
Governabilidade:são as condições políticas de definir objetivos e
implementá-los
ÉTICA NA GESTÃO DAS ÁGUAS
Crise de representação, através da defesa de interesses distintos ao do segmento que a pessoa representa. (Ex: Associação de Usuários ou Consórcios Municipais no segmento “Sociedade Civil”)Deliberação sobre projetos e recursos no qual o “conselheiro” é o próprio beneficiário (Ex: ONGs, prefeituras e empresas de saneamento)Interferência política em temas técnicos e administrativos (operacionais) das Agências de Água
REPRESENTAÇÃO E REPRESENTATIVIDADE NO COMITÊ Nº de representantes por segmento garante que os
interesses sobre as águas da bacia estão bem representados?
Qual a representatividade dos eleitos? O que se espera dos representantes de cada segmento? a pessoa indicada para o exercício da representação no
comitê é a mais adequada para tal tarefa? Como o representante deve agir para que seus
argumentos sejam aqueles que defendam os interesses do conjunto das entidades representadas?
Como o representante deverá advogar os interesses de seus representados?
EXERCÍCIO DA REPRESENTAÇÃO NO COMITÊ
organização e definição, pelos representados, de diretrizes de atuação do representante;
definição pelo comitê de uma agenda temática prévia que permita a preparação dos representantes para o debate;
capacidade pessoal para a defesa dos interesses do segmento que representa;
definição de um processo de comunicação do representante com os respectivos representados acerca da agenda temática do comitê.
Como aperfeiçoar a atividade de representação nas instâncias participativas
do SINGREH?Por parte do representante:• Ouvindo os representados• Elaborando uma pauta de propostas• Dando retorno do desenvolvimento da pauta aos representadosPor parte do representado• Acompanhando as atividades do representante• Participando na construção coletiva de pautas• Encaminhando propostas e cobrando de resultados
Como aperfeiçoar a representatividade dos diversos setores da sociedade nas instâncias
participativas do SINGREH?
Mobilização Identificação de atores Formas de escolha de representantes Divulgação/Informação/Comunicação Atuação dos Órgãos Gestores na proposição de
Agendas de Trabalho e Pautas relevantes para a sociedade
Permanentemente devemos...
trabalhar conhecimentos, habilidades e atitudes para enfrentar os principais desafios de representação e representatividade dos atores do SINGREH, visando atuar de forma
proativa no aperfeiçoamento da participação social na gestão das águas
CAPACITAÇÃO ANA: EAD
Cursos diretamente relacionados com o funcionamento de COMITÊS:
Comitê: o que é e o que fazComitê: práticas e procedimentos
(http://capacitacao.ana.gov.br)
Desafios da implementaçãoda política de recursos hídricos
visão a partir dos Planos
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Política Nacional de Recursos Hídricos: Instrumentos
Política Nacional de Recursos HídricosDiretrizes
Avaliação alcance das metas / rev. periódicasEstrat. de Implementação propriamente dita (PAP)
Articulação com Setores e Governos (estados, munic.)
Captação de Recursos (Cobrança / outras fontes)Comunicação da relevância do PRH (interna e externa)
Governabilidade e Governança (fortalecimento da instância de decisão: CBH)
Pactuação (Consenso e Compromisso)Identificar Fontes de Financiamento
Explicitar metasDefinição de Prioridades (Hierarquizar)
Definição de Critérios para Hierarquização (Urgência, Relevância, Abrangência)
Objetivos / Metas factíveis / Definição de programas / projetos / açõesIdentificação de Tendências / Formulação CenáriosBase de Conhecimento para o PRH (Diagnóstico, SIG)
Processo de acompanhamento
QUESTÕES ESTRATÉGICAS PARAVIABILIZAR A IMPLEMENTAÇÃO DE PLANOS
Maiores desafios:
Avaliação / RevisãoPlano de Aplicação Plurianual (PAP)
Articulação com Setores e GovernosCaptação de Recursos
ComunicaçãoGovernabilidade e Governança
PactuaçãoFontes de Financiamento
MetasHierarquia
Objetivos / MetasTendências / CenáriosBase de ConhecimentoProcesso de acompanhamento
QUESTÕES ESTRATÉGICAS PARAVIABILIZAR A IMPLEMENTAÇÃO DE PLANOS
Ana Carolina Pinto MaranBrandina de Amorim
Eduardo Felipe Cavalcante de CorreaFernanda Laus de Aquino
Flávia Simões Ferreira RodriguesIzabela Braga Neiva de Santana
José Carlos de QueirozLudmila Alves RodriguesMariana Rodrigues LírioNelson Neto de FreitasOsman Fernandes Silva
Rosana Mendes EvangelistaTânia Regina Dias da SilvaWilde Cardoso Gontijo Jr.
19 de novembro de 2013
Equipe Gerência de Gestão de Recursos Hídricos - GERHI/SAG
Organizadores do Curso “Representação e Representatividade” para o XV Encob: Luís Gustavo Miranda de Mello Osman Fernandes da Silva
“Quando a água é pura, o coração do povo é forte. Quando a água é suficiente, o coração do povo é tranquilo.”
(Filósofo Chinês - Século IV A.C. )
Obrigado!
Nelson Neto de FreitasGerente de Gestão de Recursos Hídricos
nelson.freitas@ana.gov.br | (+55) (61) 2109–5209
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