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República Federativa do BrasilNACIONAL CONSTITUINTE
DIÁRIOASSEMBLÉIAANO l_N° 143 QQlNTA-FEIRA, 8 DE OUTUBRO DE 1987 BRA8fuA-DF
ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE
SUMÁRIO
1 - ATA DA 158' SESSÃO DA ASSEMSLÉIANACIONAL CONSmWNTE,EM 7 DE OUl'UBRO DE 1987
I - Abertura da sessão
11 - Leitura da ata da sessão anteriorque é, sem observações, assinada
11I - Leitura do Expediente
Projeto de Resolução n° 19, de 1987 (DoSr. José Luizde Sá) - Dispõe sobre a votaçãodo projeto de Constituição, dando nova redação ao art. 27 do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte.
W - Pequeno Expediente
HERMESZANETI - Adoção, no Brasil, domodelo de educação para a América Latinae Caribe coordenado pela Unesco. Aposentadoría especial aos vinte e cinco anos de trabalho para os professores. Garantia de exclusividade das verbas públicas para o ensino público.
M\AURYMÚLLER - Não-participação daclasse política e do povo na elaboração donovo pacto social anunciado pelo Governo.Recusa do MinistroPaulo Brossard, da Justiça,em receber líderes rurais para tratar da violência no campo.
PAULO PAIM - Repúdio do orador à proposta do empresariado do Estado do RioGrande do Sul para a regulamentação da estabilidade no emprego na futura Constituição.
LÉliO SATHLER - Adequação do setoreducacional às necessidades e realidades doPaís.
LÚCIA BRAGA- Proibição, na futura Constituição, da prática do nepotismo no serviçopúblico.
OÚVIODUTRA - Divisão de cargos na estrutura administrativa federal para solução dacrise política criada pelo PMDBe PFL. Consagração de direitos sociais e conquistas da classe trabalhadora na futura Constituição.
SÓLON BORGES DOS REIS - Aposentadoria especial aos vinte e cinco anos de trabalho para os professores.
DEL BOSCO AMARAL - Afastamento daslideranças do PMDB da bancada na Assembléia Nacional Constituinte. Acefaliado partidocom a ausência do Líder Mário Covas.
ARNALDO FARIA DE SÁ- Protesto contraa aprovação, pela Comissão de Sistematização, de direitos de presos e apenados em contrapartida com a rejeição da concessão degarantias às vítimas de delitos.
ADROALDO STRECK - A oportunidadede mudanças: a elaboração da futura Constituição.
MAURfUO FERREIRA LIMA-Entrevista doMinistro Raphael de Almeida Magalhães, daPrevidência e Assistência Social, à revista Veja. Artigo sobre o papel do político na sociedade, publicado pelo Diário de Pernambuco.
ÁTILA URA - Morosid!'lde nos trabalhosde votação do 2° Substitutivo do Relator Bernardo Cabral pela Comissão de Sistematização da Assembléia Nacional Constituinte.Aposentadoria especial aos vinte e cinco anosde trabalho para os professores. Extinção, peladireção do Banco do Brasil, dos Centros deProcessamento de Serviço e Comunicaçãocomo forma de prevenção de greves.
OSVALDO BENDER - Demora na liberação, pelo Banco do Brasil, de recursos paracusteio do plantio da safra agrícola.
LUIZ SALOMÃO - Capitulação da áreaeconômica do Governo diante das pressõesdas multinacionais instaladas no Brasil,
COSTAFERREIRA- Distorções existentesno setor pesqueiro do País.
VICTOR FACCIONI - "Carta de Porto Alegre", documento resultante do XIV Congressodos Tribunais de Contas do Brasil, Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
NILSON GIBSON - Desempenho do Sr.Hésio Cordeiro à frente do \NAMPS.
FRANCISCO ROLLEMBERG - Restabelecimento dos limites territoriais originais do Estado de Sergipe.
RENAN CALHEIROS - Revitalização dapolítica econômica com a descentralização daeconomia prevista na reforma tributária proposta no 2° Substitutivo do Relator BernardoCabral.
5348 Quinta-feira "8· DIÁRIO D,A; ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE Outubro de 1987
GONZAGA PATRIOTA - Necessidade deapressamento da reforma administrativa peloGoverno. Reivindicações do funcionalismopúblico de nível médio.
VIRGÍUO QALo\SSI - Caráter conservadorda Assembléia Nacional Constituinte.
CRISTINA TAVARES - Perseguições, peladireção da Telecomunicações de Pernambuco - TELPE, a funcionários líderes sindicais.Nota do MBI- Movimento Brasil Informática,sobre o 2° Substitutivo do Relator BernardoCabral e o setor de informática.
NELSON SEIXAS - Isenção do recolhimento de contribuição para a seguridade àsinstituições beneficentes de assistência social.
FLORICENOPAIXÃo - Solidariedade aostrabalhadores rurais presentes em Brasília emcampanha pela realização da reforma agráriano País.
JUTAHY MAGALHÃES - Improcedênciadas críticas formuladas contra o Capítulo doSistema Tributário Nacional do 2°Substitutivodo Relator Bemardo Cabral.
LÚCIO ALCÂNTARA - Artigo "Estado deperplexidade", publicado no jornal CorreioBrazUiense.
FERES NADER - Nova política para combate à hanseníase no País.
MAX ROSENMANN - Duplicação daBR-IOI, trecho Palhoça-ltajaí.
RUY NEDEL- Comprometimento da imagem do Presidente José Samey no RioGrandedo Sul em face da atuação do MinistroRaphaelde Almeida Magalhães, da Previdência e Assistência Social. Reestruturação ministerial comdistribuição dos cargos destinados ao PMDBpelos Estados brasileiros.
PAULO ZARZUR - Aprovação, pela Câmara Municipal de São Carlos, Estado de SãoPaulo, de Moção de Protesto contra as pretendidas reduções das percentagens de verbaspúblicas destinadas ao ensino na futura Constituição.
STÉUO DIAS - A elevação da taxa dosjuros bancários em conseqüência da diminuição do excesso de liquidez no mercado financeiro.
MAURO MIRANDA - Despreparo do Paíspara enfrentar eventuais acidentes de naturezanuclear.
SIQUEIRA CAMPOS - Conferência proferida pelo Prof.Licínío Leal Barbosa na aberturadas comemorações do 158° aniversário defundação da Maçonaria no Brasil.
SALATlEL CARVALHO - Frustração popular diante dos resultados da Assembléia Nacional Constituinte. Responsabilidade dos Constituintes.
KOYU IHA - Realização de plebiscito paraopção popular pelo regime de governo a seradotado no País.
. . .JOSÉ LUIZ DE SÁ- Realizações da Escola
Técnica Pandiá Calógeras. Levantamento, pelo DER-RJ,da área para execução de estradasde rodagem ligando Duque de Caxias a vilasdo Município.
ANNA MARIA RATTES - Combate à Síndrome da lmunodeficiência Adquirida - Aids,no Brasil. Eliminação dos preconceitos.
JOSÉ MOURA - Irregularidades na administração do MinistroRaphael de Almeida Magalhães à frente do Ministério da Previdênciae Assistência Social.
PAULO RAMOS (Questão de ordem) - Retenção, pela Mesa da Assembléia NacionalConstituinte, do projeto de decisão aprovadopela Comissão de Sistematização, vedando aconversão da dividaextema brasileira em capital de risco.
PRESIDENTE- Resposta à questão de ordem do Constituinte Paulo Ramos.
V - Comunicações das Uderanças
JOSÉ GENOINO - Transcurso do vigésimo amversário da morte de "Che" Guevara.
ITAMAR FRANCO-Omissão, no 29 Substitutivo do Relator Bemardo Cabral, de emendado orador determinando a aprovação, pelo Senado da República, da escolha do Presidentee diretores do Banco do Brasil.
VICTOR FACCIONI-Inoperância do Funrural no País. Necessidade de atendimento,pelo Ministro Raphael de Almeida Magalhães,a requerimento de convocação apresentadoà Câmara dos Deputados. Demora na resposta ao Requerimento de Informações nQ I 00/87.
AMAURY MULLER - Retaliações postasem prática pela presidência da Caixa Econômica Federal contra funcionários da instituição, líderes do movimento grevista. Transcurso do vigésimo aniversário da morte de Manuel Emesto Guevara Lacerda - "Che" Guevara.
MOZARILDO CAVALCANTI- Envolvimento de instituições estrangeiras nas questõesindígenas brasileiras. Ausência de resultadosda CPIda questão indigena do Congresso Nacional.
PAULO MACARINI - Razões da recusa doMinistro Paulo Brossard, da Justiça, em receber líderes rurais para tratar da violência nocampo. Liberação, pelo Banco do Brasil, derecursos para o custeio do plantio da safraagrícola. Anteprojeto do Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Ministério da Previdênciae Assistência Social. Atuação do PMDB paraevitar retaliações por parte da presidência daCaixa Econômica Federal contra funcionáriosda instituição, líderes do movimento grevista.
JUAREZANTUNES(Questão de ordem)Paridade de remuneração salarial entre trabalhadores ativos e inativos.
OSWALDOALMEIDA -Inconveniência daanunciada extinção do Instituto do Açúcar edo Álcool pelo Governo.
SIQUEIRA CAMPOS- Esclarecimentos doPresidente da Comissão Nacional de EnergiaNuclear a respeito do acidente radiativo comCésio-137 ocorrido em Goiânia, Estado deGoiás. Conveniência de paralisação imediatado programa nuclear brasileiro.
ARNALDO FARIA DE SÁ - Repúdio aoexcessivo uso, pelo Presidente da República,do instituto do decreto-Iei.
ADYLSON MOTTA - Omissão do Congresso Nacional na apreciação dos decretosleis editados pelo Presidente José Sarney. "Segredos Perigosos", editorial publicado peloJornal do BrasU, e "Descontrole Nuclear",editorial publicado pelo Correio BrazUiense.Falta de respostas do Ministérioda Previdênciae Assistência Social às perguntas feitas peloorador ao MinistroRaphael de Almeida Magalhães, quando compareceu à Câmara dos Deputados.
AUGUSTOCARVALHO - Homenagem doPCB à memória de Ernesto "Che" Guevara,pelo transcurso do vigésimo aniversário de suamorte.
VI - Apresentação de proposições
EDUARDO JORGE.
VII - Pronunciamentos sobre matéria constitudonal
MELLO REIS - Atualização da estruturade custos como forma de evitar o desaparecimento da escola privada no País.
JOÁO CALMON- Homenagem ao Constituinte Ulysses Guimarães pelo transcurso doseu 710 aniversário natalício. Garantia de recursos tributários para manutenção e desenvolvimento do ensino.
NILSON GIBSON (Questão de ordem) Adoção de providências, pelas Mesas da Câmara dos Deputados e da Assembléia Nacional Constituinte, para evitar a realização simultânea de reuniões de CPI e sessões plenárias.
PRESIDENTE- Resposta à questão de ordem do Constituinte Nilson Gibson.
DORETO CAMPANARI - A utilização docrédito rural como instrumento de reformaagrária.
HAROLDO SABÓIA- Os direitos trabalhistas na futura Constituição.
VIII - Encerramento
Discurso proferido pelo Sr. Cid Sabóia deCarvalho na sessão de 25-6-87. Participaçãodo Plenário da Assembléia Nacional Constituinte na elaboração da Carta Constitucional.
2 - MESA - Relação dos membros
3 - LíDERES E VICE-LíDERES DEPARTIDOS - Relação dos membros
4 - COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO - Relação dos membros
Outubro de 1987 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE Quinta-feira 8 5349.
Ata da 158~ Sessão, em 7 de outubro de 1987..Preskiência dos Srs.: Ulysses Gúimsrêes, Presidente; Mário Maia, Segundo-Secretário;
I • ". . .Arnaldo Faria de Sá, Terceiro-Secretário; Benedita daSilva, Suplente de Secretário
ÀS 09:00HORASCOMPARECEM osSENHORES:
Abigail Feitosa - PMDB; Acival Gomes PMDB; Adauto Pereira- PDS;AdemirAndrade- PMDB; Adhemarde BarrosFilho- PDT; AdolfoOliveira - PL; Adroaldo Streck- PDT; AdylsonMotta - PDS; Aécio de Borba - PDS; AécioNeves- PMDB; Affonso Camargo- PMDB; AfifDomingos - PL; AfonsoArinos - PFL; AgassízAlmeida - PMDB; Agripino de Oliveira Uma PFL; Airton Sandoval - PMDB; Alarico AbibPMDB; Albano Franco - PMDB; Albérico Cordeiro - PFL; Albérico Filho - PMDB; AlceniGuerra- PFL; AldoArantes- PC do B;AlércioDias- PFL; Alexandre Costa - PFL; AlexandrePuzyna - PMDB; Almir Gabriel- PMDB; AloísioVasconcelos - PMDB; Aloysio Chaves - PFL;Aluízio Campos - PMDB; Álvaro Antônio PMDB; Álvaro Valle - PL; AmauryMüller - PDT;Amilcar Moreira - PMDB; ÂngeloMagalhãesPFL; AnnaMaria Rattes- PMDB; Annilbal Barcellos- PFL; Antero de Barros- PMDB; AntônioBritto - PMDB; Antônio Câmara- PMDB; Antôniocarlos Franco - PMDB; Antônio Carlos Konder Reis- PDS;AntonioCarlosMendes Thame- PFL; Antônio de Jesus - PMDB; Antonio Ferreira- PFL; Antonio Gaspar - PMDB; AntonioMariz-PMDB;Antonio Perosa-PMDB;AntonioSalim Curiati - PDS; Arnaldo Faria de Sá PTB; Arnaldo Martins - PMDB; Arnaldo Prieto- PFL; ArnoldFioravante- PDS; Aroldede Olíveira- PFL; Arturda Távola- PMDB; AsdrubalBentes - PMDB; AssisCanuto- PFL; Átila Ura- PFL; Augusto Carvalho - PCB; Áureo Mello-PMDB; Basílio Villani-PMDB;BenedictoMon-teiro - PMDB; Benedita da Silva - PT; BenitoGama - PFL; Bemardo Cabral - PMDB; BethAzize - PSB;BezerradeMelo-PMDB; BocayuvaCunha - PDT; Bonifácio de Andrada - PDS;orges da Silveira - PMDB; Bosco França PMDB; Brandão Monteiro - PDT; Caio Pompeu- PMDB; Cardoso Alves - PMDB; CarlosBenevides - PMDB; Carlos Cardinal- PDT; CarlosChiarelli - PFL; Carlos Cotta - PMDB; CarlosMosconi- PMDB; Carlos Sant'Anna - PMDB;Cássio Cunha Lima - PMDB; Célio de Castro- PMDB; Celso Dourado - PMDB; César CalsNeto- PDS;César Maia- PDT; Chagas Duarte- PFL; Chagas Rodrigues - PMDB; ChicoHumberto - PDT; Christóvam Chiaradia- PFL; CidCarvalho - PMDB; Cid Sabóia de Carvalho PMDB; CláudioÁvila - PFL; CleonâncioFonseca- PFL; Costa Ferreira - PFL; Cristina Tavares- PMDB; Cunha Bueno - PDS; Dálton Cana-brava - PMDB; Darcy Deitos - PMDB; DarcyPozza- PDS; DasoCoimbra-PMDB; Davi AlvesSilva- PDS;DelBosco Amaral - PMDB; DélioBraz- PMDB; Dionísio Hage- PFL; DirceuCarneiro - PMDB; Divaldo Suruagy - PFL; DjenalGonçalves- PMDB; DomingosJuvenil- PMDB;Domingos Leonelli - PMDB; Doreto Campanari- ~MDB; Edésio Frias - PDT; Edison Lobão
- PFL; Edivaldo Motta- PMDB; Edme Tavares.- PFL; Edmilson Valentim - PC do B;EduardoBonfim- PC do B;Eduardo Jorge - PT;Eduardo Moreira - PMDB; Egídio Ferreira LimaPMDB; Eliel Rodrigues - PMDB; Enoc Vieira PFL; Eraldo Tinoco - PFL; Eraldo Trindade PFL; Erico Pegoraro - PFL; ErvinBonkoskiPMDB; EtevaldoNogueira- PFL; EuclidesScalco - PMDB; ExpeditoJúnior - PMDB; ExpeditoMachado - PMDB; Ézio Ferreira- PFL; FábioFeldmann - PMDB; Fábio Raunheitti - PTB;Fausto Rocha - PFL; Felipe Cheidde - PMDB;FelipeMendes- PDS; FerezNader- PDT; Fer-.nando BezerraCoelho- PMDB; Fernando Cunha-PMDB; Fernando Gasparian-PMDB; Fernando Henrique Cardoso - PMDB; Fernando Lyra- PMDB; Fernando Santana - PCB; Firmo deCastro - PMDB; Flavio Palmier da Veiga PMDB; Flávio Rocha- PFL; FlorestanFernandes- PT;FloricenoPaixão- PDT; FranciscoAmaral-PMDB; FranciscoBenjamim-PFL; FranciscoCarneiro - PMDB; Francisco Coelho - PFL;Francisco Dornelles - PFL; Francisco KüsterPMDB; Francisco Pinto- PMDB; Francisco Rollemberg- PMDB; Francisco Rossi- PTB; Furtado Leite - PFL; Gabriel Guerreiro - PMDB;GandiJamil-PFL; GastoneRighi - PTB; Genebaldo Correia- PMDB; Geovani Borges - PFL;Geraldo Alckmin Filho- PMDB; Geraldo Campos- PMDB; GeraldoFleming- PMDB; GersonCamata - PMDB; Gerson Marcondes- PMDB;Gerson Peres - PDS; Gidel Dantas - PMDB;Gil César- PMDB; GilsonMachado-PFL; Gonzaga Patriota- PMDB; Guilherme Palmeira PFL; GumercindoMilhomem - PT;HarlanGadelha - PMDB; Haroldo Lima- PC do B;HaroldoSabóia - PMDB; Hélio Costa - PMDB; HélioDuque- PMDB; Hélio Manhães- PMDB; HélioRosas - PMDB; Heráclito Fortes - PMDB; Hermes Zaneti - PMDB; Homero Santos - PFL;Hugo Napoleão - PFL; Humberto Lucena PMDB; Humberto Souto - PFL; Iberê Ferreira- PFL; Ibsen Pinheiro - PMDB; Inocêncio Oliveira- PFL; IrajáRodrigues - PMDB; IramSaraiva - PMDB; Irapuan Costa Júnior - PMDB; Ismael Wanderley - PMDB; Israel Pinheiro PMDB; Itamar Franco - PL; Ivo Vanderlinde PMDB; Jalles Fontoura - PFL; Jamil HaddadPSB;Jarbas Passarinho - PDS; Jayme Paliafin- PTB; Jayme Santana - PFL; Jesualdo Cavalcanti - PFL; Jesus Tajra - PFL; Joaci Góes- PMDB; João Agripino - PMDB; João Alves- PFL; João Calmon - PMDB; João da Mata- PFL; João de Deus Antunes - PDT; JoãoMachado Rollemberg - PFL; João MenezesPFL; João Natal- PMDB; João Paulo - PT;João Rezek - PMDB; Joaquim Bevilácqua PTB; Joaquim Francisco - PFL; Jofran Frejat- PFL; Jonas Pinheiro - PFL; Jonival Lucas- PFL; Jorge Arbage - PDS; Jorge Hage -PMDB; Jorge Uequed - PMDB; Jorge Vianna- PMDB; José Camargo - PFL; José CarlosGrecco - PMDB; José CarlosSabóia - PMDB;
José Carlos Vasconcelos - PMDB; José Dutra- PMDB; José Egreja- PTB; José Elias-1'TfJ;José EliasMurad- PTB; José Fogaça - PMDB;José Freire- PMDB; José Genoíno- PT;JoséGeraldo- PMDB; José Guedes - PMDB; JoséJorge - PFL; José Uns - PFL; José Lourenço- PFL; José Luiz de Sá - PL; José Luiz Maia-PDS;JoséMaria Eymael-PDC;JoséMaurício- PDT; José Melo- PMDB; José Moura- PFL;José Paulo Bisol- PMDB; José Queiroz- PFL;José Richa - PMDB; José Santana de Vasconcellos- PFL; José Serra - PMDB; José Tavares- PMDB; José Thomaz Nonô- PFL; José Tinoco - PFL; José Ulísses de Oliveira - PMDB;José Viana - PMDB; Jovanni Masini - PMDB;Juarez Antunes - PDT; Júlio Campos - PFL;Júlio Costamilan - PMDB; Jutahy Júnior PMDB; Jutahy Magalhães- PMDB; Koyu lha PMDB; LaelVarella - PFL; LavoisierMaia-PDS;Leite Chaves - PMDB; Lélio Souza - PMDB;LeopoldoBessone - PMDB; LeopoldoPeres PMDB; Lezio Sathler - PMDB; Udice da Mata- PCdo B;Louremberg Nunes Rocha- PMDB;Lourival Baptista - PFL; Lúcia Braga - PFL;Lúcio Alcântara - PFL; Luís Eduardo - PFL;Luís Roberto Ponte - PMDB; Luiz Freire ..PMDB; Luiz Gushiken - PT; Luiz Henrique PMDB; Luiz InácioLulada Silva- PT; Luiz Marques - PFL; Luiz Salomão - PDT; Luiz Soyer- PMDB; Luiz Viana - PMDB; LysâneasMaciel- PDT; Maguito Vilela - PMDB; Manoel Castro- PFL; Manoel Moreira - PMDB; Manuel Viana- PMDB; Márcio Braga - PMDB; MarcoMaciel- PFL; MarcondesGadelha- PFL; MarcosUma- PMDB; Maria de LourdesAbadia- PFL; MariaLúcia- PMDB; Mário Assad- PFL; Mário Uma- PMDB; Mário Maia - PDT; Marluce Pinto PTB; Maurício Corrêa - PDT; Maurício Fruet PMDB; Maurício Nasser- PMDB; Maurício Pádua- PMDB; Maun1io FerreiraLima- PMDB; MauroBorges- PDC; MauroMiranda - PMDB; MauroSampaio - PMDB; MaxRosenmann - PMDB;Meira Filho- PMDB; Mello Reis- PDS;MendesCanale- PMDB; MendesRibeiro - PMDB; Messias Góis- PFL; Michel Temer - PMDB; MiltonBarbosa - PMDB; Milton Reis - PMDB; MiroTeixeira - PMDB; Moema São Thiago - PDT;Moysés Pimentel- PMDB; Mozarildo Cavalcanti- PFL; Myrian Portella- PDS;NaborJúnior PMDB; Naphtali Alves de Souza- PMDB; NelsonAguiar - PMDB; NelsonCarneiro- PMDB; NelsonJobim -PMDB; NelsonSabiá-PFL; NelsonSeixas- PDT; NelsonWedekin- PMDB; NeltonFriedrich- PMDB; Nestor Duarte- PMDB; Nilson Gibson - PMDB; Nion A1bemaz - PMDB;Noel de Carvalho - PDT; Nyder Barbosa PMDB; Octávio Elísio - PMDB; Odacir Soares- PFL; Olívio Dutra - PT; Onofre Corrêa PMDB; OrlandoBezerra- PFL; OrlandoPacheco- PFL; Oscar Corrêa - PFL; Osmar LeitãoPFL; Osmir Lima- PMDB; Osmundo Rebouças- PMDB; OsvaldoBender- PDS; OsvaldoCoelho - PFL; OsvaldoMacedo - PMDB; Oswaldo
, 5350 " Quinta-feira 8 DIÁRIOIDA ASSEMBLÉIANACIONALCONSTITUINTE Outubro de 1987
-Almeída - PL;·Oswaldo Líma.Eílho ....,... P.MDB;OttomarPinto-PTB;Paes.deAndradee-. PMD13;Paes Landim - PFL; Paulo Almada - PMDB;Paulo Delgado - PT; Paulo Macarini - PMDB;Paulo Marques - PFL; Paulo Minçarone PMDB; Paulo Paim - PT; Paulo Pimentel- PFL;Paulo Ramos - PMDB; Paulo Roberto - PMDB;Paulo Roberto Cunha - PDC; Paulo Silva PMDB; Paulo Zarzur - PMDB; Pedro Canedo PMDB; Pimenta da Veiga- PMDB; PlínioArrudaSampaio - PT; PlínioMartins - PMDB; Pompeude Sousa-PMDB; Prisco Viana-PMDB; RachidSaldanha Derzi - PMDB; Raimundo Bezerra PMDB; Raimundo Ura - PMDB; Raimundo Rezende - PMDB; Raquel Cândido - PFL; RaquelCapiberibe-PMDB; Raul Ferraz-PMDB; RenanCalheiros - PMDB; Renato Vianna - PMDB; Ricardo Fiuza - PFL; Ricardo Izar- PFL; Rita Camata - PMDB; Rita Furtado - PFL; Roberto Augusto - PTB; Roberto Balestra - PDC; RobertoBrant - PMDB; Roberto D'Avila - PDT;RobertoFreire - PCB;Roberto Rollemberg - PMDB; Roberto Torres - PTB; Robson Marinho - PMDB;Rodrigues Palma - PMDB; Ronaldo Aragão PMDB; Ronan Tito - PMDB; Ronaro Corrêa PFL; Rosa Prata - PMDB; Rose de Freitas PMDB; Rospide Netto - PMDB; Rubem Branquinho - PMDB; Rubem Medina - PFL; RubenFigueiró - PMDB; Ruberval Pilotto - PDS; RuyBacelar - PMDB; Ruy Nedel - PMDB; SadieHauache - PFL; Salatiel Carvalho - PFL; SamirAchôa - PMDB; Sandra Cavalcanti- PFL;SauloQueiráz - PFL;Sérgio Brito - PFL;Sergio Naya- PMDB; Sérgio Spada - PMDB; Sérgio Werneck - PMDB; Severo Gomes - PMDB; SilvioAbreu - PMDB; Simão Sessim - PFL; SiqueiraCampos - PDC; Sólon Borges dos Reis - PTB;Stélio Dias - PFL; Tadeu França - PMDB; Telmo Kirst - PDS; Theodoro Mendes - PMDB;Ubiratan Aguiar - PMDB; Ubiratan Spinelli PDS;Uldurico Pinto - PMDB; Ulysses Guimarães- PMDB; ValmirCampelo - PFL; Valter Pereira- PMDB; Vasco Alves - PMDB; Vicente Bogo- PMDB; VictorFaccioni - PDS; VictorFontana- PFL; Victor Trovão - PFL; Vieira da Silva-PDS; Vilson Souza - PMDB; Vingt Rosado PMDB; VInicius Cansanção - PFL; VirgildásiodeSenna - PMDB; Virgilio Galassi - PDS; VirgilioGuimarães - PT; Virgl1io Távora - PDS; VitorBuaiz - PT; VIValdo Barbosa - PDT; VladimirPalmeira - PT; Wagner Lago - PMDB; WaldecOmélas - PFL; Waldyr Pugliesi - PMDB; Walmor de Luca - PMDB; Wilma Maia- PDS; Wilson Campos - PMDB; Wilson Martins - PMDB;ZizaValadares - PMDB.
I - ABERTURA DA SESSÃOO SR. PRESIDENTE (Mário Maia) - A lista
de presença registra o comparecimento de 176Senhores Constituintes.
Está aberta a sessão.Sob a proteção de Deus e em nome do povo
brasileiro, iniciamos nossos trabalhos.O Sr. Secretário procederá à leitura da ata da
sessão anterior.
11 - LEITURA DA ATA
O SR. AMAORY MüLLER, servindo como2°-secretário, procede à leitura da ata da sessãoantecedente, a qual é, sem observações, assinada.
'. O SR. PRESIDENTE (Mário Maia) - Passa-se à leitura do expediente.
111- EXPEDIENTE
. Não há expediente a ser lido.
PROJETO DE RESOLUÇÃON° 19, de 1987
(Do Sr. José Luizde Sá)
Dispõe sobre a votação do Projeto deConstituição, dando nova redação aoart. 27 do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte.
(ÀMesa)
A Assembléia Nacional Constituinte resolve:M 1° O art. 27 da Resolução n° 2, de 1987,
que "dispõe sobre o Regimento Intemo da Assembléia Nacional Constituinte", passa a vigorar coma seguinte redação:
"M 27. Avotação do Projeto de Constituição se fará artigo por artigo, ressalvadosos destaques e as emendas
§ 1° O encaminhamento da votação será por Título ou Capítulo abrangendo as respectivas emendas, podendo usar da palavra,uma só vez,por 5 (cinco) minutos, 4 (quatro)Constituintes devidamente inscritos. No encaminhamento da votação de matéria destacada, poderão usar da palavra, por 5 (cinco)minutos, 2 (dois) constituintes a favor, tendopreferência o autor do requerimento, e 2(dois) contra.
§ 2° Poderão ainda encaminhar a votação os Líderes partidários, por prazo que variará de 3 (três) a 20 (vinte) minutos, a serconcedido na proporção do número demembros de cada bancada, na forma do disposto no inciso II do § 29 do art. 34 desteRegimento.
§ 3° Votados os artigos de um Capítiloou Titulo,votar-se-ão, em seguida, os respectivos destaques concedidos e as emendas.As emendas serão votadas em globo, conforme tenham parecer favorável ou contrário,ressalvados os destaques.
§ 4° As emendas com subemendas daComissão serão votadas em globo, salvo deliberação em contrário, a requerimento de 35(trinta e cinco) Constituintes, ou Líderes querepresentem este número, sendo as subemendas substitutivas ou supressivas votadasantes das respectivas emendas."
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na datade sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Justificação
Vive a Nação uma saudável expectativa voltadapara a Assembléia Nacional Constituinte. O povoaguarda com ansiedade a nova Constituição queirá consolidar o processo democrático no Brasil.Pesa, assim, sobre os Constituintes, uma responsabilidade, a de elaborar uma Carta que estejaà altura dos brasileiros, das suas aspirações edas suas necessidades, e da nação modema, livre,
soberana, econômica e socialmente desenvolvidaem que desejam ver transformado o Brasil apósa Nova Ordem.
Um aspecto delicado e da maior importânciadiz respeito ao método utilizadopara a elaboraçãodo texto constitucional. Ele não pode ser resultadodo trabalho de um grupo, ou de dois ou trêsgrupos de pessoas. Todos os Constituintes, independentemente da cor partidária, devem ter oportunidade de paricipar efetivamente do projetoconstitucional, não só com emendas, mas também com opinião e voto.
Esta observação é importante e procedente,por que todos sabem que existeum grande número de Constituintes descontentes com a formaçãode pequenos grupos, que se dedicam a um trabalho paralelo. Esses grupos estão funcionando àmargem da Assembléia Constituinte, com muitaforça e empenho, e pretendem impor um projetode Constituição que não está sendo discutido comos demais Constituintes. Enquanto isso, emboraveladamente, a grande maioria não reconhececomo legitimo esse procedimento e nem aceitaas posições e pensamentos dessa minoria organizada.
A maior parte dos Constituintes só participou,até agora, dos trabalhos das Subcomissões e dasComissões e sem vincular-se àqueles pequenosgrupos, que procuraram influir na direção dostrabalhos, porque entendeu ser essa uma formade agir antidemocrática e, por isso mesmo, inaceitável.
Diante de todo o exposto, com fulcro no disposto no art. 81, 11, do Regimento Interno, resolveu-se,com o apoio de 94 Constituintes que a assinam, elaborar a presente proposição, que alteraa redação do art. 27 da Resolução n° 2, de 1987,que "dispõe sobre o Regimento Intemo da Assembléia Nacional Constituinte" de modo que a votação do Substitutivo da Comissão de Sistematização seja feitaartigo porartigo, com os devidosdestaques. Esta será a única maneira verdadeiramente democrática de se levar o trabalho daConstituinte até o fmal, de modo que prevaleçaa vontade da maioria. Com isto, deseja-se evitara votação do que se poderia chamar "pacote"de imposições de um grupo minoritário de pessoas.
O processo de votação que se propõe podeser demorado, mas é legitimo, sendo ainda a única forma de se garantir uma participação abertade todos os Constituintes na feitura da nossa LeiMaior.
Sala das Sessões, de de 1987.- Constituintes José Luizde Sá -Adolfo Oliveira- Nilson Gibson -Arnilcar Moreira-José EliasMurad - Leopoldo Bessone - Eunice Michües- Raquel Capiberibe -Arnaldo Martins- HilárioBraun - Felipe Mendes - Roberto TorresOsmir Uma - Rodrigues Palma - FemandoCunha - Fernando Velasco -Arolde de Oliveira- Victor Faccioni - Humberto Souto - ManuelViana- Geraldo Campos - José Dutra - Moema São Thigo - Gonzaga Patriota - WagnerLago - VIValdo Barbosa - Virgilio Guimarães- Koyu lha - Eliel Rodrigues - Ruy Nedel João Paulo - Oswaldo Almeida - Silvio Abreu- Dalton Canabrava - Solon Borges dos Reis- Sérgio Brito- João Rezek- Agassiz Almeida- Albérico Filho - Eraldo Tinoco - GersonPeres - AcivalGomes - Wilma Maia - Aloísio
Outubro de 1987 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE . Qulntarfe~ra' 8 I' 5351
Vasconcelos-- Melo Reis - Jovanni Masini Christóvam Chiaradia - Alysson Paulínellí-c- José Teixeira - Sérgio Spada - Agripino de Oliveira - Jesus Tajra - Victor Fontana - LézioSathler - Ezio Ferreira - Doreto Campanari Del Bosco Amaral- Gidel Dantas - Enoc Vieira- Cesar Maia - Gabriel Guerreiro - Gustavode Faria - Basílio Villani - Beth Azize - VmgtRosado - Jesualdo Cavalcanti - Cláudio Avila- Maurício Pádua - Amaury Müller- GeovaniBorges - Nelson Seixas - Theodoro Mendes- Jacy Scanagatta -Ismael Wanderley - JoséCarlos Sabóia - Eraldo Trindade - Hermes Zaneti - José Queiroz - João de Deus - OrlandoPacheco - Mussa Demes - Luis Marques Manoel Ribeiro - Dionísio Dal-Prá - FernandoBezerra Coelho - João Machado Rollemberg Messias Góis - Noel de Carvalho- Manoel Castro - José Carlos Coutinho - Siqueira Campos- Carlos Cardinal - VitorBuaiz - Aldo Arantes- Paulo Macarini (Apoiamento).
LEGISLAÇÃO CITADA, -1JYEXADAPELACOORDENAÇAO DAS
COMISSÕES PERMANENTESRESOLUÇÃO N°2, DE 1987
Dispõe sobre o Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte.
TfrULOIV
Da Elaboração da Constituição
.............................................................................................
CAPÍTULO 11
Do Projeto de Constituição
Art. 27. A votação será feita por Títulos ouCapítulos, ressalvadas as emendas e os destaquesconcedidos.
§' 1° O encaminhamento da votação de cadaTítulo ou Capítulo e das respectivas emendas seráfeito em conjunto, podendo usar da palavra, umasó vez, por 5 (cinco) minutos, 4 (quatro) Constituintes devidamente inscritos.
§ 2° Poderão, ainda, encaminhar a votaçãoos lideres partidários, por prazo que variará de3 (três) a 20 (vinte) minutos, a ser concedidona proporção do número de membros de cadabancada, na forma do disposto no inciso 11 do§ 29do art. 34 deste Regimento.
§ 3° Votado o Título ou Capítulo,votar-se-ão,em seguida, os destaques dele concedidos.
As emendas serão votadas em globo, conformetenham parecer favorável ou contrário, ressalvados os destaques.
§ 4° As emendas com subemendas da Comissão serão votadas em globo, salvo deliberaçãoem contrário, a requerimento de 35 (trinta e cinco)Constituintes, ou lideres que representem estenúmero, sendo as subemendas substitutivas ousupressivas votadas antes das respectivas emendas.
§ 5° No encaminhamento da votação de matéria destacada, poderão usar da palavra, por 5(cinco) minutos, 2 (dois) Constituintes a favor,tendo preferência o autor do requerimento, e 2(dois) contra.
o SR~ PRESIDENTE (Mário Maia) ~_'Pas
sa-se ao
IV - PEQUENO EXPEDIENTE
Tem a palavra o Sr. Constituinte HennesZ8netti
O SR. HERMES ZANE11(PMDB -RS. Semrevisão do orador.) - Sr. Presidente, Sr's e Srs.Constituintes, venho nesta manhã à tribuna para,mais uma vez, trazer à consideração da Casa asprincipais teses que aqui temos defendido emmatéria de educação.
Primeiro, queremos fortalecer a nossa convicção, bem como a dos nobres pares, na fonnulação da nova Carta pela Assembléia NacionalConstituinte, de que nenhum projeto democráticoneste País terá qualquer perspectiva de ser desenvolvido se não passar necessariamente por umgrande projeto nacional de educação, capaz deresgatar mais de trinta milhões de brasileiros analfabetos e de integrar à escola fundamentaI brasileira cerca de oito milhões de crianças que nãoa podem freqüentar.
Nesse sentido, Sr. Presidente, Sr's e Srs. Constituintes, o segundo Substitutivo do Relator Bernardo Cabral contempla uma proposta que formulamos com base no projeto principal de educaçãopara a América Latina e o Caríbe, que mostraa necessidade de o nosso País garantir a erradicação do analfabetismo e vagas na escola fundamentaI, por meio de ampla mobilização nacionalcomandada pelo Poder Público. Omitiu S. Ex< aparte final da proposta, segundo a qual ela deveser desenvolvida até o ano 2000. Insistiremos emque essa data seja reintegrada ao Substitutivo,por determinação do projeto principal de educação para a América Latina e o Caribe, coordenadoa nível internacional pela Unesco.
Por outro lado, há alguns avanços significativosno Projeto Cabral dois, mas há uma omissão arespeito do magistério brasileiro,que está em Brasíliae vai exercer legítima pressão sobre a Constituinte, a fim de garantir a devolução de um direitoseu no texto constitucional. A Constituição atualconsagra o direito à aposentadoria especial dosprofessores e professoras por tempo de serviço,que lhes foi assegurado através de ampla mobilização, comandada pela Confederação dos Professores do Brasil,quando a presidíamos, no período80-81, oportunidade em que conseguimos aprovar proposta de emenda à Constituição. Asseguramos o mesmo direito na Subcomissão e naComissão Temática. Entretanto, no Projeto deConstituição da Comissão de Sistematização, istoé, no 1c e no 2° Substitutivos de Bemardo Cabral,esse direito não apareceu. Temos agora a promessa formal, por escrito, do Relator BernardoCabral, de que nos ajudará e votará conosco naComissão de Sistematização, a fim de que a aposentadoria especial dos professores e professorasretome ao texto constitucional. Com o apoio ea pressão do magistério brasileiro, estamos seguros de que vamos garantir, na futura Carta Constitucional, o mesmo direito que já têm hoje assegurado os professores brasileiros.
Vouencerrar; Sr. Presidente, levantando um terceiro ponto, também, muito importante. Evidente-.mente, além da garantia da exclusividade das verbas públicas para o ensino público, da sua gr~i-
dade para todos e em todos os graus, há necessidade de que a Assembléia Nacional Constituinte,se não suprimir o art. 62 do primeiro Substitutivode Bernardo Cabral, que permite a vinculaçãoe a equiparação da remuneração dos servidorespúblicos, pelo menos aprove uma emenda queestamos apresentando nas Disposições Transitórias, no sentido de assegurar o direito à manutenção da equiparação ou da vinculação de remuneração do pessoal do serviço público naquelescasos em que a lei já estabelece. Nesse sentido,queremos fazer um apelo à Assembléia NacionalConstituinte. Estão em jogo conquistas muito importantes de professores e funcionários de váriosEstados brasileiros, algumas das quais, inclusive,subjudice no SupremoTribunal Federal por petição de inconstitucionalidade, encaminhada através de governos estaduais. Queremos contar como apoio da Assembléia Nacional Constituinte paraaprovar esta emenda, que garantirá sejam respeitadas aquelas remunerações já vinculadas - conquistas e patrimônio de longas lutas do magistériobrasileiro porque assim teremos a certeza de caminhar rumo à ampliação dos direitos dos trabalhadores e da garantia de que, tranqüilos e bemremunerados, os professores brasileiros poderãoajudar a construir um projeto educacional e, porconseguinte, trazer uma grande contribuição aoprocesso democrático brasileiro.
O SR. AMAURYMáLLER (PDT- RS. Semrevisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Constituintes, hoje, fmalmente, após marchas e contramarchas, avanços e recuos, o Presidente JoséSarney deverá ocupar uma rede de emissorasde rádio e televisãopara anunciar à Nação, perplexa e estarrecida pelos crescentes índices de pobreza explícita, de violência e de criminalidadeum possível novo pacto social, elaborado nas ca~tacumbas do poder e longe dos centros de decisão nacional.
O curioso, Sr. Presidente, é que José Sarneypretende colocar neste novo pacto algumas questões que, pela sua natureza e pelo seu conteúdo,induzem o cidadão de bom senso a conclusõesestranhas. O Sr. José Samey pretende dizer quequem está com o seu Governo, com os seuserros, com os seus desmandos e com as suassandices, está a favor dos ventos da democraciae da liberdade, e quem está contra, quem denuncia todas as mazelas de um regime de opressão,com as costas voltadas para o povo, estaria contraa liberdade e a democracia.
S. Ex< fala numa espécie de compactuação dasociedade. Tive o cuidado de consultar o mestreBuarque de Holanda. Não encontrei essa palavra,esse termo. Acho que S. Ex< quer dizer com issoque a sociedade deve ser conivente com todasas loucuras que vêm sendo praticadas há maisde dois anos e meio por um governo ilegítimo,que não resultou das umas e muito menos davontade popular.
Na verdade, o Sr.José Sarneyquer é compactara sociedade brasileira, quer esmagá-Ia uma vezmais com um processo tirano e personalista, doqual a grande maioria, a maioria silenciosa e oprimida deste País não participará.
Ainda ontem um dos seus Ministros deu umexemplo significativodesse processo de compactação que visa a esmagar os direitos e as gafémtiasdos cidadãos brasileiros: cerca de sete mil líderes
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rurais, que desde anteontem se encontram emBrasília; procedentes dos mais diferentes rincõesdeste País, procuraram de todas as formas umaaudiência com o Ministroda Justiça, Paulo Brossard, para lhe exibir o perfil doloroso e brutal daviolênciae dos assassinatos que continuam sendopraticados no meio rural brasileiro,sem que seusresponsáveis tenham sido apontados e muito menos punidos na forma da lei.
O Ministro da Justiça, um gaúcho que deviahonrar as tradições históricas de liberdade e democracia do Rio Grande do Sul, simplesmentenegou-se a receber a comissão de parlamentarese de líderes rurais. Primeiro, alegou que haviamarcado um horário entre 15h30min e 16h30min e que esse horário não fora cumprido. Depois,diante dessa manifestação maciça de repúdio àconduta do Governo e muito especialmente doseu Ministériono encaminhamento dessas questões relacionadas com a violência no campo, alegou que estava sendo insultado.
Ora, Sr. Presidente, a democracia presume acrítica. Ninguém está isento de errar, ainda quena intenção de acertar. Parece que o Ministronãogosta de ser criticado,não gosta de ouviros reclamos, os anseios, o clamor de 12 milhões de .agricultores que continuam sem um palmo sequerde terra, enquanto meia dúzia de latifundiáriosprotegidos pelo Governo detém praticamente tedas as terras produtivas deste País.
Não é justo, Sr. Presidente, que um ministrose enclausure na sua vaidade, fique ensimesmadoe pretenda ser permanentemente elogiado eaplaudido. O Ministério da Justiça, desgraçadamente, não está cumprindo sua função. Os pistoleirosprofíssíoneis, os braços assassinos armadospelos latifundiáriose pelo capital estrangeiro paraassassinar sacerdotes, líderes rurais e líderes sindicais continuam impunes Como não reclamar?Como não denunciar? E o Ministronão pode ficarinsensível a esse clamor.
Por isso, Sr. Presidente, sou levado a crer queo pacto que o Sr. José Sarney proporá hoje éa cansativa e monótona repetição de tantas outraspropostas, talvez até expressivas no papel, masimpraticáveis, rigorosamente inexeqüíveis, porque esses pactos são montados na intimidadepalaciana, nos escaninhos do poder, sem nenhuma participação sequer da classe política brasileira.
O Presidente reclamou que o pacto anterior,apesar da melhor das intenções, não avançou,não caminhou sequer polegadas, porque os partidos políticos não permitiram. Que partidos? OPDT?O PDTajudou a construir a NovaRepública,deu graciosamente os seus votos num ColégioEleitoral ilegítimo,imoral e inconstitucional, paraapressar a transição do obscurantismo político,da violênciainstitucionalizada, do desrespeito aosdireitos humanos, da venda cínica da riqueza nacional ao capital estrangeiro, para apressar a democracia participativa, cujo centro de decisõesfosse transferido para o povo. Isso não aconteceu,Sr. Presidente. Ocupamos de novo, como havíamos ocupado nos vinte anos de ditadura militar,as trincheiras da liberdade, as barricadas da democracia. E não estamos impedindo pacto algum. Que o Presidente desça da sua vaidade echegue até o povo, a um patamar que constituia base da pirâmide social e política deste País,para discutir com o povo as alternativas para a
crise. Ai, sim, S. Ex" poderá cobrar do PD1' umaefetiva participação nesse pacto. Do contrário,continuará construindo uma nação para poucos,um país elitizado, sem a participação da grandemaioria, que continuará assistindo, numa procissão dolorosa e lamentável, aos seus direitosseremsistematicamente esmagados, com o País empobrecendo e mergulhando, talvez,num indesejávelprocesso de convulsão social. Que o Presidentefique atento para esta realidade: o povo está aífora reclamando pão, esperanças, respeito aosseus direitos, e só assim, com a participação popular, é que se construirá uma nova sociedade.
o SR. PAULO PAIM (PT - RS. Pronunciao seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sr'" e Sr.Constituintes, hoje à tarde se iniciam as votaçõessobre os direitos dos trabalhadores.
E a votação dessa matéria encontrará logo pelafrente um dos temas de maior importância parao conjunto da classe trabalhadora: A estabilidadeno emprego.
Agora vejam, senhores, a ironia do destino: écorrente na imprensa, na Comissão de Sistematização, nos corredores desta Casa, que o textosobre a estabilidade no emprego a ser aprovadoserá o contido na emenda dos empresários doRio Grande do Sul.
Ora, Srs, Constituintes, se isto vier a acontecero que estará sendo aprovado não será um direitoda classe trabalhadora, mas, sim, o direitodo empresariado. Se isso não for um contra-senso então o que será? No momento em que estamostratando do capítulo referente aos trabalhadores,~erem aprovar os direitos dos empresários. Então, mudemos o nome do capítulo. A aprovaçãoda emenda oferecida pelos empresários do RioGrande do Sul será a desmoralização não apenasda Comissão de Sistematização, mas de toda aAssembléia Nacional Constituinte.
Não só o mérito da emenda é um desrespeitoaos trabalhadores, mas também a forma comochegou a esta Casa.
A viabilização dessa emenda só foi possívelSrs. Constituintes, com ameaças aos trabalhad;res, que forçosamente tiveram de assiná-la, estando, pois, víciadas as suas formalidades. E nãosou eu quem o diz: são os próprios autores daemenda apresentada pela Federação dos Empresários do Rio Grande do Sul. Se consultarem osAnais da Casa, mais precisamente os do dia 27de agosto deste ano, poderão averiguar.
Naque!a oportunidade, o presidente da Fiergs,o Sr. LuIZ Carlos Mandeli, fazia desta tribuna adefesa da referida emenda, e na presença dosSrs. Constituintes e das galerias, respondendo asnossas indagações, informou que surgiramameaças aos trabalhadores para assinarem aemenda. E isso inclusive tinha sido denunciadopela imprensa e para diversos sindicatos do Estado. E, diante dos fatos, o Sr. Mandeli respondeu:
"A declaração corresponde à realidade, eo Constituinte Paulo Paim, que me conhecebem há muito tempo, sabe que faço da verdade uma tônica em meus pronunciamentos. Em 32 mil assinaturas, tivemos efetivamente uma folha assinada por empregados forçados a fazê-lo por um empresário."
Como vemos, Senhores, a Constituinte está desafiada. Ou assume a sua soberania e resgataa enorme dívidasocial que reclama a classe trabalhadora, ou compactua com os empresários ecom sua emenda ilegítima.
Mas gostaria de lembrar ainda outro aspecto,antes do inicio das votações dos direitos dos trabalhadores.
Muito se tem falado em livre negociação, emlivre acordo entre as partes, em fortalecimentodas negociações coletivas, e assim por diante.
Tudo um paliativo, Srs. Constituintes. E douexemplo para ilustrar essa afirmação. Recentemente, o Sindicato dos Metalúrgicos de Canoascelebrou com a empresa Spriguer Carrier acordocoletivo,registrado na DRT/RS, tratando sobre insalubridade e periculosidade.
Pois bem, para executar o acordo e dá-lo porresolvido, o sindicato, com reconhecimento daempresa, ajuízou ação como substitutivo processual, onde reclamava os valores decorrentes doacordo. Que aconteceu, Srs. Constituintes?
Ganhamos na primeira instància e perdemosna segunda, no TRT da 4° Região.
AJustiça do Trabalho da 2° instância não aceitou o acordo realizado livremente por ambas aspartes. Desrespeitou a negociação havida e julgouimprocedente o pedido, sem nem analisar o seumérito. E vejam, Senhores, estavam em jogo 30rmlhões de cruzados que somavam as parcelasde insalubridade e periculosidade devidas aos empregados.
Que Justiça é essa? Certamente a primeira turma do TRT da 4° Região, presidida pelo Juiz Ermes Pedrassaní, no voto de desempate, alijouostrabalhadores de receberem o que lhes era devido,e devido em razão da lei e do acordo realizado.
Como, então, acreditar em livre negociação,pura e simplesmente? Não, a classe trabalhadoraquer ver inscritos na Constituição, claramente, osseus direitos.E que esses direitos sejam auto-aplicáveis. Ou será que podemos continuar adiandoainda mais o enfrentamento da realidade do nosSOloVO?
nesse sentido que apelamos para o bom senso dos Srs. Constituintes, para que atendam aoscompromissos com a maioria do nosso povo,a classe trabalhadora, fazendo-se assim justiça.Onde està a justiça no Rio Grande do Sul? Nãorespeita um acordo coletivo assinado pelos empresários, com isto tirando do empregado maisde 30 milhões, que dá para os patrões que nãohonram o que assinam. No caso do assassinatodo camponês Júlio Rodrigues Miranda,em MinasGerais, o assassino foi absolvido e virou herói.
O SR. LÉZIo SA1HLER (PMDB - ES. Prenuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente,SI"" e Srs. Constituintes, estamos vivendo umafase de profundas mudanças, que atingem todaa humanidade.
No Brasíl, tenta-se implantar uma política dedesenvolvimentomais lúcida, de forma a conjugartodo o esforço nacional nesse sentido, visandoao crescimento da renda global do País procurando e por meio da transformação social e damaturidade política, estabelecer bases mais sólidas para o progresso.
O País está fazendo tentativas para encontrarum caminho, em termos de política social, queassegure à população o acesso a melhores servi-
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ços de saúde, habitação, previdência e assistênciasocial e; sobretudo educação.
Estamos ciente de que não existem soluçõesisoladas que sejam duradoras e eficazes, motivopelo qual a educação surge, nesta conjutura, como fator essencial de valorização e formação dohomem brasileiro, com vistas à sua efetiva participação no processo de construção de nacionalidade.
Há décadas vem-se tentando adequar o setoreducacional às necessidades e realidades do País.Desde a edição da Lei de Diretrizes e Bases daEducação, em 1961, desencadeou-se sobre a estrutura educacional um processo de conscientização que, por meio de melhor conhecimentoe interpretação dos problemas do setor, propiciouuma elogiável e necessária inovação nesse campo.
Todavia, a Lei de Diretrizes e Bases editadaem 1961 já nasceu defasada. Tanto assim que,em 1968, foi empreedida a reforma universitáriae, algum tempo depois, foi a vez de se reformaro ensino fundamental e médio, isso em agostode 1971. Em 1982, a Lein'7.044 alterou as disposições anteriores sobre o ensino profissionalizante.
Mesmo assim, o panorama brasileiro da educação continua confuso e insatisfatório, refletindoa indefinição geral em que vive o País.
Embora a Lei de Diretrizes e Bases de 1961se tenha constituído num marco importantíssimona história da educação nacional, várias das inovações que introduziu ficaram no papel. Apenasuma parte das suas disposições legais foi transportada para a realidade.
Fatores diversos contribuíram para ajudar oudificultar a implantação das modificações previstas na citada lei, de acordo com a disponibilidadede recursos financeiros, a qualificação de pessoal,o peso da tradição em oposição a inovações ea melhor ou pior organização administrativa dos
órgãos públicos envolvidos.Os erros que, com o correr dos anos, foram
sendo constatados serviram, entretanto, para preparar o caminho para a introdução de disposiçõeslegais mais aperfeiçoadas. Esse, o principal motivo por que a Lei de Diretrizes e Base de 1971representa, principalmente, uma extensão da anterior e a síntese de toda a experiência já adquiridanesse campo.
O mais importante dessa legislação promulgada em 1961 reside em sua pretensão de modificar e mesmo abandonar as estruturas pedagógicas tradicionais, inspiradas geralmente em modelos europeus.
A Lei de 1961 atribuía um objetivo totalmenteformativo à educação de nível médio, o que semostrou, no decorre do tempo, inadequado à nossa realidade, uma vez que as escolas médias nãopassavam de meros cursos de preparação paraa universidade.
Procurando maior objetividade, a lei de 1971deu nova orientação à finalidade formativa doscursos médios, e também uma dimensão maispessoal e social, ao transformá-los em curso dequalificação para o trabalho. A legislação não sepreocupou só com a preparação para a universidade, mas, especialmente, com a profissionali-
,zação. Tentava-se colaborar com o desenvolviI mento sócio-econômico do País por intermédio
da formação de recursos humanos de nível mé-·dío,
Devido a dificuldades de várias ordens, desdea disponibilidade de verbas até entraves de origempessoal ou administrativa, os cursos profissionalizantes não alcançaram o pretendido sucesso.
Diante disso, em junho de 1982, o Presidenteda República encaminhou ao Congresso mensagem com a fmalidade de tomar facultativa, parao aluno e para a escola, a habilitação profissionalno 20grau.
A exposição de motivos que acompanhavaa proposta referia-se ao amplo questionamentolevantado nos meios educasionais e demais setores da sociedade com relação à habilitação profissional Universal e compulsória durante o 2~ grau,sobretudo tendo em vista que:
"a demanda de técnicos de 20 grau nãovem ocorrendo na dimensão esperada naépoca da promulgação da lei;
- as empresas tendem a ampliar seusdispositivos para treinamentos rápidos demão-de-obra, segundo seus interesses imediatos;
- os sistemas de ensino não têm condições naturais e humanas de acompanhar asconstantes mudanças que se operam nosequipamentos e processos produtivos;
- a consecução da hablitação profissionalexige uma cultura institucional apropriada."
Assim, a política educacional posta em práticanos planos setoriais de educação e cultura deveadaptar-se à situação global do País, respeitandoas tendências gerais, como única forma de cumprir pelanamente sua função social, política e econômica.
É justamente em decorrência de tal necessidade de adequação que as reformas se processam. E é isso que vem ocorrendo no processoeducacional brasileiro.
Já não existem dúvidas de que é preciso repensar nossa estrutura educacional, por representarela setor de absoluta prioridade para a formaçãonacional.
A carência de vagas escolares é enorme e vemdeterminando a exclusão de milhões de criançase jovens das escolas, o que se evidência pelasdramáticas estatísticas sobre o analfabetismo ea deficiência de mão-de-obra qualificada. Também é gritante a queda de qualidade do ensinobrasileiro, desde as fases elementares até os cursos de formação universitária.
Embora caiba ao Estado a responsabilidadede garantir o direito constitucional de todos à Educação, o organismo estatal vem demostrando suaincapacidade de fazer face ao atendimento escolar integral, motivo pelo qual a escola particularsurge com indispensável fator de complementariedade.
Vejamos o ensino de 10 grau: nele, a escolapública detém 87% das matrículas, sendo 56%pertencentes à rede estadual e 31 % à municipal.
O principal problema enfrentado pelas escolasde 10grau está nos altos índices de evasão, verificados a partir da 2' série, em virtude da repetênciaou do abandono, causados pelas diversas carências, quer da escola, quer do próprio aluno.
Isso leva à conclusão óbvia de que as escolasprimárias precisam dispor de mais recursos técnicos e pedagógicos; o corpo docente, de mais
qualificação e melhor remuneração, e os alunos,de assistência médica e complementação a1imen- 'tar.
Um maior incentivo à participação das escolasparticulares no ensino de 10 grau, com a distribuição de bolsas de estudo e de convênios comempresas, poderia reverter, de imediato, esse quadro negativo, uma vezque está mais do que provado que a rede pública escolar não terá condições.tão cedo, de abrigar as quatro milhões e quatrocentas mil crianças de sete a quatorze anos quenão freqüentam a escola.
Com relação ao 20grau e aos cursos superiores,a rede particular detém a marca de 69,2% dasvagas e 66,2% das conclusões.
Dentre as 77 universidades existentes no País,35 apenas são mantidas pela União, enquanto11 são estaduais e 4 municipais.
Contudo, continua a ser o 10 grau o segmentodo ensino que mais desafia a capacidade de administrar do Governo Federal.
Por mais incrível que possa parecer, desde apromulgação da Constituição de 1824, permanece o problema do não-cumprimento da obrigatoriedade escolar. Um dos fatores que mais influem na criação desse estado de coisas é a dificuldade enfrentada pelos alunos na passagemda I' para a 2' série. Segundo as estatísticas, decada 100 alunos matriculados na l' série, apenas48 vão para a 2', especialmente pela repetência.
Temos problemas, ainda, com relação aos diasde aula, uma vez que os 180 determinados pelalei são, geralmente, reduzidos para 120 ou 130,dadas as comemorações, feriados extracalendário e até mesmo inclemências climáticas.
Além do mais, existe também a questão dohorário; a jornada diária, que deveria ser de quatrohoras, na prática é bem menor, chegando, àsvezes, a uma hora e quarenta e cinco minutos,por causa de interrupções diversas, como horade merenda, visita da orientadora educacional,ou horário para cantar o Hino Nacional.
Para agravar essa situação por si só caótica,algumas escolas - a maioria - enfrentam aquestão dos turnos. Enquanto o ideal seria umaunidade escolar funcionar em apenas dois turnos,existem aquelas que funcionam com três, quatroe até cinco turnos, com apenas duas horas destinadas a cada um deles. Se tirarmos desse tempoas interrupções ocasionais e obrigatórias, quantosobra, de fato?
Tais distorções se verificam em decorrência direta da exigüidade de vagas e da ânsia das autoridades em procurar atender - de qualquer maneira, mas atender - a mais crianças.
O conjunto de falhas de que está eivado nossosistema educacional leva, inevitavelmente, aos dêficits agudos de escolarização evidenciados pelasestatísticas referentes ao analfabetismo, este último provocado, quase sempre, pela falta de oportunidades decorrente da marglnahzaçêo financeira.
Foi para suprir essas deficiências e partindodo princípio de que só se pode educar bem ascrianças se seus pais tiverem um minimo de cultura, que surgiu o Mobral, que tantas polêmicasjá causou.
Entretanto, segundo previsões do ex-Presidentedo IBGE, Prof. Jessé Montello, no ano 2000 oBrasil contará com 27 milhões de analfabetoscom mais de 15 anos. Serão 27 mílhões de pes-
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soas vivendo como primitivos, num mundo tecnícamente evoluído.
Já houve quem qualificasse o Mobral comoa "Transamazõnica da educação brasileira", umavez que os alunos por ele "alfabetizados" não passam de adultos que aprenderam a assinar o nomee, quando muito, a soletrar algumas palavras.
O fato é que esse órgão, criado para ser a solução definitiva para a superação do analfabetismo,não deu certo. Os dados divulgados pelo Mobralrelativos às taxas de analfabetos são contestadospelo IBGE, que apresenta índices bem diferentese menos animadores a respeito. Isso porque oMobral faz seus cálculos baseando-se no númerode alunos conveniados, ou seja, previstos nos convênios, em lugar de analisar resultados reais.
. Usando expressões como "educação funcionai" para designar algo mais que a alfabetização,o Mobral tenta justificar a multiplicidade de suasações, que passaram a invadir outras áreas deassistência SOCial, deixando, assim, de cumprirsua finalidade específica de alfabetizar aqueles mioIhões de brasileiros que não puderam beneficiarse da educação universalizada de 1° grau. O resultado dessa diversificação são os milhões de analfabetos funcionais que hoje temos.
A sentença de morte do Mobral certamente foiditada por sua própria ideologia e filosofia, quepretenciosamente se propôs a modificar o panorama educacional e social brasileiro. A diversidadee amplitude dos programas que se dispôs a realizar, como profissionalização, educação sanitária,autodidatismo e ação comunitária, levaram-no áfalência, pois frustraram o atingimento de suasverdadeiras finalidades.
Dessa forma, a despeito das inúmeras tentativas governamentais empreendidas no decorrerdos anos, continuamos frente a frente com umproblema não resolvido, em que pese à ímprescindibilidade e urgência de seu equacionamentopara o desenvolvimento da sociedade e da Nação.
Sr. Presidente, SI'"'e Srs. Constituintes, o Substítutivo Cabral, no seu art. 233 - um dos capítulosmais importantes da Constituição - estabelece:
"M 233. A educação, direito de cadaum, e dever do Estado, será promovida eincentivada com a colaboração da família eda comunidade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa e ao seu compromissocom o repúdio a todas as formas de preconceito e de discriminação."
Do ponto de vista programático-fIIosófico, evídentemente, nada se pode objetar, pois as metasai estabelecidas são, sem dúvida, das mais elogiáveis. Porém - e infelizmente, neste assunto, sempre temos de nos defrontar com um porém a despeito do alcance social e econômico de taismedidas para uma sociedade que ainda contacom mais de 20 milhões de cidadãos com maisde sete anos que não sabem ler nem escrever,existem óbices reais e dificilmente transponíveispar.ase chegar à plena realização desses objetivos.
E, por certo, impressionante, e chega a ser deprimente sabermos que enorme contingente debrasileiros, a despeito da expansão dos meios decomunicação de massa e da modernização dastécnicas de ensino, não dispõe das condições rnínírnas para se qualificar profissionalmente e, apartir daí, contribuir para o desenvolvimento plenoda sociedade e do País.
A modernização social, cultural, tecnológica epolítica de uma nação depende diretamente donível de especialização profissional e do grau deescolarização de seus trabalhadores. Eis por queo Brasil precisa concentrar o máximo possívelde recursos no setor educacionaL
Aíé a edição da LeiCalmon, os governos condenaram a educação a uma participação relativadecrescente nos orçamentos públicos, deixandode lado prioridades indiscutiveis. Os sistemas deensino foram-se tomando dia a dia mais falhose deficientes, até atingir a atual decadência.
Como, então, mudar radicalmente esse panorama, passando da ineficiência quase total para umnível ideal? Éverdade que, se colocada em prática,a LeiCalmon representará um ponto decisivo paraa superação da permanente escassez de recursospara os três niveis de ensino, mas só isso nãoesgota a matéria. Mais recursos são necessários,porém não suficientes para melhorar a qualidadedo ensino brasileiro.
O projeto de Constituição em estudos reafirmaa responsabilidade do Poder Público de garantirao cidadão o direito ao ensino obrigatório e gratuíto. Não vemos como será cumprida legislaçãotão arrojada, tendo em vista a realidade presente:não se conseguiu ultrapassar as dificuldades deoferecer sequer condições de alfatização para t0dos - e a tragédia do Mobral ai está presente- por absoluta falta de recursos financeiros ehumanos.
Temos, com relação ao ensino, enorme desafioa enfrentar, qual seja, uma demanda de vagasmaior que a oferta e uma rede escolar fisica inadequada. Além disso, há comprovada insuficiênciade recursos humanos convienientemente habilitados para a tarefa de formar pessoas capazese cidadãos completos.
Se a escolarização no meio urbano já atingiutaxas bastante satisfatórias, o mesmo não se podedizer do meio rural, onde subsiste uma quantidadeindesejável de escolas de uma única sala e umasó professora, sem instrumental pedagógicoapropriado.
Todavia, não se pode negar que muito já sefez para melhorar o sistema educacional brasileiroe que as tentativas continuam. Apenas, pareceque a população cresce mais rapidamente queo número de escolas, e as solicitações do mundomoderno exigem mais técnicos e especialistasdo que nosso sistema escolar está em condiçõesde preparar.
Reformas, planos e programas têm sido implantados, com a finalidade de dar à educaçãoa merecida prioridade e as condições essenciaispara o preenchimento de seu papel de móvelindispensável á democratizadora valorização docapital humano, sem o qual nunca estaremos aptos a percorrer os caminhos do desenvolvimento.
Um dos maiores entraves á plena realizaçãodesse ideal não é, ao contrário do que muitospensam, a simples falta de recursos financeirossuficientes; ele reside, antes, em falhas da própriaestrutura do sistema. Os repetidos malogros aque nosso sistema educacional tem sido submetido se deve, em grande parte, a um excesso deteses puramente teóricas e, em segundo lugar,á improvisação com que habitualmente, no Brasil,são tratados os problemas.
Nossos governos têm pretendido imprimir racionalidade aos nossos sistemas de ensino, mas,
infelizmente, têm lançado mão apenas de medidas paliativas. Uma questão com a reconhecidacomplexidade que envolve os assuntos educacionais exige mais competência e dedicação, aolado de melhor organização.
Necessitamos, nesta hora de reordenação nacional, repensar as formas de entrosamento dosorganismos ligados ao sistema educacional, federais, estaduais e municipais, com o objetivo principal de dar unidade á política de educação, deforma a atender realmente às necessidades doPaís. Tudo isso sem desprezar a força e as boasintenções da iniciativa privada, sem a qual nãopoderemos sair do calabouço de ignorância emque nos encontramos.
A esta altura, não será preciso repetir que amaior riqueza de uma Nação é a qualidade deseu povo e que nenhum instrumento de progresso é mais eficiente do que a educação. A educação para a saúde, para o trabalho, para a vida.A liberdade e a democracia não florescem entrea miséria e a ignorância.
Fazemos votos, portanto, para que esta Constituínte escreva um capítulo mais brilhante na história da educação brasileira, até aqui pontilhadaquase que somente de esperanças o sonhos.
A responsabilidade de cada um de nós, Sr. Presidente e Srs. Constituintes, está neste momentohistórico da vida brasileira em que vamos deixarregistrado para as gerações futuras o nosso compromisso com a educação neste País.
A SRA. LÚCIA BRAGA (PFL - PB. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sf"'e Srs. Constituintes, a moralização dos costumesdeve ser perseguida com obstinação, até, se desejamos conquistar respeito e credibilidade na opinião pública. Entre as mazelas da AdministraçãoPública que se têm perenizado entre nós está adistribuição de cargos e privilégios entre os parentes e aderentes do poderoso do dia. Raro seráo administrador que tenha escapado a essa prática nada exemplar.
Com muita oportunidade, portanto, o RelatorBernardo Cabral atentou para costume tão pernicioso e inseriu no texto que apresentou à Comtssão de Sistematização dispositivo que proíbe onepotismo. O § 8°, do art. 43, do 2° substitutivoem coibir a prática do nepotismo em nosso Pais,de forma clara e inequívoca, dispondo que "salvoem virtude de concurso público, o cônjuge e oparente até 2° grau, em linha direta ou colateral,consanguíneo ou aflm, de qualquer autoridade,não pode ocupar cargo ou função de confiança,inclusive sob contrato, em organismos a ele subordinados, na administração direta ou indireta".
Era de se supor que num regime democráticoa transferência da conduta dos administradoresinibisse atos de empreguismo familiar, mais comuns em regime de exceção, onde o silêncioforçado da oposição e da imprensa dão margema tantos descalabros administrativos, a desperdicios e dilapidações do patrimônio público.
Infelizmente, mudou-se o regime, mas não oscostumes. A nova República herdou as práticascondenáveis do casuísmo e de troca de favoresdo regime que substituiu.
Desnecessário seria inserir o dispositivo inibidorda prática do empreguismo familiar se os homensque servem à nova República se houvessem despojado dos vícios do regime anterior.
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Mas o comportamento daqueles administradores da coisa pública, que auferem beneficios paraseus familiares, indicam a necessidade do dispositivo que visa a pôr cobro a essa vergonha nacional.
Nos Estados, o nepotismo campeia desenfreadamente, como já notificou a imprensa nacional.E para vergonha da Paraíba, o seu Governadordetém título de um dos maiores nepotistas doPaís.
Uma frase que se folclorizou na boca do povo,quando da administração anterior do atual Governador, agora é repetida com mais razão ainda:"na Paraíba, quem não é cunhado, é coítado/'Omais curioso é que, embora haja governado noperíodo da ditadura militar, na segunda versãoo Governador paraibano, ao invés de adaptar-seao novo regime que prometia a moralização doscostumes, recrudesceu na prática do empreguismo familiar, e o seu governo, ao invés de sertransparente como ele havia prometido, transformou-se num governo "traz parente".
Somente nos cargos de primeiro e segundoescalão existem onze parentes, entre irmãos, cunhados e sobrinhos, que ocupam cargos de secretários de Estado e diretores de empresas estatais.
Solidarizo-me,portanto, com o Exrn-Sr. Relatorda Comissão de Sistematização pela oportuna míciativa,que evitará abusos dessa ordem.
Sr. Presidente, Sr" e Srs, Constituintes, devemos conscientizar-nos da importáncia do referidoartigo e da nossa responsabilidade como Constituintes, no sentido de sua manutenção no textoconstitucional, como uma forma de salvaguardara proibidade da Administração Pública, tão aviltada por aqueles que têm escrúpulos na ação administrativa, considerando o poder não como uminstrumento de servirao bem comum, mas comoalgo pessoal, destinado a sua regalia e à dos seusfamiliares.
o SR. oLÍVIo DU1RA (PT- RS. Sem revisão do orador.)-Sr. Presidente, Sr" e Srs. Constituintes, a políticabrasileirade hoje, conforme pretendem as elites representadas majoritariamenteno PMDB e no PFL - nos dois partidos quesustentam a nova República - pretendem serum jogo de cena, puxando para o debate questõesque nada dizem com o sofrimento direto do povobrasileiro,trazendo, através dos veículos de comunicação e da ocupação de espaços amplos emjomais e na televisão, questões que tratam quaseque exclusivamente dos interesses imediatos egrupais daqueles que, na verdade, disputam entresi cargos no Govemo; daqueles que disputamentre si a repartição da máquina do Estado eque não disputam com a Nação propostas concretas de solução dos problemas estruturais vividos pelo povo brasileiro.
A recente crise entre o PMDB e o PFL é retratoclaro disso. Essa crise é falsa e rapidamente estarásendo solucionada. Provavelmente hoje o Presidente Samey terá solução para ela, com a divisãode cargos entre PMDB e PFL, substituindo unspor outros, dando, para um, cargo no primeiroescalão e uma recompensa, para o outro partido,de tantos cargos no segundo ou no terceiro escalão. É esta a crise vivida por esses dois partidosque sustentam a nova República, e é este o estofodeste Governo distante do povo, contrário aos
interesses dos brasileiros,sempre trabalhando para assegurar privilégios de poucos contra a vontade da maioria. É por isso que os trabalhadoresrurais estão aqui aos milhares - como de fatoocorre em todo o território brasileiro - lutandopor algo que precisa ser consagrado no textoconstitucional na Constituinte: a reforma agrária.Não estão sozinhos os trabalhadores rurais. Comeles também estão os trabalhadores urbanos, ospequenos e médios empresários, os pequenosempreendedores deste País, os que não têm seusdireitos e sua capacidade de produção de riquezaassegurados ou estimulados por uma políticaquedeveria existir, mas que não existe no atual Governo.
A violência no campo é uma realidade. Maisde 200 trabalhadores já foram assassinados nesteano, e o Ministério da Justiça, ocupado por umlatifundiáriodo RioGrande do Sul, tem feito ouvidos moucos aos reclamos do trabalhador urbanoe rural contra essa violência,não punindo efetivamente os culpados, porque estes, na verdade, sãoseus parceiros de classe: os latifundiáriosdo Centro, do Norte, do Nordeste e, até mesmo, do Suldo Pais.
A Constituinte começa hoje, finalmente, a discutir os direitos sociais. Entre esses direitos queo povo trabalhador reclama estão: a estabilidade,a jornada de trabalho, a aposentadoria, a liberdadee autonomia sindical. Sabemos que no capítuloaté agora discutido e nos artigos até agora deliberados pela votação na Comissão de Sistematização houve avanço - mas pouco ainda. Esteavanço, minimo nos artigos até agora discutidos,precisa ser mais ousado, muito mais amplo, nocapítulo que, agora, a Comissão de Sistematização deverá enfrentar. A Constituição brasileiranão passará de um texto natimorto se não for,no seu conteúdo, garantido aquilo que milhõesde trabalhadores e despossuídos deste País reclama há muito tempo: estabilidade no emprego,fim da demissão injusta e por critério exclusivodo empregador, jornada de trabalho reduzida semredução de salário e aposentadoria digna, vinculada ao tempo de serviço e não à idade, comomuitos pretenderam incluir no projeto e que defato veio embutido no Texto n° 1 do Relator Bernardo Cabral,mas que por pressão do movimentosindical, não apareceu no 2° Substitutivo.
Os bancários também estão reivindicando desta Constituinteuma posição segura, firme e contraa especulação financeira no Pais. Eles lutam porquestões especificamente suas - melhoria dascondições de trabalho, direitossociais etc. - maslutam também por uma questão que é da Nação,ou seja, a estatização completa e definitiva dosistema financeiro brasileiro, para que o créditono País tenha o direcionamento e a dimensãosocial de que a Nação precisa para produzir riqueza em beneficio da maioria, e não de poucos.
Concluindo, Sr. Presidente, ou esta Constituinteconsagra no texto, constitucional em estudo osdireitos dos trabalhadores no patamar em quesão reivindicados por milhões, ou a nova Constituição não passará de um texto natimorto, decurta duração, que o povo desmanchará nas ruas.Teremos, então, novamente, de convocar umaConstituinte para elaborar uma Constituição queo presente e o futuro brasileiros esperam e quegostaríamos que ocorresse já. (Palmas.)
o SR. SÓLON BORGES DOS REIS (PTB- SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,Srs. Constituintes, o Projeto Cabral dois, da Comissão de Sistematização, tinha duas a1tematIvasdiante das reivindicações do professorado brasileiro: dar ao magistério do Brasil mais estímulo,incentivando-o no seu trabalho, que é fundamentai para os destinos da educação e do ensino,ou, na pior das hipóteses, respeitar o que o magistério já conquistara, sem acrescentar algo queacoroçoasse o ânimo, o ideal, o desempenho dotrabalho dos professores. Mas, estranha e infelizmente, o parecer, que resultou no projeto Cabraldois, nada concedeu ao magistério, nada acrescentou sequer respeitou o que ele já tem; ao contrário, tirou o que conquistara, em décadas delutas, ou seja, a aposentadoria dos professores,que, levando em conta a natureza específica dotrabalho de magistério, tem caráter especial desdea Constituição de 1946, só interrompido pelo regime militarem 1967, mas restabelecido pelo Congresso Nacional, por unanimidade de votos dasduas Casas, através da Emenda Constitucionalrr 18, em 1981. Pois essa emenda acaba de sersuprimida pelo parecer do Relator da Comissãode Sistematização, no Projeto Cabral dois.
Meu pronunciamento dirige-se especialmenteaos nobres Constituintes que compõem a Comissão de Sistematização e devem decidir sobre oassunto. Venho sustentando, desde os trabalhosde Subcomissão de Educação e Cultura, minhaemenda original, por fim aprovada por todos oscompanheiros - muitos dos quais a subscreveram, porque é iniciativade conjunto. Coube-mea honrosa oportunidade de encabeçá-Ia.
Venhosustentando essa emenda, que asseguraaos professores seus direitos adquiridos - repito- desde a Subcomissão de Educação e Cultura,onde minha proposta foi aprovada por unanimidade. Ela passou pelo Relatorda OitavaComissãoTemática, esteve no primeiro parecer do RelatorBernardo Cabral,da Comissão de Sistematização,e eis que agora desaparece, estranha e infelizmente.
Mas aqui volto à carga, apresentando ao Plenário da Assembléia Nacional Constituinte a Emenda rr ES-25096-5 e pedindo destaque para suavotação em separado, com o número 5.578. Aemenda figura no parecer Cabral como acolhida,com parecer favorável. Mas,na realidade o Relatornão a acolheu. Acolheu, sim, pedaço da emenda,amputando a parte que interessa aos professores,ou seja, cortando-lhes, injusta e indevidamente,a aposentadoria que conseguiram em 1946 e reconquistaram em 1981.
Peço pois à Comissão de Sistematização quese decida, mas que o faça respeitando o direitoadquirido do magistério brasileiro. Mais de ummilhão de professores, de todos os recantos doBrasil, acompanham essa decisão, porque issointeressa, fundamentalmente, ao magistério e àsua carreira.
Sr. Presidente, ao finalizar, leio, para que fiqueconsignado nos Anais, o texto da Emenda n'ES-25096-5:
"Dê-se ao Art. 274 do Projeto de Constituição - Substitutivo do Relator, a seguinteredação:
Art. 274 Para a execução do previsto noartigo anterior, serão obedecidos os seguíntes princí1?ios:
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I - democratização do acesso, permanência e gestão do ensino em todos os níveis;
11 - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e osaber;
III - pluralismo de idéias e de instituiçõesde ensino, públicas e privadas;
IV- gratuidade do ensino público em todos os níveis;
V- valorização dos profissionais de ensino em todos os níveis,garantindo-lhes: estruturação de carreira nacional; provimento doscargos iniciais e finais da carreira, no ensinooficial,mediante concurso público de provase títulos; condições condignas de trabalho;padrões adequados de remuneração; aposentadoria aos 25 anos de exercício em função do magistério, com proventos integrais,equivalentes aos vencimentos que, em qualquer época, venham a perceber os profissionais de educação, da mesma categoria, padrões, postos ou graduação;
VI - superação das desigualdades e discriminações regionais, sociais, étnicas e religiosas.
Justificação
Este é o texto aprovado por unanimidadepela Subcomissão de Educação, Cultura eEsportes, adotado pelo Relator da 8' Comissão Temática e que constou até 28 de agostode 1987 do projeto e Substitutivo do próprioRelator Geral da Comissão de Sistematização.
Amputado em seus incisos I, V e VI, tirado magistério brasileiro a aposentadoria especial que teve por lei ordinária em funçãoda Constituição de 1946 e que, suprimidaentre 1967 e 1981, foirestabelecida pela unanimidade do Congresso Nacionalque a introduziu na Constituição onde continua em vigor."
O SR. DEL BOSCO AMARAL(PMDB - SP.Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs.Constituintes, todas as manhãs dirijo-me à salado Dr.Paulo Affonso,onde encontro companheiros que, talvez mais madrugadores, já leram osjomais. Então sabemos o que aconteceu na noiteanterior e na madrugada. Afinal, esta é a Constituinte da madrugada. Os fatos são discutidos eresolvidos na calada da noite, nos apartamentos,nas chácaras, nas casas dos ministros ou mesmono Palácio do Planalto, e sem exclusão até daslideranças dos partidos progressistas. Mas aquifaço justiça ao PT, que, parece, não se misturanesse grande entrevero da madrugada, quandotodos tocam decisões para o dia seguinte.
Três fatos ocorreram que precisam ser lembrados. Há dias, dizendo-se pressionado por lideranças, o Relator Bemado Cabral voltou atrás, excluindo do bojo do seu 2° Substitutivo a aposentadoria da mulher aos vinte e cinco anos de serviço, não obstante tenha assumido um compromisso formal na tribuna desta Assembléia Nacional Constituinte. Também, há poucos dias, umlíder sindical fez publicar um desmentido contrauma liderança partidária que usava o nome daslideranças sindicais para dizer que elas apoiavamdeterminadas emendas. E que dizer da reuniãodesastrosa do que restou do PFL, que tambémteve lugar numa residência, portanto fora do Con-
gresso Nacional, onde foram tomadas medidasincríveis, inclusive a entregar o Brasil de volta aoFMI?
Mas não é o PFL que aqui venho criticar.Queroreferir-me à liderança do meu partido, hoje logicamente acéfalo em virtude da ausência do LíderMário Covas, que é muito mais competente doque os outros líderes, ao menos para dar face,como quisera, e realmente dera, à Comissão deSistematização. Diga-se que S. Ex' organizou adedo a Comissão de Sistematização, que hojenão tem qualquer representação do PMDB. Láestá o Líder Euclides Scalco, que julga falar portodos nós, mas que não tem o nosso voto, tantoque, no momento, sinto não ter liderança. Assim,logicamente, não tenho qualquer liderança queme possa motivar a respeito de meus futuros votos na Assembléia NacionalConstituinte.Isso agora já é questão de foro íntimo.
Que podem, afinal, esses senhores de todosos partidos que se reúnem na calada da noite,em lugares aonde não têm acesso humildes mortais, como nós outros, em número de 400, possivelmente, que daqui assistirmos aos seus piqueniques? Se é que eles decidem mesmo, como pode.remos depois votar neste plenário, se já estãotomadas as decisões, muitas vezes contrárias ànossa consciência? Dessa forma, deixo aqui umdesafio, que não é dirigido ao Líder Mário Covas,pois só costumo falar aos presentes e nunca aosausentes, mas aos demais Líderes, já que estãofalando em parlamentarismo, de pedirem votode confiança de suas bancadas nesse sentido.Eu queria ver o Dr. Ulysses Guimarães ter coragem de pedir aqui um voto de confiança doPMDB, não para assegurarmos a metade maisum dos votos dos Constituintes, mas para obtermos, pelo menos, pouco mais de um terço dessesvotos. Encaminho, de forma cortês, este desafioao Líder do PMDB de plantão, a quem respeitoprofundamente, para que o transmita aos privilegiados quando estiverem todos reunidos de madrugada num local a que não é permitida a entrada dos chamados 400 constituintes de segundaclasse. Gostaria de ver se seriam capazes de conseguir esse voto de confiança. Não seria necessária reunião de bancada Cada Constituinte encaminharia à Liderança algo assim: "Estão V. Ex>'autorizados a falar por nós, a negociar por nós".
Pois bem, duvido que a liderança de qualquerpartido conquiste um terço de sua bancada, poissão inconpetentes e personalistas e estão acabando com a Constituinte. Um jovem de Santos, Vicente Caccione, que em má hora Bemardo Cabraltrouxe a esta Casa, afirmou nas primeiras páginasdo Jornal da Tarde e de O Estado de S. Pauloque o lobby do tráfico "ganhara" a Constituinte,que o lobby da cocaína vencera na Constituinte.E sabem quem escreveu isso? Sabem quem erao objeto da notícia? Um dos luas-pretas trazidopor Bernardo Cabral.
Só existe lua preta quando as luas, que deveriam ser as verdadeiras lideranças, não têm maisreflexo de luz do solou estão escondidas atrásdas nuvens, de madrugada, negociando as nossascabeças e as nossas vontades à nossa revelia.
O SR. ARNAlDO FARIA DE SÁ (PlB - SP.Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. PresidenteSrs. Constituintes nas votações do art.5° do Substitutivo, fiquei estarrecido com as decisões que
prevaleceram, sempre em favor de criminosose apenados, como se os Constituintes que estãona Comissão de Sistematização, não vivessema mesma realidade dos brasileiros de cada região,permanecendo longe de seus representados.
Para não dizer da emenda que inseria a penade morte na Constituição, apresentamos um destaque para que fosse suprimida do texto a "proibição de pena de morte" e que a decisão fosseremetida para as Constituições estaduais. Navotação, a derrota foi fragorosa. Todos são contraa pena de morte na Comissão; só que eles seesqueceram de mandar avisar aos bandidos emarginais de que matar é proibido.
Não podíamos deixar de lembrar que o mesmoresultado ocorreu em relação à emenda que tentava reduzir a idade penal para 16 anos, quandosabemos que esses verdadeiros bandidos, na faixaentre 16 e 18 anos, quando apreendidos, têma resposta pronta: "Sou "di menor."
O destaque que garantia a integridade da vitimana audiência criminal foiprejudicado, por se tratar,segundo entendimentos das lideranças, de matéria de legislação ordinária. Mas esqueceram-seas lideranças de que "direitos" de presos e apenados foram inseridos por aprovados no substitutivo.Esqueceram-se também ou não têm conhecimento do que ocorre nas audiências, quandoa vitimadiante do criminoso que até já confessounão o reconhece por receio. Quantas vitimas nemregistraram queixa!
Outra emenda que estabelecia a necessidadede os presos trabalharem de forma remuneradafoiderrotada. Estranho que, segundo consta, nãohouve lobby de presos. Mas os resultados foramfavoráveisaos mesmos.
Comenta-se que se poderiam cometer injustiças com os "coitadinhos" dos criminosos, mas,se fizermos um levantamento, constataremosquantas injustiças foram cometidas por eles contra famílias inteiras; quantos órfãos estão na maiscrítica situação! Quantas VÍtimas mutiladas e aleijadas estão aí para comprovar a sanha dos bandi·dos, que matam por matar!
Ê preciso tratar os bandidos com mais rudeza,pois do contrário os "cidadãos de bem" ficarãona condição de presos, enquanto os bandidoscontinuarão "reinando" por culpa desta Constituinte, mas com os meus protestos.
O SR.ADROALDO S1RECK (PDT-RS.Semrevisão do orador.) - Sr. Presidente, Sr'" e Srs.Constituintes, quando falo sobre o substitutivoque está sendo examinado pelo Congresso Constituinte e digo que não é bom ou, mais, até queele é ruim, não há nada, absolutamente nada depessoal contra o Constituinte Bernardo Cabral,a quem aprendi a admirar ao tempo em que eraDeputado, depois cassado, e quando exerceucom brilho, num período difícil, a Presidência daOrdem dos Advogados do Brasil.
Preocupa-me. Sr. Presidente, Srs. Constituintes,a necessidade de mudanças profundas no esboçodesta nova Constituição que está sendo elaboradaaqui.
Mudar,para mim, é impedir que o Poder Executivo continue senhor do raio e do trovão, comotem sido até hoje. Mudar é cortar as asas do todopoderoso Poder Executivo, que tem no mínimo95%, hoje, das responsabilidades. Arrogou-se aresponsabilidade de 95% da vida do País, que-
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brando a independência e a harmonia entre osPoderes.
Mudar, Sr. Presidente, é entregar a administração das escolas às comunidades, é chamara comunidade a tomar o devido lugar na administração deste País, afastando no que for possívelas incompetências de Secretarias Estaduais deEducação, que transformam esses organismosem antros de politicalhadestinados a eleger deputados e governadores, enfim, que fazem políticado mais baixo nível.
Mudar,Sr. Presidente, é profissionalizara administração pública, impedindo que amanhã ou depois um Presidente da Repúblicaque assuma destrua completamente um quadro administrativopúblico, porque não se compõe de pessoas desua confiança. E, aqui, cito o exemplo de umpaís que visiteihá poucos dias, a Alemanha, ondeexistem empresas públicas também, como noBrasil, mas não empresas governamentais. Ouseja, o Presidente da Alemanha ou o PrimeiroMinistro em nenhuma circunstância, ao assumir,dirá que o Presidente dos Correios e Telégrafosnão é pessoa de sua confiança e conseqüentemente deve perder o cargo, porque existe umconselho profissional que mantém a administração dos Correios e Telégrafos e de empresas públicas independente da vontade do Primeiro-Ministro ou do Presidente da República.
Mudar,Sr. Presidente, é agilizara Justiça, e issotambém não vejo no substitutivo que estamosapreciando nesta Casa. Mudar é respeitar as regras do comércio, mercado, dando condições aque os brasileiros possam fazer investimentosprodutivos, porque hoje, neste País, dada a insegurança em que vivemos e a falta de uma políticadefinida, fazer investimento em setor produtivoé loucura. Só um suicida mesmo faria hoje uminvestimento produtivo.Então, o que todo mundofaz, se defendendo, é entrar no que vulgarmentechamamos de "picaretagem," que não constróio futuro e a grandeza da Nação.
Enfim, Sr. Presidente, para concluir, mudar écriar mecanismos dentro do novo Texto Constitucional - o que não está sendo feito - para quecada brasileiro, através do seu trabalho e do seuesforço, possa autopromover-se e conseguir umpadrão de vida melhor. Qualquer coisa que sefaça nesta Constituição e que não vise exclusivamente à melhoria da condição de vida do brasileironão tem valor.Pergunto-lhes: o que interessa,embora seja um ganho formal, o habeas datae outras coisas mais para o morador da VIla Caiudo Céu, de Vila Pinto, em Porto Alegre, dos mocambos do Recifeou das favelas do Riode Janeiro? Precisamos, Sr. Presidente, é de instrumentos,que esta Constituição nova deverá trazer para quecada um possa trabalhar e, através do seu esforço,autopromover-se e melhorar o seu padrão de vida.(Palmas.)
O SR. MAURÍLIO FERREIRA LIMA (PMDB- PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,Srs. Constituintes, solicito à Mesa a transcriçãonos Anais desta Casa da entrevistaconcedida peloMinistroRaphael de AlmeidaMagalhães nas páginas amarelas da revista "Veja". Julgo importantíssima essa entrevista, não pelas farpas que elejoga contra o Partido da Frente Liberal,mas pelaoportunidade que tem a opinião pública de constatar, pela voz responsável de um Ministro, o que
tem sido o descalabro da gestão do Estado naPrevidência Social.
É moda hoje falar-se em desestatização, masa direita e as forças conservadoras que importaram para o Brasil o discurso da desestatizaçãosó pretendem desestatizar o filé, as empresas produtivas que antes davam prejuízo e que hoje geram lucros. Mas a direita,as forças conservadorasnão propõem a desestatização daqueles setoresque pertencem aos trabalhadores, que não deverão ser privatizados,e sim ter a sua gestão entregue aos próprios trabalhadores.
Preconízo que o Estado tire as patas da Previdência Social, até porque não tem nada a vercom esse órgão. Apartir do General Geisel,houveuma drástica redução da participação do Estadonas despesas da PrevidênciaSocial, que não atingem hoje nem a 3% do conjunto dessas despesas.O dinheiro da Previdência Social é o dinheiro doassalariado, da contribuição patronal, da contribuição autônoma, até do aposentado e do inativo,que durante certo tempo foram obrigados a voltara contribuir para a PrevidênciaSocial, se o dinheiro não é do Estado, o que tem o Estado a vercom a gestão da Previdência Social?
Preconizo que a Previdência Social seja entregue a um colegiado representativo dos sindicatosdos trabalhadores, dos sindicatos patronais, dasassociações dos profissionais liberais, de representantes dos funcionários da Previdência Sociale dos aposentados. E que neste colegiado tenhaassento um representante da União, que represente também o controle indireto da sociedadepor meio do Estado para uma gestão decenteda Previdência. Mas o que não pode continuarocorrendo é que o dinheiro dos trabalhadores,a contribuição previdenciáriaseja usada indevidamente pelo Estado com fins que não são os seusfins legais.
Há uma diferença significativa entre a contribuição previdenciária,o imposto e a contribuiçãofiscal.
O imposto vai para o Tesouro e pode financiara agricultura, a educação, os transportes públicose assim por diante, Mas a contribuição previdenciária não, é o pagamento avançado que faz oassalariado para ter amanhã a expectativade umaaposentadoria decente e, eventualmente, uma assistência médica e os beneficios a que tem direito.
Portanto, a entrevista do Ministro Raphael deAlmeida Magalhães mostra o que é a gestão doEstado na Previdência Social, com o descalabrodo Funrural, com a politicagem determinando aconduta dos funcionários da Previdência Social.O próprio Ministrotem a coragem de afirmar queaté o nosso partido, o PMDB, também é coniventecom essa Situação e tem razão com relação aoFunrural. Na minha terra, pelo fato de ter sidoDeputado majoritário,pretendi pôr um ponto fmalà safadeza praticada pelo representante do Funrural anterior. Infelizmente, o cidadão que nomeei,pelo fato de receber uma soma insignificante,roubou, ainda, mais do que o anterior, a tal pontoque, desta tribuna, apresentei um projeto determinando que fosse aberto concurso público parao recrutamento dos membros do Funrural. Nãoquero indicar nenhum membro para o Funrural.Não sou estadista do Funrural, quero que a Previdência Social saia das garras do Estado e sejaentregue à direção dos trabalhadores brasileiros.
Peço-Ihe também, Sr. Presidente, a transcrição,nos Anais desta Casa, de uma entrevista no dia13 de setembro, em Recife,publicada no "Diáriode Pernambuco", sobre o papel do político nasociedade. No momento em que toda a opiniãopública é muito crítica sobre o político, é muitoimportante que todas as lideranças ajam no sentido de resgatar a dignidade de atividade política.
ENTREVISTAS A QUE SE REFERE OORADOR:
"poúnco BRASILEIRO:APENAS UMA FRUSTRAÇÃO
Se dois caminhos aparecessem à sua frentee você tivesse que optar qual caminho seguir,sabendo que um deles seria a sua ruína, vocêaceitaria a sugestão de um político?Provavelmente não.
Aresposta, longe de querer generalizar a classepolítica,mostra tão-somente o descrédito em quese encontram os políticos brasileiros, que nãoconseguem provocar outra coisa no seu eleitorado que não seja frustração. E é sobre políticaque fala o político Maurílio Ferreira Uma (PMDB- PE), em entrevista ao Diário de Pernambuco.Segundo Maurílio, na atividade política as gratificações constituem uma exceção.
DP - A'Irnprensa divulgou uma entrevista dodeputado Chico Pinto da Bahia, anunciando quenão será mais candidato a cargos eletivos, enquanto o senador Afonso Arinos afirma que renunciará ao mandato de senador após a Constítuinte. Há um desencanto das lideranças Políticascomo o exercício de mandatos?
MFL- A atividade política provoca hoje maisdissabores, desencantos e decepções do que gratificações. O povo não acredita mais em nenhumpolítico, as instituições estão desmoralizadas. Aculpa desta situação não pode ser tributada apenas aos políticos. Estes se comportam, em suamaioria, de maneira a degradar o exercício domandato, sobretudo legislativo. Entretanto, agindo assim, os políticos reproduzem aquele comportamento que uma parcela enorme da sociedade espera que eles tenham.
Cria-se um círculovicioso fechado. Os políticoscorrompem o povo, o povo corrompe os políticose, a partir daí, as instituições se desmoralizam.Há um setor da sociedade, constituído de pobrese ricos, que não participa desse processo e gostaria que as coisas fossem diferentes. O problemaé que os políticosnão querem investirem direçãodesse setor. Preferem se degradar agindo de acordo com o figurino e transforma-se em boys deluxode interesses menores, agências de empregoou traficantes de influência. Cansados de conviverem com esse estado de coisas, homens comoChico Pinto e Afonso Arinos estão renunciandoà vida pública. Antes de tomar atitude idêntica,prefiroreagir contra a correnteza e resgatar a imagem do político me rebelando contra a leituraque a sociedade fazdo papel da atividadepolítica.
DP - Qual é o papel que o político deveriaexercer na sociedade?
MFL- Recorro a uma imagem para facilitara compreensão do meu ponto de vista.Todo prédio elege um síndico para zelar pelos interessescoletivos dos moradores. O síndico mantém adisciplina dos empregados, cuida das partes comuns etc. Na escolha do síndico, nenhum condô-
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mino tem a ousadia de vender seu voto. Nãopassa pela cabeça de ninguém que um condômino, após votar em alguém para síndico, vápedira este para diminuir sua taxa de condomínio outer o privilégio de invadir as partes comuns doprédio. O político tem um papel assemelhado aodo síndico. O seu papel é de tratar das coisascoletivas, das coisas dos outros, do interesse público. Só que cada eleitor deseja que o políticotrate do interesse pessoal dele. O político, sobretudo o deputado e o vereador, é o quebra-galho.Eu tive 43.558 votos. Se tivesse que cuidar dointeresse individualde cada eleitor meu, não teriatempo de exercer meu mandato nem de servira todos os eleitores. Quando estou no Recife erecebo o público no meu escritório, no fínal doexpediente me sinto moralmente degradado. Amaioria do pessoal que me procura é atrás deemprego. São pessoas necessitadas, cujos dramas comoveriam uma esfinge. Convencer essaspessoas de que o Brasil precisa pôr um pontofinalno empreguismo no serviço público é quaseum ato de agressão. Após os necessitados deemprego, vêm os necessitados de dinheiro, amaioria picaretas e vigaristas.Essa malta me irritaprofundamente e ponho grosseiramente para forado gabinete qualquer indivíduoque tenha a audácia de querer me dar uma "facada". Livro de Ouro,se me der para assinar eu rasgo. Não sou aLBA, não tenho condições de resolver,com miga·lhas, a miséria negra que vitima tantos compatriotas. Não dou telha, não dou tijolo, não doubola nem padrão de camisa. Entendo que, comopolítico, tenho um compromisso de lutar contraa miséria coletiva,mas não entendo ser da minhaobrígação suprir as deficiências da sociedade edas instituições com relação às necessidades populares. Por esta razão, sou contra político quemantém ambulâncias em épocas eleitorais paratransportar doentes. Quem tem obrigação detransportar os doentes é a ambulância públicae o meu papel como político é zelar para quehaja um número suficiente de ambulâncias parao transporte de todos os doentes.
Além dos picaretas e vigaristas há pessoas quenos procuram para pedir absurdos, mas são pessoas de boa fé. Muitas mães-de-família chegamhumildes com cartão de inscrição de seus filhosem concurso público da Prefeitura e me pedempara interferirjunto a Jarbas para dar um jeitinhonas provas. Respondo, invariavelmente, que osconcursos feitos por Jarbas são sérios e que nodia que eu soubesse que a Prefeitura do Recifeestá fazendo arrumadinho nos concursos, seriao primeiro a denunciar o fato. Sei a decepçãoque provoco com a minha resposta, mas prefiroperder o voto a contribuir para o descrédito dosconcursos públicos. Outra categoria de pessoasde boa fé são os pretendentes a casas da Cohab.Depois da eleição de Arraes muita gente vemme pedir a chave de uma casa. Respondo quea minha obrigação é lutar para que o GovernoArraes tenha condições de construir o maior número possível de casas populares, mas que adistribuição não se procede através de políticos,mas de critérios objetivos.Proceder desta maneirano Govemo é ser coerente com o nosso discursode mudanças. O cidadão sai decepcionado porque antigamente sempre foi assim. No final dodia ninguém me procurou para cobrar minhasposições políticas ou saber como me posiciono
na Constituinte.Saem decepcionados eu e os eleitores. Um dia de expediente, quando recebo maisde cem pessoas, poderá corresponder a uma perda eventual de votos para mim, porque só digom final de expediente me perguntarem se aindasou candidato a alguma coisa, seria capaz de tero mesmo comportamento de Chico Pinto e AíonsoArinos.
DP - Pode o político proceder diferentemente?
MFL- O políticovivecercado literalmente porum círculo de xeleléus, subservientes, picaretas,vigaristas e necessitados.
O cotidiano é composto deste universo. Istolevao políticoa generalizar e imaginar que o munodo que o cerca é o universo geral. Há uma opiniãopública enojada com os políticos porque eles secomportam desta maneira. Há pessoas pobrese ricas que não andam atrás de politicos e desejam que o País tenha uma representação políticade outro nível.Por isto eu digo que é um círculofechado. O político corrompe o povo e o povocorrompe o político. Mas quem sai desse círculo,encontra outro universo. E a história não seráescrita pelos que agem tradicionalmente. A história será escrita pelos que falam de um mundodiferente e se comportam coerentes com estediscurso. Apesar da corrupção generalizada, nemtudo está perdido.
Acredito que agindo como ajo, estou contribuindo para o resgate da dignidade do exercícioda política. Não quero voto de qualquer um, atéporque não posso ter voto de qualquer um. Tenhoposições políticas muito claras sobre qualquer as·sunto e não devem votar comigo os que nãoconhecem estas posições ou não concordamcom elas.
Com um comportamento assistencialista nãoresolvo a vida de ninguém. Dou uma esmola aum ou outro ou contribuo para desmoralizar asinstituições. Entretanto, com a minha atividadeespecífica de deputado posso prejudicar a vidae as esperanças de milhões de pessoas ou contribuir para o enriquecimento das elites dominantesdo Pais e seus sócios privilegiados, o capital estrangeiro. Dependendo de como vote em matériade política mineral, a riqueza do subsolo nacionalservirá para matar a fome de milhões de compatriotas ou para aumentar o tamanho do filé mignon que é comido no estrangeiro pelos donosdas multinacionais que nos exploram. Um votomeu em um dado sentido pode representar oextermínio dos poucos índios que sobrevivem oupermitir a milhões de negros encontrarem amapro constitucional na luta contra o racismo. Umaínfima parcela da opinião pública sabe do poderque disponho neste momento e do meio quemeu voto na Constituinte significa para resolverproblemas que afetam milhões de pessoas. Quase ninguém atenta para este poder e muitos poucos fiscalizam os meus votos na Constituinte ena Câmara Federal. Dependendo do meu votoe do voto dos demais constituintes, dividimos ariqueza nacional em um sentido ou outro. Porestas razões, não seria demais afirmar que detenho poderes de vida ou morte sobre milhões depessoas que, para comer e sobreviver, dependemde uma justa distribuição da riqueza nacional.
DP - Os políticos não se desmoralizam comos altos salários que ganham ou com as mordomias que desfrutam?
MFL - Depois que a Imprensa divulgou ossalários dos marajás de Alagoas, São Paulo, MinasGerais etc., onde um coronel da Polícia ganha780 mil e um juiz 2 milhões de cruzados, o subsídio do parlamentar tomou-se ridiculodiante destaimoralidade. Ganho como constituinte 185.300cruzados e, depois dos descontos partidários, recebo 175.300 por mês. Ganho cerca de 72 vezeso salário mínimo do País. A real imoralidade nãoé o quanto eu ganho, mas o quanto ganha umtrabalhador. Este pais não suportará por muitotempo manter a base salarial do Brasil submetidaa um dos salários mais indecentes do planeta.Só vivo do subsídio e acho ridiculo quando ospolíticos dizem que precisam ganhar muito porque gastam muito com o povo. Este não é omeu caso, porque não pratico assistencialismo.O que ganho seria o suficiente para viver muitobem e até economizar para a eleição se não fossea ciranda financeira do Brasil.Também sou umavítima dos juros altos. Terminei a campanha comurna dívida de 370 mil, em dezembro, que noespaço de 5 meses virou 1 bilhão antigo. Masisto são problema meus, que não tenho direitode tranferir para ninguém. Vivo unicamente dosubsídio porque não tenho outra fonte de renda.Além do subsídio, recebo quatro passagens aéreas por mês para ir Brasília e, como viajo todasemana, quando minha família,que mora no Recife,quer me visitartenho que fazer um "pendura"na Varig. Aprerrogativa de dispor de 4 passagensaéreas já me valeu muitos inimigos. Recebo umamédia de 2 pedidos por dia de passagem atépara o exterior, e como não dou passagem aninguém, perco o voto e o amigo. As pessoaspensam que o deputado tem um talão de passagens no bolso, válido para todas as companhiase todas as direções. Além das passagens tenhoum apartamento, da Câmara, onde durmo quando estou em Brasília,o direito de enviar800 cartaspor mês e uma cota de telefone de 42 milmensais.O uso mais nobre que faço da minha cota telefônica são as gravações diárias que faço para orádio, onde dou as notícias de Brasília. O quefalta e está resolvidona Constituinte é acabar comos privilégios fiscais de deputado, juiz e militar,e estabelecer critérios objetivos de fixação de subsídios.
DP Qual é o problema mais sério do Brasilhoje?
MFL- A desintegração do território nacional.A TV levou aos lares de todos os brasileiros asimagens que mostram importantes setores da população e largas faixas do território que escaparam ao controle do Estado. Nos morros do Riode Janeiro e nas periferias dos grandes centrosurbanos que ainda não foram mostrados na TV,o Estado brasileiro foi desaparecendo progressivamente. Falhou junto às populações pobres nassuas obrigações essenciais de saúde, educação,segurança, justiça, esgotos etc. Ficou apenas oEstado repressivo, o Estado que dá porrada. Novácuo deixado pela ausência do Estado, a população se organizou de outras maneiras. Hoje, aolado do Estado brasileiro impotente, há um Estado de fato, controlado pelo crime organizado que,com os lucros do tráfico de drogas, oferece àpopulação o que o Estado deixou de dar. Este
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fato deve obrigar todos os brasileiros a refletiremsobre a miséria absoluta e a marginalidade social,que é a matriz de todos os problemas nacionais.
DP - Além dos dissabores há alguma gratificação na atividade política?
MFL - As gratificações constituem exceção.Recentemente a revista Veja publicou um pontode vista meu sobre o envelhecimento do discursoda esquerda. A partir deste artigo recebi cartase telegramas do Brasil inteiro e cumprimentospessoais. Levantei idéias e encontrei interlocutores para debater estas idéias. É por estas razõesque não perdi ainda a convicção de que há pessoas sérias o suficiente para respaldar a ação dospolíticos que quiserem exercer os seus mandatosem outros termos."
"O PFL SÓ QUEREMPREGOO confidente de Wysses Gulmarães
parte para o ataque e acusa oPFL de simular disputas
políticas para aumentar seuscargos no governo
O advogado Raphael de Almeida Magalhães,56 anos, que assumiu o Ministénoda Previdênciae Assistência Social há vinte meses, atravessoua semana passada no centro da tormenta políticado governo. O PFLcobiçava sua pasta, onde estãodisponíveismilhares de empregos públicos, o Presidente José Sarney passou a dar sinais de queplanejava decapitá-lo desde que estourou o escândalo da compra de 328 apartamentos paraaltos funcionários do lNAMPS e, numa operaçãode última hora, o próprio Raphael mobilizou umgrupo de dezesseis governadores do PMDB paradivulgarum manifesto em socorro de sua gestão.A saída de Raphael do Ministériopode apaziguaras pressões pefelistas- mas também pode levarseu padrinho político,o Deputado UlyssesGuimarães, a uma ruptura com o governo.
"O PFL é o partido dos estadistas do Funrural",acusa Raphael de Almeida Magalhães, referindose àquele pequeno funcionário da Previdênciaque, recebendo um salário que varia entre 4.800e 12.000 cruzados, é encarregado de distribuirbenefícios e guias de atendimento nas pequenascidades do País - e se transforma no cabo eleitoral gratuito de boa parte dos políticos brasileiros."Chegamos a um quadro dramático", ironizaRaphael. "Um político diz assim: "Se não me fizerJaguaquara, eu rompo". Casado, uma fllha, Raphael de Almeida Magalhães tem uma biografiaparalela à do Presidente José Samey - ambosviveramsituações bastante semelhantes ao longo~e suas carreiras, ainda que em campos opostos.As vésperas do movimento militar de 1964, Sarney militavana bossa nova da UDN, uma correntemais moderada no interior da legenda que reuniaos conservadores do País - Raphael, abrigadona mesma sigla, era Vice-Governador de CarlosLacerda e foium dos alto-falantesmais poderososdo golpe. Maistarde, Sarney se tomaria Presidentedo PDS,enquanto Raphael migraria para o PMDB,no qual fez uma bem-sucedida carreira sob osestímulos de UlyssesGuimarães. Na semana passada, Raphael deu a seguinte entrevista a VEJA:
O direito d':5pertou a gula do PFL
Veja - O Ministério da Previdência sempreteve fama de ser problemático. Hoje em dia, noentanto, ele tem despertado especial interesse do
PFL. Por que a Previdência se tornou um cargotão disputado?
Raphael - É um problema de caixa. QuandoTancredo Neves foiorganizar o Ministério, a Previdência sobrou - havia a convicção de que nãopassava de um tremendo saco sem fundo. Tinhagente que diziaque o déficitda Previdênciainviabilizaria o novo governo. Ninguém queria a Previdência, muito menos a Frente Liberal,que haviasido co-autora do caos e da desgraça que seinstalara no Ministério. O Waldir Pires entrou como um coitado que vai para o sacrifício. Mas,no meio da sua gestão, as coisas começarama melhorar. Quando ele saiu, eu assumi com umsaldo de 3,6 milhões de cruzados. Noano passadoo saldo continuou subindo, fechamos o períodocom 20 milhões de cruzados, e hoje estamoscom 120 milhões de cruzados. De repente, depoisque o dinheiro apareceu, o PFL recuperou a gulapelo Ministério.
Veja - O Senhor acusou o ministro das Minase Energia, Aureliano Chaves, de pedir cargos emplena crise da Aliança Democrática. Como foi isso?
Raphael- O ministro me surpreendeu fazendopedidos na hora errada. Tínhamos feito uma viagem juntos para a plataforma de Enchova e quando voltávamos ficamos sabendo que o Jorge Bornhausen, ainda ministro da Educação, estavacriando um caso. Sem saber da crise que o PFLproduzia, conversei com o Aureliano sobre a importância de ele ter um encontro com o deputadoUlysses Guimarães para procurar um entendimento. Depois, já em Brasília, recebi um telefonema do Aureliano e achando que se tratava deuma extensão da conversa do avião fuilogo dizendo que já havia falado com o Ulysses e que eleseria procurado para discutir. O ministro Aureliano ficou meio reticente, disse que ia ver comose daria essa conversa e adiantou que não erapara isso que havia ligado. Ele cobrava a situaçãode uma funcionária. "Pedipara você ver a situaçãode uma Maria não sei das quantas, de um município da Paraíba, e tenho a informação de queela vai ser dispensada do Funrural", disse ele,Fiquei chocado pelas circunstãncias em que aconversa se passou. O governo vivia a sua maiorcrise e ele só queria saber de Funrural.
Veja - Na sua opinião qual foi o motivo dasaída do ministro Jorge Bornhausen e da suabriga com o PMDB?
Raphael - A razão determinante foi o físíologismo. Um ministro de Estado, com um enormeproblema de Educação no país, fica atormentando o pobre do presidente da República comcoisas menores. Isso degrada a vida pública. Oministro Bornhausen tomou sua decisão a partirdo conhecimento da nomeação do vice-governador de Pernanmbuco para a Sudene. Então,o motivo determinante do comportamneto do
PFL foi uma questão fisiológica: uma questão deemprego. A nomeação afeta o ex-ministroMarcoMaciele essa foia trama. Pura questão de cargos,em desrespeito à política do presidente. Depoisquiseram dar uma cobertura de nobreza para umgesto espúrio.
Maciel deu Funrural aos malufistas
Veja - O senhor condena o ministroAurelianoe o Bornhausen. Como define o senador MarcoMaciel?
Raphael - Ele é um estadista do Funrural.Veja - Como assim?Raphael- Quando cheguei no ministéno havia
uma regra estabelecida por Tancredo. O deputado federal mais votado do município, que pertencesse à Aliança Democrática e tivesse votadoem Tancredo Neves tinha o direito de indicar orepresentante do Funrural, que é a pessoa credenciada pelo governo para prestar serviços nos municípios onde não há posto da Previdência. Eraum critério objetivo cuja indicação era política.O Funrural foi criado em 1977 e, por isso, osreprentantes foram indicados pelo PDS até 1985.Com o novo critério,saíram alguns representantesdo Funrural do PDS para novas indicações doPMDB. Aí, quando o senador Marco Macielassumiu a Casa Civil, na mesma época em que assumia Previdência,ele introduziu um novo critério:nãoprecisava ter votado em Tancredo para indicarcargos no Funrural. Bastava ser da AliançaDemocrática. Macielusou esse novo critério para atrairos parlamentares do PDS que haviam votado emMatuf. Foi essa a primeira ação que vi ele fazerno ministério.A partir daí.surgiram dificuldades.
Veja - Que tipo de dificuldade?Raphael- Toda vez que saía alguém do Fun
rural vinha a reclamação do palácio: "Não podemexer porque está tirando gente do PFL". NaParaíba, por exemplo, o governador Tarcísio Buritytinha o direito de fazer94 indicações, portantoesse seria o número de pefelistas que iriam sair.Então foi um deus-nos-acuda. Em Alagoas oPMDB não tinha nada porque toda a estruturado Funrural havia sido montada pelo PFL, comnome de Arena e PDS. O senador Guilherme Palmeira então foi ao presidente Sarney se queixare dizer que eu o estava derrotando na eleição.Por que eu o derrotei? Porque eu tinha aplicadoo critériodo mais votado. O intermediário de todaessa démarche era o Marco Maciel, da Casa Civil.Eu sentia uma sensação de inutilidade. Eu tinhavergonha de vero chefe da Casa Civil, o presidenteda República,os deputados, todo mundo tratandodas nomeações nessa coisa menor que é o Funrural. Então propus um concurso para o Funrural.Falei por três vezes e Maciel não aceitava esseprocesso.
Veja - Nessa questão do Funrural, o PMDBé mais ético que o PFL?
Raphael - Eu acho que todo esse métododo Funrural é antiético. Tanto para as indicaçõesdo PFL como para o PMDB. Por que o PMDBluta para colocar alguém no Funrural? É porquehá alguém do PFL no lugar. Mas é evidente queo PMDB é muito mais sensível à tese do concursopara entrar no Funrural do que o PFL. Eu nuncative dificuldades em propoi ao PMDB essa tesede concurso para agentes do Funrural. Isso porque o PMDB tem uma históriapolíticamuito maiscalcada na opinão pública que o PFL. Enquantoo PMDB se fez na oposição e portanto junto àopinião pública, o PFL nasceu no interior do aparelho do Estado. São gêneses distintas. O PMDBé muito sensível ao clamor público.
Veja - O Presidente Sarney interfere diretamente em algumas nomeações do Funrural?
Raphael- É o caso de Jaguaquara, um munícípio politicamente pertencente ao líder do PFL,José Lourenço. Em 1982 ele foi o mais votado
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e, agora, só obteve o quinto lugar. Então, pelaregra, vemos que ele não tem o direito de indicarninguém. Ele perde para o Jutahy Júnior, queé do PMDB. Acontece que quando saiu o indicadodo Jutahy para o Funrural de Jaguaquara criou-seuma crise. Eu intercedi dizendo ao Palácio doPlanalto que preferia, legalmente, o indicado doJutahy Júnior, pois chegou à frente do José Lourenço nas votações. Aí me responderam: "Maso Jutahy é a favor de quatro anos de mandatopara o Presidente José Sarney". Eu digo que nãoconheço essa regra. Deveriam então impor quesó seria indicado para o Funrural quem fossepartidário dos cinco anos de mandato para o presidente. Essas coisas são articuladas como hostilidade ao governo, isso é uma chantagem contrao Presidente José Sarney. Veja que dramática afrase do José Lourenço: "Se não me fízerJaguaquara eu rompo".
Em ano eleitoral, osbeneficios aumentam
Veja - e senhor acredita que essas brigaspor um posto no Funrural têm sua razão de ser?
Raphael - Eu não conhecia a importânciada política do Funrural quando cheguei -aoministério. e agente do Funrural é uma pessoa credenciada pela Previdência para prestar seus serviçosnos municípios onde não há agência ou postosda Previdência Social. É essa pessoa que encaminha processos e reclamações, entregando também o carnê de pagamento aos segurados. erepresentante do Funrural não responde à hierarquia: responde a quem o indicou, ou seja, aodeputado. É uma espécie de cabo eleitoral municipal pago pela Nação para promover a Previdência Social no seu município. e deputado teminteresse em dar beneficios, pois quanto maioro número de atendidos maíor o número de votosamealhados.
Veja - Então durante as eleições aumentao número de benefiados ...
Raphael - Sim, nos anos eleitorais aumentao fenômeno da aposentadoria por ínvalidez, maisque por velhice. Em alguns municípios o númerode aposentados é muito maior que o númerode trabalhadores. E muitas vezes os agentes doFunrural atrasam a entrega dos camês aos assegurados somente por questões políticas, num beneficio que é de apenas meio salário mínimo.
Veja - Ninguém contestava esses atrasos depagamento, ocorrido somente pela temperaturapolítica?
Raphael - A peça de reclamação constantedesse sistema era o Marco Maciel. e PFL sabiao que representava o Funrural e o PMDB também,embora avaliasse o Funrural por ser vitima dele.Nesse sistema o PFL era mais contundente e,o PMDB, menos insistente. Mas acho que essesistema do Funrural não dá mais voto.
Veja - Por que isso ocorre?Raphael-As pessoas que detiveram o Funrural
o tempo inteiro perderam as eleições. e que dávoto é a capacidade de convencimento e o sentimento de esperança que você desperta no povo.e PFL ficou no poder durante todo esse tempo,abusou do Funrural e perdeu a eleição no Nordeste inteiro. A sociedade evoluiu e a cúpula doPFL não acompanhou isto.
Veja - e PFL dizque o PMDB é desobedientee infiel ao governo. e senhor acha que o PFLé fiel?
Raphael- Não. Um levantamento feito na Câmara revelou que os discursos do PFL contrao governo superavam os do PMDB Aliás, umdos críticos contumazes da política econômicado governo é o líder do PFL, deputado José Lourenço, que acabou de dizer que a única coisaque o PMDB tinha feito na política econômicafoiraspar as reservas brasileiras.Só que ele esquece que a política econômica não é do PMDB,mas do governo do presidente Sarney. Quandoo líder do PFL separa a política econômica dogoverno, ele faz uma ofensa ao Presidente da República. É uma tentativa de fazer uma intriga.
Sarney já esteve a minha esquerda
Veja - Que trama o PFL estaria fazendo agoracom essa posição?
Raphael - e PFL rompeu com o PMDB, mascontinua no governo. Faz intriga. Foi extamenteisso que eles fizeram agora. e ministro Bresserestá negociando em condições dramáticas a dívida externa brasileira, enfrentando uma oposiçãointernacional muito forte. Ele saiu daqui comapoio muito forte do PMDB; mas sendo atacadopelo PFL. A infidelidade ao governo é do PFL.e PMDB tem sido solidário com o governo, comono caso da moratória e dos Cruzados I e 11.
Veja - Sem o PFL fica mais fácil moralizara administração pública?
Raphael - Sem o estilo PFL eu acho maisfácil. A primeira coisa que ele tem que aprenderé que a vitória e derrota fazem parte da vida pública. A derrota nunca é definitiva. E o exercícioda idéia de que democracia é alternância de poder. e PFL não cultivamuito esses valores democráticos.
Veja - e PMDB sozinho tem a matoría dosparlamentares e quase todos os governadores.Domina o país, mas não o governo. Por que, então, o partido não tomou a iniciativa de rompera Aliança Democrática?
Raphael - A Aliança dá uma maioria na áreafederal, mas tem dificuldades locais. e PMDB ensaiou várias vezes o rompimento. Fez propostasde que o governo fosse ajustado às umas. Maso presidente achou conveniente manter a baseda Aliança que ele tinha herdado. Com isso eletinha uma base maior de apoio. Não quis inovarporque podia parecer que estava repudiando oscompromissos de Tancredo Neves.
Veja - O presidente Sarney poderia governarapenas com o PMDB?
Raphael- Acho que sim. Uma das coisas importantes é recuperar a idéia do resultado dasumas. Em 15 de novembro a população deu avitória ao PMDB e derrotou o PFL. e presidenteopera a política com cautela. Quem está exigindouma definição é o PFL.
Veja - e presidente Sarney deu ao líder CarlosSant'Anna o poder de fazernomeações para atendimento c1ientelístico de deputados. e presidentetambém é fisiológico?
Raphael-Isso é um hábIto. Um estIlode po1Jtica, Não é uma coisa que a prática política conde-
ne. É uma coisa normal. A condenação é feitapor mim por razões peculiares. Acho que issoprejudica a cidadania, afeta a consolidação democrática e o conceito dos políticos. As indicaçõesde natureza politica são feitas pelo Planalto. Estána tradição política do Brasil esta coisa patrímoníalista, de uso do aparelho público. APrevidênciasempre foi usada para atendimento de demandaspolítico-eleitorais.
Veja - e PMDB do senhor é o mesmo partidodo presidente Samey?
Raphael - É. Eu tenho uma afinidade muitogrande com ele e ele comigo na forma de agir.Nossas carreiras políticas foram diferentes porqueas carreiras políticas das pessoas no Brasil sãosubmetidas a contradições. Nós começamos juntos na UDN, e o presidente da República era,certamente, uma pessoa à minha esquerda. Temos posições parecidas - de reformas e mudanças. e presidente Sarney não é um homem conservador. A nossa afinidade vem daí. Agora, eleestá governando o país num momento muito dífícil porque o Brasil vai entrar no oitavo ano deuma crise econômica por causa do gerenciamento incompetente de 1974 até 1980. As esperançasdespertadas com a perspectiva de mudança foram muito grandes e a cobrança, hoje, é muitoforte.AArgentina não feza moratória e está numaSituação tão difícil quanto a nossa. A questão éestrutural, e os brasileiros não têm revelado compreensão para o tempo em que o presidente governa Não tem sentido culpá-lo pelas dificuldadesbrasileiras.Ataxa de reflexãosobre as dificuldadesdo país é muito pequena.
Veja - e senhor tem medo de um golpe?
Raphael- Não. Acho que não existe nenhumadas condições tradicionais em que os golpes deEstado foram urdidos no Brasil. Não há inimigos,não há antagônicos, não há projetos hegemônicos. Uma das características da crise brasileiraé não haver clareza para projetos de grupos, nãohaver clareza em fator social nenhum. Quandonão há iWeologias claras, o golpe fica mais difícil.
Veja - e senhor é presidencilista?
Raphael ,- Eu sou presidencialista, e umadas razões é o sentimento que tenho na Previdência, uma máquina estatal gigantesca, da nãoprofissionalização da máquina pública que é essejogo de influências políticas nas nomeações. Istogera um sistema de condução precária e umainterferência que afeta a qualidade do serviço. Enquanto houver Funrural não pode haver parlamentarismo. Enquanto não houver mudanças namáquina pública, com a profissionalização, euacho uma temeridade fazer parlamentarismo. Se,no presidencialismo, um deputado pode fazernomeação, imagine no parlamentarismo.
DIRETAS JÁ É A IDÉIA DE M()DAR O rsc,NICO
Veja - e PMDB fez a campanha das direta,e hoje o presidente do partido, UlyssesGuimarães,recusa-se a assinar uma emenda por diretas noano que vem. e PMDB se distanciou das ruasou é o povo que não entende o PMDB?
Raphael - A substância de idéia de diretasjá é a troca do técnico. e time não está bem,
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então troca-se o técnico. Isso não me parece correto do ponto de vista de como resolver as questões. Deve ser analisado o tempo de mandatodo presidente da República como uma soluçãopermanente. Eu defendo cinco anos para o presidente Samey e seus sucessores. Não se trata derecusar a tese das diretas. O estranho é defendereleições diretas e ao mesmo tempo pleitear paria.mentarismo. E como se você fizesse uma homenagem ao povo dando-lhe o direito de eleger opresidente e retirando, neste gesto, os poderese as conseqüências inerentes a ele. A discussãodas diretas já só tem sentido para os presidencialistas. Para os parlamentaristas é, no mínimo,uma posição equivocada."
Durante o discurso do Sr. MaurDio FerreiraLima o Sr. Mário Maia, 2'-Secretário, deixaa cedelre dapresidência, que é ocupadapeloSr.Amaldo Faria de Sá, 3°-Secretário.
O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Faria de Sá)- Tem a palavra o Sr. ÁtilaLira, (Pausa.)
o SR. ÁTILA URA (PFL - Pl. Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente, Srs, Constituintes,a Comissão de Sistematização, através das lideranças de todos os partidos, solicitou prorrogaçãodo prazo para seus trabalhos e, em reunião recente, já destaca que possivelmente esse prazo nãoserá suficiente.
O que venho solicitar à Mesa, neste momento,é atenção especial para a questão. A Comissãopode ter 20, 30 ou 300 dias, mas não é possívelque mais de 400 Constituintes fiquem à margemdesse processo. Que seja aumentado o n' de reuniões da Câmara e que elas sejam realizadas emoutro horário, compatível com o da Constituintee da Comissão de Sistematização. Não é possíveldiariamente assitirmos a um debate ou a umavotação lenta, o que a opinião pública toda estáa condenar. Peço que o ilustre companheiro transmita isso ao Presidente Ulysses Guimarães, paraque analise com muita atenção o assunto, estabelecendo mais sessões da Câmara dos Deputados.
Outro ponto que gostaria de abordar - porquenão participo dessa Comissão - é sobre matériaque vai ser discutida e votada pela Comissão deSistematização: a aposentadoria dos professoresaos 25 anos de serviço. Enalteço a importânciadesse tema. Era um dispositivo que já constavado texto da Constituição atual, da Revolução, umaconquista depois de uma luta secular do magistério. Lamentavelmente o texto do Relator nãoa contempla. Portanto, apelo para essa Comissãoprivilegiada,a fim de que tome a decisão de incorporar no novo texto a aposentadoria para os professores e professoras aos 25 anos de serviço.
Por último, vina revista "Veja"- que tem também a grande entrevista desse Ministromoralistada Previdência e Assistência Social, Dr. Rafhaelde Almeida Magalhães; não vou tratar disso agora,mas de outro moralista, que é o Dr. Carmlo Calazans - uma nota dizendo o seguinte:
"Calazans previne-se contra greves.O Presidente do Banco do Brasil Camilo
Calazans, deu prazo de noventa dias ao VicePresidente de Administração do Banco doBrasil, Francelino Pereira dos Santos, paraque tome providências no sentido de extinguir os Cesecs - setor informatizado do ban-
co encarregado dos trabalhos de compensação de cheques(...)"
O Sr. Camilo Calazans assinala que a necessidade de extinguir os Cesecs está relacionadaàs constantes greves que ocorrem naquele setore que prejudicam os serviços do banco. Ora, agreve vai ser estabelecida como um direito sagrado de todo trabalhador, inclusive dos bancários,e não será a extinção dos Cesecs que fará comque o Banco do Brasildeixe de adotar esse mecanismo de afirmação da luta do trabalhador. Seriaimportante que a direção do banco, tão zelosados compromissos do Banco do Brasil,encarassecom zelo maior os financiamentos que está aconceder para grandes empresas, como é o casorecente de uma grande empresa de televisão, queconseguiu doze milhões de dólares, porque estáfalida, e vai pagar oito milhões, segundo está publicado no "Jornal do Brasil", com publicidade.Isso é que deveria ser considerado pelo banco,ao invés de estar tentando prejudicar os funcionários por usarem seu direito legitimo de fazergreve. Se perdermos essa oportunidade de nãoreprovarmos a atitude do Presidente, daqui a alguns dias instituiráum novo mecanismo, determinando que todo aquele que fizer greve será demitido.
O SR. OSVALDO BENDER (PDS- RS.Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente,S!'" e Srs. Constituintes, tenho recebido das lideranças de centenas de municípios do Rio Grandedo Sul correspondência solicitando a nossa intercessão junto aos órgãos responsáveis para liberação de recursos aos bancos, especialmente noBanco do Brasil,para custeio de lavouras. Acontece que os produtores estão com suas terrasprontas para plantar e não podem fazê-Ioporquelhes faltam os recursos para compra de sementes,adubos e combustíveis para suas máquinas.
E lamentável que isto venha acontecendo. Enquanto os agricultores não podem plantar, o Governo vem anunciando novos planos, quanto aosquais temos ,!S nossa dúvidas, por sabermos deantemão que vão fracassar, em virtude desta faltade atenção à produção primária, à agricultura.Neste novo plano se prevê a duplicação da produção agrícola. Acho isto louvável e creio que seriao primeiro passo para a viabilidade do plano.
Não adianta só pensar no social, na distribuiçãode alimentos se não tivermos produção. Antesde tudo precisamos produzir, e para que os nossos agricultores possam fazer isto é preciso assisti-los, sendo mais uma vez, o primeiro passo ofinanciamento na forma certa. Em recente viagema vários municípios do Sul constatei a euforia,a vontade de plantar. No entando, todos lamentavam: "Como poderemos plantar se não podemosadquinr sementes selecionadas ou plantar semadubo?"
Não adianta o governo liberar os recursos apósa época do plantio. A época é agora. Se os recursos não forem liberados durante este mês, virãotarde e, em vezde trazerem aumento da produção,trarão prejuízo, eis que será um dinheiro mal aplicado, sem perspectivas de retomo, porque semdúvida a grande maioria necessitará apelar parao Proagro, a fim de pagar o empréstimo, o que,em última análise, significa prejuízototal, por causa do custeio fora da época certa, tanto para oGoverno como também para os produtores, que
inclusivevêem seu suor derramado em vão, tendotrabalhado o ano inteiro sem ter alcançado o seuintento.
Por isso faço, desta tribuna, veemente apeloao Ministroda Fazenda para que S. Ex' determineimediata liberação dos recursos para o custeio,uma vez que tenho informações do Banco doBrasil de que a liberação destas verbas só dependia do Ministérioda Fazenda. Tenho também informações de gerentes de agências do Bancodo Brasildo interiorque lamentam terem os financiamentos do custeio já aprovados e verem oscolonos se deslocarem do interior, por vezes, delongas distâncias, duas, três vezes, em vão.
Não acredito que não existam recursos parafinanciar o custeio, pois neste Pais há muito nãose tem um grande investimento, que poderia consumir os recursos. Quer-me parecer que a não-liberação destes recursos é fruto da insensibilidadede S. Ex' o Sr. Ministro da Fazenda, porque nãoconhece a agricultura e a época do plantio, ounão quer colaborar com o plano anunciado peloPresidente da República de dobrar a produçãoagrícola. Quase não posso acreditar que S. Ex'não saiba da falta da liberação desses recursos,pois sobre o mesmo assunto já falaram nestatribuna, nos últimos dias, inúmeros colegas, quereclamaram esta liberação em todo o Pais e nãoapenas no Rio Grande do Sul. ,
Nós, parlamentares, infelizmente, não temosforça de decisão; se a tivéssemos, as coisas estariam diferentes. Apenas podemos pedir, apelar,e desta vez o faço em nome desses milhares deagricultores que gostariam de plantar, produzir,colaborar com o País,para evitara falta de alimentos, para poupar divisascom importações e infelizmente não podem fazê-lopor incompreensão dosresponsáveis pela liberação desses recursos.
Se o Pais não tinha dinheiro para aplicar emcusteio, pelo menos sejam francos, digam a verdade para este povo tão descrente no Poder Público e nas autoridades. Falar a verdade pode aténão ser simpático no ato de dizer, mas, a médioe longo prazos, a verdade sempre é bem aceita.Por isso faço esse apelo, a fim de que pelo menosnão se engane o nosso colono, já tão sofridoe abandonado, para que pelo menos sejam sinceros com eles, informando corretamente. Caso nãotenham recursos para o custeio agrícola, que tenham a coragem de dizê-lo. Só assim não secontinuará a enganar o povo.
O SR. LCDZ SALoMÃo (PDT - RJ. Semrevisão do orador.) - Sr. Presidente, Sr'" e Srs.Constituintes, às vésperas de mais um pronunciamento do Presidente José Sarney, que se cercoude todo um suspense hitchcockiano, percebe-seclaramente o caráter ciclotímico, a falta, por partedo governo de uma diretrizsegura de política econômica.
Veja-se a questão do preço dos automóveis:os empresários acabam de decretar um lock-outinformal, sobretudo a empresa Autolatina, quecongrega a produção da Ford e da Volkswagen.O Ministro da Fazenda assumiu anteriormenteuma posição de que não aceitaria, em hipótesealguma, esse tipo de comportamento. No entanto,o que observamos foi mais uma capitulação doGoverno do Sr. José Sarney.
Ontem, após ser recebido pelo Presidente daRepública, o Presidente da Autolatina, Sr. Wolf-
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gang Sauer considerou resolvidos todos os seusproblemas, porque, mais uma vez, ~ua vontadeprevaleceu sobre as posições publicamente assumidas pelas autoridades econômicas, particularmente pelo MinistroBresser Pereira.
Gostaria de recordar aos Srs. Constituintes que,no passado, quando se instituiu o empréstimocompulsório para a aquisição dos veículos, exatamente para gerar um fundo de financiamento deinvestimentos públicos, o Governo declarou quenão cederia a pressões para reduzir o empréstimocompulsório, porque se tratava de um mecanismo de poupança forçada, absolutamente indispensável às finanças governamentais. Porém, emmeados do ano, diante da pressão das fábricasde automóveis, o Governo renegou sua posição,recuou e reduziu esse empréstimo, primeiro sobreos veículos novos, depois em todas as operaçõesde compra e venda de veículos.
Agora, no início dessa nova onda de pressão,o Ministro da Fazenda declarou que não concederia aumentos de preços superiores aos permitidos pela fórmula estipulada para os reajustamentos em geral, nesse período de Plano Bresser,e não concederia compensações de aumento depreços através da redução nos impostos.. É, a despeito de suas declarações públicas eenfáticas, mais uma vez recua o Governo JoséSarney, para atender aos interesses das multinacionais montadoras de automóveis. É uma segunda capitulação, em detrimento da política de contenção do déficitpúblico, tão decantado em prosae verso. Como é que, mais uma vez, vamos abrirmão da receita de impostos, do objetivo de reduziro déficit público, a fim de dar aumento de preçosàs multinacionais montadoras de automóveis,sem afetar a demanda desses produtos?
Sr. Presidente, Srs. Constituintes, é uma vergonha a falta de autoridade governamental dos nossos Ministros da área econômica e do próprioPresidente da República, que submete a vontadedo Governo à das multinacionais, as quais, juntamente com banqueiros, são os grupos que realmente governam nosso País.
Outra concessão que se anuncia para esse prcnunciamento a ser feito pelo Presidente Samey,como disse, preparado com suspense, com todaa pompa e circunstãncia, é a da criação finalmentedas chamadas ZPE, Zonas de Processamento deExportação, obviamente mais uma abertura, umescancaramento da economia brasileira em favordos interesses do capital estrangeiro. Há inúmerosinstrumentos já regulamentados pelo Congressoou baixados pelo autoritarismo, através de decretos-leis, que permitem realizar as operações deprodução para exportação. E o caso dos armazéns alfandegários, das operações de drawback,de toda uma parafernália, de todo um ínstrumental econômico, criado durante o período de autorítarismo, exatamente para permitir que as multinacionais, voltadas para a exportação, aqui operassem com toda a desenvoltura. Porém, não satisfeitas com as vantagens que já obtiveram, pressionam o Governo que, mais uma vez, lhes concedefavores através das ZPE.
Sr. Presidente, essa minha manifestação é pararegistrar que estamos atravessando uma semanade capitulação, de acocoramento, diante dos interesses das multinacionais. Enfim, uma semanade vergonha para a soberania do nosso País.
o SR. COSTA FERREIRA (PFL- MA Pronuncia o seguinte discurso.) - 'Sr. Presidente,Srs. Constituintes, dirijo este pronunciamento aoSr. Jeremias Soares de Oliveira, recentementeempossado na Superintendência do Desenvolvimento da Pesca - Sudepe com o intuito de levarao seu conhecimento a calamitosa situação dapesca no Brasil.
Na verdade, a pesca não deveria se constituirnum problema para nós. Vivemos num País dedimensões continentais, com uma costa atlânticainvejável: mais de 7.400 quilômetros de extensãotem o nosso litoral.Dispomos de uma rede hidrográfica igualmente vasta, temos consideráveis bacias espalhadas pelo nosso território, formandoum emaranhado imenso de rios e lagos. Há pescado em abundância, mas um sistema ainda irracional para o seu aproveitamento.
A pesca é uma atividade antiga em nosso território, mas sua modernização é recente. Muitosde nós ainda lembram de quando não existiampesqueiros, mas apenas pequenas canoas baleieiras, jangadas, igaritéis, etc., à remo e à vela, parapesca com espinhei e caceia. Também não existiam os caminhões frigoríficos: o peixe vinha delonge já salgado, transporte feito em caminhõescom cobertura de lona.
Modernizamo-nos. Para dinamizar a pesca emnosso País surgiram os incentivos fiscais do Governo, que geraram a criação de empresas, e muitas delas fantasmas, no setor. Poucos dos quefaziam da pesca uma atividade séria tiveram acesso a esses recursos iniciais, e sobreviveram, emsua maioria, apenas as empresas que possuíamhomens honestos e trabalhadores à sua frente.
Temos peixe em abundância, mas uma distribuição deficiente. Quantas vezes eclodiram aschamadas "greves de fartura", motivadas pelo excesso de produção e decorrentes de uma estrutura inadequada de distribuição de produção, queatende mais aos interesses de atravessadores muitos deles empresas multinacionais - do queaos interesses da população consumidora e dospescadores e armadores.
Barcos estrangeiros praticam impunementepesca predatória em nossas águas, inclusive dentro do limite das 200 milhas, porque não dispomos de controle efetivo do nosso litoral. Barcosjaponeses capturam iscas vivas para a pesca deatum, dizimando cardumes de sardinhas. O patrulhamento da nossa costa é deficiente.
Por outro lado, há dificuldade em captar recursos para o setor pesqueiro, fato que, aliado àsaltas taxas de juros do setor bancário, toma desestimulante o desenvolvimento da atividade pesqueira em nosso País. No entanto, há recursospara subsidiar a importação de pescado do exterior, como aconteceu no ano passado. Um paísrico em pescado, com um vasto litoral como onosso, importando peixe,não faznenhum sentido.
No entanto, a Venezuela,nossa vizinhade continente, com uma costa de apenas 140km e dispondo de 26 barcos, produz mais atuns que oBrasil, O Chile é líder da produção pesqueira nomundo inteiro,com pouco mais de 4 mil quilômetros de costa no Oceano Pacífico - um terçomenor que a nossa. Mas o Chiledispõe, por exemplo, de uma frota de pesquisa aérea, compostade 22 aviões, para prospecção destinada à capturade peixes. E nós, no Brasil, ainda capturamosatum com vara, anzol e isca viva, um método
primitivo. Em outros países a pesca de atum éhá muito feita por redes de cerco. Modemizamo-nos, portanto, em alguns setores, somos rudimentares em outros. Temos frigoríficos, dispomos de caminhões sofisticados para transporte,leis e regulamentos para serem cumpridos, masa pesca, em si, está entregue à própria sorte.
Faço, portanto, um apelo ao novo Superintendente da Sudepe, Jeremias Soares de Oliveira,para que examine essas distorções do setor pesqueiro. A situação atual exige providências urgentes. É preciso eliminar as brechas existentes nessesetor da nossa economia. Só com o apoio daSudepe será possível abandonar o sistema artesanal de captura de peixe e tomar essa atividadecapaz de abastecer todo o nosso mercado internoe ainda exportar. Temos esperanças de que, dís]pondo de uma nova administração, a Sudepe venha a adotar também uma nova postura anteo problema. Nosso País precisa de uma Sudepeeficiente.
O SR. VICTOR FACCIONI (PDS- RS. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente,Sr-s e Srs, Constituintes, o papel dos Tribunaisde Contas, em qualquer Nação democrática, édos mais relevantes. Cumpre, pois, que a novaCarta Constitucional bem ordene as atribuiçõese as condições de funcionamento do Tribunalde Contas da União, bem como dos Tribunaisde Contas dos Estados e Municípios.
Neste sentido cumpre destacar as conclusõesdo XIV Congresso dos Tribunais de Contas doBrasil, realizado em Porto Alegre, de 20 a 25 desetembro último, e consubstanciadas na "Cartade Porto Alegre",cujo teor trago ao conhecimentoe à consideração de V. Ex", na expectativa deque venha a servir para a orientação do voto edecisão da cada um e de toda a Assembléia Nacional Constituinte.
É o seguinte o inteiro teor da "Carta de PortoAlegre", dirigida aos Constituintes pelo XIV Congresso dos Tribunais de Contas do Brasil:
"CARTA DE PORTO ALEGRENo momento em que a sociedade brasi
leira acalenta e esperança de que a legitimidade do poder e o seu exercício repousemem Texto Constitucional que seja a expressãodos interesses comuns da Nação, no mesmoinstante em que se consolida em nosso meioo ideal de que a Constituição deva afirmara organização da sociedade, como decorrência de um compromisso entre forças sociais, definindo no Estado o modo pelo qualela se organiza politicamente, proclamamos,aqui reunidos, o nosso propósito de colaborar para que se edifique um Estado de Direitoinstrumento da ordem social, capaz de resistir e superar as iniquidades e os atos de arbítrio de toda espécie.
A obediência ao poder do Estado deverser consensual, refletida pelo título de legiti·midade que os seus agentes deverão portar.A teoria da divisão do poder compreendedistintos órgãos circunscritos a esferas decompetências próprias e limitadas. E, no regime republicano, particularmente, todos osagentes públicos respondem por seus atose omissões, porquanto gestores da res pubnca, inadmitindo-se nele irresponsabilidade
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entre os que se encontram investidos na condição de administradores.
É preciso, por isso, que o órgão público,previsto na Lei Fundamental como agentefiscalizador e derivado da soberania popular,não guarde submissão a quaisquer órgãosou poderes do Estado, para que possa investigar com amplitude, independência e eficácia a guarda, gestão e manejo dos recursospúblicos.
Em decorrência, defendem, os Tribunaisde Contas do Brasil, um sistema de fiscalização eficaz e atuante sobre todos os atospreponderantemente executórios do Estado,no propósito de fazer com que este se traduzaem benefícios iguais para o povo.
a aperfeiçoamento da sociedade a quea nossa gente aspira, de cuja concretizaçãonão nos podemos furtar, remete a que formulemos princípios enormes que fundamentema razão de ser dos Tribunais de Contas, naposição entre os poderes do Estado, comsuas prerrogativas, competências e jurisdição. Para isso, aliando-se à manifesta intenção de tomar mais rigoroso o controle daaplicação dos dinheiros públicos já plenamente evidenciada pela douta AssembléiaNacional Constituinte, postulam os Tribunaisde Contas do Brasil:
-plena autonomia entre os poderes e órgãos estatais, devendo assegurar-lhes tratamento singular no Texto Supremo, em Capítulo a eles reservado, para que não se confunda a sua própria identidade;
- como destinatários de elevadas atribuições no regime republicano, os Tribunais deContas devem revestir-se de competênciasdelimitadas e expressas, para exercerem auditorias financeiras, orçamentárias, operacionais e patrimoniais sobre as atividades daspessoas públicas e governamentais;
- que se defira a todos seus membrosgarantias e prerrogativas definidas, adstritasà completa e fielobservância de suas atribuições, sem vinculas de subordinação ou dependência;
- para que os cidadãos tenham adequadoconhecimento do emprego dos recursos públicos, que se outorgue aos Tribunais deContas, o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis da admínistração direta e indireta, inclusive fundações e sociedades, instituídas, mantidas oucontroladas pelo poder público;
- que o poder fiscalizatório implique o deimpor sanções aos responsáveis, uma vezconstatadas irregularidades na gestão da coisa pública, bem como o de sustar os efeitosde atos e prática de despesa consideradosilegais;
-que os atos decisórios dos Tribunaisde Contas, dos quais resulte o estabelecimento de débito ou imposição de penalidadea responsável, devem ter eficácia de sentençae se constituir em título executivo;
- que as normas constitucionais de controle externo devem ser aplicadas uniformemente à União, Estados, Distrito Federal eMunicípios.
Em face do exposto e tendo em mãoso Segundo Substitutivo do relator da Comís-
são de Sistematização da Assembléia Nacional Constituinte, todos os Tribunais de Contas do Brasil manifestam sua aprovação aotexto referente ao controle externo, observadas as seguintes ponderações:
1. pela sua relevância, o controle externomerece ser inserido em capítulo próprio sobo título "Do controle externo e interno e doTribunal de Contas da União", nos termosda Emenda ES 27841-0;
2. os membros dos Tribunais de Contasdevem possuir inteira independência e segurança para que possam execitar suas relevantes funções constitucionais (ES 24570-8);
3. o órgão fiscalizadorsó poderá cumprirfielmente suas finalidades com absoluta autonomia (ES 27627-1);
4. A representação popular junto ao Tribunal de Contas é medida inovadora e relevante, devendo, contudo, ser objetivamentejustificada (ES 27838-0);
5. a composição do plenário do órgãofiscalizador deve ser uniforme no que dizrespeito às garantias, especialmente à vitaliciedade (ES 26476-1);
Decidem, finalmente, que a presente Cartade Porto Alegre deva ser encaminhada, a título de contribuição do XIV Congresso dos Tríbunais de Contas, à Egrégia Assembléia Nacional Constituinte, depositária das esperanças melhores do povo brasileiro, nos seusanseios de progresso e desenvolvimento.
Sala das Sessões Plenárias do XIV Congresso dos Tribunais de Contas do Brasil,em Porto Alegre, aos vinte e cinco dias domês de setembro do ano de mil novecentose oitenta e sete".
Eis, pois, o inteiro teor da proclamação do XIVCongresso dos Tribunais de Contas do Brasil,queespero venha a se constituir em valiosa contribuição a ser acolhida pela Assembléia NacionalConstituinte.
Disse.
o SR. NILSON GIBSON (PMDB - PE. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente,Sr" e Srs. Constituintes, das mais elogiáveis éa gestão que vem desenvolvendo à frente doInamps o Dr. Hésio Cordeiro, seu atual Presidente,sob a orientação firme e progressista do MinistroRaphael de Almeida Magalhães, da Previdênciae Assistência Social.
Asmedidas que vêm sendo tomadas por aqueleinstituto são, praticamente todas, voltadas paraa meta de permitir a todos os brasileiros o acessoaos serviços de saúde a que têm direito.
Em maio, durante a Semana da Medicina Previdenciária, foram divulgadas várias providênciasjá adotadas pelo órgão, com a participação deoutros ministérios, de govemos estaduais e prefeituras municipais. As mais importantes dessas medidas certamente são as que visam à implantaçãodo sistema de saúde unificado e descentralizado,onde o Estado, através de convênio com olnarnps, se responsabiliza pela organização doatendimento médico-hospitalar em seu território,sendo o mesmo prestado pelos municípios, aosquais será repassada a verba necessária.
Esse procedimento, como já está evidenciado,impede a superposição de serviços e, dessa for-
ma, os barateia, tomando possível à administração pública atender a um universo maior de pessoas.
Rondônia, Rio Grande do Sul, São Paulo, Bahia,Alagoas e Pernambuco foram alguns dos Estadosbeneficiados.
Além disso, foi liberada verba para compra denovos equipamentos para hospitais e ambulatórios da rede própria, bem como para recuperaçãode diversos prédios. Também serão aplicados recursos na construção de novas unidades, expansão de seviços e compra de ambulâncias em todoo Pais.
Também foram assinados convênios de cogestão com hospitais da Fundação Hospitalar doEstado de Minas Gerais, assim como outros visando à reforma sanitária em Mato Grosso.
a Inamps já homologou convênios com 175hospitais fdantrópicos de Minas Gerais, 22 deGoiás, 21 de Mato Grosso do Sul. Dessa forma,219 hospitais filantrópicos passam a incorporara rede das Ações Integradas de Saúde.
Mas não se restringem a hospitais e postosde saúde as providências benéficas adotadas poresse adimírével administrador que é o Dr. HésioCordeiro. Os funcionários de toda a rede doInamps têm merecido diversos tipos de beneficios, desde a instituição do regime de tempo integrai e dedicação exclusiva para médicos, até asreciclagens proporcionadas pelo Sistema de Capacitação Profissional do Projeto Larga Escala.
É importante, ainda lembrar algumas outras,realizações, como os convênios assinados coma Universidade de Brasíliavisando ao atendimentono núcleo de saúde mental aos alcoólatras e toxicômanos.
A homeopatia e medicinas altemativas vêm recebendo a devida atenção do lnamps, bem comoa AIDS. a tratamento a esta última beneficiadocom a importação de kits para testes, treinamento de pessoal especializado e campanha informativa,passando a existirum Banco de Dados encarregado de coletar e divulgar informações sobrea doença, no Brasil e no mundo.
É praticamente impossivel relacionarmos tudoo que de bom e promissor vem sendo realizadopelo Inamps nos últimos tempos. a alto espíritopúblico e a dedicação do Ministro Raphael deAlmeida Magalhães têm propiciado à administração do Inamps imprimir ao órgão uma fllosoflae uma dinâmica que merecem todos os aplausos.
Ao Dr. Hésio Cordeiro, por sua sensibilidadee tino administrativo, queremos testemunhar, desta tribuna o reconhecimento dos brasileiros quese estão beneficiando com seu acertado gerenciamento, ao mesmo tempo em que lhe apresentamos nossos aplausos.
o SR. FRANCISCO ROLLEMBERG(PMDB - SE. Pronuncia o seguinte díscurso.)_ Sr. Presidente, Srs. Constituintes, quanto maisme aprofundo na análise da copiosa documentação hístôrico-jurídíca que logrei reunir sobre aquase secular questão de limites entre os Estadosde Sergipe e da Bahia, mais se fortalecem emmeu espirito estas convicções:
1-A da procedência inquestionável dos reclamos de meu Estado, quando sustenta ter sidoesbulhado, ao longo da História,em cerca de quarenta por cento de seu território original.
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2 - A da clamorosa injustiça perpetrada contrao Sergipe, não apenas pela Bahia. ao se recusara devolver a faixa territorial de que se apropriouindevidamente, mas também pelos sucessivosgovemos federais, quando cerram os ouvidos aoclamor dos sergipanos pela restauração de seuterritório histórico.
3 - A de que o retardo na reparação desseesbulho inominável não há de ser debitado à inexistência de argumentos irrecusáveis em favor dacausa sergipana, nem à carência de provas documentais que amparem e evidenciem os direitosreclamados por Sergipe; nem, tampouco, ao silêncio ou à resignação do povo sergipano. Este,há quase dois séculos, vem sustentando uma lutaconstante pela recuperação de suas terras. Defato, a sua insujeição ficou vazada, de forma indelével, no art. 20 da primeira Constituição do Estado, promulgada em 18 de maio de 1892, que,num indisfarçavel tom de protesto, assim estabelecia:
"Seu território (do Estado de Sergipe)compreende não só o que se achava soba jurisdição da antiga Província de Sergipe.como ainda o que, embora alheio à suajurisdíção, todavia lhe pertêncla por direito."
4 - Finalmente, a de que se esse retardo nãopode ser atribuído à falta de convencimento dasmentes, há de ser imputado à fraqueza das vontades ou pusilanimidade daqueles que, no passado,embora pudessem concorrer para a solução definitiva do litígio, ou se deixaram entorpecer pelainércia, ou preferiram omitir-se e ceder à conveniência de não molestar os grandes, dando ganhode causa aos pequenos, de não irritar os opressores, ouvindo o clamor dos oprimidos.
Srs. Constituintes, a constatação desses percalços não esmorece o ânimo daqueles que lutampela restauração dos direitos territoriais de Sergipe. Muito pelo contrário, eles os incitam a perseverarem nessa luta, porque o trato com a Histórialhes tem ensinado que as grandes causas reclamam grandes batalhas e, quase sempre, longasesperas até que sejam coroadas com a merecidavitória.
Éo caso, por exemplo, da redistribuição territorial do Brasil e da mudança de sua Capital duas causas surgidas, praticamente nos primórdios de nossa independência. Não obstante suaardorosa sustentação por eminentes figuras dainteligência nacional, a primeira ainda não foiconsumada. A segunda, como é sabido, tendo sidodeterminada pela Constituição de 1891, só veioa se efetivar cerca de setenta anos depois, graçasao espírito empreededor e ao ânimo inabalávelde Jucelino Kubitschek, que, para levá-la a cabo,teve de arrostar a resistência e a incompreensãode poderosas correntes da opinião pública brasileira.
É preciso, portanto, sustentar o clamor, comoo prometeu nosso eminente conterrâneo, o PadreArtur Alfredo Passos, neste trecho candente deseu telegrama endereçado ao chefe do GovemoProvisório da Revolução de 1930:
"Sergipe vai ficar, afinal, territorialmentepequenino como estava, porém creia V.Exaque infinitamente engrandecido. Saiba V.Exa.que, de geração em geração, protestaremos.Não podemos, não queremos, não devemosnos submeter às conveniências de ocasião."
Clamar é com efeito o que volto a fazer nestePlenário, pela sétima vez, na esperança de remover resistências, de despertar as consciências, demotivar as vontades, de abrir os olhos e de atraira atenção dos Constituintes para este fato, atéagora insuficientemente considerado: neste País,onde tudo é gigantesco, existe o pequenino Sergipe - quatrocentas vezes menor do que a superfície territorial do Brasil - clamando, sem serouvido; pedindo justiça, sem ser atendido.
Este clamor porjustiça está contido na Emendan9 5.334, por mim sucessivamente apresentadaàs diversas instâncias desta Assembléia Constituinte e ora reapresentada ao Plenário, com oseguinte teor:
"Inclua-se o art. 440 ao Projeto de Constituição, renumerando-se os demais:
Art. 440. A superfície territorial do Estado de Sergipe é acrescida da área compreendida entre o rio Real, na divisa com o Estadoda Bahia, e o rio ltapícuru, que passa a constituir-se a linha divisória entre ambos os Estados.
§ lo Os Municípios de Jandaíra, Itapícuru e Rio Real, localizados na área a que serefere este artigo, passam a integrar o território do Estado de Sergipe.
§ 2 0 Para o atendimento do dispostoneste artigo, a legislação federal e estadualcompetente, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da promulgação destaConstituição, estabelecerá as modificaçõesque se fizerem necessárias à aplicação dosefeitos decorrentes."
Esta Emenda, Srs. Constituintes, conforme venho sustentando em meus reiterados pronunciamentos, sintetiza antiga aspiração do povo sergipano, inicialmente fundamentada no Decreto de8 de julho de 1820 e na Carta Régia de 5 deDezembro de 1822, mas não se restringe a essestextos imperiais.
Na verdade, a questão dos limites entre os doisEstados vem sendo objeto de repetidas manifestações, de opiniões persistentes e bem fundamentadas, no sentido de restaurar-se a verdadeira eoriginal superfície territorial do Estado de Sergipe.
A região reclamada, de área inferior a três milquilômetros quadrados, significa menos de umpor cento da extensão territorial da Bahia, estandomais ligada econômica, geográfica e culturalmente a Sergipe, porquanto situada a menos de cemquilômetros de Aracaju.
Além disso, é de sublinhar-se que a pretensãode nossa emenda no sentido de restabelecer afronteira histórica do sul do Estado, no rio Itapícuru, é extremamente parcirnoniosa,já que recuperapara Sergipe somente uma parte - não maisque cerca de 3.000km, dos 18.000km, temporariamente perdidos.
Em meus pronunciamentos anteriores, arroleiconsiderável relação de documentos e publicações, inclusive uma publicação oficial da Bahia,de 1891, que consignam a nosso Estado a áreade 39.090km2
, quando sua área atual é de21.057km2
•
Há de intrigar sempre, não só aos estudiosos,mas a todos os sergipanos, essa inexplicável diferença de 18.033km2 •
Não consta ter o Estado feito doação destaárea ou dela ter abdicado. Descartada, também,
a hipótese de erro de cálculo cartográfico - conhecida a notória competência dos cartógrafosneste campo, desde os idos de 1500 - restamduas explicações para o estranho fenômeno:
1- Sergipe teve parte de seu território subtraído, na fronteira sul, sendo, portanto, o rio ltapicurua sua legítima linha divisória.
2 -Igualmente, na sua fronteira oeste, o Estado sofreu larga expropriação, já que esta fora definida como uma "linha imaginária" que vai danascente do riacho Xingó, afluente do rio SãoFrancisco, que é a divisa oficial com Alagoas,passando pelas nascentes do rio Vasa Barris atéo rio ltapicuru.
Em todos os livros de Geografia, Cartografiae Geometria, as linhas imaginárias são retas e,portanto, a menor distância entre dois pontos.Exemplos: os paralelos, os meridianos, a linhado Equador, o Greenwich, a partir do qual sãodeterminados os fusos horários, etc.
Entretanto, quem olhar a área de nosso Estadoem sua fronteira a oeste, verifica que a nossa"linha imaginária" não poderia ser mais torta,constituindo-se, na verdade, em uma cerca sinuosa que adentra nossas terras, para deixar o maiorbocado do lado da Bahia.
Em suma, Srs, Constituintes, reintegrando essaárea a seu território, ainda assim Sergipe totalizariamenos de vinte e cinco quilômetros quadrados,quando a subcomissão dos Estados estabeleceuo parâmetro de cem a trezentos mil quilômetrosquadrados como extensão ideal para os territóriosde cada unidade da Federação.
O retomo a Sergipe dessa minúscula faixa territórial, que jamais deveria ter-lhe sido subtraída,em nada afetará o vasto território baiano, cujadilatação no tempo e no espaço - espaço limitado da primitiva e histórica sede do Governo doBrasil que, hoje, equivaleria ao território neutrodo Distrito Federal. Esse transbordamento começou a se agigantar precisamente após a transferência da Capital do Brasil para a cidade de SãoSebastião do Rio de Janeiro.
É evidente, Srs. Constituintes, que o pleito darestauração das fronteiras originais de Sergipe ea tese da emenda por mim apresentada não sesustentam no vácuo, nem se nutrem do imaginário.
Sua elaboração foi precedida por uma árduapesquisa e pelo estudo exaustivo de copiosa literatura, abrangendo estudos históricos, documentoscartográficos, textos legais de inconteste valor jurídico, memórias e ensaios específicos sobre o contencioso que envolve os limites de Sergipe e Bahia, outras fontes bibliográficas, nacionais e internacionais de igual peso, sem falar no socorroda erudição e da competência de ilustres especialistas co-estaduanos, em boa hora postas a serviço da causa comum. Na justificação à emendalogrei reunir 29 laudas, contendo transcrições parciais ou totais dessa documentação.
Também, em meus pronunciamentos anteriores, eu os citei fartamente, para que não se afigurasse aleatória e destituída de fundamentos históricos e jurídicos a impostergável reinvicllcação deSergipe.
No pronunciamento de hoje, sempre voltadopara a expectativa do benévolo acolhimento àemenda de minha autoria, cuidarei menos doconvencimento das mentes pela exibição de provas, e mais da motivação das vontades e do des-
Outubro de 1987 DIÁRI0 DA ASSEMBLÉIANACIONAL CONSTITUINTE Quinta-feira 8 5365
pertar das consciências, posto que aí reside.tudoo' que 'nos falta para que os reclamos de Sergipesejam finalmente considerados.
É de se indagar por que o pleito de Sergipecontinua, até hoje, inatendido, sendo tão sólidasas razões que militam a seu favor.
Ouso citar, de início, a inércia, a resistênciainstintivaà mudança, o conformismo com a tradição implantada, as barreiras levantadas por representantes de interesses subaltemos em jogo e,sobretudo, a força o poder político, a astúcia deuma das partes envolvidas, no caso vertente aBahia, que, nestes quase dois séculos de litígio,sentindo-se desprovida de melhores razões quejustificassem seu desmedido expansionismo territorial, lançou mão de todos os meios tortuosospara perpetuar-se na posse ilegítima das terrasSergipanas, inclusive descumprindo compromissos pública e solenemente assumidos de, juntamente com Sergipe, submeter a pendência a umlaudo arbitral neutro.
Amostra expressiva desse comportamento sinuoso deu-se nos idos de 1930, quando o Chefede Govemo Provisório da República dos (então)Estados Unidos do Brasil editou o Decreto rr20.139, de22 de junho de 1931, instituindo "umacomissão especial, composta de sete membros,incumbida de dirimir as questões de limites interrestaduais, ainda não submetidas à apreciaçãojudiciária", e dando outras providências.
Cópias desse decreto e da expressiva correspondência por ele suscitada me foram encaminhadas pela competente Diretora do Arquivo PÚblico Nacional, DI"' Celina do Amaral Peixoto Moreira Franco.
Destaco, por exemplo, o telegrama endereçadoao Chefe do Govemo Provisório, a 11-12-1931,pelo ínclito Major Augusto Maynard, InterventorFederal em Sergipe, refletindo a intensa expectativa despertada por aquele ato de Getúlio Vargas,que abaixo transcrevo na íntegra:
"Aracaju, SE - 11-12-31
Exm" Sr. Dr. Getúlio VargasChefe do Govemo Provisório do Rio.Releve-me V.Ex'vir mais uma vez importu-
ná-lo depondo sob seu alto patrocínio solução pendência limites Sergipe-8ahia. Coma vitória revolução e, sobretudo, após publicação decreto 20.137, de 22 junho correnteano, em que Govemo Provisório República,com autondade decisiva de que está revestido, revela patriótico propósito dirimir todasquestões limites interestaduais, Iitigioentrounuma fase que não permite mais ao meuEstado a mesma posição de expectativa ede ludibrio em que esteve condenado pormais de século a manter-se. Já hoje não são,somente os sergipanos que aspiram volta àposse deste Estado, território ilegitimamentesob domínio da Bahia, as próprias populações da zona contestada, comungando mesmo pensamento seus irmãos de Sergipe,transmitem repetidas representações ao meuGovemo, contendo milhares de assinaturas,num pronunciamento sem reservas, desassombrado, pela incorporação dos respectivos municípios a jurisdição deste Estado aque sentem pertencer, por direito. Na impossibilidade solução dissídio mediante acordo
direto já diversas vezes tentado inutilmente,sergipanos esperam V. Ex' autoríze examee estudo questão por uma delegação esclarecida e de sua exclusiva escolha, isenta qualquer parcialidade, isto é, que tenha cumpri,mento quanto antes a promessa constantedo decreto já citado relativamente a nomeação da comissão arbitral, cujo veredito venhapôr cobro para sempre irritante pleito. Estaé a nobre ambição de Sergipe e tudo quantoimpetra no caso ao benemérito Govemo V.Ex"como elemento sua tranquilidade no presente e no futuro. Efusivas saudações.
Augusto Maynard, Interventor FederaL"
A resposta de Getúlio Vargas não tardou, e,a 12-12-31, ele expedia este telegrama:
"Interventor Major Augusto Maynard Aracaju - Referência vosso telegrama ontem, sobre assunto limites Sergipe-8ahia,determinei necessárias providências - Cordiais Saudações."
A 7 de abril de 1932, o zeloso interventor deSergipe, certamente, alertado para os inconvenientes de se aplicar à espécie a figura do utipossidetis, retorna à presença do Chefe do Governo Provísóno, com novo telegrama abaixo transcrito:
"Aracajú - SE, 7-4-32
Exm- Sr. Dr. Getúlio VargasChefe Governo Provisório do RioInformado patriótico intento V. Ex" solução
questões limites interestaduais, solicito permissão breves considerações sentido esclarecer justos reclamos Estado Sergipe. Nãose justifica critério uti possidetís como meioaquisitivo território fronteiras estados irmãos,regidos mesma soberania União. Umites conhecidos, assentes leis, documetos, historia,repelem usucapião plantada força, ocupação, esbulho, rasgando legítimos títulos assegurado reconhecimento Constituições Império e República. Além disto posse semprecontestada, negada, repelida, é usurpação enão direito gerador prescrição aquisitiva.Sergipe toda sua história protestou sempre, ininterruptamente, por atos públicos e notóriosocupação violenta Estado sozinho. Privadoposse material largo trato seu território, nãoabriu mão, tempo nenhum, seus títulos domínio integridade limites. E pelo valor essesjustos títulos, exame imparcial questão documentos história, verdade jurídica, que revolução fará justiça Estados usurpados e nãoconsagrando usurpação un possidetis. Brasileiros todos acima veleidades estaduais, acreditamos sinceramente que a cultura e sentimentos do direito, que exalçam personalidade eminente Chefe Governo Provisório, sejam garantias solução problema se encaminhe respeito linhas divisórias, verdade história, documentos, títulos, além dos quais oucontra os quais toda posse é ilegítima semvalor jurídico. Com estas considerações acredita Sergipe triunfo seus direitos que é tudoe que é o triunfo da verdade. Respeitosassaudações.
AugustoMaynard, Interventor Federal."
• Gétulio Vargas parecia sensível ao problemade Sergipe e disposto, realmente, a solucionaros conflitos de Fronteiras interestaduais.
Eis o telegrama-resposta que endereça ao interventor, um mês após:
"Major Maynard Gomes, Interventor Federal.
SergipeEm vista do êxito obtido com a mediação
do Governo Federal na solução velha questão limites entre Minas e São Paulo, julgoexcelente alvitre praticar o mesmo em relação esse Estado e o da Bahia, devendo, paraisso, cada um desses Estados nomear o seurepresentante para entender-se com o Delegado do Govemo Federal General AugustoXimenes Villeroy.
Cordiais saudações."
No dia seguinte, 8-5-32, seguia novo telegramade Augusto Maynard, dando conta da empolgação dos sergipanos com a decisão de GetúlioVargas e comunicando-lhe a designação do Desembargador Gervásio de Carvalho Prata para:"encarregando-se defesa direitos Sergipe juntodelegado Governo Provisório General Augusto Ximenes Villeroy, colaborar ultimação estudos necessários proferimento laudo arbitral".
A 18 de junho e a 20 de outubro de 1932,o incansável Interventor sergipano expede aindadois telegramas ao Chefe do Governo Provisório,cujo teor transcrevo integralmente, porquanto nele se retrata fielmente o comportamento dos representantes da Bahia, sempre que o históricolitígioesteve próximo de ser apreciado por árbitroneutro:
"Dr. Getúlio VargasPalácio Catete - RioTenho honra dirigir-me V.Ex' levar conhe
cimento V.Ex' veemente protesto manobrasdesleais está pondo em prática representanteBahia na questão limites Sergipe, Dr. BrazAmaral, no intuito protelar término contenda,sobre pretexto completar estudos em que,aliás, se tem especializado através mais deduas dezenas anos Ao mesmo expedientemescrupuloso recorrera ele em 1921, quando os dois Estados escolheram árbitro desempatador o Dr. Bueno de Paiva, fugindoúltima hora apresentar documentos e provasdireitos Bahia, para base laudo arbitral, inutilizando deste modo tudo quanto havíamos feito e com grande esforço a fim pôr cobropendência. Revolução, que tem como umdos pontos capitais seu programa de limitação fronteiras Estados, a autoridade V. Ex',que cumpre ser prestigiada todo transe, nãopoderão tolerar se reedite nesta grande horavída nacional mesmos recursos irritante chicana, com manifesto descaso e derespeitoacertada patriótica resolução Governo Provisório tomar sob sua mediação solução secular litígio.Em existindo a Iiquidez que a Bahiasupõe dos seus direitos a larga faixa de terracontra cuja posse protestamos, nada deveráela receiar nesse pleito, pois da imparcialidade e justiça sob patrocinio seu governoe a luz conclusões apresentadas pelo delegado escolhido V.Ex', General Villeroy, não
5366 Quinta-feira 8 olARIo OAASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE Outubro de 1987
seria dado 'de modo ,algum a ninguém duví-,dar. Efusivas saudações. '
Augusto Maynard, Interventor Federal."I
"Aracaju- Sergipe, 20-10-32
Exm" Dr. Getúlio VargasChefe Govemo Provisório- RioComo era esperado e eujá haviafeitosentir
V. EX em telegrama 10 junho último, representante Bahia na questão limites com esteEstado continua tudo fazendo para evitarsolução pleito, tendo mesmo declarado ao representante sergipano que não se submeterádecisão nem sequer comparecerá presençadelegado federal para tratar caso. InteirandoV.EX grave fato, descanso na confiança deque, a despeito recursos protelatórios chicana, velha pendência terá de qualquer sortetermo definitivo em breve prazo, sob mediação seu patriotico Governo, baseando-se decisão nos documentos já sobejamente conhecidos dos direitos das partes contendoras,
Cordiais saudações.Augusto Maynard, Interventor Federal."
Depois disso, abre-se um longo hiato na trocade correspondência entre o Sergipe e o Catete.O último documento que me resta, dos obtidosno Arquivo Nacional, é este telegrama datado de12-11-1933, que novamente transcrevo, por inteiro, por que, de forma eloqüente, ele ilumina umaépoca, elucida um episódio, sobretudo, põe emrelevo a grandeza da alma sergipana:
"Víla Nova, Sergipe, 13-11-33
Exmv Dr, Getúlio Vargas,P. Catete - RioJamais recebidos última hora meu Estado
noticiam resolução V. EX limites SergipeBahia. Permite Vossência que último sergipano, brasileiro como V. EX, porém, acimatudo sergipano, como tal sempre altivo, sincero, venha perante Vossência, protestar contra resolução tomada pelo primeiro magistrado Nação, como declara a imprensa sobreessa antiga pendência. Os sergipanos nãopodem compreender tal solução nem lhe darseu placeL
Nada sou, Exms Sr. Ditador. Não tenhovalia nenhuma mas tenho honra ser sergipano: isto há ser causa excusante para protesto que faço. V. EX prometeu nosso eminente interventor major Augusto MaynardGomes, homem de ideais superiores prolnossa Pátria, que antes Constituinte resolveria satisfatoriamente como fosse julgadode direito pelo Tribunal que V. EX constituiu.Nossa pendência por demais justa, por demais provada limites com Estado da Bahia- Sergipe confiou palavra V. EX que nãopoderia caso nenhum ser desvirtuada pelohonesto revolucionárioque atualmente dirigenossos destinos.
Apalavra de V. EX,como consta das declarações patrioticamente feitas sem rebuçosperante Instituto Histórico Geografico Sergipe, em sessão memorável, foi empenhadacomo ponto de honra do honesto juiz.
Nosso digno interventor seria e é incapazfalsear pensamento Vossência perante seus
patrícios sergipanos. Temos, desde longotempo, provado e ainda ultimamente ínsofismavelmente provamos pelos documentosapresentados pelo nosso egrégio representantes todos nossos direitos não valeu o esforço hercúleo todos meus patrícios, não valeu verdade insofismável; ficou nula exuberãncia titãnica de Ivo do Prado; Sergipe vaificar, afinal, territorialmente, pequenino como estava, Exmo. Senhor, porém, creia V.EX que infinitamente engrandecido: SaibaV. EX que, de geração em geração, protestaremos. Não podemos, não queremos nãodevemos nos submeter às conveniências deocasião. Sergipe brioso e orgulhoso dos seusdireitos provados.
Peço respeitosamente que V. EX não levea mal, antes interprete patriótica e brasileiramente, este protesto angustiado e pleno derevoltada desilusão do menor dos sergipanos, respeitador da alta dignidade a que foielevado V.Excelência.
Padre Artur Alfredo Passos."
Srs. Constituintes,a indagação por mim levanatada, anteriormente, sobre as razões do intendimento ao pleito de Sergipe, parece-me respondida. Se alguma dúvida ainda paira em tomo desse episódio, quem a dissipa é J. Fraga Uma, em"Memórias do Desembargador Gervásio Prata"Fundação Estadual de Cultura - neste trechodo Capítulo XVII, pág. 151:
CAPITULO XVII
Questão de Umites BahJa-Sergipe
Em 1932, o Govemo provisório da República fez criar, junto ao Ministérioda Justiça,uma comissão de arbitragem, tendo em vistaresolver a questão de limites existente desdeo tempo dos vice-reis, entre os Estados daBahia e Sergipe. para presidente da Comissão, designou o General reformado AugustoXimenes de Vllleroy,
Por ato do interventor de Sergipe, Capo Augusto Maynard Gomes, foi nomeado representante do Estado o Desembargador Gervásio Prata, o qual devia oferecer ao árbitroum memorial em que seria exposto o direitode Sergipe e oferecida sugestão de uma linhaque, aceita pelo árbitro, dirimiria uma pendência secular.
Apresentou-se o Delegado de Sergipe aoministério e, a seguir, ao árbitro, o mesmofazendo o delegado da Bahia.A eles foidado,pelo presidente da Comissão, prazo para entrega dos respectivos Memoriais.
Dentro do prazo, o delegado de Sergipeentregou seu trabalho ao árbitro.
O delegado da Bahia pediu prorrogação,a qual uma vez terminada, teve outro pedidode dilatação do prazo, que foi concedido.
Ante a negligência do representante da Bahia, constou ter declarado o árbitro que, seo delegado da Bahia não apresentasse o Memorial, ele daria o laudo favorável a Sergipe.
Naquele ano de 1932, no dia 9 de julho,São Paulo levantou-se em armas contra aditadura a pretexto de reconstitucionalizar oPais. Chamou-se o Movimento de RevoluçãoConstitucionalista.
O ditador chamou em seu socorro os batalhões federais sediados no Norte e Nordeste.Os interventores acionaram as polícias estaduais que foram em reforço às tropas federais.
Está claro que a Bahia havia de mandarum forte contigente da sua policia.
Por uma questão de gratidão para como Interventor da Bahia, o ditador não deixouque se resolvesse a questão, mormente dando ganho de causa a Sergipe.
Como interessava Getúliomanter o statusquo, foiposta "uma pedra em cima" indicando que o destino era nada resolver...
A Imprensa Oficial do Estado publicou oMemorial apresentado pelo Dr. Gervásio,com o titulo - Umites de Sergipe.
Convém dito, como sinal dos tempos deGetúlio,que o General Villeroy faleceu váriosanos depois, sem ter sido destituído de presidente da Comissão de Arbitragem..."
É de todo cabido, Srs. Constituintes que eume faça, ainda, uma segunda indagação: se foiassim no passado e no presente, por que o pleitode Sergipe ainda não foi acolhido? Preliminarmente, é preciso convir que algo estranho e indesejável vem ocorrendo nesta Assembléia Constituinte. Os Constituintes oferecem suas emendas,buscando participar dos trabalhos e, sobretudo,esforçando-se por interpretar os anseios e aspirações dos cidadãos que representam. Sucede freqüentemente que as emendas têm sido em nossamaioria rejeitadas em massa, diante do exiguoprazo disponível, aparentemente sem um examemais detido de seus méritos, disso resultandogrande frustração e prejuizo para o trabalho dolegislador constituinte.
Não a V. Ex"', parece Srs. Constituintes, queessa sistemática, além de evidenciar a inutilidadedo nosso esforço, tangência os limites inaceitáveisda farsa?
Cumpre acrescentar, todavia, que minha melhor esperança, eu a deposito neste Plenário. Éaqui, espero eu, que os Constituintes recobrarãosua força e afirmarão a plenitude dos poderesque o povo lhes outorgou.
É aqui, espero, que será neutralizada a onipotência dos Relatores, nem sempre sensíveis à necessidade que se lhes impunha de refletirem,emsuas formulações, tanto quanto possível,o pensamento e as aspirações dominantes no seio dasociedade brasileira.
É aqui que melhor se defInirão as matérias aserem sujeitas à plástica lipo-aspiratóriarecomendadas pelo Relator da Comissão de Sistematização.
É aqui, finalmente, que se projetarão, com adevida nitidez,as reais prioridades da Nação, merecedoras, conseqüentemente, dp apropriadodestaque na Carta Magna.
Nesses termos, o deslinde da questão de limitesentre Sergipe e Bahia e a justa reparação a umEstado, de longa data esbulhado, estou certo, hãode merecer a preferência da consideração dosSrs. Constituintes.Tanto mais que assuntos a nosso ver secundários têm sido aqui lamentavelmente privilegiados, enquanto aqueles de interessemais geral são relegados a segundo plano.
Srs. Constituintes, Everardo Backheuser, mestre notável e ilustre Vice-Presidenteda Sociedade
Outubro 'de 1987 ~ D~ló DA ASSEMBLÉIA NACIONALCONSTITUINTE Quinta-feira. 8 5367
. de Geografia do Rio de Janeiro, foi um dos emé, ritos estudiosos do apaixonante tema de mudançada Capital Federal e da divisãoterritorialdo Brasil.
No prefácio de sua obra - "Problemas do Brasil" (Estrutura Geopolítica), grupo Editor Ornnía,Rio de Janeiro, 1933 - entusiasmado com osprimeiros passos da Revolução de 30 e alimentando as melhores expectativas em relação à Assembléia Constituinte, então prestes a se reunir,assim se expressou:
"O Brasil já perdeu duas excelentes horasde fazera mudança de sua Capital e de revera sua divisão territorial: por ocasião da independência, deixando de ouvir os Andradas;e ao ser elaborada a Carta de 24 de fevereiro,em 1891. Que o não perca de novo agora,desta terceira vez, neste minuto excepcionalda vida da Nação.
Maisde meio século transcorrido, o problema da transferência da Capitalé assunto felizmente superado. Mas o da divisão territorialaguarda um outro Juscelino, que o assumae o transforme em palpitante realidade.
Sem embargo, esta é a sétima vez em quenos defrontamos com "este minuto excepcional da vida da Nação. Minuto irrecuperável, em cujo curto lapso, se o quisermos,se nos dispusermos a esquecer os casuísmosque obnubilam nossa visão, as controvérsiase polêmicas contingenciais, que pouco têma ver com a perenidade e o futuro deste País,os personalismos e as polarizações odiosas,que só entorpecem nosso senso de grandezae de oportunidade; se nos dispusermos apostergar tudo isso, repito, e se o quisermos,poderemos resolver alguns problemas fundamentais do Brasil. Entre esses, SenhoresConstituintes, há de se considerar, o dosdesequilíbrios regionais, o das desigualdadesterritoriais,gerando Estados fortes e poderosos, Estados pequeninos e oprimidos, comoo de Sergipe, que há mais de século suportao opróbrio da usurpação de seu território".
Para encaminhar as reflexõesde meus ilustres pares na procura da melhor solução paraesses problemas, permitam-me voltar a doispensamentos de Everardo Backheuser, que,no meu entendimento, condensam preciosas orientações:
"Não existe nenhuma fatalidade geográfica na divisão territorial do Brasil e se elaé tal como a vemos, deve-se isto à intervenção consciente da vontade de alguns homens que fizeram os acontecimentos se desenrolarem ao arrepio do seu natural camínhamento. Ê, portanto, possível a outros homens emendar esse estado de coisas."(opuscítado,pág. 41).
"O princípiocientíficofundamental da subdivisão de territórios de um Pais, especialmente de um Paissubmetido ao regime federativo,é o da equipotência. Asdiversas partesconstitutivas do todo devem ser mais ou menos equivalentes, não apenas em área masem eficiência econômica e política."
Senhores Constituintes, movido por essas sábias inspirações, é que concito todos, e com todaa veemência, a considerarem esta emenda e adarem reparação à secular injustiça cometidacontra Sergipe. O apelo não é só meu, a luta
não é do autor da propositura. Ela é, sem sombrade dúvida, de todos os sergipanos, independentede credo religioso, partidário ou posição social.
Srs, Constituintes, ouçam Sergipe, "neste minuto excepcional da vida da Nação".
o SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL.Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente,Srs, Constituintes, a reforma tributária prevista noProjeto de Constituição apresentado pelo RelatorBernardo Cabral à Comissão de Sistematizaçãotem sido objeto de críticas, em especial por partede escalões do Governo, as quais em verdadenão nos parecem procendentes.
Alegam os que são contrários à proposta que,em tese, a reforma seria benéfica, porém o atualmomento de dificuldades que atravessa a economia brasileira não recomenda sua adoção. Umaordem de argumentação muito semelhante à quese sustenta contra o Parlamentarismo, aliás, coincidentemente oriunda dos escalões do Governo:em tese o parlamentarismo seria bom, mas nãopara o Brasil de hoje, ou seja, o Brasil real.
A tomar como pertinente a advertência, restanos a acabrunhante, senão frustrante, sensaçãode que estamos todos nascidos num pais fadado,vocacionado pelo destino, a vivereternamente noimpasse: o presente é caótico, as normas em vigorse reconhecem como insatisfatórias, precárias eineficientes,mas quaisquer mundanças de fundoque se pretenda fazer são inviáveis, pelo simplesfato de que as atuais condições não permitem.Em síntese: não podemos sair do caos, porque,para sair do caos, é preciso não estar no caos.Curioso!
Masnão é tudo. Os críticosda reforma tributáriaproposta nesta Constituinte acrescentam que, seaprovada, ela conduzirá o País ao desastre. AUnião não suportaria a transferência de recursos,atualmente, seus para as Unidades da Federaçãoe seus Municípios, e seria forçada a uma brutalredução de gastos - o que representaria, emúltima instância, prejuízo para o contribuinte.
Dizem, ainda, ser a centralização de recursosabsolutamente necessária, diante das grandesdisparidades entre as regiões brasileiras e atémesmo entre os cidadãos deste Pais.
Ora, Srs. Constituintes, é evidente que, em primeiro lugar, a reforma tributária implica não apenas descentralização de recursos, mas, igualmente, descentralização de encargos. Não se esperaque a União,tendo sua arrecadação e suas verbasreduzidas, permaneça acumulando os mesmosencargos que hoje acumula.
Temos assistido nos últimos meses, inclusiveem meu Estado, Alagoas, à descentralização doINAMPS, transferido do âmbito federalpara o estadual, e não consta que tenha ocorrido qualquerproblema de monta neste processo. Assim deveráocorrer, acreditamos, com muitas outras instituições específicas a tantas outras atividades do Estado.
O raciocínio segundo o qual as disparidadesregionais e pessoais vigentes no País requeremcentralização de poderes, para que a Uniãoexerçasua grande função "estabilizadora e redistributivista", quer-nos parecer demasiado ingênuo.
Após tantos anos de poder hipercentralizado,a que resultados chegamos? A uma exacerbaçãocrescente dos contrastres sociais e regionais, auma polarização cada vez maior entre riqueza e
pobreza, prosperidade e abandono, rarefeitoo espaço entre um extremo e outro.'
Em verdade, a centralização dos recursos etambém das decisões, ao longo deste já longotempo de autoritarismo tributário, revelou-se como um dos maiores males do sistema, dandoensejo a todo tipo de abusos, casuísmos (em especial na aplicação de incentivos fiscais) e desvirtuamentos.
Pois, então, que se opere agora o caminho inverso, devolvendo aos Estados e Municípios opapel que lhes cabe. Que possam arrecadar edecidir sobre a aplicação dos recursos, de acordocom as necessidades ditadas pela própria realidade. Armai, que conhecerá melhor os problemasdo Estado, senão o próprio Estado? De um Município, senão ele próprio? E quem poderá melhorfiscalizar e controlar a efetivaaplicação do dinheiro público senão a população local?
Com certeza, descentralizar a economia é descentralizaro poder, revitalizar a política, equilibrarseu jogo. E, se queremos uma Constituição parafundamento de uma sociedade democrática, então o caminho aponta para a proposta em examenesta Constituinte.
Era o que tinha dizer.
OSR. GONZAGAPATRIOTA (PMDB-PE.Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente,SI""' e Srs. Constituintes, volto a esta tribuna comnovo apelo em favordo apressamento da reformaadministrativa,a qual, conforme tratei no pronunciamento anterior, não pode nem deve ser tratadade afogadilho, mas também não pode nem deveandar no ritmo lento com que a Sedap conduzos seus passos.
Mais de dois anos são passados desde o iníciodos trabalhos da reforma da máquina administrativa governamental, desgastada e enferrujada,menos por conta do funcionalismo em si do quepela orientação geral do próprio Governo, principalmente no que se refere à remuneração defasada em relação ao custo de vidae seus aumentosincontroláveis, como também no que se refereàs distorções verificadas na área de cargos e carreiras.
Elamentável que o funcionalismo tenha de esperar a conclusão dos trabalhos da Constituintepara que conheça a posição definida de comoficará perante o seu mau patrão.
Sabe-se que alguns avanços estão contidos nocapítulo específico do Substitutivodo RelatorBernardo Cabral, tais como liberdade de associaçãoviasindicato, direito de greve, equiparação salarialpara cargos e funções assemelhados em todosos níveis, extinção dos privilégiosque geram os"marajás" a alguns outros dispositivos.
Acontece, Sr'" e Srs. Constituintes, que a categoria dos servidores públicos já deveria ter sidoreorganizada, de forma a ser enquadrda no quea nova constituição estabelecer, sem necessidadede conflitos que fatalmente terão de acontecerno futuro.
As distorções de hoje, existentes pela demorada reforma administrativa, estão provocando sérios desencontros na administração pública destePaís. Como exemplo, cito, para conhecimentodeste Parlamento, o caso dos servidores de nívelsuperior, beneficiados pelo Decreto-Lei n~
2.249/85, com a Gratificação de AtividadeTécnico-Administrativa (GATA), sendo que algumas ca-
5368 Quinta-feira 8 DIÁRIO DAASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE Outubro de 1987
tegorías, como a dos Engenheiros Agrônomos,foram contemplados com reajustes de até 120%,sem que o pessoal de nível médio tenha obtido'qualquer melhoria em seus salários.
O pessoal de nível médio representa o apoioe a base da administração pública deste País e,ao que parece, só em casos isolados, como ode autarquias especiais, a exemplo da Sudene,foi dado um tratamento condizente com o trabalho desenvolvido.
Afora o benefício de 20% sobre seus salários,conforme o Decreto-Lei na2.211/84, os servidoresde nível médio ficaram à margem das melhoriassalariais estendidas às demais categorias, ficandotambém prejudicados quanto à isonomia e à equidade.
Apelo mais uma vez a S. Ex', o Sr. MinistroAluísio Alves, no sentido de que apresse o andamento dessa reforma, para que não seja obrigadoa ter em mãos problemas de toda ordem, sendoforçado pelas círcunstências a enfrentar questõesque só prejudicam a boa marcha do serviço público eorn a análise de casos isolados.
Aproveito o ensejo para solicitar à Mesa a inserção da carta enviada ao Ministro Aluísio Alvespela Assecar, órgão que congrega os servidoresdo DNOCS. Através da referida carta, o DelegadoGeraldo Pereira Costa relata com fidelidade o problema vivido pelos servidores de nível rnêdio epede providências para sanar a questão. Façoo pedido da transcrição devidamente autorizadopelo Sr. Geraldo Costa, esperando que o MinistroChefe da Sedap acolha o assunto com a dedicação que lhe é peculiar.
DOCaMENTO A aae SE REFERE OORADOR:
Excelentíssírno Senhor Ministro da Administração:
As Associações dos Servidores Públicos no Estado de Pernambuco, abaixo qualificadas, solicitam a atenção de V. Ex' para o que a seguir passam a expor e requerer.
1. O servidor de nível superior foi beneficiado,mediante o Decreto-lei na2.249/85, com a Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GATA). Recentemente, a categoria funcional de Engenheiro Agrônomo foi contemplada, pela Lei na7.600, de 15 de maio de 1987, com uma gratificação que corresponde a percentuais de 95 a120% incidentes sobre o vencimento ou salário
de 'referência em que estiver posicionado o servidor. Por sua vez, o Decreto-lei na 2.333, de 11de junho de 1987, concede aos membros da Advocacia Consultiva da União a gratificação de representação, além de outros privilégios.
2. Os servidores de nível médio e de apoio,que constituem, por assim dizer, a base da Administração Pública, afora a graticação de 20% , incidente sobre seus salários, instituída pelo Decreto-lei n° 2.211/84, não obtiveram nenhuma outra,ficando à margem das melhorias salariais estendidas às demais categorias, conforme se constatados dados apresentados no quadro anexo, cujaanálise leva a indagações quanto à isonomia eà equídade, bem como ao motivo pelo qual éfeita essa discriminação.
3. O Estado, para atingir seu ojbetivo precípuo- a proteção dos interesses coletivos - e, igualmente, manter a realizar os seus próprios serviços,deve praticar atos (instrumentos formalizados deque lança mão para emitir sua vontade legal),cuja execução compete ao Agente do Poder Público. Incluem-se aí os servidores públicos, que integram todos os níveis do Govemo e de uma formatão completa que exercem desde o mais simplesaté o mais elevado cargo ou função pública, merecendo, portanto, tratamento condizente.
4. A Carta Magna, o Estatuto dos FuncionáriosPúblicos Civis da União e a Consolidação dasLeis Trabalhistas tiveram a preocupação de inserirem seus dispositivos medidas que coíbem atosdiscriminatórios, i1egítrnos e abusivos, determinando um tratamento igualitário para o trabalhador independentemente da sua designação, istoé, quer seja empregado, funcionário ou servidorpúblico.
5. Regra geral, cabe exclusivamente ao PoderExecutivo a iniciativa de leis sobre regime[urídico,forma e condições de provimento dos cargos públicos e condições para aquisição da estabilidade,além de leis que criam cargos públicos e fixamvencimentos. No entanto, ao realizar esse direito,deve o Poder Público observar um comportamento ético, ou seja, usá-lo de acordo com a finalidadesocial em que se fundamenta, visando à harmonia, mediante a eqüidade, e não à discórdia eao descontentamento resultantes de discriminação.
6. Não obstante, o que se observa é que oPoder Executivo vem desrespeitando esses pre-
ceitos jurídicos, praticando, de fato, discriminações injustificáveis na Administração Pública. Arecente adoção das medidas citadas é a demonstração viva do exercício irregular de seu direito,gerando a formação de dois grupos no seio dofuncionalismo público: o dos privilegiados, integrado pelos engenheiros agrônomos e membrosda advocacia consultiva, e o dos desamparados,ou seja, o que abrange os demais servidores denível superior e, principalmente, o pessoal de nívelmédio e de apoio.
7. Como se depreende da legislação antes referida, houve grande preocupação do legisladorem aprimorar e proteger servidores de determinadas qualificações. Porém, ao assim proceder,foram discriminadas as demais categorias funcionais, dando ensejo a grandes distorções salariais,num flagrante desrespeito à lei e aos preceitosconstitucionais, ao princípio da isonomia e daeqüidade.
8. O aumento espontâneo dos salários e demais vencimentos do funcionalismo público érealmente uma manifestação da soberania do Poder Executivo. Mas, se não é elaborado um planopara a concessão desse aumento, fundamentadono estudo de cada categoria, nada legitima aconcessão de um beneficio a uma minoria, exc1uindo-se a grande maioria. O Poder Público,ao conceder as gratificações mencionadas a essapequena minoria privilegiada, acarretou a discórdia e o descontentamento das demais categoriasfuncionais.
As Associações dos Servidores Públicos do Estado de Pernambuco, constituídas por integrantesde diversas categorias profissionais, inclusive asde Engenheiro Agrônomo, Procurador e Assistente Jurídico, por não encontrarem critério algum que justifique este tratamento desigual e discriminatório, entendem que o Poder Público extrapolou limites éticos, configurando evidente abusode direito, passivel de correção.
Em face do exposto, com fundamento no art.116 do Decreto-lei na 200, de 25 de fevereirode 1967, combinado com o disposto no Decreto-lei na 93.211, de 3 de julho de 1986, e confíantes no elevado senso de justiça sempre demonstrado por V.Ex',vêm solicitar que submeta à apreciação do Excelentíssimo Senhor Presidente daRepública projeto de decreto-lei que estenda aosintegrantes das demais categorais funcionais gra-
SINOPSE 005 SALÁRIOS E VANTAGENS DOS SERVIDORES AUTÁRQUICOS
CATEGORIA TI POS DE REMUNERAÇÁO(Em CzSI
E GRATIFICAÇÃO GRATIFICAÇÃO GRATIFICAÇÃO GRATIFICAÇÃO
SALÁRIO DECRETO SUBTOTAL DE NÍVEL DE DESEMPENHO GATA TOTAL DIFEREllÇAREFERÊNCIA SUP~RIOR ~ SOBRE.A ÚLT1M~ (80%)
lJoO%) PRODUTIVIDADE E MEDIO - REFERENCIA (7~
PROCURPOOR ~S-25 14.106,54 14.106,54 28.213,08 28.213,08 5.642,62 19.743,16 - 81.812,00 -PROCURADOR NS-05 5.592,1B 5.592,18 ]1.185,62 ]1.1B5,62 2.2.37,15 1 ).743,]6 - 44.352,00 -OU7ROS TÉCNICOS NS-25 14.106,54 - 14.106,54 - 2.821,00 - 11.285,00 28.213,00 53.599,00
OUTROS TÉCNICOS NS-Os 5.592,18 - 5.592,18 - 1.119,DO . 4.474,00 11.186,00 33.166,00
N!VEl MÉDIO - sa 6.371,06 - 6.371 ,D6 - 1.274,21 - - 7.645,27 74.166,73
NíVEL MÉOIO - 05 2.203,84 - 2.203,84 - 440,77 - - 2.646,61 41.705,39
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tificaçÕes nos mesmospercentueís anteriormentemencionados, pondo fim às discriminações e distorções retributivas, altamente prejudiciais ao desempenho dessas outras categorias, e contribuindo, dessa forma, para o aprimoramento e o bemestar do serviço público como um todo.
Nestes Termos, pedem deferimento'Recife.O·SR.V1ROfLlOGAlASSI (PDS- MG. Pro
nuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente,S!" e Srs. Constituintes, estamos, desde o iníciodo ano, discutindo tópicos constitucionais, aherações que poderão conferir à Nação feições totalmente diversas da atual, modificando disposiçõesque regem as relações intragovemamentais, queorganizam a convivênciaentre o cidadão e o Estado, que possibilitam ao Govemo agir desta oudaquela maneira, que asseguram ao brasileiro este ou aquele direito.
Nos tempos que precederam à eleição dos representantes Constituintes,imaginava-se que estaAssembléia assumiria cores fortemente progressistas, até mesmo a ponto de temer-se pelos resultados produzidos por um corpo legislativo comesta peculiaridade.Entretanto, o correr dos mesestem demonstrado que o perfilda Assembléia NacionalConstituintesitua-se mais ao centro do quese imaginara, com relação às propostas aqui apresentadas e aprovadas.
O que percebemos é que as prosições em tramitação apresentam-se extremamente conservadoras no que tange, por exemplo, ao poder detributar do Estado, deixando desprotegido o contribuinte. São progressistas, por outro lado, tesesque intentam alterar o regime de governo, as relações entre o capital e o trabalho, e assim pordiante.
A retomada das prerrogativas do CongressoNacional, que poderia ser encarada como teseprogressita, nada mais é que o retomo a umasituação preexistente à Revolução de 1964,nãosendo, portanto, nenhuma inovação, mas, sim,a reconquista de direitos democráticos legitimosaceitos nos mais desenvolvidos países do mundolivre, adotados pelas mais estáveis democraciasdo mundo e extremamente necessários se se temem mente a capacitação fiscalizadora do Legislativosobre o Executivo.
É importante que nos recordemos do preceitobásico a nortear qualquer ação legislativa: nãose pode afrontar a realidade nacional, já que alei não tem o poder de dobrar a vontade social,a conjuntura econômica, o desejo de liberdade,a ânsia pela harmonia entre os poderes, a aspiração pela igualdade de oportunidades entre os diversos componentes da estratificação social.
A realidade brasileira impõe ao trabalho da Assembléia Nacional Constituinte certas limitaçõesque devem ser obrigatoriamente respeitadas. Assim, não poderemos exemplificando ao absurdo- declarar extinta a dívida externa, extirpar dopanorama econômico a inflação, garantir a todasas famílias brasileiras moradia e boas condiçõesde vida,obrigo a todos os menores abandonados,e assim por diante. São utopia, e a Constituiçãonão poderá concretizá-las somente com o atode sua publicação no Diário Oficial da União.
Mas, então, qual seria a nossa fmalidade enquanto redatores do novo texto constitucional?
Precisamente encontrar os termos exatos segundo os quais seja a nova Carta benéfica para
a Nação, respeitando-lhe as peculiaridades, dirigindo seus destinos de forma a que as utopiasirrealizáveis passem a, pelo menos, situar-se emhorizonte distante.
A questão da estabilidade no emprego tipificaexemplarmente o que desejamos expor. Seria ingênuo de nossa parte supor que a Constituiçáopudesse se sobrepor a fatos econômicos de diversas ordens e determinar a estabilidade no emprego a funcionários com mais de certo númerode meses no posto. E isso porque a realidadeé mais forte que o imperativo constitucional.
É sabido que os próprios sindicatos de trabalhadores reconhecem tal proposta como revestidade características capazes de desestabilizaro mercado de trabalho, agindo em sentido diametralmente oposto ao desejo do legislador, penalizando as classes trabalhadoras, reduzindo a pujançada atividadeeconômica, levando as c1asesempresariais a um desestimulo que em nada contribuipara o desenvolvimento econômico.
As leis de mercado não são elásticas. Muitasvezes um fato qualquer determina o surgimentode conseqüências inevitáveis, às quais deve-seadaptar a empresa, ainda que em detrimento donívelde emprego. Mas deve-se ter em mente queuma economia saudável apresenta possibilidadesde emprego para todos, e a estabilidade é dadapela eficiência do funcionário, por seu empenhoem bem desempenhar suas atividades,e não porum pedaço de papel que diga isto ou aquilo.
Note-se, como um parêntese, que a Inglaterra,um dois mais adiantados países do mundo, apresenta atualmente uma taxa de desemprego emtorno de 20%, ou seja, muito maior que a doBrasil; talvez esse fato não seja tão grave paraos trabalhadores ingleses, dada a eficácia da proteção ao desemprego naquele pais, mas é umfato preocupante, que evidencia uma economiacansada, sem muitas perspectivas de crescimento. Contrariamente, o potencial de desenvolvimento do Brasilapresenta capacidade de manterníveis de emprego compatíveis e garantir a criação de novos postos de trabalho para as levasde cidadãos que, ano a ano, ingressam no mercado; para isso é necessário que a economia retomea pujança que já demonstrou em outras épocas,que seja readiquirida a vitalidade necessária nasrelações entre o comércio, a indústria e o setorde serviços, para que a estabilidade no empregoseja uma decorrência natural do processo de desenvolvimento econômico, e não apenas letra deum texto legal que ninguém será capaz de fazercumprir.
Tem-se travado intensa luta de bastidores entreos que defendem o presidencialismo e aquelesadeptos do Parlamentarismo, muitos cogitandoapenas da opinião do atual Presidente da Repúblicaacerca deste assunto, deixando em segundoplano considerações mais abrangentes acercados benefícios que adviriamdeste ou daquele sistema para a Nação.
Ora, em primeiro lugar, com o respeito quedevemos à pessoa do Presidente José Samey,havemos de convir que a manutenção ou nãodo regime presidencialista nada tem a ver coma figura que hoje ocupa a mais alta Magistraturada Nação. Trata-se, isto sim, de analisarrrios emtese qual dos dois regimes é mais proveitoso parao País, para suas instituições políticas,para a harmonia entre suas instituições.
Radicaliza-se no momento em que alguns descontentes com a administração atual pretendemferiro direitolegado ao atual Presidente da República pela Constituição ainda em vigor, extirpando-Ihe parte dos poderes com que hoje conta,antes mesmo da nova eleição presidencial, ouainda pela cassação de parte de seu mandatoconstitucionalatravés da aprovação de dispositivoque altere o calendário eleitoral, antecipando otérmino do mandato presidencial.
A maior parte das análises já empreendidasindicao parlamentarismo como sistema de governo mais adequado ao Brasil.Masnão o parlamentarismo tradicional, em que o Chefe de Estadoseja figura meramente decorativa, delegados todos os poderes ao Chefe de Governo,o PrimeiroMinistro. Acreditamos que o sistema a ser adotadoem nosso País deva manter uma razoávelparcelade autoridade e poder em mãos do Presidenteda República, que deverá ser eleito diretamente.Acreditamos que devam constar de suas atribuições a escolha dos Ministrosmilitares e a indicação do Chefe do Gabinete Civil. Este, por suavez, indicaria o Primeiro-Ministro que comporiao Gabinete, sujeito à moção de desconfiança doParlamento.
É forçoso, como decorrência, possibilitar-se adissolução do Congresso pelo Presidente da República, baldadas três tentativas para a formaçãodo Govemo.
Aindaque o Presidente Samey considere cincoanos suficientes para seu período de governo,acreditamos não ser necessário feriro direito adquiridoa um mandato de seis anos, reservando-seesse sexto ano para a viabilização da transiçãodo sistema presidencialista para o parlamentarista, podendo-se determinar, desde já, o calendáriosegundo o qual se processará esse caminho,para que nada seja feitoàs carreiras, inconseqüentemente, atabalhoadamente, podendo acarretarmais maleficios que efeitos positivos.
De nada adiantará um açodamento irresponsável que possa vir a inviabIlizar a mundança desistema de govemo. É preferível caminharmoscom segurança para um rumo definido,seguindouma trilha claramente delimitada, a nos aventurarmos por sendas não desbravadas, que nos podem levar a indesejável retrocesso político.
Estamos vivendo uma quadra da vida nacionalextremamente delicada, em que às vicissitudesde uma transição institucional ainda náo totalmente equacionada se soma um panorama externo dos mais preocupantes no que respeita à economia.
Boa parte do que conseguirmos no plano econômico será decorrente da estabilidade que lograrmos conferir ao plano político, não apenasem termos de atingimento de certos objetivos,mas, principalmente, no tocante à estabilidadeque se preveja na manutenção de um quadropolítico-institucional definido.
É imperioso, no momento, tratar-se da distribuição da renda nacional. Grandes parcelas denossa população sofrem com as conseqüênciasda miséria, da desnutrição, do subemprego, dopróprio desemprego, da habitação indigna, dascruéis sequelas de endemias jamais extirpadas;nossas cidades sofrem processo crescente de favelização, recebendo a cada dia maiores levasde migrantes que abandonam o campo por faltade uma política agrária que dê economicidade
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ao processo, o que tira da zona rural mão-de-obranecessária às lavouras e sobrecarrega os Municípios com as exigências acarretadas pelo aumentopopulacional em desproporção à capacidade deinvestir do setor público.
Extremamente ligada às difIculdades ocasionadas pela dívida extema, a questão da distribuição da renda deve passar necessariamente pela repartição mais justa das receitas orçamentáriasentre a União, os Estados e os Municipios, já quea descentralização da aplicação de recursos mostra-se benéfica.
O Estado de São Paulo já deu mostras dissoao municipalizar a administração da merenda escolar. Os resultados foram magnificos, pois, alémde obter-se custos menores, passou-se a respeitaras peculiaridades de cada região, as preferênciasalimentares dos alunos de diversas localidadese a disponibilidade regional de alimentos, evitando-se graves problemas de transporte, principalmente de produtos perecíveis.
Devemos lembrar que as proporções descomunais do Brasil contra-indicam a centralização;muitos de nossos Estados são maiores que muitos países europeus, e o conjunto de todas asunidades da Federação compõe uma superficiecontinental. É razoável supormos que o poderfederal não tenha condições de administrar a Nação de forma centralizada, o que possibilita a dispersão de recursos que, empregados e administrados localmente, produzirão maiores e mais satisfatórios resultados.
É claro que a definição de diretrizes deve caber,nos principais casos, à União, para que se atinjanecessária compatibilização de investimentosdentro de um planejamento uniforme e organizado, com vistas a objetivos nacionais definidos.
Entretanto, se é possível o planejar em largaescala, é impraticável o executar em proporçõescontinentais.
Estamos assistindo a vigoroso debate acercadas dimensões do déficit público, de seus efeitosinflacionários, da especulação financeira queacarreta, das conseqüências maléficas de que écausa quando remunera a aplicação improdutivade capitais.
Por tudo o que se tem dito, considera-se odéficit excessivo, uma dívida extremamente elevada que gera inflação, tira a poupança de aplicações produtivas conduzindo-a à especulação financeira e inibe a inversão de recursos na produção de bens de consumo e produtos multiplicadores, como máquinas e equipamentos pesados; pior que isso, contudo, é o fato de que aadministração federal alarga sua própria desmoralização quando não consegue conter seus gastos, embora proclame solenemente SUas intenções nesse sentido. E como sabemos que a credibilidade do poder público é fundamental para aconcretização de uma política de desenvolvimento, tememos pelos efeitos econômicos da faltade confiança na atual administração.
A contenção das despesas govemamentais éalgo que se impõe. Como mais imediato resultadoda incontinência na dissipação de recursos temosa elevação de impostos, que já se abateu sobreo contribuinte várias vezes desde a implantaçãoda chamada Nova República. Elo mais fraco dosistema, a sociedade brasileira, principalmente ocontribuinte assalariado, paga a conta do desgovemo; da má administração, do poder que se
mostra incansável na busca de dinheiro. Semo ingresso de poupança extema e sem a reduçãodas despesas só resta ao Govemo buscar recursosna elevação de impostos, que não só não traza consequência da prestação de melhores serviços, mas ainda reduz as disponibilidades financeiras de cada família para suas despesas normaisde educação, alimentação, vestuário, saúde, habitação e lazer.Àelevação de impostos sucede sempre a pauperízação do assalariado, com as conseqüências que todos conhecemos.
Amecânica do Imposto de Renda, por exemplo,é extremamente injusta; embora tente fazer justiçaaos que ganham menos, impede a aplicação deconceitos mais consentãneos com a realidade nacional, já que nivela selários mais altos, acimade certa faixa, onde se enquadram milionáriose a classe média alta exigindo deles a mesmacontribuição. Assim, quem ganha mais porquese preparou melhor e conquistou um bom postode trabalho, paga mais imposto que um grandeempresário, que tem como descarregar em seusempreendimentos praticamente todas as despesas pessoais que realiza, logrando o fisco e fazendo com que mais e mais seja exigido daquelesque vivem à custa de seus salários.
Outro absurdo de nossa legislação tributáriaé o fato de que os preços dos alimentos básicosnão são isentos de impostos. Somos favoráveisà tributação do supérfluo, já que consome quemquer e, se quiser consumir, estará contribuindopara que a administração aufira recursos comos quais poderá empreender obras que beneficiem toda a sociedade. Mas, por outro lado, consideramos que o arroz, o feijão, a carne, o leitee os demais alimentos que compõem a cestabásica necessária ao sustento da vida do trabalhador, nenhum desses alimentos deve ser tributado,o que eleva seu custo, em benefício de uma receita orçamentária de questionáveis critérios de aplicação.
Infelizmente, o Substitutivo elaborado pelo Relator Bernardo Cabral não discrimina essas desejadas isenções. Acreditamos que elas deveriamconstar do texto constitucional, para que o autoritarismo presente em nossa legislação tributáriativesse a contê-lo a força da letra da Constituição.
Nesse sentido, acreditamos que a ConstituiçãoFederal deva ser um instrumento de defesa docidadão ante a fúria fiscalista do poder público,um texto onde constem clara e limpidamente aslimitações que nós, representantes da socieadebrasileira - em seu nome escrevendo a novaConstituição - devemos inserir para que o cidadão não permaneça desprotegido e indefeso diante da máquina administrativa.
Com relação à reforma agrária - outro dospontos polêmicos que têm centralizado as atenções de certos setores da opinião pública - éimportante que se legisle dentro do possível, como abandono de utopias irrealizáveis e de demagogias baratas.
Ao mesmo tempo em que se deseja propiciara quem trabalhe no campo condições para queJá permaneça, contribuindo para a elevação daprodução e da produtividade agrícolas, deve-setranqúilizar aqueles proprietários que já se empenham no esforço produtivo da Nação, qualquerque seja a dimensão de suas propriedades.
O contrário seria fomentar uma verdadeira "indústria de invasões", a exemplo do que já ocorreem alguns grandes centros urbanos.
Nesse caso, o paternalismo e a demagogia acabam sendo mais prejudiciais à Nação do que oimobilismo governamental.
Mais uma vez voltamos a afirmar: é preferívelestatuirmos acerca da reforma agrária em basesrealistas, ainda que modestas, a adotarmos posições extremamente progressistas e que, por oserem, manifestem-se impraticáveis, inviabilizadas por suas próprias gigantecas pretensões.
Parece-nos que, dadas as peculiaridades próprias de nosso País, revela-se insuscetível de implantação uma reforma agrária nas dimensõesexigidas pela grande massa de trabalhadores rurais sem terra. Bater-se por esse objetivo seriaexercício de demagogia cujo resultado seria unicamente algum benefício eleitoral fugaz e passageiro, em nada resultando de concreto para asgrandes massas de interessados na posse, propnedade e cultivo de glebas rurais.
Por outro lado, não assegurar ao proprietáriode uma área em fase de desapropriação amplíssimo direito de defesa seria atitude extremamentedanosa para um Govemo que se pretende pautado pelos princípios da justiça social.
Não se pode olvidar que a justiça social nãoexiste apenas para os sem terra. É verdade quesuas carências são mais expressivas que as deoutros segmentos da sociedade, mas a justiçanão se deve aplicar a este ou àquele sujeito emfunção de sua posição na estratificação social.
Em breve estaremos, nesta Assembléia Nacional Constituinte, passando à fase de discussãoe votação em Plenário das diversas matérias queconstam do Substitutivo que já delineia o perfilda nova Carta.
Nessa etapa decisiva, que exporá a fundo asvirtudes e os defeitos do documento proposto,é extremamente importante que possamos agircom bom senso e firme disposição para abraçarteses que se conformem à realidade brasileira,já que, se a afrontarmos, estaremos produzindoum documento sem a menor perspectiva de longevidade, o que em nada beneficiará a populaçãoe a Pátria.
Como representantes de um corpo social composto por elementos de diversa feição, devemosempenhar-nos na aprovação de um texto o qual,definindo princípios gerais que atendam aos anseios da maioria, não seja marcado pela infanti/idade ou pela presunção em tópicos mais particularizados; um texto que, mesmo sendo ótimo paratodos, seja bom para a maioria, permitindo à legislação ordinária o atendimento de reivindicaçõesque não se enquadrem em matéria constitucional.
Para isso estamos aqui, sob delegação expressadas populações que nos elegeram e que de nósesperam moderação, bom senso, praticidade eresultados concretos.
De lado, pois, as utopias, para que produzamosalgo de útil.
A SRA. CRISTINA TAVARES (PMDB-PE.Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente,Srs. Constituintes:
Seqüela dos longos anos de ditadura, a mentalidade autoritária e repressiva daqueles temposinglórios ainda remanesce entre alguns elementos da classe dirigente do País, que se apegam
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a procedimentos disciplinares totalmente avessosao clima de liberdade que deve caracterizar umEstado democrático.
Foi com desgosto e inconformidade, Sr. Presidente, que recebi telexdo Sindicato dos Trabalhadores em Telecomunicações de Pernambuco, assinado também por agremiações representativasdos engenheiros, economistas, arquitetos, engenheiros eletricistas e eletricitános do Estado, dando-me conhecimento de que, em plena vigênciada Nova República, quando estão em curso ostrabalhos constituintes dos quais emanará umaCarta Magna, que se pretende de linhas avançadas, a fim de consagrar uma ordem jurídica consentãnea com as aspirações Iibertárias do povobrasileiro,está-se procurando restringiros direitose garantias do trabalhador, assegurados até mesmo pela Constituição que desejamos substituir,em face do ranço nazi-fascista de que está impregnada.
Denunciam esses representantes de órgãosque congregam profissionais da mais alta competência as ações discricionárias praticadas pelo Sr.Lauro de Lyra Montarroyo, Presidente da Telpe,contra funcionários que, por livre e espontâneavontade, aderiram ao movimento grevista deflagrado no último dia 20.
Segundo relatam os signatários da correspondência, as perseguições e hostilidades contra osempregados da empresa começaram quando tomou posse a nova diretoria do Sindicato dos Trabalhadores em Telecomunicações, obviamenteintegrada por pessoas não-gratas à cúpula da estatal pernambucana.
Atitudes as mais duras e injustas vêm sendoadotadas, a partir de então, com referência aosempregados que participem das mobilizaçõespromovidas por essa entidade, numa clara disposição de amordaçar quantos queiram utilizar-sedo mecanismo de protesto legalmente permitidopara reivindicardireitos de que se julgam despojados.
Baixando atos contrários à boa política de pessoal, por eivados do víciodo arbítrio e do autoritarismo, o Presidente da Telpe, sem qualquer respeito às conquistas brasileiras na área do Direitodo Trabalho, e instalando na empresa um climade ameaças e represálias, demonstra a sua faltade espírito de liderança e conseqüente necessidade de apelar para a aplicação de penalidadesdisciplinares, chegando mesmo ao ponto de efetivar demissões, a fim de sufocar as manifestaçõesde protesto e as reivindicações salariais da classe.
Dando um triste exemplo de chefia autocrática,a direção da Telpe fez circular, no último dia 17,um documento, concitando seus gerentes a impedirem os respectivos subordinados de exercero direito fundamental que assiste a qualquer CIdadão brasileiro de participar de reuniões, concentrações e assembléias promovidas pelo seu sindicato, no intuito ignóbil de transformá-los em verdadeiros cães-de-guarda da empresa.
Sob pena de perderem seus cargos, obriga-osa denunciar seus companheiros de trabalho queousarem participar de qualquer mobilização,comparecer a reuniões ou concentrações de caráter sindical, como se estivéssemos em pleno estado de sítio.
O mais grave é o que está acontecendo comengenheiros e economistas, pessoas de reconhecida capacidade profissional,os quais estão sendo
punidos com a destituição dos cargos de gerenteque ocupam, por terem participado da greve.
Sr. Presidente, Srs. Constituintes, estamos voltando aos tempos em que a falta de liberdade,a coação e a repressão faziam parte do nossodia-a-dia, ou será que esses métodos, essa sanhae esse tacão ameaçador, esmagando o brasileiro,jamais deixaram de existirpor este País afora?
Sr. Presidente,Srs. Constituintes,Considero da maior relevância fazer alguns co
mentários sobre os riscos que estamos correndo,de atrelar ainda mais o nosso País aos interessesestrangeiros.Sr. Presidente, Srs. Constituintes, refiro-me a intenção da Região Amazônica de transformar apolítica industrial da Zona Franca de Manaus emmatéria constitucional. E mais, tomar perene estapolítica.
É mais do que sabido que a Zona Franca ultrapassou em muito o que estava estabelecido inicialmente. Em vez de promover um desenvolvimento harmônico da RegiãoAmazônica, a ZonaFranca de Manaus concentrou em um único Município todos os privilégios desta política. Estesprivilégiosrepresentam uma perda fiscal de enorme monta, desproporcional aos benefícios trazidos à Região Amazônica.
Onde estão os índices sociais daquela região?Pelos dados de que dispomos, Sr. Presidente, Srs.Constituintes, o salário médio dos empregadosna Zona Franca são inferiores a 200 dólares aomês. E a oferta de emprego, e o avanço da autonomia tecnológica da Nação perseguidos comesta experiência da Zona Franca?
A prática vem mostrando que a lona Francase converteu em uma política setorial que afetouprofundamente toda a indústria eletrônica do País,erradicando a capacitação tecnológica que já existia em outras regiões.
Pode-se afirmar, sem erro, que a indústria eletrônica de consumo passou a ser praticamenteprivativa do Municípiode Manaus, responsável pelos seguintes índices de produção:
Equipamentos de áudio: 80 por cento; televisões preto e branco: 90 por cento; televisões acores: 95 por cento; calculadoras eletronicas: 100por cento; gravadores: 100 por cento.
Com isso o Brasil ficou impedido de fixar suasmarcas nacionais no setor de tecnologia eletrônica, bem como de consolidar uma tecnologiaprópria no setor. E, como conseqüência, prejudicou-se a formação de uma base técnico-industrialpara que a indústria de informática surgisse noBrasil.Aindústria brasileirade informática precisa,hoje arcar com grande parte dos investimentosde infraestrutura da industria eletrônica, que deixaram de ser feitos por causa da política adotadapara a Zona Franca de Manaus.
Sr. Presidente, Srs. Constituintes, é por isso quelutamos pela supressão do artigo 48 das Disposições Transitórias do Substitutivo Bernardo Cabral. Esclareço que não somos contra a ZonaFranca de Manaus. O que não podemos admitiré que ela sirva de enclave, a partir do qual seperderá o esforço para atingir a autonomia tecnológica de todo o Brasil.
DOCUMENTO A QUE SE REFEREA ORADORA:
- "NOTADOMBI
Reunidas em Brasília, no dis 22 de setembro,para analisar o tema de Ciência e Tecnologia,no segundo SubstItutivo do Deputado BernardoCabral, as entidades que compõe o MovimentoBrasil Informática consideram que:
1. O relatório não atende aos interesses da comunidade técnico-científica e de informática.Apresenta graves recuos em relação aos textospreviamente aprovados na Assembléia e consagra, de maneira leviana e irresponsável, interessesespecíficos, que, a pretexto de promoverem o desenvolvimento regional, comprometem o esforçopara alcançar a capacitação e a autonomia tecnológica brasileira:
2. Zona Franca de Manaus (artigo 48, § 19,
2",3° das Disposições Transitórias).Este não é assunto constitucional. Sobre o te
ma, reafirmam que a política industrial da ZonaFranca e de outras regiões, no que tange a bense serviços de informática, deve se subordinar àpolítica nadonal de informática, sob pena de seprejudicar o desenvolvimento tecnológico do Brasil;
3. Mercado Interno (artigo 247)Sendo a Constituição uma carta de princípios,
a definição do mercado interno como patnmônionacional não pode ficar fora do novo texto constitucional, como faz o relatório, contrariando osentendimentos, até aqui, observados.
4. Direitos dos TrabalhadoresO MBI repete o entendimento do avanço tecno
lógico como motivo para demissão por justa causa (artigo 6° - l-C). Ao contrário, defendeo direito dos trabalhadores de usufruir, integralmente, do processo da ciência e tecnologia, inclusive do direito de reciclagem, quando do desaparecimento ou atrofiade seu ofício,pela introduçãode novas tecnologias no processo de produção;
5. Empresa Nacional-A Formulação proposta pelo relatório afasta as
empresas estatais das proteções e beneficios previstos, ao mesmo tempo em que abre brechaspara a inclusão das "[oínt-venture" dentro do conceito de empresa nacional (artigo 192, § 3°e artigo248°, parágrafo único).
O MBI posiciona-se contrariamente a ambas,por entender que só as empresas genuinamentenacionais, incluindo as empresas públicas, sãoobjeto legítimo de proteção.
6. Privacidade do CidadãoA privacidade do cidadão é direito contempo
râneo e inalienável,não podendo sofrer ressalvas,como introduz o relatório, contrariamente ao quevinha sendo aprovado na Constituinte (artigo 5°,§ 3 I9).
A partir destes posicionamentos, o MBI reiterasuas posições históricas e informa que mobilizarátodos os esforços para repor, no texto constitucional, aquilo que julga serem as condições mínimas para a afirmação da soberania e da nacionalidade.
Movimento Brasíl lnforrnátíca -MBIO MBI é dirigido:Associação Brasileiradas Indústrias de Compu
tadores e Periféricos- AbicompAssociação dos Profissionais de Processamen
to de Dados - APPDFederação Nacional dos Engenheiros - FNE
5372 Quinta-feira 8 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE Outubro de 1987
Sociedade Brasileira de Computação - SBCSociedade Brasileira para o Progresso da Ciên
cia - SBPC e composto por mais de 200 entidades.
o 5R. NELSON 5EIXAS (PDT - SP. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente,S....e Srs. Constituintes, pertecendo a um partidoprogressista, de social democracia, evidentemente vemos que a justiça social plenamente aplicadano Pais naturalmente excluiria o assistencialismoe a necessidade das entidades prestadoras de serviço à comunidade, que é obrigação precípua doGoverno.
Evidentemente que o nosso lado humano ecristão diz.que fora da caridade não há salvação,mas a aplicação de dispositivos constitucionaisatravés de reformas estruturais, básicas - fatosde ordem política, como econômica e social àsquais se colocam muitas barreiras, pois muitosinteresses serão contrários - levaria a uma conclusão oposta, aparentemente cruel, qual seja, onde existe justiça não há necessidade de caridade.
Mé que tenhamos uma sociedade justa, humana, cristã, teremos de conviver com muitas concessões, miciativas aparentemente piegas e quecontrariam uma evolução social.
Assim, na semana que passou, pedi, atravésde pronunciamento lido na sessão de 29 de setembro, não só a remessa novamente ao Congresso do Projeto de Lei n° 8.421-A de 1986que isenta as entidades assistenciais' de contri:buições prividenciárias, como ainda mensagemno .sentido de a~olir o pagamento de IPI pelasentidades que CUidam de pessoas excepcionaisna aquisição de veículos para seus alunos. '
Não só como Presidente da Federação Nacional das APAE, que congrega cerca de 700 unidades no País, mas também como Parlamentar tenho recebido numerosos pedidos de entidadesno sentido da reinclusão no projeto de Constituição, do que constava como art. rr 369:
"Ficam isentas de recolhimento de contribuição para a seguridade social as instituições beneficentes de assistência social queatendam às exigências estabelecidas em lei."
Critica-se que muitas entidades sem o merecerreceberam o título de filantropia,e então é preci~que, a par da luta pela inclusão de dispositivoConstitucional, também se faça um estudo criterioso a fim de estabelecer os requisitos mínimospara c.ara.cteriz~ção como organização filantrópica, atribuindo as suas federações participação naresponsabilidade de assessoramento e fiscalização do Poder Público.
Assim, apresento meu apelo aos membros daComissão de Sistematização a fim de que, se hou~er destaque, tal dispositivo seja reincluído no Projeto de Constituição e, depois, a todos os Constituintes para que o mantenham por ocasião davotação em plenário.
Era o que tinha a dizer.
O 5R. FLOmCENO PAIXÃo (PDT - RS.Pronuncia o seguinte díscurso.) - Sr. Presidente,Srs. Constituintes, venho manifestar minha inteirasolidariedade para com os agricultores e pequenos produtores rurais do País, que, por suas repres:ntações reunidas em Brasília,buscam a aprovaçao de medidas na Constituinte que dêem, afinal,adequada e justa solução aos seus crônicos e
angustiantes problemas, que só uma autênticareforma agrária poderá viabilizar.
São, Sr. Presidente, onze milhões de famíliassem terra que tentam, por todas as formas, alcançar um espaço para plantar, mas esbarram sempre nas forças da reação. Conclamo desta tribuna,quando estamos às vésperas das votações emplenário, os Srs. Constituintes para que demonstrem a necessária sensibilidade e reflexão em relação ao sofrimento que vive o homem rural noseu ?i~-a-dia.Ele não pretende receber terra paranegocio, mas para garantia de sua própria sobrevivência. Somente assim, através de uma verdadeira e avançada reforma agrária, poderemos veramenizada não apenas a onda crescente da violência urbana, como a fome crônica das populações marginalizadas.
Era o que tinha a dizer.
05R. JUTAHYMAGALHÃES (PMDB-BA.Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente~rs..Constituintes, apenas divulgado o novo Subs~titutivo do Rel~tor ao projeto de Constituição, espoucaram na Imprensa as críticas notoriamenteorquestradas ao Capítulo específico do SistemaTributário Nacional.S~m n.enhuma di~culdade, de pronto foi possí
vel_Id~ntificar, na ongem do movimento que seopoe a vontade da maioria dos brasileiros o próprio Executivo, que teme perder uma pa~ela doseu p~er e.m relação aos Estados e Municípios.Em razao .?isto, levantam-se vozes com frágil argumentaçao contra o trabalho desenvolvido naAssembléia Nacional Constituinte.
O aspecto nuclear dessa questão, que despertapa;a o debat~ os te.cnocratas, seus amigos e segUld?res, ~stá,r~laclonado à nova repartição dasreceitas tributárias; sob a égide da futura Constituição, "pertencem aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto daUniã~ s~bre renda e proventos de qualquer natureza, mClde~te na fonte sobre rendimentos pagos,a qualq~er título~ po: e~es, suas autarquias e pelasfundações que mstítuírern e mantiverem" alémde "20% do produto da arrecadação" de impostoque a União vier a criar." Aos Municípios pertencem, da mesma forma,o produto da arrecadação do imposto da União
sobre renda e proventos de qualquer natureza"·50% do imposto "sobre a propriedade de veículosautomotores licenciados em seus territórios", ecobrados pelos Estados; 25% sobre o ICMe"sobre prestações de serviços de transporte interestadual. e intermunicipal e de comunicação".
Assim, por um sistema de compensação e distribuição, do Imposto de Renda e do Imposto S0bre Produtos Industrializados a União entregará47%, sendo 21,.5%. ao Fundo de Participação dosEstados, do Distrito Federal e dos Territórios;22,5% ao F~do de Participação dos Municípios;e.3% para aplicação em programas de desenvolvímento das Regiões Norte, Nordeste e CentroOeste. Outros 10% do produto da arrecadaçãodo Imposto Sobre Produtos Industrializados destínam~se aos Estados e ao Distrito Federal, "proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados".
Contra isso se insurge o Executivo, alinhandoos seguintes pontos entre os que não recomendariam a nova fórmula de repartição: o elencode tributos já existentes seria compl~mentado
com a instituição de empréstimos compulsórios,destinados a "investimento público relevante" ensejando que o Governo, sempre que não pudercobrar o que pretende pelos tributos relacionadosna Constituição, venha a lançar mão dos primeiros para compensar a arrecadação eventualmentediminuída destes últimos.
A criação do Imposto de Renda estadual, comotributo adicionado do Imposto de Renda federal'a criação de Imposto de Transmissão sobre bensou direitos, inclusive sobre bens imóveis hoje imunes de tributação; incidência de tributos sobreoperação e prestação de serviços iniciados noexterior; aumento do investimento tributário nodominio econômico e o das contribuições sociaisem todas as Unidades da Federação..~s, curiosamente, as baterias da equipe eco
norruca do Governo centram seu maior poderde fogo sobre a reforma tributária inserida nonovo Substitutivo do Deputado Bemardo Cabralparticularizando a questão da repartição das receitas.
Em documento oficial fazem previsão do caosfinanceiro, consequente à aprovação do projeto,pois ocorreria a "mudança do perfil da Federação", à vista de se confundir "União forte e Estadoautoritário" e de se reverter a experiência intemacional do Governo centralizado e concentradorde recursos.
Procuram fazer crer, ao mesmo tempo, quenão se justifica a natural euforia dos Constituintes,sobretudo a das bancadas representativas do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, em face deessas regiões serem as principais beneficiáriasdos fundos de participação, num montante de44% do Imposto de Renda e do Imposto SobreProdutos Industrializados, e destinatárias únicasdo Fundo Especial de 3% sobre a arrecadaçãodesses mesmos tributos.
Para esses tnbutaristas govemamentais, o princípio em discussão "enfraquece a União", que!erá d:asticamente reduzida a sua capacidade demvestimento e de promoção de medidas que minimizem ou eliminem as desigualdades regionais.Além disso, deixando o novo Sistema Tributárioaos .Estados a liberdade para fixar as alíquotasmáximas do ICM nas operações intemas, podeocorrer, cumulativamente, brutal redução da receita do Imposto Sobre Produtos Industrializados.
"A União" - finaliza o documento - "já viveum virtual,esgotamento financeiro, e a nova partilha podera ser o golpe de misericórdia". Por isso,adotada "a maior descentralização de receitas jávista no Pais", deverão ser reduzidas as transferências efetivadas pela Seplan e os convênios acargo dos outros ministérios, dirninulndo substancialmente os investimentos do Governo nosEstados e nos Municípios.
Serão suspensas ou extintas as operações def~mento, como o crédito rural e para as exportaçoes, a compra de trigo, açúcar, café e outrosprodutos protegidos pela política de preços minimos, ~~gnificando, no entender do Governo, quea? reqioes menos favorecidas serão as mais prejudicadas pelo novo Sistema Tributário.
Entendo, ao contrário dos portadores dessa visão pessimista e ameaçadora, que não se justificam os exagerados temores do Governo. AUniãoafinal, continuará a arrecadar os mesmos tributos:compensando-se a redução, se houver com adescentralização de receitas e de encarg~s.
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Ademais, não há como afirmar que o Substitutivo prejudica as regiões mais pobres, considerando que o atual sistema de transferência derecursos é mais favorável, uma vez que se sabeque essa transferência, por depender da vontadeexclusiva do Poder Central, já configura injustalimitação às autonomias dos Estados e dos Municípios.
É improcedente, também, a alegação de queos Estados podem criar alíquotas internas elevadas do ICM, fazendo recuar as do IPIcom prejuízopara os fundos de participação, uma vez que essapossibilidade pode ser evitada por lei complementar instituidora de medidas que coíbam eventuaisabusos.
A grande verdade é que o segundo substitutivo,lastreado no trabalho da Comissão Temática doSistema Tributário, atende às expectativas da sociedade e se identifica com o substancial avançoem relação às normas em vigor,erigidas em 1967.
Promove, de forma expressiva, o reclamado fortalecimento das finanças estaduais e municipais,melhora a distribuição regional da renda e indicaos caminhos legais para a institucionalização daprogressividade dos impostos.
Racionaliza o Sistema pela incorporação de impostos, preserva o contribuinte da retroatividadeeconômica do Imposto de Renda, disciplina aocorrência do empréstimo compulsório, impedea criação de imposto de caráter cumulativo, combase de cálculo ou fato gerador idênticos aosdos existentes, e exige, para o exercício de competência residual, lei aprovada pela maioria absolutado Congresso Nacional ou das Assembléias Legislativas.
Por fim, tal documento propositadamente ignora os aspectos positivos do texto, em matéria tríbutária, entre os quais se incluem a proibição deo Poder Executivo legislar por decretos-leis e amanutenção do princípio da autoridade para acobrança dos impostos sobre a renda e sobreo patrimônio, sem contar naturalmente a grandevirtude de democratizar a distribuição dos recursos, permitindo que Estados e Municípios possamexecutar políticas próprias de interesse regionalou local.
Demonstrada a origem e inconsistência dessascríticas, e a necessidade de que seja mantida pelaAssembléia a maior participação dos Estados eMunicípios no montante dos tributos arrecadados,cumpre-me, por fim, avaliar que essa intensacampanha do Executivo, procurando por todosos meios desvalorizar o texto do segundo Substitutivo do Relator ao projeto da nova Constituição,na realidade objetiva a não ver diminuído o volume de recursos que distribui, atendendo apenasaos interesses políticos do Governo central, e arefrear a justa expectativa de mudança há muitoreclamada pela população brasileira.
As críticas, embora oriundas dos tecnocratas,não têm embasamento técnico. Representamapenas uma tentativa de manter em mãos doExecutivo o poder discricionário de distribuir osrecursos do Tesouro. Não querem abrir mão denenhuma fatia do poder político que a centralização trouxe para a União, isto é, para o ExecutivoFederal.
Era o que tinha a dizer.
o SR. LáCIO ALCÂNTARA (PFL - CE.Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente,
Srs. Constituintes o quadro de articulações políticas, econômicas e sociais que o Pais vive nãopode servir de pretexto para que se consagre odesrespeito e o descumprimento da lei,A tolerância - traço do caráter brasileiro - não podelevar à anarquia e à falta de ordem que comprometem o sistema democrático e podem colocarem risco a nossa já longa e difíciltransição politica.Os governantes e as instituições políticas do Paísnão podem ficar indiferentes a essas pressões,omitindo-se de seus deveres, contemplando passivamente a dissolução dos princípios e das leis,que existem para ordenar, dentro de um quadrodemocrático, as aspirações e os interesses dosdiferentes setores da nossa sociedade.
O líder empresarial Mário Arnato, Presidenteda Federação das Indústrias de São Paulo(FIESP), descreveu a situação com muita acuidade e precisão em artigo publicado no CorreioBraziliense de 1°-10-87, cuja transcrição nosAnais da Casa solícito neste instante. A formaclara e objetiva com que o prestigioso líder empresarial aborda o problema deve ser do conhecimento da sociedade, no momento difícilque estamos vivendo, que exige dos homens públicos posições serenas em defesa da lei, das instituiçõese da democracia:
"ESTADO DE PERPLEXIDADE
Há uma preocupação nacional indisfarçada, que sobrevoa a angústia com os rumosda economia e os descaminhos da Constituinte, e que toma a imagem do Pão de Açúcar como símbolo físico de um estado deperplexidade. Estado aí, no duplo sentido:o Estado do Rio de Janeiro que assiste efazassistir, pela televisão, seu estado de guerrilha urbana, o "estado" de dúvida e incertezasobre o que está acontecendo no territóriofluminense que deve preocupar a todos nós.
Evidentemente que os fatores até agoraapontados são todos procedentes, emborasó contemplem faces da multifacetada realidade .que atemonza e assombra os homensde bem. Claro que há o problema da fome,dos baixos salários, da dificuldade de moradia, da escassez dos transportes, da escolainsuficiente ou inexistente, da falta de oportunidade de trabalho. Tudo isso existe e é índísfarçável, por maiores que sejam os esforçosde dois tipos de analistas em ocultar a realidade - os primeiros dizendo que são "problemas localizados" e os segundo alinhandorazões para tentar provar que 'lá foi pior".
A nossa tentativa quer ir mais a fundo naquestão, porque, a medida que compreendemos o que acontece no Rio de Janeiro,não obstante os esforços do Governador Moreira Franco, que herdou este estado de coisas, teremos condições de equacionar a situação das outras grandes metrópoles e dasmédias cidades.
Na verdade, o que acontece no Rio de Janeiro?
O que há por trás dessa subversão Institucionalizada da lei e da ordem? Há pouco lium pequeno livro, que me foi presenteadopelo Deputado Lúcio Alcântara. A lei e a Ordem, do sociólogo RalfDahremodori que encontraria no exemplo carioca a demonstração de todas as suas teses. E diz ele, em
síntese, que as sociedades desenvolvidas e, por extensão, o 3° mundo, sempre pródigoem copiar o mau exemplo do primeiro -,estão em nítido caminho da "anomía", ouuma situação de transição da sociedade, caracterizado por distúrbios, dúvidas e incertezas sobre tudo, em que as violações dasnormas, por não serem punidas, ou não oserem de forma sistemática, acabam se tornando, elas próprias, sistema. Em outras palavras, algumas nossas, agora expostas, háum "momento horrível" em que a absolutafalta ou cumprimento das normas, desencadeia um estado de paixão, em que a guerraé contra todos. Ele cita, a propósito, um episódio de Berlim em processo de tomada pelos russos, em que lhe foi dado assistir doisepisódios inacreditáveis. Seu professor deHistória, um antinazista, foi morto por umsoldado russo, ao abrir a porta, enquantouma velhinha, que se queixara a outro russo,de lhe terem levado a bicicleta, recebeu, depresente, o cavalo que o soldado montava.Quer dizer, se um observador fosse julgaro momento, os russos e os alemães poraquele breve período, não teria razões sólidasparaemitir qualquer julgamento.Tudo estavarnado, exatamente como subvertido, transtornado está o Rio de Janeiro, em que ocrime organizado age a partir das prisões;em que policiais corruptos atingem postosde cúpula e a autoridade de secretários nãoé reconhecida; em que traficantes são enterrados ao som do Hino Nacional e uma percentagem do produto do crime "é destinada"às massas menos favorecidas,
Esse estado de "anomia" transcendentea própria ideologia e não s~ explica só peloconceito de luta de classes. E algo mais anterior e profundo e parte dos próprios fundamentos da existência humana. Vai além daanarquia.
Talvez o campo do direito pudesse nosfornecer alguns indícios com que guiar a nossa ação. No princípio, depois do caos físicohaver se organizado, houve um período, nosprimórdios humanos, de caos social, em quetodos lutavam contra todos, ferindo-se e matando-se mutuamente, praticamente esquecendo os inimigos comuns, até que alguns,por medo ou por sensatez, começaram acoletar algumas regras que poderiam ordenar o acesso à comida, à casa, à mulher,aos instrumentos de sobrevivência. Mas importante ainda, graças ao consenso, ou à força, impôs-se a crença, de que a liberdadede um termina onde começa a do outro.E para ajudar os homens a seguirem regras,os líderes impuseram a coação que necessariamente segue-se à lei, como clava que muitas vezes faz cumprir a norma acima mesmoda voz da consciência.
Essa a história do homem e de sua evolução e de seu progresso, em que a lei uma leve tintura passada sobre a pele dolobo que somos todos nós - só é obedecida,pela maioria, pelo temor do que pode acontecer, em não havendo obediência.
Mas quando as sociedades entram no caminho da "anemia" todo aquele freio vai per-
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dendo a força. Em primeiro lugar, a autoridade do Estado é esfacelada, por ausênciade condições morais dos governantes ou depulso para liderar. Uma vez que não encontrana cúpula o exemplo a seguir, o mecanismoda lei e da ordem, aquele que detém a autorização do uso da força justamente para assegurar o cumprimento da lei,vai abrindo mãode sua prerrogativa e começa a não investigar, punir, deter, e por viverem contato como mundo da marginalidade, deixa de contarcom o resguardo dos princípios e com otemor da punição, para não cometer os mesmos, crimes e contravenções. Os criminosos,por sua vez, não encontrando mais reaçãoda polícia elou do Judiciário, alargam a suaação, envolvem as próprias autoridades nassuas conexões e subvertem, perante o povo,o conceito do que é certo e do que é errado.O povo das periferias e favelas, oprimido pelasuas dificuldades e não encontrando alentopara suas expectativas e punição para seusdesvios, inverte também o sentido da formação dos filhos, estes passam a aspirar o "sucesso", a qualquer preço, porque vai maisrápido. O "sucesso" aí é confundido como "ter" de qualquer forma, inclusive o "tomar" de quem o possua, porque até o freioda religião está desligado, porque a chamadaIgreja popular justifica a violência e os ritosmágicos tendem a sublimá-Ia.
Resultado: o caos. E no caso do Rio deJaneiro, com um acréscimo subvertedorquase diabólico. A medida que os reis docrime abrem mão de uma percentagem doproduto da droga, da prostituição, da violência, "para benemerência social", tiram dospoucos moralistas da periferia a oportunidade de clamar contra a transformação dasfavelas em áreas anti-sociais. A medida quecandidatos em campanha tudo permitem echegam a dizer que preferem a companhiade contraventores à das elites, perde-se anoção do exemplo, pois "o Estado" alia-seao que "passou a ser certo", porque é apoiado pelo Estado...
Isso tudo sem falar da corrupção, dos golpes do oportunismo desenfreado, dos escândalos públicos, dos roubos praticados diuturnamente.
Essa é a ameaça presente no Rio, alimentada e multiplicada pela frustração das expectativas. Não há mais certeza de nada, porqueos próprios valores estão subvertidos.
E o grande problema é que essa decomposição cria um vácuo, onde cada um adotamétodos próprios para sobreviver; em queos atos violentos e contestadores dos indivlduos fundem-se no anonimato das massas;em que cada núcleo de pessoas resolve proteger-se e atacar em bloco, porque não hámais polícia, crença ou respeito pela autoridade do Estado. E um dos maiores perigosda "anornía'' é que ela sempre traz mauspresságios para a liberdade. Como a sociedade sabe instintivamente o momento quesua sobrevivência está em jogo, ela pede eaceita a intervenção de cônsules e tiranosautorizados, que recebem, aberta ou implicitamente, autorização para ignorarem o contrato social anterior, impondo novas normas
à força de uma só idéia: restabelecer a lei,a ordem, ao custo inicial da aceleração dadesordem completa, e do aniquilamento dequem quer que se oponha a esta reversão."
o SR. FERES NADER (PDT-RJ. Pronunciao seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Constituintes, há alguns meses tivemos oportunidadede ocupar esta tribuna para alertar o Pais sobreo crescimento acentuado do índice de hansenianos no Brasil.Hoje,com recentes estatísticas realizadas pelo setor competente, sentimo-nos persuadidos a retornar à matéria, pois o quadro revejanúmeros alarmantes.
Atualmente apenas 65% dos Municípios brasileiros possuem unidades de tratamento específico, mas somente uma em cada local. Enquantoisto, o número de vitimas da hanseníase aumentasignificativamente: foram 18.412 casos no anopassado, somando um total de 234.681. O maispreocupante é que 80% dos casos ocorreramnos últimos cinco anos e 16% dos novos casossurgidos no ano passado estão relacionados comcrianças menores de 15 anos. Ademais, existemainda perspectivas de que 20% do total de casossão notificados inadequadamente.
Tomamos conhecimento de que a Divisão Nacional de Dermatologia Sanitária do MinistériodaSaúde, preocupada com a incidência da doença,está empenhada em criar, até o final do ano, Centros de Referências em Hansenfase em todos osEstados, visando ao primeiro e importante passopara a reversão do quadro atual, onde se verificao aumento de casos da doença.
Os Centros de Referência não constituem ocaminho único para reversão do quadro da hanseníase. Embora a divisão já tenha treinado 300multiplicadores de informações sobre o tratamento do mal, toma-se imprescindivel que os governos estaduais se prontifiquem a destinar verbaspara o plano. A hansenfase é uma doença típicados países subdesenvolvidos. Se não forem tomadas medidas efetivas,nos próximos anos poderãosurgir 145 mil novos doentes.
Entendemos que, além de tratar de temas como novas terapias a serem aplicadas no casoda hanseníase, há que se reestruturar os hospitaiscolônias, transformando-os em centros de referência, principalmente para acabar com o estigmade que o paciente deve ser isolado da sociedade.
Sugerimos também a criação de centros deatendimento para a população em geral, no casode comunidades afastadas dos centros de saúde.
Estamos conscientes, Sr. Presidente, de quesomente com a reformulação do sistema de saúde, considerando a hanseníase como problemasocial, se poderá retirar o Brasil do quarto lugarno mundo em casos da doença popularmentechamada lepra.
o SR. MAX ROSENMANN (PMDB - PRoPronuncia o seguinte discurso.)-- Sr. Presidente,Srs. Constituintes, a rodovia BR - 101, a maisimportante estrada de integração da Região Sulcom as demais áreas produtoras e consumidorasdo País, está em vias de estrangulamento, dadaa intensidade de alguns de seus trechos, notadamente no Estado de Santa Catarina e, particularmente, no segmento Palhoça-ltajaí.
Entre Palhoça e ltajaí,numa distância de aproximadamente 100 quilômetros, circulam diaria-
mente 11.250 veículos, 70% dos quais de grandeporte, com mais de 15 toneladas em média cada,quando a capacidade suportável, tecnicamente,seria o máximo de 10.000 veículos de porte médio.
Esses dados, por si sós, demonstram o graude saturação do tráfego da BR - 101 nesse trecho e revejam as razões do elevado número deacidentes fatais ali registrados, que cresce a cadaano, transformando aquela rodovia na mais perigosa do País, atingindo índices seis vezes maioresdo que as demais auto-estradas de importânciasemelhante.
Só o crescimento vegetativo da intensidade dofluxode veículos que anualmente por ali transitamseria condição mais que suficiente para que aBR - 101, nesse como em outros trechos, játivesse sido duplicada, o que até hoje não ocorreu.
Em fins de 1978, como que antevendo o futurodramático, foi elaborado um projeto técnico deengenharia para a duplicação daquela rodovia,iniciando-se os trabalhos pelos trechos de maisintensidade de tráfego, principalmente no Estadode Santa Catarina, entre as localidades de Palhoçae Inferninho e Infeminho-Itajaí.
No ano que vem completam-se dez anos daquela previsão e, no entanto, não se passou àação, permanecendo o estudo técnico aludidoapenas nas pranchetas.
A BR - 101, no Estado de Santa Catarina,além de ser uma estrada turística por excelência,é também a artéria mais utilizadapara o transportepesado do e para o Sul do Brasil, Uruguai, Argentina e Chile, uma vez que a BR- 116, que seriaaté uma alternativa mais curta, é uma estradaque provoca enorme desgaste nos caminhões emvirtude do terreno acidentado que atravessa. Daía preferência dos transportadores pela BR- 101pois esta via, apesar de um pouco mais extensa:tem seu percurso praticamente ao nfvel do mar,e esse fato, além de diminuir o desgaste do material rodante, reduz consideravelmente o consumode combustível.
Por estas e outras razões de natureza econômica, os coordenadores das bancadas federaisde Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Paraná,Deputados Constituintes Renato Viana,LélioSouza e nós, pelo Paraná, acompanhados do Uderdo PMDBna Câmara dos Deputados, LuizHenrique, e do Secretário de Transportes e Obras deSanta Catarina, Sr. Neri dos Santos, estivemosem audiência com o Presidente da República, levando-Ihe a reivindicação de liberação dos recursos referentes à verba destacada das rubricas doPlano Rodoviário Nacional, no montante de 200milhões de cruzados, bem como para assegurar,para o exercício de 1988, no Orçamento federal,verbas suficientes para o prosseguimento e a conclusão das obras de duplicação da BR - 101no trecho Palhoça-ltajaí.
Valeacentuar, Sr. Presidente, Srs. Constituintes,que já em abril deste ano, em audiência concedidaao Governador e à bancada federal de Santa Catarina, o Presidente José Sarney prometeu elegeras obras de duplicação da BR- 101 como prioridade de seu Governo nos investimentos que seriam realizados no Plano Rodoviário Nacional.Posteriormente, em audiência com o MinistrodosTransportes, este ratificou a decisão de iniciar asobras de duplicação da BR - 101, destinando
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recursos financeiros da ordem de 200 milhõesde cruzados para o trecho Palhoça-ltajaí.
A fim de manter esses entendimentos no nívelde objetivação de resultados, as três bancadasfederais, do Paraná, Santa Catarina e Rio Grandedo Sul, representadas por nós, em nome da bancada paranaense, pelo Deputado Lélio Souza, doRioGrande do Sul, e pelo Deputado Renato Viana,da bancada catarinense, e com a assinatura doUder do PMDBna Câmara, Deputado LuizHenrique, e a do Secretário de Transportes e Obrasde Santa Catarina, Neri Santos, encaminharamao Presidente da República um dossiê completosobre esse pleito, a fim de que a BR - 101,com início naquele trecho, venha a ser totalmenteduplicada no mais breve espaço de tempo.
Era o que tinha a dizer.
O SR. RUY !"IEDEL (PMDB- RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Constituintes, fomos ao Rio Grande do Sul e aqui estamos agora. Atravessamos o Estado. Falamos commilhares e milhares de pessoas. Estivemos emfestas de emancipações, de explosões de vitalidade, em Municípios da minha região. Ouvimoslideranças e voltamos estarrecidos com a péssimae horrorosa imagem que tem a população doRio Grande do Sul do Ministro da PrevidênciaRaphael de Almeida Magalhães, ao ponto de comprometer significativamente a imagem do Presidente Ulysses Guimarães por dar respaldo a umnome que não está bem conceituado na sociedade rio-grandense. Por causa disso lavanto estaquestão de ordem, Sr. Presidente, para deixar aquium requerimento verbal ao Presidente do meuPartido, Ulysses Guimarães, também Presidentedesta Assembléia Nacional Constituinte, no sentido de que, nesta reorganização e reestruturaçãoministerial em nosso País, neste Governo, se fixemenos em nomes e mais na conquista de Minitérios de acordo com distribuição geográfica dosEstados no País, dos Ministérios que cabem aoPMDB, e principalmente na idéia administrativadeste partido, voltada para o social e com a condição básica da probidade. Não é extemporâneaesta questão de ordem neste momento, porqueao se comprometer a imagem do Presidente donosso partido vai-se comprometer a imagemda própria Assembléia Nacional Constituinte, poisele é Presidente desta Assembléia, homem debem e honrado. O Presidente Ulysses Guimarãesprecisa ser preservado até como nosso patrimônio e pela imagem desta Casa.
O SR. PAULO ZARZUR (PMDB- SP. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente,Srs. Deputados, a Câmara Municipal de São Carlos aprovou, por unanimidade, moção de protestoapresentada pelo Vereador Azuaite Martins deFrança, subscrito pelos Edis Paulo Edmundo DiasDuarte, João Paulo Gomes, Antônio Carlos VilelaBraga, Ademir Martins de Oliveira,Antônio CarlosCatharino, DorivalAntônio MazolaPenteado, JoãoCarlos GianJorenço, Samuel Amaral e João Santi,aprovada na sessão ordinária de 14 de setembrode 1987, através da qual aquela edilidade "repudiaas pretendidas reduções das percentagens de verbas públicas destinadas ao ensino na futura Constituição da República", ou seja, a redução dasverbas públicas destinadas ao ensino, de 18%para 13% na União; de 25% para 20% nos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Justificam sua moção usando o argumento deque "o futuro da Nação repousa na instrução dosseus filhos, conseqüentemente no ensino em to- 'dos os graus, como também ignora que o atualmente destinado é inferior ao realmente necessitado", e, por essa razão, visando a melhorar oensino, o Vereador AzuaiteMartins de França propôs - e seus ilustres pares da edilidade são-carlense apoiaram - a moção de protesto contraas pretendidas reduções nos percentuais destinados ao ensino, dando-se conhecimento deste repúdio; para tanto, enviando notas da referida moção a todos os Constituintes paulistas, às lideranças partidárias na Assembléia Nacional Consti·tuinte, ao Relator Bernardo Cabral e ao Presidenteda Assembléia, nobre Deputado Ulysses Guimarães, solicitando a todos que desenvolvam esforços no sentido de não se efetivar essa mudança,altamente prejudicial ao ensino no País.
Preocupados, como todos os cidadãos brasileiros, em que a futura Constituição reflitaoslegítimos anseios populares, acrescidos ainda com aelevada responsabilidade de que estão investidos,os Vereadores de São Carlos fazem esse apeloaos ilustres Srs. Constituintes na certeza de queas verbas públicas destinadas à educação nãoserão reduzidas de forma a prejudicar o ensino.
O SR. STÉLIO DIAS (PFL - ES. Pronunciao seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Constituintes, as medidas recentemente tomadas pelogoverno para diminuir o excesso de liquidez domercado financeiro, evitando os efeitos sobre ademanda e a supervalorização dos estoques especulativos e aplicações a curtissimo prazo, têm umreverso considerado, pelos economistas, perverso: a elevação da taxa dos juros bancários.
Tanto o Presidente da Federação Brasileira dasAssociações de Bancos, Antônio Pádua Diniz,como o Presidente da Associação Brasileira dosBancos Comerciais, Elmo de Araújo Camões, afirmam que a taxade juros subirá como decorrênciada instituição de depósitos compulsórios sobreos depósitos à vista e a prazo dos bancos comerciais e das Caixas Econômicas.
Salientam os dirigentes das instituições financeiras privadas que as medidas tomadas peloConselho Monetário Nacional a 2 de agosto último resultarão em perdas de cerca de dois bilhõesde cruzados mensais pelo setor bancário.
Evidentemente, isso pode resultar no incremento dos ágios pagos pela agricultura, pelo comércio e pela indústria àquele setor de serviçoscreditícios, refletindo-se, finalmente, no incremento do custo de vida e em taxas crescentes damflaçâo a partir de outubro próximo.
Ninguém Ignora que a luta antiinflacinária temum dos seus principais fundamentos na reduçãodo nível geral de preços, não por via de congelamentos, que condicionam a escassez e o câmbionegro, mas principalmente pela redução do déficitpúblico, assunto até hoje não convenientementeesclarecido, quanto a novas iniciativas,pela administração financeira do País.
Entretanto, há os que pretendem corrigir asdeformações gritantes produzidas pela nossa crise financeira - baseada na dívida externa e dodébito interno - com apelos ao agravamentodos tributos, quando o Brasil já se apresenta, emtodo o mundo, como o país em que é mais gritante a participação do fisco no Produto InternoBruto.
Quanto à expansão de Iiquidez,ela decorre também do incremento às exportações, do desempenho das pequenas e médias empresas em junho e julho, do saneamento dos bancos estaduaise dos auxilios federais a Estados e Municípios.Pode, portanto, constituir-se em fenômeno sazonal, que não justificaria a penalização tributáriade todo o povo.
Era o que tínhamos a dizer, Sr. Presidente.
O SR. MAURO MIRANDA (PMDB - 00.Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente,Srs, Constituintes.
O acidente com material radioativo ocorridoem Goiânia, na semana passada, e que já arrola,entre os seus números trágicos, a contaminaçãode 49 pessoas, deve servir à Nação e ao mundocomo um grave alerta dos perigos a que estáexposta a sociedade pelo uso de material nuclear.
Antes de tudo, ele é revelador do total despreparo do País para enfrentar situações semelhantese da absoluta inexistência de mecanismos de fiscalização e controle capazes de fazer face, de modo eficiente, aos riscos da utilização de substâncias radioativas.
A Comissão Nacional de Energia Nuclear CNEN, órgão atualmente subordinado à Presidência da República, demonstra não estar preparada para lidar com problemas de tamanha gravidade. Diante da emergência, observou-se que,embora empenhada em agir rapidamente, coma mobilização de vários técnicos do seu quadroe o deslocamento de equipamentos apropriados,está longe de poder oferecer à população a tranqüílídade e confiança necessárias.
Prova disso é o anúncio, feito ontem, de haverela apelado para a Agência Internacional de Energia Atômica a fim de que enviasse, com urgência,técnicos ao Brasil, com a finalidade de colaborarem no socorro às vítimas e nas providênciaspara controle da situação. E, curiosamente, o fazpoucas semanas depois de haver informado queo nosso Governo não pretende submeter o programa nuclear ao controle dessa entidade, da qualtambém é parte.
O episódio, Sr. Presidente, expõe a vulnerabilidade que nos atinge todos, em face do aumentoindiscriminado da utilização de material radioativo, e nos deixa perplexos e apreensivos diantedo que poderá ocorrer, na hipótese de acidentecom uma de nossas usinas.
Dois aspectos do problema estão a merecera máxima atenção das autoridades e do povodeste País. O primeiro refere-se à questão do lixoradiativo: o que fazer com os objetos contaminados, onde depositá-los para que fiquem as pessoas a salvo dos riscos a eles inerentes. Sr. Presidente, surpreende-nos que a CNEN não tenhasugestões concretas sobre como agir em tais situações; é inadmissível que inexistam áreas previamente determinadas para abrigar esses materiais. O povo de Goiás repudia a idéia de manterem seu território o rejeito da tragédia, aventadanesta semana por técnicos da autarquia.
O segundo diz respeito à questão da responsabilidade pelos danos causados. É inconcebível- e a sociedade brasileira não tolerará - quefiquem impunes os responsáveis pelo desastre.Não importa quem seja culpado. O importanteé que para este não exista perdão.
5376 Quinta-feira 8 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE Outubro de 1987
Sr. Presidente, Srs. Constituintes, não está aindaperfeitamente delineada a extensão dos danos sofridos por todos que manipularam a substánciadiabólica denominado césio-137. Todos os internados no Hospital MarcilioDias, no RiodeJaneiro,estáo cercados de cuidados especialíssimos. Parauns, o desfecho fatal será inevitável; para outros,a leucemia é uma perspectiva que poderá surpeendê-los,
Mortes, aleijões, deformações permanentes, vidas abruptamente ceifadas em razão da irresponsabilidade, da incúria, do desleixo, são os rastrosinapagáveis da imensa tragédia.
Será que vale a pena pagar tão alto preço porum suposto progresso? Não é hora de aproveitarmos o episódio para dele extrairmos uma liçãoprofunda de vida, que nos leve a questionar olmpeto com que o País se debruça sobre a opçãonuclear? Será que não é este o momento de refletirmos sobre o futuro atômico desta Nação que,paradoxalmente, não soube ainda dar a seus filhosas condições mais elementares de sobrevivência?
Se não estamos preparados para gerenciar asconseqüências da violação de uma bomba decésio de 2cm de diâmetro por 2cm de altura,o que dizer, então, de irradiação emanada de umacentral nuclear, ou da explosão de um dos seusreatores?
Que fique o exemplo, senhores. Que o sacrífícíodas vitimas de Goiânia não se perca nas explicações pomposas do tecnicismo inútil, mas calefundo na alma e no sentimento das elites dirigentes e de todo o povo brasileiro.
O SR. SIQUEIRA CAMPOS (PDC - GO.Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente,Srs. Constituintes, passo a ler, para que constedos Anais da Assembléia Nacional Constituinte,o texto da conferência proferida pelo Prof. LícinioLeal Barbosa, no salão nobre do Supremo Conselho do Gr. 33 do Rito Escocês Antigo e Aceitoda Maçonaria para a República Federativa do Brasil, a 12 de março de 1987, abrindo as comemorações do 1580 aniversário de fundação da venerada instituição.
O documento é um estudo oportuno e atual,pois entendo que, no momento em que discutimos um novo pacto social para o Brasil, a conferência do Prof. Lícínio Barbosa é uma contribuição valiosa. Eí-Ia:
"A CONSTITUINTE E OS MAÇONS
(Advogado, Professor Titular das Universidades Federal e Católica de Goiás. MembroEfetivo do Supremo Conselho do Gr. 33 parao Brasil.)
Sumário - I.Introdução; 11. O Poder Constituinte; 111. As Constituintes no Brasil; N.Direitos e Garantias Individuais nas ConstituiçõesBrasileiras; V. O Movimento de 1964; VI. "AsDiretas Já", Vinte Anos Depois; VII. A Eleiçãode Tancredo; VIII. A Convocação da Constituinte; IX. A Comissão dos Notáveis; X. OAnteprojeto Constitucional; XI. A Instalaçãoda Constituinte; XlI. A Constituinte e os Maçons.
1- Introdução1. Na penúltima década do século vinte,
quando a humanidade, sob o esplendor dacivilização tecnológica, se prepara para transpor os umbrais do terceiro milênio da era
cristã - o povo brasileiro vive a euforia deuma nova Constituinte, após o sesquicentenário de sua Independência e quase umséculo de República.
Os debates sobre o tema cortam os ares,nas cidades e nos campos, nos palácios enas choupanas, nas universidades e nas escolas de primeiro grau. Os doutos e os homens da rua se manifestam. Os velhos eos jovens se posicionam. É a unanimidadenacional em busca de normas constitucionais cristalizadoras de um novo tempo.
Nem todos sabem no que consiste umaConstituinte. Mesmo aqueles que não penetram, com clareza, o seu sentido - se regozijam com sua conquista, intuindo sua significação e adivinhando o contributo que umaAssembléia Nacional Constituinte trará oupoderá trazer para o estabelecimento de umnovo pacto político, que passará a reger osdestinos da sociedade brasileira.
11- O Poder Constituinte2. A noção de Constituinte é, relativamente,
recente, pois data do século XVIII. Com efeito,a Antiguidade Clássica, compreendendo osHelênicos e os Romanos, não disbnguiu entreas normas constitucionais e a legislação ordinária.
No século X1ll, com a rebelião dos Barõesingleses, compelindo o Rei João, cognominado João Sem Terra, no ano de 1215, aassinar a Magna Charta, tem-se noticia daprimeira Constituição. Mas não se originoude um Poder Constituinte, eis que aquele documento se circunscrevia a limitar o podertributário do monarca britânico, face à nobreza inquieta, cônscia de seus privilégios dosquais não pretende abdicar.
3. Nos século dos ílurnínstas, coube a Emrnanuel Sieyés, com o trabalho intitulado "Ouest-ce le Tiers État?", dar o conceito de PoderConstituinte, que se cristalizaria na Constituição Americana de 1787 e na ConstituiçãoFrancesa de 1791.
A partir de então, os teóricos dos estadomoderno distinguem entre o Poder Constituinte orginário e o Poder Constituinte derivado, consoante estabeleça, através de umanova Constituição, um novo pacto politico,ou apenas altere o pacto já existente, emendando a Constituição em vigor.
Parece-nos que o verdadeiro, autêntico Poder Constituinte é o originário, que rompecom o passado, no que ele tem de ultrapassado, e se lança ao futuro, realizando as maiscaras aspirações do povo. Poder Constituinteé, pois, "um poder de direito, fundado numpoder natural de organizar a vida social deque disporia o homem por ser livre" (1). Nãoapenas o poder de organizar a vida social,mas a vida em toda a sua complexidade,- social, política, econômica, fmanceira, religiosa; o poder de fIXar os limites de tributação, o relacionamento com outros povos, osdireitos e garantias individuais; de estabelecera forma de Governo. O poder de regular avida do homem, ser essencialmente político,em toda a sua complexidade heterogênea-, criando condições para que o homemdesabroche sua personalidade, relevando,com liberdade, todas as suas potencialida-
des, visando o seu aprimoramento individuale coletivo, pelo cultivo dos valores que esteríotípam os bens de que se alimentam asnecessidades inerentes à condição humana.
4. O Poder Constituinte, alicerçado noconsensus da sociedade, é que legitima opacto social, estratificado na Constiuição. Deve, pois, haver uma sintonia plena entre oPoder Constituinte e a sua fonte, que é avontade popular. Dentro dessa sintonia o Poder Constituinte pode tudo, nos limites doracional, inspirado no direito natural que rnuítos contestam, mas que é o manancial indissociável de todo do direito positivo.
111 - As Constituintes no Brasil5. Estamos vivendo a quinta Constituinte
brasileira. A primeira, culminando com aConstituição de 25 de março de 1824, institucionalizando o Império; a segunda, com aConstituição de 24 de fevereiro de 1891, estruturando a República; a terceira, com aConstituição de 16 de julho de 1934, legitimando a ascensão de Vargas; a quarta, coma Constituição de 18 de setembro de 1946,cristalizando as idéias vitoriosas sobre o Eixo.Todas as cinco, com perculiaridades bemacentuadas, ao longo de cento e sessentae cinco anos de Independência.
W - Direitos e Garantias individuaisnas Constituições Brasileiras.
6. A primeira Constituinte brasileira foiconvocada logo após o Grito do lpiranga.
Àquela época, o Brasil tinha cerca de trêsmilhões de habitantes, e apenas saía de umperiodo colonial de três séculos. O transportese fazia, em terra, no dorso de muares; e,por água, nas embarcações a vela. Para seter uma idéia, nítida, do que isso significava,basta dizer que se gastavam "quase dois meses de Minas a São Paulo e dez dias de SãoPaulo ao Rio" ('!). Essa população era constituída, "na maior parte (de) analfabetos, dosquais metade de escravos, sem universidades nem ensino organizado de grau médio,entregue às atividades agrícolas e extrativas'{'),
Foi convocada pelo Príncipe Dom PedroI, através de José Bonifácio de Andrada eSilva, e se instalaria no edifício da CadeiaVelha, antiga prisão de Tiradentes, na cidadedo Rio de Janeiro.
7. Compunha-se de cem Constituintes,compreendendo "vinte e dois Desembargadores, vinte e seis Bacharéis, dezenove eclesiástícos (dentre os quais o Bispo e Capelão-Mor Dom José Caetano Coutinho e Silva)sete militares (inclusive três Marechais deCampo e dois Brigadeiros), conselheiros doErário Régio, médicos, Doutores em Filosofiaou em Cãnones, fazendeiros" (4).Da primeiraAssembléia Nacional Constituinte, porém,não pôde votar quem não provasse "rendasuperior a cem mil réis ao ano", nem candidatar-se quem não tivesse renda anual supenor a duzentos mil réis. Também não puderam votar os negros, que integravam a categoria servil; nem as mulheres, que somenteapós um século de independência alcançariam o direito de cidadania (5).
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8. Logo após sua instalação, surgiram osprimeiro desentendimentos entre os Constituintes e o jovem Imperador. Este exigiriaa exclusão dos irmãos Andradas- José Bonifácio e Martim Francisco e Antônio Carlosuma trindade de sábios - no que não foiacatado pela Assembléia Nacional Constituinte.
9. Daí por diante, os ânimos se exacerbaram, Antônio Carlos, designado Relator,constituiria Comissão para elaborar Projetode Constituição por ele rejeitado, considerado imprestável. Preferiu, o mais jovem dosAndradas, redigir, ele próprio, um Projeto deConstituição que, todavia, não chegou a serobjeto de votação pelo plenário da Assembléia, eis que, num gesto autocrático, a Assembléia Constituinte foi dissolvida pelo Imperador que comandou, pessoalmente, aoperação.
Contudo, no texto que, a 25 de Março de1824, foipromulgado por Dom Pedro I,transparecia, cristalina, a orientação normativa impressa por Antônio Carlos Ribeiro de Andrada.
10. A primeira Constituição brasileira,apesar de outorgada, teve o condão de organizar o Estado brasileiro, imprimindoà Naçãosessenta e seis anos de estabilidade políticae social, constituindo-se no sustentáculo dedois impérios, sobrevivendo a todas as intempéries políticas, como anteparo aos movimentos que eclodiram em várias partes doterritório nacional, tais como a Balaiada, aCabanada e a Revolução Farroupilha.
Eis as suas linhas mestras, compreendidasnas "garantias dos direitos civis e políticosdos cidadãos", de que cuida o seu artigo179:
a) "Inviolabilidade dos direitos civis e políticos", tendo por base "a liberdade, a segurança individual e a propriedade".
b) Liberdade de somente "fazer ou deixarde fazer alguma coisa", por determinaçãolegal;
c) Irretroatividade da lei;d) Livre comunicabilidade do pensamen
to, mediante "palavras, escritos", e de publicá-los através da "imprensa, sem dependência de censura", repondendo, o seu agente,pelos "abusos";
e) Respeito à religião de cada individuo,que, todavia, deveria respeitar a religião Católica;
f) Inviolabilidade de domícílío;g) Impossibilidade de prisão do individuo,
"sem culpa formada";h) Inadmissibilidade de prisão, mesmo
formalizada a culpa, se prestada fiança;i) Independência do Poder Judiciário;j) Isonomia legal, apesar de o Estado dis
tinguir entre nobre e plebeus;I) Livre acesso de todos os cidadãos aos
cargos públicos;m) Abolição das penas de açoite, tortura,
marca de ferro em brasa e demais penascruéis;
n) Personalidade da pena e higiene nasprisões;
o) Garantia do direito de propriedade, eda divida pública;
p) Instituição dos privilégios de invenção,e preservação dos direitos autorais;
q) Inviolabilidade da correspondência;r) Reconhecimento do Direito de repre
sentação e de petição;5) Gratuidade do ensino primário, e previ
são da criação de colégios e universidades.Dír-se-ía uma Constituição nefelibata, mais
próxima de um programa visionário que daorganização de um Estado com fulcro narealidade circundante. Sem dúvida, o espelhodo estado de espírito da época, iluminadopela perspectiva.de sua realização.
Apesar disso, não se pode obscurrecer ofato de que essa foi a Constituição brasileiramais longeva, atravessando quase todo o século XlX, por mais de cinqüenta anos, comligeiras alterações como as de 1ç de outubrode 1828, criando Câmaras Municipais emcada cidade e vila do Império; e a Lei na234, de 23 de novembro de 1841, criandoum Conselho de Estado.
11. Nossa segunda Constituinte viria coma República, proclamada pelo Marechal Deodoro da Fonseca.
Se a nossa primeira Constituição se inspirou na Constituição Francesa de 1791, osprimeiros Constituintes republicanos se inspiraram na Constituição Americana de 1787para elaborar a Constituição de 1891.
Seu maior expoente foi, in contrastavelmente, o genial Ruy Barbosa, o nossomaior jurista da época e um dos maioresde todos os tempos.
A Constituição de 24 de fevereiro de 1891,organizou a República nascente à feição dosEstados Unidos da América, transformandoas antigas Províncias, unitariamente centralizadas no poder monárquico, em vinte e umEstados-Membros e um Distrito Federal.
No que tange à "declaração de direitos",a nova Carta Magna dispunha, no art. 72:
a) princípio da reserva legal, e da isonomia;
b) publicidade de todos os cultos religiosos, que, antes, somente poderiam ser professados no recôndito dos lares, exceto a religião oficial;
c) laicização do Estado, que, assim, sedesvinculava da Igreja Católica;
d) instituição do casamento civil, estabelecida sua gratuidade:
e) secularização dos cemitérios, podendoas confissões religiosas criarem ou manterem campos santos, privados;
f) ensino público, leigo:g) liberdade de associação, desarmada;h) abolição das penas de morte, galés e
banimento;i) criação do habeas corpus para a hipó
tese de "o indivíduo sofrer ou se achar emiminente perigo de sofrer violência ou coaçãopor ilegalidade ou abuso de poder"; e
j) outros direitos antes consagrados naCarta Imperial.
A República era constituida pelos PoderesExecutivo, Legislativoe Judiciário, consoantea genial concepção de Montesquieu - excluindo-se, como natural, o Poder Moderador(art. 98 da Constituição Imperial), exercidopelo Imperador.
13. Com o advento de Getúlio Vargas,que chegou ao Palácio do Catete nas pontasdas baionetas do Movimento de 1930, rompia-se com a velha República, e se instauravauma nova era, no País.
Deposto o então Presidente WashingtonLuís, e fechado o Congresso Nacional, Vargas passaria a absorver atribuições legiferantes, legislando através de decretos. Essa situação de fato e o imobilismo institucionalirritariam os paulistas que, a 9 de julho de1932, desafiariam o governo central, deflagrando o Movimento Constitucionalista que,embora derrotado pelas armas, triunfaria aoplano político, levando Vargas a convocaruma Assembléia Nacional Constituinte, paraestabelecer um novo pacto social e político.
14. Promulgada a 16 de julho de 1934,a nossa terceira Carta Magna inspirar-se-iana Constituição de Weimar, de 1919. A generalidade dos constitucionalistas a consideraa mais técnica e bem estruturada, a, par dasinovações que abrigou em seu conteúdo.
Dentre as conquistas já incorporadas àconsciência nacional, a Constituição de1934, contemplou as seguintes conquistasno art. 113 e seus §§:
a) tutela do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e 'da coisa julgada;
b) incolumidade do indivíduo, "por motivo de convicções filosóficas, políticas ou religiosas";
c) permissão de "assistência religiosa nasexpedições militares, nos hospitais, nas penitenciárias e em outros estabelecimentos oficiais, sem ônus para os cofres públicos, nemconstrangimento ou coação dos assistidos";
d) impossibilidade de "prisão por dívidas,multas ou custas";
e) inconcessibilidade de extradição de estranqerro "por crime político ou de opmíão,nem, el1} caso alqum, de brasileiro";
f) beneficio ',da assistência judiciáriagratuita, pela União e pelos Estados-Membros;
g) instituição do mandado de segurança,"para defesa do direito, certo e incontestável,ameaçado ou violado por ato manifestamente inconstitucional ou Ilegalde qualquer autoridade";
h) preconício de "rápido andamento dosprocessos nas repartições públicas, a comunicação dos interessados dos despachosproferidos, assim como das informações aque estes se refiram, e a expedição das certidões requeridas";
i) previsão de que "nenhum imposto gravará diretamente a profissão de escritor, jornalista ou professor";
j) certeza de que "nenhum juiz deixaráde sentenciar por motivo de omissão na lei",hipótese em que o magistrado decidirá "poranalogia, pelos princípios gerais de direitoou por equldade":
I) legitimidade de qualquer cidadão "parapleitear a declaração de nulidade ou anulação dos atos lesivos do patrimônio da União,dos Estados ou dos Municípios";
m) especificação de que esses direitos egarantias não excluem outros, "resultantes
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do regime e dos princípios", adotados pelanova Carta Magna.
Os constituintes de 1934 previram, também, a "ordem econômica e social", bafejados pela aragem das reivindicações classistas que, a partir da segunda década desseséculo, começavam a se organizar, frente àsociedade e ao Estado.
Lamentavelmente, essa Constituição durariapouco mais de três anos, varrida pelo furacão das idéias nazi-fascistasoriundas da Itáliade Mussolinie da Alemanha de Hitler.
15. Na segunda metade dos anos trinta,o movimento integralista de Plínio Salgadoe o comunista de LuizCarlos Prestes desafiavam a autoridade constituída, porfiando aconquista do poder, através da luta armada.Esse ativismo proxiístico,aliado às simpatiasde Vargas para com o nazi-fascismo, levouo caudilho gaúcho a desfechar o golpe de10 de novembro de 1937, rasgando a Constituição de 1934 e outorgando a Constituiçãoque inauguraria o Estado Novo. Essa Carta,inspirada na Constituição da Polônia, vinhasendo, paulatinamente, elaborada em silêncio pelo jurisconsulto Francisco Campos. Assim, não houve Constituinte, na sua feitura.
16. Sua estrutura autoritária não resistiriaao corpo da liberdade que viria da Europacom a vitória, em 1945, das Forças Aliadascontra o Eixo - A1emanha-ltália-Japão.
Eis um depoimento precioso:"Estudantes, intelectuais, trabalhadores e
políticos, que haviam sofrido os efeitos demuitos anos de ditadura, iniciaram contadoscom os militares da ativa e da reserva quehaviam participado da guerra e as idéias deredemocratização do País, passaram a estimular o movimento de reconstitucionalização.
"Getúlio Vargas procurou sobreviver,convocando eleições gerais para a Presidênciada República e para o Legislativo que, seassim entendesse conveniente, poderia promover a "reforma da Constituição". Já eratarde. Em 29 de novembro de 1945 as mesmas Forças Armadas que o colocaram emantiveram no poder promoveram sua deposição, assumindo a chefia do Governo opresidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro José Linhares."(6)
17. A l° de fevereirode 1946, instalou-sea quarta Constituinte brasileira, designandose após, uma Comissão de 37 membros,presidida por Nereu Ramos, para redigir oEsboço da nova Carta Magna, sobre o quale plenário iria trabalhar. Enquanto a Assembléia Nacional Constituinte cuidava de elaborar a nova Constituição - autorizavao Presidente da Repúblicaa legislarmediante decretos-leis, numa triste reminiscência do Estado-Novo.
Finalmente, a 18 de setembro de 1946,era promulgada a nova Carta Magna, marcada por vigorosos traços liberais. Saía-sede um extremo para outro: à rigidezdas instituições estado-novista, seguia-se o mais amplo liberalismo do novo molde constitucional.
18. A nova Carta manteve as principaisconquistas asseguradas nos pactos anterio-
res, acrescentando algumas outras, de superior importãncia (art. 141):
a) submissão de "qualquer lesão de direito individual" ao Poder Judiciário;
b) garantia dos acusados de "plena defesa", com todos os meios e recursos essenciais a ela;
c) inexistência de foro privilegiado e dejuízes e tribunais de exceção;
d) legalidade do tributo, quer para suacriação, como para sua elevação; e
e) explicitaçãode que a tutela dos direitose garantias expressas nessa Carta "não excluioutros direitos e garantias decorrentes do regime e dos princípios que ela adota".
Deu, ainda, a nova Carta, especial enfoqueà "ordem econômica e social".
19. Apesar de o § 13 do art. 141 dessaCarta ter vedado "a organização, o registroou o funcionamento de qualquer partido político ou associação, cujo programa contrariao regime democrático, baseado na plurarídade dos partidos e na garantia dos direitosfundamentais do homem", - medida cautelar de autodefesa-, certo é que o liberalismoconsagrado na nova Carta levaria o País asituações curiosas como a que permitia aeleição do Presidente da República por umpartido político,e o Vice-Presidentepor outraagremiação partidária. Essa situação esdrúxula se verificaria em 1960, com a escolhade Jânio Quadros pela UDN e a de JoãoGoulart pelo PTB- confissões políticas antinômicas. Com esse fenômeno, tinha-se umVice-Presidente da República adversário doSupremo Magistrado da Nação.
20. Obstruído pelo Congresso Nacional,que lhe era antagônico, e impaciente paraimplantar reformas reclamadas pelos eleitores de 3 de outubro de 1960, Jânio Quadrosrenuncia a 25 de agosto de 1961, estandoo Vice-Presidente em visita oficial à Chinacontinental.
As Forças Armadas, através dos três Ministros Militares, forçam a adoção do sistemaparlamentar de Governo, através da EmendaConstitucional rr 4, de 2 de setembro de1961, a fim de que o novo Presidente tomasse posse esvaziado de suas atribuições constitucionais. Um golpe branco.
21. O contragolpe viria um ano após,com o plebiscito aprovado pelo CongressoNacional, que determinou ou, por larga margem de votos, o retomo ao regime presidencialista e a investidura de João Goulart naplenitude das atribuições presidenciais originariamente contempladas na Carta de 1946.
Jango, contudo, não se aproveitou, habilmente, das novas conquistas, incompatibilizando-se com os agropecuaristas, via de seumalogrado programa de reforma agrária; ecom os militares, com seus galanteios aossargentos do Exército, provocando desconfiança nos altos escalões das Forças Armadas.
v - O Movimento de 1964
22. Foi o bastante para que, sacudida asociedade pelo comício de 13 de março de1964, na Cinelândia, o povo saísse às ruas,no movimento intitulado "Marcha da Sacie-
dade com Deus pela Uberdade", exigindomudanças radicais, na condução dos negócios de estado.
Desse descontentamento se serviram, asForças Armadas para deflagrarem o Movimento de 31 de Março, cognominado de"Revolução de 1964", implantando a hegemonia militar ao longo de duas décadas.
Deposto o Presidente da República, e declarada a vacância do cargo, elegeu-se paraa Presidência da República o Marechal Humberto de Alencar Castello Branco, que começaria o trabalho de desmantelar a estruturaconstitucional então vigente, com a ediçãode sucessivos Atos Institucionais.
Inaugurava-se o ciclo da ditadura militarque se estenderia até 15 de março de 1985,cristalizada na Constituição de 24 de janeirode 1967.
23. Com o golpe militar, as liberdadesindividuaisforam coaretadas; o habeas corpus e o mandado de segurança suspensos;os predicamentos da magistratura, eliminados. Enquanto isso, o Executivo, erigido àcondição de superpoder, absorvia as atribuições retiradas ao Judiciário e ao Legislativo.
Nos parlamentos federal, estaduais e rnunicipais, as vozes que se insurgiram contraa nova ordem tinham sumariamente cassados os seus mandatos.
Menos de dez anos depois, o País viveriaa fase do "milagre" econômico, a inflaçãomanipulada cairia a dez por cento ao ano,a taxa de crescimento interno bruto elevarse-ia a onze por cento ao ano. E, para coroartoda essa glória efêmera, a seleção brasileirade futebol ganharia em 1970, na Cidade doMéxico,o terceiro campeonato mundial, primeiro Pais do mundo a obter tal façanha.
Era o cúmulo do fastígio político, econômico e popular.
24. Três anos após, contudo, surgiria,para desgraça do regime, o embargo árabe dopetróleo, sustentado política e militarmentepelo regime soviético.
As economias dependentes desse combustível,como a nossa, sofreriam rude golpe.A exasperação do valor do barril de petróleo,multiplicadopor cinquenta em pouco tempo,mutilaria a economia brasileira, podandoseus rebentos mais vigorosos.
Começava, então o pesadelo, após o sonho radioso.
A abertura política,iniciada no govemo Ernesto Geisel,propiciaria a ascensão de deputados e senadores oposicionistas ao Congresso Nacional. Ascensão que se ampliariajo governo João Figueiredo, então já semo instrumento do AtoInstitucionaln9 5. baixado no vacilante governo do Presidente Costae Silva, sucedido pelo triunvirato militar queassinalaria sua passagem pelo governo outorgando, discricionariamente, a EmendaConstitucional rr 1, de 1969, alterando todaa Carta de 1967.
Ao lado dessa insatisfação política, ressurge o fenômeno da inflação, com alentadovigor.
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VI - O Movimento das "Diretas Já"
25. As escaramuças políticas do Governo Geisel , com o fechamento do Congresso Nacional e a reforma do Poder Judiciário de forma autocrática projetariam seqüelas futuras. O terrorismo que explodiu durante o triuniviratomilitar ressurgiu no episódio do Ríocentro, mostrando a longa manusde conhecidas forças ocultas.
A insatisfação popular se insurgiu entre aeleição indireta do Presidente e Vice-Presidente da República, encontrando ressonância na Emenda Constitucional do DeputadoDante de Oliveira, propondo eleições paraa Suprema Magistratura pelo sufrágio universal e voto direto e secreto.
Como forma de pressão dos congressistas, eclodiu, em todo País, um movimentode opinião conhecido como "Diretas Já",o mais amplo aliciamento de massas do Paísem toda a sua História.
O partido governamental, com seguramaioria no Parlamento, levou o projeto à derrocada, deixando na sociedade civil nítidasensação de profunda frustração política.
Nos muros, o famoso refrão: "Presidentequem elege é a gente!"
VII - A Eleição de Tancredo
26. O fervor popular das "Diretas já" sevoltou instintivamente a favor da candidaturaoposicionista de Tancredo Neves. Governador de Minas Gerais, Tancredo de AlmeidaNeves renunciaria ao cargo, desmcompatibilízando-se, para postular a Presidência da República, pela "Aliança Democrática".
Enquanto isso, nos arrais do partido governista, o Deputado Paulo Maluf arrebatava,com grande maioria, a indicação para candidato à Presidência da República, vencendoo MinistroMário Andreazza.
Sua reputação duvidosa alardeada pelaimprensa imcompatibilizava-o com a opiniãopública
Com isso, os partidários derrotados de Andreazza se bandeariam para Tancredo, arregimentados na chamada "Frente Liberal",
Como passo imediato, leva-se o TribunalSuperior Eleitoral a definir-se contra o princípio constitucional da fidelidade partidária,inscrito no art. 152, § 5°, da Constituição de1967, com redação que lhe deu a Emendarr 1, de 1969.
Assim, puderam os parlamentares governistas, abrigados estrategicamente na "Frente Liberal", livremente votar nos candidatosoposicionistas à Presidência e Vice-Presidência da República sem risco de perda do mandato.
A eleição de Tancredo Neves e José Sarney,com a insuspeitável maioria de trezentosvotos, na memorável sessão de 15 de novembro de 1985, seria o prenúncio de profundasmudanças instituicionais que viriam.
VIII - A Convocação da Constituinte
27. Dentre as promessas do candidatoTancredo Neves, formuladas durante a campanha eleitoral, e reafirmadas no discursode aceitação da candidatura, pelas oposi-
ções, no simbólico 11 de agosto de 1984,- destaca-se a de convovar uma AssembléiaNacional Constituinte, para reordenar, democraticamente, o País sob a égide do Direitoe da Justiça.
A fatalidade o impediu de assumir a Presidência da República, e não lhe permitiu cumprir, pessoalmente, a promessa.
Em seu nome, fê-lo o companheiro dechapa, José Sarney, alçado à Presidência daRepública.
No cumprimento dessa promessa soleneo Presidente José Sarney enviou ao Congresso Nacional, alo de setembro de 1985, umaconcisa Mensagem, concebida em apenastrês artigos, convocando a Assembléia Nacional Constituinte a instalar-se, segundo essa proposta, a 31 de janeiro de 1987.
Para examinar a Mensagem presidencial,o Congresso Nacional, após a leitura regimental, designou uma Comissão Mista,cosntituída de vinte e sete senadores e deputados de todos os partidos políticos com assento em ambas as Casas, - tendo comoRelator o Deputado Flávio Bierrenbach.
28. O vibrante Relator, após consultar juristas, empresários, sindicalistas e líderes políticos de expressão nacional, apresentou, a15 de outubro de 1985, substancioso parecer, acompanhado de um substitutivo consubstanciado em dezoito artigos, modificando, estruturalmente, o projeto original.
O parecer e o substitutivo foram rejeitados.Nem por isso se acatou a proposta presi
dencial, na sua feição primeira.A convocação da Assembléia Nacional
Constituinte se consagrou na Emenda Constitucional n°26, de 27 de novembro de 1985,disposta em cinco artigos e vários parágrafos.
Assim, a Assembléia Nacional Constituinte, de natureza congressual, seria (como o
Ifoi) instalada a 1° de fevereiro de 1987.
ix - A Comissão dos Notáveis
29. No discurso ao Colégio Eleitoral, a15 de janeiro de 1985, o Presidente TancredoNeves encarecia a necessidade de um novaConstituição, acentuando a "preocupação deque ela não surja no açodamento, mas resulte de um profunda reflexão nacional" (7).E na entrevista coletiva à imprensa, a 11 defevereiro de 1985 destacava que ela deveriaconstituir-se "um pacto político fundamental" (8).
Para subsidiar os trabalhos da futura Constituinte, o Presidente José Samey, pelo Decreto n° 91.450, de 18 de julho de 1985,constituina a "Comissão Provisória de Estudos Constitucionais", composta de quarentae oito membros, sob a presidência do juristaAfonso Arinos de Melo Franco.
Essa Comissão, cognominada de "A Comissão dos Notáveis", pela notoriedade deseus integrantes, faria um trabalho digno deregistro.
Com efeito, disseminada por todo o território nacional, com fulcro na trempe Rio São Paulo - Brasília, a Comissão apresentaria, a18 de setembro de 1986, o chamado"Anteprojeto Constitucional", acompanhadode um exórdio, e de um preâmbulo.
No exórdio, Afonso Arinos destaca, de início, que "este trabalho, documento redigidopor homens comuns, resume a Esperançae a Fé de nosso povo". E conclui, expectante:"Praza a Deus que este Papel sirva à Cidadania, no amplo debate que a convocação daAssembléia Nacional Constituinte abriu à Nação, e contribua para o encontro de umaordem constitucional digna dos que lutarampara a reconquista do regime democrático"(9).
No preâmbulo, diz, a certa altura, AfonsoArinos:
"Ao encerrar um período de contradiçõese desrespeito à identidade, à liberdade e àjustiça devidas ao nosso Povo, a Constituiçãoapaga quaisquer resquícios de passadas lutas, para que o Estado se tome instrumentode união política dentro da pluralidade social,justa e fraterna" (10).
É o convite, eloqüente, à reconciliação nacional, passados os traumas da luta fratricidaconsubstanciada no terrorismo e na torturaexecráveis.
O Anteprojeto Constitucional compreendeoito títulos, distribuídos por quatrocentos etrinta e seis artigos; mais um nono título, apropósito das "disposições gerais e transítórias", compreendendo trinta e dois artigos.Em suma, o Anteprojeto Constitucional, emfoco, enfeixa quatrocentos e sessenta e oitoartigos.
Trata-se em verdade, do mais extenso documento constitucional, de que se tem notícia, entre nós.
Senão, vejamosA primeira Constituição (1824), a mais sin
tética de todas, compreendia apenas noventaartigos; a segunda Constituição (1891), noventa e um artigos, mais oito das "disposições transitórias", ou seja, noventa e noveartigos; a terceira Constituição (1934), centoe oitenta e sete artigos, mais vinte e seis das"diposições transitórias", somando duzentose treze artigos; a quarta Constituição (1937),cento e oitenta e sete artigos; a quinta Constituição (1946), duzentos e dezoito artigos,mais trinta e seis do "Ato das DisposiçõesConstitucionais Transitórias", quer dizer, duzentos e cinqüenta e quatro artigos; a sextaConstituição (1967), com a redação que lhedeu a Emenda n° 1/1969, compreende duzentos e dezessete artigos.
x - O Anteprojeto Constitudonal
30. O "Anteprojeto Constitucional", redigido pelos Notáveis da República, tem quaseo dobro da mais prolixa de nossas Constituições, a de 1946.
Traz, sem dúvida, inovações sensíveis, deforma e conteúdo.
No capítulo "dos direitos e garantias", artígos ao usque 56, o anteprojeto tutela:
Inconstitucionalidade por omissão:a) "Na falta ou omissão da lei,o juiz deci
dirá o caso de modo a atingir os fins danorma constítuclonel'fart.lü.âl"):
Legislação complementar:b) "Verificando-sea inexistência ou omis
são da lei,que inviabilize a plenitude da efícá- _
5380 Quinta-feira 8 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSmUlNTE Outubro de 1987
cia de direitos e garantias assegurados nestaConstituição, o Supremo Tribunal Federal recomendará ao Poder competente a ediçãoda norma que venha suprir a falta"(art.10,§2°);
Bens essenciais:c) "Todos tem direito à vida, à existência
digna, à integridade física e mental, à preservação de sua honra, reputação e imagempública"(art. 16, caput);
Tortura:d) "A tortura, a qualquer título, constitui
crime inafiançável e insusceptível de anistiae prescrição"(art16,párag.único);
Imperativo de consciência:e) uÉassegurado o direito de alegar im
perativo de consciência para eximir-se daobrigação do serviço militar,salvo em tempode guerra. O exercício desse direito impõea seu titular a realização de prestação civilaltemativa"(art.21 e seu parág.único);
Direito à informação correta:f) "Todostêm direito a procurar, receber,
redigir,imprimir e divulgar informações corretas, opiniões e idéias, sendo asseguradaa pluralidade das fontes e proibido o monopólio estatal ou privado dos meios de comunicação"(art 22, caput);
Patentes prioritárias:g) "As patentes de interesse nacional se
rão objeto de consideração prioritária parao desenvolvimento científico e tecnológicodo País" (art. 23,§3");
Caducidade de patentes estrangeiras:h) "O registro de patentes ou marcas es
trangeiras fica sujeito ao seu uso efetivo,sobpena de caducidade, no prazo que a leideterminar"(art.23, § 4°);
Direito ao lazer:i) "Todos têm direitoao lazere à utilização
criadora do tempo liberado ao trabalho e aodescanso"(art.24);
Direito à educação e à cultura:j) "É assegurado o direito à educação,
como iniciativa da comunidade e dever doEstado, e o de livre acesso ao patrimôniocultural" (art25, caput),
Direito à saúde:I) "É assegurado a todos o direitoà saúde,
como iniciativa da comunidade e dever doEstado'{art.Zê):
Direito à família:
m) "Todos têm direito de constituir família que será reconhecida como comunidadena vida social, nos termos do art.362 destaConstituição"(art.29);
Direito ao silêncio:n) "Presume-se não incriminatório o si
lêncio do acusado durante o interrogatóriopolicial,sendo vedada a sua realização à noitee, em qualquer ocasião, sem a presençado Advogado ou representante de MinistérioPúblico"(art.43,§2°);
Segurança contra pessoa jurídica de direito privado:
o) "O mandado de Segurança será admissívelcontra atos de agente de pessoa jurídica de direito privado, quando decorrentesdo exercício de atribuições do poder público(art. 45, parág. único);
Direito a habeas data:p) "Dar-se-á habeas data ao legítimo in
teressado para assegurar os direitos tutelados no art. 17"(artA8);
Júri para crimes de imprensa:q) Serão julgados pelo tribunal do júri os
crimes de imprensa, ao lado dos crimes dolosos contra a vida (art52);
Defenssoria pública:r) Criam-se os defensores públicos, orga
nizados em carreira(art53)iDireito de asilo:s) Institui-se o "direito de asilo" para os
"perseguidos em razão de suas atividadese convicções políticas, filosóficas ou religiosas" (art 55, caput);
Ombudsman:t) Prevê-se a criação da figura do Defen
sor do Povo ou Ombudsman, com statuse vencimentos de Ministro do Supremo Tribunal Federal (art.56).
Inovação perigosa, a que se insere no art,362:
"A família - prevê o esboço de norma- constituída pelo casamento ou por uniõesestáveis, baseada na igualdade entre o homem e a mulher, terá a proteção do Estado."
Não se define o que seriam "uniões estáveis".
Equipara-se e, assim, à condição de família, o concubinato. O que,sem dúvida, constitui mais um golpe profundo na esmaecidainstituição do matrimônio.
XI - A Instalação da ConstituJnte
31. Em cumprimento ao art 19 da Emenda Constítucronal n° 26, de 27 de novembrode 1985, acaba de instalar-se, a 10de fevereiro do ano em curso, a quinta Constituintebrasileira, convocada pelo Presidente JoséSarney, e presidia pelo Ministro José CaJlosMoreira Alves,do Excelso Pretório.
Um espetáculo de democracia, que a geração coeva teve o privilégio de comtemplar,diretamente, pelo prodígio da televisão - nomínimo, inolvidável.
Bom que o tenha sido sob os auspíciosdo Supremo Tribunal Federal, o oráculo, entre nós, da juridicidade dos atos govemamentais e privados.
Os 559 parlamentares, habitantes provisórios do Congresso Nacional. têm a missãode redigir o novo pacto social e político queregerá os destinos da comunidade brasileira,doravante.
Já se tomou um truísmo o aforismo deque a Constituição não é panacéia para todosos males. É verdade, mas pode ser o cominho para a pacífica solução de toda umaproblemática. num clima de solidariedade.
XlI- A Constituinte e os Maçons
32. As duas primeiras Constituintes brasileiras foram iluminadas pela inteligência ecultura de ilustres Maçons. A Constituinte de1824, pela trindade dos Andradas: José Boni·fácío, MartirnFrancisco e Antônio Carlos, este o seu Relator. E pelo irrequieto FranciscoGêAcayaba de Montezuma, o legendário Visconde de Jequitinhonha, que todos veneramos.
AConstituinte de 1891 teve na figura excelsa do Conselheiro Ruy Barbosa, seu Relator,o nome tutelar por excelência.
Não conhecemos a contribuição de Maçons ilustres às Constituintes de 1934 e de1946.
Consta que a Constituinte de 1987 registraa presença de expressivo número de Maçons.Dentre eles, assoma a figura mítica do senador Nélson Carneiro,cujo contributo às instituições jurídicas de nossa terra é verdadeiramente inestimavel.
Iniciativa feliz, a da M.. Resp.. Grande Lojado Estado de Goiás, através do Ser.. GrãoMestre Diógenes Mortoza da Cunha, dirigindo ao Secretário-Geral da "Confederação daMaçonaria Simbólica do Brasil",Afonso Celso Guimarães Lyrio, a 17 de fevereiro último,a pr.. n9 250-84/87, encarecendo-Ihe a convocação de uma Assembléia Geral Extraordinária, em regime de urgência, a fim de queos ilustres constituintes que tiveram o privilégio de fitara VerdadeiraLuz,ouçam as reívíndícações da Sublime Instituição e defendam,no Plenário da Constituinte, recém-instalada,o ideário e a programática de nossa Ordem.
Para que essa feliz iniciativa tenha o êxitoalmejado, imprescindível a contribuição doSupremo Conselho do Gr.. 33, representadona vigorosa liderança do Sob .. Grande Comendador alberto Mansur.
33. O momento é de singular importância.
Não se trata de fazer mais uma Constituição, a sétima. Trata-se, em verdade, deelaborar um novo pacto político e social queseja sensato, realista e duradouro. Que seja,por isso mesmo, digno de nossos coevos,e que faça justiça à inteligência, à cultura,ao idealismo, aos costumes e ao pluralismode nossos dias. E que, assim, transponhaos umbrais do século XXI, cujos albores jávislumbramos no horizonte do porvir, como fades e a estrutura da sociedade brasileiracoetânea.
Imprescindível, para tanto, que os Maçonse a Maçonaria cumpram, mais uma vez,comdesvelo e seriedade, o papel que lhes compete, na criação e aprimoramento das instituições.
(Conferência proferIda pelo Prof. Lrcínío Barbosa, 33',no Salão Nobre do "Supremo Conselho do Gr., 33 doRrto Escocês Antigoe Acertoda Maçonariapara a RepúblicaFederativa do Brasil", a 12 de março de 1987, abrindoas comemorações do 158' aruversário de fundação da veneranda Instituíção.)
o SR. SALAna CARVALHO (PFL - PE.Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente,Srs. Constituintes, oito meses e uma semana jáse passaram, desde 1" de fevereiro, a históricadata da instalação da Assembléia Nacional Constituinte. Se tentarmos traduzir os sentimentos dopovo em relação a esta Assembléia, a partir desuas opiniões livremente manifestas, seremos impelidos a usar expressões de desânimo, desepe.rança e frustração. O povo acha simplesmenteque a Constituinte é mais um pretexto para queo dinheiro do contribuinte seja desperdiçado, apli.cado em algo de nenhuma utilidade. Tarnbêrn
Outubro de 1987 DIÁRIO DAASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE Quinta-feira 8 5381
acha que tudo não passa de uma enorme tarsaonde, ao final, irão prevalecer os interesses individuais dos poderosos, e mais uma vez a maioriasofredora será enganada e ultrajada com a derrotaque lhe será imposta, na luta desigual pelos seus"!ais legítimos direitos e aspirações.
Como representantes do povo, eleitos para aenorme responsabilidade de elaborar a NovaConstituição, temos diante de nós, portanto, umi~quietantequadro de insatisfação e até de repúdíopor parte da sociedade com relação aos trabalhos da Constituinte. O povo já está saturado dotema Constituinte, principalmente quando percebe que não saímos do lugar, debatendo repetidamente os mesmos assuntos. O pior de tudo éa desconfiança, baseada no que até agora temsido mostrado, de que ainda corremos o riscoe a desgraça de uma nova Constituição sem qualquer avanço e mais atrasada que a de 1946.
Impõe-se o reconhecimento, da nossa parte,desta grave situação. Devemos admitir que a morosidade e a lentidão dos trabalhos Constituinteschegam a um ponto insuportável, provocando atémesmo a nossa paciência. São milhares de emendas, às vezes dezenas delas tratando de supressões, modificações e adições a um pequeno parágrafo. As íntermináveis sessões da Comissão deSistematização, suas arrastadas votações comchamada nominal e as frequentes questões deordem têm sido, na verdade, muito mais um castigo do que exercício cívico de construção da novaLei Maior do País. Apenas para exemplificar, nasessãode abertura dos trabalhos desta Comissão,foram consumidas seis horas, para aprovaçãoapenas das primeiras palavras do preâmbulo dosegundo projeto do Relator.
O prazo que esta Comissão tinha para apresentar o seu trabalho foi prorrogado por maisum mês e provalvemente será, mais uma vezdilatado. '
Creio ser o momento de refletirmos sobre nossa atuação na Constituinte. É hora de deixarmosde lado as discussões inúteis, que só provocamo retardamento dos trabalhos constitucionais.Precisamos avançar, num esforço de convergência dos interessesmaiores da Nação, que estãoem jogo neste processo de elaboração da novaCarta.
Não adiantará entregarmos a nova lei ao povobrasileiro, quando ele não tiver mais o menor interesse em recebê-Ia.
A nova Constituição deve ser o pacto supremoda Nação e, como tal, merecedora do nosso maisprofundo respeito. Não seremos perdoados secontribuirmos para que ela seja objeto de antipatiae repulsa.
o SR. KOYU IHA (PMOB - SP. Pronunciao seguinte discurso.)-Sr. Presidente Srs. Constituintes. Em qualquer país do mundo, social eculturalmente avançado, o plebiscito é uma armaa serviço da democracia, um instrumento legítimoe justo de chamar a população a se posicionarsobre questões fundamentais, que por sua complexidade transformam a vida do cidadão. E porisso, por mais representativos que sejam os Poderes Executivo e Legislativo, se faz necessário ouvira opinião da maioria da Nação, saber o que opovo pensa e deseja, antes de se tomar uma decisão.
No Brasil. ao contrário, até por falta de tradiçãono uso do instrumento do plebiscito, a Simpleshipótese de auscultar a Nação sobre os temaspolêmicos e não-consensuais em debate nestaAssembléia Nacional Constitumte, parece provocar pânico. Ora, se estamos trabalhando paraconstruir uma autêntica democracia neste País,enfrentando toda a turbulência de um processode transição, conseqüência de mais de 20 anosde regime autoritário, não podemos temer a vozdas umas, pois a democracia se constrói comeleições constantes, com plebiscito quando houver necessidade, e a utilização de todos os canaispossíveis de participação popular.
Outro argumento dos que temem o plebiscitoé que nós, os Constituintes, estaríamos colocandoem jogo a nossa autoridade e representatividade.Nada mais enganoso e falso, pois, em respeitoaos votos que recebemos, precisamos ter a humíldade necessária para ouvir o clamor das bases,o que pensa o segmento que representamos Entendemos que o Parlamento, ao ser eleito, nãorecebe de presente um cheque em branco, massim um mandato que não lhe pertence, e porisso é transitório, devendo, obrigatoriamente sera voz dos que depositaram sua confiança, esperança e anseio nas umas. E qual meio será maisdemocrático e justo para saber se estamos realmente representando o sentimento do nosso povo, a não ser o de perguntar através do voto?
Não é o plebiscito que retira a nossa autoridadee representatividade como Constituintes, mas simos interesses pessoais, particulares e de gruposque se implantam nesta Casa. desde a instalaçãoda Assembléia Nacional Constituinte.
Defendemos que todos têm direito de parti·cípar,debater e expor suas idéias, para que possamos elaborar uma nova Constituinte democráticae representativa. Mas, o que não podemos admitiré que o Presidente da República queira imporsuas idéias, seu interesse pessoal, através da chamada política da caneta, do jogo pesado, onde,como S. Ex" declarou "quem não está comigo,está contra mim". Não é o plebiscito, repito, quefere nossa autoridade e representatividade massim as nomeações para cargos públicos e a liberação de verbas aos Estados, em troca de votonesta Casa. O que fere a soberania desta Constituinte não é o plebiscito, mas sim o voto teleguiado, como, por exemplo, o dos que possuem concessões de rádio e televisáo e são contrários àdemocratização dos meios de comunicação, porinteresse meramente pessoal.
O plebicisto, ao contrário do que afirmam osque são contra ele, representa a afirmação dasoberania desta Constituinte. Não podemos temero voto popular. Só o temem aqueles que defendem interesses contrários à maioria do povo brasileiro.
Pelo exposto, não podemos deixar de louvara atitude de grande parte dos Governadores deEstados - e do próprio Presidente José Sarney- que admitem publicamente a realização deum plebiscito para saber que regime de governoo povo brasileiro prefere: se presidencialismo, parlamentarismo, ou um sistema misto. Só não compreendemos o porquê de não estendemos o plebrscito a outros pontos divergentes na Constituinte, tais como o tempo de duração do mandatodo Presidente da República, a questão da reforma
agrária, e o novo texto Constitucional como umtodo.
Que melhor juiz do que a própria populaçãobrasileira, para julgar o texto da nova Constituição? Não estamos fazendo uma Constituição particular, para atender a esse ou àquele interesse,mas sim uma Constituição que seja duradoura.Para tanto, o texto que estamos elaborando deverefletir a média do pensamento brasileiro.
Que demérito pode trazer a esta AssembléiaNacional Constituinte o fato de o povo brasileiro.através de um grande plebiscito, julgar o trabalhoque estamos desenvolvendo? Demérito, sim, frustante e desmoralizador, será impormos à Naçãouma nova Constituição que não represente asexpectativas do nosso povo, já tão descrente emnossas instituições. De nada adiantará impormosnovas regras para a organização social, políticae econômica deste País, se nosso parceiro maior,razão de ser desta Constituinte, o povo, não puderrnanííestar-se contra ou a favor deste ordenamento juridico que o saudoso Presidente TancredoNeves classificava de "um grande pacto nacional,que vai determinar, de maneira definitiva, as nossas estruturas políticas, sociais e econômicas".E pacto nacional, como deve ser a nova Constituição. nas palavras de Tancredo Neves, não sefaz com a imposição e a intransigência, mas comconsenso. E a forma de atingirmos o consensoé o voto, pois contra o resultado das urnas nãohá argumento.
Democracias consolidadas, que são comoexemplos para o mundo, utilizam-se normalmente do plebiscito, para ouvir a Nação sobre questões de extrema importância. É o caso da Suécia,que recorreu ao plebiscito para inquirir sobre ouso da energia atômica no País. Do nosso lado,a vizinha Argentina, recém-saída de um regimemais autoritário que o brasileiro, recentementerealizou plebiscito, para decidir sobre a implantação do divórcio.
Portanto, se nós, Constituintes, estamos conscientes do nosso objetivo e da meta que pretendemos alcançar, nada como o referendo popularpara consagrar a nova Constituição. Quanto aospontos polêmicos, deixemos o povo decidir o queé melhor para a Nação. Estã na hora de o povobrasileiro fazer seu próprio caminho, dizendo queregime de governo quer, qual o tempo de duraçãodo mandato Presidencial e referendar, dando oseu aval, o todo Novo texto Costitucional.
N6s, parlamentares, recebemos uma missãoe devemos ser dignos dela, aceitando submeternosso trabalho ao julgamento popular, e, comhumildade, acatando a decisão da maioria, mesmo que seja contrária às nossas convicções, poisisso é democracia.
O aval popular, através de um plebiscito. é amelhor recompensa que poderemos ter para estetrabalho incansável, de dia e noite - nem semprereconhecido e até desmerecido e deturpado porinteresses outros - que estamos desenvolvendonesta Casa.
O referendo popular nos dará a certeza do devercumprido, de termos feito História ao lado dopovo brasileiro.
O SR.JOSÉ LUIZDESÃ (PL- R..1. Pronuncia o seguinte díscurso.) - Sr. Presidente, 8r5.Constituintes, fundada em 1944 pela CompanhiaSiderúrgica Nacional, a Escola Técnica Pandiá
5382 Quinta-feira 8 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE Outubro de 1987
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Se contar com o indispensável e decidido amparo do Ministérioda Educação, a Escola TécnicaPandiá Calógeras ampliará a sua tão discreta quãobásica função de preparar técnicos competentespara nossa indústria e nosso desenvolvimento,intimamente vinculado este à chamada cressfertilization, ou seja, à integração escola-empresa.
Esperamos que o titular da Pasta acione seusassessores no sentido de que sejam adotadas asmedidas reclamadas pelo relato ora concluído.
Outro assunto, Sr. Presidente, Srs. Constituintes:
Há algum tempo, apresentei ao GovernadorMoreira Franco, do Estado do Rio de Janeiro,postulação no sentido de que fossem asfaltadasas estradas de rodagem que ligam a cidade deVoltaRedonda, hoje com cerca de 250 mil habitantes e praticamente unida a Barra Mansa, depopulação quase igual, às progressistas vilas deAmparo, Santa Isabel do Rio Preto e São Josédo Turvo.
Com satisfação, recebi telefonema do DER,dando conta da realização de levantamento daárea e da conclusão do projeto para a exeucuçãoda obra.
Não pertenço, Sr. Presidente, Srs. Constituintes,ao Partido do Governador Moreira Franco, integrante que sou do Partido Uberal. Todavia, poruma razão de justiça, sinto-me obrigado a, depúblico, agradecer a S. Ex' a atenção que dispensou a meu pedido, motivado única e exclusívamente pelo interesse que tinha em atender àsaspirações daquelas populações.
Ao acolher minha solicitação, o Governador fluminense demonstrou que, quando o assunto édo interesse da população, pouco importa de onde haja partido o pedido para sua solução, até,
-933 alunosTotal:
MATRÍCULAS EM 1987Cursos Técnicos - 365 alunosCurso de Aprendizagem Industrial - 407AlunosCurso de Qualificação Profissional -161Alunos
02 Tacômetros Digitais-Série 7972 - VeederRoot, ou similar.
02 Wattimetros Trifásicos01 Wattimetro Monofásico01 Transformador Monofásico - 5 KV
220-110-440 VO1TransformadorTrifásico- 5 KV- 220-440
V
Oficina de Máquinas Operatrlzes10Tomos Mecânicos -Modelo Tomo MicroNardini 500 Es 11 (ou similar)O1AfiadoraUniversal-ModeloAMX-4 ou AMY-4da Mello (ou similar)01 RetíficaCilíndricaModelo U-71, U A-71, C-71ou C A-71, da Ferdimat (ou sírmlar)05 Plainas Umadoras - Modelo Rocco 500 (ousimilar)01 Serra Mecânica Alternativa- Modelo Franho(ou similar)03 Tornos de Comando Numérico para Aprendizagem (ou semiprofissionaI)
Laboratório de Hidráulica03 Unidades Hidráulicas Completas - Modelo
Rexroth,Modelo UHP, ou similar.
Laboratório de Pneumática04 Unidades Eletropneumáticas - Modelo
Festo, ou similar.
Laboratório de Tubulação01 Rosqueadeira Elétrica Universal, para tubos
de 3/8" e 2 112", ou similar.
Oficina de Caldeiraria10 TransforrnadoreslRetificadores Eutectic pa
ra Solda Modelo Master NT-2000 AClDC, ou similar.
Oficina de Eletricidade01 Simulador de defeitos da CDT, ou similar,
constituído de 08 Painéis de Comando.06 Analisadores - Modelo Hioky, ou similar.
laboratório de Eletrônica
- 20 Osciloscópios - Duplo traço-pantec Modelo 5120, ou similar - 15MHz- Sensibilidade:2 mv/div.
-20 Geradores de Funções (Digitais)- Medeio ETB - 511, ou similar - Freqüência de0.1 Hza 100 KHz- Formas de Onda-Senoidal,Triangular, Quadrada Burst, Segundo (Normal)e 0,1 Segundo (Rápido).
Calógeras é por ela desde então mantida e delarecebe toda a sustentação em pessoal, instalações, máquinas e equipamentos, o que lhe temgarantido lugar de destaque entre as escolas profissionais, não só em termos regionais como nacionais.
Nesse período de 43 anos, a ETPCnão se estratificou nem se paralisou. Pelo contrário, sofreumudanças, cresceu, ampliou seu papel e estendeu sua atuação para além dos limites da Siderúrgica Nacional, atingindo e beneficiando a região industrial sul-fluminense e parte do Vale doParaíba, proporcionando a uma vasta populaçãoa oportunidade de obter formação de mão-deobra profissional de primeiro e segundo graus.
Integrada nos sistemas regulares de ensino municipal e estadual, de que participa na profissionalização em nível de aprendizagem industrial equalificação, no primeiro grau, e em níveltécnico,atende à Lei de Diretrizes e Bases da Educação,com relação à complementaridade disciplinardoscursos.
Na continuidade de uma política de desenvolvimento do pessoal em função do avanço tecnológico, observado nas indústrias como realidadeinexorávele exigida das escolas como fundamento de uma educação integrada, reside a justificativa para a busca da satisfação das seguintesnecessidades: modernização e atualização de máquinas e equipamentos; ampliação, em face dademanda; adequação dos laboratórios de eletrônica e eletrotécnica, em espaço e aparelhagem,em função da procura; redimensionamento dosetor de hidráulíca e pneumática, para atendera quatro vezes mais alunos do que os atuais 20possíveis; criação de uma sala de microcomputadores, em resposta à solicitação de mão-deobra das indústrias da região.
Vejamos agora, concretamente, o que a ETPCoferece e realiza, cumprindo um papel insubstituível, hoje, e que só deve merecer incentivoe apoio, a começar pelo atendimento das necessidades adiante listadas.
CORSOS DESENVOLVIDOS ATOALMEN·TEPELAETPC
Fonnação de Mão-de-Obra TécnicaCurso Técnico de EletrônicaCurso Técnico de MetalurgiaCurso Técnico de Mecânica
Formação de Mão-de-Obra QualificadaCurso de Aprendizagem Industrial e Cursos de
Qualificação Profissional, com as seguintes modalidades:
-Mecânico-Operador de Máquina-Ferramenta-Soldador-Moldador- Eletroeletrônico
N°DE ALUNOS DIPLOMADOS PELA ETPCDESDE 1944 ATÉ 1986
2° GrauCurso Técnico de EletrônicaCurso Técnico de MetalurgiaCurso Técnico de MecânicoCurso Técnico de Eletromecânica
2° GrauCurso de Aprendizagem IndustrialCurso de Qualificação Profissional
Total:
Outubro de 1987 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE Quinta-feira 8 5383
porque às autoridades,govemamentais competezelar pelo bem-estar público, razão maior da existência dos 'governos.
Assim como estarei disposto a criticar o Governador do Estado do Rio de Janeiro sempre quenão agir em sintonia com as aspirações da população não poderia deixar de, na oportunidade, louvar a ação de S. Ex', que benefictará milharesde habitantes da região onde se encontram VoltaRedonda e as vilas citadas.
A SRA. ANNA MARIA RATIES (PMDB RJ. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, S~ e Srs. Constituintes, a infecção pelovirus da imunodeficiência humana (HIV), que, nasua manifestação mais grave, recebe o nome deAIDS, apesar de ter surgido no cenário médicono final dos anos 70, hoje ocupa lugar destacadono panorama sanitário mundial. Dados estatísticos no mundo inteiro permitem antecipar queessa grave moléstia poderá vir a se constituir nomais sério problema de saúde pública mundialdeste século.
A multicasuaJidade dos agentes geradores dadoença e, especificamente, da AIDS e a óbviaimpotência da medicina em solucionar problemas de ordem sócio-estruturais e econômicasimpõem uma discussão ampla desta epidemianas diferentes áreas profissionais e pela sociedadeem geral. Cabe, sobretudo, ao Estado como executor da vontade dos cidadãos assumir o seupapel e envidar todos os esforços no sentido degarantir à população brasileira, indiscriminadamente, o direito à saúde e à intervenção médicaadequada.
A cruel loteria da AIDS,que, no mundo inteiro,já matou mais de 50.000 pessoas, toma-se aindamais perversa quando a doença fluipor uma agulha, diretamente para a circulação sanguínea deum paciente de transfusão. O maior drama dosinfectados deste modo está no fato de que essamodalidade de infecção pode ser perfeitamenteevitada, se normas sanitárias adequadas e testesde detecção do vírus forem aplicadas. No Brasil,os índices de contágio por transfusão sanguíneaaumentaram em cerca de 300% desde 1985 atéo momento. Nos Estados Unidos este índice éde 2,3%; na Alemanha Ocidental, de 2%; na França, de 7%; na Inglaterra, de 2% e no Brasil pasmem -, de 14%, apenas no ano de 1987.
AABIA - Associação Brasileira Interdisciplinarde AIDS, criada em 21 de dezembro de 1986,no Rio de Janeiro, que tem como Presidente osociólogo Herbert de Souza, irmão do cartunistaHenrique de Souza Filho, o Henfll, ambos - bemcomo o irmão mais novo, Francisco Mário deSouza - hemofílicos e portadores do virus daAIDS, vêm se preocupando sobremaneira comos aspectos sociais, morais, legais e médicos domoderno flagelo. A ABIA inclui entre seus membros virologistas, imunologistas, médicos, cientistas políticos e sociais, advogados, psicólogos, psicanalistas, sanitaristas, educadores, epidemiologistas, representantes do clero e da comunidade.Tem como objetivos primordiais:
-Acompanhar e avaliar as políticas e iniciativas governamentais em relação a AIDS.
- Produzir e difundir informações educacionais atualizadas sobre o combate e prevenção.
- Operar um banco de dados computadorizados referente à doença e às condições a elarelacionadas.
- Atuar como fonte de consulta abalizada paraa cobertura da imprensa, observando uma sistematização dos informes e a objetividade científicados mesmos.
- Servir como fonte de informação e encorajamento aos demais grupos que trabalham coma questáo da AIDS no Brasil.
- Desenvolver um programa de avaliação doimpacto individual e social da moléstia da AIDSno Brasil.
Os chamados grupos de risco de contágio, como os homossexuais, heterossexuais e bissexuaís,vêm apresentando, no Brasil, um índice de contaminação que permanece igual aos índices apurados em 1985, ano em que começaram as estatísticas sobre a Síndrome da Imunodeficiência Adquirida - AIDS. O Governo brasileiro começoutardiamente - em 1986 - uma campanha demassa visando a uma melhor identificação dadoença. Esta campanha pecou por não informarcorretamente à população como se dá o contágio.Insistia em culpar apenas as relações homossexuais e até incentivava o uso da camisinha-devênus. Mas a doação voluntária e comercial desangue humano continuava, indiscriminadamente, sem a menor precaução.
Em nosso País, apenas 1 milhão, dos 3 milhõesde unidades de sangue doado e manipulado, étestado contra o virus da AIDSantes de ser enviado aos hospitais para uso em transfusões humanas. Em maio último, o Ministério da Saúde baixou portaria impedindo aos bancos de sangue,quer particulares ou públicos, de manipularemsangue, sem antes processarem o teste detectorda presença do virus HIV, o vetor da AIDS.
Esta decisão ministerial deveria pacificar a lutaem busca do vírus HIV. Acontece que a caóticasituação de nossa realidade não permite sequerque esta decisão seja cumprida por, pelo menos,um Estado da Federação. Os kits de testes queo País importou para suprir a demanda nacionalnão dão para atender o consumo de três meses,apenas do Rio de Janeiro.
De acordo com dados da Associação Brasileirade Pós-Graduação em Saúde Coletiva (ABRASCO), só no ano passado as transfusões sanguíneas foram responsáveis por 15% dos casos deAIDS registrados no Pais e ainda por 10% doscasos de malária, doença de Chagas e hepatiteB.
A luta em busca de um teste que realmenteaponte o virus HIV parece que já chegou aos Estados Unidos, onde os americanos acabaram dedesenvolver, em três laboratórios diferentes, umanova batería de testes contra a moléstia. Estestestes consistem em detectar o vírus da AIDS enão o anticorpo. Atualmente os testes realizadosno Brasil se limitam a dar resultados positivosou negativos em relação à presença do anticorpoao vírus HIV. Recentemente a Universidade da Finlândia realizou um estudo sobre os homossexuaise revelou que alguns deles, infectados com o vírusda AIDS através de relações sexuais, não criaramanticorpos durante mais de um ano, muito maistempo que os especialistas esperavam.
Até agora, consideravam-se que os anticorposestavam presentes no sangue dos pacientes emalguns meses de infecção, talves seis meses. A
conclusão do estudo finlandês sugere que, quando o vírus da AIDS é transmitido nas relaçõessexuais, o progresso da infecção pode ser maislento do que quando o vírus é transmitido nastransfusões sanguíneas.
Recentemente, o Ministério da Saúde, atendendo a apelos de Constituintes e entidades que lutam contra a AIDS, autorizou o registro para usodo KlT no Brasil, medicamento que representaum avanço na busca do tratamento da AIDS,poisaumenta a sobrevida do paciente em aproximadamente um ano.
A Organização Mundial de Saúde prevê que,nos próximos cinco anos, surgirão no mundo 500mil a três milhões de novos casos de AIDS,numaincidência dez vezes maior do que atualmenteverificada. Contra uma estimativa estarrecedoracomo esta é que precisamos unir esforços nosentido de evitar a confirmação desta premissacatastrófica para a Humanidade.
AAssembléia Nacional Constituinte, preocupada com as graves conseqüências da AIDS emnosso País, procurou definir no futoro texto constitucional o dever do Estado de assegurar saúdeaos seus cidadãos, através de políticas econômicas e sociais que visem à eliminação ou redução do risco de doenças, de outros agravos eo acesso universal e igualitário às ações e serviçosde promoção, proteção e recuperação da saúde.
Mas não bastam novas tecnologias nem legislação que assegure proteção e assistência à saúde.E necessário que se eliminem os preconceitosde forma que as pessoas atingidas - não sódoentes, mas os que convivem com eles - aprendam a aceitar a doença. Evitá-la não é o mesmoque evitar o doente. Uma coisa é o comportamento que nos poderá colocar mais próximo oumais longe do contágio. Outra coisa é a aceitaçãodo próximo totalmente, mesmo aidético. A faltade informações verdadeíras não pode continuarfazendo do contaminado um pária, com a desculpa infelizde proteger a sociedade, culpada única por atos e omissões deste e de novos flagelosque ainda surqirão,
o SR.JOSÉMOURA (PFL- PE. Pronunciao seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs Constituintes, certamente é o da Previdência e Assistência Social o Ministério que mais problemastem trazido para o Governo Federal e o que maisprecariamente tem prestado seus serviços à gentebrasileira, desde sua criação e encarnpação detodos os Institutos de Previdência, sob a siglaINPS.
A situação se agravou mais ainda no Governodo ex-Presidente João Figueiredo, em conseqüência do gigantismo que suas atividades a1caçararn, especialmente após a criação do Sinpas,o que facilitou a ação fraudulenta de pessoas egrupos inescrupulosos, não obstante as medidasacauteladoras adotadas.
Quando da administração Jarbas Passarinho,uma fiscalização rigorosa sobre os gastos da Previdência Social foi iniciada, possibilitando, já noGoverno do Presidente José Sarney, intensificaro combate a esses dilapidadores dos recursosprevidenciários. Em 1985, já o Ministério informava que o déficit esperado, de trilhões de cruzeiros, deixaria de existirno exercício seguinte. Posteriormente, foi anunciado que a Previdência Social
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ja apresentava saldos, embora os pensionistas,os aposentados, os servidores e os hospitais conveniados - e sobre isso nada se falava - reclamassem, uns, dos baixos valores dos salários ebeneficios; outros, da insatisfatória indenizaçãopelos serviços realizados, além do atraso em seuspagamentos.
Com a administração do Ministro Raphael deAlmeidaMagalhães,voltaram os problemas, aindaque sob outro enfoque, mas, nem por isso menosgraves.
Enquanto seu titular alardeava o saneamentodas finanças da Previdência e Assistência Social,os previdenciários, mal remunerados, começaram a reclamar melhores salários, recebendo deS. Ex' a promessa de um Plano de Cargos e Salários que atenderia a seus anseios e estaria noCongresso Nacional a partir de 30 de setembrodeste ano.
Nada, entretanto, foi feito,e os servidores estãoem greve há vários dias, com graves prejuízospara o setor, porque não confiam na palavra doMinistro, que, agora, decidiu enviar ao Legislativoo referido Plano somente depois que os grevistasretornarem ao trabalho, o que eles se negam,muito justamente, a fazer, criando-se, assim, umsério impasse.
Por outro lado, em passeatas pelas ruas de nossas principais cidades, os aposentados e os pensionistas protestam contra a miséria que lhes estásendo paga e com a qual são obrigados a viver;contra as promessas de melhorias não cumpridas; contra os reajustes atrasados e defasadosdos beneficios que recebem.
Apesar de tudo isso, o Ministroda Previdênciae Assistência Social adquiriu, em junho último,ao preço unitário de 3 milhões de cruzados ea vista, 328 apartamentos, nesta cidade, mesmotendo aqui o Governo Federal mais de 11 milunidades residenciais. E o pior é que essa aquisição foi feita sem a necessária concorrência pública, desrespeitando a lei e a ética, e por um preçosuperior, em mais de 3 vezes, àquele pelo qualhaviam sido vendidas outras unidades do mesmotipo, quatro meses antes. E não é só. A alegadaavaliação pelo Sindicato dos Corretores de Imóveis de Brasília foi logo, oficial e publicamente,desmentida, com a afirmação de que era falsoo respectivo laudo.
Não fica nisso, porém, a desastrosa administração Raphael de Almeida Magalhães. Além daaquisição, sem concorrência pública e com pagamento adiantado, de 500 ambulâncias, de umaso empresa, o Ministério comprou, no Rio, emjaneiro deste ano, um prédio para a Dataprev,por um valor oito vezes superior à avaliação feitaem novembro de 1986, procedimento estranhocertamente, até porque serão transferidos paraBrasílía as restantes repartições do órgão, razãoalegada para a compra dos 328 apartamentoscitados.
É preciso também não esquecer a contratação,sem concorrência pública, de empresas multinacionais de auditoria, por 10 milhões de dólares,isto é, cerca de 510 milhões de cruzados, ao câmbio oficial, para um trabalho que poderia perfeitamente ser executado, sem despesas adicionais,pelo Tribunal de Contas da União.
Apesar de as denúncias correrem todo o Paíse estarem a exigir uma explicação convincenteda parte do Ministro, dada a gravidade das acusa-
çôes, ele nada disse até agora que pudesse justificar seu procedimento, mesmo em seus depoimentos no Senado Federal, onde deixou sem resposta 18 indagações, e na Câmara dos Deputados, onde teve o mesmo comportamento.
O que se viu de concreto a respeito do procedimento do Ministro foi uma nota de alguns Governadores do PMOB, com eles se solidarizando,manifestação que o compromete também até porque o questionamento quanto a sua atuação àfrente da Pasta da Previdênciae Assistência Socialé feitonão apenas pelos políticos,mas ainda pelosservidores, pelos segurados, pelos aposentados,pelos pensionistas, pela imprensa e pela própriaJustiça, que suspendeu a compra dos citadosapartamentos.
Ao invés de vir a público explicar e justificar,com seriedade, os atos acima denunciados eatender aos pleitos dos servidores, dos aposentados, dos pensionistas e dos hospitais conveniados, quanto a uma melhoria no pagamentode seus serviços, o Ministroperdeu a serenidade,partindo para a agressão vocabular aos denunciantes, o que o compromete ainda mais.
Não se pode admitir,Sr. Presidente, Srs. Constituintes, tanta irregularidade junta, sem que sejamadotadas providências para a apuração dos fatose punição dos culpados, desde que identificados.
Os aposentados, os pensionistas, os servidoresda Previdência e Assistência Social clamam contra a injustiça de que estão sendo vitimas. Sea Previdênciadispõe de recursos, que não os dissipe na compra de imóveis e na contratação deserviços, todos desnecessários, mas os utilizeparamelhorar a vida daqueles que recebem de seuscofres e o atendimento aos segurados. Afinal deontas, sem eles, a Previdência Social não teriarazão de ser.
o SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente,peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Amaldo Faria de Sá)- Tem a palavra o nobre Constituinte.
O SR. PAaLO RAMOS (PMOB - RJ. Semrevisão do orador.) - Presidente, conforme é doconhecimento de V. Ex' e de todos os integrantesda Assembléia Nacional Constituinte, a Comissãode Sistematização, no mês de junho, aprovou projeto de decisão que vedava, no todo, ou em parte,sob qualquer forma.a conversão da dívidaextemaem capital de risco no território nacional.
Tenho informações precisas de que pretendempraticar contra o Brasilmais uma traição, inclusivecom a conivência de falsos e de maus brasileiros.Pretendem criar as zonas de processamento deexportação, o que, em si, já é um crime, atravésdo mecanismo da conversão. Por outro lado, oprojeto de decisão foi aprovado na Comissão deSistematização há mais de três meses, e o Presidente da Assembléia Nacional Constituinte relutaem encaminhá-lo, conforme determina o Regimento Interno, ao Plenário desta Assembléia.
Minha indagação a V. Ex', nesta questão deordem, é a seguinte: o Presidente da AssembléiaNacional Constituinte tem poderes, e onde estãoeles consignados, no Regimento Interno, para reter, por tanto tempo, projeto de decisão? E aindamais: a Mesa da Assembléia Nacional Constituintetem poderes para dar outra destinação a projetode decisão que não o encaminhamento ao Plená-
rio, depois de aprovado este projeto pela Comissão de Sistemabzação?
Esta a minha qustão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Amaldo Faria de Sá)- Aqustão de ordem de V. Ex'será encaminhadaà Presidência, até porque, de acordo com o art,5° do Regimento Interno,quem tem poderes paradeterminar a Ordem do Diadas sessões é o Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Amaido Faria Sá) Está findo o tempo destinado ao Pequeno Expediente.
Vai-sepassar ao Horário de
v- COMUNICAÇÕESDAS UDERANÇAS
o Sr. José Genoino - Sr. Presidente, peçoa palavra para uma comunicação, como líder doPT.
O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Faria de Sá)- Tem a palavra o nobre Constituinte.
O SR. JOSÉ GENOINO (PT - SP. Semrevisão do orador) - Sr. Presidente, trago umassunto raro, que merece destaque nesta sessãoda Assembléia Nacional Constituinte. Refiro-mea uma data significativa para o povo da AméricaLatina e para os brasileiros.Amanhá completamse vinte anos da morte de um dos maiores líderesda luta popular no continente: Ernesto Che Guevara, pela grandeza da sua vida, ele representoupara o sofrido e oprimido povo da América Latina,em todas as gerações, não o fim de sua luta,mas, ao contrário,a fixaçãoe a projeção de valoressocialistas, libertários e humanos, além de umaperspectiva de esperança.
Aohomenagear Che Guevara, nesta sessão daAssembléia Nacional Constituinte, temos nãoapenas os olhos no passado, porque a atitudedos grandes homens é algo presente e se projetafuturo, principalmente do nosso povo, que vive,ao longo dos séculos, a luta contra a opressão,a repressão, a Misériae a exploração.
Amanhã, em São Paulo, realiza-se um grandeato público, no Centro Cultural Rebouças, destinado a reafirmar que a luta pelas idéias mais profundas e maiores de Che Guevara continua e subsistirá no futuro. O gesto dos esbirros da ditaduraboliviana, representantes do carrasco que dominava o continente latino-americano, não conseguiu apagar da memória nem dos corações dosbrasileiros e dos latino-americanos o ideal Iibertário e socialista do grande Guevara. Este é osentido da nossa homenagem. No dia em quese completarão vinte anos da sua morte, não teremos a oportunidade de uma sessão da Assembléia Nacional Constituinte.
Sr. Presidente, a morte de Che Guevara nãotem o sentido comum que lhe emprestam, masrepresentou algo particular e singular para o povodeste explorado Continente. Não o dominou atristeza. Ao contrário, a morte do pelejador deSierraMaestrainfundiu-lheânimo e estímulo,paraque continue sua luta libertáría em prol do socialismo
Muitoobrigado. (Palmas.)
Outubro de 1987 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE Quinta-feira 8 5385
o Sr. ItamarFranco - O Sr. Presidente, peçoa palavra para uma comunicação, como Líderdo PFL.
O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Faria de Sá)- Tem a palavra o nobre Constituinte.
O SR. ITAMAR FRANCO (PL - MG. Semrevisão do orador) - Sr. Presidente, solicito aV. Ex' que verifique, junto à Mesa da AssembléiaNacional Constituinte, o seguinte: apresentamosuma emenda, segundo a qual caberia ao Senadoda República aprovar também a escolha do Presidente do Banco do Braasil. No substitutivo donobre Constituinte Bernardo Cabral saiu o seguinte:
"Do Senado da RepúblicaArt. 61. Compete privativamente ao Se
nado da República", entre outras coisas:"III-aprovar previamente, por voto secre
to, após argüição em sessão pública, a escolha dos titulares dos seguintes cargos; alémde outros que a lei determinar:"
No item "d", vem:"d) do presidente e dos diretores do Banco
Central do Brasil, e deliberar sobre a sua exoneração."
A emenda que apresentamos, Sr. Presidente,dizia o seguinte: "do Presidente e dos diretoresdo Banco Central e do Banco do Brasil, e deliberarsobre as suas exonerações."Esta emenda foi dadacomo aprovada, porém no texto do nobre Relatornão consta o Banco do Brasil, mas apenas o Banco Centtal. Recordo ainda, Sr. Presidente, que naComissão de Organização dos Poderes, quandoapresentamos esta emenda, ela foi aprovada porunanimidade, razão por que, estranhamos quenão conste do texto do eminente relator. Solicitode V. Ex', Sr. Presidente, que diligencie junto àMesa da Assembléia Nacional Constituinte; parasaber o porquê da sua não-inclusão, uma vezque havia sido aprovada pelo nobre Relator.
O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Faria de Sá)- A Mesa da Constituinte irá diligenciar juntoà Comissão de Sistematização para saber o queocorreu com a emenda do nobre ConstituinteItamar Franco, aprovada e não inserida no texto.
O SR. ITAMAR FRANCO - Agradeço a V.ex
O Sr. Victor Faccioni - Sr. Presidente, peçoa palavra para uma comunicação, como líder doPDS.
O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Faria de Sá)- Tem a palavra o nobre Constituinte.
O SR. VICTOR FACCIONI (PDS - RS. Semrevisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs.Constituintes, não pretendo ocupar todo o tempoda liderança, mas apenas usar o suficiente paraum registro que considero importante.
Ouvi o nobre Constituinte Maurílio Ferreira lima falar a respeito da atuação do Ministro Raphaelde Almeida Magalhães e do Funrural. Ouvi depoiso nobre Constituinte Ruy Nedel, que foi um dosdirigentes da Previdência Social do Rio Grandedo Sul, comentar a atuação do Ministro da Previdência Social. O primeiro destacou a atuação doMinistro, dando a impressão de que o Funruralé algo que está funcionando. Parece que os úrucos
que sabem do funcionamento do Funrural sãoos próprios funcionários, os agentes de saúde,os agentes do Funrural, o Ministro e os dirigentesdos dois partidos de sustentação do Governo, oPMDB e PFL, que se vêm digladiando. Porqueo agricultor, o trabalhador brasileiro e o aposentado do meio rural não sabem do funcronamentodesse órgão. Ele não funciona, pura e simplesmente. Não atende a ninguém, não dá sequeraposentadona de salário mínimo, dá de meio salário mínimo, para o trabalhador rural. A mulherdo meio rural sequer tem aposentadoria. E aassistência médico-hospitalar? Santo Deus! Pobredo trabalhador rural que cair doente.
Pois bem, estão discutindo como se faz umagrande campanha promocional do Governo?Não, é uma questão enfocada do ponto de vistanegativo, como muito bem acentuou o nobreConstItuinte Ruy Nedel, cujo pronunciamentodestaco pela coragem e objetividade, pois, sendointegrante do partido do Ministro S. Ex' veio aesta tribuna trazer uma contnbuíção valiosa, umdepoimento veraz: no Rio Grande do Sul, a opiniãoque os trabalhadores do campo e da cidade têmdo Mmistério da Previdência Social é a pior possível.
Sr. Presidente, encaminhei três requerimentos,dos quais gostaria de dar conhecimento a estePlenário, dirigidos ao Presidente da AssembléiaNacional Constituinte e ao Presidente da Câmarados Deputados.
O primeiro, datado de 10 de outubro, destina-seao Presidente da Assembléia Nacional Constituinte, Deputado Ulysses Guimarães, nos seguintestermos:
"Brasília, 1° de outubro de 1987.
Sr. Presidente da Assembléia NacionalConstituinte, Dr. Ulysses Guimarães, tendoem vista a aprovação pela Mesa da Assembléia Nacional Constituinte, em 15-8-87, doRequerimento de Informações n° 100/87, emque solicitamos esclarecimentos ao Sr. Ministro da Previdênciae Assistência Social sobre as denúncias de irregularidades na compra de imóveis em Brasília e sobre os rumosda Previdência Social no País, e considerandonão termos recebido até o momento as informações pretendidas, o mesmo ocorrendocom requerimento encaminhado através daCâmara dos Deputados, em 31-8-87, requeiro a V. Ex' as providências necessárias nosentido de reiterar o pedido ao Chefe do Gabinete Civil da Presidência da República, eisque não só esta Casa, como toda a sociedadebrasIleira reclama esclarecimento sobre taisquestões
Tal solicitação deve-se ao fato de não tero comparecimento do Sr. Ministro da Previdência e Assistência Social ao Plenáno daCâmara dos Deputados, em 20-8-87, exaurido, de forma alguma, as questões que lheforam formuladas na ocasião, permanecendo inúmeras dúvidas quanto ao acerto e lisura de seus atos.
Por outro lado, o Correio Braziliense dehoje, 1°-10-87, publica graves denúncias contra o Sr. Ministro, sob o titulo "PFL ACUSARAPHAEL DE CORRUPÇÃO", divulgando,inclusive, documento da Executiva Nacionaldo Partido, analisando mamfestações e atos
do Sr. Ministro. o que leva à constatação deque, se medidas urgentes não forem tomadas para apurar responsabilidades, o descrédito e a desmoralização do Governo ficarãoirreversíveís.
Por estas razões, e para que o Parlamentobrasíletro não fique omisso ante tais fatos,solicitamos que V. Ex' esclareça, com todaa urgência que a situação requer, quais asprovidências tomadas para que as informações solicitadas sejam fornecidas a esta Ca-sa"
Atenciosamente, Constituinte VictorFaccioni."
"O DOCUMENTO DO PFL
CONTRA O MINISTRO
A Executiva Nacional do PFL analisandomanifestações infelizes, inverídicas e grosseiras do ministro da Previdência Raphael deAlmeida Magalhães e a nota divulgada poralguns govemadores do PMDB em que seataca a liderança nacional do PFL fixa posição a respeito do assunto:
a) a gestão do atual ministro da Previdência tem sido desastrada como comprovamos fatos. Basta que se olhe o noticiário paraque se constate que os funcionários do MPASestão em greve nacional porque não conseguem conviver com um ministro que nãocumpriu a palavra com seus servidores; emais, as passeatas nas principais capitais ea maior concentraçãojávista de aposentadose pensionistas no Congresso Nacional ocorrem contra promessas não cumpridas, aumentos ridículos, beneficios escamoteados,anúncios não confirmados e o crescente descaso com os beneficiários mais pobres e porisso mais discriminados pelo atual Ministroda Previdência:
b) ninguém esqueceu ainda do lamentável espetáculo da presença do referido ministro no Senado da República, quando interpelado deixou sem resposta 18 indagações. Repetiu-se o episódio na sua comparência àCâmara dos Deputados:
c) o PFL-como porta-voz do povo brasileiro que contribui como empregado empregador e trabalhador autônomo para mantera Previdência - continua querendo saber, entre outras coisas:
1) Por que foram comprados 328 apartamentos em Brasília quando o Governo tem11.000 imóveis aqui, de sua propriedade?
2) Por que essa inexplicável aquisição sefez sem concorrência pública quando a leinão a dispensa e a moral e a ética a exigem?
3) Por que se pagou pelos apartamentosmais de três milhões de cruzados a vista,em junho, quando apartamentos idênticosno mesmo, prédio, foram vendidos, quatromeses antes, por oitocentos mil cruzados?
4) Por que se tentou justificar a licitudeda transação embasando-a em uma avaliação atribuída, pelo ministro da Previdência,ao Sindicato dos Corretores de Imóveis deBrasília, entidade que logo a desmentiu oficial e publicamente dizendo ser falso o laudopor ele citado?
5386 Quinta-feira 8 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE Outubro de 1987
REQUERIMENTO DE CONVOCAÇÃON° 16, DE 1987
(Do Sr. Victor Faccioni)
SoUcita seja convocado o Senhor Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social a fim de prestar esclarecimento sobre temas específicos de suapasta e sobre os rumos da PrevidênciaSocial no País.
rendo um posicionamento enérgico por parte doCongresso Nacional, que não pode ficar omissodiante de questões de tal gravidade, sob penade ficar ainda mais desacreditado perante a sociedade brasileira.
Por isso mesmo, Sr. Presidente, valho-me maisuma vez do instituto do Direito Parlamentar queconfere aos membros do Congresso Nacional osinstrumentos adequados para exercerem o seudireito de fiscalizar os atos do Poder Executivo,solicitando que V. Ex' ultime, no menor prazopossivel, as providências necessárias para o comparecimento do Sr. Ministroao Plenário da Câmara dos Deputados, atendendo aos requerimentosde convocação já aprovados por esta Casa.
Sala das Sessões, em 06 de outubro de 1987.- Deputado Victor Faccioni
Senhor Presidente da Câmara dos Deputados:Nos termos do art. 38 da Constituição Federal
e na forma prescrita pelo art. 267 do RegimentoInterno desta Casa, requeiro a Vossa Excelênciaa convocação do Exrrr' Sr. Raphael de AlmeidaMagalhães, a fim de prestar esclarecimento sobretemas específicos ligados à sua pasta, entre osquais as denúncias de irregularidades na comprade imóveis funcionais em Brasília e na aquisiçãodo edifício-sede da Dataprev, pelo lapas, no Riode Janeiro, bem como sobre os rumos da Previdência Social no País.
Justificação
A política adotada pelo lnamps, e as precáriascondições que oferece para a efetiva assistênciamédico-hospitalar, segundo notícias divulgadaspela imprensa rio-grandense em }9de agosto último, foram denunciadas por dirigentes de várioshospitais da Região Nordeste do Estado, reunidosna Associação Médica de Caxias do Sul.
Também se noticia que o Hospital Nossa Senhora de Fátima, o maior da região, viu-se obrigado a fechar o Pronto Socorro Infantile a reduziro número de leitos para o atendimento ao setorde Pediatria, dos conveniados do Inamps.
Domunicípio de Farroupilha, chegam informações que o lNAMPS suspendeu o fornecimentode medicamentos para problemas cardiovasculares.
De Carlos Barbosa, de Antônio Prado, de PortoAlegre e de tantas outras cidades, muitos aposentados, que foram na última semana receber asreposições referentes às perdas ocorridas entre1979 e 1984, saíram das agências bancárias coma impressão de que o pagamento estava erradoe informam, frustrados, que muitos deles receberam a irrisória quantia de apenas Cz$ 200,00 enquanto outros nada receberam!
Por outro lado, o Tribunal Federal de Recursos,confIrmando decisão anterior, quando já se manifestara favoravelmente ao pleiteado em processos
REQUERIMENTO A Q(JE SE REFERE OORADOR:
requerimento de convocação aprovado pela Mesada Câmara dos Deputados. Digo, Sr. Presidente,no requerimento - e rogo a V. Ex' que o dêpor lido - que o Ministro declarou que vinhaespontaneamente. Logo, não veio atendendo àconvocação, que está pendente de atendimento.
Outro requerimento, também dirigido ao Deputado Ulysses Guimarães, na condição de Presidente da Câmara dos Deputados, cobra a resposta ao Pedido de Informações n° 100/87, datadode 31/08187, de minha autoria.
Sr. Presidente, creio que o mínimo que se poderia esperar do Governo e da maioria Parlamentarnesta Casa são respostas às informações solicitadas, quer pela Assembléia Nacional Constituinte,quer pela Câmara dos Deputados. Não sei porque o Ministrotangencia. Emvez de dar os esclarecimentos necessários, S. Ex' fica numa questiúncula de agressões recíprocas com um dospartidos de sustentação do Governo. Sequer asacusações que a nota do PFL traduz o Ministroresponde; sem responder às acusações, o Ministro as retribui com agressões ao partido ex-coligado, que integra igualmente o Governo.
É hora de serem dados esses esclarecimentos,a bem da verdade. O mínimo que esta AssembléiaNacional Constituinte pode exigirsão os esclarecimentos necessários. Rogo a V.Ex' que transmitaao Presidente da Assembléia Nacional Constituinte, também Presidente da Câmara dos Deputados,o apelo que formulo, para que S. Ex' dê provimento aos três requerimentos a que me referi.
5) Por que foram adquiridas sem concorrência pública e pagas antecipadamentemais de 500 ambulâncias adquiridas de umasó empresa quando a lei e o Tribunal deContas proíbem que o Poder Público façapagamentos antes do recebimento do produto adquirido?
6) Por que adquirir um prédio para a Dataprev, em janeiro de 1987, por um valor oitovezes maior do que o constante da avaliaçãofeita em novembro de 1986?
7) Por que comprar tal edifício no Rio deJaneiro, fixando a Dataprev lá, quando aomesmo tempo adquirem-se apartamentosem Brasília a1egando-se que se está transferindo o MPASe suas instituições para a Capital Federal? Afinal, quem está mal localizado:a Dataprev no Rio ou os apartamentos funcionais em Brasília?
8) Por que contratar sem concorrênciapública empresas multinacionais de auditoria, ao preço de dez milhões de dólares (corresponde ao que recebem por mês 500.000trabalhadores rurais aposentados por invalidez) para fazer o que faria sem ônus o Tribunal de Contas da União e o Sistema de Controle do própno MPAS?
d) Do ministro, até agora a Nação nãoouviu respostas a uma sequer destas acusações;
e) a nota de alguns governadores doPMDB, solidarizando-se com o ministro daPrevidência os compromete com tudo quanto ele tem feito fora da lei e sem prestarcontas à Nação; seguramente tais governadores apoiam o ministro contra os servidores,os aposentados e os pensionistas que sofremas consegüêncías de sua admmistração; contra os segurados contribuintes do País inteiroque vêem seu dinheiro jogado fora em aquisições luxuosas, sem concorrência públicacomprando-se pelo que não vale o prédioque não se precisa;
f) é estranhável que governadores se reúnam para hipotecar solidariedade a um ministro que não está apenas sendo questionado pelos políticos, pelos servidores, pelossegurados, pelos aposentados, pela imprensa mas, que além disso, teve suspensa, porsentença judicial a inexplicável compra deapartamentos em Brasília;
g) ademais o ministro da Previdência, descobertos os desmandos e as i1icitudes cometidas na sua gestão, perdeu, a composturae ao invés de tentar esclarecer, como erade seu dever, a opinião pública, partiu paraa agressáo torpe e mesquinha;
h) por tudo isto e pelo que se pode verificar complementarmente das conclusõesanexas das Comissões Técnicas Especiaisdo PFL, o Partido da Frente Liberal estranhae lamenta a referida nota de alguns governadores do PMDB que defendem o indefensável e apoiam o insustentável em detrimentodo interesse e da moralidade pública."
Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Ulysses Guimarães, nos termos regimentais, requeiro a Vossa Excelência informações sobre as providências que foram tomadas pela douta Mesa desta Casa para a convocação do Ministroda Previdência e Assistência Social, Dr. Raphaelde Almeida Magalhães, em atendimento ao Requerimento de Convocação rr 16, de 03 de agostode 1987, de minha autoria, cuja cópia anexo aeste, a fim de prestar esclarecimentos sobre asdenúncias de irregularidades na compra de imóveis em Brasília, na aquisição do edifício-sede daDataprev, pelo lapas, no Rio de Janeiro, e sobreos rumos da Previdência Social no País.
Considerando que o comparecimento do Sr.Ministro ao Plenário da Câmara dos Deputados,em 20 de agosto último, segundo ele mesmodeclarou, ocorreu por iniciativa própria, e dadoo fato de não ter S. Ex' exaurido, de forma alguma,as questões que lhe foram formuladas na ocasião,em vista de suas respostas evasivas e incompletase, ainda, da total falta de esclarecimentos sobreassuntos do maior interesse, não só do Parlamento como da opinião pública nacional, creiopersistirem as razões da convocação, justificando-se plenamente a solicitação que ora faço aV.Ex'
Por outro lado, diante do noticiário da imprensa,nos último dias, em que o Partido da Frente Líberal acusa o Dr. Raphael de Almeida Magalhãesde corrupção, inclusive divulgando manifesto da
Dirigi um outro reque..ri.m_ento. dotadQ-áe...G,de.",Jfecuqva Nacional do Partido a respeito, e dianteoutubro :,:oDepulat'l<lh' s: JJlfllLJ 'l- ,,:Ii:!COn- :áó síh-nclo do Governo diante de tais manifesdição de Presidente da Camara dos Deputados, tações, somos levados à constatação que urgencobrando o comparecimento do Ministroda Previ- tes medidas precisam ser tomadas e que fatosdência e Assistência Social a esta Casa, consoante como este não podem ser minimizados, reque-
Outubro de 1987 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE Quinta-feira 8 5387
judiciais promovidos por aposentados de PortoAlegre,vem de confirmar a equivalência do saláriomínimo para o reajuste de aposentadorias, emprocesso movido por quinze aposentados em Caxias do Sul, São Marcos e Farroupilha, direitoesseque o Ministério da Previdência e Assistência Socialvem deixando de pagar. Não me parece possível que uma decisão legislativa líquida e certatenha que ser submetida a decisão judicial e que,ainda assim, haja recurso do Ministérioda Previdência, quando deveria ser o governo o primeiroa prestigiar, respeitar e estimular o cumprimentoda lei!
E como se não bastasse a dolorosa realidadede um sistema previdenciário às voltas com umacrise estrutural, incapaz de garantir um atendimento digno aos seus beneficiários, eis que aNação brasileira, perplexa, toma conhecimentode sucessivas denúncias de irregularidades queestariam sendo cometidas no âmbito do Ministério da Previdência e Assistência Socral, em especial no que se refere à compra de imóveis funcionais em Brasília e do edifício-sede da Dataprev,no Rio de Janeiro.
A receita da Previdência Social não chega parao necessário reajuste das aposentadorias e pensões, a extensão à mulher componesa do direitoà aposentadoria e o atendimento pleno das necessidades médico-hospitalares do trabalhador e família, e no entanto o Ministério encontra recursospara a compra de imóveis! E num momento decrise, quando a orientação é cortar os gastos públicos, ao invésde acabar, ampliam-se as "mordomias"!
Sexta-feiraúltima, dia 31 de julho, segundo noticiou a imprensa, "envolvido por sucessivas denúncias de irregularidades na compra de imóveispara a Previdência Social, o MinistroRaphael deAlmeida Magalhães desabafou, chorando, e acusou os bancos de exigirem200 milhões de dólarespara executar serviços de arrecadação e pagamento dos beneficios aos aposentados e pensionistas".
O mesmo noticiário veicula notícias a respeitoda existência de superfaturamento e de que oMinistroteria pago seis vezes mais do que o valorreal pela compra do prédio-sede da Dataprev, noRio de Janeiro, que então se inaugurava.
Mas não ficam aí os fatos, eis que o noticiárioprossegue, com o próprio Ministroafirmando quea Previdência conseguiu, na sua gestão, "um saldo de caixa enorme"!
Na mesma ocasião, Vossa Excelência, mui digno Presidente desta Casa Legislativa, proclamouseu testemunho em favor da integridade moral,honestidade, honorabilidade e capacidade administrativa do Ministro e que ele não merece taisacusações.
Em sessão da Assembléia Nacional Constituinte, no dia 30 de julho último, encaminhei requerimento de informações oficiaisao Poder Executivosobre a existência ou não de irregularidades, denunciadas amplamente pela imprensa, na compra de 328 apartamentos em Brasíliapelo Ministério da Previdência e Assistência Social, destinados a altos funcionários do Inamps, Inps e lapasa serem transferidos do Rio de Janeiro para aCapital Federal.
A par destes esclarecimentos já solicitados eque reafirmo através deste novo requerimento,em que se deseja que o Sr. Ministro refute com
dados concretos se houve ou não irregularidadesnaquelas transações, há muitas outras questõesque precisam ser melhor explicitadas, como porexemplo:
Se há saldo de caixa, como proclamou o Sr.Ministro, como se explicam as deficiências deprestação de serviços médico-hospitalares, denunciadas pela Associação dos Hospitais de Caxias do Sul e de tantos outros?
Em relação aos aposentados, muitas promessas foram feitas, inclusive com destaque pela propaganda oficial, com comerciais protagonizadospelo ator Paulo Gracíndo, que prometia uma vidamelhor com as reposições salariais que receberiam. Por que a Previdência não cumpre o pagamento dos reajustes dos aposentados, defasadosdesde 1979, de acordo com a Lei na 7.604, de26 de maio de 1987, aprovada pelo CongressoNacional e sancianada pelo Presidente da República?
Esta mesma lei, em seu art. 9", estabelece queo Poder Executivo, dentro de 120 dias, "encaminhará ao Congresso Nacional projetos com o objetivo de estabelecer equivalência dos regimes daPrevidência Social". Em vista disso, já está o Sr.Ministro tomando providências para estender àmulher componesa e ao trabalhador rural os beneficios previdenciários aprovados?
Quais as perspectivas da PrevidênciaSocial para o trabalhador brasileiro?
No Rio Grande do Sul, a imprensa tem noticiado irregularidades no Grupo HospitalarConceição, que pertence ao Ministério da Previdênciae Assistência Social e que reúne quatro dos maisimportantes hospitais de Porto Alegre,apontandodisputas de cargos entre elementos do PMDB ePFL.
Até que ponto estas disputas estão prejudicando o sistema e o atendimento à população? Equal é a real situação do Grupo Hospitalar Conceição?
A revista Veja, por sua vez, publica matériadizendo que o Ministrofezloteamento entre políticos dos partidos do Governo referente a 6.000novas contratações.
No momento em que o Govemo preconiza acontenção do déficit público e proíbe inclusivenomeações para os cargos dos mais altos escalões, como se explicam estas contratações e estadisputa "fisiológica"por cargos entre os partidosque apóiam o governo?
Anuncia-se, também, a contratação pelo Ministério da Previdência e Assistência Social de trêsempresas multinacionais norte-americanas deauditoria, em detrimento da auditoria nacional,altamente qualificada.
Qual a razão para discriminar os auditores nacionais e qual o custo de contratação destas auditorias estrangeiras?
Parece-me, Senhor Presidente, já ter se instalado na sociedade a desconfiança de que a Previdência Social está muito mais preocupada emostentar superávits e custear privilégio do que emresolver as deficiências do sistema previdenciáriobrasileiro e melhorar seus serviços.
Partindo do pressuposto da lisura, honestidadee capacidade administrativa do Sr. Ministro, dequem seria a responsabilidade pelas irregularidades denunciadas e pelas deficiências reclamadas?
São irregularidades demais em tão pouco tempo e a opinião pública, os trabalhadores da ativae os aposentados, bem como o Congresso Nacional e todos os brasileiros precisam ser esclarecidos a respeito e, para isto, nada mais oportunoque a presença do Ministrona Câmara dos Deputados, para debate com o Plenário.Será, inclusive,uma oportunidade ímpar para o Sr. Ministro defender-se das acusações que lhe estão sendo imputadas, pois a pura e simples defesa feita porVossa Excelência, Senhor Presidente, e as lágrimas do Senhor Ministronão são suficientes paraa elucidação dos fatos e no que diz respeito àdefinição dos rumos da Previdência Social, quetodos precisam conhecer.
Sala das Sessões, 3 de agosto de 1987. Deputado Victor Faccioni.
Senhor Presidente da Câmara dos Deputados,Deputado Ulysses Guimarães, nos termos regimentais, e considerando não ter recebido, até omomento, qualquer comunicação da douta Mesadesta Casa a respeito do assunto em pauta, solicito a Vossa Excelência informações sobre queprovidências foram tomadas para o encaminhamento do Requerimento de Informações por mimapresentado em 31-8-87, para ser dirigido ao Ministro da Previdência e Assistência Social, Dr.Raphael de Almeida Magalhães, sobre aplicaçõespatrimoniais do Ministério, convênio Fumas e Dataprev, aquisição de imóveis em Brasília, contratação de auditorias externas, reajuste dos aposentados e desapropriação de hospitais do GrupoHospitalarConceição, de Porto Alegre,RioGrandedo Sul.
Informo, outrossim, que idêntica solicitação foiformulada a V. Ex', na qualidade de Presidenteda Assembléia Nacional Constituinte, a respeitodo Requerimento de Informações na 100/87 ANC, sobre questões atinentes ao mesmo Ministério, e para o qual, até a presente data, tambémnão merecemos qualquer resposta.
Assim, considerando a natureza e a gravidadedos fatos apontados nos requerimentos em questão, cujas cópias a este anexamos, e que todosos atos do Governo devem ter transparência absoluta para que sejam conhecidos não só do Parlamento, mas principalmente do povo, de quemse origina nosso mandato e diante do qual temosas maiores responsabilidades, solicito a V. Ex" sedigne tomar todas as providências para que obtenhamos respostas imediatas aos esclarecimentospretendidos.
Sala das Sessões, 6 de outubro de 1987. Deputado Victor Faccioni.
REOOERIMENTO DE INFORMAÇÕESN°1DO, DE 1987 (ANe)
(Constituinte VictorFaccioni)
Solicita ao Poder Executivo informações sobre a compra de apartamentospelo Ministério da Previdência e Assis·tência Social.
Senhor Presidente:Na forma prevista no art. 62. §§ 50 e 6", da
Resolução na 2, de 1987, que "dispõe sobre oRegimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte", requeiro a Vossa Excelência que sejamIsolicitadas ao Excelentfssimo Senhor Presidente
5388 Quinta-feira 8 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE Outubro de 1987
da República, por intermédio do Chefe do Gabinete Civil da Presidência da República, informações oficiais sobre a compra de 328 apartamentosem Brasília, pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, destinados a funcionários doINAMPS, INPS e lAPAS a serem transferidos doRio de .Janeíro para a Capital Federal, nos seguintes termos:
1. esclarecimentos sobre estudos efetuados pelos órgãos do Ministério sobre a necessidade técnico-administrativa da compra dos imóveis;
2. normas legais e critérios em que o GovernoFederal se baseou para efetuar a transação;
3. origem dos recursos para efetuá-Ia;4. detalhamento do processo de licitação ou
concorrência pública;5. estado de construção dos imóveis, sua locali
zação e características;6. valor unitário de cada imóvel e valor global
da transação;7. data da transferência dos funcionários para
Brasília e os seus nomes;8. razões pelas quais não foram tomadas as
providências cabíveis para a desocupação dosimóveis funcionais ocupados irregularmente. emnúmero superior a 2.800 unidades, que poderiamatender às necessidades do Ministério;
9. explicações sobre a incongruência que representa a aquisição dos referidos imóveis, uma vezque o próprio Governo preconiza a venda dosapartamentos funcionais.
Justificação
Dois anos depois de assumir o poder e de anunciar o fim das chamadas "mordomias", a vendados apartamentos funcionais e comprometendose formalmente a moralizar a administração pública e a agir de modo transparente, o Governoda nova República continua surpreendendo a sociedade brasileira com atos oficiais incompreensíveis e condenáveis e que levam à constataçãode que, se medidas urgentes não forem tomadaspara apurar responsabilidades, o descrédito e adesmoralização governamental ficará irreversível.
A receita da Previdência Social não chega parao necessário reajuste das aposentadorias e pensões, a extensão à mulher camponesa do direitoà aposentadoria e o atendimento pleno das necessidades médico-hospitalares do trabalhador e família, e no entanto o Ministério encontra recursospara a compra de apartamentos aos seus dirigentes e funcionários!
A Nação brasileira amadureceu e já não aceitapassivamente a retórica do engodo, exigindo seriedade e lisura no trato das coisas públicas ereclamando esclarecimento sobre as notórias eflagrantes irregularidades, envolvendo abusos depoder e atentados ao erário.
Daí a oportunidade do encaminhamento dopresente Requerimento de Informações ao Sr.Presidente da República solicitando esclarecimentos sobre a aquisição de 328 apartamentosno Plano Piloto de Brasília, anunciada pelo Ministro RaphaeI de Almeida Magalhães.
Dizendo que "como objetivo de racionalizar oserviço e as despesas, o Ministério da Previdênciae Assistência Social assinou contrato com trêsconstrutoras de Brasília, no valor de 1 bilhão e30 milhões de cruzados, para a compra dos referidos apartamentos, que serão distribuídos aos chefes das equipes, coordenadores e membros da
direção do INAMPS, lAPAS e INPS, que serãotransferidos do Rio de Janeiro para Brasília.
Inúmeras dúvidas pairam sobre esta transaçãoe há notícias, até, de várias irregularidades: a Previdência teria comprado os imóveis por preços bemacima dos praticados normalmente pelo mercadoimobiliário do Distrito Federal e a transação teriasido feita sem edital de licitação, sem concorrência pública, sem um aviso sequer no DiárioOfIciai da União. Diz-se que, por se tratar deimóveis destinados ao serviço público, estaria dispensado o processo de licitação. No caso, entretanto, trata-se de apartamentos destinados à moradia do servidor público e, pergunto eu, quala lei que diz que o funcionário público tem direitoa apartamento gratuito? Por outro lado, fala-seem acabar com os apartamentos funcionais, emvendê-los e acabar com as mordomias e, alémde não fazê-lo, a receita da Previdência é empregada para a compra de mais apartamentos funcionais!
Realmente, no momento em que o governopreconiza uma redução drástica dos gastos públicos e contenção do déficit público, essa compranão faz muito sentido. E não se pode falar emausteridade sem primeiro controlar o déficit público.
É necessário, portanto, para a boa imagem dopróprio Governo, que nenhuma dúvida paire sobre o mérito e a legitimidade desta transação,pois parece já ter se instalado na sociedade adesconfiança de que a Previdência está muitomais preocupada em ostentar superávits e custearprivilégios do que em resolver as deficiências dosistema previdenciário brasileiro e melhorar seusserviços.
Decisões como essa da aquisição destes 328apartamentos, adotadas pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, não podem, realmente, merecer o aval da sociedade, enquanto continuam faltando recursos para financiar habitaçãopara o trabalhador, enquanto os beneficiários daPrevidência continuam enfrentando filas para receber um atendimento precário e conseguir vagasem hospitais, enquanto os aposentados, depoisde uma vida inteira de contribuição, quase semretomo, continuam angustiados pela corrosão deseus benefícios!
E é exatamente para que a sociedade brasileiratenha a oportunidade de dirimir suas dúvidas sobre a legalidade e o acerto das decisões do Ministério da Previdência e Assistência Social neste caso, e considerando ainda as reiteradas promessasdo governo da nova República em agir de modotransparente, que encaminho ao ilustre Presidenteda República o presente Requerimento de Informações.
Sala das Sessões, de de 1987. -,Constituinte Victor Faccioni.
DespachoAprovo o parecer do Relator ad referendum
da Mesa.Em 15-8-87. Ass. Constituinte (Dysses Gui
marães - Presidente da Assembléia NacionalConstituinte.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕESN° ,DE 1987
(Deputado Victor Faccioni)
Senhor Presidente da Câmara dos DeputadosDeputado Ulysses Guimarães, no debate de on
tem, 26 de agosto, na sessão da Câmara dos
Deputados, com o Senhor Ministro da Previdênciae Assistência social, Dr. Raphael de Almeida Magalhães, a exigüidade de tempo não me permitiuque complementasse alguns dados básicos emalgumas das questões que formulei, durante minha interpelação.
Vossa Excelência, inclusive, por mais de umavez, da Mesa me alertou que me apressasse emminhas formulações, o que me levou a sintetizarao máximo as questões que entendi relevantesde formular ao senhor Ministro.
Na revisão das notas taquigráficas, entretanto,com o objetivo de melhor esclarecer e instruiras referidas questões, fiz o mínimo de complementações necessárias, para que o próprio Ministro pudesse melhor entendê-Ias, já que nas respostas que deu, tangenciou a maior parte delase simplesmente silenciou sobre outras.
Vossa Excelência, senhor Presidente, no examerápido do paínel taquigráfico anexado, entendeuque eu pudesse estar acrescentando matéria novaàs formulações, quando, na verdade, tal não aconteceu. E V.Ex' negou provimento à inclusão.
Por outro lado, a imprensa brasiliense de hoje,notadamente os jornais Correio BraziUense eJornal de Brasília, noticiaram de forma muitovaga as impressões que ficaram e as conclusõesextraídas do depoimento do senhor Ministro, dando inclusive a impressão que o Dr. Raphael deAlmeida Magalhães satisfez ao plenário da Câmara dos Deputados com as suas evasivas explicações.
Como tais jornais costumam ser precisos emseu noticiário, gozando, por isso mesmo, do maisalto prestígio e conceito nacional, cumpre destacar a insatisfação causada pelas respostas evasivas ou incompletas do ilustre Ministro, que nadarespondeu a diversas questões fundamentais quelhe foram formuladas, do maior interesse da opinião pública nacional e da própria Câmara Cv.5Deputados, responsável também pela situação,na medida em que se omite diante de procedimentos que comprometem a boa gestão de qualquer órgão do serviço público nacional.
Diante da negativa de Vossa Excelência emaceitar como parte integrante de meu pronunciamento e de minha interpelação as questões formuladas, efetivamente formuladas e não respondidas, bem como do noticiário um tanto vagoa respeito do depoimento do senhor Ministro nesta Casa, manifesto minha total insatisfação comos esclarecimentos aqui trazidos pelo Dr. Raphaelde Almeida Magalhães e, mais ainda, com a faltade esclarecimentos sobre fatos da mais alta relevância e que ficaram sem resposta. Tem-se, mesmo, diante de certas evidências, a impressão quese está debatendo sobre a gestão de um novoMinistério,uma espécie de Ministério de NegóciosImobiliários e de Contratos de Serviços de Terceiros, do que propriamente do Ministério da Previdência e Assistência Social, que deve responderpelas aposentadorias e pensões, bem como pelaassistência médica e hospitalar dos trabalhadoresbrasileiros e de suas famílias.
Por estas razões, aqui reitero complementarmente, desta forma, as formulações que fiz datribuna da Câmara dos Deputados e de pedidode informações que dirigi a Vossa Excelência em3 de agosto último, aprovado pela Mesa da Câmara dos Deputados e enviado ao Gabinete Civilda Presidência da República no dia 20 do mesmo
Outubro de 1987 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE Quinta-feira 8 5389
6 - Custos profissionaisBasta consultar a Tabela I, integrante do Convê
nio Furnas - Dataprev - Inamps, para verificar-se os valores das diárias, caracterizando umverdadeiro escândalo de Marajás da Previdência.
Foi criada a figura do Marajá da PrevidênciaSocial, pois no contrato com Fumas, a Dataprevpode pagar até Cz$ 600.000,00 por mês parasuposto especialista (valor líquido, pois o Impostode Renda e Previdência Social correm por contada Dataprev).
Nota: o Ministro da Previdência e AssistênciaSocial assinou como testemunha o Convênio; logo, deve conhecê-lo.
(Dados segundo cópia do Convênio em nossopoder)
desenvolvimento de um modelo conceitual preliminar de reestruturação da área de suprimentodo Inamps".
3 - Objeto social de Furnas: Concessionária de serviço público de energia elétrica - nadaa haver portanto com o objeto do Convênio. Tratase, portanto, de um desvio da atividade da empresa; uma atividade ilícita.
4 - Contratação indireta:Por ser uma formaoblíqua de contratação, ofende determinaçõescontidas em Decreto Presidencial proibindo contratações.
5 - Desnecessidade do convênio: Fumasainda não existia, quando a Previdência Socialjá possuía experiência suficiente, no trato de material e serviços, o que prova total desperdicio financeiro com este convênio.
eosCz$ 235.000.000 de Janeiro Cz$
834.139.550 em Agosto1. A Copar, no mesmo dia em que nasce (re
gistrada na Junta Comercial, no dia 26-11-86),já incorpora a São Bento S/A, com todo o acervo,nele incluído o imóvel da Dataprev por Cz$36.406.672,06, conforme certidões do 39 Ofíciodo Registro de Imóveis e da Junta Comercial,vendendo em janeiro por Cz$ 235.000.000,00.
2. No entanto, o Boletim da Dataprev, tentando esclarecer a operação, atesta que o protocolode intenção entre o comprador e o vendedor datade 16-10-86, quando a Copar ainda não existia.
-Interpelado pelo Senador Chiarellipara aproveitar o ensejo e esclarecer a impossibilidade físicae jurídica de uma firma que ainda não existiaassinar um protocolo de venda de um imóvelque ainda não possuía, o Ministro declarou queo protocolo fora assinado com a Real Engenharia.
19 Conclui-se, portanto, que ao contrário deesclarecer as dúvidas, introduziu um novo complicador, que é a presença de uma terceira empresa,e a situação atual quanto à compra do imóvelda Dataprev no Rio de Janeiro tornou-se aindamais obscura;
2° Como se tanto não bastasse, continua aintrigante contradição entre o fato de se alardeareconomias com a mudança dos órgãos superiores da Previdência para Brasília, vendendo-setodo o seu patrimônio imobiliário e a aquisição
mês, ao tempo em que aguardo as respostas respectivas.
Espero que, formulando as questões por escrito, venham elas a merecer a resposta clara e objetiva do Senhor Ministro da Previdência e Assistência Social, por quem reitero meu apreço e admiração e, por isso mesmo, não gostaria de sofrer,por qualquer atropelo do tempo, uma frustraçãoque viesse a comprometer a admiração que proclamei da tribuna da Câmara dos Deputados.
Por isso mesmo, senhor Presidente, e tambémpara que a sociedade brasileira tenha a oportunidade de dirimirsuas dúvidas e incertezas quantoà lisura e ao acerto das decisões do Ministérioda Previdência e Assistência social, e considerando ainda as reiteradas promessas do governoda Nova República em agir de modo transparente,solicito o encaminhamento do presente Requerimento de Informações, obedecidos os dispositivos regimentais.
Sala das Sessões, em 27 de agosto de 1987.- Deputado Victor Faccioni.
APUCAÇÓES PATRIMONIAISSabendo-se que nos termos do § 1°, incisos
III e IV, do Art. 128 da Consolidação das Leisda Previdência Social (CLPS), a aprovação dosprogramas de aplicação patrimonial e financeirado Sinpas, bem como a aprovação de programasespeciais de Previdência e Assistência Socialcompete a um colegiado composto pelos dirigentes dos órgãos superiores do Sinpas (Inps,Inamps, lapas e Dataprev) temos o dever de indagar a respeito do cumprimento desse imperativolegal quanto às compras dos 328 apartamentosde Brasília, do prédio da Dataprev, da venda dosbens imóveis da Previdência Social, da comprade imóvel em construção, com 17 pavimentos,em Belo Horizonte, transferência de bens doInamps para Estados e Municípios.
Sabe Vossa Excelência que tal desrespeito implicaria em nulidade de pleno direito de todosesses atos praticados, sujeitando todos os seusautores às penalidades cabíveis, sem prejuízo daresponsabíhdade civilou criminal, conforme o §2° do supracitado artigo?
O Artigo 58 da Consolidação das Leis da Previdência impõe que os serviços próprios sejam feitos pelo Inamps e o de terceiros mediante convênios. Mas, não estaria a Previdência transferindopara terceiros (Estados e Municípios) seus próprios serviços e encargos diretos sem mudar aLei? E o Congresso Nacional como fica? Nãoé ouvido numa transformação dessa ordem? Eos filiados da Previdência serão atendidos em quebase pelos Estados e Municípios que já conseguem atender os necessitados e desempregadosnão filiados da Previdência? Qual a garantia inclusive de vinculação financeira desses Recursos queentrarão no Caixa único do Tesouro de cada Estado? Que valores engloba esses convênios?
CONVÊNIOFURNASE DATAPREV COMINTERVENIÊNCIA DO INAMPS
1 - Valor estimado do contrato: Cz$50.000.000, podendo ser ampliado ou modificado, a qualquer tempo, por consenso de Fumase Dataprev, mas pago pelo Inamps, tributos acargo da Dataprev.
2 - Objeto do contrato: "Colaboração deFumas para execução de estudo, diagnóstico e
DATAPREV
OTN em Janeiro Cz$ 106,40OTN em Agosto Cz$ 377,67Portanto, o Fator de Atualização é
106,40377,67
3,54953
de um imóvel simplesmente administrativo, aocusto atual de Cz$ 834.139.550,00, para instalaro pessoal burocrático, já que o prédio técnicoda Dataprev encontra-se devidamente instaladono Cosme Velho.
IMÓVEIS DE BRASfLIA(238 Apartamentos)
O Presidente da República anunciou o fim daschamadas mordomias e apartamentos funcionaise a Previdência compra 328 apartamentos funcionais.
1 - Dispensa de UcitaçãoA licitação foi dispensada sob a alegação de
que se cuidava de Imóveis Destinados ao ServiçoPúblico;
2 -Imóvel Destinado ao Serviço PúblicoConforme o art. 76 do Decreto-lei rr 9.760/46
somente os Imóveis destinados ao serviço público, estritamente, ou aqueles destinados à residência do servidor em caráter obrigatório é que sãoimóveis considerados como do Serviço Público.É o caso de repartições, ambulatórios, coletorias,residência de vigia, faroleiro, militar aquartelado,etc.
ConclusãoA aquisição dos apartamentos em Brasília, em
número de 328 foi ilegal, por não ter Sido precedido de licitação.
CONTRATAÇÃO DE AUDITORIASEXTERNAS
Anuncia-se, também, a contratação pelo Ministério da Previdência e Assistência Social de trêsempresas multinacionais, em detrimento da auditoria nacional, altamente qualificada.
Como as explicações de Sua Excelência, noSenado Federal, não foram suficientes, quanloao valor e mérito desta iniciativa,voltamos a perguntar:
- Qual a razão para discriminar os auditoresnacionais e qual o custo de contratação destasauditorias estrangeiras?
REAJUSTE DOS APOSENTADOS
E o reajuste dos aposentados, Senhor Mimstro,como fica depois do decreto-lei que criou o pisosalarial desvinculado de reajuste base de saláriosvinculados ao salário mínimo?
O Governo enviou ao Congresso Nacional,projeto de lei aprovado a partir do valor mínímocorrespondente a 95% do salário mínimo O Governofez publicidade - ator Paulo Gracindo posandode aposentado tranqüilo (Fernanda Montenegro- 600.000 por um Show mais prego Est saúde).
ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR
Quais as prioridades do MinistérIO, compra deimóveis ou atendimento médico hospitalar e aposentadoria e pensões aos segurados da Previdência, os trabalhadores urbanos e rurais do Brasile seus familiares?
É que, enquanto a Previdência fazgrandes gastos imobiliários na área administrativa, mormenteburocrática, falta assistência médica e hospitalaraos trabalhadores do Brasil. Vide Farroupilha1.000 e Caixas-Assoe. dos Hosp. mais pronto socorro de Pediatria do Hospital Fátima
Foi instituido o auxílio doença ao trabalhadorrural, mas até hoje os trabalhadores e seus síndícatos e federações não sabem como procederpara se habilitar ao benefício.
5390 Quinta-feira 8 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL cOOStirrul':iTE OutllbJ6 de 1987
Na prática o trabalhador rural e sua famíliaestá .em completo desamparo. E a extensão dos benefícios da Previdência Social Urbana e o Trabalhador rural? Prazo da lei - Aposentadoria daMulher e 95% do mínimo.
GRUPOHOSPITALAR CONCEIÇÃO
Vossa Excelência sabe da importância dos Hospitais do Grupo Hospitalar Conceição, responsáveis por 2/3 do atendimento da grande Porto Alegre.
Sua desapropriação se arrasta por cerca de 12anos. Existe inclusive proposta de composiçãohá mais de dois anos sobre o preço da avaliaçãojudicial.A cada mês que passa, corrigida a avaliação, o preço aumenta cerca de 250 milhões decruzados. A proposta de acordo é em tomo de60% da avaliação.Êo caso de tratar-se de soluçãopara o atendimento médico e hospitalização dossegurados da PrevidênciaSocial, e não da comprade imóveis funcionais!
O que impede uma solução finalpara este casoe para quando Vossa Excelência estima essa possibilidade?
São estas, Senhor Presidente, as questões quegostaria de ver respondidas pelo Senhor Ministroda Previdência e Assistência Social e que solicitolhe sejam encaminhadas.
Sala das Sessões, de 1987. - De-putado Victor Facdonl.
O Sr. Amauay Müller - Sr. Presidente, peçoa palavra para uma comunicação, como LíderdoPDT.
O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Faria de Sá)- Tem a palavra o nobre Constituinte.
O SR. AMAURY MiILLER (PDT- RS. Semrevisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Constituintes, a Liderança do PDT deseja mais umavez denunciar o clima de terror, a verdadeira caçaàs bruxas que a Direção da Caixa EconômicaFederal vem movendo contra funcionários e líderes da Associação dos Economiários que participaram do movimento de paralisação realizado hápouco tempo, com o objetivo de obter melhorescondições de trabalho, salários mais justos e avanços funcionais compatíveis com a importânciaque esses servidores têm no conjunto da autarquia.
Sr. Presidente, é absolutamente inaceitável eincompreensível que, depois que os líderes domovimento aceitaram aqui a proposta da Direçãoda Caixa Econômica Federal e suspenderam aparabsação, venha a ocorrer o que está acontecendo: perda de função, descontos, ameaças,transferências de funcionários e retaliação das entidades associativas e da própria Federação Nacional das Associações Economiárias.
Sr. Presidente, não posso crer que o Sr. Mauricio Viotti, nomeado para a Presidência da CaixaEconômica Federal por injunções políticas, estejapatrocinando esse tipo de violência.Afinalde contas, se os ventos da História sopram no sentidodo povo, se estamos vivendo um momento detransição - demorada, é verdade - e se queremos sepultar para sempre os anos negros doautoritarismo, do desrespeito aos direitos humanos, não pode exatamente um homem que sediz vitima de todo o período anterior repetir osmesmos erros, as mesmas violências e as rnes-
mas agressões que tanto denunciou. Aliás, íssome leva à conclusão de que o poder fascina, embriaga, cega e até embrutece. A tal ponto que
. já não se pode mais sequer pleitear uma audiência
. com o Ministroda Justiça, como ocorreu ontem.Não se pode mais formular críticas à omissãodo Ministérioda Justiça a respeito das violênciasque continuam sendo praticadas impunimente nomeio rural,porque o Ministro,de repente, considerando-se insultado e ofendido, cancela a audiência.
Não sei o que está acontecendo com a novaRepública. Averdade é que o povo brasileiro, quedepositou tantas e tamanhas esperanças em profundas alterações econômicas, sociais, políticase culturais, hoje já não acredita mais em nadae fica perplexo e estarrecido quando um homem,nomeado, repito, por injunções políticas e pelotráfico de influências políticas, é o patrocinadorde todas essas violações dos direitos humanosno âmbito da Caixa Econômica Federal. Cabeaqui exigir dos órgãos competentes da Administração Pública Federal providências para que esseclima de revanchismo, de intolerância, de ódio,seja afinal coarctado e que os direitos dos servidores da Caixa Econômica Federal- os economiários - sejam integralmente respeitados.
Finalizando,Sr. Presidente, a Liderança do PDTdeseja fazer coro à manifestação inicial da liderança do PT pelo transcurso do vigésimo aniversário de falecimento do grande Líder, guerrilheirodo povo, Manoel Ernesto Guevara La Sema. Elefoirealmente um cidadão do mundo, que dedicoutoda a sua existência à luta dos oprimidos, daqueles que tiveram e continuam tendo seus direitosdesrespeitados e violentados. Ê possível que avaliações incorretas, precipitadas e cegas pelo ódioconsiderem Che Guevara um terrorista ou alguémque, empunhando a bandeira da liberdade, haja,afinal, atentado contra a própria liberdade. Masa Revolução Cubana, da qual participou ativamente e que hoje é uma realidade incontestável, querespeita a saúde, a educação, os direitos fundamentais do povo cubano, constitui um ponto importante para análise histórica do desempenhode ManoelErnesto <::he Guevara. Por isso, aquelesque pensam num mundo melhor, de paz, semguerra, sem gastos excessivos em projetos mirabolantes que conduzem ao belicismo, à violência;aqueles que sonham com uma sociedade maisjusta, mais limpa, mais igualitária, mais generosae mais humana evocam com saudade a figuraextraordinária de Manoel Ernesto Che Guevara.
Muitoobrigado.
O Sr. Mozarildo Cavalcanti - Sr. Presidente,peço a palavra para uma comunicação, comoUder doPFL
O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Faria de Sá)- Tem a palavra o nobre Constituinte.
O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (PFLRR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,SI'"' e Srs. Constituintes, um dos temais mais polêmicos que a Assembléia Nacional Constituintevai examinar e votar dentro em breve é exatamente a questão dos índios, assunto que vemsendo conduzido de maneira polêmica e apaixonada. Por trás dele muitos interesses não identificados estão ai localizados. Sr. Presidente, Srs.Constituintes na legislatura passada requeri à Me-
sa da.Cámara i;l ínstalaçêo de.ume.Comísséo Parlamentar de Inquérito destinada a apurar em profundidade o envolvimento de entidades estrangeiras na questáo indígena.
Na qualidade de representante de Roraima,uma das Unidades da Federação onde o contingente indígena é dos maiores, conheço de pertoo envolvimento de instituições estrangeiras naquestão indigena. Denunciei aqui inúmeras vezesesse envolvimento, seja na misteriosa comissãopara a criação do Parque Yanomani, comandadapor uma suíça chamada CláudiaArdujar,assessorada pelo italiano Carlos Zanchini, seja pela atuação do Cimi, através dos missionários da Consolata ali residentes. No entanto, para minha surpresa, instaura-se agora, uma Comissão Parlamentarde Inquérito com esse objetivo, em função dasdenúncias publicadas pelo jornal "O Estado deS. Paulo". Porém, essa Comissão ameaça encerrar seus trabalhos sem ir a fundo na questão,sem ouvir todas as pessoas diretamente envolvidas nela, mas apenas o diretor do jornal, porum ato unilateral do seu relator já denunciadopela imprensa como um elemento comprometidocom as idéias e as ações do Cimi.
É lamentável que, por exemplo, o Presidenteda Funai não tenha sido ouvido naquela comissão, é lamentável que o Secretário de SegurançaPública de Roraima, que presidiu diversos inquéritos,onde se comprovou de perto o envoMmentodesses religiosos na questão indígena, tambémnão tenham sido ouvido. É lamentável que nãotenha sido ouvidas outras autoridades, como inclusiveo próprio representante do Cimi,e queiramencerrar essa farsa em que se está transformandoa CPI da questão indigena, dando apenas à opinião pública mais um atestado de que o PoderLegislativonão tem a capacidade necessária paradefender os interesses nacionais com profundidade e seriedade. Estamos assistindo nesta CPI,que hoje ameaça encerrar seus trabalhos, realmente, a um espetáculo deprimente, em que oPoder Legislativo, mais uma vez, se curva a interesses que não são do povo brasileiro. Nós, quedefendemos também os índios, 220 mil elementos no contexto nacional, não entendemos os motivos que levam algumas pessoas a seguir manobras de entidades estrangeiras perfeitamenteidentificadas principalmente na Amazônia, na região dos Yanomani e inúmeras outras regiõescomo as do Makuxi, na fronteira de Roraima coma Guiana Inglesa, de onde os padres trazem índiospara invadirem fazendas do lado brasileiro.
Trata-se de uma ameaça à soberania nacional,que cumpre a essa Constituinte defender. No entanto, ocorre que o Senador, Relator da CPI,membro do PMDB, está-se curvando a pressões desseCimi, que não representa o povo, nem sequeros próprios índios, ameaçando encerrar os trabalhos da CPL
Quero deixar, portanto, o meu protesto, comorepresentante do povo de Roraima, ao mesmotempo em que faço um apelo aos Srs. Constituintes no sentido de que reflitam, analidando-osem profundidade, sobre todos os aspectos destaquestão altamente importante para o futuro donosso País. MUlto obrigado.
O Sr. Paulo Macarini - Sr. Presidente, peçoa palavra para uma comunicação, como UderdoPMDB.
Outubro de 1987 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE Quinta-feira,8 5391
o SR. PRESIDENTE (Arnaldo Faria de Sá)- Tem a palavra o nobre Constituinte.
o SR. PAULO MACARlNI (PMDB - Se.Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sr'"e Srs. Constituintes, alguns colegas teceram considerações relativas ao Ministro Paulo Brossardsobre as manifestações da Contag, do CPT, daCUT e do movimento dos sem-terra. Parece-mebom e conveniente restabelecer a verdade dosfatos, pois o Deputado Euclides Scalco, Líder emexercício do PMDBna Assembléia Nacional Constituinte, designou-me para representar o partidona entrega de documentos ao Ministroda Justiça.Tomei todas as cautelas e providências necessárias, marcando, inclusive, audiência para o diade ontem, das 14:30h às 15:30h, fato, aliás, comunicado à Contag pelo próprio Deputado EuclidesScalco. Em decorrência disso, estive no Ministérioda Justiça à disposição dos representantes dasquatro entidades já mencionadas no período das14:30h às 15:35h, portanto, por uma hora e cincominutos, quando o Ministro Paulo Brossard deucurso às demais audiências, recebendo o Sr. Embaixador da França.
À noite, o Ministro Paulo Brossar teve a finezade comunicar-me que não recebera as entidades,a Contag, a CPT, a CUT e o movimento dos semterra pela radicalização dos discursos, alguns insultuosos, e, também, porque tinha outros compromissos, ocupando o espaço já previamentecombinado das 14:30 às 15:30 horas.
É lógico que, em nome da Liderança do PMDBna Assembléia Nacional Constituinte, estou aquipara lamentar os episódios e deplorar a redicalização de alguns setores. Sem diálogo e conversações tumultuar-se-á o processo e dificultar-se-áa reforma agrária, que considero inadiável, necessária e indispensável para fixar o homem ao solo,criar mercado de mão-de-obra, produzir mais alimentos e aumentar o poder aquisitivo da classerural, com isso eliminando também os bolsõesde fome e miséria que humilham o povo brasileiro.
Um outro assunto, Sr. Presidente, diz respeitoaos recursos destinados ao financiamento de custeio do setor agrícola. Desde segunda-feira venhomantendo contato com a diretoria do Banco doBrasil, com os Ministros Íris Rezende e BresserPereira, a fim de que liberem os recursos destinados ao custeio da safra agrícola que ora atingeo auge de seu plantio. O Ministro Íris Rezendehavia-me inforamdo de quejá se comunicara como Presidente José Samey sobre a necessidadeda imediata liberação desses recursos. E, ontem,por ocasião da homenagem que o mundo políticoprestou ao Presidente da Assembléia NacionalConstituinte, Ulysses Guimarães, tive oportunidade de ouvir dos Ministros Íris Rezende e BresserPereira a informação de que o Governo Federalcolocou à disposição do Banco do Brasil os recursos necessários para financiar o custeio da atualsafra, que poderá, na nossa avaliação, superara colheita do ano passado.
Esse registro revela a disposição e o propósitodos Ministros da Agricultura e da Fazenda de proporcionar os recursos necessários e indispensáveis para o aumento da produção agrícola.
Por outro lado, Sr. Presidente, gostaria de referir-me a um terceiro assunto, que diz respeitoà Previdência Social. Nas últimas duas semanas
participei das conversações entre os representantes da Fenasp e o Ministéi"io da Previdência' eAssistência Social, procurando encontrar um'denominador comum capaz de pôr fim ao movi- I
mento paredista e também melhores caminhospara a construção de uma nova Previdência Social. Em razão dessas conversações, o MinistroRaphael de Almeida Magalhães encaminhou àslideranças partidárias com assento no CongressoNacional o anteprojeto do Plano de Cargos, Carreiras e Salários para uma prévia discussão entreos previdenciários, a classe política, os servidorese os técnicos da Fundação Getúlio Vargas, queelaboraram o trabalho. Na minha opinião, o anteprojeto é auspicioso, pelo menos por dupla razão:vai ao encontro dos interesses e das necessidadesdos servidores e procura construir a nova Previdência Social neste Pais.
Quero destacar alguns pontos básicos:
"1°-Admissão somente por concursopúblico, com oportunidade para todos, inclusive para os representantes da PrevidênciaSocial, os chamados representantes do Fundo Rural;2~-A criação da Escola de Administra
ção da Previdência Social, para o preparodos novos servidores;
3°- Cursos internos e externos para efeitode promoção por merecimento;
4°-Uma estrutura mais ou menos idêntica à do funcionalismo do Banco do Brasil;e
5°- A fixação de novos valores de saláriopara um período semanal de quarenta horas,mais ou menos dentro do mercado de trabalho existente neste País."
Creio, portanto, que com a discussão poderãoa classe política e os servidores aprimorar aindamais este plano, que se converterá, por certo,em mensagem presidencial, para que em curtoespaço de tempo as lideranças partidárias, jácomprometidas com o regime de urgência desteprojeto, possam tomá-lo realidade em benefícioda Previdência Social deste País.
Diante disso, quero também manifestar minhaestranheza em relação às permanentes catilináriasde alguns setores da Frente Liberal e do PDS,voltando a incidir sobre o Ministro Raphael deAlmeida Magalhães, notadamente quando promove a tão decantada descentralização dos serviços de saúde mediante convênios com Estadose Municípios, através das Ações Integradas deSaúde, que vão proporcionar melhor atendimentoa milhares de previdenciários espalhados por todoeste País. Gostaria de lembrar que muitos daqueles que não poupam críticas improcedentes aoMinistro da Previdência e Assistência Social durante 20 anos bateram palmas e hipotecaram solidariedade a esse nefasto processo de depravaçãoa que foi submetida a Previdência Social nestePaís, levando-a praticamente a condições de quase insolvência, porque não atendia aos interessesdos trabalhadores. Quanto ao processo de saneamento financeiro, encontramos grande êxito doGoverno da nova República ao demonstrar quea Previdência Social é uma entidade viável. Mastenho também a humildade de reconhecer queno campo dos benefícios e da assistência médicohospitalar há ainda um longo caminho a percor-
rer, notadamente para estabelecer, ou restabelecer, o podet aquisitivo tios aposentados e proporcíonar Uma assistência médico-hospitalarcompatível com a dignidade humana.
Finalmente, Sr. Presidente, quero também referir-me, nesta oportunidade aos episódios ocorridos com os servidores da Caixa Econômica Federal. Estivemos ontem na sede da entidade, maisprecisamente na Diretoria de Recursos Humanos,com seu titular, o ex-Deputado Joaquim dos Santos. Representando a Liderança do PMDB na Assembléia Nacional Constituinte, ao lado dos Constituintes Antonio Gaspar, que representava o LíderLuiz Henrique, Jofran Frejat e Augusto Carvalho,manifestamos nossa perplexidade com o comportamento da direção da Caixa Econômica Federal, notadamente quando estabeleceu puniçõesaos participantes do movimento paredista envolvendo a suspensão de funcionários, dispensa decargos comissionados - há casos que representam cerca de 40% do salário dos servidores.- corte de ponto e a conseqüente redução mensal de seus vencimentos. O corte no ponto vairefletir-se na vida funcional do servidor, já queinfluina concessão da licença-prêmio, de promoção e de outras vantagens estabelecidas no regulamento interno da Caixa.
Propusemos ao Diretor de Recursos Humanos,Joaquim dos Santos, que levasse o assunto àconsideração da Direção-Geral da Caixa Econômica Federal, notadamente ao Presidente Maurício Viotti, para reexame. Inclusive chegamos asugerir que, relativamente à questão do corte nospontos nos dias de greve, fosse ele compensadocom trabalho em horas extras ou com a reduçãodo tempo de férias dos funcionários. Todos estamos empenhados, não apenas na reposição dasperdas salariais, mas na construção de uma CaixaEconômica que tem muito a dever do seu poderioeconômico e financeiro a seus funcionários, durante décadas de trabalho, só ali, exercendo atividade, ajudaram a construir a grandeza dessa entidade.
Por isso, Sr. Presidente, ao concluir, alimentoesperanças de que a Direção da Caixa EconômicaFederal, para devolver a tranquílídade à famíliaeconomiária, reveja essas punições e inaugureum novo tipo de conversação. Em verdade, omovimento refletiu o estado de espírito dos funcionários da CEF, em virtude do achatamentosalarial e da falta de isonomia a que estavam submetidos.
Durante o discurso do Sr. Paulo Macarini,o Sr. Arnaldo Faria de Sá, Terceiro-Secretário, deixa a cadeira da presidência, que éocupada pela S~Benedita da Súva, Suplentede Secretário.
O Sr. Juarez Antunes - Sr. Presidente, peçoa palavra pela ordem.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva)Tem a palavra o nobre Conslltuinte
O SR. JUAREZ ANTUNES (PDT- RJ. Semrevisão do orador.) - Sr. Presidente, embora oassunto a que me vou referir diga respeito à Câmara, é também comum à Constituinte. Trata-seda paridade salarial do aposentado. Na Constituinte o tema é tratado na emenda que visa aestabelecer a paridade; na Câmara do Deputados,no Projeto n" 5.438.
5392 Quinta-feira 8 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACI0NAL CON.STrr9IJil:I; .. , •.... Outubro de 1987
Falar imediatamente após o Líder do PMDBé muito importante, porque S. Ex" demonstrou'que há boas intenções por parte do Ministro da 'Previdência e Assistência Social. Estamos aquicom 250 assinaturas, e queremos ver votadoamanhã o requenmento sobre paridade salarialdo aponsentado, Esperamos contar com o apoiodesta Casa e dos Srs. Constituintes, no sentidode aprovarmos esse requerimento. Todos conhecem a predisposição, ou indisposição, do Presidente da Constituinte e da Câmara, o Sr. UlyssesGuimarães, no sentido de atender a essa primeirareivindicação dos aposentados. Quanto ao Diretor-Gerai desta Casa, todos sabem tratar-se deum homem do Governo atual, e que é mestreem engavetar documentos.
Queremos, pois, comunicar aos nobres Constituintes, que amanhã pensamos ver votado o aludido requerimento.
O Sr. Oswaldo Almeida - Sr. Presidente,peço a palavra para uma comunicação, comoLíder doPL
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva)Tem a palavra o nobre Constituinte
O SR. OSWALDO ALMEIDA (PL- RJ.Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente,Srs, Constituintes, entre algumas medidas anunciadas nos jornais, como de provável adoção próxima pelo Presidente Sarney, estaria a extinçãodo instituto do Açúcar e do Álcool,além de outrasautarquias.
Entendo que a recomendação de medidas como esta são feitas sem análise cuidadosa, atémesmo por faltar aos proponentes o verdadeirodomínio da função e da representação de órgãoscomo o IM, quando deixam de fazer o que éimportante: anscultar aqueles que há mais de 50angs convivem com ele e dele dependem.
E murto fácil dizer que o IM está dando muitotrabalho, criando muito problema para o Governo,servindo a insaciável classe dos usineiros. Vamosprivatizar a comercialização e vamos transferir todos os problemas para os próprios produtores.Não sentem tais autoridades, com poder de decidir, que é isso exatamente que desejam algunsambiciosos industriais do açúcar e do álcool quetem ainda no IM, desorganizado, desprestigiadoe de certo modo inconveniente, a limitante aodomínio avassalador do setor, capaz de destruirtodas as conquistas - e foram muitas - queenobreceram a criação do IM e a formação dalegislação canavieira, que foi,sem dúvida alguma,a mais avançada estruturação de um segmentoagroindustrial do Pais, onde a coragem, o destemor dos pioneiros e precursores desse grandeinstrumento de justiça social, desassombradamente, desafiando os poderosos da época, institucionalizaram um instituto que deveria ser tomadocomo exemplo em todo o Brasil rural.
E isso foi feito a partir do final da década de30. Mas onde já foi possível vislumbrar justiçasocial, respeito aos que produzem no campo, garantias de condições àqueles que são obrigadosa entregar suas canas às indústrias e que à épocaficavam sujeitos a maior ou menor "benevolência" da indústria. Desde aquela época se buscoude fato, dentro do segmento, a promoção do associativismo, do cooperativismo, da organizaçãodos produtores na área do crédito e na área da
assistência social, para atendimento 'dos peque- .nos' produtores e trabalhadores rurais; fizeram-sehospitais, ambulatórios, não só com ~. ajuda governamental, mas com a participação dos próprios produtores, que passaram a contribuir comtaxas próprias em programas que precederamo Prorural e o FunruraL Promoveu o IM a partirdaí a melhor distribuição de renda entre os segmentos produtivos do setor. Fez-se a partir daquela época, de fato, o combate às desigualdadesregionais, com proteção das áreas produtorasmenos favorecidas. Montou-se toda uma legislação que, acompanhando e evoluindo no tempo,constitui sem dúvida alguma uma das grandesconquistas deste País em jurisprudência, para orelacionamento entre produtores rurais e industriais interdependentes. Enfim fez-se, sem alardes,quase tudo que é anunciado com alardes, governo após governo, e de que verdadeiramente pouco se consegue. E querem agora acabar como IM. Por quê? Porque o IM se encolheu perdeua vitalidade, o seu verdadeiro sentido. Não seriasensato e prudente, no clima de responsabilidadeque se quer e se precisa criar neste País, quetomássemos esta grande experiência, desenvolvida em 50 anos, como exemplo e promovêssemos a sua necessária recuperação? Não seriaracional e inteligente aproveitar tudo isso que debom foi feito, afastando e corrigindo as anomaliasnos últimos tempos cometidas e ouvindo aquelesque, conhecendo de fato o setor, promovessemsua recomposição?
Nunca podemos admitir que, após esse estágiode equilíbrio e de respeito, sejamos os 200.000produtores de cana entregues à própria sorte. Seria uma grande afronta aos que trabalharam comausteridade, dedicação, patriotismo e crença numpaís avançado. Seria um retrocesso, um lastimável retrocesso.
Vamos recuperar o IM. Vamos buscar umanova fase em todos os seus campos de ação,a começar pela sua adminístração, que, sem qualquer demérito para seus titulares atuais, deve serentregue a cidadãos também capazes que nãosejam nem usineiros nem fornecedores de cana,para evitar favoritismo classista. Apartir daí estaremos dando demonstração de querer construircom equilíbrio e não destruir para evitar incômodos.
.Duranteo discursodo Sr. OswaldoAlmeidaa Sr' Beneditada Silva, Suplente de Secretário, deixa a cadeira da presidência, que éocupada pelo Sr. Ulysses Guimarães, Presidente.
O Sr. Siqueira Campos - Sr. Presidente,peço a palavra para uma comunicação, comoLíderdo PDC.
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)Tem a palavra o nobre Constituinte.
O SR. SIQUEIRA CAMPOS (PDC - GO.Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs.Constituintes, na manhã de hoje, o Presidente daComissão Nacional de Energia Nuclear reuniu-secom os integrantes de todos os partidos de Goiás.fez uma explanação, respondeu a perguntas eesclareceu pormenorizadamente todos os pontosrelativos ao acidente provocado pela bomba decésio (ou de cobalto) em Goiânia.
Depreendeu-se das declarações e da posiçãofirme e tranquila de S. S' que não há mais perigo
de contaminação de outras pessoas por radiação.So-as-que têm contato direto com o césio-137,são contaminadas, pois este material radioativonão expele espontaneamente radiação. As áreasafetadas, nas quais ainda se encontram partesdo pó de césio 137 e 134, além de estarem sobcontrole, são muito poucas e distantes do centroe da região hoteleira. E não há possibilidade decontaminação do lençol freático das águas emergentes ou subterrâneas. Não há motivo para pânico nem para se evitarem visitas ou para se deixarde frequentar seus hotéis, bares e restaurantes,ou conviver com pessoas daquela belíssima capital, pois está tudo sob controle, não havendo mais,repito, possibilidade de contaminação.
O Presidente da Comissão Nacional de EnergiaNuclear, Rex Nazareth, negou peremptoriamenteque qualquer pessoa daquele órgão tenha dadodeclarações comparando o acidente de Goiâniaao da Central Nuclear de Chemobyl. Isto só podeser humor negro - não pode ser outra coisa- só pode ser campanha contra a bela capitaldo nosso Estado.
É lamentável que pessoas com interesses contrários aos da nossa Capital, ou setores irresponsáveis da imprensa - são muito poucos, graçasa Deus, já que a imprensa brasileira é muito responsável - estejam a fazer sensacionalismo, alevar o pânico a Goiânia e a várias cidades doPais.
Aquantidade de césio-134 e 137, que se encontrava na bomba de cobalto corresponde a 1.492curies, o que é insignificante. Não há mais possibilidade, volto a afirmar, de contaminação de pessoas, alimentos ou água. No entanto, esta Casaprecisa tomar providências.
Nesse sentido, Sr. Presidente, solicitei a convocação do Ministro Aureliano Chaves, das Minase Energia, e do MinistroRenato Archer, da Ciênciae Tecnologia, e espero de V. Ex"urgência no despacho de meus requerimentos, para que possamestes Ministros, aqui prestar esclarecimentos etranquilizar o povo brasileiro. Que S. Ex'" venhamdizer também por que convocaram técnicos internacionais quando o acidente foi de proporçõesminimas - embora lamentável, por ter atingidovárias pessoas - fazendo um carnaval, um sensacionalismo incriveL
Sr. Presidente, será que temos condições é a pergunta que devemos fazer diante do acidente de Goiânia - de levar adiante o ProgramaNuclear? Será que temos cientistas e técnicospreparados e sobretudo responsáveis para levaradiante o Programa Nuclear? Isto, sim, tem deser analisado. A Nação está paralisada, imobilizada, por falta de ação governamental. Não seconstrói casa popular, colonização não existe, hádesemprego geral, a indústria automobilísticaquer mudar, os patrões não aceitam os saláriosestabelecidos pelo Governo. Vejam a que pontochegamos! Os patrões questionam os salários decretados pelo Governo. Tudo isso precisa ser resolvido. Mas o Programa Nuclear, que já consumiu bilhões de dólares, subtraídos de nosso povo- razão da fome, do desemprego e do atrasodo País - não é prioritário. Temos de paralisaresse programa.
Agora vem a indagação: e se ocorrer um acidente nas malsinadas usinas produto do governodo imperialismo do Sr. Ernesto Geysel, usinasde Angra dos Reis, o que acontecerá no País?
Outubro de 191;37 DIÁRIO DAASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE Quinta-feira 8 5393
Apesar das .proporções do acidente de Goiânia,podemos dizer que, comparado com o de Chernobyl, o consideramos menor.
Peço a V. Ex", Sr. Presidente, o maior líder politico e estadista do País, que adote providênciasno sentido de que seja paralisado o ProgramaNuclear.
O Sr. Arnaldo Faria de Sá - Sr. Presidente,peço a palavra para uma comunicação, comolíder do PTB.
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)Tem a palavra o nobre Constituinte.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,preocupa-me imaginar que, no pronunciamentoque fará hoje à Nação, o Presidente José Sarneypossa voltar a anunciar os famigerados decretos-leis, abominados por todos nesta Casa.
Como consequência de não ter sido votadoprojeto que proíba a sua edição durante os trabalhos da Constituinte, talvez tenhamos de ver empurrado goela abaixo mais um entulho autoritárioainda vigente. No passado tudo isto era criticadoe abominado, mas o Presidente que aí está continua usando e abusando do decreto-lei.
Quero estar enganado. Gostaria de que no pronunciamento de S. Ex", hoje, pela televisão, nenhum autoritarismo fosse apresentado. Mas, segundo informações, certamente S. Ex' fará usode mais alguns decretos-leis.
Na realidade, o Presidente José Sarney, em todos os seus pronunciamentos, tem sempre trazido muito mais inquietação do que tranqüilidadeà Nação. Se S. Ex" se utilizar dos decretos-leis,certamente deixará toda a população mais preocupada e intranqüila, porque eles deverão privilegiar alguns setores econômicos, e não o povobrasileiro, que espera ação e governo para o Pais.
Enquanto se discute o sistema de Governose parlamentarista ou presidencialista - na verdade o País está sem govemo. Esperamos que oPresidente José Sarney assuma o restante domandato que lhe cabe e realmente governe oBrasil,que, da forma como está sendo conduzido,certamente se tornará ingovernável.
O Sr. Adylson Motta - Sr. Presidente, peçoa palavra para uma comunicação, como Iider doPDS.
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) Tem a palavra o nobre Constituinte.
O SR. ADYLSON MOTIA (PDS - RS. Semrevisão do orador.) -Sr. Presidente, inicialmente,quero dizer, com referência ao pronunciamentodo Constituinte Arnaldo Faria de Sá, que o gravenão é apenas a assinatura de decreto-lei. O maisgrave é que dos 87 decretos assinados pelo Presidente José Sarney, em seus dois anos e meiode Governo, apenas dois foram apreciados peloCongresso Nacional.
Sr. Presidente, o Constituinte Siqueira Camposjá se referiu a um assunto que eu pretendia abordar. Mas, de qualquer forma, quero pedir a V.Ex" a transcrição, nos Anais desta Casa, de editorial do Jornal do Brasil, intitulado "SegredosPerigosos", e do COJTelo Brazillense,"Descontrole Nuclear". Faço votos de que o ConstituinteSiqueira Campos tenha razão quando dizque esse
assunto da bomba de césio-137, em Goiânia, émais sensacionalismo. Em todo caso, é o próprioeditorial,e de jornal sério como o Jornal do Bra- ,sll, que atribui ao Presidente da Comissão deEnergia Nuclear, a afirmação de que o acidentede Goiânia teria sido maior do que o de Chernobyl.Então, sensacionalismo ou não, verdade ou nãoas declarações do Presidente da Comissão Nacional de Energia Nuclear, creio que esse episódiodeve servir como um alerta, principalmente nomomento em que a Assembléia Nacional Constituinte está tratando deste assunto, embora de maneira mais tímida do que a proposta inicial daComissão de Saúde. A Constituinte deve estarvoltada para a necessidade de aprovação de alguns dispositivos que ponham sob o controle doCongresso a utilização da energia nuclear nestePaís, pela maneira irresponsável com que o material nuclear é manipulado aqui no Brasil. Queriafazer esse apelo e pedir essas duas transcrições.
Finalizando, Sr. Presidente, quero dizer ao Deputado Paulo Macarini,que atribuiu ao PDS umasérie de catilinárias contra o Ministro da Previdência Social, que, desde que o Sr. Ministroveioa esta Casa, tive a cautela de nunca mais o criticarbaseado no compromisso que S. Ex' assumiuaqui de mandar as respostas às minhas perguntasfeitas naquela ocasião e que não tiveram até agorao seu deferimento. Não sei se devo consultar S.Ex" o Sr. Ministro,pois ignoro se é daqueles quetêm dono. Talvez eu tenha de consultar o seudono. Mas, de qualquer forma, Sr. Presidente, deixo aqui o apelo ao Deputado Paulo Macarini,queé um líder influente,que tem sido muito prestativo,muito leal com os seus colegas, no sentido deque ajude e faça chegar às minhas mãos aquelasrespostas, até para que eu possa fazer um juízodefinitivo sobre o Ministro Raphael de AlmeidaMagalhães.
PliBLlCAÇÕES A aae SE REFERE oORADOR:
"SEGREGADOS PERIGOSOS
Agora que o Presidente da Comissão Nacionalde Energia Nuclear reconheceu que o acidentede Goiânia com o césio - 137, é o maior domundo, superior até ao de Chernobyl, cabe àsautoridades, além de se desdobrar no atendimento às vitimas, apurar as responsabilidades e mostrar à opinião pública como estas coisas acontecem e como podem ser evitadas.
Na União Soviética, os responsáveis pelo acidente de Chernobyl foram processados e punidos.Nos Estados Unidos, a todo instante usinas apresentando defeitos, como a de Three Mile lsland,são fechadas e seus proprietários condenados apagar pesadas multas e indenizações. No Brasil,ainda não começamos a usufruir nenhuma dasvirtudes da energia nuclear e já estamos pagandoo preço por todos os defeitos.
A CNEN é a responsável pela fiscalização econtrole de todos os aparelhos que lidam comeste tipo de material. No entanto, a própria CNENadmite que não sabe onde estão outras duasbombas de césio - 137 existentes no País. Emais: a CNEN sequer fiscalizouo aparelho desativado há três anos no Instituto de Radiologia deGoiânia e que agora, roubado, causou a tragédiaque ainda poderá ceifar vidas humanas.
Há uma constatação que ficou clara após esteacidente: o Brasil não tomou nenhuma providência para reagir com prontidâo a cada vez quese produzir um acidente radioativo,nem em Goiânia, nem nas imediações de Angra I, nem emlugar algum. O único hospital em condições derealizar transplantes de medula óssea é insuficiente para atender às vitimas de semelhantesacidentes coletivos.
Como se não bastasse isso, as pessoas contaminadas pelo césio - 137, estão sendo tratadasem clima de segredo milttar - como, aliás, ternsido tratada ultimamente a questão nuclear noBrasil, desde que a CNEN passou a agir na áreade segurança nacional e se engajou no programanuclear paralelo que recentemente dominou atecnologia do enriquecimento do urânio.
maneira como o Presidente da CNEN, RexNazaré,encaminhou o caso do césio - 137, arrogando-se todas as providências, mantendo algumas iniciativasfora do alcance da opinião pública,é na prática uma consequência da maneira sigilosa, não transparente, como este assunto vem sendo tratado.
O caso do césio - 137, no entanto, é destesem que não há alternativa: as autoridades devempunir os responsáveis pelo descaso, devem abrirse completamente à possibilidade de buscar recursos no exterior e não podem mais esperarpor outra oportunidade de tomar providências para evitar novos acidentes. O mal já está feito."
"DESCONTROLE NUCLEAR
Os gravíssimos efeitos da radiação de cêsio-137 em Goiânia, com a contaminação atéagora de 49 pessoas, algumas em estado crítico,coloca a questão de saber quais os riscos a queestá exposta a população brasileira pela manipulação irresponsável de material nuclear. No episódio em exame, sabe-se que uma cápsula como mineral radioativo, em uso numa antiga clínicamédica, foi parar em um comércio de ferro-velhoe, daí, rompida, liberou o seu conteúdo letal.
Sabe-se pouco desse episódio, apesar de tratarse do maior acidente com césio-137, já ocorridono mundo. São escassas e mal divulgadas asinformações, num assunto que interessa não apenas à população de Goiânia, exposta ao risco maisimediato e mortífero, mas a todo o País. Do poucoque se sabe, conclui-se que é precário, ineficazmesmo, o controle sobre a utilização de equipamento atômico. A Comissão Nacional de EnergiaNuclear não tinha conhecimento da existência daquela cápsula, como não deve ter de outras, conforme admitiu um de seus porta-vozes.
Diante desse quadro alarmante, em primeirolugar a opinião pública tem o direito de saberqual a verdadeira extensão da catástrofe nuclearde Goiânia. E, depois, quais as providências queas autoridades a cargo do controle nuclear adotam para evitar um novo acidente. O sacrifíciodas pessoas contaminadas exige~omenos isso."
O Sr. Augusto Carvalho - Sr. Presidente,peço a palavra para uma comunicação, comoIfder doPCB.
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)Tem a palavra o nobre Constituinte.
O SR. AUGUSTO CARVALHO (PCB- DF.Sem revisão do orador.) -Sr. Presidente, gostaria
5394 Quinta-feira 8 DIÁRIO DAASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE Outubro de 1987
de solicitar a V. Ex' autorização para que sejatranscrita, nos Anais da Assembléia Nacional<i:onstituinte, a homenagem do nosso partido aogrande herói da América Latina,Ernesto Che Guevara, cujo assassinato pelas forças do latifúndio,do imperialismo em nossa América completará20 anos. É o minimo que nós, brasileiros, e todosos povos do Terceiro Mundo, podemos fazer,hoje,em termos de reverência à memória do ,grandeherói da libertação dos nossos povos. E a segumte:
"Sr. Presidente, Senhores ConsbtuintesImpossível deixar de frisar a emoção que
me assalta ao subir a esta tribuna para homenagear a figura ímpar de revolucionário deErnesto "Che'' Guevara.
Há exatamente vinte anos, municiadas,orientadas e pagas pelas forças, que à maisde um século impõem a miséria, a fome,a pobreza absoluta a formidáveis segmentosdos povos desta sofrida América Latina, hávinte anos, Sr. Presidente, essas forças e seussequazes assassinavam o nosso "Che",
Hoje, como então, esses mesmos representantes do retrocesso, esses inimigos doprogresso e da liberdade dos povos, continuam a ameaçar o bravo povo nicaragüense,continuam a impedir que EISalvador se liberte de uma situação de vida quase feudal,ou, mesmo aqui, no Brasil, se organizam nasurdina, ou às claras, para impedir que estaConstituinte possa levar adiante seu propósito de entregar à Nação uma Carta que sejadigna de seu povo, e que possa encaminharo Brasil,finalmente, para a institucionalizaçãoda democracia e para a trilha do progresso,de seu grande futuro.
Muitos e muitos mortos caíram à beira dastrilhas abertas por Che Guevara. Muitos emuitos outros grandes heróis continuam dispostos a enfrentar o preconceito, o terror eo medo para levar adiante uma bandeira quejamais abandonou os corações e as mentesde nossos irmãos latino-americanos, dessacomunidade relegada a um grau de exploração que envergonha a face civilizada domundo.
Mas nenhum herói deixou nesses mesmoscorações, nessas mesmas mentes, sulcosmais profundos e definitivosque Ernesto CheGuevara. Nos anos terriveis de ditadura militar, no negror mesmo desses anos, sua imagem, sua foto, suas idéias perpassavam todos os sonhos e todas as esperanças, esperanças e sonhos que, dia a dia, um a um,se vão e se irão concretizando, nisso que,por toda essa América Espanhola, por todaa América Portuguesa, por todos os lugaresonde se luta pela liberdade dos povos, peloprogresso, pela paz, ali haverá alguém seguindo esse exemplo de bravura e de dignidade revolucionária que nos foi legado porChe Guevara.
Saudando-o, em "Dentro da Noite Veloz",Ferreira Gullar, o grande poeta brasileiro, encerra seu poema dizendo: a vida muda, avida muda o morto em multidão". E são exatamente os pés descalços desse homemmorto que seguem abrindo por todos os rincões libertários desta nossa América, as tri-
lhas da vida, da paz e do futuro. Isto nóstemos que agradecer aChe Guevara."
Era o que tinha a dizer.
VI-APRESENTAÇÃO DEPROPOSiÇÕES
O SR. PRESIDENIE (Ulysses Guimarães) Os Srs. Constituintes que tenham proposiçõesa apresentar, queiram fazê-lo.
Apresenta proposição o Senhor.
EDUARDO JORGE Requerimento de informações aos Ministérios das Minas e Energia, daMarinha, e ao Conselho Nacional de Energia Nuclear, sobre os reatores nucleares a serem montados e operados no Centro Experimental de Aramar, em Iperó, Estado de São Paulo.
- Requerimento de informações aos Ministérios da Irrigação, das Minas e Energia, e da Ciênciae Tecnologia, sobre a contratação de serviços noexterior para irrigação de áreas em terrenos cristalinos no Estado da Bahia.
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)Passa-se ao horário de
VII - PRONONCIAMENTOS SOBRE
MATÉRIA CONSmOCIONALTem a palavra o Sr. Constituinte Mello Reis.
O SR. MElLO REIS (PDS - MG.Pronunciao seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Constituintes, o agravamento da crise econômica eas discussões sobre a elaboração do novo textoconstituicional estão levando ao pleno reconhecimento de um verdadeiro paralelismo entre aintevenção do Estado e as principais causas dosnossos problemas.
São de fato inequivocas as evidências de que,quanto mais se amplia a intervenção da máquinaestatal, tanto mais se disseminam a instabilIdadee a intranqiIilidade, tomando impossível o planejamento dos diversos setores produtivos e prestadores de serviços à sociedade.
Instala-se, pela ação ineficiente da burocraciagovernamental, um perigoso estado de destruiçãode nossas instituições, com o conseqüente descrédito nos valores fundamentais à harmoniosaconvivência social.
Nos últimos dois anos, Sr. Presidente, quandoo Governo Federal entendeu estabelecer o controle dos procedimentos das entidades privadase dos cidadãos, enquanto partícipes da vida econômica do País, a população, perplexa e e indignada, vem sendo atingida por um generalizadoprocesso de empobrecimento e desestruturaçãoem todos os níveis.
A situação do ensino brasileiro, de profundasdificuldades à própria sobrevivência dos estabelecimentos e à preservação de sua qualidade, constitui típico exemplo de que precisamos repensaro atual modelo de ação governamental, para garantirmos, a partir de mecanismos de naturezaconstituicional, o sagrado direito à livre iniciativae à liberdade de escolha, próprio de democracia,que vem sendo desrespeitado com a abusiva intervenção estatal.
O confronto entre a idéia da plena estatizaçãodo ensino em nosso País e aquela que prevê a
pluralidade das instituições públicas e privadas.por conseguinte, a possibílídade de escolha, pelospais, dos estabelecimentos que seus filhos freqüentarão, revela que, a despeito dos males daestatização, uma corrente minoritária ainda persiste na intenção de tomar absoluta a participaçãodo Estado no cumprimento de suas responsabilidades quanto à Educação.
Felizmente, o Substitutivo do ilustre Relator Bernardo Cabral, consentâneo com a aspiração dopovo brasileiro, prevê a continuidade dos estabelecimentos particulares de ensino, os quais poderão receber recursos públicos, desde que atendidas as exigências definidas em lei.
Não basta, entretanto, aprovarmos um textoconstitucional que estabeleça a complementariedade das escolas públicas e privadas na consecução dos objetivos de um modelo relmente democrático para a educação no País.
Toma-se fundamental, paralelamente, que a rede particular tenha efetivas condições para mantere aprimorar a qualidade do ensino que ministra,oferecendo adequada infra-estrutura física e pedagógica, graças a investimentos e salários satisfatórios ao corpo docente.
Para isso, Sr. Presidente, os órgãos públicosresponsáveis pela fiscalização do setor devem basear suas decisões a respeito de anuidades escolares, por exemplo, em estruturas de custos realistas, de modo que se evitem defasagens entre asdespesas e as receitas dos estabelecimentos, umdéficit que impõe prejuízos ao desenvolvimentoregular das atividades educacionais.
A crítica situação financeira por que passa arede particular de ensino, diante do recrudescimento do processo inflacionário,que provoca reajustamentos continuos na composição de custos,enquanto se proíbe a atualização dos valores dasanuidades, poderá causar a insolvência de tradicionais e bem administrados colégios, com prejuízos incalculáveis para a atual e as futuras geraçõesde brasileiros.
Menciono, como exemplo típico, as dificuldades atuais dos Colégios Católicos de Juiz de Forae de todo o Estado de Minas Gerais, cujos desequilíbrios orçamentários colocam em risco a manutenção dessas beneméritas Instituições Educativas.
Sr. Presidente, examino alguns dados que integram amplo estudo do problema, elaborado peloSindicato dos Estabelecimentos de Ensino de Minas Gerais.
Em março do corrente ano, quando se realizoua convenção coletiva para deliberação de reajustesalarial aos professores, os critérios de reajustamento salarial eram determinados pelo Decreto-Lei n°2.302186, que previa a aplicação do chamado gatilho, sempre que a inflação chegassea20%.
Por outro lado, vigia a Resolução rr' 350/87,de Conselho Estadual de Educação, estabelecendo majoração da semestralidade escolar no mesmo índice de atualização dos salários.
Pois bem, o IPC acumulado no periodo de1°-3-86 a 1°-3-87 fora de 42,7%, enquanto que,em 1°-3-87, referida variação de preços chegavaa 62,6% , percentuais que deveriam prevalecer para o reajustamento salarial do professorado eigualmente na fíxação da semestralidade inicialde 1987.
Outubro de 1987 DIÁRJO DAASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE Quinta-feira 8 5395
No entanto, concedeu-se aos professoresacréscimo nominal dos salários em 100%, equivalendo a ganhos reais de 40,5% e 23%,respectivamente, conforme a data-base nos meses defevereiro ou março.
Não obstante, por decisão judicial, proibiu-sea atualização das receitas na conformidade doque preceituava a mencionada resolução do Conselho Estadual de Educação. Ou seja, as instituições de ensino deveriam pagar salários 100%mais altos, mas só poderiam estabelecer reajustesde semestralidades ao níveldo IPe.
Ademais,Sr. Presidente, tendo em vistaa decretação do congelamento de preços a partir de 12de junho último, o Ministério da Fazenda, atravésda Portaria n- 261/87, disciplinou o cálculo dovalor congelado da mensalidade escolar aplicando 206% sobre a importância cobrada em 1986,o que correspondeu a apenas 53% sobre o valordas parcelas relativas ao primeiro semestre.
Ora, a explosão inflacionáriados meses iniciaisdeterminou sucessivas atualizações nos preçosdos componentes da estrutura de custos, inclusive nos salários dos professores, que totalizaramreajustes. de 72,8% para aqueles com data-baseem fevereiro, e 44% para os com data-base emmarço, permanecendo residuos de, respectivamente, 12,42% e 18,39%, a serem aplicados emseis parcelas.
Foram muitas as tentativas apresentadas pelossindicatos dos estabelecimento de ensino, na busca de solução ao problema, entre as quais pedidode reajuste extraordinário ao Ministérioda Fazenda, visando à correção do desequilíbriode preços,e uma ação declaratória do direito em reajustaras semestralidades no mesmo percentual aplicável aos aumentos salariais decorrentes de lei ouconveção coletiva, ação essa ajuizada, em16-7-87, perante a 5' Vara da Justiça Federal.
O lamentável saldo das implicações determinadas por essas sucessivas intervenções do Estado, não apenas no relacionamento capital-trabalho, impondo mudanças bruscas, complicadas eaté inexeqüíveis à sistemática de correção dossalários, mas também na forma de funcionamento das ínstíturçôes privadas, deve constituir-se emimportante subsídio para profunda reflexãode tedos nós.
Em primeiro lugar, devemos ter a responsabilidade de exigir do Governo Federal a adoçãode medidas sensatas, que restabeleçam a paridade dos preços e salários vigentes em 10 demarço de 1986, a fim de que não se agravemnem se perpetuem as já profundas defasagensocorridas durante esse período, e, notadamente,no corrente exercício.
Não é justo, Sr. Presidente, que sobre os assalariados e os profissionais liberais, por exemplo,recaiam pesados ônus da incapacidade governamental em controlar o déficitpúblico e a inflaçãodo qual se origina. Da mesma forma como éinjusto, e até impatriótico, permitir-se o enfraquecimento capaz de levar ao desaparecimento deinstituições de ensino, cuja comprovada eficiência, tanto do ponto de vista pedagógico, quantogerencial, deveriaservirde modelo aos estabelecimentos oficiais, estes reconhecidamente de custos por matrícula mais elevados, embora revelando baixos níveis na qualidade de ensino queministram.
O financiamento da educação no Brasil deveobservar não somente o caráter de prioridade nacional para o setor, pela destinação dos necessários recursos ao desenvolvimento de um modelo realmente democrático, mas principalmenteos princípios de eficiência no investimento e namanutenção das escolas de todos os níveis, demodo que se evitem os desperdícios e a má aplicação do dinheiro público, como se vem obser-
, vando com tanta freqüência em nosso País. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (OIyssesGuimarães)Concedo a palavra ao Sr. Constituinte João Calmon.
O SR. JOÃO CALMON (PMDB - es, Semrevisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Constituintes. inicialmente saúdo, sob intensa emoção,a mais fascinante encamação de líder do Brasilcontemporâneo, Ulysses Guimarães, responsávelpela transição que estamos vivendo entre o regime autoritário e a plenitude do regime democrático. Ontem, a Nação inteira comemorou otranscurso do 710 aniversário dessa extraordináriapersonalidade que se enquadra perfeitamente naantológica definição de Disraeli:
"O que distingue o político comum do estadista é que aquele pensa na próxima,eleição, e este preocupa-se com as próximasgerações,"
Hoje,UlyssesGuimarães preside a Constituinte,que é uma das três paixões de sua vida, comoele salientou no seu discurso de ontem no restaurante Piantella. Que Deus o abençoe, PresidenteOIyssesGuimarães, e lhe redobre as energias paracompletar a sua prodigiosa obra de pregador dademocracia.
Sr. Presidente, Srs. Constituintes, volto ao temaque é a minha idéia fixa, a minha obsessão: abatalha da educação. Já podemos, sem excessode otimismo, afirmar que a causa da educaçãoestá próxima de alcançar mais um êxito, destavez nesta Assembléia Nacional Constituinte.Casose confirme esse prognóstico, será uma significativa vitória do povo brasileiro, principalmentede suas camadas mais carentes.
Essa demonstração de sensibilidade dos membros da Assembléia Nacional Constituinte dá-secom a inscrição, dentre os principias que deverãoconstar da nova Carta Magna, daquele referenteà garantia de recursos tríbutários para manutenção e desenvolvimento do ensino. Trata-se, alémdo mais, de um avanço.
Aatual Carta, após prolongada batalha, passoua incluir, por decisão do Congresso Nacional, achamada Emenda Calmon, com a vinculação aoensino de um mínimo de 13% da receita de impostos da União e de pelo menos 25% da receitade impostos dos Estados, do Distrito Federal edos Municipios. Essa determinação tem sido colocada em prática após a posse do Presidente Sarney, que a fez incluir no primeiro orçamento preparado em seu Governo, o de 1986, orientaçãomantida para 1987 e 1988.
Infelizmente, Sr. Presidente e Srs. Constituintes,não ocorre o mesmo na esfera dos Estados edos Municípios. O Governador do meu Estadonatal, Espírito Santo, enviou há pouco uma mensagem à Assembléia Legislativa em que destaca
estarem destinados à educação 13,09% do volume global de recursos do orçamento. Não é possível ainda, sem um exame acurado, assegurar-seque o princípio da Emenda Calmon, do § 40 doart, 176da Constituição, está sendo desrespeitadopelo Governo estadual. O problema está em quenada menos do que 40% dos recursos do Estadoestáo arrolados como receitas de capital, principalmente nas rubricas "operações de crédito" e"transferências de capital". Dessa forma, reduz-setremendamente a base de cálculo para incidênciado percentual mínimo de 25%.É o caso, portanto,de se proceder a uma análise minuciosa do orçamento de meu Estado.
Por sua vez,o jornal Estado de S. Paulo anunciou, há três dias, que em São Paulo o orçamentoirá destinar apenas 15 por cento da receita deimpostos para manutenção e desenvolvimento doensino. O mesmo jornal destaca que a Prefeiturade Santos destinará para o ensino, no orçamentopara o próximo ano, apenas 5%. Mais uma vez,será o caso de proceder-se a uma análise pormenorizada do orçamento, para se verificareventuaisinfrações ao princípio constitucional e se mediro verdadeiro grau de prioridade concedida ao ensino.
Desejo, portanto, aproveitar esta oportumdadepara dirigirum dramático apelo a todos os Constituintes, para que examinem o orçamento de cadaEstado, a fim de comprovarmos se está sendocumprido ou violado o dispositivo constitucional.
Vale recordar que o princípio da garantia derecursos à educação fez-se presente em todasas Constituições democráticas brasileiras desde1934. Quando omitido, o que aconteceu coma Carta de 1937, do Estado Novo, e a de 1967,seguiu-se ao fim da vinculação o calamitoso declínio das verbas atribuídas ao ensino nos orçamentos federais. Esse era o quadro quando o Congresso conseguiu, em 1983,restabelecer a vinculação aos níveis de 13% para a União e 25%para Estados, Distrito Federal e Municípios.
A Assembléia Nacional Constituinte deveráagora consagrar um substancial avanço ao elevarde 13 para 18% da receita de impostos da UniãoO valor mínimo destinado à educação. Ao manterem 25 por cento o percentual fixado para os demais níveis de poder também estará, na prática,assegurando um avanço, uma vez que o sistematributário previsto nos anteprojetos constitucionais prevê um sensível aumento das receitas deimpostos de Estados e Municípios. Além disso,o texto que consta do último substitutivo do Relator Bernardo Cabral aperfeiçoa as disposições dasConstituições anteriores, ao esclarecer que osmesmos percentuais aplicam-se sobre as transferências. A legislação ordinária em vigor, aprovadapelo Congresso e sancionada pelo Presidente Sarney quando era Ministroda Educação essa admirável figura que é o Senador Marco Maciel, jáconsagra essa determinação, mas sua incorporação ao texto constitucional impedirá eventuaisveleidades no sentido de contestar essa sábia norma.
Deve-se creditar a vitória da educação, emgrande parte, ao Relatorda Comissão de Sistematização, Deputado Bernardo Cabral.Durante o período de preparo do seu projeto, tanto ele quantoa equipe que colaborou nesse trabalho sofrerampressões no sentido de ignorar a proposta de vinculação. Resistiu Bernardo Cabral, bravamente,
5396 Quinta-feira 8 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAt CONSTITUINTE Outubro de 1987
a essas pressões, terminando por redigir, de próprio punho, uma nota em que assegurava a inclusão do princípio de garantia de recursos no textoora em votação.
ASubcomissão da Educação, Cultura e Esportes da Constituinte, de que me orgulho ter sidoRelator, aprovou por unanimidade de votos a garantia de recursos proposta por mim, fixando-a,então, em 18 e 25%. Esse princípio manteve-seno parecer do Relator da Comissão Temática,que infelizmente, no que se refere a esse dispositivo,não chegou a ser aprovado por seus membros.
Afigurou-se, a essa altura, a possibilidade dechoque com o trabalho que vinha sendo realizadopor outra Subcomissão da Constituinte, a Subcomissão do Sistema Tributário. Alguns de seusmembros defendiam, o que se repetiu na Comissão Temática que analisou a matéria, o pontode vista de que qualquer vinculação esclerosa oOrçamento. Se fossem aceitas todas as propostasde vinculação, atingiriam quase 100% do orçamento federal.
A exceção se impõe para a educação, que deveser prioridade nacional.
Trata-se, aí apenas, mais uma vez do desejode garantir a livre manipulação das verbas públicas. Aesse delíriose contrapõem as constataçõesde que a educação representa, sem dúvida, umadas principais aspirações populares e de que asverbas a ela destinadas declinam em larga escalanos períodos históricos em que não tivemos avinculação.
Por algum tempo temi, confesso, que as preocupações tecnocratas terminassem por prevalecer. A ele se somara a insensibilidade de algunsprefeitos para com a necessidade de uma educação ampla e popular. Possuídos por impulsos eleitorais imediatistas, opunham-se eles à vinculaçãopor preferirem obras de retomo político mais imediato ou simples contratação de pessoal, inchando as folhas de pagamento dos Municípios e dosEstados. A educação só rende frutos a longo prazo, o que toma o investimento nessa área poucoatraente para muitos de nossos políticos e administradores.
Essas pressões chegaram a encontrar certorespaldo entre alguns de nossos companheirosConstituintes, que passaram a encarar com maiorbenevolência as teses dos tecnocratas. Foi assimque a vinculação viu-se expurgada de alguns dosanteprojetos preparados no âmbito da Assembléia Nacional Constituinte. Isso ocorreu, porexemplo, no primeiro dos trabalhos do chamadoGrupo dos 32, coordenado por essa notável figurade homem público que é o Senador José Richa.Informado do que acontecia, alertei o SenadorRicha que, com a compreensão e sensibilidadeque o caracterizam, promoveu, com seus companheiros, a imediata volta do dispositivo ao seuProjeto Hércules.
Nessa Comissão dos 32, destacou-se de maneira singular a nobre Constituinte Sandra Cavalcanti, a quem agradeço a inexcedivelcolaboração.
Por outro lado, aproveito esta oportunidade para transmitir a minha profunda gratidão ao chamado Grupo do Consenso, presidido pelo nobrecompanheiro Euclides Scalco, que rnonolítícamente se colocou a favor dessa vinculação dopercentual mínimo de 18% e de 25% do orçamento público para a educação.
.- O Sr. Pedro Canedo ...:.... Pérmíte-me V. Ex"um aparte?
O SR. JOÃO CALMON Concedo aV. Ex" o aparte.
O Sr. Pedro Canedo - Ilustre ConstituinteJoão Calmon, toda a sociedade brasileira - eacredito poder afirma isto - temos profunda gratidão a V. Ex" pelos relevantes serviços que temprestado à educação brasileira. Embora não sendo educador, V. Ex' tem pautado toda a suavida pública como um dos maiores batalhadoresda educação neste País. O retomo do dispositivoconstitucional que vincula verbas para a educação, por parte da União, dos Estados, do DistritoFederal e dos Municípios - ele não foi contemplado no anteprojeto do Relator Bernardo Cabral,mas o foi agora, nesse último projeto - é umavitória daqueles que lutam pela educação nestaCasa, mas, acima de tudo, é o resultado da perseverança de V. Ex' traz a esta Casa o exemplodo seu Estado, o Espírito Santo, e o de cidadescomo São Paulo, em que não se aplica o percentual mínimo de 25% naeducação, como rezaa Constituição brasileira, por emenda constitucional de sua autoria. A luta pela educação, noBrasil, além dos educadores, dos alunos e dascomunidades, fica restrita aos parlamentares. Osexecutivos não se sentem comprometidos comela, porque realmente não rende os subsídios que,no caso, pensam necessitar, os votos. Já vi exemplos de parlamentares que no Legislativo brigaram pela educação e, quando assumiram cargosexecutivos, jogaram por terra toda a sua luta. Demodo que esses exemplos que V. Ex" traz mostram, mais uma vez,a sua independência. Acausade educação é, acima de tudo, acima da cor partidária, uma luta na qual V.Ex"sempre se engajou.A educação brasileira deve ser considerada prioridade número um. Faço votos para que essa vinculação possa trazer, realmente, a valorização domagistério, a tão almejada valorização do magistério, a gratuidade do ensino público em todosos níveis e que as verbas públicas sejam destinadas às escolas públicas ou àquelas escolas assistenciais, filantrópicas que, comprovadamente,com transparência, com cristalinidade, não demonstrem fins lucrativos. Essa luta é necessária,e, por isso, parabenizo V.Ex"Sinto-me honrado,como estreante nesta Casa, em aparteá-Io quandofala nessa causa que tão bem defende e defenderápor muitos anos ainda, se Deus quiser.
O SR. JOÃO CALMON - Agradeço as generosas palavras ao Constituinte Pedro Canedo,que no âmbito da Subcomissão de Educação,Cultura e Esportes realizou um esforço realmentenotável para que fosse consagrado o princípiode vinculação do percentual mínimo dos orçamentos públicos para a educação.
Desejaria, aproveitando a oportunidade queV.Ex" me oferece, nobre ConstittrllliePedro Canedo.salientar que, além da preocupação de cada umdos Constituintes em relação ao cumprimentodo dispositivo constitucional em favor da educação, quando da elaboração das Cartas Magnasdo Rio Grande do Sul, do Piauí, do Maranhão,de Pernambuco - Piauí aqui representado pelonobre Constituinte Heráclito Fortes - e dos demais Estados que não estão representados nesteplenário, deve haver a vigilância de cada um dos
Constituintes em relação ao orçamento dos seusrespectivos Estados. Da mesma forma é necessário que haja uma mobilização das entidadesligadas à educação.
Se a distorção efetivamente ocorrer, em 1988,no Estado que é o mais rico da Federação, SãoPaulo, que em 1987, destinou quase 29% da suareceita de impostos para a educação, o que estaráacontecendo em muitas outras unidades da Federação?
Aqui fica este apelo renovado, que estendo ainda às entidades que congregam estudantes e professores em todo o País.
Prossigo, Sr. Presidente.Tentou-se ainda reduzir de 25 para 20 a aplica
ção obrigatória de Estados e municípios, bemcomo excluir desses percentuais as transferências. Como praticamente todos os anteprojetostendem a elevar em muito a receita tributária dosEstados e principalmente dos municípios, o efeitode uma redução de percentual como essa teriaefeitos catastróficos: diminuir-se-ia a fatia da educação no bolo maior, enquanto se elevaria o percentual apenas para um bolo minguante. Também essas heresias, porém, puderam ser devidamente exorcizadas pelo zelo dos Constituintes.
Foi, portanto, com imensa surpresa que verifiquei ter o primeiro Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização, Deputado BernardoCabral, ignorado o princípio de vinculação.
Constava do mesmo Substitutivo, um dispositivo draconiano, vedado qualquer tipo de vinculação a órgão, fundo ou despesa. Na prática, issosignificava que não apenas se deixara de ladoa garantia de recursos à educação, como se vedava até uma eventual ressurreição, pois para issoseria preciso promover uma reforma do novoprincipio constitucional, o que o próprio texto doSubstitutivo toma extremamente dificil.
Conhecendo o Relator Bemardo Cabral, sabiaeu que essa constrangedora manobra contrariando todas as decisões anteriores das Comissõese Subcomissões da Constituinte, resultara apenasde um mal entendido. No acúmulo de trabalho,no manuseio de milhares de emendas, no esforçode adequação de quantas propostas surgiam, certamente lhe escapara esse detalhe.
Alertei imediatamente, o Deputado BernardoCabral, encontrando excelente acolhida. O insigneRelator da Comissão de Sistematização registrou,de seu próprio punho, as modificações que seriam impostas a seu primeiro Substitutivo. Eu próprio apresentei emendas nesse sentido. E '? R~lator cumpriu sua palavra. No seu novo Substitutivo,o segundo, sobre o qual nos debruçamos agorana Comissão de Sistematização, os arts. 188 e238 restabelecem a histórica conquista, agoraampliada e aperfeiçoada, que é a garantia de recursos mínimos para a educação.
É prescindível a manutenção do texto de Bernardo Cabral por todos quantos se preocupamcom o destino da educação neste País, por todosquantos dão ouvidos ao clamor popular por maise melhores escolas. A grande maioria da Assembléia Nacional Constituinte, pelo que pude constatar na autêntica odisséia que é a cruzada pelasverbas para o ensino, demonstra essa sensibilidade.
Ouço com prazer o nobre Constituinte PauloMacarini.
Outubro de 1987 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE Quinta-feira 8 5397
112.59380.08065.43051.83744.67133.28227.17221.088
o Sr. Paulo Macarinf- Quero louvar o espírito público e a insistência do ilustre Senador doEspírito Santo nesta luta pela fixação de valoresvinculados em beneficio da educação neste País.Quero também afirmar, em poucas palavras, queo melhor investimento que um govemo pode efetuar é na educação, porque está apostando nainteligência do seu povo, no avanço científico etecnológico, e preparando a Nação notadamentepara a grande empreitada do século XXI. Creioque a Assembléia Nacional Constituinte terá sensibilidade e proporcionará recursos para que oBrasil se liberte dos grilhões do analfabetismoe conquiste, através da cultura e da educação,o lugar de destaque que lhe está reservado noconcerto das Nações.
O SR. JOÃO CALMON - Agradeço ao nobre Constituinte as desvanecedoras palavras e desejo destacar que sempre contei, de parte de S.Ex", com um apoio realmente extraordinário nessacausa sacrossanta da educação.
É,a hora de pensarmos nas crianças deste Brasil. E a hora de exorcizarmos, de vez, o risco deque não tenham escola, ou de que, tendo-a, recebam um ensino falho, de má qualidade, por poucas horas ao dia. Não podemos esquercer-nosde que 87% de nossas crianças não chegam acompletar o primeiro grau, embora este seja obrigatório pela Carta em vigor. Não podemos esquecer-nos de que são analfabetos, ainda, 26,1% dosbrasileiros, ou seja, nada menos do que 30 milhões de pessoas no Brasil jamais receberamqualquer tipo de ensino.
Estou certo de que nós, Constituintes, não desonraremos o mandato que recebemos do povobrasileiro, ignorando uma de suas principais aspirações. Não cometeremos o recuo histórico, aregressão de cinco décadas que representaria aeliminação do princípio de garantia de recursosà educação. Pensemos nas crianças, de fraco poder vocal, que precisam de escola e de bom ensino.
A menos de 13 anos do fim deste século, nãohá tempo a perder.
Estou profundamente convencido de que estaAssembléia Nacional Constituinte, sob a presidência inspiradora de Ulysses Guimarães, vai consagrar, de maneira insofismável, essa prioridade para a educação, porque só através da universalização do ensino, poderemos libertar o Brasil doseu humilhante subdesenvolvimento social.
Muito obrigado.
DADOSA QUESEREFERE O ORADOR:
DADOS SOBRE EDUCAÇÃO NO ESPfRl·TOSAmO
1. EscolarizaçãoNão há dados sobre o nível de escolarização
na faixa de ensino obrigatório. A população entre7 e 14 anos no Espírito Santo está estimada em407 mil, aproximadamente. O número de matriculados em escola de 10 grau, somadas todasas séries, vai a 436 mil. Não há, porém, dadossobre sua idade. Como habitualmente cerca de15 por cento dos alunos matriculados no 10grauestão acima dos 14 anos, pode-se calcular queestariam na faixa etária correspondente ao ensinoobrigatório 370,6 mil estudantes. Isso significariaque, na faixa dos 7 aos 14 anos, permaneceriam
à margem do sistema de ensino 36 mil crianças,aproximadamente 8,8% da população nessa faixa. Esses dados, porém, são extremamente precários.
2. Evasão escolarM reside o grande problema revelado pejos nú
meros do Anuário Estatístico. As matrículas naI' série do 10grau no Espírito Santo foram, em1985, de 112.593 (2.169 menos que em 1984):Só na passagem da I' para a 2' série registra-seuma evasão e repetência da ordem de 34.682(I' série de 84 para 2' de 85). Em outras palavra,32 por cento dos matriculados na I' série nãochegaram à 2' série. Um corte no ano de 1985mostra esse ritmo de desistências:
l'série2' série3'série4'série5'série6'série7' série8'série
Isso significa que, de cada 100 crianças queingressam na I' série do 10grau, apenas 21.088matriculam-se na última série. Como há certa estabilidade nesse número (no ano anterior, foram20.176 os matriculados na 8. série e, em 84,19.139) mostra-se que não se conseguiu grandeevolução nesse sentido. As conclusões de cursosão ainda menores. No Espírito Santo, em 1984,apenas 14.995 estudantes conseguiram terminaro 10grau. Comparando-se com a matrícula inicialnesse mesmo ano, pode-se mostrar que (não hádados para a evolução ano-a-ano) as conclusõesde curso correspondem a apenas 13,06 por centodos matriculados na primeira série.
Os dados do Anuário mostram ainda que noEspírito Santo houve um declínio no número deconcluintes do 10 grau de 1983 para 1984: enquanto 15.270 estudantes conseguiram terminaro 19grau em 83, só 14.995 chegaram a fazê-loem 84 (na reelídade, isso também aconteceu noplano nacional, pois 866,7 mil crianças em todoo País terminaram o 10grau em 83, contra 865,1mil em 84)
3. Segundo GrauAs matrículas no segundo grau, no Espírito
Santo, chegaram em 1985 a 59.298, 9 mil a maisque no ano anterior. As conclusões de curso, em1984, chegaram a 37.455. Nesse nível, o abandono de escola é menor: em 85, de 16.498 iniciantes, matricularam-se na última série 12.380 (issose refere à terceira série, embora algumas escolasde 20grau tenham ainda uma quarta série, quasesempre profissionalizante). Desse totaI, a grandemaioria dos alunos está em escola estadual (25mil, contra 3 mil em escola municipal e 13 milem escola particular).
4. Ensino SuperiorEstão matriculados no ensino superior, no Es
pírito Santo, 17.146 estudantes (dado de 1985:em 84, eram 17.409 e, no ano anterior, 17.714).
DADOS NACIONAIS SOBRE EDUCAÇÃO
1. Pré-escolaAbrange 2,5 milhões de matrículas em 1986.
Deles, 1,6 milhão teriam 5 e 6 anos; também
nessa faixa, 780 mil crianças freqüentam já o primeiro grau. Assim, o atendimento pré-escolar eescolar na faixa dos 5 e 6 anos estana em 35%do total da população nessa idade. Ou seja, 65%estão fora.2. Primeiro Grau
Em 85 chegou a 25 milhões de matrículas (redepública, 22 milhões, ou 88%; rede particular, 3milhões, ou 12%). Na faixa dos 7 aos 14 anos(totaI de 24,2 milhões de crianças no País), 83%escolarizar-se; 17% sequer passam pela escola.Isso quer dizer que cerca de 4,5 milhões de crianças permanecem sem ensino.
Entretanto, dos 25 milhões matriculados, 10,9milhões (ou seja, 43%) freqüentam escolas com3 e 4 turnos diários, o que representa apenasde 2 a 3 horas de aula diárias. Isso permite aosautores do PAG calcular em 2,2 milhões o déficitde vagas para o primeiro grau.
A repetência determina permanência elevadana escola de alunos fora da faixa etária. Comisso, 19% das vagas no primeiro grau são ocupadas por alunos com mais de 14 anos. A médianacional é de 6 anos de escola para completaras 4 primeiras séries do I' grau. No conjunto,a média de permanência dos brasileiros na escolaé de 4,5 anos. No Nordeste, essa média cai paraapenas 1,6 anos, contra 5,6 anos no sudeste urbano.
3. Segundo GrauApenas 14,5% dos brasileiros entre 15 e 19
anos freqüentam o segundo grau. Mas, levandose em conta apenas o total de formados no 10grau, vê-se que 83% deles estão matriculadosno segundo grau, o que demonstra estar a grandebarreira no primeiro grau mesmo. São 3,1 milhões os matriculados no segundo grau em todoo País. Deles, pouco mais de 50% estão em escolanotuma e 40% em escolas particulares.
4. Ensino SuperiorAmatrícula em ensino superior chegou a 1,367
milhão em 1985, segundo mostra o anuário doIBGE. Há aí um declínio: em 83, chegara-se a1,438 milhão. O PAG mostra que permanece opredomínio das instituições privadas sobre públicas e das escolas isoladas sobre as estaduais.A grande demanda, porém, refere-se mesmo àsuniversidades públicas, para as quais há 10 candidatos por vaga.
O Brasilpossui 11 universitários por 1.000 habitantes. A Argentina e os Estados Unidos, diz oPAG, têm 55 por 1.000, enquanto a AlemanhaFederal tem 23 e a França, 21.
5. AnalfabetismoA taxa bruta de analfabetismo no País caiu, mas
ainda atinge 20% da população. Isso correspondea 17,3 milhões de pessoas (população de 15 anosou mais, apenas), o que não é de se estranharporque 16,9 milhões delas jamais puseram ospés em uma escola. A eles, porém, somam-seos chamados subeducados, os que são dadoscomo alfabetizados, mas na realidade foram vítimas da evasão escolar e não desempenham todasas funções dos efetivamente alfabetizados. Seriamoutros 10,5 milhões.
O Sr. Nilson Gibson - Sr. Presidente, peçoa palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE(Cllysser. Guimarâesj-cTem a palavra o nobre Constituinte.
5398 Quinta-feira 8 DfAAj6j:;lb ASSEMBLÉIô NACIONAL CONSmUINTE Outubro de 1987
o SR. NILSON GIBSON (i>MDB.;PE. Semrevisão do orador. ) - Sr. Presidente, dispõe oRegimento Intemo da Assembléia Nacional Constituinte em seu art. 84 que, a partir de l' de março,o Senado Federal, a Câmara dos Deputados eo Congresso Nacional adaptarão seus Regimentos Internos para compatibilizar a realização desuas sessões
O art. 83 do mesmo diploma legal dispõe que,na resolução de casos omissos neste Regimento,a Presidência poderá valer-se subsidiariamente doestabelecido no Regimento da Cámara dos Deputados e no do Senado Federal.
O § 1" do art. 41 do Regimento Interno daCâmara dos Deputados - da qual, para nossahonra, V. Ex' é Presidente e, automaticamente,Vice-Presidente da República, para a satisfaçãodos brasileiros - dispõe que não poderão ocorrersessões de Comissões, quando estiver sendo realizada no Plenário da Câmara dos Deputados sessão da Câmara dos Deputados.
Hoje, ocorreu uma sessão de uma CPI, queestá procurando apurar denúncia de "O Estadode S. Paulo", no mesmo horário em que estavasendo realizada sessão da Assembléia NacionalConstituinte. Eu pediria a V.Ex' - já não se tratamais de uma questão de ordem, porque já serealizou a sessão da Comissão e V.Ex' não poderia, evidentemente, determinar que fosse suspensa - que para o futuro, fossem realmente atendidas essas disposições legais, ou seja, que no horário em que se realizam Sessões da AssembléiaNacional Constituinte ou mesmo da Comissãode Sistematização não se realizassem concomitantemente sessões de outras comissões, porqueprejudica aqueles que têm interesse em participartanto da reunião de comissão, como da sessãoda Assembléia Nacional Constituinte e da Comissão de Sistematização.
Esse pedido é feito por quem tem autoridadepara falar sobre isso, pois sabe V. Ex' que estápresente, de segunda a domingo, nesta Casa, oDeputado que argúi a reclamação a V.Ex'
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) AMesa examinará com a atenção que V.Ex' merece a questão de ordem concernente ao funcionamento de CPI e lhe dará a resposta oportunamente.
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)Concedo a palavra ao Sr. Constituinte DoretoCampanari.
O SR. DORETO CAMPANARI (PMDB SP. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Constituintes, como era de se esperar,tem ocorrido na Constituinte, e à margem dela,um constante e apaixonado debate em tomo dareforma agrária e, conseqüentemente, dos meiose modos para torná-Ia efetiva e produtiva.
Inserindo-se no âmbito de uma política agrícolaque, por motivos diversos, não seguiu um caminho linear ao longo dos anos, provocando quasesempre uma desarrumação no setor, ainda agora,pelo que se noticia, a instituição da OTN comoindexador único dos ativos fmanceiros, de acordocom a Resolução do Banco Central de número1.396, de 22 de setembro último, em conformidade com a decisão do Conselho Monetário Nacional, motivada como um instrumento para estí-
mular a Cademeta Rural, além de corrigir algumasdistorções do setor econômico-financeiro, nãoprovocou ainda os efeitos desejados.
Espera-se que esta, como outras decisões quevêm de ser adotadas pelo Conselho MonetárioNacional, principalmente a que se refere à possibilidade de aplicação dos recursos da CadernetaRural no financiamento das atividades agricolas,sirvam de estimulo à agricultura.
Argumenta-se que essa alteração de indexadorviabilizaas Cadernetas Rurais, uma vez que antesdessa decisão se verificava uma defasagem entrea remuneração da cademeta e os juros e correçãodos empréstimos agrícolas.
Se, antes, o Banco do Brasil remunerava osaplicadores com juros e correção baseada nasvariações das Letras do Banco Central (LBC),nãopodia, contudo, aplicar os mesmos índices aostomadores rurais, sob pena de adotar uma práticabancária onerosa e, portanto, antíeconômíca.
Agora, tendo a OTN (Obrigação do TesouroNacional) como indexador único e a LBC (Letrado Banco Central) restrita à função de instrumento de política monetária, o Banco do Brasil remunerando as cadernetas nos índices correspondentes às variações das OTN, acrescidos de jurospercentuais de 0,5 ao mês, os empréstimos àagricultura, em grande parte, retornarão ao campo na mesma proporção em que foram captados- é o que se espera.
Por esta razão, o "Correio Brazíliense", em edição de 24 de setembro de 1987, no editorial intitulado "Estimulo à agricultura", assinalou que "oBanco do Brasil e os agricultores passam a disporde um sistema financeiro subsidiário portador deordem de Iiquidez em relação a ambas as partes".
E inegável que o Governo busca meios e condições para tornar mais favorável o crédito paraa agricultura, assim como para as demais atividades produtivas. Parece, contudo, que nem todospensam assim, como é o caso do conhecido articulista Gilson Schwartz, que, no Caderno de Economia da "Folha de S. Paulo", de 24 do mêspróximo passado, na matéria denominada "Pacote visa reforçar as finanças públicas", entendeque "o único resultado da medida é um alíviode caixa para o Governo, que passa a contar comuma fonte a mais de recursos físcaís para cobriro déficit público", ou seja, as medidas tributáriasadotadas pelo Conselho Monetário Nacional são"mais uma tentativa de reforçar as finanças públicas, sem nenhuma garantia de que os perfis dasaplicações sejam alongados".
No que concerne à divulgação de que o pacote,ao optar pela OTN como indexador dos contratos,representava uma expansão dos investimentosprodutivos, segundo o mesmo observador e comentarista econômico, "mas uma vez, entretanto,o foco da decisão é a recuperação das finançaspúblicas". Fundamenta essa sua assertiva no fatode que "o Governo, ao fazer da LBC simultaneamente instrumento de política monetária (controle da liquidez de economia) e indexador decontratos (índice de correção monetária) perdiagraus de liberdade na política monetária e, porter de alinhar LBC, inflação e correção cambial,jogava todo o peso da dívida pública no curtíssimoprazo". Concluí, portanto, a partir da observaçãoda realidade econômico-financeira, que a instituição da OTN como indexador e a LBC como instrumento de política monetária não representa
uma garantia para o alongamento da dívida pública, o que implicaria títulos a longo prazo, o queé pouco provável no momento em face do comportamento do mercado financeiro.
Já que não se pode separar ou isolar o créditorural da política macrofinanceira, não deixa decausar apreensão a iniciativa governamental depropor medidas que visam a impulsionar a produção agrícola, uma vez que uma autoridade doBanco Central, o diretor Tupy Caldas, conformenotícia da última sexta-feira, afirma que, se nãohouver uma ampla e profunda reformulação napolítica fmanceira, as operações a curto prazo podem levar à retomada da ciranda financeira.
O Presidente da Bolsa de Valores de São Paulo,Euardo da Rocha Azevedo, comentando as decisões do Conselho Monetário Nacional, disse "nãoacreditar que as medidas tributárias levem os investidores a aplicarem a mais longo prazo",
Já os responsáveis pelo crédito rural no Bancodo Brasil acreditam que enquanto o indexadorda poupança era LBCou OTN, o que fosse maior,o agricultor não se interesse muito pelos recursos.Agora, com o indexador único (OTN), a demandadeve aumentar, de acordo com o Banco do Brasil.
Prova dessa expectativa é que os empréstimosdo Banco do Brasil para custeio em agosto foramde 25 bilhões de cruzados e, em setembro, de31 bilhões, havendo uma previsão para outubrode 57 bilhões e, para os meses de novembroe dezembro, uma previsão de 30 bilhões, perfazendo um total de empréstimo agricola de 143bilhões de cruzados.
A Febraban (Federação Brasileira de Bancos),em reportagem publicada em "O Estado de S.Paulo" - de 24 de setembro último, anuncia que,dos 83 bilhões de cruzados destinados pela redeprivada ao crédito agrícola para este final de ano,a parte referente ao crédito de custeio dos pequenos produtores, 25 bilhões de cruzados, "está praticamente parada por falta de tomadores". Segundo a Febraban, causa desse desinteresse pelostomadores é simples: "O Governo não reajustouna mesma proporção dos salários ou dos preçosmínimos os valores da tabela de classificação dosprodutos rurais". E mais, com a mudança de "faíxa" dos produtores - com base no faturamentodo ano anterior em MVR (Maior Valor da Referência) - os agricultores acabam recebendo menor percentual de fmanciamento da safra e tendode pagar juros mais altos",
Se essa é a realidade nos bancos privados -o desinteresse pelo crédito agrícola e até mesmoo registro do fato de a maioria dos agricultoresnão ter conta em banco. O Banco do Brasil, porseu turno, tem cerca de dois milhões de contratosagrícolas, dos quais aproximadamente, 70 porcento firmados com micros, pequenos e médiosagricultores.
Nesta rápida análise de crédito rural são visíveisas distorções no setor, e não se pode deixar deconsignar que a ausência de uma política comcontornos definidos, por um lado, e a indecisão,por outro, provoca esse quadro que estamos assistindo e que levou a uma série de alterações,assim analisados pela Comissão de Financiamento da Produção em "Matéria Especial", publicadano "Informativo CFP", de 29/6 a 30n/87, como título "Mudanças Estruturais na Política Agrícola": "Apesar de ter propiciado a safra recorde que
Outubro de 1987 DIÁRIO, DAASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTlTUINTE Quinta-feira 8 5399
está sendo colhida neste ano de 1987, o PlanoCnizado criou desequilíbrios importantes nas formas de atuação do setor,agrícola.
O Sr. Paulo MacadlÚ -Permite-me V. Ex'um aparte?
O SR. DORETO CAMPANARI -Pois não.O Sr. Paulo MacadlÚ -Nobre Constituinte,
o estudo e a pesquisa elaborados por V.Ex' estãoa evidenciar a preocupação no que diz respeitoa uma ordenada política de crédito agrícola. Mantive algumas conversações com a área financeirae agrícola do Governo, a partir de segunda-feira,e poderia até confirmar alguns números reveladospor V. Ex': para o mês de outubro em curso,o Banco do Brasil recebeu ontem do Ministérioda Fazenda a liberação de cinqüenta e três bilhõesde cruzados para atender aos pedidos de financiamento para o custeio da presente safra agrícola.Por outro lado, o Banco do Brasil também estápleiteando a liberação total dos recursos captadosatravés da caderneta de poupança, da chamada"poupança verde", para, com esses recursos, determinar o cumprimento de todos os pedidos deinvestimento no setor agrícola. Isso nos leva, então, à convicção de que, se as condições climáticas forem favoráveis, teremos, em 87/88, a maiorsafra de grãos produzida neste País, superandoa atual, que foi expressivamente promissora. Porisso, louvo a participação de V. Ex' e a preocupação, que é de todos nós, de que se fixe umapolítica definitiva para o setor agrícola, a fírn deque o País, com tais recursos, possa produzir maisalimentos e, em conseqüência, elimine os bolsõesde miséria, de pobreza e de fome que estão ahumilhar o povo brasileiro.
OSR. DORETO CAMPANARI-Prezado Uder, agradeço o aparte valioso de V.Ex', que enriquece sobremaneira o nosso pronunciamento emdefesa do crédito agrícola.
"De um lado proporcionou um volume de recursos muito acima do que vinha sendo disponível nos últimos anos, as taxas de juros reaisaparentemente baixas, induzindo a um endividamento dos agricultores e, posteriormente, a umestado de insolvência generalizada. Por outra parte, transferiu ao setor elevados subsídios atravésdos financiamentos de custeio e comercializaçãocom que acabaram sendo repassados integralmente aos consumidores, uma vez que os preçosde venda ficaram muito aquém dos índices deinflação da economia."
Prossegue o "Informativo CFP":"Com base nessa avalização do setor, o
Governo vem de aprovar um conjunto demedidas com o objetivo de reduzir substancialmente o problema de endividamento erestabelecer a confiança dos agricultores noseu esforço produtivo, bem como fíxar regraspara o financiamento da nova safra. Essasregras levam à eliminação dos subsídios crediticios, mas não compensáveis através deuma política de preços mínimos consentãnea com as novas estruturas de custo, cujosparâmetros (preços mínimos de garantia) deverão ser divulgados até o final de julho. Retoma também a OTN como indexador geralpara a agricultura, substituindo os índices setoriais (IPP e IPR)."
O Sr. Arnaldo Fada de Sá - Concede-meV.Ex' um aparte?
O SR. DORETO CAMPANARI -Com prazero
O Sr. Arnaldo' Fada de Sá -Constituinte,Doreto Campanari, V. Ex' está mostrando umasérie de distorções na agricultura brasileira. Certamente, por causa disso, acabamos constatandoque o Paraguai, sem ser grande produtor de cafée de soja, é um grande exportador desses e deoutros cereais. Não produzidos pelo Paraguai,mas pelo Brasil e contrabandeados para a Naçãoguarani. Como V.Ex' já se demonstrou um Sherlock Holmes no caso da apuração de seqüestrode Beltran Martinez, gostaria que prosseguissenesse seu trabalho e demonstrasse o que a economia marginal está roubando do Brasil. E o piorde tudo: o Paraguai exporta debaixo do nossonariz, pois Paranaguá é porto livrepara o Paraguai.Se agregássemos todos os produtos agrícolas"exportáveis", entre aspas, pelo Paraguai e produzidos pelo Brasil, por certo, os números seriamtotalmente diferentes dos ocorrentes.
O SR. DORETO CAMPANARI -Agradeçoa V.Ex' o aparte. Com relação ao Paraguai, sabemos que exporta mais soja do que realmente produz. No oeste paranaense, lamentavelmente, nãoexiste flscalízação da parte do Governo Estadual,da Polícia Federal e do Ministério da Fazenda.Desgraçadamente, também fazem o contrabandodo ouro para o Paraguai, que não é produtor deouro. No entanto, é exportador, na presente data.Nesse mesmo período, a Caixa Econômica Federal registrou apenas 20 toneladas. Pasmem V.Ex'"sobre o que está ocorrendo neste Pais no quediz respeito ao contrabando! A situação é muitoséria. No Estado do Paraná, dos nossos maioresprodutores de café, muitos agricultores, para fugirem ao confisco cambial, evitando maior tributação na exportação do seu produto, alcançam oParaguai, onde não ocorre essa construção cambiaI. Por isso, estamos perdendo divisas, por faltade uma fiscalização melhor das autoridades competentes.
Outrossim, estamos desenvolvendo um trabalho ao lado da Polícia Civil de São Paulo e doGovernador Orestes Quércia, visando localizar osseqüestradores e os envolvidos em tráfico de maconha e de cocaína.
Por infelicidade, em São Paulo, nestes anos,o consumo de cocaína aumentou em 60% S.Ex', o Governador Orestes Quércia,já criou, inclusive, um departamento de combate às drogas.
Pasmem V.Ex"'! Sessenta por cento dos jovensque adquirem AIDS procedem do interior, ondegrassa o tráfico da cocaína. Ontem, visitando oHospital Emílio Ribas, especializado no tratamento de pacientes aidéticos, atualmente com capacidade para abrigar 100 pacientes, vique está sendoampliado para 450 o número de seus leitos. Onúmero de aidéticos aumenta dia a dia em conseqüência do tráfico de cocaína. Jovens de 15 e16 anos injetam-se cocaína em seringas descartáveis usadas em comum. Existe, pois, aí, interesse e responsabUidade do Governo em procederà prisão desses traficantes, que desgraçadamente,estão trazendo, há muito tempo, um problemamuito sério a este País.
Agradeço a V. Ex' o aparte, nobre ConstituinteAmaldo Faria de Sá, pelo apoio moral que dáao trabalho que estamos desenvolvendo.
Elogiável a atitude Go governo em implementaruma política agrícola consentãnea com a conjuntura atual. Porém matéria publicada no "Jornaldo Brasil", do dia 4 do corrente mês e ano, sobo título "BNDES Mostra que Reforma AgráriaConcentra Renda", nos dá conta de que o estudoque vem realizando desde 1985 e a pesquisa realizada com o auxílio do IBGE - uma pesquisade campo em 26 projetos de assentamentos feitospelo INCRA iniciados entre 1980 e 1983 em 12diferentes Estados - mostraram entre outros dados, que "apenas 30% dos parceleiros tiveramacesso ao crédito em 1986". E mais: "Em 17projetos, a maioria dos assentados não teve acesso a crédito agrícola, além de haver constatadouma má distríbuição do crédito e ter apontadoque exatamente os lavradores mais bem-sucedidos dos projetos mais ricos conseguiram maisrecursos no ano passado. Merece realce o fatode que, "em quatro projetos da Amazônia, menosde 5% da população teve acesso ao crédito", sendo que no assentamento do rio Juma - no meioda Transamazônica - "apenas 1% dos parceleiros tiveram acesso a crédito".
Bastante oportuna a pesquisa do BNDES paraque todos possam repensar a reforma agrária,principalmente no que conceme a certos conceitos como o de que "não basta distribuir terra,é preciso dar crédito e assistência técnica", conforme assinalou o economista Márcio Henriquede Castro, que coordenou a pesquisa do BNDES,quando se verifica que "o crédito e a assistênciatécnica não são significativos para explicar a diferença na renda". Para o economista, "a variávelmais significativa até agora é o uso de insumosmodernos (máquina, irrigação)", o que o levoua definir a nossa agricultura como "caipira", ouseja, uma agricultura que "cultiva a terra compoucos recursos técnicos, destruindo a fertilidadeda terra com queimadas". A população acabase transformando em nômade, com o esgotamento do uso da terra. E daí conclui o economistaMárcio Henrique que "o homem do campo brasileiro não é um agricultor. Ele é, na verdade, umtrabalhador rural: uma ótima mão-de-obra, boade foice, boa de enxada, mas faltam-lhe condiçõespara aumentar a produção e a produtividade".
Eis aí, Sr. Presidente, Srs. Constituintes, umaopinião fundada em uma pesquisa de campo queenriquece o debate em torno da forma mais adequada para se processar a reforma agrária e autilização do crédito rural.
Durante o discurso do Sr. Doreto Campanari, o Sr.(Jfysses Guimarães, Presidente, deixa a cadeira da presidência, que é ocupadapelaSrBenedita daSUva, Suplentede Secretário.
A SRA. 'PRESIDENTE (Benedita da Silva)- Concedo a palavra ao Sr. Constituinte HaroldoSabóia.
OSR. HAROLDOSABÓIA-(PMDB-MASem revisão do orador.) - Srs. Constituintes,consideramos uma grande honra assomar à tríbuna neste momento em que está na Presidênciade nossos trabalhos a Constituinte Benedita daSilva, que engrandece esta Assembléia NacionalConstituinte.
Sr' Presidenta, Srs. e S.... Constituinte, hoje éum dia importante para a Assembléia Nacional
5400 Quinta-feira 8 DlÁRId DAASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE Outubro de 1987
Constituinte. Dentro de poucas horas começaráa ser votado pela Comissão de Sistematizaçãoo texto referente aos direitos dos trabalhadores.
Ninguém ignora que vivemos em um paísimensamente rico, mas que, por razões diversas,entre os quais se somam a ganância de uns, aincompetência de outros, tem um povo extremamente pobre, sofrido, vivendo nas mais difíceiscondições.
Segundo dados recentes do IBGE, 42% da força de trabalho recebem salários de até um saláriomínimo. Ninguém ignora também que nosso salário mínimo é um dos menores do mundo, fixadoem valores que não permitem, de forma alguma,uma vida condigna.
O resultado são as favelas, os mocambos, aspalafitas,a fome, a miséria absoluta, a mortalidadeinfantil, os menores abandonados, o desemprego,e a violência.
As autoridades começam a se preocupar-secom a violência - porque essa resultante incomoda a sociedade, que passa ser vítima diretado que semeou - buscando então aumentar oefetivopolicial,as penitenciárias e, paralelamente,na área social, preocupam-se com a distribuiçãode alimentos, com a criação de centros de atendimento social, cuidando, sempre dos efeitos e nunca das causas.
Não existe forma de se solucionar esses problemas atacando-se os efeitos. Temos de resolveras causas.
Como podemos resolver as causas?Nenhuma oportunidade melhor temos do que
agora, com a promulgação de uma Constituiçãoque seja avançada socialmente.
Veja-se a questão do desemprego.Ajomada de trabalho de 48 horas é excessiva.
Na maior parte dos países, a jornada de trabalhoé inferior. Com a redução da jornada de trabalhopara 40 horas, teríamos o ingresso de milhõesde trabalhadores desempregados na força de trabalho ativa, diminuindo o desemprego.
Por outro lado, a alta rotatividade da mão-deobra, sem qualquer proteção contra a dispensaimotivada, faz com que milhões de trabalhadoresde meia-idade fiquem marginalizados, sem condições de prover o próprio sustento e o de seusfamiliares, ingressando no peso de atendimentosocial e abrindo espaço para a margmalidade efetiva.
Assim, outra medida essencial ~ a da proteçãoda relação de emprego, do contrato de trabalho,não se permitindo a demissão sem causa. Nesseponto da Organização Internacional do Trabalhoaprovou a Convenção n9 158, recomendando atodos os povos que adotem legislações que nãopermitam a demissão imotivada.
O que vemos aqui, no entanto? Vemos a parcelarepresentante do poder econômico empenhadaem aprovar texto constitucional que institucionaliza a demissão imotivada e permite, para todoo sempre, enquanto não for mudada a Constituição, que o trabalhador possa ser demitido imotivadamente.
O pior é que, cinicamente, buscam apresentara questão como sendo do interesse dos trabalhadores o recebimento de indenização proporcionalao tempo de serviço. Enganam-se, no entanto,pensando que a sociedade não tem uma visãoclara da questão e que poderá ser facilmente ludibriada. Podem até ter êxito na investida, fazendo
com que nossa Constituição nasça sob o signode desprezo, com a marca de "coisa velha", coma característica de Carta do Poder Econômico,mas farão apenas a continuidade da miséria e,mais do que isso a atuação imediata para mudança da nova Constituição.
Pior aínda é que alguns dos ilustres Constituintes não se pejam em apresentar suas emendas antiestabilidade, antiproteção quanto à demissão imotivada, sob a rubrica de "estabilidade",propondo estabilidade com pagameto de indenização no caso de demissão sem justa causa! Sehá demissão semjusta causa, não ha estabilidade.Esta atuação de se buscar mascarar, de se tentarenganar, de se buscar dar a idéia de que estásendo feitaa defesa da estabilidade, para na verdade estar sendo feito o seu enterro, é altamentecensurável.
Todas as propostas apresentadas, referindo-seà estabilidade, à garantia no emprego, à proteçãocontra demíssão imotivada,mas que estabelecema possibilidade da rescisão contratual sem motivo,estão manchadas pela tentativa do engodo, dese ludibriar a opinião pública.
Deveriam ter o pudor de, claramente, apresentar emendas defendendo o que realmente querem: a demissão sem justa causa, mediante opaqarnento de indenização.
E preciso lembrar, quanto ao mérito da controvérsia, que o interesse dos trabalhadores é o dagarantia do emprego. Que sejam demitidos quando derem justa causa para isso, quando a empresa atravessar grave crise econômica, quandoocorrer situação socialmente justificável, comoocorre em quase todos os países civilizados domundo, mas que não se permita a dispensa semqualquer motivo, com a simples rotatividade damão-de-obra, para contratação de outros empregados com salários mais baixos ou, então, pormera perseguição.
Ébom lembrar que, sem a proteção ao contratode trabalho, inexistem as demais. De que adiantaconceder-se umadicional de periculosidade, oude insalubridade, ou qualquer outra vantagem,se o empregado, para reclamar esses direitos,perde o principal, o próprio emprego?
Nenhum direito social, nem a própria organização sindical livre, tem qualquer valor real semque o empregado tenha o seu emprego protegidocontra demissões imotivadas. Como vai o empregado optar livremente pela forma de organizaçãosindical se pode ser pressionado por seu empregador em determinado sentido, tendo como penado não-atendimento de seus interesses a perdado emprego?
O DIAP, em articulação com todo o movimentosindical, ofereceu emenda popular que, nesseponto, somada a outras de igual teor, alcançaquase um milhão de assinaturas, buscando a proteção contra a dispensa imotivada.
O texto finalmente foi discutido com os váriospartidos presentes na Assembléia Nacional Constituinte, sendo reformulado, e constitui a Emendarr 32.978-2, com Destaque rr 122/87, que deveráser apreciado nesta tarde. Essa emenda não fixanenhuma estabilidade absoluta. Pelo contrário,protege apenas o emprego, não permitindo a demissão imotivada, autorizando a rescisão contratual por falta grave, por motivo econômico, porforça maior, excluindo os contratos a termo, os
contratos de experíência, os cargos de confiançaimediata. Há referência às empresas com menosde dez empregados, mas esse dado foi colocadoapenas para facilitar uma composição. Não havendo, será fatalmente retirado.
Como se vê, é uma proposta sábia, uma proposta que honrará nossa Pátria na proteção aostrabalhadores contra demissões imotivadas, mantendo-se o contrato de trabalho quando não houver justificativasocialmente válida para a sua rescisão.
Ouço, com prazer, o nobre ConstituinteArnaldoFaria de Sá.
o Sr. Arnaldo Faria de Sá - Nobre Constituinte, o que me preocupa na última emenda citada por V. Ex' é a exclusão das empresas comaté dez empregados, pois, se as excluirmos, alcançaremos um mercado de trabalho de aproximadamente 60%. Na verdade, ficariam protegidosos empregados das montadoras, das grandes empresas. E penso que devemos legislarpara a totalidade dos trabalhadores, e não para um grupode trabalhadores, que certamente têm um poderde pressão maior. Jamais podemos pensar emdeixar ao léu os empregados ligados às pequenasempresas, o que ocorrerá se continuarmos nessatônica. Entendo que direito de trabalhador é paratodos, e não para segmentos de alguns gruposque têm certamente, repito, maior poder de pressão.
o SR. HAROLDO SABÓIA- Nobre colega,tena V. Ex' razão se fosse outra a correlação deforças nesta Assembléia Nacional Constituinte.Teríamos de proteger - e neste ponto concordocom V. Ex"- a totalidade da classe trabalhadoraem nosso País.
Sabemos que muitos Parlamentares optarãopela manutenção da miséria, vislumbrando apenas os seus interesses de lucro fácil, rápido edesmedido, à custa de mão-de-obra barata, mercê de rotatividade permanente. A esses, a históriahaverá de reservar o desprezo.
Apelamos para os Constituintes de bom senso,no sentido de que seja aprovada a referida emenda, conhecida como Emenda do DIAP, a que melhor poderá atender aos interesses da sociedade.
Não podemos deixar de dizer que é lamentávelque o Palácio do Planalto, sempre pronto a defen-.der os interesses dos poderosos, tenha, sempreque veio a público, criticado os avanços sociaisdo Projeto de Constituição.
Estamos certos de que muitos dirigentes políticos preferem mesmo uma terra de miséria, porque sabem que só se elegem, só conseguemalgum prestígio político em razão de uma políticac1ientelista, através da distribuição de beneficiosde pequeno valor,mas que permite a manutençãode uma imagem distorcida, de protetores, quandona verdade são os verdadeiros exploradores dacoletividade.
Quero, contudo, apelar para o bom-senso daqueles que ainda o tem, no sentido de que possamos resgatar a gigantesca dívida social existenteem nosso País, maior do que a divida externa,porque não podemos viver em um país com 8milhões e meio de quilômetros quadrados e com8 milhões e meio de "bóias-frias", em um paísque é a 8' potência mundial e que é um dosúltimos em nível de vida, para que deixe de ser
, Outubro de 1987 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE Quinta-feira 8 5401
País da riqueza fácil, rápida e desmedida e damão-de-obra barata.
Conclamamos os nobres companheiros paraque possamos fazer uma atuação forte no sentidodessa mudança social. Não podemos passar paraa História como incompetentes, como incapazesde construir uma pátria justa e humana. As riquezas de nosso Pais não permitem que o povo sejacolocado em situação de miséria, e as mudançastêm que começar verdadeiramente pelo social.
Concedo o aparte ao Deputado Paulo Paim.
o Sr. Paulo Paim - Nobre Constituinte Haroldo Sabóia, eu estava ouvindo V. Ex" do meugabinete e fiquei muito satisfeito com a clarezado seu pronunciamento, que está desmanchandoa impressão de que alguns Constituintes queremfazer passar à Assembléia Nacional de que estariam defendendo a estabilidade no emprego,quando, na verdade, são contra esta estabilidade.Cumprimento V. Ex" pelo seu discurso. DeixouV.Ex" muito claro seu ponto de vista. Concordotambém com o nobre Constituinte quanto à questão dos dez empregados. foi uma tentativa queo DIA? fez na perspectiva de buscar um acordosobre a questáo da estabilidade. Como não houveeste acordo na Assembléia Nacional Constituinte,falaremos, hoje à tarde, em nome do Diap, dasconfederações das centrais sindicais, da cm eCGT. Vamos retirar essa questão dos dez empregados. Sr. Presidente, na qualidade de representante do PT, desejo cumprimentar o ilustre Constituinte Haroldo Sabóia pelo brilhantismo de suaexposição.
o SR. HAROLDO SABÓIA - Agradeço aonobre Constituinte Paulo Paim o aparte. Pode tercerteza, nobre colega, de que, se não o fizer aComissão de Sistematização, o Plenário desta Casa haverá de assegurar a estabilidade aos trabalhadores brasileiros, como haverá ainda de honrara nova Carta com o estabelecimento da jornadade trabalho de quarenta horas semanais.
Permanentemente vemos na propaganda doGovemo Federal a afirmação: 'Tudo pelo social".
Esta afirmação tem soado para mim tão falsa,tão dnica quanto aquela que referimos dos falsosdefensores da estabilidade, mas que querem verdadeiramente o poder de demitir semjusta causa.
Quando o Sr. José Samey diz: 'Tudo pelo social", deve honrar este posicionamento. Caso contrário, transforma-se em embusteiro, em falseador, em enganador.
Tudo pelo social implica posicionamento correto a favor de normas legais que garantam melhores condições para a classe trabalhadora, maso que temos visto, são afirmações contra as conquistas obtidas no Projeto de Constituição a favorda classe trabalhadora.
É preciso dar um basta aos embusteiros, aosilaqueadores da boa fé da coletividade, daquelesque fmgem posturas progressistas, mas que, napenumbra, estão verdadeiramente atuando contra o interesse social.
É preciso que nós, Constituintes, saibamos desempenhar nosso papel, criando condições paraessas transformações sociais.
Não tenham dúvidas, seremos todos cobrados.Não tenham dúvida, o povo não perdoa os omissos. (Muitobem. Palmas prolongadas.)
V111- ENCERRAMENTOA SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva)
Nada mais havendo a tratar, vou encerrar a sessão.
DEIXAM DE COMPARECEROS SENHORES:Airton Cordeiro - PDT; Alfredo Campos
PMDB; AloysioTeixeira - PMDB; Aluízio Bezerra- PMDB; Alysson Paulmelli- PFL;Amaral Netto- PDS; Antonio Farias - PMB; Antonio Ueno- PFL;Amaldo Moraes - PMDB; ArtenirWerner- PDS; Carlos Alberto - PTB; Carlos AlbertoCaó - PDT; Carlos De'Carli - PMDB; CarlosVinagre - PMDB; Carlos Virgilio - PDS; CarrelBenevides - PMDB; Delfim Netto - PDS; Denisar Ameiro - PMDB; Dionísio Dal Prá - PFL;Dirce Tutu Quadros - PTB; Eliézer Moreira PFL; Eunice Michiles - PFL; Evaldo Gonçalves-PFL; Farabulini Júnior-PTB; Fausto Fernandes - PMDB; Fernando Gomes - PMDB; Fernando Velasco - PMDB; França Teixeira PMDB; Francisco Diógenes - PDS; FranciscoSales - PMDB; Geraldo Bulhões - PMDB; Geraldo Melo- PMDB; Gustavo de Faria - PMDB;Henrique Córdova - PDS; Henrique Eduardo Alves - PMDB; HilárioBraun - PMDB; Irma Passoni - PT; Ivan Bonato - PFL; Ivo Cersésimo- PMDB; Ivo Lech - PMDB; Ivo Mainardi PMDB; Jacy Scanagatta - PFL;Jairo Azi- PFL;Jairo Carneiro - PFL;Jessé Freire - PFL;JoãoCarlos Bacelar - PMDB; João Castelo - PDS;João Cunha - PMDB; João Herrmann Neto PMDB; João Lobo - PFL; Joaquim Haickel PMDB; Joaquim Sucena - PMDB; Jorge Leite- PMDB; José Agripino- PFL;José Carlos Coutinho - PL;José Carlos Martinez- PMDB; JoséCosta - PMDB; José Fernandes - PDT; JoséIgnácio Ferreira - PMDB; José Maranhão PMDB; José Mendonça Bezerra - PFL;José Mendonça de Morais - PMDB; José Teixeira - PFL;Leur Lomanto - PFL; Levy Dias - PFL; LúciaVânia- PMDB; Luizalberto Rodrigues - PMDB;Luiz Viana Neto - PMDB; Maluly Neto - PFL;Manoel Ribeiro - PMDB; Mansueto de Lavor PMDB; Marcelo Cordeiro - PMDB; Márcia Kubitschek - PMDB; Márcio Lacerda - PMDB; MárioBouchardet - PMDB; Mário Covas - PMDB; Mário de Oliveira - PMDB; Matheus Iensen PMDB; Mattos Leão - PMDB; Mauricio Campos- PFL;Mauro Benevides - PMDB; Mauro Campos - PMDB; Mendes Botelho - PTB; MessiasSoares - PMDB; Milton Lima - PMDB; MussaDemes - PFL; Narciso Mendes - PDS; NilsoSguarezi - PMDB; Olavo Pires - PMDB; Osvaldosobrinho - PMDB; Pedro Ceolin - PFL; RaulBelém - PMDB; Renato Bernardi - PMDB; Renato Johnsson - PMDB; Roberto Campos PDS; Roberto Jefferson - PTB; Roberto Vital PMDB; Ronaldo Carvalho - PMDB; Ronaldo Cezar Coelho - PMDB; Santinho Furtado - PMDB;SarneyFilho-PFL; Sigmaringa Seixas - PMDB;Sotero Cunha - PDC; Teotônio Vilela FilhoPMDB; Tito Costa-PMDB; VictorTrovão-PFL.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva)Encerro a sessão, cocedendo outra para a próxima quarta-feira, dia 14 às 9 horas.
Encerra-se a Sessão às 12 horase 42 minutos.
DISCURSO PROFERIDO PELO SR. CIDS4B6fA DE CARVALHO, NA SESSÃO DE25 DEJUNHO DE 198Z
O SR. CID SABÓiA DE CARVALHO(PMDB - CE. Sem revisão do orador.) - Sr.Presidente, caros Constituintes, estamos vivendoos momentos que antecedem ao conhecimento,por parte do Plenário, do trabalho da Comissãode Sistematização. É grande a expectativa, nãoapenas nossa, dos Constituintes, mas, primordialmente, do povo brasileiro, tendo em vista o climaque se formou em tomo da Assembléia NacionalConstituinte, ora de euforia, ora de dúvida, orade pressão. De qualquer maneira, a atmosferaque nos circunda nunca está profundamente marcada pela normalidade.
Examinando os trabalhos saídos das Comissões, ficamos muito precupados, pois até o presente momento são grandes as lacunas constitucionais nos textos preparados, isto é, aqueles concluídos pelas Comissões. Muitos se preocupamcom a extensão que possa ter o texto constitucional. Antes mesmo que a Constituição estejapreparada, já há comparação, quanto ao provávelnúmero de artigos que ela possa ter, com Constituições de outros países. Devemos ater-nos, principalmente, ao mérito de cada dispositivo e à suafidelidade, visando ao atendimento dos anseiosdo povo brasileiro, anseios que nós, Constituintes,conhecemos de perto, durante a campanha eleitoral, no contato cada vez mais amiudado como nosso povo. Sabemos dos desejos desta Nação,que estão ameaçados por pressões sobre a Constituinte, chegados dos mais diversos modos. Asameaças se consubstanciam também pelo trabalho, indiscutivelmente, muito personalístíco de alguns dos nossos Relatores. É evidente que nãopodemos substituir o pensamento de muitos pelaidéia de um só cidadão. E, via de regra, os Srs,Relatores das Comissões trataram de ofertar, àpropositura final, uma contribuição personalíssima, egocêntrica, muito ligada ao pensamento individuai de cada um.
Esse é um erro imperdoável, porque, evidentemente, a tarefa de relatar deve preponderar sobrea de propor; esta pertence a todos nós, Constituintes. Embora sejam abrangentes as propostasapresentadas a esta Assembléia Nacional Constituinte, embora coerentes os pensamentos, asideologias e as soluções aqui trazidas, muita coisadeixou de ser lida e não teve o devido aproveitamento. Dada a sistemática de trabalho, os curtosprazos, poucas foram as emendas lidas e rarasas sugestões que puderam ser apreciadas Tivemos tão-somente o predomínio individualizadodo pensamento dos Srs. Relatores, e isso é umaameaça ao povo brasileiro.
Venho a esta tribuna, na condição de Constituinte, trazer o grito de alerta do povo brasileiro,no sentido de que não nos preocupemos coma extensão da Carta constitucional, e sim comseu mérito e sua fidelidade ao povo brasileiro.Pensar na extensão que ela possa ter é incorrerno erro de permitir que existam grandes e verdadeiras lacunas, o que já está acontecendo emmatéria de ordem constitucional Criou-se, também, neste País, a mania de perguntar: isto éou não constitucional? Garanto a V.Ex'"que seráconstitucional tudo o que esta Assembléia Nacio-
5402 Quinta-feira 8 DIÁRIO DAASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE Outubro de 1987
nal Constituinte deliberar e entender como tal.Constitucional será aquilo de que tratarmos naCarta Magna que estamos preparando para estePais. Não nos interessa uma Constituição que caiba muito bem no tratado preexistente de DireitoConstitucional, mas não no anseio brasileiro;quetenha fidelidadeaos tratadistas, mas não à Nação,
ao povo e aos propósitos dos que compõem esteenorme e excelso colegiadó.
Faço esta advertência, Srs. Constituintes, porque vamos começar uma fase importantíssima,a de emendar os trabalhos que daqui para a frenteserão apresentados à deliberação deste Plenário,que executará a atividademais importante. Éaqui,
neste caldeirão, que se deve formar a verdadeiraCarta Magna que o povo brasileiro aspira, coma perfeição que venha da nossa fidelidade às propostas apresentadas nos palanques e que propiciaram as eleições.
Eram as minhas considerações.
MESA
ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE
UDERANÇAS NAASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTIT(JfNTE
PT PMBLíder Líder
Luiz Inácio Lula da Snva Antônio Farias
Presidente:ULYSSES GUIMARÃES
1°_Vice-Presidente:MAURO BENEVIDES
2°-Vice-Presidente:JORGE ARBAGE
1Q-Secretário:MARCELO CORDEIRO
2°-Secretário:MÁRIO MAIA
3o-SecretárioARNALDO FARIA DE SÁ
lo-Suplente de Secretário:BENEDITA DA SILVA
2°-Suplente de SecretárioL(JfZSOYER
3o-Suplente de Secretário:SOTERO CUNHA
PMDBLíder
Mário Covas
Vice-Uderes:Euclides ScalcoPaulo MacariniAntônio Perosa
Robson MarinhoAntônio Britto
Gonzaga PatriotaGidel Dantas
Henrique Eduardo AlvesJosé GuedesUbiratan AguiarRose de Freitas
Vasco AlvesMiro Teixeira
Cássio Cunha LimaFlávio Palmier da Veiga
Joaci GóesNestor DuarteAntonio Mariz
Walmor de LucaRaul Belém
Roberto BrantMauro CamposHélio Manhães
Teotonio VilelaFilhoAluizioBezerraNion Albernaz
Osvaldo MacedoJovanni Masini
José Carlos GreccoGeraldo Alckmin Filho
PFLLíder
José Lourenço
Vice-Lfderes:
Fausto RochaRicardo Fiuza
Geovani BorgesMozarildo Cavalcanti
Valmir Campelo
Messias GóisArolde de OliveiraSandra CavalcantI
Alércio DiasEvaldo Gonçalves
Simão SessimInocêncro de Oliveira
Hugo NapoleãoDivaldo Suruagy
José Agripino MaiaMaurício Campos
Paulo Pimentel
PDSUder
Amaral NettoVice-Líderes:
VirgílioTávoraHenrique Córdova
Victor FaccioniCarlos Virgílio
PDTLíder
Brandão Monteiro
Vice-Uderes:Amaury Muller
Adhemar de Barros FilhoVivaldoBarbosa
Airton Cordeiro
PTBLíder
Gastone Righi
Vice-Líderes:Sólon Borges dos Reis
Ottomar PintoRoberto Jefferson
Vice-Líderes:
Plínio Arruda SampaioJosé Genoino
PLLíder
Adolfo Oliveira
PDCLíder
Mauro Borges
Vice-Uderes:José Maria EymaelSiqueira Campos
PCdoBLíder
Haroldo Uma
Vice-líder:Aldo Arantes
PCBLíder
Roberto FreireVíce-Lider.
Fernando Santana
PSBLíder
Jamil Haddad
Vice-LíderBeth Azize
COMISSÃO DE PDS PFL
SISTEMATIZAÇÃO Antomocarlos Konder Reis Jarbas PassannhoCleonâncio FonsecaDarcy Pozza Jose LUIZ Mala José Lourenço
Presidente: Gerson Peres VirgílioTávoraEnoc VIeira Jose Tinoco
Afonso Amos - PFL - RJHugo Napoleão Mozanldo Cavalcanti
João Alves Paes Landim1'-Vice-Presidente: PDT João Menezes RIcardo Izar
AluíZIO Campos - PMDB - PB Brandão MonteIro Lysâneas Maciel Jonas Pmheiro Simão Sessim
2'_Vice-PresIdente:Jose Mauricio
Brandão Monteiro - PDT - RJ Pro
Relator:PDS
Francisco Rossi Joaquim Bevilácqua
Bernardo Cabral- PMDB - AM Gastone RighiAdylson Motta Victor Facciom
Titulares Bomfácio de AndradaPT
PMDB LUIZ Inacio Lula da Silva Plímo Arruda Sampaio PDTAbigail Feitosa José GeraldoAdemir Andrade Jose lqnácio Ferreira
Bocayuva Cunha Luiz Salomão
Alfredo Campos PLJosé Paulo Bisol
Almir Gabriel José Richa Adolfo OliveiraPro
Aluízro Campos José Serra Ottomar PmtoArtur da Tavola Jose Ulisses de Oliveira PDCBernardo Cabral Manoel Moreira PTCarlos Moscom Mário Uma
Siqueira Campos José GenoínoCarlos Sant'Anna Milton ReisCelso Dourado Nelson Carneiro PCdoBCId Carvalho PL
Nelson Jobim Haroldo Lima AfifDommgosCnstina Tavares Nelton FriedrichEqidio Ferreira Lima Nilson Gibson
PCB
Fernando Bezerra Coelho Oswaldo Lima FIlho Roberto Freire PDCFernando Gasparian Paulo Ramos José Maria Eymael Roberto BallestraFernando Henrique Cardoso PImenta da VeIga PSBFernando Lyra Prisco VIana Jamil HaddadFrancisco Pinto Raimundo Bezerra
PCdoB
Haroldo Saboía Renato Vianna PMBIbsen Pinheiro Aldo Arantes
João CalmonRodrigues Palma Antomo Farias
João Herrmann NetoSlgmaringa Seixas PCB
José Fogaça Severo Gomes
José FreireTheodoro Mendes Fernando SantanaVirgildásio de Senna SuplentesWilson Martms PSB
PMDBPFL Beth AzizeAécio Neves LuIZ Hennque
Afonso Armes José Jorge Albano Franco Manoel VianaAlceni Guerra José Lins Antonio Mariz MárcIo Braga
PMBAloysio Chaves José Santana de Chagas Rodngues Marcos LIma
Antoniocarlos Mendes Tharne Vasconcellos Daso COImbra Michel Temer
Arnaldo Pneto José Thomaz Nonõ Delio Braz Miro Teixeira Israel Pinheiro FIlho
Carlos ChiarelliLuis Eduardo Euclides Scalco Nelson Wedekm
Chnstovam ChiaradiaMarcondes Gadelha Israel Pmheiro Octavio ElísioMário Assad João Agnpmo Roberto Brant
Edme Tavares Oscar Corrêa João Natal Rose de FreitasReuniões: terças, quartas e quintas-feíras.
Eraldo Tinoco Osvaldo Coelho Jose Carlos Grecco Uldurico PintoFrancisco Dornelles Paulo Pimentel José Costa Vicente Bogo SECRETÁRIA: Mana Laura CoutinhoFrancisco Benjamin RIcardo FIUza José Maranhão Vilson de Souzalnocencio Oliveira Sandra Cavalcanti José Tavares ZrzaValadares Telefones: 224-2848 - 213-6875 - 213-6878.
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE
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cional vigente consolidado (Constituição de 1967, com redação dada pela Emenda Constitucionaln9 1, de 1969, e as alterações feitas pelas Emendas Constitucionais números 2, de 1972, a 27,de 1985) - Notas explicativ.as das alterações com as redações anteriores - minucioso índice temático.(Preço: Cz$ 10,(0)
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REVISTA D:E.- , I • !" I
INFORMAÇÃOLEGISLATIVA N993
Está circulando o-n9 93 (janeiro/março de 1987) da Revista de Informação Legislativa. periódico trimestralde pesquisa jurídica editado pela Subsecretaria de EdIções Técnicas do Senado Federal.
~ste numero.com 344 páginas. contém as seguintes matérias:
ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE A concepção cristã da propriedade e sua função so-Instalação - Ministro José Carlos Moreira Alves dai _ A. Machado Paupério
COLABORAÇÃO A Justiça Agrária na Constituinte de 87 --OtávioA Constituição brasileira de 1934 e seus reflexos Mendonçana atualidade - Pinto Ferreira- Justiça Agrária: proposta à Assembléia NacionalExcessos da Instabilidade constitucional - Cláudio' Constituinte _ Welhngton dos Mendes LopesPacheco A natureza especial da Justiça do Trabalho e suaBicameralismo ou unicameralismo? -Alaor Barbosa origem democrática - Júlio César do Prado LeiteOrigem. conceito. tipos de Constituição. Poder Cons- A proteção jurídica das comunidades Indígenas dotítuinte e história das Constrtuiçôes brasiteiras - Car- Brasi~-Antónjo Sebastião de Limalos Roberto RamosLiberdades públicas _ Geraldo Ataliba O controle dos contratos administrativos. QuestõesO partido político na ConstItuição _ Ronaldo Poletti constitucionais - José Eduardo Sabo PaesO Ministério Público na Constituição _ proposta de Do regimejurídico dos encargos moratórios no siste-enquadramento _ José Di/ermando Meireles ma financeiro após a reforma monetária - AmoldoApontamentos sobre imunidades tributárias à luz da Waldjurisprüdência do STF - Ruy Carlos de Barros Mon- RegpUlalmeAnfftação dLo EstMUdO hde Impacto Ambientaltetro - au o onso eme ac ado
1Z=:::-:;:=;t-:t·;;&Q~F%C;: tt;::44g::::;;i;z;;~*:;;;,*@::,='tj::::; -:JAvenda ria Subsecretariade Edições Técnicas (Telefone: 211..:3578)Senado Federal. anexo I229andarPraça dos Três Poderes70160 - Brasília - DF
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REVlSTA ·DEINFORMACÃO
:J
LEGISLATIVA N° 94Está circulando o n9 94 (abril/junho de 1987) da Revista de Informação Legislativa, periódico tri
rnestrat de pesquisa jurídica, editado pela Subsecretaria de Edições Técnicas do Senado Federal.
Este número, com 368 páginas, contém as seguintes matérias:
A Constituição do Império - Paulo BonavidesA Constituição de 1934 - Josaphat MarinhoA transição constitucional brasileira e o Anteprojecto da Comissão Afonso Arinos - Jorge MirandaMudança social e mudança legal: os limites doCongresso Constituinte de 87 - José Reinaldo de
Lima LopesA Constituição em questão - Eduardo Silva CostaO bicentenário da Constituição americana - Ricardo Arnaldo Malheiros FiuzaConstituinte e a segurança pública - José Alfredo de Oliveira BarachoRelações exteriores e Constituição - Paulo Roberto de AlmeidaOs novos Estados como novos atores nas relações internacionais - Sérgio França DaneseO Ministério Públlco Federal e a representaçãojudicial da União Federal - Edylcéa Tavares Nogueira de PaulaConstituinte e meio ambiente - Paulo AffonsoLeme Machado
Interesses difusos: a ação civil pública e a Constituição - Álvaro Luiz Valery MirraSuspensão da executoriedade das leis - CarlosRoberto PellegrinoNatureza das decisões do Tribunal de Contas J. Cretella JúniorApontamentos sobre imunidades tributárias à luzda jurisprudência do STF - Parte 2: A imunidadetributária dos partidos políticos e das instituiçõesde educação - Ruy Carlos de Barros MonteiroDias feriados - Sebastião Baptista AffonsoDo voto distrital - Paulo GadelhaA liberdade de culto no pleito ·de 15-11-86 - JesséTorres Pereira JúniorDerecho penal y derecho sancionador en el ordenamiento jurídico espafiol - Miguel Polaino NavarreteAsistencia religiosa. Derechos religiosos de sancionados a penas privativas de Iibertad - AntonioBeristainIntegração do preso (condenado) no convívio social - o modelo da APAC de São José dos Campos - Armida Bergamini Miotto
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REVISTA:DE.'INFORMAÇÃOLEGISL"AT"I.VA N~?:.95
(julho a setembro de 1987)
Está circulando o n° 95 da Revista de Informação Legislativa, periódico trimestral de pesquisajurídica editado pela Subsecretaria de Edições Técnicas do Senado Federal.
Este número, com 360 páginas, contém as sequmtes matérias:
- Direitos humanos no Brasil - compreensão teórica de sua história recente - José Rei.naldo de Uma Lopes
_ Proteção internacional dos direitos do homem nos sistemas regionais americano e europeu_ uma introdução ao estudo comparado dos direitos protegidos - Clemerson Merlin Cleve
_ Teoria do ato de governo - J. CretellaJúnior
- A Corte Constitucional - Pinto Ferreira
_ A interpretação constitucional e o controleda constitucionalidade das leis - Maria HelenaFerreira da Câmara
_ Tendências atuais dos regimes de governo- Raul Machado Horta
_ Do contencioso administrativo e do processoadrrurustratrvo - no Estado de Direito A.B. Cotrim Neto
_ Ombudsman - Carlos Alberto Provenciano Gallo
- Liberdade capitalista no Estado de Direito- Ronaldo Poletti
- A Constituição do Estado federal e das Uni-dades federadas - Fernanda Dias Menezes deAlmeida
- A distribuição dos tributos na Federaçãobrasileira - Harry Conrado Schüler
- A moeda nacional e a Constituinte - Letácio Jansen
- Do tombamento - uma sugestão à Assembléia Nacional Constituinte - Nailê Russoma·no
- Facetas da "Comissão Afonso Arinos" e eu... - Rosah Russomano
- Mediação e bons ofícios - consideraçõessobre sua natureza e presença na história da América Latina - José Carlos Brandi Aleixo
- Prevenção do dano nuclear -aspectos jurídicos - Paulo Affonso Leme Machado
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