N 147, tera-feira, 3 de agosto de 2010 27 ISSN1677-7042Este documento pode ser verificado no endereo eletrnico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,pelocdigo00012010080300027DocumentoassinadodigitalmenteconformeMPno-2.200-2de24/08/2001,queinstituiaInfraestruturadeChavesPblicasBrasileira-ICP-Brasil.12.17.1.CoordenaodeIntegraoEnsinoSociedade(FG-1)2.17.2.CoordenaodeProgramas,ProjetoseAesdeEx-tenso(FG-2)2.17.3.CoordenaodeEducaoInclusiva2.18.Pr-ReitoriadePlanejamentoeAdministrao(CD-2)2.18.1.DiretoriadeAdministrao(CD-3)2.18.1.1.CoordenaoGeraldeAdministraoeManuteno(FG-1)2.18.1.2.Coordenao dePatrimnio eAlmoxarifado (FG-2)2.18.1.3.CoordenaodeContratoseConvnios2.18.1.4.CoordenaodeCompraseLicitaes(FG-2)2.18.1.5.CoordenaodeFinanas(FG-2)2.18.2.DiretoriadePlanejamentoeOramento(CD-4)2.18.3.DiretoriadeEngenhariaeInfraEstrutura(CD-3)2.18.3.1.CoordenaodeProjetos2.18.3.2.CoordenaodeExecuoeFiscalizao2.19.Pr-ReitoriadeDesenvolvimentoInstitucional(CD-2)2.19.1.DiretoriadeGestoda TecnologiadaInformao(CD-3)2.19.1.1.CoordenaodeSuporteaRedes2.19.1.2.CoordenaodeDesenvolvimentodeSistemas2.19.2.PesquisadorInstitucional(FG-1)2.20.DiretoriadeGestodePessoas(CD-3)2.20.1.CoordenaodePagamentodePessoal(FG-2)2.20.2.CoordenaodeSeleo,CadastroeAposentadoria2.20.3.CoordenaodeDesenvolvimentoHumanoeSocialESTRUTURACAMPUSAVANADOCACOAL1.Diretor(CD-4)1.1.CoordenaoGeraldeEnsino(FG-1)1.1.1.Coordenao de Apoio ao Ensino e Assistncia ao Edu-cando(FG-2)1.2.CoordenaoGeraldePlanejamentoeAdministrao(FG-1)1.2.1.CoordenaodeServiosGerais(FG-2)ESTRUTURACAMPUSAVANADOPORTOVELHO1.Diretor(CD-4)1.1.CoordenaoGeraldeEnsino(FG-1)1.1.1.Coordenao de Apoio ao Ensino e Assistncia ao Edu-cando(FG-2)1.2.CoordenaoGeraldePlanejamentoeAdministrao(FG-1)1.2.1.CoordenaodeServiosGerais(FG-2)ESTRUTURACAMPUSVILHENA1.Diretor-Geral(CD-2)1.1.ChefiadeGabinete(FG-2)1.2.ConselhoEscolar1.3.CoordenaodeComunicaeseEventos1.4.CoordenaodeAvaliaoeControleInterno1.5.CoordenaodeGestodePessoas(FG-1)1.6.Coordenao de Gestoda Tecnologia da Informao(FG-2)1.7.DiretoriadeEnsino(CD-4)1.7.1.CoordenaodeApoioaoEnsino(FG-1)1.7.2.CoordenaodeAssistnciaaoEducando(FG-2)1.7.3.CoordenaodeRegistrosAcadmicos(FG-2)1.7.4.CoordenaodeBiblioteca1.8.DepartamentodeExtenso(FG-1)1.8.1. Coordenao deIntegrao Escola Empresa Comu-nidade1.8.2.CoordenaodeFormaoInicialeContinuada1.9. Departamento dePesquisa, Inovao e Ps-Graduao(FG-1)1.9.1.CoordenaodePesquisaeInovao1.9.2.CoordenaodePs-Graduao1.10.DiretoriadePlanejamentoeAdministrao(CD-4)1.10.1.CoordenaodeOramentoeFinanas1.10.2.CoordenaodePatrimnioeAlmoxarifado(FG-2)1.10.3.CoordenaodeServiosGerais(FG-2)1.10.4.CoordenaodeCompraseLicitaesESTRUTURACAMPUSJI-PARAN1.Diretor-Geral(CD-2)1.1.ChefiadeGabinete(FG-2)1.2.ConselhoEscolar1.3.CoordenaodeComunicaeseEventos1.4.CoordenaodeAvaliaoeControleInterno1.5.CoordenaodeGestodePessoas(FG-1)1.6.Coordenao de Gestoda Tecnologia da Informao(FG-2)1.7.DiretoriadeEnsino(CD-3)1.7.1.CoordenaodeApoioaoEnsino(FG-1)1.7.2.CoordenaodeAssistnciaaoEducando(FG-2)1.7.3.CoordenaodeRegistrosAcadmicos(FG-2)1.7.4.CoordenaodeBiblioteca1.8.DepartamentodeExtenso(CD-4)1.8.1. Coordenao deIntegrao Escola Empresa Comu-nidade1.8.2.CoordenaodeFormaoInicialeContinuada1.9. Departamento dePesquisa, Inovao e Ps-Graduao(FG-1)1.9.1.CoordenaodePesquisaeInovao1.9.2.CoordenaodePs-Graduao1.10.DiretoriadePlanejamentoeAdministrao(CD-4)1.10.1.CoordenaodeOramentoeFinanas(FG-1)1.10.2.CoordenaodePatrimnioeAlmoxarifado(FG-2)1.10.3.CoordenaodeServiosGerais(FG-2)1.10.4.CoordenaodeCompraseLicitaesESTRUTURACAMPUSARIQUEMES1.Diretor-Geral(CD-2)1.1.ChefiadeGabinete(FG-2)1.2.ConselhoEscolar1.3.CoordenaodeComunicaeseEventos1.4.CoordenaodeAvaliaoeControleInterno1.5.CoordenaodeGestodePessoas(FG-1)1.6.Coordenao de Gestoda Tecnologia da Informao(FG-2)1.7.DiretoriadeEnsino(CD-4)1.7.1.CoordenaodeApoioaoEnsino(FG-1)1.7.2.CoordenaodeAssistnciaaoEducando(FG-2)1.7.3.CoordenaodeRegistrosAcadmicos(FG-2)1.7.4.CoordenaodeBiblioteca1.8.DepartamentodeExtenso(FG-1)1.8.1. Coordenao deIntegrao Escola Empresa Comu-nidade1.8.2.CoordenaodeFormaoInicialeContinuada1.9.DepartamentodeProduo(FG-1)1.9.1.CoordenaodeProduoAnimal1.9.2.CoordenaodeProduoVegetal1.9.3.CoordenaodeProcessamentodeProdutosVegetaiseAnimais1.10.Departamento dePesquisa, Inovaoe Ps-Graduao(FG-1)1.10.1.CoordenaodePesquisaeInovao1.10.2.CoordenaodePs-Graduao1.11.DiretoriadePlanejamentoeAdministrao(CD-4)1.11.1.CoordenaodeOramentoeFinanas1.11.2.CoordenaodePatrimnioeAlmoxarifado(FG-2)1.11.3.CoordenaodeServiosGerais(FG-2)1.11.4.CoordenaodeCompraseLicitaesUNIVERSIDADEFEDERALDOSVALESDOJEQUITINHONHAEMUCURIPORTARIANo-1.288,DE2DEAGOSTODE2010OVICE-REITOR,NOEXERCCIODOCARGODEREI-TORDAUNIVERSIDADEFEDERALDOSVALESDOJEQUI-TINHONHAEMUCURI,nousodesuasatribuiesregimentais,resolve:prorrogar por 01 (um) ano, a partir de 18.09.2009, a validadedoConcursoPblicodestinadoaoprovimentodocargodeProfessorAuxiliarparaa readeEnfermagememSadeda CrianaedoAdolescente,Administrao emServiosdeAteno Bsica,homo-logado atravs do Edital n 258, de 06.08.2009, publicado no DOU de18.09.2009.DONALDOROSAPIRESJNIORCONVNIOICMS124,DE29DEJULHODE2010AlteraoConvnioICMS101/97,quecon-cede iseno doICMS nas operaes comequipamentosecomponentes paraoapro-veitamento das energiassolar e elica queespecifica.OConselhoNacionaldePolticaFazendria-CONFAZ,nasua150reunioextraordinria,realizadaemBraslia,DF,nodia29dejulhode2010,tendoemvistaodispostonaLeiComplementarn24,de7dejaneirode1975,resolvecelebraroseguinteCONVNIOClusulaprimeiraFicamprorrogadasat31dedezembrode2013asdisposies contidasnoConvnioICMS101/97, de12dedezembro de 1997, que concede iseno do ICMS nas operaes comequipamentosecomponentesparaoaproveitamentodasenergiassolareelicaqueespecifica.Clusula segunda Este convnio entraem vigor na data dapublicaodesuaratificaonacional.Presidente doCONFAZ -Nelson Machado p/Guido Man-tega; Acre -Mncio Lima Cordeiro; Alagoas-Maurcio Acioli To-ledo; Amap -Arnaldo Santos Filho; Amazonas -Isper Abrahim Lima;Bahia-Carlos MartinsMarquesdeSantana;Cear -JooMarcosMaia;DistritoFederal-AndrClementeLaradeOliveira;EspritoSanto-BrunoPessanhaNegris;Gois-ClioCamposdeFreitasJnior;Maranho -ClaudioJos TrinchoSantos;Mato Grosso-EdmilsonJosdos Santos;MatoGrossodoSul -MrioSrgioMacielLorenzetto;MinasGerais-LeonardoMaurcioColombinideLima;Par-VandoVidaldeOliveiraRego;Paraba-NailtonRo-driguesRamalho;Paran -HeronArzua;Pernambuco -DjalmodeOliveiraLeo;Piau -AntonioSilvanoAlencarde Almeida;RiodeJaneiro-RenatoAugustoZagalloVilleladosSantos;RioGrandedoNorte -Joo Batista Soares de Lima;Rio Grande do Sul - RicardoEnglert; Rondnia -Jos Genaro de Andrade;Roraima - AntnioLeocdio Vasconcelos Filho; Santa Catarina - Cleverson Siewert; SoPaulo -Mauro Ricardo Machado Costa; Sergipe - Joo Andrade VieiradaSilva;Tocantins-MarceloOlimpioCarneiroTavares.MANUELDOSANJOSMARQUESTEIXEIRARETIFICAONo ProtocoloICMS 83/10,publicado noDOU de28 dejunhode2010,Seo1,pgina69,ondesel:"ProtocoloICMS83,de25dejulhode2010.",leia-se:"ProtocoloICMS83,de25dejunhode2010.".PROCURADORIA-GERALDAFAZENDANACIONALPROCURADORIADAFAZENDANACIONALEMMINASGERAISPROCURADORIASECCIONALDAFAZENDANACIONALEMUBERABAATODECLARATRIOEXECUTIVONo-12,DE2DEAGOSTODE2010Excluipessoasfsicase jurdicasdoPar-celamentoExcepcional(Paex),dequetrataoart.1da MedidaProvisrian303/2006.A PROCURADORA SECCIONAL DA FAZENDA NACIO-NALEMUBERABA/MG,nousodacompetnciaoutorgadapelosartigos60e61doRegimentoInternodaProcuradoria-GeraldaFa-zendaNacional,aprovadopelaPortarian257,de23dejunhode2009,publicadanoDOUde25dejunhode2009etendoemvistaodisposto no art. 7, I, e 2 e 4 da Medida Provisria n 303, de 29dejunhode2006,declara:Art.1FicarescindidooParcelamentoExcepcional(Paex)de quetrata o art.1 da MedidaProvisria n. 303/2006,com fun-damento no art.7,I, do referido diploma legal,das empresas cons-tantesda relaodo Anexonicodeste AtoDeclaratrio, tendoemvistaquefoi constatadaainadimplnciapor2 (dois)mesescon-secutivosoualterados,relativamentesprestaesmensaise/ouaostributoseexaescomvencimentoposteriora28/02/2003.Art.2facultadoaosujeitopassivo,noprazode10(dez)dias,contados dadatade publicaodesteAto DeclaratrioExe-cutivo,apresentarrecursoadministrativodirigidoaProcuradora-Sec-cional, Maria do Socorro Santos de Castro, da Procuradoria SeccionaldaFazendaNacionalemUberaba,situadanaRuaAluziodeMeloTeixeiran378,Fabrcio,Uberaba/MG,CEP38065-290.Pargrafonico-ORecursoterefeitosuspensivoeosujeitopassivodevercontinuarrecolhendoasparcelasdevidasen-quantonohouverdecisodefinitivadorecurso.Art.3oA resciso deque tratao artigo 1produzir seusefeitosapartir dodcimoprimeirodia,contandoda datadacinciado ato deexcluso, pelo sujeito passivo, excetoquando houver aapresentaoderecurso.Art. 4 - Este Ato Declaratrio entra em vigor na data de suapublicao.MARIADOSOCORROSANTOSDECASTROANEXONICONOME CNPJ/CPF NPROCDEEXCLU-SOCalugraMateriaisdeConstruoLtda03.747.845/0001-3311 2 3 9 . 0 0 0 9 8 3 / 2 0 1 0 - 9 7ComercialFerreiradaLuzLtda21.164.769/0001-1511 2 3 9 . 0 0 0 9 8 4 / 2 0 1 0 - 3 1MinistriodaFazenda.GABINETEDOMINISTROPORTARIANo-441,DE30DEJULHODE2010Alterao RegimentoInterno daSecretariada Receita Federal do Brasil, aprovado pelaPortariaMFn 125,de4de marode2009.OMINISTRODEESTADODAFAZENDA,nousodaatribuioquelheconfereoincisoIVdopargrafonicodoart.87daConstituio Federal,etendoem vistaodispostono art.4doDecreton7.050,de23dedezembrode2009,resolve:Art.1ORegimentoInternodaSecretariadaReceitaFederaldo Brasil, aprovado pela Portaria MF n 125, de 4 de maro de 2009,passaavigoraracrescidodosarts.208-Be284-A:"Art.208-B.s DRFeDefiscompete, ainda,procederanlisedequestesdefatoconstantesdeimpugnaesanotificaesdelanamentosou autosdeinfraoefetuados emdecorrnciadereviso de Declaraes de Ajuste Anual de Imposto sobre a Renda daPessoa Fsica, sem intimao prvia, ou sem atendimento intimao,e sem apresentao anterior deSolicitao de Retificao de Lan-amento.""Art. 284-A. Aos Delegados da Receita Federal do Brasil dasDRF eDefis incumbe, ainda, decidirsobre a reviso deofcio de-correntedeanlisedequestesdefatoconstantesdeimpugnaesanotificaesde lanamentosefetuadasem decorrnciade revisodeDeclaraesde AjusteAnualdeImposto sobreaRenda daPessoaFsica,semintimaoprvia,ousematendimentointimao,esemapresentaoanteriordeSolicitaodeRetificaodeLanamento."Art. 2Esta Portariaentra emvigor nadata desua pu-blicao.GUIDOMANTEGACONSELHONACIONALDEPOLTICAFA Z E N D R I ASECRETARIAEXECUTIVADESPACHODOSECRETRIOEXECUTIVOEm2deagostode2010No-427-OSecretrioExecutivo doConselhoNacionaldePolticaFazendria-CONFAZ,nousodasatribuiesquelhesoconferidaspelo inciso IX, do art. 5 do Regimento desse Conselho, torna pblicoquena150reunioextraordinriadoCONFAZ,realizadanodia29dejulhode2010,foicelebradooseguinteConvnioICMS: