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PATENTES de MATÉRIA BIOLÓGICA
Artur Alves, 2003Ciências da Comunicação Faculdade de Ciências Sociais e Humanas
Universidade Nova de Lisboa
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Artur Alves
Índice
Introdução............................................................................................................3
Capítulo.I:.Definição.e.Âmbito.das.Patentes........................................................7
Capítulo.II:.Patentes.Biotecnológicas.e.Comercialização.de.Matéria.Biológica.....11
1.. Problemas.éticos.e.disposições.jurídicas:.a.directiva.n.º.98/44/CE..........17
Capítulo.III:.Patenteação.de.Microorganismos,.Plantas.e.Animais....................20
Capítulo.IV:.Patentes.de.Matéria.Biológica.Humana..........................................24
ConsIderações FInaIs...........................................................................................31
BIBlIograFIa.........................................................................................................34
Este.trabalho.está.licenciado.sob.uma.Licença.Creative.Commons.Atribuição-Uso.Não-Comercial-Partilha,.nos.termos.da.mesma.Licença.2.5.Portugal..Para.ver.uma.cópia.desta.licença,.visite.http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/2.5/pt/.ou.envie.uma.carta.para.Creative.Commons,.171.Second.Street,.Suite.300,.San.Francisco,.California.94105,.USA.
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Patentes de Matéria Biológica
introdução
Este.trabalho.tem.como.objecto.uma.questão.bem.actual,.premente.e,.
de.certo.modo,.uma.das.que.apresenta.contornos.mais.indefinidos.e.
suscita.ampla.reflexão.nos.campos.jurídico,.biomédico.e.ético..A.patenteação.de.
matéria.biológica.e.a.aplicabilidade.das.patentes,.enquanto. forma.particular.de.
propriedade.(assunto.a.que.dedicaremos.a.nossa.atenção.mais.tarde),.a.seres.
vivos.abre,.contudo,.questões.de.ordem.mais.vasta,.que.se.relacionam.com.o.sis-
tema.comercial.e.industrial,.ou.seja,.num.sentido.mais.lato,.problemas.de.ordem.
económica..As.questões.científicas.estão,.obviamente,.implícitas.
.O.desenvolvimento.actual.das.biotecnologias.trouxe,.para.a.Humanidade,.
enormes.vantagens,.deixando.divisar.as.grandes.potencialidades.da.tecnociência.
e.abrindo.um.campo.de.intervenção.ao.Homem.que,.para.algumas.correntes,.o.
aproxima.demasiado.de.Deus.-.ou.de.um.deus..A.realidade.é.que,.desde.a.desco-
berta.da.existência.e.a.decifração.das.funções.do.ácido.desoxirribonucleico.(ADN).
e.do.aparecimento.de.técnicas.que.permitem.manipulá-lo,.com.a.emergência.da.
engenharia.genética,.os.cientistas. foram.capazes.de.cada.vez.mais. longe,.em.
movimentos.cada.vez.mais.ousados,.na.direcção.de.práticas.cujas.consequências.
não.são.imediatamente.divisáveis,.nem.exclusivamente.científicas..Assim,.numa.
brevíssima.cronologia,.é.já.em.1944.que.uma.equipa.de.cientistas.mostra.a.impor-
tância.do.ADN.para.veicular.a.informação.genética..
Em.1953,.Crick.e.Watson.apresentam.a.estrutura.em.dupla.hélice.da.molécu-
la.de.ADN,.enumerando.as.bases.que.compõem.os.nucleótidos.(adenina,.citosina,.
guanina.e.timina)1..O.código.genético.que.medeia.entre.genes.e.proteínas.é.desco-
berto.por.Ochoa.e.Nirenberg,.nos.anos.60..A.engenharia.genética.propriamente.dita.
nasce.com.as.técnicas.de.recombinação.artificial.de.ADN,.em.1973..«O.princípio.da.
engenharia.genética.é.transferir.um.gene.estranho.para.uma.célula.hospedeira,.a.
fim.de.que.a.proteína.codificada.pelo.gene.seja.aí.sintetizada»2;.as.técnicas.usadas.
para.proceder.à.transferência.são.múltiplas,.cada.vez.mais.sofisticadas,.à.medida.
que.se.intervém.em.espécies.mais.complexas..Os.casos.mais.recentes.e.mediáti-
cos.estão.ainda.bem.presentes,.como.seja.o.caso.da.célebre.ovelha.Dolly,.da.gata.
1.Como.seria.de.esperar,.é.completamente.impossível,.neste.trabalho,.tecer.quaisquer.conside-rações.de.ordem.científica..A.nossa.orientação.preferencial.é.a.ética.e.a.moral,.relativamente.às.patentes.-.não.abdicando,.contudo,.de.alguns.esteios.conceptuais.2.MISSA,.J.-N..e.PINSART,.M.-G.,.«Engenharia.Genética»,.in.HOTTOIS.e.PARIZEAU,.1998:187.
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Artur Alves
CeeCee.ou.dos.rumores.de.tentativas.de.clonagem.humana.na.China.ou.por.parte.de.
um.médico.italiano.
Trabalhando.sempre.com.este.princípio,.não.tardou.até.que.se.fundassem.as.
primeiras.empresas.biotecnológicas.(os.pioneiros.foram.os.fundadores,.em.1971,.da.
Cetus).exclusivamente.dedicadas.à.engenharia.genética,.que.desde.então.tem.evolu-
ído.rapidamente,.o.que.fica.bem.demonstrado.pelo.destaque.que.as.suas.realizações.
vêm.tendo.no.espaço.público.e.na.formulação.de.políticas.nesta.área,.como.o.Projecto.
Genoma.Humano.
Ora,.o. facto.de.serem.privadas.as.entidades.que.se.ocupam.da.área.da.en-
genharia.genética.revela.que.toda.a.pesquisa.e.desenvolvimento.levada.a.cabo.tem.
como.horizonte.último.a.obtenção.de.lucro.e.que,.ainda.que.haja.convénios.e.morató-
rias,.acordos.e.leis,.esse.carácter.nunca.vai.ser.rejeitado.ou.ultrapassado..Então,.o.que.
se.passa.é.que,.de.modo.a.proteger.aquilo.que.as.empresas.consideram.como.sua.
propriedade.intelectual,. fruto.do.seu.próprio. investimento.e.trabalho,.estas.recorrem.
ao.mecanismo.instituído.da.patente..A.patente.á.um.dispositivo.legal.eminentemente.
voltado. para. aplicações. industriais. e. comerciais,. que. confere. um. direito. intelectual.
temporário,.mas.alargado.e.exclusivo,.ao.inventor.de.um.determinado.produto.ou.pro-
cesso..Mais.adiante,.definiremos.com.maior.precisão.este.ponto.
É.o.cruzamento.entre.a.matéria.viva.e.a.propriedade.ou.direito.intelectual.que.
causa.problemas..De.facto,.e.dada.a.distinção.jurídica.clássica.entre,.por.um.lado,.coi-
sas.e.pessoas.e,.por.outro,.coisas.comuns.e.coisas.que.podem.ser.possuídas,.de.entre.
as.quais,.só.as.invenções.humanas,.e.não.as.descobertas,.poderiam.ser.patenteadas,.
não.seria.possível.reclamar.direitos.sobre.uma.forma.de.vida.ou.partes.dela.enquanto.
tal..Obviamente,.isto.não.impede.a.invocação.de.direitos.de.propriedade.e.exploração,.
como.bem.notam.Suzanne.Oschinsky.e.Gilbert.Hottois.no.seu.Dicionário.de.Bioética3..
Contudo,.não.são.direitos.equivalentes,.uma.vez.que.os.organismos.e.matéria.bioló-
gica.que,.até.hoje,.têm.sido.submetidos.a.patente.não.ocorrem.naturalmente,.sendo.
antes. fruto.de.uma. intervenção.humana.de.qualquer.sorte..As.questões.éticas.não.
desaparecem,.contudo,.com.esta.constatação..Mesmo.aceitando.a.aplicabilidade.do.
sistema.de.patentes,.é.necessário.ainda.ter.em.atenção.os.efeitos.que.a.comercializa-
ção.das.biotecnologias.podem.ter.sobre.as.mesmas.e.sobre.a.sociedade,.mormente.
sobre.a.investigação.científica.e.as.práticas.biomédicas.
Um.dos.grandes.receios.é,.por.exemplo,.a.re-.orientação.da.pesquisa.científica.
privada.(e.mesmo.pública),.de.acordo.com.objectivos.estritamente.comerciais,.volta-
dos.para.a.obtenção.de.patentes.-.que.são,.de.resto,.o.modo.mais.eficaz.de.protecção.
3 osChInsky.e.hottoIs 1998:39-43 (entrada «Aplicabilidade de Patentes a Seres Vivos»).
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Patentes de Matéria Biológica
da.propriedade.industrial.e.intelectual.que.os.sistemas.jurídicos.hodiernos.põem.
à.disposição.-.e.posterior.comercialização..Este.é.um.grande.senão.no.conjunto.
das.vantagens.oferecidas.pelas.patentes..
A. tecnociência,. enquanto. poderoso. instrumento. de. intervenção. sobre. o.
Mundo,.tende.a.usar.a.Natureza.em.seu.próprio.proveito..Nada.disto.é.novo..Con-
tudo,.veremos.ao.longo.deste.trabalho.como.o.conjunto.de.questões.colocadas.
pelas. novas. capacidades. de. manipulação. e. transformação. é. abrangente. a. se.
relaciona.com.questões.mais.vastas,.que.vêm.complexificar.enormemente.aquilo.
que.está.em.causa.. Isto.porque,.ao.particular.assunto.das.patentes.de.matéria.
biológica.estão.ligadas.questões.como.a.biodiversidade.e.preservação.de.espé-
cies. (discussão.particularmente.acesa.no.que.diz. respeito.ao.debate.sobre.os.
organismos.geneticamente.modificados),.direitos.humanos,.direitos.dos.animais,.
direitos.das.gerações.futuras,.problemas.ambientais.e.questões.religiosas.
A.ordem.jurídica.já.está.parcialmente.adaptada.a.esta.realidade..Mas.tal.
pode.não.ser.suficiente..A.criação.de.precedentes.jurídicos.e.a.simples.considera-
ção.de.manutenção.da.capacidade.competitiva.(sobretudo.na.eterna.“rivalidade”.
entre.a.Europa.e.os.Estados.Unidos.da.América).pode.dificultar.a.imposição.de.
princípios. éticos. a. uma. ciência. que,. habitualmente,. segue. inexoravelmente. os.
seus.caminhos..Desde.a.queda.parcial.do.princípio.de.regulação.paritária,.após.
os.julgamentos.de.Nuremberga,.é.admitida.pela.sociedade.-.excluindo.sectores.
da.própria.comunidade.médica.-.a.necessidade.de.uma.ética.para.as.ciências.da.
vida,.que.permita.desenhar.e.impor.limites.às.actividade.da.biomedicina..Limites.
esses.que. têm.de.ser.mais.do.que.uma.mera.deontologia,.para.bem.maior.da.
sociedade.e.da.Humanidade.
Tratados.e.convenções.sucedem-se..Mas.há,.entre.os.modos.de.alargar.
a. percepção. dos. problemas. criados. pela. tecnociência. em. geral. e. pela. biome-
dicina. e. biotecnologia. em. particular,. uma. área. interdisciplinar. que. permite. um.
pensamento.mais.frutuoso.sobre.estas.questões..A.Bioética.surge.como.forma.de.
pensar.estes.problemas,.enquadrando-os.de.um.modo.que.reflecte.a.complicada.
interdependência.do.mundo.em.que.vivemos.e,.sobretudo,.as.consequências.das.
acções.do.ser.humano.no.ambiente,.nomeadamente.nos.ecossistemas.naturais..
A.tecnociência,.enquanto.modo.de.acção.humana,.contém.em.si.mesma.contra-
dições.e.limitações.que,.inelutavelmente,.surgem.com.a.sua.aplicação.no.mundo..
Não.nos.referimos.apenas.às.mais.do.que.óbvias.espadas.de.dois.gumes,.repre-
sentadas.tradicionalmente.pela.energia.atómica,.cujas.consequências.benignas.
convivem.com.as.mais.desastrosas.aplicações.bélicas..Há.também.casos,.como.
o.do.produto.químico.DDT,.em.que.as.consequências.não.são.tão.imediatas.nem.
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tão.mortíferas,.mas.que.apresentam.riscos.não.negligenciáveis..
Assim,.é.urgente.colocar.questões.e.interpor.barreiras.entre.aquilo.que.é.pos-
sível.fazer.e.aquilo.que.se.deve.fazer.em.ciência,.em.primeiro.lugar.e,.depois,.usar.de.
precauções.múltiplas.ao.fazer.sair.do.laboratório.para.a.fábrica.e,.depois,.para.a.bios-
fera,.os.produtos.que.resultam.da.inovação.tecnocientífica..O.alargamento.do.campo.
da.Bioética.vai.permitir.um.repensar.destas.questões,.introduzindo.no.tradicionalmente.
hermético.mundo.da.ciência.considerações.que.vão.além.do.pura.busca.do.conheci-
mento,.nomeadamente.de.ordem.moral..A.complexificação.dos.processos.de.decisão.
em.ciência.pode.ser.compensada.por.uma.discussão.abrangente.que.permita.uma.
melhor.compreensão.entre.ciência.e.sociedade..A.emergência.da.Bioética.deve-se,.em.
grande.parte,.à.percepção.dos.limites.ético-.morais.da.tecnociência,.que.exige.uma.
intervenção,.em.nome.do.bem.comum.
Este.trabalho,.incidindo.sobre.o.problema.da.patenteação.de.matéria.biológica,.
vai.abordá-lo.por.fases,.ao.longo.de.quatro.capítulos..O.I.Capítulo.é.dedicado.à.defini-
ção.da.noção.e.âmbito.da.patente,.descrevendo.aquilo.que.é,.no.ordenamento.jurídico.
avaliado. na. literatura. especializada,. o. processo. através. do. qual. uma. patente. pode.
ser.obtida,.para.que.serve,.como.actua.e.quais.são.as.suas.limitações..No.II.Capítulo.
estabeleceremos.uma.relação.entre.a.obtenção.de.patentes.de.matéria.biológica.e.a.
comercialização,.baseada.nos.pressupostos.do.Capítulo.I..Dar-se-á,.neste.ponto,.uma.
atenção.especial.à.Directiva.do.Parlamento.Europeu.e.do.Conselho.da.União.Europeia.
(Directiva.n.º.98/44/CE,.de.6.de.Julho.de.1998),.relativa.à.protecção.jurídica.das.inven-
ções.biotecnológicas..Referiremos.sucintamente.outras.disposições.em.vigor.para.esta.
área,.como.convenções.e.tratados..No.III.Capítulo.dedicar-nos-emos.ao.estudo.dos.
problemas.éticos.e.morais.suscitados.pela.patenteação.de.organismos.não.humanos.
(microorganismos,.plantas.e.animais),.enquanto.no.IV.e.último.capítulo.resumiremos.
as.complexidades.relativas.às.patentes.de.matéria.biológica.humana.
Esperamos,.assim,.poder.dar.um.panorama.geral.mas.sucinto.e.actual.do.esta-
do.da.questão,.tecendo.comentários.e.explorando.as.complexidades.de.tão.profundo.
problema.-.que.está,.não.nos.esqueçamos,.na.ordem.do.dia,.tal.como.todas.as.temá-
ticas.relacionadas.com.a.biotecnologia.
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Patentes de Matéria Biológica
capÍtuloi: Definição e Âmbito das Patentes
Segundo.o.Conselho.Nacional.de.Ética.para.as.Ciências.da.Vida,.em.
parecer.emitido.em.1993/1994,.
A.patente,.integrando.o.leque.dos.direitos.de.propriedade,.surge.(...).como.um.
exclusivo.de.protecção,.obedecendo.a.determinados.requisitos.específicos,.mormente.
a.novidade,.utilidade,.susceptibilidade.de.aplicação.industrial,.inventabilidade.e.repe-
tibilidade..O.seu.titular.dispões,.assim,.se.um.direito.de.produzir.ou.utilizar.a.invenção.
patenteada»4..Mais.sucintamente,.«Uma.patente.é.um.direito.exclusivo,.mas.temporá-
rio,.de.explorar.um.objecto.caracterizado.por.(a).novidade;.(b).actividade.inventiva;.(c).
aplicação.industrial..Estes.três.critérios.determinam.a.aplicabilidade.de.patentes:.deve.
tratar-se.de.uma.novidade.resultante.de.um.processo.de.invenção.que.seja.industrial-
mente.explorável..A.aplicabilidade.de.patentes.a.seres.vivos.implica,.pois,.a.possibili-
dade.e.a.vontade.de.o.tratar.em.conformidade.com.estas.três.características.4
Temos.aqui,.portanto,.duas.definições.bem.claras.e.sucintas.daquilo.que.
se.refere.quando.falamos.de.patente..Percebemos,.deste.modo,.porque.é.esta.
considerada.o.modo.mais.eficaz.de..proteger.uma.invenção..É.um.regime.con-
cebido.para.proteger.a.indústria.e.os.inventores,.orientado.para.a.atribuição.de.
benefícios.e.compensações.pelo.investimento.em.pesquisa.e.desenvolvimento,.
ou.seja,.tende.a.premiar.o.inventor.e.fabricante.de.um.determinado.produto.ou.
processo..Confere,.na.prática,.o.direito.exclusivo.de.uso,.ou.monopólio,.de.um.
determinado.objecto.patenteado,.a.uma.dada.entidade.que.requer.a.patente,.ne-
gando.a.todos.os.outros.o.direito.de.fabricar,.usar.ou.vender.tal.invenção..Tem.um.
período.de.tempo.limitado.e.não.é.renovável,.o.que.significa.que,.tendo.em.conta.
o.processo.burocrático.exigido.para.a.obtenção.de.uma.patente,.no.termo.desse.
período,.o.objecto.se.torna.passível.de.uso.público..Na.realidade,.de.modo.a.obter.
uma.patente,.o.requerente.tem.de.entregar.uma.descrição.da.invenção.que.per-
mita.a.um.técnico.da.área.recriá-la.e.usá-la.-.no.entanto,.o.Estado.encarrega-se.
de.se.certificar.que.ninguém.tem.o.direito.de.o.fazer,.para.além.do.requerente.
Estes.direitos.exclusivos.constituem.uma.enorme.vantagem.para.o.inven-
tor.e.fabricante,.uma.vez.que.não.só.lhe.dão.a.propriedade.intelectual.sobre.o......
4 Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, Documentação, vol. II (1993-1994), Presidência do Conselho de Ministros, Lisboa, INCM, Maio 1995, pg. 98.
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produto,.como.lhe.permitem.auferir.lucros.substanciais.a.partir.da.sua.comercialização.
monopolista..Assim,.verificamos.que.as.patentes.funcionam.como.um.incentivo.para.
actividades.que.possuam.as.características.que.exigem.para.a.sua.concessão:.a.acti-
vidade.inventiva.e.a.aplicação.industrial..Ou.seja,.o.investimento.em.produtos.novos.é.
generosamente.remunerado.pelas.leis.que.regulam.as.patentes,.justificando,.assim,.a.
atracção.que.a.obtenção.de.patentes.origina..Isto.é.verdade.em.todos.os.campos.da.
actividade.industrial,.mas.assume,.neste.trabalho,.particular.interesse.na.biotecnolo-
gia;.também.aqui,.as.patentes.dão.o.incentivo.necessário.para.arriscar.avultados.inves-
timentos.privados.na.indústria..Aliás,.os.lucros.que.este.sistema.permite.são.normal-
mente.tidos.como.justificados.por.políticos,.economistas,.empresas.e.investigadores,.
devido.à.grande.produtividade.e.contínuo.desenvolvimento.de.empresas.dessa.área..
Quanto.maior.é.a.novidade.e.originalidade.do.produto.ou.processo.desenvolvido,.maio-
res.são.os.riscos.assumidos.no.investimento,.mas.é.também.maior.o.proveito.e.a.pos-
sibilidade.de.obter.uma.patente.muito.vantajosa..E,.claro,.a.utilidade.é.essencial.e.fácil.
de.compreender,.até.por.uma.lógica.puramente.económica.de.alocação.de.recursos..
A.repetibilidade.é,.por.si.só,.extremamente.relevante.na.medida.em.que.é.o.factor.que.
determina.a.capacidade.de.produção.ou.aplicação.industrial..A.ciência.é.construída.a.
partir.das.regularidades,.nas.quais.tende.a.instalar.máquinas.
Compreendemos. facilmente. que,. em. vista. do. bem. público. e. tendo. em. conta.
um.“direito.natural”,.o.Estado.concede.estas.patentes. (por.períodos. limitados,.habi-
tualmente.entre.15.e.20.anos),. contanto.que.cumpram.estes. requisitos..Ainda.que,.
tradicionalmente,.fossem.concebidas.e.concedidas.para.objectos.inanimados,.os.esta-
dos.alteraram.as.suas.disposições.legais.e.políticas.-.estamos.a.pensar.no.caso.dos.
Estados.Unidos.da.América.-.de.modo.a.poder.responder.às.solicitações.constantes.
das.novas.empresas.da.área.das.biotecnologias,.que.procuravam,.a.partir.dos.anos.
70,.modos.de.rentabilizar.a.sua.pesquisa,.por.um.lado.e,.por.outro,.responder.a.uma.
crescente.solicitação.por.parte.de.uma.sociedade.progressivamente.medicalizada..De.
facto,.a.procura.de.produtos.de.cariz.biotecnológico.alarga-se.com.o.crescimento.da.
cronicidade.das.doenças,.problemas.ambientais.e.novas.doenças.incuráveis,.que.de-
positam.uma.pressão.acrescida.sobre.os.sistemas.de.saúde.públicos.e.privados..É.
como.se,.actualmente,.a.ciência.já.não.pudesse.limitar-se.a.procurar.na.Natureza.os.
seus.recursos,.mas.se.visse.impelida,.devido.aos.meios.fantásticos.de.que.passa.a.
dispor,.a.elaborar.os.instrumentos.vivos.com.que.tem.de.trabalhar..Para.alguns,.trata-
se.de.mais.um.aprofundamento.da.Ciência.que.já.não.pode.deixar.de.ser.tecnociência;.
para.outros,.é.um.passo.cuja.medida.o.Homem.não.pode.aferir.com.segurança.
De.notar.que,.como.afirma.Enrique.Marín.Palma,.a.ideia.de.patente.vem.acom-
panhar.a.concepção.de.que.era.necessário.proteger.os.inventos.enquanto.forma.de.o.
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Patentes de Matéria Biológica
Homem.intervir.sobre.a.Natureza,.de.colocar.as.forças.naturais.ao.seu.serviço5..
Daqui,.aliás,.se.depreende,.devido.à.divisão.implícita.entre.Homem.e.Natureza,.
que.teria.necessariamente.de.se.considerar,.para.efeito.de.atribuição.de.paten-
te,. a. distinção. entre. descoberta. e. invenção.. Segundo. o. parecer. do. CNECV. já.
mencionado,.que.por.sua.vez.se.baseia.no.Código.da.Propriedade.Industrial,.«a.
“invenção”.tem.como.objecto.algo.que.não.existia.ainda,.representando.uma.con-
cepção.inteiramente.nova,.uma.criação.nova.do.espírito,.ao.passo.que.a.“desco-
berta”.coloca.em.evidência.uma.coisa.que.ainda.não.era.conhecida,.havendo.nela.
unicamente.o.reconhecimento.ou.a.verificação,.pela.primeira.vez,.de.elementos.
ou.fenómenos.até.então.desconhecidos»6..
É.esta.distinção.que.causa.problemas.quando.passamos,.dentro.das.paten-
tes,.para.patentes.de.matéria.biológica..As.complexidades.e.subtilezas.dos.novos.
regimes.de.patentes.-.que.já.não.aquele.trabalhado.na.sequência.da.Revolução.
Industrial.-,.que.nos.pareceram.algo.herméticas.a.princípio.fazem,.contudo,.todo.o.
sentido.quando.se.tem.em.conta.outros.elementos,.de.que.falaremos.nos.capítu-
los.seguintes.quando.nos.referirmos.com.mais.pormenor.às.patentes.de.matéria.
biológica..Contudo,.continua.a.ser,.para.muitos,.contra-. intuitivo.e.até.sacrílego.
falar.de.patentes.nestas.condições..Não.obstante,.como.já.referimos,.a.revisão.
das.disposições.legais.urge.quando.se.encontra.em.jogo.algo.de.que.toda.a.Hu-
manidade.pode.beneficiar..Para.além.de.proteger.o.inventor,.a.patente.-.convém.
termos.isto.em.mente.-.beneficia.também.o.público.em.geral.e.o.consumidor.em.
particular,.não.só.por.incrementar.o.crescimento.económico.e.o.desenvolvimento.
científico.e.industrial.(o.que.também.está.longe.de.ser.linear,.como.é.óbvio),.mas.
também.por.responsabilizar.claramente.a.entidade.por.hipotéticos.danos.ou.in-
cumprimento..Claro.que,.a.jusante,.temos.também.as.vantagens.comerciais.que.
advêm.do.monopólio.e.cujos.rendimentos.funcionam.como.«incitamento.à.activi-
dade.científica»..de.não.pequena.relevância.
É. necessário. ainda. considerar. que. existem. diversos. tipos. de. invenção,.
cada.um.relativo.a.objectos.distintos.e.conferindo.prerrogativas.diferentes.aquan-
do.da.candidatura.a.patente..Trata-se.de.invenções.de.produtos,.de.processos,.
de.dispositivo.para.iniciar.o.processo.ou.de.uma.utilização.do.produto..Como.é.
habitual.na. literatura.sobre.a.questão,.apenas. teremos.em.consideração,.para.
este.trabalho,.as.invenções.de.produtos.ou.processos,.embora.as.invenções.de.
utilização.de.um.produto.também.possam.definir.alguns.aspectos.das.patentes.
biotecnológicas..
5 Cf. «Patentes.de.Materia.Viva»,.CAMBRÓN,.A.,.1998:165.6.CNECV,.1995:107
10
Artur Alves
Ora,.as.patentes. relativas.à. invenção.de.produtos.são.aplicáveis,.segundo.a.
CNECV.(Comissão.Nacional.de.Ética.para.as.Ciências.da.Vida),.a.plantas.ou.animais.
transgénicos,.órgãos,.tecidos,.células.e.produtos.sintetizados.por.qualquer.um.deles;.
as.patentes.relativas.a.processos.são.concedidas.para.proteger.o.processo.pelo.qual.
são.obtidos.os.produtos.ou.as.novas.substâncias,.a.partir.deles..Isto.reveste-se.de.par-
ticular.importância.no.debate.sobre.a.patenteabilidade.de.genes.humanos..De.resto,.
estas.são.as.distinções.consideradas.canónicas.pela.literatura.analisada,.possuindo.
um.valor.inestimável.para.a.discussão.que.se.desenrola.em.torno.destes.temas..As.
questões.mais.propriamente.relacionadas.com.as.patentes.biotecnológicas.são.anali-
sadas.no.capítulo.seguinte.
11
Patentes de Matéria Biológica
capÍtuloii:patentesBiotecnológicasecomercializaçãodematériaBiológica
Numa.entrevista.concedida.à.revista.Scientific.American,.John.J..Doll,.
director.para.a.biotecnologia.do.US.Patent.and.Trademark.Office,.es-
tima.que,.desde.1980,. foram.concedidas.mais.de.20.000.patentes.para.genes.
ou.moléculas.relacionadas.(relativas.a.todos.os.organismos.vivos).e.que.existem.
cerca.de.25.000.aplicações.cujas.candidaturas.são.passíveis.de.atribuição.de.
patente..Isto.é.bem.revelador.do.tipo.de.corrida.às.patentes.que.decorre.na.indús-
tria.biotecnológica.extremamente.competitiva.dos.Estados.Unidos.da.América,.
iniciada,.nos.moldes.actuais,.no.final.dos.anos.60,.quando.se.tentou.patentear.o.
primeiro.microorganismo.geneticamente.modificado.
Aquilo.que.torna.a.patenteação.de.matéria.biológica.tão.problemática.são.
as.diversas.dimensões.da.questão.inicial..Ou.seja:.em.primeiro.lugar,.há.resis-
tências.à.possibilidade.ou.moralidade.de.reclamar.propriedade.sobre.organismos.
vivos.ou..partes.deles,.qualquer.que.seja.a.sua.forma;.depois,.não.parece.óbvio.
que. o. espírito. do. conceito. e. instituição.da.patente. seja. o. adequado,. uma.vez.
que.se.destina.a.produtos.e.processos.industriais.e.não.exactamente.biológicos..
Claro.está,.o. facto.de.existir,.hoje.em.dia,.uma.“bio-. indústria”,.deveria.ser. -.e.
foi.-.suficiente.para.uma.redefinição.das.fronteiras.do.patenteável.e,.mesmo,.das.
concepções.tradicionais.de.coisas.que.podem.ou.não.ser.apropriáveis.enquanto.
propriedade. intelectual/industrial..O.pano.de. fundo.destas.questões.continua.a.
ser.a.possibilidade.de.obter.lucros.com.a.alteração.e.manipulação.genética.dos.
organismos.existentes.na.Natureza,.ou.seja,.com.a.comercialização..dos.produ-
tos.biotecnológicos.e.a.subordinação.da.investigação.biomédica.a.imperativos.de.
mercado..As.inquietações.e.perplexidades.são.tanto.mais.compreensíveis.quan-
to.estas. indústrias.operam.com.questões.de.saúde.pública,.manipulando,.com.
maior.ou.menor. controlo,. produtos.de.carácter.biológico.dos.quais.depende.a.
nossa.sociedade.largamente.medicalizada.(por.exemplo,.o.sangue.para.transfu-
sões,.que.é.submetido.a.processos.de.tratamento.antes.de.chegar.ao.destinatá-
rio..De.salientar.que,.sendo.embora.a.doação.de.sangue.voluntária.e.gratuita,.as.
empresas.que.fazem.os.tratamentos.necessários.à.purificação.e.isolamento.dos.
componentes.obtêm.com. isso. lucro,. também.devido.ao. facto.de.possuírem.as.
patentes.dos.processos.de.tratamento).
Ora,.como.já.afirmamos.supra,.parece-nos.que.as.fronteiras.foram.modificadas.
12
Artur Alves
por.imperativos.e.razões.perfeitamente.justificáveis,.uma.vez.que.o.desenvolvimento.das.bio-
tecnologias.tem.mostrado.a.sua.utilidade.para.a.Humanidade..Ainda.que.as.suas.maiores.
promessas.(terapêutica.genética.alargada.às.doenças.hoje.incuráveis,.para.as.doen-
ças.genéticas,.no.campo.da.transplantação,.testes.genéticos,.clonagem.e.intervenção.
nas. linhas.somática.e.germinal).ainda.façam.parte.do.futuro,.podemos.afirmar.que,.
pelo.menos.a.avaliar.pelos.números.do.USPTO,.um.longo.caminho.foi.já.percorrido,.
em.que.as.disposições.legais.e.o.modo.de.fazer.ciência.se.influenciaram.mutuamente,.
de. forma.a.conseguir.um.equilíbrio.sempre. frágil..Tal.equilíbrio.consegue-se,.quase.
sempre,. com.alguns.atropelos.às. considerações.éticas. consideradas. relevantes.ou.
indispensáveis.por.sectores.menos.liberalizantes,.ou.mais.conscienciosos.
Os.problemas.apresentados.pela.comercialização.(cuja.essência.não.nos.com-
pete,.aqui,.colocar.em.causa).são.múltiplos,.mas.todos.relacionados.com.esta.orien-
tação.das.pesquisas.e.produção.para.a.obtenção.de.lucros.(recordemo-nos.que.mes-
mo.o.trabalho.dos.investigadores.do.National.Institute.of.Health.dos.EUA.-.entidade.
estatal.-.é.sujeito.a.patentes.de.modo.a,.de.acordo.com.os.responsáveis,.rentabilizar.
a.pesquisa.e.financiá-la),.o.que.justifica.o.uso.da.instituição.da.patente..Esta,.como.já.
vimos,.tem.como.objectivo,.entre.outros,.o.estímulo.da.continuação.das.pesquisas.e.
desenvolvimento.de.novos.produtos.e.processos.
Mas.diversos.autores.nos.alertam.para.os.problemas.éticos.e.jurídicos.suscita-
dos.pela.patenteação.de.matéria.biológica,.como.uma.das.dimensões.específicas.do.
problema.mais.vasto.da.comercialização.destes.produtos..De.alguns.desses.proble-
mas.apercebemo-nos.quando.falamos.das.patentes..Há.autores.que.afirmam.haver.a.
possibilidade.de.uma.propriedade.pública.do.património.genético,.mas.esta.hipótese.
revela-se.como.apenas.parcialmente.alternativa,.porque.fica.aquém.do.objectivo.(lou-
vável,.aliás).de.estímulo.à.actividade.inventiva.e.científica..Apesar.de.tudo,.a.engenha-
ria.genética.ainda.não.está.a.tornar.realidade.os.vaticínios.apocalípticos.de.alguns,.e.
é.de.crer.que.trará.grandes.vantagens.para.a.Humanidade..Aliás,.com.o.actual.estado.
da.questão,.não.é.realista.pensar.que.se.possa.dar.uma.alteração.radical.do.actual.
modelo..Na.realidade,.«Las empresas biotecnológicas existentes y las que a un ritmo frenético comenzaron a aparecer, denotaban el terreno multimillonario que se pre-sentaba como seguro para la inversión de sus capitales»7,.o.que.constitui.o.melhor.
incentivo.possível.para.uma.acção.agressiva.e.impossível.de.parar.
Tal.como.acontecia.com.as.parcerias.e joint- ventures que.neste.campo.organi-
zavam.empresas.e.institutos.de.investigação.ou.laboratórios..O.horizonte.último.desta.
cooperação.é.sempre.a.obtenção.de.exclusivos.(leia-se.patentes).para.produzir.um.
7.«Patentes.de.Materia.Viva»,.CAMBRÓN,.A.,.1998:169
13
Patentes de Matéria Biológica
qualquer.produto,.sempre.lucrativo.ou.com.bom.potencial,.ou.descobrir.um.pro-
cesso.revolucionário.para.a.indústria.farmacêutica.e.genética..
. A.esta.cooperação.tão.próxima.não.pode.deixar.de.apontar-se.um.defeito:.
teme-se,.e.nem.sempre.sem.razão,.que.o.facto.de.os.cientistas.se.encontrarem.
sob.pressões.deste.género.possa.dar.azo.a.uma.condução.exterior.das.pesqui-
sas..Na.realidade,.pensa-se.que,.em.nome.de.imperativos.comerciais,.de.molde.
a.obter.patentes.sobre.os.resultados.com.maior.valor.comercial.da.sua.pesquisa,.
os.investigadores.podem.inflectir.a.sua.pesquisa.para.esse.tipo.de.áreas..Igual-
mente,.ao.estar.nos.quadros.de.uma.empresa.privada,.o.investigador.encontra-se.
sob.a.alçada.de.uma.entidade.que,.muito.provavelmente.e.em.nome.do.segredo.
comercial,.limitará.severamente.o.intercâmbio.científico..Segundo.Enrique.Marín.
Palma,.investigadores.de.institutos.públicos.sentem-se,.com.alguma.frequência,.
tentados.a.vender.os.resultados.das.suas.investigações.nesses.centros,.ocultan-
do-os.do.público.e.da.comunidade.científica.a.troco.de.somas.avultadas,.que.não.
auferem.enquanto.funcionários.do.Estado..
. Obviamente,.percebemos.que.aqui.está.presente.uma.cláusula.moral,.que.
não.considera.motivo.válido.para.a.alteração.das.linhas.de.pesquisa.científica.o.
lucro..As.imposições.ético-.legais.que.a.sociedade.moderna.coloca.à.investigação.
científica.são.de.natureza.completamente.distinta..Com.esse.objectivo.são.colo-
cadas.nas.directivas.relativas.às.patentes.cláusulas.que.salvaguardam.a.ordem.
pública.e.bons.costumes,.justamente.pensando.em.casos.semelhantes.de.claro.
atentado.à.ética.e.à.moral.vigente.. Igualmente,.são.de.modo.comum.impostas.
severas.limitações.àquilo.que.pode.ser.ou.não.patenteado,.normalmente.dividin-
do.a.matéria.biológica.em.categorias.semelhantes.a.estas:.micro-.organismos,.
plantas,.animais.não.humanos.e.ser.humano..
. A.nível.da.avaliação.moral,.há.dois.grandes.modos.de.olhar.para.a.questão:.
a.partir.dos.princípios.e.a.partir.das.consequências.(principialismo.e.consequen-
cialismo,.segundo.Rogeer.Hoedemaekers)..São.orientados.para.os.efeitos.que.um.
produto.pode.ter,.e.cada.um.tenta.definir.critérios.básicos.para.a.atribuição.ou.não.
de.uma.nova.patente;.são,.contudo,.limitados,.e.tendem.a.passar.por.cima.da.pró-
pria.tecnologia,.sem.uma.posição.crítica.que.seria.essencial.para.perceber.o.carác-
ter.moral.e.ético.da.engenharia.genética..Segundo.o.autor.referido,.é.importante.
(...) a more contextual and two- way approach, which does not only examine the manner in which a specific technology is embedded in (and is influenced by) specific moral, cultural or religious values (which may be questioned), but also the manner in which technology is
14
Artur Alves
transforming important moral and cultural values (which may raise new moral questions).8
. Só.com.esta.nova.estratégia.se.pode.passar.para.uma.nova.forma.de.avaliar.o.
sistema,.tal.como.ele.está.-.sem.que.se.ponha.na.mesa.a.possibilidade.de.um.corte.
radical.com.ele,.como.já.foi.acima.referido.
. A.patenteação.levanta.questões.morais.muito.importantes..Operou.um.corte.ex-
tremo.com.o.modo.de.ver.o.mundo.e.a.acção.humana,.graças.à.engenharia.genética..
A.subsistência.de.visões.metafísicas.das.formas.de.vida.faz.com.que,.ao.discutir.este.
problema,.nos.deparemos.com.a.sacralização,.religiosa.ou.não,.da.vida.e.da.matéria.
biológica..Assim,.um.argumento.frequente.refere-se.aos.receios.de.redução.da.vida.a.
mero.problema.de.composição.química;.os.materialistas.afirmam,.porém,.que.a.vida.
em.si.não.é.o.objecto.da.patente,.mas.sim.compostos.químicos..Na.mesma.linha.de.
sacralização.da.vida,.argumenta-se.afirmando.que.patentear.matéria.biológica.obede-
ce.a.uma.falta.de.reverência.pela.vida,.mas.não.nos.parece,.tal.como.acontece.com.
Nils.Holtug,.que.isso.seja.muito.diferente.de.possuir.animais..Relativamente.ao.bem-.
estar.e.ao.problema.do.sofrimento,. falaremos.mais.adiante,.no.capítulo.dedicado.à.
questão.específica.das.formas.de.vida.que.podem.ser.objecto.de.patente..Obviamente,.
o.facto.de.ser.possível.patentear.matéria.biológica.faz-nos.ver.a.vida,.como.fenómeno,.
de.um.ponto.de.vista.diferente.9
. Os.debates.desenham-se.principalmente.em.torno.da.patenteação.de.genes.
mas,.de.um.modo.geral,.há.pouco.de.definitivamente.admitido.neste.campo,.muito.
embora.se.continuem.a.adoptar.os.procedimentos.normais.das.patentes..Procura-se.
justificar.moralmente.o.sistema.de.patentes,.a.aplicabilidade.destas.a.formas.de.vida,.
a.patenteabilidade.do.ADN.e,.particularmente,.do.material.genético.humano,.a.própria.
patenteação.de.invenções.(a.que.já.nos.referimos).e.a.avaliação.dos.efeitos.da.própria.
patenteação..Do.campo.técnico-.legal.ao.religioso.e.lógico,.passando.pelo.ambiental,..
nem.sempre.estão.directamente.relacionados.com.os.efeitos.os.argumentos.utilizados..
A.avaliação.da.tecnologia.e.da.moral.subjacente.é.multidisciplinar.e.incide.sobre.to-
dos,.ou.quase.todos,.os.aspectos.do.processo.que.desemboca.no.pedido.de.patente,.
pondo.em.causa,.segundo.Hoedemaekers,.os.princípios.que.orientam.a.pesquisa,.a.
investigação.e.desenvolvimento,.a.patente,.o.fabrico,.os.testes,.a.publicidade.e.marke-
ting,.o.uso.apropriado.e.as.consequências.ou.implicações.sociais..Em.qualquer.uma.
destas.fases,.directamente.relacionadas.com.a.comercialização.dos.produtos.biotec-
8.HOEDEMAEKERS,.2001:274.
9.Seguimos.aqui.de.muito.perto.HOLTUG,.Nils,.«Creating and Patenting New Life Forms»,.in.A Com-panion to Bioethics.(ed..Helga.Kuhse.and.Peter.Singer),.Blackwell.Companion.to.Philosophy,.Grã-.Bretanha,.1998,.pgs.206-14.
15
Patentes de Matéria Biológica
nológicos,.colocam-se.problemas.prementes,.o.que.justifica.a.importância.que.a.
uma.avaliação.moral.deve.ser.atribuída..Segundo.o.autor.referido,.esta.avaliação.
deve.implicar:.
1. Analysis of the various forms of interaction of a specific technology with society or societal segments of various stages of development.2. Exploration of (new) moral issues resulting from this interaction at various levels. This involves mapping and analysis of interests, objectives, claims, arguments and concepts, used in the various (moral) debates generated by a specific technology.3. Exploration of value systems generated by a specific technology and its products and its interaction with important societal values.4. Examination of the transformational and conditioning powers of a specific technol-ogy. This includes assessment of the promotional and marketing phase.10.
. Note-se. que,. tal. como. é. preconizado. pelo. autor,. dá-se. primazia. à. aná-
lise.ético-moral.e.não.à.consideração.dos.efeitos.ou.à. imposição.de.princípios.
apriorísticos.ao.processo..Esta.concepção.é. ideal.para.a. tomada.de.decisão.e.
discussão.dos.processos,.sendo,.portanto,.particularmente.indicada.para.os.de-
bates.alargados,.orientados.ou.não.para.a.definição.de.políticas..De.qualquer.dos.
modos,.aqui.se.encontram.sintetizadas.as.principais.preocupações.e.perplexida-
des.relativas.à.patenteação.de.matéria.biológica.em.geral..É.nestas.dimensões.
que.nos.vamos.basear.para,.nos.próximos.capítulos,.tornar.a.nossa.análise.mais.
pormenorizada.
. Há.ainda.algo.a.que.não.nos.referimos.mas.que,.por.lhe.encontrarmos.par-
ticular.interesse,.não.queremos.deixar.de.apontar:.as.relações.Norte-.Sul.na.bio-
tecnologia..Na.realidade,.verificamos.que.os.países.em.vias.de.desenvolvimento,.
onde.de.encontra.uma.grande.biodiversidade,.constituem.enormes.reservatórios.
potenciais.de.genes..No.entanto,.o.que.acontece.é.que,.como.em.muitas.outras.
áreas,.estes.são.recursos.que.só.podem.ser.explorados.em.grande.escala.pelos.
países.desenvolvidos,.do.Norte..O.facto.de.nestes.se.estar.a.desenvolver.a.ten-
dência.a.usar.as.patentes.como.forma.de.protecção.pode.levar.a.que.a.biodiver-
sidade.dos.países.do.Sul.seja.“apropriada”.e.aproveitada.em.favor.das.empresas.
biotecnológicas,.não.possuindo.os.primeiros,.em.contrapartida,.a.capacidade.e.
recursos.quer.para.concorrer,.quer.para.comprar.os.novos.produtos.postos.à.dis-
posição..É.aquilo.que.Renée.Vellvé.classifica.como.«(...).un conflit très grave entre le statut des ressources génétiques comme patrimoine commun de l’humanité
10.HOEDEMAEKERS,.2001:283.
16
Artur Alves
et le statut de propriété privée que l’on accorde aux inventions intelectuelles»11..As.
questões.que.aqui.perpassam,. relativas.à.biodiversidade.e.aos.direitos.dos.países.
pobres,.são.vastas.e.muito.difíceis.de.pormenorizar,.mormente.num.trabalho.com.esta.
dimensão..Fica,.no.entanto,.a.referência.e.o.enquadramento.
. Mas,.claro.está,.o.património.genético.não.é.patenteável.na.sua.forma.natural,.
como.veremos.detalhadamente.mais.adiante..O.que.acontece.é.que.genes,.ou.sequên-
cias.de.genes,.apenas.podem.ser.objecto.de.patente.se.forem.resultado.de.intervenção.
humana..O.processo.artificial.de.obtenção.do.objecto.sobre.o.qual.é.pedida.a.patente.é.
condição.sine.qua.non.para.a.sua.concessão..Isto.é.decisivo.na.argumentação.de.que.
nos.ocupamos.aqui..Por.exemplo,.a.patente.de.um.microorganismo.só.pode.ser.conce-
dida.se.ele.tiver.sido.geneticamente.manipulado,.não.ocorrendo.na.Natureza,.ou.tiver.
sido.isolado.dela,.purificado,.por.assim.dizer,.por.meios.técnicos..Assim,.a.obtenção.de.
uma.forma.mais.pura.de.um.gene.(digamos,.um.que.codifique.a.disposição.para.uma.
determinada.condição).ou.a.descoberta.de.uma.forma.mais.simples.de.sintetizar.uma.
proteína.são.patenteáveis,.por.serem.originais.relativamente.aos.processos.naturais.
. A.comercialização,.que.se.desenhara.como.fantasma.durante.tanto.tempo,.pas-
sou. a. ser. uma. realidade. bem. presente,. fazendo. emergir. perigos. que. tanto. podem.
dizer.respeito.a.excessiva.permissividade.como.a.um.proibicionismo.moralista..As.mu-
danças.estruturais.possíveis,.cujas.variantes.analíticas.já.foram.descritas,.têm.de.ser.
debatidas.e.ponderadas,.de.modo.a.agir.em.conformidade.com.as.questões.colocadas.
pelo.desenvolvimento.da.ciência,.que.a.experiência.mostra.ser.praticamente.impará-
vel,.em.termos.práticos..Este.facto.levou.a.que.fossem.dadas.à.luz.inúmeras.directivas.
e. convenções,. destinadas. a. limitar. e. controlar. legalmente. o. desenvolvimento. e. as.
áreas.de.expansão.da.biotecnologia..Tomaremos,.em.particular,.a.Directiva.Europeia.
relativa.à.protecção.jurídica.das.invenções.biotecnológicas.como.objecto.de.análise,.
para.verificar.o.estado.das.políticas.europeias.neste.campo..Sempre.em.mente.esta-
rão.também.os.Estados.Unidos.da.América,.de.longe.a.maior.“potência.biotecnológica”.
e.o.país.pioneiro.nesta.área..
Entre.disposições.legais.e.documentos.de.cariz.menos.vinculativo,.verificamos.ha-
ver.um.cuidado.especial.na.reflexão.política.e.ética.sobre.estes.temas..De.qualquer.modo,.
a.fronteira.entre.as.diversas.possibilidades.de.discussão.é.muito.mais.marcada.no.que.
diz.respeito.ao.Homem.do.que.relativamente.a.microorganismos,.plantas.e.animais..Aqui,.
há.diversos.níveis.a.ter.em.conta:.o.nível.molecular,.celular,.dos.órgãos.e.do.próprio.ser.
humano..Teremos.isso.em.conta.quando,.no.último.capítulo,.analisarmos.essas.questões.
11.In.GROS.e.HUBER.(Org.),.1992:499.
17
Patentes de Matéria Biológica
1. Problemas éticos e disposições jurídicas: a directiva n.º 98/44/
CE
Segundo.o.Conselho.Nacional.de.Ética.para.as.Ciências.da.Vida,.
[A]s.fontes.legais.que.podemos.encontrar.em.matéria.de.direito.de.patentes.
a.nível.europeu,.para.além.das.legislações.nacionais,.são.as.seguintes:.Convenção.
Europeia.de.Patentes.(Convenção.de.Munique),.de.5.de.Outubro.de.1973;.Convenção.
Internacional.para.a.Protecção.das.Obtenções.Vegetais.(Convenção.de.Paris),.de.2.
de.Dezembro.de.1961,.revista.em.23.de.Outubro.de.1978.e.o.Tratado.sobre.o.Reco-
nhecimento.Internacional.do.Depósito.de.Microorganismos.para.Fins.de.Processo.em.
Matéria.de.Patentes.(Tratado.de.Budapeste),.de.28.de.Abril.de.1977.12.
É.a.partir.destas.disposições.vinculativas,.ratificadas.por.países.da.União.
Europeia.que,.em.1998.sai.a.lume.a.Directiva.n.º.98/44/CE,.relativa.à.protecção.
jurídica.das. invenções.biotecnológicas..Tem.como.bases.o.direito.de.patentes.
tradicional,.datado.do.século.XIX,.mas.também.os.recentes.desenvolvimentos,.
a.nível.de.pedidos.de.patentes.de.matéria.biológica,.na.Europa.e.nos.Estados.
Unidos,.e.procura.estabelecer.um.chão.comum.para.os.países.membros.se.guia-
rem.e.harmonizarem.a. legislação,.na.senda.da.criação.de.um.mercado.único.
nos.termos.do.Acto.Único.europeu..Verificamos.que.esta.directiva.também.tem.
raízes.nas.Conferências.de.Asilomar,.realizadas.a.partir.de.1975,.para.debater.
os.riscos.representados.pela.tecnologia.de.ADN.recombinante,.e.nas.Guidelines.
elaboradas.a.partir.das.mesmas.na.Europa.e.Estados.Unidos.da.América,.com.
vista.a.regular.as.investigações.científicas.realizadas,.bem.como.os.seus.usos.
comerciais..
Apesar.da.necessidade.de.uma.directiva.tal.se.fazer.sentir.desde.os.pri-
meiros.pedidos.para.concessão.de.patentes.e.dos.primeiros.desenvolvimentos.
da.engenharia.genética,.sobretudo.nos.EUA,.sucederam-se.propostas.e.directi-
vas.transitórias,.como.a.de.1995,.até.se.chegar.a.um.ponto.favorável.à.redefini-
ção.de.algumas.questões,.posteriormente.originando.o.documento.a.que.devo-
taremos.a.nossa.atenção.nas.páginas.seguintes.
Ainda.nos.considerandos,.podemos.constatar.a.importância.que.o.Conselho.
e.o.Parlamento.Europeu.já.dão.à.engenharia.genética,.à.indústria.biotecnológica.e.
12.CNEV,.1995:98.
18
Artur Alves
à.sua.evolução.actual,.bem.como.aos.motivos.de.ordem.económico-.financeira.que.presi-
dem.ao.uso.da.patente.por.parte.dessa.indústria,.como.forma.de.proteger.as.suas.ob-
tenções.e.investimentos..Parece-nos.também.estar.plenamente.consciente.da.função.
reguladora.e.fiscalizadora.dos.Estados.e.administração,.reafirmando.a.utilidade.das.
patentes.para.a.protecção.jurídica,.bem.como.a.necessidade.de.harmonizar.definitiva-
mente.o.conjunto.contraditório.de.legislações.nacionais.em.vigor.com.as.definições.e.
disposições.dos.tratados.internacionais..Isto.com.finalidade.comercial.e.de.eficácia.do.
funcionamento.do.mercado.interno.europeu,.em.clara.concorrência.com.os.Estados.
Unidos.e.Japão;.está.bem.presente.na.exposição.de.motivos.da.directiva.a.intenção.
de. incentivar. o. desenvolvimento. das. vantagens.que.pode. apresentar. a. engenharia.
genética.para.a.agricultura,.para.o.ambiente,.para.a.economia.e.para.a.saúde..Sem.
esquecer,.claro.está,.a.salvaguarda.das.disposições.internacionais.relativas.à.protec-
ção.da.saúde.pública,.segurança,.ambiente.e.da.diversidade.biológica.e.genética,.bem.
como.das.normas.éticas.e.deontológicas..
Na.exposição.dos.considerandos.vemos.ainda.os.problemas.relativos.ao.uso.e.
patenteabilidade.da.matéria.biológica.humana;.sobretudo,.tenta-se.impedir.a.possibi-
lidade.ou.veleidade.de.apropriação.de.algo.mais.do.que.elementos.isolados.do.corpo.
humano,.identificados.e.purificados.por.processo.externos,.i.e.,.técnicos..Num.plano.
mais.vasto,.também.as.patentes.de.matéria.biológica.não.humana.são,.ainda.que.de.
um.modo.mais.moderado,.sujeitos.a.condições,.entre.as.quais.se.destaca,.numa.linha.
de.protecção.dos.países.em.vias.de.desenvolvimento,.a.exigência.de.localização.geo-
gráfica.da.procedência.da.matéria.a.patentear..Reafirma-se.a.relevância.dos.conceitos.
de.ordem.pública.e.bons.costumes,.devido.ao.alcance.das.invenções.biotecnológicas.
-.aplicando-os,.de.facto,.às.temáticas.da.clonagem.humana.e.da.intervenção.na.linha.
germinal.do.Homem..Os.problemas.relacionados.com.os.Direitos.Humanos,..sofrimen-
to.animal.e.derrogação.de.direitos.de.patente.são.também.referidos.
Após.os.considerandos,.a.Directiva.propriamente.dita.é.exposta.em.cinco.capítu-
los..O.primeiro.indica.as.regras.de.patenteabilidade,.em.que.se.dá.a.seguinte.definição.
de.matéria.biológica,.crucial.para.este.trabalho:.«“Matéria.biológica”,.qualquer.matéria.
que.contenha.informações.genéticas.e.seja.auto-.replicável.num.sistema.biológico»13..
Os.artigos.3.º,.4.º,.5.º,.6.º.são.relativos.ao.que.é.ou.não.patenteável,.sendo.os.três.
últimos.uma.forma.de.definição.negativa,.que.inclui.as.espécies.no.seu.estado.natural.
e.o.Homem,.bem.como.as.invenções.contrárias.aos.bons.costumes.e.ordem.pública.
que.não.são.considerados.patenteáveis,.a.saber:
13.Directiva.n.º.98/44/CE,.Cap..I,.art..2.º,.n.º.1,.a).
19
Patentes de Matéria Biológica
a).Os.processos.de.clonagem.de.seres.humanos;
b).Os.processos.de.modificação.da.identidade.genética.germinal.do.ser.humano;
c).As.utilizações.de.embriões.humanos.para.fins.industriais.ou.comerciais;
d).Os.processos.de.modificação.da.identidade.genética.dos.animais.que.lhes.
possam.causar.sofrimentos.sem.utilidade.médica.substancial.para.o.Homem.ou.para.
o.animal,.bem.como.os.animais.obtido.por.esse.processo.14
. O.segundo.capítulo.estabelece.o.âmbito.da.protecção.concedida.por.uma.
patente,.enquanto.o.terceiro.faz.referência.às. licenças.obrigatórias.por.depen-
dência,.relacionadas.com.a.obtenção.de.patentes.que,.por.ser.impossível.serem.
obtidas.ou.exploradas.sem.violar.um.direito.anterior,.são.necessárias.para.o.re-
gisto.legal.de.uma.nova.obtenção.vegetal.
. O.capítulo.quarto.refere-se.ao.depósito.de.matéria.biológica,.acesso.a.essa.
matéria.e.novo.depósito,.realizados.de.acordo.com.o.Tratado.de.Budapeste.de.28.
de.Abril.de.1977,.em.substituição.da.descrição.habitualmente.exigida.no.registo.e.
pedido.de.patentes..De.qualquer.modo,.esse.depósito.de.matéria.biológica.numa.
instituição.reconhecida.é,.posteriormente,.aberto.ao.público,.mediante.garantia.de.
não.comercialização.nem.utilização.que.não.para.experimentação.e.estudo.
. O.Capítulo.V.inclui.as.disposições.finais.da.directiva.
14.Idem,.Cap..I,.art..6.º,.n.º.2..
20
Artur Alves
capÍtuloiii:patenteaçãodemicroorganismos,plantaseanimais
Há.quem.fale.em.“brincar.aos.deuses”..Há.quem.acuse.cientistas.e.investi-
gadores,.bem.como.empresas.e.governos,.de.estar.a.“jogar”.com.a.Natu-
reza.e.com.os.genes,.interferindo.com.estes.de.um.modo.que.pode.ter.consequências.
imprevisíveis..Mesmo.com.as.actuais.directivas.e.precauções.da.iniciativa.de.gover-
nos,.fruto.de.estudos.levados.a.cabo.por.comissões.técnicas,.científicas,.éticas,.conti-
nua.a.haver.uma.grande.desconfiança.em.relação.às.futuras.evoluções.das.patentes.
de.matéria.biológica..Como.afirma.John.Harris,.é.possível.abusar.ou.fazer.mau.uso.de.
qualquer.técnica.ou.descoberta.científica,.e.só.estando.atentos.podemos.fazer.face.às.
potenciais.ameaças..E.então,.os.nossos.medos.relativos.às.consequências.ou.efeitos.
nefastos.do.uso.dessas.técnicas.não.nos.devem.impedir.de.usufruir.daquilo.que.de.
positivo.elas.nos.trazem..Não.podemos,.ab.ovo,.limitar.aquilo.que.pode.ser.uma.mais-.
valia.para.a.Humanidade..A.partir.do.momento.em.que.foi.possível.fazer.engenharia.
genética.através.das.tecnologias.de.ADN.recombinante,.o.Homem.não.resistiu.a.rea-
lizar.experiências.com.essa.tecnologia.
Esta.é.uma. inquietação.que.remonta.a.1969.(embora.alguns.autores.refiram.
a.patente.de.uma. levedura. registada.por.Louis.Pasteur.em.1873),.quando.surgiu.a.
necessidade.de.patentear.o.primeiro.organismo.vivo.-.neste.caso,.uma.bactéria.ma-
nipulada.geneticamente,.do.género.Pseudomonas,.capaz.de.transformar.o.crude.de.
petróleo.em.alimento.para.gado,.e. com.aplicação.óbvia.nos.desastrosos.derrames.
de.petróleo..A.criação.desta.bactéria.transgénica.viria.a.dar.origem.ao.célebre.caso.
Diamond.vs..Chakrabarty,.na.sequência.do.qual.a.patente.da.bactéria.viria.a.ser.atri-
buída,.em.1981.(U.S..Pat..No..4,259,444).à.empresa.que.financiou.as.pesquisas.do.
investigador.Chakrabarty,.a.General.Electric.Company,.com.o.argumento.de.que.este.
é.um.organismo.que.não.ocorre.naturalmente.e,.como.tal,.pode.ser.objecto.de.patente.
Contudo,. esta. decisão. permitia. patentear. microorganismos. modificados. ou.
“apenas”.isolados.da.Natureza..Os.primeiros.são.mais.fáceis.de.explicar.à.luz.daquilo.
que.é.uma.patente,.tal.como.está.exposto.no.I.Capítulo.deste.trabalho,.uma.vez.que.
são.novos.e. resultam.de.um.processo. inventivo..No.entanto,. os. segundos. já. apre-
sentam.problemas.de.outro.tipo,.devido.à.distinção.já.estabelecida.entre.invenção.e.
descoberta;.por.isso,.foi.à.luz.do.Convénio.de.Munique,.que,.no.seu.artigo.53.º.b),.não.
contempla.limitações.à.patenteação.de.processos.microbiológicos,.desde.que.sejam.
considerados.úteis,.i.e.,.que.tenham.um.uso.prático..Aqui,.portanto,.a.invenção.seria.
21
Patentes de Matéria Biológica
relativa.ao.uso.a.dar.à.matéria.biológica.descoberta..Assim,.como.afirma.Marín.
Palma,
(...) Podemos deducir que es posible en Europa patentar un microor-ganismo extraído de la naturaleza, si:
1. Es posible aislarlo del media en el que se encuentra.2. Tiene posibilidad de crecer pos si mismo en las condiciones ade-
cuadas.3. Posee una utilidad industrial demostrada.1516
Obviamente,.tratando-se.de.“meras”.bactérias.imperceptíveis.à.vista,.não.
houve.reacções.muito.acesas.fora.das.comunidades.científicas.e.empresariais,.
aquelas.que.mais.benefícios.poderiam.tirar.desta.deliberação..Como.se.compre-
ende,. também. estas. podem. causar. problemas,. mormente. se. forem. libertadas.
na.Natureza17,.ou.se.tiverem.uma.aplicação.militar,.como.armas.biológicas..Aqui.
continuam.a.cruzar-se.as.grandes.questões.presentes.neste.trabalho,.i.e.,.aquilo.
que.representa.ter.direitos.de.propriedade.sobre.uma.forma.de.vida.e,.por.outro.
lado,.a.sua.utilidade.e.rentabilidade.económica.para.as.empresas.biotecnológi-
cas..Estas,.à.data.da.decisão.do.Supremo.Tribunal.Federal.dos.Estados.Unidos.
da.América,.atravessavam.algumas.dificuldades,.e.por.isso.acolheram.com.entu-
siasmo.a.nova.oportunidade.
Relativamente.às.plantas,.a.patenteabilidade.desenhou-se.no.horizonte.a.
partir.de.1930,.nos.Estados.Unidos.da.América,.com.o.chamado.Plant.Act,.que.re-
afirma.que.a.distinção.válida.para.as.patentes.é.aquela.entre.os.produtos.que.ocor-
rem.na.Natureza.e.os.manufacturados.pelo.Homem..Na.Europa,.contudo,.só.com.a.
Convenção.de.Paris.de.1961,.relativa.à.protecção.das.obtenções.vegetais.é.que.se.
abre.uma.janela.à.patenteação.de.plantas,.protegendo.as.obtenções.concedendo.
ao.inventor.direitos.sobre.a.comercialização,.mas.não.sobre.o.uso.e.propagação.
normal.dos.seus.produtos..A.engenharia.genética,.contudo,.esbatendo.as.fronteiras.
entre.espécies.e.reinos,.também.elimina.a.possibilidade.de.resistir.à.patenteação.
de.produtos.que.não.poderiam.existir.na.natureza.(como.seja.o.milho.resistente.aos.
insectos,.por.exemplo)..Este.tipo.de.organismos.é,.actualmente,.objecto.de.uma.
dupla.protecção,.através.da.Convenção.de.Paris.e.da.patente.
15.Op..cit.,.pg..174.
17.A.União.Europeia.possui,.pelo.menos.desde.1990,.directivas.regulatórias.concernentes.à.libertação.de.microorganismos.no.meio.ambiente,.visando.o.seu.controlo.e.restrição.
22
Artur Alves
A.grande.questão.que.se.coloca.relativamente.às.plantas.transgénicas.é,.hoje.
em.dia,.a.necessidade.de.prover.à.alimentação.de.um.número.cada.vez.maior.de.seres.
humanos,.tendo.em.conta.a.escassez.de.terra.cultivável.e.as.limitações.da.produtivida-
de.das.espécies.existentes,.bem.como.a.sua.vulnerabilidade..Só.que,.lamentavelmen-
te,.apercebemo-nos.de.que.continua.a.ser.complicado.alimentar.o.Mundo,.porque.nem.
todos.podem.pagar,.por.enquanto,.os.produtos.geneticamente.modificados..Talvez.no.
futuro.a.situação.se.altere.
As.objecções.morais.a.toda.a.sorte.de.manipulação.genética.são.múltiplas,.mas.
há.uma.que.merece.especial.destaque,.que.atravessa.os.grandes.conceitos.éticos.
em.consideração,.uma.preocupação.com.a.manipulação.de.organismos.vivos.como.
meios.para.alcançar.os.fins.humanos..A.atribuição.de.direitos.morais.a.tudo.o.que.é.
vivo,.bem.como.a.imoralização.de.todos.os.processos.não.naturais.(a.procriação.se-
lectiva.é.habitualmente.considerada.como.um.processo.natural). são.extremamente.
difíceis,.uma.vez.que.não.são.defensáveis.em.seres.que.não.sentem.e.não.possuem.
uma.perspectiva.do.mundo,.como.os.microorganismos,.plantas.e.algumas.classes.de.
animais.multicelulares..Seria.como.atribuir.direitos.morais.a.esta.folha.de.papel..O.que,.
sem.dúvida,.não.implica.a.desresponsabilização.do.ser.humano.para.com.a.Natureza.
As. patentes. de. animais. superiores. apareceriam,. sucedendo. naturalmente. aos.
anteriores.estádios.de.desenvolvimento.crescente.da.engenharia.genética,.na.segunda.
metade.dos.anos.80..O.primeiro.caso.data.de.1987.e.é.relativo.a.uma.ostra.polipóide.ge-
neticamente.modificada,.criada.pela.Universidade.de.Washington,.cujo.conjunto.extra.de.
cromossomas.lhe.conferia.um.melhor.sabor.por.ser.estéril.e.não.perder.peso.na.época.de.
reprodução..A.Agência.de.Marcas.e.Patentes.norte-.americana.não.concedeu.a.patente.
por.considerar.a.invenção.óbvia,.mas.considerando,.doravante,.patenteáveis.os.animais.
que.obedecessem.aos.critérios.habituais.da.patenteabilidade..A.excepção.continuava.a.
ser,.como.é.óbvio,.o.ser.humano..Já.em.1988,.o.USPTO.aceitou.o.pedido.de.patente.para.
um.rato.transgénico,.por.parte.da.Universidade.de.Harvard.e.dos.investigadores.P..Leder.
e.T..Stewart,.ao.qual.tinha.sido.acrescentado.um.onco-.gene18.e.que.se.esperava.vir.a.ser.
útil.na.investigação.oncológica..Na.Europa,.depois.de.ter.sido.negada,.a.patente.viria.a.ser.
atribuída.em.1992,.considerando.a.utilidade,.novidade.e.carácter.industrial.da.invenção.
deste.animal.estranho.à.natureza..Hoje.em.dia,.este.rato.pode.ser.adquirido.por.laborató-
rios.interessados.na.pesquisa.do.cancro.
O. facto.dos.animais.sentirem,.contudo,.coloca-os.numa.posição.diferente.de.
plantas.e.microorganismos..«A.introdução.de.conceitos.como.“sofrimento”.e.“utilidade”.
e.a.importância.neles.contida.como.pressuposto.de.atribuição.de.patente,.parecem-
18.I.e.,.um.gene.causador.de.uma.predisposição.para.o.desenvolvimento.de.cancros.
23
Patentes de Matéria Biológica
nos. fundamentais. e. consonantes. com. o. princípio. de. que. os. animais. também.
são.abrangidos.pela.análise.ética,.não.no.sentido.de.que.os.animais.agem.mo-
ralmente,.mas.no.sentido.de.que.são.merecedores.de.protecção.moral.»19. Isto.
tem.a.ver.com.os.direitos.prima.facie.dos.animais,.ou.seja,.com.as.obrigações.do.
ser.humano.para.com.eles..Posições.deontológicas.confrontam-se.com.posições.
utilitaristas,.que.têm.em.conta.a.superioridade.moral.das.necessidades.humanas.
quando.confrontadas.com.o.sofrimento.animal..Temos.contudo,.de.ter.em.conta.
que.os.animais.transgénicos.são.animais.de.facto.novos,.e.que,.assim,.têm.um.
telos.próprio.determinado,.tal.como.a.sua.existência,.pelo.Homem.
Activistas.continuam.a.tentar.introduzir.moratórias.para.limitar.as.patentes.
e. experiência. com. ou. em. vista. da. obtenção. de. animais. transgénicos.. Contudo,.
os.limites.parecem-nos.já.estabelecidos.nos.seres.humanos..Continua.a.não.ser.
possível.patentear.raças.animais.ou.variedades.vegetais.tal.como.ocorrem.na.Na-
tureza.e,.de.qualquer.modo,.os.direitos.de.propriedade.intelectual.são.limitados.e.
revogáveis..O.medo.das.grandes.quimeras.humanas.ou.animais.continua.presente,.
mas.parece,.de.momento,.afastado.pelas.limitações.legais,.deontológicas.e.éticas..
No.entanto,.a.discussão.em.torno.daquilo.que.é.ou.não.patenteável.no.ser.humano.
parece.ser.a.mais.acesa,.por.motivos.que.iremos.referir.no.próximo.capítulo.
19.CNECV,.1995:115..
24
Artur Alves
capÍtuloiV:patentesdematériaBiológicaHumana
O.problema.reside.no.facto.de.considerarmos.a.patente.sobre.
os.genes.humanos.como.sinónimo.da.coisificação..
Há,.porém,.necessidade.de.clarificar.qual.a.importância.que
os.genes.têm.-.não.só.no.que.diz.respeito.ao.sentido.biológico,
mas.no.contexto.ético..A.questão.é.saber.se.os.genes.têm.alguma
importância.e.qualidade.específica.quando.encontrados.no.Homem.
Haverá.uma.correlação.entre.os.nosso.genes.e.a.circunstância
de.eles.fazerem.parte.de.nós.enquanto.raça.humana,.
em.toda.a.sua.dignidade?
(J.P..Remédio.Marques)
Em.seguimento.daquilo.que.foi.exposto.nos.capítulos.anteriores,.percebemos.
que.os.ordenamentos.actuais.colocam.o.ser.humano.numa.posição.especial,.rodeada.
de.protecções.e.ressalvas,.com.vista.a.proteger.o.Homem.das.intervenções.contrárias.
à.“ordem.pública”.e.“bons.costumes”..Assim,.é.em.nome.destes.princípios,.bem.como.
das.ideias.de.dignidade.humana,.auto-.determinação,.equidade.e.imponderabilidade.
das.consequências.de.determinados.tipos.de.intervenção,.que.os.governos.e.institui-
ções.internacionais.impõem.barreiras.sérias.à.engenharia.genética.quando.aplicada.
a.seres.humanos..Bem.entendido,.quando.falamos.de.partes.e.produtos.derivados.do.
corpo.humano.estas.ressalvas.continuam.a.aplicar-se,.mas.a.extensão.da.comerciali-
zação.destas.áreas.é.já.demasiado.vasta,.e.os.interesses.económicos.estão.já.dema-
siado.instalados.e.dependentes,.para.poder.impedir.totalmente.essa.comercialização..
Daqui.não.se.pode.depreender,.claro,.que.esse.impedimento.fosse.desejável.
ou.benéfico..Pensamos.que,.ao.longo.deste.trabalho,.foi.possível.deixar.claro.que.este.
é.o.modo.mais.eficaz.de.promover.a.inovação.e.o.desenvolvimento.desta.área.crucial.
da.ciência.hodierna..É. também.uma.das.maiores.esperanças.da.Humanidade.para.
resolver.problemas.vastos,.de.saúde,.de.alimentação,.ambientais.e.económicos.o.que,.
só.por.si,.justificaria.alguma.forma.de.consenso.relativamente.ao.seu.desenvolvimento..
É.necessário.fazer.concessões.e.investir.no.sistema.comercial.sem,.de.modo.algum,.
permitir.o.livre.curso.dos.interesses.capitalistas.orientados.exclusivamente.para.o.lu-
cro,.sem.consideração.dos.interesses.gerais.da.Humanidade..Pensamos,.assim,.que.
o.futuro.está.na.aplicação.continuada.do.sistema.em.vigor,.embora.sob.a.“vigilância”.
de.instâncias.reguladoras.que.coloquem.balizas.num.caminho.nem.sempre.claro.ou.
25
Patentes de Matéria Biológica
transparente..De.resto,.é.este.o.esquema.em.vigor,.tanto.na.Europa.como.nos.
Estados.Unidos.da.América..A.permissividade. liberal.usualmente.atribuída.aos.
EUA.não.passa.de.uma.mistificação.-.pelo.menos.neste.campo.-,.embora,.na.rea-
lidade,.a.União.Europeia.costume.adoptar.resoluções.mais.restritivas.na.área.das.
biotecnologias..Aliás,.seria.exactamente.por. isto.que.as.directivas.foram.sendo.
alteradas,.de.molde.a.colocar.a.EU.em.situação.de.igualdade.concorrencial.com.
os.outros.gigantes.económicos.
Seria.neste.espírito.que.as.disposições.sobre.o.corpo.humano,.nos.seus.
diversos.níveis,.se.revelariam.mais.específicas.e.restritivas..Os.vários.níveis.de.
intervenção. sobre. a. matéria. biológica. humana. encontram-se. bem. regulamen-
tados.e.definidos,.o.que.faz.com.que.esse.seja.uma.boa.estrutura.a.aplicar.na.
análise.a.que.nos.dedicaremos.nas.próximas.páginas.
Como.já.referimos,.há.diversos.níveis.de.intervenção.sobre.o.corpo.huma-
no:.molecular,.celular,.órgãos.e.ser.humano.por.inteiro..
O.nível.molecular,.que.agrupa.moléculas.de.origem.humana.-.genes,.pro-
teínas.ou.outros.produtos.-,.não.é.considerado.o.mais.problemático..De.facto,.inú-
meras.patentes.são.concedidas.anualmente.para.genes.ou.proteínas.e.proces-
sos.de.isolamento,.purificação.e.sintetização.dos.mesmos..Como.é.óbvio,.existem.
barreiras,.mas.normalmente.são.colocadas.no.ponto.em.que.aquilo.que.devia.ser.
uma.invenção.humana.toca.a.mera.descoberta.ou.descrição..A.necessidade.de.
instalar.estas.barreiras.deve-se.às.múltiplas.tentativas.de.patentear.secções.do.
genoma.humano.cujas.funções.não.tinham.sido.ainda.descobertas..Actualmente,.
parece.ser.regra.conceder.patentes.que.incluem.apenas.genes.e.proteínas.per-
feitamente.conhecidos,.mas.só.com.as.secções.do.genoma.estritamente.neces-
sárias.para.o.produto.a.patentear..Isto.porque,.com.o.Projecto.Genoma.Humano,.
se.descobriu.que.muitos.genes.humanos.são.responsáveis.pela.sintetização.de.
diversas.proteínas.
Aliás,.muitos.do.microorganismos.patenteados.foram.geneticamente.alte-
rados.de.modo.a.produzir.uma.substância.que.apenas.os.seres.humanos.pos-
suem,. para. suprir. as. necessidades. terapêuticas. dos. sistemas. de. saúde.. Aqui.
também,.portanto,.podemos.detectar.o.carácter.utilitário.da.engenharia.genética.
e.das.patentes.de.genes.humanos..Em.todo.o.caso,.continuam.presentes.graves.
questões..Quer.se.possam.ou.não.patentear.genes.humanos,.a.verdade.é.que,.
para.efeitos.de.investigação.científica,.os.cientistas.possuem.o.poder.(e,.muito.
provavelmente,.a.vontade).de. lhes.dar.usos.não.permitidos.publicamente,.mas.
também.não.divulgados..O.secretismo.laboratorial.pode.ser.um.aspecto.negativo.
do.mecanismo.das.patentes..Em.todo.o.caso,.o.uso.público.de.invenções.desta.
26
Artur Alves
categoria.não.é.permitido,.pelo.que.está.excluída.a.possibilidade.de.efeitos.nefastos.
em.larga.escala.-.o.que.não.significa.que.este.aspecto.não.seja.digno.de.uma.avalia-
ção.moral.séria..
Habitualmente,.na.escala.molecular,.é.interdita.a.hipótese.de.patentear.genes.ou.
proteínas.no.seu.estado.natural,.por.serem.especificamente.“partes.do.corpo.humano”,.
o.que.já.não.acontece.quando.são.purificadas.e.isoladas,.ou.seja,.quando.a.patente.
versa.sobre.genes.humanos.sintetizados.e.modificados..Os.genes,.enquanto.moléculas.
orgânicas.complexas,.são.tão.patenteáveis.como.qualquer.outro.composto.químico..O.
seu.estatuto.especial.advém-lhes.de.serem.produtos.naturais..O.direito.de.patentes.
tem,.neste.ponto.específico,.a.vantagem.de.exigir.a.inventibilidade.e.novidade.
Seria,.contudo,.a.este.nível.que.se.desenrolaria.uma.das.maiores.controvérsias.
da.genética.humana:.a.intervenção.sobre.a.linha.germinal.e/ou.sobre.a.linha.somática..
A.primeira.refere-se.à.manipulação.genética.dos.gâmetas.humanos,.de.modo.a.alterar.
as.características.dos.genes.de.que.são.portadores.e,.assim,.poder.eliminar.defeitos.
genéticos.ou.melhorar.as.características.genéticas.a.transmitir.à.descendência.por.um.
determinado.indivíduo;.se.tem.vantagens,.no.número.de.intervenções.necessárias.e.
no.melhoramento.da.espécie.humana.quer.através.da.erradicação.de.doenças.genéti-
cas,.quer.pela.manipulação.das.características.directa.ou.indirectamente.controladas.
pelos.genes,.possui.a.desvantagem.moral.de.ser.uma.prática.de.natureza.eugénica.
e,.como.tal,.injusta.e.condenável.an sich..As.intervenções.sobre.a.linha.somática.sur-
tem.efeitos.apenas.sobre.o.indivíduo.em.que.são.realizadas,.destinando-se.a.corrigir.
defeitos.ou.predisposições.genéticas.para.determinadas.doenças.(como.o.cancro,.por.
exemplo)..Têm.a.vantagem.de.não.serem.permanentes,.uma.vez.que.não.se.transmi-
tem.para.os.descendentes.e,.logo,.permitirem.inflexões.no.modos.de.tratamento.com.
o.avanço.da.ciência..Os.riscos.são,.na.nossa.opinião,.bem.menores,.quer.para.o.futuro.
desenvolvimento.da.ciência.(por.eliminarem.património.genético.que.não.se.conhece.
a.fundo,.e.que.pode.provar.ser.útil),.quer.para.a.Humanidade.(por.não.se.conhecerem.
os.efeitos.que.poderá.vir.a.ter,.em.qualquer.das.gerações.futuras.afectadas.pela.in-
tervenção.da.engenharia.genética.num.antepassado)..Assim,.a.redução.da.incerteza.
científica.revela-se.como.o.critério.mais.seguro.a.utilizar.
O.mesmo.parecem.pensar.os.autores.consultados,.que.condenam.vigorosa-
mente.as.intervenções.sobre.a.linha.germinal.do.ser.humano,.seja.sob.que.pretexto.
for..Aliás,.mesmo.as.intervenções.e.manipulação.da.linha.somática.só.são.admitidas.
em.caso.de.absoluta.necessidade.terapêutica..Igualmente,.todos.os.processos.de.ma-
nipulação.da.linha.germinal.estão.afastados.do.horizonte.da.patenteabilidade,.ou.seja,.
não.é.possível,.legalmente,.intervir.sobre.o.património.genético.futuro.da.Humanidade.
A.nível.celular,.as.considerações.a.tecer.são.de.outra.ordem..É.corrente.patentear.
27
Patentes de Matéria Biológica
linhas.celulares.humanas,.quando.estas.apresentam.características.particulares.
que.lhes.conferem.um.carácter.único,.conducente.a.aplicações.biomédicas.de.re-
conhecido.valor.terapêutico,.desde.o.caso.John.Moore..Se,.hoje.em.dia,.é.possível.
realizar.estas.patentes,.é.porque.os.tribunais.dão.primazia.aos.investigadores.so-
bre.os.dadores.relativamente.aos.direitos.e.propriedade.sobre.as.linhas.celulares..
Células.que,.de.resto,.quando.consideradas.isoladamente,.não.são.muito.diferen-
tes,.para.efeitos.de.patenteação,.dos.microorganismos.acima.referidos..
No.caso.de.John.Moore,.este.paciente.reclamou,.junto.do.Supremo.Tribunal.
da.Califórnia,.nos.Estados.Unidos.da.América,.direitos.sobre.células.que.tinham.
sido.extraídas.do.seu.baço,.que.lhe.fora.retirado.cirurgicamente.pelo.seu.médico,.
na.Universidade.da.Califórnia..O.Tribunal.decidiu.em.favor.dos.investigadores,.ne-
gando.ao.acusador.a.legitimidade.para.reclamar.direitos.sobre.uma.linha.celular.
que,.de.resto,.não.tinha.sido.patenteada.tal.e.qual.como.fora.retirada.do.seu.corpo..
De.resto,.os.tribunais.concedem.com.frequência.este.tipo.de.direitos,.uma.vez.que.
a.matéria.biológica.doada.ou.sem.utilidade.para.o.indivíduo.pode.e.deve.ser.usa-
da.para.investigação,.em.prol.da.Humanidade.e.do.desenvolvimento.das.ciências.
biomédicas.e.da.saúde,.até.porque.pode.ter.efeitos.retroactivos.sobre.os.próprios..
As.linhas.celulares.assim.desenvolvidas.podem.ser.utilizadas.para.fins.clí-
nicos.e.terapêuticos,.possuindo.inestimável.valor.e.utilidade.para.a.investigação.
científica..O.facto.de.poderem.ser.objecto.de.patente.não.é.surpreendente,.tendo.
em.conta.aquilo.que.anteriormente.foi.dito.
Relativamente.à.patenteação.e.comercialização.de.órgãos.humanos,.a.li-
teratura.parece.ser,.ainda.que.escassa,.unânime:.não.são.patenteáveis..O.má-
ximo. que. pode. acontecer,. neste. campo,. são. patentes. sobre. a. forma. de. obter.
órgãos.humanos.artificialmente,.ou.seja,.destinados.a.exotransplantes..De.alguns.
anos.para.cá,. tem. tomado. forma.a.hipótese.de. fazer. crescer.órgão.humanos,.
destinados.a.transplantes,.nos.corpos.de.outros.animais,.processo.que.passa.por.
modificar.geneticamente.esses.animais.de.modo.a.que.esses.órgãos.não.sejam.
rejeitados.pelos.receptores.humanos..Esta.seria,.então,.uma.forma.de.controlar.
aquele.que.é.o.comércio.mais.iníquo.do.mundo.da.biomedicina:.o.tráfico.clandes-
tino.de.órgãos.humanos..
De.facto,.este.é.mais.um.dos.campos.em.que.os.mais.frágeis.e.desprote-
gidos.são.explorados.pelos.mais.ricos,.fazendo.com.que.a.venda.de.órgãos.seja.
uma.hipótese.de.sobrevivência.para.os.desfavorecidos,.permitindo.aos.ricos.dos.
países.mais.desenvolvidos.a.continuação.da.sua.vida..Ora,.esta.é.uma.perspecti-
va.que,.mais.do.que.meramente.comercial,.pode.ser.objecto.de.crime,.graças.aos.
lucros.fabulosos.que.este.tipo.de.comércio.representa..O.transplante.de.órgãos.
28
Artur Alves
e.de.produtos.humanos.(sangue.e.gâmetas).é.um.mercado.que,.até.agora,.tem.vivido.
muito.do.voluntarismo.e.da.solidariedade,.mas.pode.ser.“contaminado”.exactamente.
pelo.factor.comercial..Como.refere.Gilbert.Hottois20,.este.é.um.problema.que.se.situa.
no.cruzamento.entre.os.bens.públicos.(notavelmente.no.uso.de.órgãos.de.cadáveres.
e.na.sua.disposição.ao.uso.público),.comuns.e.universais,.a.necessidade.de.estrutu-
ras.de.mercado.para.assegurar.a.eficácia.máxima.no.processo.e.as. reivindicações.
religiosas.e.morais.de.sectores.menos.liberais.da.sociedade..Aliás,.alguns.movimen-
tos.religiosos.(por.exemplo,.Testemunhas.de.Jeová).recusam,.pura.e.simplesmente,.
a.“contaminação.da.pureza.do.corpo.humano”.de.um.Homo Dei.pela.intrusão.de.ele-
mentos.estranhos.
Também.neste.caminho.podemos.encontrar.a.questão.da.doação.de.órgãos.e.
cadáveres.para.investigação,.tão.antiga.como.a.própria.Anatomia..Aqui,.podemos.per-
ceber.que.a.questão.se.coloca,.não.na.solidariedade.para.com.outro.indivíduo.(que,.
habitualmente.não.se.conhece,.permanecendo.em.abstracto.como.um.bem.que.se.
faz.à.comunidade.em.geral,.ou.um.serviço.que.se.presta,.dependendo.da.perspectiva.
mais.ou.menos.sacralizada),.mas.para.com.a.investigação.científica.e.o.seu.potencial.
de.desenvolvimento.futuro..Esta.última.é.uma.forma.de.solidariedade.mais.indirecta,.
com.consequências.perversas.no.caso.de.uso.indevido.dos.itens.para.pesquisa..Isto.
não.é.de.pouca.monta,.uma.vez.que.qualquer.parte.do.corpo.humano.usado.em.inves-
tigação.tem.de.ser.legalmente.adquirido,.pelo.menos.à.luz.do.Direito.vigente..No.en-
tanto,.se.imaginarmos.um.rim.oriundo.de.um.qualquer.canto.obscuro.de.um.país.como.
a.Índia.(em.que.a.extracção.de.órgãos.sem.consentimento.se.tornou,.há.vários.anos,.
um.crime.inconcebivelmente.habitual.nas.grandes.urbes.como.Nova.Delhi.e.Calcutá),.
posteriormente.vendido.e.transportado.rapidamente.para.uma.clínica.privada.de.uma.
país.mais.desenvolvido,.onde.tem.como.destinatário.um.indivíduo.doente.com.posses.
e.poder,.percebemos.como.o.tráfico.se.pode.desenrolar.ilegalmente.sem.barreiras.de.
maior..É.contra.este.problema.que.é.necessário. transformar.algumas.disposições.e.
práticas.normais,.em.virtude.da.imoralidade.deste.tipo.de.exploração.do.ser.humano..
È.com.este.tipo.de.práticas.perigosas.e.completamente.imorais.que.lidamos.no.campo.
das.biotecnologias..Apesar.de.tudo.o.que.se.diz,.é.de.facto.com.vidas.humanas.que.
se.trabalha.
Quanto.ao.corpo.humano.como.um.todo,.a.literatura.é.unânime.em.condenar.
veementemente.a.sua.patenteação.ou.apropriação.sob.qualquer.forma..É.John.Har-
ris21.quem.melhor.nos.descreve.os.perigos.de. interferir. com.o.genoma.humano.de.
20.«Solidarité et disposition du corps humain».in.Parizeau,.M.-H..Les Fondements de La Bioéthique,.«Sciences,.Éthiques,.Sociétés»,.Bruxelas,.De.Boeck-.Wesmaek,.1992,.199.pgs.,.pgs..103-19..21.No.seu.livro.Supermán y la Mujer Maravillosa,.de.1992.e.traduzido.para.castelhano.em.1998..
29
Patentes de Matéria Biológica
modo.a.criar.seres.humanos.transgénicos..Ainda.que.se.pudesse.criar.e.patente-
ar,.por.absurdo,.uma.nova.raça.de.seres.humanos,.resistentes.a.graus.mais.ele-
vados.de.poluição.atmosférica.ou.de.radiação,.sabemos.que.isso.não.resolveria.
problemas.atmosféricos,.mas.teria.como.consequência.o.abandono.das.grandes.
preocupações.ambientais.-.o.que.teria.graves.consequências.para.os.seres.hu-
manos.“normais”..A.criação.de.quimeras.e.híbridos.humanos.traria.graves.con-
sequências.para.a.sociedade;.basta.pensar.na.polémica.suscitada.por.questões.
como.a.clonagem.e.a.eugenia.(um.horizonte. implícito.na.intervenção.sobre.os.
seres.humanos.como.um.todo).para.termos.uma.ideia.do.quão.caótico.seria.este.
procedimento,.mormente.nos.seus.efeitos.
Hoje.em.dia,. contudo,. todas.as.disposições.em.vigor. colocam.categori-
camente.de.lado.a.mera.ideia.de.criar.seres.humanos.transgénicos.ou.de.poder.
patentear.tal.feito..Aliás,.se.não.se.colocasse.este.limite,.seria.impossível,.com.ar-
gumentos.lógicos.e.retóricos,.defender.a.impossibilidade.de.patentear.uma.forma.
de.vida.(humana).que,.na.realidade,.não.existe.na.Natureza..Qualquer.conside-
ração.acerca.deste.assunto.cairia.no.demasiado.óbvio,.mas.penso.que.devemos,.
ainda.assim,.tentar.analisar.os.grandes.princípios.que.presidem.a.esta.proibição..
Em. primeiro. lugar,. considera-se. a. patenteação. de. seres. humanos. con-
trária.à.ordem.pública.e.bons.costumes,.fazendo.parte.daquelas.invenções.cuja.
comercialização.é.terminantemente.proibida..Obviamente,.estas.são.ideias.alta-
mente.subjectivas,.mas.por.isso.mesmo.é.que.devemos.considerá-las.como.ne-
cessárias..Como.foi.dito,.não.há.razão.para,.face.à.possibilidade.de.patenteação.
sobre.animais,.plantas.e.microorganismos,.impedir.um.passo.em.frente..Só.que.
este.passo,.como.podemos.verificar.pelo.estado.da.técnica,.seria.sempre.maior.
do.que.a.capacidade.de.compreensão.e.previsão.
Em.segundo. lugar,. temos.a.dignidade.humana,.que. justifica.a. invio-
labilidade.do.seu.corpo..Com.o.advento.da.bioquímica,.as. fronteiras.entre.
a.vida.e.a.matéria.foram.esbatidas,.e.hoje.compreende-se.que.não.há,.fun-
damentalmente,.diferenças.entre.os.genes.humanos.e.genes.de.uma.planta.
(muito.embora.o.próprio.conceito.de.gene.humano.já.acarrete.considerações.
acerca.de.funções.específicas.do.genoma.humano.e.do.ser.humano)..A.dig-
nidade.do.genoma.humano.e.do.Homem.é-lhes.conferida.pela.razão.huma-
na..Contudo,.não.é.isso.que.está.em.causa..O.que.se.passa.é.que,.de.todas.
as.coisas.do.mundo,.apenas.o.Homem.como.um. todo.é.sujeito.de.dignidade,.
passível.de.avaliação.e.estatuto.ético,.muito.embora.as.partes.destacáveis.do.seu.
corpo.possam.desfrutar,.como.equaciona.Remédio.Marques22,.desse.estatuto.de.
30
Artur Alves
dignidade..Neste.sentido,.a.conduta.preconizada.é.continuar.a.evitar.a.patenteação.
de.genes.humanos.que.ocorram.naturalmente,.de.forma.a.evitar.tentações.de.maior.
Em.terceiro.lugar,.temos.a.auto-.determinação,.que.afirma.o.direito.da.pessoa.
humana.a.escolher.o.seu.destino,.ou.melhor,.a.conduzir.a.sua.vida..As.patentes.funcio-
nariam.para.este.direito.como.um.inibidor,.uma.vez.que.impediriam.o.indivíduo.de.ser.
completamente.livre;.afinal.de.contas,.havia.um.direito.de.propriedade.intelectual.que.
o.ligada.inelutavelmente.a.uma.entidade.exterior..Isto.é.extremamente.significativo,.e.é.
também.razão.suficiente.para.impedir.que.se.operassem.manipulações.desta.ordem.
Cruzar.as.barreiras.de.algo.que.se.possa.classificar.como.Humanidade,.criando.
quimeras.humanas,.significa.não.só.passar.os.limites.entre.espécies,.como.também.
experimentar.sobre.seres.humanos.a.partir.dessa.mesma.humanidade.(que,.como.se.
percebe,.teria.de.ser.redefinida.a.cada.passo.dado.pela.engenharia.genética),.o.que.
certamente.repugna.a.todos.nós,.por.mais.“útil”.que.fosse.um.híbrido.humano.que,.por.
exemplo,.pudesse.sobreviver.a.um.ambiente.com.maior.percentagem.de.poluentes..Os.
problemas.éticos.levantados.e.aqui.resumidos.sucintamente.são.de.tal.ordem.que.de-
vemos.continuar.a.analisar.cuidadosamente.todos.os.passos.dados.pela.engenharia.
genética.em.direcção.a.semelhante.ideia.
22..Patentes.de.Genes.Humanos?,.Faculdade.de.Direito.da.Universidade.de.Coimbra,.Centro.de.Direito.Biomédico,.Coimbra,.Coimbra.Editora,.Junho.de.2001,..154.pgs.,.pgs..97-108.
31
Patentes de Matéria Biológica
consideraçõesFinais
Neste.curto.mas,.espera-se,.claro.trabalho,.tentou-se.dar.uma.perspectiva.
geral.do.estado.da.questão.da.patenteação.e.da.atribuição.de.patentes.sobre.
matéria.biológica..Apesar.de.toda.a.pesquisa.levada.a.cabo,.estamos.conscien-
tes.que,.dadas.as.limitações.inerentes.a.este.tipo.de.trabalho,.acaba.por.não.ser.
possível.ir.tão.longe.como.desejaríamos.na.problematização.e.análise;.contudo,.
o.método.adoptado.parece-nos.o.melhor.para.apresentar.o.problema.nas.suas.
linhas.gerais,.tanto.mais.que,.dedutivamente,.descemos.gradualmente,.ao.longo.
de.quatro.capítulos,.no.âmbito.dos.objectos.ou.subtemas.a.ter.em.consideração..
A.vantagem.decisiva.é.a.de.que,.assim,.pudemos.“arrumar”,.de.uma.forma.preli-
minar.ainda.que.cuidadosa,.não.o.tema.(não.nos.arrogamos.tal.capacidade).mas.
a.apresentação.dos.resultados.das.nossas.pesquisas.
Tendo,.agora,.uma.perspectiva.mais.documentada.sobre.o.problema,.não.
podemos.deixar.de.nos.sentir. tranquilizados.pela.prudência.que. tem.marcado.
a.atribuição.de.patentes.e.a.legislação.sobre.patenteação.em.vigor.nos.países.
desenvolvidos..As.preocupações.e.agitações.prematuras.acerca.das.patentes.de.
matéria.biológica,.nomeadamente.humana,.são.de.molde.a.deixar.um.rasto.de.
desconfiança.-.por.vezes.mal.fundamentada.-.relativamente.à.biotecnologia..Ali-
ás,.parece-nos.que.a.evolução,.tendo.em.conta.o.desenvolvimento.da.engenharia.
genética.e.da.biotecnologia,. foi.a.mais.vantajosa.possível.para. todos,.e.que.o.
mecanismo.da.patente.tem.vantagens.inestimáveis.neste.campo,.não.só.para.as.
empresas.com.objectivos.lucrativos,.mas.também.para.a.comunidade,.que.assim.
vê.salvaguardada.a.segurança.da.sua.saúde.devido.à.ilegalização.de.métodos.
não.patenteados..Os.limites.ético-.morais.e.jurídico-.legais.impostos.são.neces-
sários.e.salutares,.apesar.de.tudo.o.que.é.dito.por.liberais.e.“fundamentalistas”.
Apesar.de.não.nos. incluirmos.no.grupo.dos.entusiastas. indefectíveis.da.
engenharia.genética,.podemos.considerar.que.há.mecanismos.que,.não.sendo.
perfeitos.(as.patentes.deixam.muito.a.desejar.no.que.se.refere.ao.equilíbrio.Nor-
te-.Sul),.permitem.uma.supervisão.estatal.e.da.sociedade.em.geral.sobre.as.acti-
vidades.da.biotecnologia..Não.ignoramos,.contudo,.que.esta.tem.aplicações.que.
não.se.limitam.ao.campo.da.biomedicina.e.saúde.humana..Ainda.recentemente,.
segundo.noticiava.o.jornal.The Weekly Standard,.George.Poste,..um.responsável.
da.equipa.do.Pentágono.dedicada.ao.estudo.e.controlo.do.bioterrorismo,.apela-
va.ao.secretismo.de.alguma.investigação.biotecnológica,.para.passar.a.ter.uma...
32
Artur Alves
vantagem.sobre.os.novos.inimigos.(os.Rogue States,.agora.designados.como.“esta-
dos.terroristas”.ou,.de.forma.mais.maniqueísta,.“Eixo.do.Mal”,.pela.equipa.de.George.
W..Bush).no.campo.da.guerra.química.e.biológica..Percebemos,.assim,.a.inevitabili-
dade.de.a.ciência.ter.este.tipo.de.aplicações,.se.é.que.nos.tínhamos.esquecido..Após.
os.acontecimentos.de.11.de.Setembro.de.2001,.muito.haverá.a.esperar.deste.campo,.
principalmente.se.quisermos.fazer.face.aos.nossos.piores.receios.a.às.ameaças.do.
terrorismo. internacional..Sem.querer.cair.no.maniqueísmo. fácil,.ou.mesmo.no.alar-
mismo.generalizado,.pensamos.que.convém.estar.preparado.para.enfrentar.grandes.
problemas.neste.campo,.com.a.agravante.de.não.ser.possível,.em.sede.de.debate.no.
espaço.público,.impedir.um.certo.“consenso.do.medo”.em.torno.da.aceleração.da.in-
vestigação.biotecnológica.de.mecanismos.que.permitam.aumentar.as.probabilidades.
de.fazer.face.a.um.ataque.biológico23..Isto.significa.que,.no.futuro,.aquilo.que.a.biotec-
nologia.criou.vai.ter.de.ser.enfrentado.por.ela,.o.que.é.mais.uma.razão.para.confiar-
mos.nas.suas.potencialidades.sem.nunca.permitir.a.sua.completa.autonomia.-.leia-se,.
abandono.aos.mecanismos.de.mercado.(a.morte.é.sempre.um.mercado.vasto).
O.mais.recente.livro.de.Fukuyama,.Our Posthuman Future,.é.dedicado.à.enge-
nharia.genética..Prevê-se,.apocalipticamente,.que.os.avanços.neste.campo.da.ciência.
vão.ameaçar.a.nossa.humanidade..O.mais.provável.é.que.eles.a.vão.redefinir,.mas.
para.tal.será.necessário.que.algo.mude,.nomeadamente.a.natureza,.segurança,.con-
fiança. e. aplicabilidade. de. técnicas. ainda. por. testar. ou. inexistentes.. Lembremo-nos.
que,.por.cada.novo.processo.ou.possibilidade.que.surgir,.haverá.inúmeras.coisas.a.ter.
em.conta.antes.da.sua.aplicação.e.da.sua.escolha..Para.além.do.mais,.não.nos.parece.
que.a.“loucura.humana”.possa.avançar,.neste.campo,.para.a.maior.das.incertezas,.que.
decerto.estará.de.mãos.dadas.com.a.intervenção.genética.sobre.a.natureza.humana.
-.algo.que.ainda.está.para.definir.com.exactidão.
As.disposições.sobre.as.patentes.são,.de.certo.modo,.reconfortantes..Tal.como.
está,..esta.área.do.Direito.vai.permitir.a.evolução.e.desenvolvimento.da.indústria.bio-
tecnológica.e,.com.isso,.trazer.inúmeros.benefícios.para.a.prestação.de.cuidados.de.
saúde,.em.primeiro.lugar.(principalmente.a.nível.clínico.e.terapêutico,.tal.como.já.antes.
tinha.feito,.e.continua.a.fazer,.com.a.reprodução.medicamente.assistida)..A.perspectiva.
de.medicamentos.e.testes.genéticos,.com.potencial.para.resolver.muitos.problemas.
que. actualmente. atormentam. a.Humanidade,. são.apenas.a.ponta.mais. visível. dos.
benefícios.a.que.não.podemos.virar.costas..Entre.estes.contam-se.ainda.as.poten-
cialidades.a.nível.da.resolução.de.problemas.ambientais.e.alimentares,.os.benefícios.
23.Pode.argumentar-se.que.não.é. líquido.que.as.redes.de.terrorismo. internacional. tenham.acesso.a.produtos. tão. letais..Mas.pensamos.que.o. risco.é.demasiado.grande,.mormente.se.considerarmos.a.facilidade.de.manipular,.transportar.e.usar.algo.tão.mortífero.como.o.antraz,.por.exemplo.
33
Patentes de Matéria Biológica
para.a.própria.investigação.científica.e.para.a.sociedade..Acrescente-se.a.isto.o.
incremento.do.conhecimento.humano,.e.o.quadro.fica.ainda.mais.atraente..Mas.é.
sempre.necessário.tomar.precauções,.de.modo.a.preservar.o.património.comum.
da.biosfera.e,.sobretudo,.a.vida.tal.como.ela.existe.nos.ecossistemas.do.planeta..
34
Artur Alves
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