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ORÇAMENTO PARTICIPATIVO: TRANSPARÊNCIA E O DESINTERESSE DA POPULAÇÃO
Antônio Roberto Silva Santos1
Inez Maria Dantas Amor Garrido2
RESUMO
Neste artigo será apresentado, mecanismos que mostram as relações existentes entre a ausência de transparência na aplicação do orçamento participativo municipal e o desinteresse na participação da população. Foi realizada uma pesquisa bibliográfica, contendo relatos das obras de autores, que estudam sobre transparência na aplicação do orçamento participativo. Para enriquecer este artigo, foi realizada uma pesquisa quantitativa, através de questionários, respondidos pelos moradores dos bairros: Engenho Velho de Brotas, (comunidades do Bariri e Dique Pequeno), Luís Anselmo, Cosme de Farias e Acupe de Brotas, cujo objetivo foi a obtenção de informações quantitativas, relacionadas a questão da transparência na aplicação do orçamento participativo, assim como, o grau de interesse da participação da população. Após a análise dos dados, obteve-se informações necessárias, para solucionar a problemática estabelecida. Concluí-se que, torna-se necessário uma maior participação dos órgãos públicos municipais, com um propósito único de aumentar o interesse da população, para buscar o desenvolvimento de suas comunidades.
Palavras Chaves: Orçamento Participativo. Transparência. Participação. Comunidade.
Cidadania.
1. INTRODUÇÃO
Este artigo, relata informações quantitativas, sobre a questão da avaliação do nível de
interesse e a aplicação da transparência no orçamento participativo, quando da sua prática nas
comunidades. Pretendeu-se através de pesquisas desenvolvidas sobre a temática orçamento
participativo, cidadania e transparência na administração pública, obter-se informações
técnicas para o desenvolvimento da fundamentação teórica,
Partindo dessa situação, surgiu a seguinte problemática: Quais as relações existentes
entre a ausência de transparência na aplicação do orçamento participativo municipal e o
desinteresse na participação da população?
Seu objetivo geral foi identificar mecanismos que mostrem as relações entre a
ausência de transparência na aplicação do orçamento participativo e o desinteresse na
participação da população e objetivos específicos, conceituar orçamento público e cidadania, 1 O Autor é Pós-Graduando em Gestão Pública no Centro de Pós-Graduação e Pesquisa da Fundação Visconde de Cairu, Bacharel em Administração Pública pela Faculdade Regional da Bahia/UNIRB. Servidor Público Municipal - Salvador/BA. Sargento do Exército no período de 1982 a 1990 e Instrutor de Segurança Privada. E-mail: arsilvasantos@gmail.com 2 Professora Orientadora, Mestre em Administração pela Universidade Federal da Bahia, Professora dos Cursos de Graduação e Pós-Graduação da Fundação Visconde de Cairu, Assessora da Secretaria de Turismo do Estado da Bahia.
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estudar orçamento participativo e envolvimento da comunidade, caracterizar fatores que
contribuem para a ausência de transparência na aplicação do orçamento participativo e
conceituar transparência e participação popular.
Justificou-se para obter-se informações sobre o que leva à ausência de transparência
no momento que o orçamento participativo é aplicado, bem como, o desinteresse por parte da
população. Ressalta-se que, se houver transparência na aplicação do Orçamento Participativo,
esta irá manter a população mais informada e com um pouco mais de conhecimento,
inclusive garantindo que as decisões sejam adotadas a partir do conhecimento dos dados em
detalhes de uma determinada prioridade dentro de uma comunidade.
No transcorrer da pesquisa foi estudada a Administração Regional de Brotas,
atualmente SIGA3 V – Brotas, que é um Órgão do Poder Público Municipal, vinculado ao
Gabinete do Prefeito da Prefeitura Municipal de Salvador.
Foi utilizado o método dedutivo. Na primeira etapa de desenvolvimento, ocorreu
através de consultas e pesquisas bibliográficas, o qual ainda pode-se assim considerar, que a
pesquisa é uma busca com a finalidade de obtenção de informações técnicas para a formação
e desenvolvimento da fundamentação teórica.
Em uma segunda etapa, foi realizado através de uma pesquisa de campo, junto aos
moradores dos bairros: Engenho Velho de Brotas (comunidades do Bariri e Dique Pequeno),
Luís Anselmo, Cosme de Farias e Acupe de Brotas.
Foram entregues 50 (cinqüenta) questionários4 a 50 (cinqüenta) moradores das
comunidades já citadas anteriormente, os quais foram escolhidos aleatoriamente, sendo que
todos (100%) foram respondidos e devolvidos. O questionário foi composto de 14 (quatorze)
questões objetivas, com a finalidade de obter informações quantitativas, relacionadas a
questão da avaliação do nível de interesse da comunidade no momento em que o orçamento
participativo é aplicado. Em seguida, foi realizada a análise dos dados.
A pesquisa serviu para mostrar, que os moradores entrevistados perceberam que no
momento da prática, desta importante ferramenta governamental, conhecida como “orçamento
participativo”, a transparência e a participação da população, fica totalmente comprometida,
excluindo-os do exercício da cidadania.
3 Serviço Integrado de Atendimento Regional, conforme Regimento publicado no Decreto nº 20.683 de 25 de março de 2010. 4 Conforme Apêndice A
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2. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA
Questiona-se muito sobre a falta de transparência na aplicação do Orçamento
Participativo, que é um importante espaço de debate e decisão dos destinos da cidade, baseado
na ampliação da transparência e do controle sobre a arrecadação e aplicação dos recursos
públicos, portanto, serão abordados os seguintes tópicos: O Orçamento Público, Conceito de
Cidadania, Conceito de Participação Popular, Elaboração do Orçamento Participativo, e o
Conceito de transparência.
2.1 O ORÇAMENTO PÚBLICO
As experiências precursoras no Brasil de controle e participação social sobre
orçamento público em governos locais, datam do final da década de 70. Embora nem todas
tivessem a pretensão ou sequer fossem conhecidas à época como experiências de orçamento
participativo (OP).
O Orçamento Público, em sentido amplo, é um documento legal aprovado por lei
contendo a previsão de receitas e a estimativa de despesas a serem realizadas por um governo,
em um determinado exercício, geralmente um ano, e tem sua origem, conforme descreve
Oliveira (2005, p.40):
[...] Somente com a Magna Carta, na Inglaterra, começa a reação à busca incessante dos reis pelos recursos da população que podia pagar taxas. Os senhores e barões feudais se revoltaram com o poder absolutista dos reis e instituíram normas e limites a este poder, havendo passado o Parlamento a exercer poder sobre os gastos públicos.
Entende-se que, com a inovação administrativa surge o Orçamento Participativo, onde
os cidadãos participam da definição das prioridades públicas. Esta ferramenta de cidadania,
objetiva o fortalecimento dos recursos públicos no tocante a distribuição de fundos
orçamentários, consistindo ainda numa experiência relativamente nova no contexto das
políticas públicas no Brasil. (OLIVEIRA, 2005), apud (SANTOS, 2002).
Com o passar dos anos, esta experiência participativa foi sendo gradualmente
aperfeiçoada, podendo ser frisado o modelo de Porto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul,
implementado no período de 1989 a 1992, dentre os diversos projetos executados nessa forma
de democracia, esse projeto recebeu o nome de Orçamento Participativo.
Um resgate surgido dos movimentos comunitários, cujo debate nos anos 80, no âmbito
municipal mais elevado, em busca dos programas populares, ou seja: “o Orçamento
4
Participativo constitui-se em um processo de consulta e debates sobre o Orçamento público
municipal, que tem se ampliado a cada ano”. ALBUQUERQUE (2004, p.23).
Aos poucos, vem crescendo o número de municípios que, de alguma forma, têm
adotado a prática do orçamento participativo como política pública de participação popular.
Esta ferramenta tem demonstrado a capacidade de se tornar um instrumento de participação
da população de baixa renda, fator essencial para a necessidade da prática de Cidadania, é o
que destaca-se no próximo tópico.
2.2 CONCEITOS DE CIDADANIA
Ao inverter prioridades estabelecidas há décadas, e limitar a ação dos mediadores
políticos, substituindo-os por fóruns nos quais a população toma as principais decisões,
aparece neste novo cenário a “cidadania”, visto que, agrega-se a este contexto a busca
constante, onde o cidadão almeja a conquista de seus direitos, entre os quais, o da liberdade.
(TEIXEIRA, 2006).
Conforme o Observatório da Justiça e da Cidadania (2006, p. 05), a cidadania e o
acesso à Justiça, constituem um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, previstos
no artigo 1º da CF/ 88, ou seja:
[...] art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.
Compreende-se que, existe uma interligação entre as palavras Cidadania e Instituições,
na cidadania, as instituições, mediações e comportamento próprios, são exigidos e
constituem-se em espaços sociais de conquistas para o cidadão, já as instituições, atuam de
forma permanentes para a expressão política, assim, a sociedade através de seus
representantes, dentro das comunidades, estarão embutidas neste processo, à medida que
possuírem instituições fortes para a promoção da cidadania através dos seus integrantes.
(TEIXEIRA, 2006).
Para que o cidadão se torne algo mais do que um mero beneficiário de obras e serviços
públicos e possa ser um fiscal dos seus interesses e da coletividade, o envolvimento da
comunidade é fundamental, é o que veremos a seguir.
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2.2.1 Envolvimento da Comunidade
Destaca-se que, houve uma tendência de surgimento de movimentos intitulados como
sociais, cuja emergência de deu a partir dos anos 70 até 80, estes movimentos começaram a
organizar-se através de ações de caráter reivindicatório e que não aceitavam o recebimento de
ordens oriundas de outras instituições. (ALBUQUERQUE, 2004).
Os movimentos populares estão sempre em busca de reivindicações no tocante a justa
distribuição dos benefícios e dos ônus decorrentes do processo de urbanização, esta questão
relaciona-se a um princípio presente no Estatuto da Cidade5, que é da obrigatoriedade do
poder público de agir em prol do interesse coletivo, entretanto, nem sempre ocorre desta
forma, a concentração dos recursos fica distribuído somente para algumas regiões dentro do
município, e as mais pobres, estas acabam ficando no abandono. (OLIVEIRA, 2001).
Os movimentos sociais começam a surgir, nasce a idéia onde uma camada da
população, mais precisamente a pobre, vai em busca da solução dos problemas para a
comunidade, através do governo municipal, como ressalva Albuquerque (2004, p. 23) “a
população de algumas cidades brasileiras - especialmente os seus setores mais pobres – passa
a discutir os problemas que afetam suas vidas, as prioridades de investimento do governo
municipal e a decidir o que deve ser feito, onde e quando”.
Então, com a discussão através das comunidades, em busca de suas prioridades, surge
a partir daí, o envolvimento do governo municipal, agindo como co-participante no processo
democrático, tornando-se um fator decisivo para integrar um ambiente de gestão democrática
no dia a dia das cidades, uma vez que, o poder público não é o único responsável, precisa da
participação da sociedade, para o crescimento das comunidades. (OLIVEIRA, 2001).
A participação passa a ser uma necessidade nas esferas de decisão, tendo um caráter,
não apenas reivindicatório, mas também, como alternativa ao projeto político do Estado, que
destaca-se no próximo tópico.
2.3 CONCEITO DE PARTICIPAÇÃO POPULAR
As estratégias de Participação Popular, demonstram que os papéis entre sociedade e
Estado estão sendo reelaborados, a partir de uma conduta de cooperação e não como disputa
ou conflito.
5 Lei 10.257, de 10 de julho de 2001, entrou em vigor no dia 10 de outubro de 2001 e regulamentou os artigos 182 e 183 da Constituição Federal de 1988.
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Destaca-se a existência de conceitos muito diversos para o termo “participação”, fato
que já ocorre desde os anos 90, e está em pauta nos movimentos sociais e na Administração
pública de uma forma geral, onde alguns significados chegam ser generalizados, quando
envolve participação, democracia, controle social e parceria, surgindo a necessidade de
reformulação de conceitos históricos. (ALBUQUERQUE, 2004).
O Observatório da Justiça e da Cidadania (2006, p. 12), questiona que o poder político
pode ser exercido diretamente pelo povo, ou seja: “a própria Constituição garante ao cidadão
o direito de participar das decisões da Administração Pública através de várias formas”.
As principais formas de participação existentes hoje no Brasil, incluindo os limites e
potencialidades, deviam antes lembrar que existe hoje no nosso País, um direcionamento, de
compreender-se como práticas participativas, as que utilizam a co-gestão entre Estado e
Sociedade. (ALBUQUERQUE, 2004).
2.3.1 Participação X Orçamento Participativo
A institucionalização da participação diz respeito, portanto, aos mecanismos de
organização, passam a ser cada vez mais necessários como respostas ao OP, sendo que, a
contribuição para o surgimento de uma cultura política, a participativa, que passa a
possibilitar o surgimento de lideranças e o envolvimento da população em questões do
município, destacando que o OP apresenta uma convivência com fortes limites dentro da
cultura política. (OLIVEIRA, 2005).
Significa também um outro grau de institucionalização dos movimentos, requerendo a
adoção de regras menos aleatórias de participação e que desencadeiam, em muitos casos, um
crescente formalismo e burocratização das associações.
Observa-se que, o papel das ONGs6 e as redes de movimentos sociais, em busca da
participação no debate e a negociação das políticas públicas, vivem uma nova fase, ou seja,
são desafiadas por possibilidades inovadoras, com o propósito de participar na negociação e
gestão de políticas públicas, que cobra um novo grau de capacitação técnica e política.
(ALBUQUERQUE, 2004).
A partir destas experiências de orçamento participativo, a própria comunidade, que até
1989, não participava de forma concreta, nem acompanhava a elaboração do OP, começa a
perceber que ele é uma ferramenta de alcance da cidadania, que irá, contribuir para o
desenvolvimento da cidade.
6 É um acrônimo usado para as organizações não governamentais (sem fins lucrativos), que atuam no terceiro setor da sociedade civil.
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A dinâmica do Orçamento Participativo é reconstruída através do detalhamento das
instâncias que compõem o denominado Ciclo de Participação, esse contexto será apresentado
a seguir.
2.4 ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO MUNICIPAL
Compreende-se que, existe a necessidade da criação dos Conselhos Municipais, como
Instrumento de controle social, entretanto, a realidade impõe que estes Conselhos, precisam
assumir uma função mais definida e verdadeiramente estratégica, para aumentar a
mobilização, das demandas sociais, controle social, e acompanhamento, quando refere-se à
aplicação dos recursos públicos. (TEIXEIRA, 2006).
2.4.1 Como ocorre o Orçamento Participativo
Neste ciclo, existem os momentos que possibilitam e expressam a organização geral
do processo deliberativo, que são: reuniões por bairro e por região, temáticas dos Conselhos
do Orçamento Participativo e o acompanhamento da execução das decisões tomadas no ano
anterior.
Salienta-se, uma informação provocante, na questão da utilização do orçamento
participativo relacionada a crítica ao Legislativo Municipal, conforme Albuquerque (2004, p.
44) “os processos de Orçamento Participativo têm sido muito criticados pelas Câmaras
municipais Legislativas, que tradicionalmente “negociam” emendas à proposta de orçamento
apresentada pelo executivo”.
Em outro pensamento, Oliveira (2005, p. 52), considera que, “todos estes processos
são fundamentais para fortalecer, criar laços e consolidar a relação da sociedade civil com o
Estado brasileiro”.
Quanto ao recebimento de recursos por parte das organizações comunitárias, torna-se
um fato inverso, onde os OPs recebem investimento financeiro e técnico do governo, de um
outro lado, as organizações populares ficam quase excluídas, no momento de receber estes
recursos para articular e fortalecer sua própria identidade. (ALBUQUERQUE, 2004).
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2.4.2 Participação X Comunidade
Existem formas de participação, onde os caminhos levam o cidadão ao encontro de
suas necessidades e em busca de seus direitos, vale destacar a Lei de Iniciativa Popular7, o
Plebiscito8, o Referendo9 e os Conselhos de Co-Gestão10, transformando-se num verdadeiro
exercício em busca da tão sonhada cidadania. (OBSERVATÓRIO DA JUSTIÇA E DA
CIDADANIA, 2006).
O povo precisa conhecer as funções essenciais à justiça, para poder buscar seus
direitos no processo de cidadania e participação nos problemas da comunidade, ressaltando
que, após a ditadura, a sociedade civil passou por uma transformação política, ficando visíveis
os resultados desta participação, fazendo com que, as garantias constitucionais previstas na
Carta Magna de 88, além de assegurar o exercício da participação ativa, possam oferecer
também ao cidadão, instrumentos jurídicos para o fiel cumprimento dos seus direitos.
(OLIVEIRA, 2005).
Será tratado no próximo tópico a questão da transparência, fator essencial no processo
do Orçamento participativo.
2.5 CONCEITO DE TRANSPARÊNCIA
Questiona-se, sobre o que seja transparência, relacionando isto a questão da
Administração pública, inclusive ao seu funcionamento, não esquecendo dos princípios éticos,
do acesso a todas as informações sobre de que forma o governo trabalha. Transparência
também refere-se a capacidade que a Administração Pública tem de apresentar informações,
quando é questionada, tornando-se fácil para os cidadãos e outros interessados em acessar
estas informações municipais. (TEIXEIRA, 2006)
2.5.1 Transparência x Comunidade
7 É a possibilidade de 1% do eleitorado nacional, espalhado por pelo menos 5 estados, apresentar projeto de lei a Câmara dos Deputados. 8 É um instrumento de participação popular em que o eleitorado, de forma prévia e mediante convocação do Poder Público, aprova ou desaprova um texto de lei ou um ato do Governo 9 O eleitorado após a aprovação de lei ou de ato de governo pode ser convocado pelo Poder Público para confirmar ou negar apoio a questões de interesse nacional. 10 Formados por representantes da população e da Administração Pública, têm a função de fiscalizar e decidir sobre as políticas públicas.
9
Para Teixeira (2006, p. 37), existe uma preocupação em colocar questões
estabelecendo parâmetros sobre o bom governo e a transparência no processo de cidadania,
ou seja: “o bom governo se preocupa em praticar o que se denomina de Responsabilidade
Fiscal”. Já para Oliveira (2005, p. 42) e citado que:
[...] aqui no Brasil, leis que prezam pela transparência no uso dos recursos públicos e participação da sociedade na elaboração do orçamento são novas, de modo que ainda não permitem uma avaliação da sua eficácia. Entre estas Leis está a Lei 101, chamada de “ Lei de Responsabilidade Fiscal”, de 05 de maio de 2000.
Então, há uma série de fatores, que se aplicados de forma correta e transparente, irão
melhorar a Transparência da Gestão Pública11, principalmente no que tange a informação que
é passada sobre a cidadania, conforme Teixeira (2006, p. 38) cita: “a informação para a
Cidadania: a informação adequada, bem organizada e disseminada constitui um elemento
essencial para: a transparência, o exercício da cidadania ativa e o fortalecimento da
democracia (participativa e representativa)”.
2.5.2 Fatores que contribuem para a falta de transparência
Observa-se que, os instrumentos de monitoramento e avaliação de programas são
importantes, uma vez que, a partir deles, é possível mensurar os resultados parciais e finais de
dada política, mas, eles pouco oferecem em termos de avaliação de processos, quando se trata
de investigar a inserção de indivíduos e grupos na gestão pública, uma vez que essa cultura
política, necessita de uma mudança no comportamento político dos cidadãos, a exemplo de:
compromisso com a participação ativa, vontade e disponibilidade para inteirar-se da vida
política da comunidade e valores relativos à participação; esta soma de atributos irão
fortalecer o processo quando da sua mensuração. (OLIVEIRA, 2005).
Assim, entende-se que existe uma falta de qualificação técnica e política das lideranças
sociais para uma ação propositiva, para a negociação e a superação de particularismos
corporativos e ideológicos, bem como, o fortalecimento da vontade política do executivo e do
legislativo para a transparência.
Compreende-se que, a corrupção fica ligada a questão dos valores éticos, inclusive
está direcionada a falta de transparência, pois desenvolve-se com maior intensidade nos
11 É a administração pública, que abrange as atividades exercidas pelas pessoas jurídicas, órgãos e agentes incumbidos de atender concretamente às necessidades coletivas.
10
grupos sociais, onde a informalidade impera, destacando-se a ausência de transparência, além
de regras claras, pois as informações não são transparentes e nada confiáveis; ocasionando
penas brandas. (TEIXEIRA, 2006).
Sendo assim, a participação deve ser observada como um meio de socialização da
política e sob a forma da geração de espaços públicos e mecanismos de articulação do Estado
com os sujeitos sociais.
As práticas participativas que tem-se multiplicado no Brasil, especialmente nos
últimos anos, são os Fóruns, onde uma multiplicidade de sujeitos, freqüentemente sindicatos,
movimentos sociais, organizações populares, ONGs, entidades profissionais, técnicos ou
militantes avulsos, formam a construção desta cultura participativa, transformando os
instrumentos em eficientes e eficazes para a melhoria da qualidade de vida e de
democratização dos processos de tomada de decisões políticas.
2.6 CARACTERIZAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO
A Administração Regional de Brotas (AR-V), atualmente SIGA V – Brotas12, através
do seu organograma13 é um Órgão do Poder Público Municipal, atualmente vinculado ao
Gabinete do Prefeito da Prefeitura Municipal de Salvador, conforme Regimento publicado no
Decreto nº 20.683 de 25 de março de 2010. Abrange um contingente populacional de 191.604
habitantes, numa área de 1.115 há, distribuídos nas diversas camadas sociais, da elite da
sociedade ao desafortunado desempregado, causando um contraste geográfico social.
Situa-se na Avenida Mário Leal Ferreira, s/n, no bairro de Brotas, com o desafio de
melhorar as ações em suas 52 micro-regiões. Esta AR, foi a primeira a ser fundada no
município de Salvador.
Sua missão está centrada na execução de serviços de interesse local, visando garantir
uma maior eficácia, levantamentos de dados, fiscalizar, agilizar a tramitação de expedientes e
promover a articulação dentro das comunidades.
Sua visão é a de aproximar a gestão pública municipal, dos cidadãos, entendendo
melhor suas necessidades, descentralizando a execução de serviços, diminuindo o espaço de
tempo entre a identificação das necessidades públicas e o seu suprimento.
12 Brotas se caracteriza pela diversidade de sua população, abrigando todas as classes sociais. O bairro era originalmente uma fazenda pertencente à família Saldanha. 13 Conforme Anexo A
11
Seus valores consistem em um dos tentáculos da Gestão Municipal, que são seus
princípios fundamentais, através do reconhecimento do papel do servidor municipal,
repassando à população da Região, como forma de bom atendimento.
Seus princípios estão na universalidade e na clareza das fontes de critérios, valendo
igualmente para todos, considerados pilares éticos e por tratar-se de um órgão público
municipal, sem fins lucrativos, não existe a cobrança de preços para a realização dos serviços
executados. A logística, fica condicionada nos órgãos de apoio, a exemplo das bases
operacionais (SUCOP14 e LIMPURB15), responsáveis pela execução dos serviços de
recuperação e manutenção de natureza pública.
Suas forças, estão na localização da sua sede, pois ocupa uma área central da cidade, já
suas fraquezas, estão direcionadas, a questão da demora do atendimento das solicitações para
realização de serviços, por parte dos Órgãos Municipais, responsáveis pela a execução, fator
que aumenta a cobrança por parte da comunidade; a falta de veículo para acompanhamento da
execução das obras; a falta de recursos para realização da manutenção das obras de pequeno
porte; a descentralização da estrutura dos órgãos de apoio e a pequena estrutura física onde a
sede do SIGA V está localizada.
No tocante as ameaças, não chega a preocupar, visto que, além de ser um órgão
público, tem a aceitação pela a maioria da comunidade local, que observa os feitos, dando
apoio decisivo.
As oportunidades geram um elevado grau de satisfação por parte dos contribuintes,
sobretudo nos serviços de troca de lâmpadas, recuperação de escadarias, passeios públicos,
praças, capinação, pavimentação asfáltica, limpeza de canal, poda de árvores e desobstrução
de esgotos de águas pluviais, sabendo que, poderia crescer mais, porém, a escassez de
recursos, muitas vezes, chega a comprometer o planejamento.
3. PESQUISA DE CAMPO
Na pesquisa de campo realizada no mês de Junho de 2010 em Salvador-Bahia, nos
bairros de: Engenho Velho de Brotas16 (comunidades do Bariri e Dique Pequeno), Luís
14 À Superintendência de Conservação e Obras Públicas do Salvador – SUCOP, tem por finalidade executar as obras em geral no Município de Salvador. 15 Empresa de Limpeza Urbana de Salvador, de natureza jurídica, concessionária pública de direito privado, organizada sob a forma de sociedade anônima de economia mista. 16 O Engenho Velho de Brotas faz limite com a Av. Vasco da Gama, o Vale do Ogunjá e o Dique do Tororó.
12
Anselmo17, Cosme de Farias18 e Acupe de Brotas19, onde foram entregues 50 (cinqüenta)
questionários (conforme Apêndice A) a 50 (cinqüenta) moradores das comunidades já citadas
anteriormente, os quais foram escolhidos aleatoriamente, sendo que todos (100%) foram
respondidos e devolvidos.
Percebe-se que uma pesquisa é realizada para obter informações técnicas e
conhecimentos disponíveis para a utilização cuidadosa de métodos e procedimentos
científicos. (GIL, 1946). É considerada também, um estudo sistematizado realizado através de
informações publicadas em livros, revistas, jornais e redes eletrônicas, que são acessíveis a
todos os tipos de público. (VERGARA, 2003).
Verificou-se que, dos 50 (cinqüenta) entrevistados das comunidades dos bairros
pesquisados e de acordo com os dados do gráfico 1 abaixo, pode-se destacar que a maior parte
dos moradores pesquisados foi do sexo feminino, sendo assim representados por 56%, ficando
para o sexo masculino o total de 44%. Este fator não chegou a interferir no objetivo desta
pesquisa, pelo contrário, veio mostrar que o público feminino, na atualidade, está interessado
nos problemas da comunidade, aumentando dessa forma, o exercício da cidadania.
Observou-se também que, a maior parte dos moradores pesquisados, de acordo com o
gráfico 2, situa-se na faixa etária entre 25 e 35 anos, representando assim 44% dos moradores.
As demais fatias assim demonstradas neste gráfico estão formadas por 26% de moradores
com idade entre 36 a 46 anos, 18% de moradores acima de 46 anos e apenas 12 % por
moradores com idade entre 18 e 24 anos, mostrando dessa forma, que o público jovem
predominou para eleboração da pesquisa de campo.
17 O nome do bairro de Luís Anselmo homenageia um professor de medicina que lutou contra a escravatura. 18 Inicialmente este bairro pertencia a uma fazenda de propriedade da família Saldanha, passando depois a se chamar Quinta das Beatas. 19 O Acupe de Brotas se caracteriza pela diversidade social de sua população.
Sexo
Feminino56%
Masculino44%
Masculino Feminino
Gráfico 1: Perfil do morador – Sexo Fonte: Pesquisa Direta (2010)
13
Questionou-se sobre o tempo de residência no bairro, e conforme demonstração do
gráfico 3, percebeu-se que a maior parte dos moradores pesquisados, residem no bairro há
mais de 4 anos, representando assim 76% dos moradores. Os demais indicadores assim
demonstrados neste gráfico estão formados por 18% de moradores que residem no bairro
entre 2 a 4 anos e 6% de moradores que residem entre 6 meses a 2 anos, demonstrando desta
forma que os moradores entrevistados já residem no bairro há algum tempo, fator que mostra
a experiência e vivência das comunidades pesquisadas.
Questionou-se sobre a faixa salarial recebida e pode-se observar no gráfico 4, que a
maior parte dos moradores pesquisados, recebem menos de 2 salários, representando assim
46% dos moradores. As demais fatias assim demonstradas no gráfico em questão, estão
constituídas por 28 % de moradores que recebem entre 2 e 3 salários, 14% que não souberam
informar, 10% de moradores que recebem entre 3 e 4 salários e apenas 2% recebem acima de
4 salários. A pesquisa mostrou que a situação financeira das comunidades entrevistadas ainda
está num nível bastante baixo.
Idade
Entre 36 a 46 anos26% Entre 25 e 35 anos
44%
Entre 18 e 24 anos12%
Acima de 46 anos18%
Entre 18 e 24 anos Entre 25 e 35 anos Entre 36 a 46 anos Acima de 46 anos
Gráfico 2: Perfil do morador – Idade Fonte: Pesquisa Direta (2010)
Tempo de residência no bairro
2 anos a 4 anos18%
Acima de 4 anos76%
Até 6 meses0%
6 meses a 2 anos6%
Até 6 meses 6 meses a 2 anos 2 anos a 4 anos Acima de 4 anos
Gráfico 3: Perfil do morador – Tempo de residência no bairro Fonte: Pesquisa Direta (2010)
14
Questionados sobre o nível de escolaridade, e conforme o gráfico 5, percebeu-se que a
maior parte dos moradores possuem o 2º grau completo, representando assim 60%. O restante
das fatias estão formados por 10% de moradores que possuem nível superior completo, 8%
2º grau incompleto, 8% 1º grau completo, 8% nível superior incompleto e apenas 6% dos
moradores pesquisados possuem 1º grau incompleto. Observou-se que os entrevistados
possuem um nível de escolaridade bastante evoluído, e que estão crescendo, principalmente
em busca de conhecimentos, para o fortalecimento da cidadania.
Quando questionados se participam das atividades de cidadania, tipo: “Reunião para
melhorias no bairro, feiras de saúde, mutirão de limpeza, abaixo assinado, etc”, desenvolvidas
pela a associação de moradores, e conforme o gráfico 6, a maior parte dos moradores não
participa, representando assim 50% dos moradores. As demais fatias assim demonstradas no
gráfico em questão, estão constituídas por 30% de moradores que participam das atividades,
12% dos moradores de vez quando e apenas 8% somente quando convocado participam das
atividades de cidadania desenvolvidas pela associação de moradores. Observa-se que o
Gráfico 4: Perfil do morador – Faixa salarial Fonte: Pesquisa Direta (2010)
Faixa Salarial
Não sei informar14%
Entre 3 e 4 salários
10%
Acima de 4 salários
2%
Menos de 2 salários
46%
Entre 2 e 3 salários
28%Menos de 2 salários Entre 2 e 3 salários Entre 3 e 4 salários
Acima de 4 salários Não sei informar
Gráfico 5: Perfil do morador – Nível de escolaridade Fonte: Pesquisa Direta ( 2010)
Nível de escolaridade
1º grau completo8%
Não alfabetizado0%
2º grau completo60%
1º grau incompleto6%
2º grau incompleto8%
Nível sup completo10%
Nível sup incompleto
8%
Não alfabetizado 1º grau completo 1º grau incompleto 2º grau completo
2º grau incompleto Nível sup completo Nível sup incompleto
15
exercício da cidadania ainda não funciona de forma ampla, sendo em algumas situações até
mesmo excluída.
Questionou-se junto aos moradores sobre se sabiam o que significava o assunto
“orçamento participativo”, indicaram conforme o gráfico 7 a seguir, que a maior parte dos
pesquisados, sabem o significado de orçamento participativo, representando assim 38% dos
moradores. As demais fatias assim demonstradas no gráfico em questão, estão constituídas
por 20% de moradores que já ouviram falar, 20% tem somente pouca noção do assunto, 18%
não sabem o significado de orçamento participativo e apenas 4% dos moradores conhecem
apenas pelo nome. Compreende-se, que no processo do Orçamento Participativo, as
comunidades podem participar da definição de prioridades públicas, com o intuito de alcançar
o cumprimento da execução das obras previstas no orçamento municipal, bem como,
aumentar o interesse pela participação na sua elaboração.
Questionados se tomaram conhecimento da realização do orçamento participativo, e
conforme dados do gráfico 8 abaixo, percebeu-se que a maior parte dos moradores
pesquisados não tomou conhecimento, representando assim 36% dos moradores. Os demais
Atividades de cidadania na associação de moradores
Não 50%
Sim30%
Não tenho interesse
0%
De vez em quando12%
Somente quando convocado
8%
Sim Não De vez em quando Não tenho interesse Somente quando convocado
Gráfico 6: Atividades de cidadania na associação de moradores Fonte: Pesquisa Direta (2010)
Gráfico 7: Significado do assunto Orçamento Participativo Fonte: Pesquisa Direta (2010)
Você sabe o que significa o assunto Orçamento Participativo ?
Outro (especificar)0%
Conheço apenas pelo nome
4%
Já ouvi falar20%
Tenho somente pouca noção do
assunto20% Sim
38%
Não18%
Sim Não
Já ouvi falar Tenho somente pouca noção do assuntoConheço apenas pelo nome Outro (especificar)
16
dados estão formados por 28% de moradores que tomaram conhecimento, 24% ouviram
falar, 8% tomaram conhecimento somente através de amigos, 2% tomaram conhecimento
somente no papel e apenas 2% especificou que viu comentários na internet.
Quando questionados sobre de que forma tomaram conhecimento do orçamento
participativo, o gráfico 9 mostrou que a maior parte dos moradores, ficou dividido em três
formas: 22% tomaram conhecimento através da televisão, 22% através de terceiros e 22% não
souberam informar. Os demais dados estão formados por 14% que tomaram conhecimento
através da associação de moradores, 10% através do jornal e 10% através do SIGA V. A
Associação de moradores e SIGA V, pelo contrário, não se destacaram, demonstrando que a
transparência na aplicação do orçamento participativo, torna-se ausente, visto que, a inciativa
que seria do poder público municipal, através do SIGA V, não foi a maior indicação.
Quando perguntado, se dentro da comunidade, foram discutidos assuntos referentes a
participação deles na elaboração do orçamento participativo, o gráfico 10 mostra que a maior
parte dos pesquisados, não soube informar, representando assim 38% dos moradores. As
Formas de Conhecimento do Orçamento Participativo
Pelo jornal10%
Através da televisão
22%
Através da Adm Regional (SIGA)
10%
Através da Associação de
moradores14%
Através de terceiros
22%
Não sei informar22%
Através da televisão Pelo jornalAtravés da Associação de moradores Através da Adm Regional (SIGA)Através de terceiros Não sei informar
Gráfico 9: Formas de conhecimento do Orçamento Participativo Fonte: Pesquisa Direta (2010)
Conhecimento da Realização do Orçamento Participativo
Não36%
Sim28%
Somente através de amigos
8%
Ouvi falar24%
Somente no papel2%
Outro (especificar)2%
Sim Não
Ouvi falar Somente através de amigos
Somente no papel Outro (especificar)
Gráfico 8: Conhecimento da realização do orçamento participativo Fonte: Pesquisa Direta (2010)
17
outras fatias referem-se ao indicador de 34% que informaram que não discutem assuntos
sobre a participação deles na elaboração do orçamento participativo, 20% informaram que
sim, 4% informaram que raramente e 4% informaram que uma vez outra foram discutidos
assuntos referente a participação deles na elaboração do orçamento participativo.
Quando os moradores foram questionados se a comunidade participou realmente da
elaboração e execução do orçamento participativo e pode-se observar no gráfico 11, que a
maior parte dos moradores pesquisados, consideram que a comunidade não participou
realmente da elaboração e execução do orçamento participativo, representando assim 44%
dos moradores. As demais fatias estão formadas por 36% de moradores que não souberam
informar, 14% responderam que sim e apenas 6% responderam que a comunidade participou
somente da elaboração. A participação da comunidade na elaboração e execução do
orçamento participativo, passa a ser uma necessidade nas esferas de decisão, não só para
reivindicar, mas também, para começar a criar o espírito de participação dentro da própria
comunidade.
Gráfico 10: Discussão de assuntos sobre a participação dos moradores na elaboração do OP. Fonte: Pesquisa Direta (2010)
Participação da Comunidade na elaboração e execução do OP
Não 44%
Sim14%
Participou somente da execução
0%Participou
somente da elaboração
6%
Não sei informar36%
Outro (especificar)0%
Sim Não Participou somente da elaboração Participou somente da execuçãoNão sei informar Outro (especificar)
Gráfico 11: Participação da comunidade na elaboração e execução do Orçamento Participativo Fonte: Pesquisa Direta (2010)
Na comunidade foram discutidos assuntos sobre a participação dos moradores na elaboração do OP?
Não sei informar38%
Uma vez ou outra4%
Raramente4%
Sim20%
Não 34%
Sim Não Uma vez ou outra Raramente Não sei informar
18
Vale destacar, que os entrevistados quando questionados sobre o conhecimento do
que seja “Transparência” na área pública, indicaram conforme o gráfico 12 a seguir, que a
maior parte dos pesquisados, tem conhecimento do que seja transparência pública,
representando assim 62% dos moradores. As outras fatias estão assim distribuídas: 18% não
tem conhecimento do que seja transparência pública, 16% tem somente pouca noção do
assunto. Ficando apenas o indicador de 4% de moradores que apenas ouviram falar do que
seja transparência pública.
Observa-se que quando a comunidade procura a associação de moradores, nasce a
partir daí o interesse pela transparência, fator preponderante para o estabelecimento da
participação popular.
Quando os pesquisados foram questionados sobre a existência de transparência dos
órgãos municipais responsáveis pela elaboração e execução do orçamento participativo,
indicaram conforme o gráfico 13 abaixo, que o maior percentual ficou aos moradores que
responderam sobre a não existência de transparência dos órgãos municipais responsáveis pela
elaboração e execução do orçamento participativo, representando, portanto, um total de 48 %
de moradores, tendo os demais dados assim distribuídos: 28% não souberam informar, 16%
responderam que só existiu transparência na elaboração e apenas 8% dos moradores
responderam que sim.
Conhecimento de Transparência na área pública
Outro (especificar)0%
Conheço apenas pelo nome
0%
Já ouvi falar4%
Tenho somente pouca noção do
assunto16%
Sim62%Não
18%
Sim Não
Já ouvi falar Tenho somente pouca noção do assuntoConheço apenas pelo nome Outro (especificar)
Gráfico 12: Conhecimento de transparência na área pública Fonte: Pesquisa Direta (2010)
19
Os entrevistados ao serem questionados sobre o que consideraram como prioridade
para que fosse executado pelo orçamento participativo dentro da comunidade, pode-se
observar no gráfico 14, que a maior parte dos moradores, optaram como prioridade a
construção de posto de saúde, representando assim 38%. Ficando as demais fatias formadas
por 20% que optaram por construção de área de lazer, 16% que optaram por construção de
escola, 14% optaram por pavimentação de vias e apenas 12% não souberam informar.
Considera-se que o maior percentual ficou para moradores que optaram como
prioridade a construção de posto de saúde.
A pesquisa mostrou que dos 50 (cinqüenta) entrevistados, o maior percentual foi o
sexo feminino, já a faixa etária de idade predominante ficou entre 25 e 35 anos, evidenciou
que residem no bairro há mais de 4 anos, e que a maioria recebe menos de 2 salários mínimos,
quanto ao nível de escolaridade, destacou-se que a maioria possue o 2º grau completo, e que
Prioridade para execução pelo OP dentro da sua comunidade
Construção de Posto de Saúde
38%
Construção de praça
0%
Pavimentação de vias14%
Construção área de lazer
20%
Construção de escola16%
Não sei informar12%
Outro (especificar)0%
Construção de praça Construção de Posto de Saúde
Construção área de lazer Pavimentação de viasConstrução de escola Não sei informar
Outro (especificar)
Gráfico 14: Prioridade para execução pelo Orçamento Participativo dentro da sua comunidade. Fonte: Pesquisa Direta (2010)
Transparência dos órgãos municipais responsáveis pela elaboração e execução do OP
Não 48%
Sim8%
Existiu somente na execução
0%
Existiu somente na elaboração
16%
Não sei informar28%
Outro (especificar)0%
Sim Não Existiu somente na elaboração Existiu somente na execuçãoNão sei informar Outro (especificar)
Gráfico 13: Transparência dos órgãos municipais responsáveis pela elab. e execução do OP Fonte: Pesquisa Direta (2010)
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não participam das atividades de cidadania desenvolvidas pela associação de moradores e
ainda afirmaram que sabem o significado do orçamento participativo, porém, não possuem
conhecimento da sua realização, no tocante a forma pelo o qual tomaram conhecimento,
destacou-se através da televisão e através de terceiros, como também não discutem assuntos
sobre a participação deles neste processo. A comunidade não participou da elaboração e
execução do orçamento participativo, ficou evidenciado também, que todos os entrevistados
possuem o conhecimento do que seja transparência, entretanto, a maioria afirmou que esta não
existiu por parte dos órgãos municipais responsáveis pela elaboração e execução do
orçamento participativo.
Finalizando a pesquisa, os entrevistados optaram em sua maioria, pela construção de
posto de saúde, como prioridade para execução pelo orçamento participativo dentro da
comunidade.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Insta salientar que na conclusão deste artigo, a pesquisa evidenciou que o Orçamento
Participativo é a forma de manter a população mais informada e com um pouco mais de
conhecimento, para que as decisões das comunidades possam ser executadas, com os recursos
oriundos do orçamento público.
No seu desenvolvimento, verificou-se a importância que a cidadania exerce perante a
sociedade, portanto, foi estudado quais as relações que existem entre a ausência de
transparência na aplicação do orçamento participativo, aliando a isso, a falta de interesse por
parte da população.
A pesquisa demonstrou que a maioria dos moradores tomou conhecimento do
orçamento participativo através da televisão ou por terceiros, o que ficou demonstrado que a
transparência na aplicação do orçamento participativo, torna-se ausente, visto que, a inciativa
que seria do poder público municipal, atraves da Administração Regional, não foi a maior
indicação por parte dos entrevistados.
Observou-se ainda, que os moradores não discutem assuntos sobre a participação deles
na elaboração do orçamento participatico, evidenciando assim, que a peça fundamental para o
crescimento da comunidade, que é a participação deles junto a este exercício de cidadania,
denominado orçamento participativo, praticamente não existe.
Ficou constatado que os moradores não participam das atividades de cidadania
desenvolvidas pela associação de moradores, comprovando assim, a falta de interesse, por
21
outro lado, estas comunidades precisam perceber que esta “participação” é uma ferramenta
onde o cidadão almeja a conquista de seus direitos.
Observou-se, que após a análise dos dados obtidos através da pesquisa, que os
moradores consideram que no momento da aplicação do orçamento participativo, a
transparência e a participação da população fica comprometida, uma vez que, a prática da
cidadania, voltada para a elaboração e execução deste valioso instrumento de governo,
deixam as comunidades quase que excluídas deste contexto. A transparência nem sempre é
fácil de ser aplicada, porém, os que tomam as iniciativas nem sempre têm a prática, tornando-
se essencial o uso e a prática do conhecimento e é nesse contexto que a comunidade deve se
apegar, com o objetivo de alcançar seus propósitos, enfim, tornar a transparência uma
ferramenta de exercício constante de cidadania.
Sugere-se que os órgãos públicos municipais envolvidos neste processo, realizem uma
maior divulgação, no momento da aplicação do ciclo do orçamento participativo, para que as
comunidades, possam criar e aumentar o interesse pela participação, e que dessa forma
venham usufruir de uma transparência realmente séria.
Portanto, ao final deste artigo, entende-se que a pergunta orientativa foi respondida, ao
tempo em que recomenda-se uma maior interação dos Órgãos Públicos Municipais,
principalmente da Administração Regional de Brotas (SIGA V), órgão que está diretamente
focado nas comunidades, para que possam reunir subsídios com o propósito de alavancar o
verdadeiro espírito da cidadania, aumentando assim, a participação e criando o interesse na
população, quando da aplicação do orçamento participativo.
REFERÊNCIAS
ALBUQUERQUE, Maria do Carmo. Participação Cidadã nas Políticas Públicas. IN: Participação Cidadã: Novos Conceitos e Metodologias. Fortaleza: Expressão gráfica e Editora, 2004. 168 p. BRASIL, Constituição da República Federativa do. Constituição da República Federativa do Brasil/organização Anne Joyce Angher – 12. ed. – São Paulo: Rideel, 2006. – (Coleção de leis Rideel. Série compacta). CIDADANIA, Observatório da Justiça e da. Justiça & Cidadania. Ceará – Fortaleza: Fundação Konrad Adenauer, 2006. 32 p.
22
CIDADE, Estatuto da. Direito Urbanístico. Disponível em: <http://www.estatutodacidade.com.br/>. Acesso em: 28 Agosto 2010. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 21ª ed. São Paulo: Atlas, 2008 GIL, Antônio Carlos, 1946. Como elaborar projetos de pesquisa/4 ed. 9ª reimpr. - São Paulo: Atlas, 2007. OLIVEIRA, Francisco Mesquita de. Orçamento Participativo: Instrumento de Democratização da Gestão Pública. IN: O Poder, o Controle Social e o Orçamento Público. Fortaleza: Expressão gráfica e Editora, 2005. 156 p. OLIVEIRA, Isabel Cristina Eiras de. Estatuto da cidade: para compreender - Rio de Janeiro: IBAM/DUMA, 2001. 64p. SALVADOR, Cultura Todo Dia:Vida e Memória Cultural dos Bairros de Salvador. Disponível em: <http://www.culturatododia.salvador.ba.gov.br/>. Acesso em: 28 Agosto 2010. SALVADOR, Empresa de limpeza Urbana do. A Limpurb. Disponível em: <http://www.limpurb.salvador.ba.gov.br/>. Acesso em: 27 Agosto 2010. SALVADOR, Prefeitura de. Prefeitura Autarquia Sucop. Disponível em: <http://www.salvador.ba.gov.br/>. Acesso em: 27 Agosto 2010. SANTOS, Boaventura de Souza. Orçamento Participativo em Porto Alegre: para uma democracia redistributiva. IN: Boaventura de Souza Santos (Org). Democratizar a democracia: os caminhos da democracia participativa. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2002. TEIXEIRA, Alberto. Guia da cidadania para a transparência: prevenção contra corrupção. Fortaleza: Fundação Konrad Adenauer, 2006. TEMÁTICAS, Portal de Pesquisas. ONGs. Disponível em: <http://www.suapesquisa.com/>. Acesso em: Acesso em: 28 Agosto 2010. VERGARA, Sylvia Constant. Projetos e relatórios de pesquisa em administração. 4 ed. São Paulo: Atlas, 2003.
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APÊNDICE A – QUESTIONÁRIO
Pesquisa de Campo
Questionário de avaliação, aplicado aos moradores das comunidades dos bairros de Engenho Velho de Brotas (Bariri e Dique Pequeno), Luís Anselmo, Cosme de Farias e Acupe de Brotas, para elaboração de Artigo, como requisito para obter aprovação no Curso de Pós-graduação (Especialização em Gestão Pública), da Faculdade Visconde de Cairu. Tema: A ausência de transparência na aplicação do orçamento participativo: estudo de caso em um órgão municipal. 01) Sexo: ( ) Masculino ( ) Feminino 02) Idade: ( ) Entre 18 e 24 anos ( ) Entre 25 e 35 anos ( ) Entre 36 e 46 anos ( ) Acima de 46 anos 03) Há quanto tempo reside neste bairro? ( ) Até 6 meses ( ) 6 meses a 2 anos ( ) 2 anos a 4 anos ( ) Acima de 4 anos 04) Qual a sua faixa salarial? ( ) Menos de 2 salários ( ) Entre 2 e 3 salários ( ) Entre 3 e 4 salários ( ) Acima de 4 salários ( ) Não sei informar 05) Qual o seu nível de escolaridade? ( ) Não alfabetizado ( ) 1º grau completo ( ) 1º grau incompleto ( ) 2º grau completo ( ) 2º grau incompleto ( ) Nível superior completo ( ) Nível superior incompleto 06) Você participa das atividades de cidadania, tipo: “Reunião para melhorias no bairro, Feiras de saúde, mutirão de limpeza, abaixo assinado, etc”, desenvolvidas pela a associação de moradores do seu bairro? ( ) Sim ( ) Não ( ) De vez em quando ( ) Não tenho interesse ( ) Somente quando convocado
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07) Você sabe o que significa o assunto “Orçamento Participativo” ? ( ) Sim ( ) Não ( ) Já ouvi falar ( ) Tenho somente pouca noção do assunto ( ) Conheço apenas pelo nome ( ) Outro (especificar)________________________________________________________ 08) Você tomou conhecimento da realização do orçamento Participativo no município de Salvador? ( ) Sim ( ) Não ( ) Ouvi falar ( ) Somente através de amigos ( ) Somente no papel ( ) Outro (especificar)________________________________________________________ 09) De que forma você tomou conhecimento do Orçamento Participativo? ( ) Através da televisão ( ) Pelo jornal ( ) Através da associação de moradores ( ) Através da Administração Regional ( ) Através de terceiros ( ) Não sei informar 10) Dentro da sua comunidade, foram discutidos assuntos referente a participação dos moradores, na elaboração do Orçamento Participativo? ( ) Sim ( ) Não ( ) Uma vez ou outra ( ) Raramente ( ) Não sei informar 11) Você considera que a comunidade realmente participou da elaboração e execução do Orçamento Participativo? ( ) Sim ( ) Não ( ) Participou somente da elaboração ( ) Participou somente da execução ( ) Não sei informar ( ) Outro (especificar) ________________________________________________________ 12) Você tem conhecimento do que seja “Transparência” na área pública? ( ) Sim ( ) Não ( ) Já ouvi falar ( ) Tenho somente pouca noção do assunto ( ) Conheço apenas pelo nome ( ) Outro (especificar) ________________________________________________________
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13) Você considera que existiu transparência dos órgãos municipais responsáveis pela elaboração e execução do Orçamento Participativo? ( ) Sim ( ) Não ( ) Existiu somente na elaboração ( ) Existiu somente na execução ( ) Não sei informar ( ) Outro (especificar) ________________________________________________________ 14) Como cidadão (ã), o que você considerou como prioridade para que fosse executado pelo Orçamento participativo, dentro da sua comunidade? ( ) Construção de Praça ( ) Construção de Posto de Saúde ( ) Construção de área de lazer ( ) Pavimentação de Vias ( ) Construção de Escola ( ) Não sei informar ( ) Outro (especificar) ________________________________________________________
ANEXO A – ORGANOGRAMA
SERVIÇO INTEGRADO DE ATENDIMENTO REGIONAL
“SIGA V - BROTAS”
Administrador Regional
Setor de Atendimento e Acompanhamento Comunitário
Setor de Apoio Administrativo
Secretário Administrativo