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Manual do Usuário SGI – Setor JurídicoÁrea Protocolo/Processo Administrativo/Arquivo
Teclas importantes:
Para execução de todas as atividades, faz-se necessária a utilização das seguintes teclas:
• F7 - habilita o modo de pesquisa, permitindo a consulta a documento ou tabela;• F8 – realiza a consulta, utilizando-se da informação lançada;• F10 – salva as informações cadastradas.
Dependendo da tela, ela será aberta no modo de pesquisa ou no modo de cadastro (opção na qual a tabela é preenchida), o que é indicado acima à esquerda, na tela, da seguinte forma: em verde – PESQUISANDO – e em azul – NOVO. No mesmo campo, enquanto são preenchidas as alterações surge, em vermelho, a palavra ALTERANDO.
I Cadastros:
Recebimento e triagem de documentos, processos, A.R’s e Correspondências devolvidas.
1 Recebimento de documentos
1.1 Recebimento de documentos em lote
*Aplicações 7. Protocolo 7.1 Cadastro 7.1.3 Recebimento em lote.
Função: Receber documentos e processos destinados ao setor.
Passos: 1º) Colocar o setor de origem e o setor de destino, 2º) apertar F8 para pesquisar. 3º) Selecionar os documentos que se quer receber (no quadrado ao lado do “envio”), entretanto, se a opção for por receber todos deverá ser clicado no botão “marca todos” e apertada a opção processa, e F10 para salvar.
1.2 Recebimento de documentos por número de protocolo:
*Aplicações 7 Protocolo 7.1 Cadastros 7.1.1 Protocolo
Função: Receber documentos encaminhados ao setor.Existe a possibilidade de utilizar esta mesma tela para realizar consultas de documentos
protocolados por número de proprietário, apertando a tecla F7 e digitando o número do proprietário no campo “interessado”, após F8 e utilizando a tecla seta para baixo.
Passos: 1º) apertar a tecla F7 para limpar, 2º) no campo protocolo escrever o número do protocolo a ser recebido, 3º) após pressionar F8.
Importante: conferir na parte inferior da tela o setor de origem e destino, e no campo recebimento colocar a data de recebimento do documento.
2. Encaminhamento de documentos
2.1 Encaminhamento de documentos e processos no Sistema Jurídico pela tela de Encaminhamento em Lote:
* Aplicações 7 Protocolo 7.1 Cadastros 7.1.2 Encaminhamento em Lote
Função: Encaminhar documentos ou processos jurídicos em lote.
Passos: 1º)colocar o setor remetente e o de destino, 2º) abaixo colocar o número do protocolo ou do processo jurídico, em seus respectivos campos, 3º) pressionar a opção encaminhar e F10.
2.2 Encaminhamento de documentos por número de protocolo:
* Aplicações 7 Protocolo 7.1 Cadastros 7.1.1 Protocolo
Função: Encaminhar documentos sob carga do setor à outro destino.
Passos: 1º)apertar a tecla F7 para limpar, 2º) no campo protocolo escrever o número do protocolo a ser encaminhado, 3º) após pressionar F8, 4º) colocar na parte inferior da tela o setor de origem e destino, 5º) no campo envio colocar a data de encaminhamento do documento e 6º) F10 para salvar.
3 Pesquisas de Processos Jurídicos
3.1 Processos Cadastrados:
*Aplicações9 Jurídico 9.1 Administrativo 9.1.3 Relatório 9.1.3.14 Processos Cadastrados
Função: o relatório é usado para que possamos localizar todos os processos cadastrados no período solicitado, verificar também se existe processo pendente de análise, bem como para saber quantos processos foram abertos conforme parâmetros escolhidos.
Passos: 1º) preencher a data inicial e data final, 2º) preencher o tipo de espécie ou deixar o campo em branco para efetuar a pesquisa com todas as espécies, 3º) escolher o proprietário que se quer obter a pesquisa ou deixar em branco se quiser fazer uma pesquisa mais ampla, 4º) é possível fazer uma pesquisa mais específica com a inserção do nº do “CNPJ” de uma determinada empresa 5º) optar por “processos cadastrados”, ou por “processo que permanecem c/ status de cadastrado”, 6º) Clicar em “visualizar”.
*Exemplo:
3.2 Processos aptos a serem analisados:
* Aplicações9 Jurídico 9.1 Administrativo 9.1.3 Relatório 9.1.3.19 Processos aptos a serem analisados
Função: o relatório é usado principalmente para os processos (virtuais), trará todos os processos que estão com defesa cadastrada, com tipo de protocolo (outros), e com (AR’s de autuação) cadastrados por mais de vinte (30) dias da assinatura do autuado.
Possibilita identificar todos os processos aptos a serem analisados que ainda não tenham uma data de parecer e que estejam com a situação de “cadastrado”.
Passos: 1º) colocar a data inicial e final da pesquisa, 2º)escolher a espécie desejada se quiser obter uma pesquisa específica, 3º) selecionar o tipo de processo que se quer pesquisar, 5º) clicar na opção “imprimir”.
3.3 Consulta de processos jurídicos:
* Aplicações 9.Jurídico
9.1 Administrativo 9.1.2 Consulta 9.1.2.1 Processo Jurídico
Funções: nesta tela podemos fazer consultas pelo nome do autuado, ou através de outras informações, tais como: código do proprietário, CNPJ, processo administrativo, Auto de Infração e nº de algum documento (ex: termo de fiscalização)
Passos: 1º) preencher algum dos campos acima, 2º) pressionar F8 para pesquisar.Se a opção for pelo nome, deverá ser digitado antes e depois do nome a tecla “%”. Ex:
%João%.
Obs: Se houver processo, é possível ir diretamente para a tela “processo jurídico” ou “tramitação jurídica”, e se houver algum protocolo é possível chegar a tela de pesquisa de protocolos, conforme as opções constantes da tela.
4 Controle de AR's não devolvidos
* Aplicações9 Jurídico 9.1 Administrativo 9.1.3 Relatório
9.1.3.20 Controle de AR’s não devolvidos
Função: o relatório será usado para que possamos identificar e localizar os processos pendentes de (AR), ou seja, os AR's de AUTUAÇÃO, DECISÃO, JUÍZO DE RETRATAÇÃO e DECISÃO FINAL.
Autuação: Quando o processo estiver na fase de CADASTRADO, o relatório irá localizar todos os processos com o tipo de protocolo “não retornou AR” (9.1.1.6). Quando o protocolo “reenvio do correio” tiver data mais atual do que o protocolo “não retornou AR”, o processo não irá aparecer no relatório.
Obs: Quando os processos estiverem com os seguintes protocolos: “defesa”, “arquivado”, “AR assinado de autuação”, “outros”, “devolução do correio”, “reenvio do correio”, o mesmo não sairá no relatório.
Decisão: Quando o processo estiver na fase de DECISÃO EMITIDA (1° Grau), o relatório irá localizar todos os processos com o tipo de protocolo “não retornou ar” (9.1.1.6). Quando o protocolo “reenvio do correio” tiver data mais atual do que o protocolo “não retornou AR”, o processo não irá aparecer no relatório.
Obs: Quando o processo tiver os seguintes protocolos: “pago”, “recurso”, “arquivado”, “AR assinado de decisão”, “reenvio do correio”, “devolução do correio”, o mesmo não sairá no relatório.
Decisão Final: quando o processo estiver na fase de DECISÃO EMITIDA (2° grau), o relatório irá localizar todos os processos com o tipo de protocolo “não retornou AR”. Quando
o protocolo “reenvio do correio” tiver data mais atual do que o protocolo “não retornou ar”, o processo não irá aparecer no relatório.
Obs: Quando o processo tiver os seguintes protocolos: “pago”, “arquivado”, “AR assinado de decisão final”, “reenvio do correio”, “devolução do correio”, o mesmo não sairá no relatório.
Passos: 1º) colocar a data inicial da pesquisa, 2º) colocar a data final da pesquisa, 3º) selecionar a espécie do processo, 4º) selecionar o tipo de AR a ser pesquisado, 5º) clicar no botão “visualiza”.
5 Cadastro de Documentos no Processo Jurídico
*Aplicações 7. Protocolo 7.1 Cadastro
7.1.7 Processos Jurídico
Função: Cadastrar no sistema documentos que serão juntados no processo. Ex. defesa, recurso, outros, etc.
Passos: 1º) digitar “F7” para iniciar modo pesquisa, 2º) digitar o número do processo e “F8”, 3º) cadastrar o documento pelo número do protocolo, 4º) informar o tipo de protocolo
dentre as opções apresentadas na seta que consta na opção “tipo de protocolo”, 5º) digitar a data do protocolo, 6º) caso haja alguma observação, colocá-la na opção “observação”, 7º) apertar a tecla “F10” para salvar.
OBS: Esta tela também é utilizada para fazer juntada de processos, conforme o procedimento abaixo:
1º Passo: Pesquisar o processo que será capa ou principal;
2º Passo: Clicar na opção “Junta Processos”, que fica na lado esquerdo inferior da tela. Após clicar nesta opção, irá abrir a seguinte tela:
3º Passo: Escolher o processo a ser apensado;
4º Passo: Clicar em “OK”
5º Passo: Fechar essa tela e apertar “F10”.
Para visualizar se o processo tem outro apensado, verifica-se essa informação na tela de “Tramitação Jurídica”, que pode ser aberta diretamente pela tela de processo jurídico, a seguir:
É possível verificar o processo que está apensado onde consta a informação destacada em azul, como mostra a ilustração abaixo:
Se for pesquisado o processo que está apensado irá aparecer a informação “Juntado ao processo (_nº_)”, conforme abaixo:
6 Lote de Autuação
6.1 Gerar AR’s
*Aplicações 9 Jurídico
9.1 Administrativo 9.1.3 Relatório 9.1.3.11 Gera AR
Poderá ser gerado AR em lote, desde que preenchidas as informações necessárias para o respectivo movimento.
Opção 01: 1º) preencher a data da saída do lote, 2º) preencher os números dos processos administrativos, 3º) apertar a tecla “Gerar”.
Opção 02: 1º) preencher o nome do usuário que emitiu a notificação de autuação, 2º) preencher a data que foi gerada a autuação (todos devem ter a mesma data de impressão), 3º) preencher a data pretendida que os processos sairão (campo “dt. Saída”), 4º) apertar F8, a tela irá informar os respectivos processos, 5º) deverá ser apertada a tecla “gerar”, 6º) apertar “F10” para salvar.
Obs: Nos casos de produtos pré-medidos que tiveram a realização de perícia com a presença do autuado, o processo não deverá ser incluído na notificação de autuação.
6.2 Impressão de A.R
*Aplicações 7. Protocolo
7.1 Cadastro 7.1.16 Impressão de A.R
Todos os processos que foram informados na tela anterior (9.1.3.11), irão aparecer nesta tela.
Passos: 1º) fazer a conferência, 2º) clicar na tela “Imprimir AR’s e Listagem” *.
Obs: Caso algum processo esteja aparecendo na tela, e não esteja fisicamente no lote de autuação, deverá ser desmarcado no “quadrado” ao lado do destinatário, e clicado na tecla “excluir desmarcados”.
Obs: Nesta tela também é feita a impressão dos AR’s e Listagens de DECISÃO, JUÍZO DE RETRATAÇÃO, DECISÃO FINAL E GENÉRICO. Quando houver lote de decisão e juízo de retratação, os AR's deverão ser impressos nessa tela após a homologação feita pelo gestor e diretor e geração dos boletos (sempre com data de 15 dias após a programação da saída do lote).
7 Devolvida Autuação e Decisão
7.1 Protocolo Jurídico em Lote
*Aplicações9 Jurídico 9.1 Administrativo
9.1.1 Cadastros 9.1.1.6 Protocolo Jurídico em Lote
Passos: No item “Dt. Prot. Jur.” o usuário deve colocar a data de saída do lote quando for Reenvio de Notificação de Autuação e a data do vencimento quando for o Reenvio de Notificação de Decisão.
Na opção “Tipo de Protocolo” colocar Reenvio Not. Autuação ou Reenvio Not. Decisão.
Após, listar os processos do lote e clicar em Protocolar .Automaticamente abrirá um arquivo em “PDF” com as devidas notificações.
Obs: Importante ressaltar que quando se tratar do Reenvio de Notificação de Autuação,
os Autos de Infração deverão ser retirados daquela correspondência devolvida, pois são os autos originais.
7.2 Etiquetas de Correspondências Devolvidas
*Aplicações 9 Jurídico 9.1 Administrativo 9.1.3 Relatórios 9.1.3.15 Etiquetas de Correspondências Devolvidas
Função: Imprimir etiquetas para as correspondências devolvidas.
Passos: 1º) Clicar na opção a ser impressa, “Not. Autuação” ou “Decisão”, 2º) Clicar na tecla “Visualiza” e abrirá as etiquetas a serem impressas para colar no AR e no envelope.
3º) Após a impressão das etiquetas e posterior envelopamento, clicar na opção “List. Correio”, que abrirá a listagem com a relação de todos os processos, constando o nome do Proprietário e respectivo Município.
4º) O usuário deverá colocar o nº do AR correspondente a cada reenvio no espaço em branco.
5ª) Especificar o tipo de correspondência no campo “Espécie de Correspondência”
6º) Por último, clicar em “Visualiza Lista”.
8 Tramitação Jurídica
*Aplicações9 Jurídico
9.1 Administrativo 9.1.1 Cadastros 9.1.1.1 Tramitação Jurídica
8.1 Análise de Defesa
Função: Tela na qual podem ser lançadas as informações relativas à análise dos processos administrativos, defesas, juízos de retratação, recursos e pedidos de reconsideração. Além da possibilidade de pesquisa e cadastramento de documentos num determinado processo.
Passos:
1) Pesquisa do processo: deverá ser clicado “F7” e digitado o número do processo, após, clicar “F8”.
2) Inclusão da data do parecer: após o procedimento anterior, deve ser colocado no campo “dt. parecer” a data escolhida para o parecer (lote de decisão).
3) Inserção do parecer: para a inserção dos parágrafos poderá ser utilizada a seta para baixo e realizada pesquisa de parágrafos já cadastrados, com os argumentos pretendidos, devendo ser digitado a tecla “%” antes e depois da palavra. Ex. %princípio%”.
Para inserir parágrafos que não estão cadastrados no SGI, basta digitar nº. 999 e clicar na tecla “tab” para possibilitar a digitalização do parágrafo no campo “texto livre”. É possível fazer a inclusão de 4 parágrafos, utilizando os números 999, 888, 777, 666, respectivamente.
4) Aplicação de Penalidade: no campo “Tipo da Penalidade” deve ser clicado na seta e especificado uma das possibilidades existentes. Ex. “Multa” ou “Advertência”. Já para completar o campo “Valor”, se faz necessário o preenchimento do quadro demonstrativo (localizado à direita na tela, abaixo dos ícones visualiza, boleto, pesq. Processo e seleciona impr.).
5) Quadro Demonstrativo: quando aberto, para o perfeito preenchimento, deve estar escrito “INSERINDO”, em vermelho, no canto superior esquerdo da tela. O campo “Sub Tipo Erro” deverá ser preenchido conforme as informação existentes no(s) Auto(s) de Infração e quadro demonstrativo previamente preenchido pela área técnica.
Já o campo “Sub-Tópico/Fator” deve ser preenchido conforme a análise do avaliador. Ex. no campo “convencimento da defesa” o avaliador deve clicar na seta e entre as opções existentes (convencimento médio, convencimento mínimo, sem convencimento e etc.) determina a que melhor se adaptar à defesa analisada (se houver).
Após o correto preenchimento, é necessário salvar a análise realizada, para tanto, deve-se clicar num disquete amarelo localizado ao lado da palavra “INSERINDO”, lado esquerdo superior da tela. Para que o valor monetário existente no quadro demonstrativo seja enviado para o campo “VALOR”, localizado da tela da tramitação jurídica, deverá ser clicado no campo “VISUALIZAR” para abertura da planilha do quadro demonstrativo, após, fechar, voltando à tela do quadro demonstrativo. Logo a seguir, salvar novamente as alterações e fechar o quadro demonstrativo, retornando à tela da tramitação jurídica, agora, com o campo “VALOR” preenchido.
-Informações que pode-se obter através desta tela quando pesquisado um processo.
Código de Proprietário: número existente ao lado direito da razão social da empresa. Ao ser clicado duas vezes neste número, remete à tela de cadastro de proprietário onde estão os dados da empresa (tela 1.1.1)
Auto de Infração: neste campo encontram-se descriminados os números dos Autos de Infração cadastrados no processo. Ao clicar duas vezes encima de algum deles, abrirá a tela do Auto de Infração onde estão todos os dados do mesmo.
Defesa: quando existir defesa cadastrada no processo estará escrito na tela “COM DEFESA”, em letras vermelhas. Quando não existir defesa cadastrada no processo estará escrito na tela “SEM DEFESA”, em letras azuis.
Subjudice: Campo que informa se há processo judicial. O cadastramento é realizado na tela de tramitação judicial.
Dívida Ativa: Este campo informa se a empresa está em Dívida Ativa ou não. Se houver processo de execução fiscal, ao clicar na lupa localizada ao lado direito da seta, o usuário terá acesso à tramitação judicial desse processo.
OBS: O usuário que tiver permissão poderá clicar dentro deste campo e escrever observações que achar pertinente ao processo. Depois de realizadas as anotações, o usuário deverá clicar “F10” para salvar as observações.
Bloqueto: Quando existir um número de boleto neste campo, o usuário, ao clicar duas vezes no referido campo, estará abrindo a tela 9.2.1.2, referente à situação/informação que se encontra a cobrança do processo em análise.
Somente existirá número de boleto após a homologação do processo pelo gestor/diretor jurídico e pelo ordenador de despesa, bem como ter sido feito também o procedimento de gerar a GRU.
Hist.: Campo localizado na parte inferior esquerda da tela. O usuário, ao clicar neste campo, estará abrindo uma tela onde encontrará todos os protocolos e encaminhamentos do processo em análise. Nesta tela, o usuário poderá cadastrar diversos documentos também, tais como, defesas e recursos, por exemplo. Para tanto, é necessário informar o n.º de protocolo do documento no campo “Protocolo Jurídico”, selecionar o tipo de documento no campo “Tipo de Protocolo”, colocar a data do protocolo no campo “Data” e por fim, clicar em “F10” para salvar as alterações.
Situação: Campo que informa a situação do processo em análise.
Data Abertura: Campo que informa a data de abertura do processo.
Número de AI: Campo que informa a quantidade de Auto(s) de Infração no processo.
Esp.: Informa a espécie do processo. Ex. QL – Qualidade, MA- Mercadoria.
Data Dívida Ativa: Campo que informa a data em que o processo entrou em dívida ativa (caso ocorra).
Data Arquivamento: Campo que informa a data do arquivamento do processo.
Notificação: Data em que foi gerada a notificação.
Data Defesa: Campo informativo sobre a data em que o autuado enviou defesa (se tiver defesa).
Juntado: Campo que informa se existe processo juntado ou não.
Reincidências: informa o número de processos com decisão final nos últimos 2 anos.
Vcto Cobrança: Data do vencimento do boleto (caso tenha sido aplicado penalidade de multa).
St Cobrança: Informa a situação em que se encontra a cobrança.
Quitação: Informa a data da quitação do débito (caso já tenha sido quitado)
Infrações Hist.: Este item somente será utilizado quando o processo for de origem de outro Estado. Mostrará todas as infrações cometidas pela autuada no Estado da autuação.
8.2 Análise de Recursos
8.2.1 Juízo de Retratação (2º orelha)
Passos:
1º) Na tela do Juízo de Retratação, o usuário deverá colocar a data do parecer no campo “Análise Recurso”.
2º) Para preenchimento dos parágrafos poderá ser utilizada a seta para baixo e realizada pesquisa de parágrafos já cadastrados, com os argumentos pretendidos, devendo ser digitado a tecla “%” antes e depois da palavra. Ex. “%princípio%”.
3º) Caso seja necessário escrever algum parágrafo, deverá ser digitado o nº. 999 no item parágrafo, e no campo texto, poderá ser escrito o texto livre. Havendo possibilidade de inclusão de 4 parágrafos, ou seja, 999, 888, 777, 666, respectivamente.
4º) Para aplicação da nova penalidade, se for redução da multa, pode-se utilizar o quadro demonstrativo, alterando alguma informação registrada nele. Por exemplo: quando da decisão de 1º grau foi feito o preenchimento do quadro demonstrativo colocando o porte da empresa como “médio”, sendo que a mesma, em sede de recurso, comprovou ser empresa de pequeno porte. Então, podemos alterar o porte da empresa no quadro demonstrativo, o que acarretará na redução da penalidade pecuniária.
5º) Há a possibilidade de reduzir a penalidade sem utilizar o quadro demonstrativo, ou seja, podemos optar por um determinado valor e colocar direto no campo “Valor Aplicado R$”. Porém, após esse procedimento, o sistema irá mostrar uma mensagem onde exigirá uma justificativa para a inserção daquele valor, o qual não é o sugerido pelo quadro demonstrativo. Então, o avaliador deverá colocar a justificativa para a escolha daquele valor no campo “Justificativa”.
6º) Após a escolha da nova penalidade, deverá ser escolhida o tipo da penalidade da retratação. Exemplo: “Provimento Parcial”, “Advertência” ou “Insubsistência”.
8.2.2 Recursos (3º orelha)
Passos:
1º) O usuário deverá preencher a data de parecer no campo “Análise Recurso”. 2º) Para preenchimento dos parágrafos poderá ser utilizada a seta para baixo e realizada
pesquisa de parágrafos já cadastrados, com os argumentos pretendidos, devendo ser digitado a tecla “%” antes e depois da palavra. Ex. %princípio%”.
3º) Caso seja necessário escrever parágrafo deverá ser digitado o n. 999 no item parágrafo, e no campo texto, poderá ser digitado o texto livre. Havendo possibilidade de inclusão de 4 parágrafos, ou seja, 999, 888, 777, 666, respectivamente.
4º) Nesta tela não é necessário preencher novamente o quadro demonstrativo. Porém, o quadro deve ser aberto e visualizado para que o valor da penalidade vá para o campo “Valor Aplicado R$”
8.2.3 Pedido de Reconsideração (4º orelha):
Passos:
1º) O usuário deverá preencher a data de parecer no campo “Análise Recurso”. 2º) Para preenchimento dos parágrafos poderá ser utilizada a seta para baixo e realizada
pesquisa de parágrafos já cadastrados, com os argumentos pretendidos, devendo ser digitado a tecla “%” antes e depois da palavra. Ex. %princípio%”.
3º) Caso seja necessário escrever parágrafo deverá ser digitado o n. 999 no item parágrafo, e no campo texto, poderá ser digitado o texto livre. Havendo possibilidade de inclusão de 4 parágrafos, ou seja, 999, 888, 777, 666, respectivamente.
8.3 Documentos Digitalizados (5° orelha)
Função: Nesta tela estão os documentos digitalizados referente ao processo em pesquisa.
Descrição da tela: No campo “Tipo”, aparece a denominação dos documentos digitalizados (Ex. defesa, embalagem do produto, termo de coleta, etc.). No campo “Caminho”, o usuário terá acesso ao caminho que foi percorrido para registrar o documento no sistema. No campo “Digitalizado” está a data em que o documento foi posto no sistema (exceto os AR’s que têm a data da assinatura e não a da inclusão no sistema).
-Para visualizar cada documento, individualmente, basta clicar na lupa que encontra-se ao lado da data da digitalização do mesmo.
-No ícone “Visualiza Todos”, o usuário poderá abrir todos os documentos do processo.-No ícone “Visualiza Autos” pode-se abrir todos os Autos de Infração do processo. -Ao clicar no ícone “Nova Pesquisa” o usuário estará retornando à tela de tramitação
jurídica.Os demais itens são auto-explicativos.
9 Parágrafos
*Aplicações9 Jurídico 9.1 Administrativo 9.1.1 Cadastros
9.1.1. 2 Parágrafos
Função: No modo “NOVO”, permite o cadastramento no sistema de parágrafos a serem utilizados nos pareceres jurídicos, no modo de pesquisa permite a consulta a parágrafos anteriormente cadastrados;
10 Tópicos
*Aplicações9 Jurídico 9.1 Administrativo 9.1.1 Cadastros 9.1.1.3 Tópicos
Função: Tela utilizada para lançamento dos parâmetros que servirão de suporte ao quadro demonstrativo, para o estabelecimento da penalidade pecuniária. Importante ressaltar que qualquer alteração nesta tabela deverá ser repetida na planilha correspondente;
11 Valores em reais para erro
*Aplicações9 Jurídico 9.1 Administrativo 9.1.1 Cadastros 9.1.1.4 Valores em Reais para erro
Função: Mesma função do item anterior com relação aos fatores multiplicadores/referenciais. Importante ressaltar que qualquer alteração nesta tabela deverá ser repetida na planilha correspondente;
12 Execução de Débito:
*Aplicações9 Jurídico 9.1 Administrativo 9.1.1 Cadastros 9.1.1.5 Execução de Débito
Função: Tela utilizada para cadastro simplificado de processos provenientes de outros estados, permitindo geração de cobrança para posterior execução de débito;
13 Protocolo Jurídico em Lote
*Aplicações9 Jurídico
9.1Administrastivo 9.1.1 Cadastros
9.1.1.6 Protocolo Jurídico em Lote
Função:
− É utilizada para imprimir notificações de decisão, retratação e decisão final com penalidades de advertência e decretações de processos insubsistentes.
− É usada para protocolar informações de processos em lote.− Pode ser usada para inserir parágrafos em lote. Ex. Recursos com os mesmos parágrafos de
encaminhamento à Comissão Permanente.
Passos:
Imprimir notificação de decisão/retratação/decisão final: O usuário deverá clicar na seta do campo “Tipo Protocolo” e selecionar a alternativa que deseja. Após, deve colocar no campo “Dt. Início” e “Dt. Fim” a data de parecer dos processos. Por último, deve clicar em “Protocolar”.
Inserir parágrafos em lote: 1º) O usuário deverá clicar na seta do campo “Tipo Protocolo” e selecionar a alternativa “Criar Parágrafos”. 2º) No campo “Dt. Início” e “Dt.
Fim” deve colocar a data do parecer. 3º) Listar os processos onde serão inseridos os parágrafos. 4º) Inserir os nºs. dos parágrafos. 5º) Clicar em “protocolar”
14 Homologação em Lote
*Aplicações9 Jurídico
9.1 Administrativo 9.1.1 Cadastros
9.1.1.7 Homologação em Lote
Função: É utilizada pelo Gestor e Diretor para homologação das decisões dos processos administrativos em lote ou individualmente.
Passos:
1º) Primeiramente, o lote deve ser homologado pelo Gestor, 2º) Nessa hipótese, o Gestor deverá entrar nessa tela, clicar na tecla “F7”, selecionar a opção “GESTOR” e clicar na tecla “F8”. Se houver processos a serem homologados irá aparecer uma lista de todos os processos, com a possibilidade de visualização de todas as informações relativas à decisão do processo.
3º) O gestor poderá analisar os processos um a um e após, se concordar com o parecer e multa dos processos, selecionar a opção “Selecionar todos” e clicar a tecla “F10” para salvar a homologação.
4º) Após a homologação do gestor, os processos automaticamente estarão à disposição do Diretor para homologação, devendo este fazer o mesmo procedimento do Gestor.
Obs: * Para ter acesso à tela de “Tramitação Jurídica” de cada processo, para ver os pareceres
quando forem utilizadas as opções de parágrafo “999”, “888” e etc, por exemplo, basta clicar onde está indicando o ano do processo.
* Para ter acesso ao “Quadro Demonstrativo” diretamente por essa tela, é preciso clicar no número onde está sendo informada a reincidência de cada processo.
* Os Autos de Infração de cada processo também poderão ser visualizados diretamente por essa tela, bastando clicar duas vezes em seu número, o qual encontra-se destacado na cor azul.
15 Encaminhar para Homologação: Este procedimento deve ser realizado antes do procedimento descrito anterior (item 1.1.7).
*Aplicações9 Jurídico
9.1 Administrativo 9.1.1 Cadastros
9.1.1.8 Encaminhar para Homologação
Função: Tela pela qual são enviados os processos administrativos ao Gestor e Diretor, para homologação.
Passos: 1º) O usuário deverá colocar a data de parecer no campo “Dt. Início” e a mesma data no campo “Dt. Fim”, 2º) Clicar na tecla “Tab” para ver o total de processos, 3º) Por fim, o usuário deverá clicar em “Encaminhar”.
16 Isenção de AI:
*Aplicações9 Jurídico
9.1 Administrativo 9.1.1 Cadastros
9.1.1.9 Isenção de AI
Função: É utilizada para bloquear/impedir a emissão de auto de infração para empresas que estejam discutindo judicialmente o procedimento e/ou o débito existente, e conseguiram, através de liminar/sentença, suspender a verificação/fiscalização de instrumentos/produtos.
17 Encaminhar para Homologação RJ
*Aplicações9 Jurídico
9.1 Administrativo 9.1.1 Cadastros
9.1.1.10 Encaminhar para homologação do RJ
Função: Tela pela qual são enviados os processos VIRTUAIS com recursos à Comissão Permanente, para homologação.
Passos: Mesmo procedimento constante do item 15, fls. 48.
II Relatório:
1 Pagamentos – Jurídicos
*Aplicações9 Jurídico
9.1 Administrativo 9.1.3 Relatórios
9.1.3.1 Pagamentos - Jurídicos
Função: Esta tela é usada para encaminharmos todos os processos pagos para o setor responsável (arquivo central)
Modo de consulta: Podemos usar os seguintes parâmetros para localizar e encaminhar os processos para o arquivo:
1) Pela data inicial e pela data final (onde localizaremos todos os processos pagos naquela data especifica);
2) Ordenação do relatório: Para localizar os processos por ordem numérica por espécie ou por proprietário.
3) Fazer encaminhamento: Podemos opinar para que o sistema encaminhe ou não, todos os processos pagos para o arquivo.
Obs: Caso escolha o encaminhamento automático para o arquivo, é necessário que estejam todos os processos localizados.
4) Pagamentos: Na tela de parâmetros de pagamento, podemos opinar para localizar os seguintes processos:
a) Opção “Todos”: irá localizar todos os processos pagos naquele período da consulta, os processos arquivados e não arquivados.
b) Opção “Não arquivado”: irá localizar somente os processos que estão quitados e não arquivados.
Obs: Depois de criada o tipo de consulta apertar o botão “Imprimir”, o sistema irá listar todos os processos solicitados na pesquisa em formato “pdf”.
2 Vencimentos – Jurídicos
*Aplicações9 Jurídico
9.1 Administrativo 9.1.3 Relatórios
9.1.3.2 Vencimentos - Jurídicos
Função: Informa ao usuário os valores dos processos pagos e/ou pendentes de multas impostas em processos jurídicos, havendo a possibilidade de limitar-se o período a ser visualizado de acordo com os parâmetros fornecidos;
3 Gerados - Jurídicos
*Aplicações9 Jurídico
9.1 Administrativo 9.1.3 Relatórios
9.1.3.3 Gerados - Jurídicos
Função: Fornecer os números relativos aos processos, por espécie, (a) cadastrados, (b) homologados, (c) com protocolo de recurso, (d) em decisão final e (e) com pagamentos realizados no período informado.
4 Gera GRU em Lote
*Aplicações9 Jurídico
9.1 Administrativo 9.1.3 Relatórios
9.1.3.4 Gera GRU em Lote
Função: Tela utilizada para gerar os boletos em Lote. Uma vez disparado este relatório, as informações desaparecem e possibilitam a geração de novo lote;
1) Boletos referentes ao Lote de Notificação de Decisão: é preciso clicar na opção “Primeiro Grau”, colocar a data de vencimento dos boletos na opção “Data p/1º Grau” e após “Imprimir”.
2) Boletos referentes ao Lote de Notificação de Decisão Final: é preciso clicar na opção “Segundo Grau”, colocar a data de vencimento dos boletos na opção “Data p/2º Grau” e após “Imprimir”.
3) Boletos referentes ao Lote de Notificação de Juízo de Retratação: é preciso clicar na opção “Juízo de Retratação”, colocar a data de vencimento dos boletos na opção “Data Venc. Juízo Retrat.” e após “Imprimir”.
5 Totais Jurídicos
*Aplicações9 Jurídico
9.1 Administrativo 9.1.3 Relatórios
9.1.3.5 Totais Jurídicos
Função: Informa ao usuário os valores gerados, sem comprometimento com seu adimplemento, de multas impostas em processos jurídicos, havendo a possibilidade de limitar o período a ser relatado de acordo com os parâmetros fornecidos;
6 Produtos Apreendidos Municípios
*Aplicações9 Jurídico
9.1 Administrativo 9.1.3 Relatórios
9.1.3.6 Produtos Apreendidos Municípios
Função: Informa acerca das apreensões de produtos;
7 Produtos Apreendidos Ordem Alfabética
*Aplicações9 Jurídico
9.1 Administrativo 9.1.3 Relatórios
9.1.3.7 Produtos Apreendidos Ordem Alfabética
Função: Permite a pesquisa dos produtos apreendidos por ordem alfabética dos proprietários.
8 Parágrafos*Aplicações9 Jurídico
9.1 Administrativo 9.1.3 Relatórios
9.1.3.8 Parágrafos
Função: permite a impressão de todos os parágrafos alimentados no sistema, os quais são passíveis de utilização nos pareceres jurídicos.
9 Tipos de Protocolo
*Aplicações9 Jurídico
9.1 Administrativo 9.1.3 Relatórios
9.1.3.9 Tipos Protocolos
Função: Permite a consulta de um determinado tipo de protocolo, relativo a um período.
Exemplo: de todas as defesas cadastradas entre 01/01/08 e 02/03/09;
10 Homologados para Emitir Boletos
*Aplicações9 Jurídico
9.1 Administrativo 9.1.3 Relatórios
9.1.3.10 Homologados para Emitir Boletos
Função: Informar quantos processos e qual o valor monetário total dos boletos preparados, mas não gerados. Permite a programação com relação aos valores gerados;
11 Gera Arquivo AR
*Aplicações9 Jurídico
9.1 Administrativo 9.1.3 Relatórios
9.1.3.11 Gera Arquivo AR
Procedimento já explicado no item 6.1, fls. 19
12 Processos em Recurso no Rio de Janeiro
*Aplicações9 Jurídico
9.1 Administrativo 9.1.3 Relatórios
9.1.3.12 Processos em Recurso no Rio de Janeiro
Função: Informar os processos que encontram-se no Inmetro/RJ para apreciação de recurso;
13 Arquivamento de Processos Antigos
*Aplicações9 Jurídico
9.1 Administrativo 9.1.3 Relatórios
9.1.3.13 Arquivamento de Processos Antigos
Função: Possibilitar o arquivamento de processos que não possuem o histórico de documentos devidamente alimentados no sistema;
14 Processos Cadastrados
*Aplicações9 Jurídico
9.1 Administrativo 9.1.3 Relatórios
9.1.3.14 Processos Cadastrados
Função: Permite ao operador saber quantos processos de determinada espécie ou proprietário que estão sob o status de “cadastrado” e aqueles que “permanecem com status cadastrado”. Pode ser utilizado para controlar o andamento dos processos;
15 Etiquetas de correspondências devolvidas
*Aplicações9 Jurídico
9.1 Administrativo 9.1.3 Relatórios
9.1.3.15 Etiquetas de correspondências devolvidas
Procedimento explicado nos itens 7.3.1, páginas 19 e 20.
16 Processos Pendentes
*Aplicações9 Jurídico
9.1 Administrativo 9.1.3 Relatórios
9.1.3.16 Processos Pendentes
Função: Relata os processos cujos boletos de cobrança estão sob o status “pendente”.
17 Relação de Processos por Irregularidade
*Aplicações9 Jurídico
9.1 Administrativo 9.1.3 Relatórios
9.1.3.17 Relação de Processos por Irregularidade
Função: Relatório que agrupa os processos por irregularidade.
18 Valores em Reais por Erro
*Aplicações9 Jurídico
9.1 Administrativo 9.1.3 Relatórios
9.1.3.18 Valores em Reais por Erro
Função: Pesquisar os fatores de multiplicação da penalidade referente a cada irregularidade.
19 Processos aptos a serem analisados
*Aplicações9 Jurídico 9.1 Administrativo 9.1.3 Relatórios
9.1.3.19 Processos aptos a serem analisados
Procedimento já explicado no item 3.2, páginas 09 e 10.
20 Controle de AR's não devolvidos
*Aplicações9 Jurídico 9.1 Administrativo 9.1.3 Relatórios
9.1.3.20 Controle de AR's não devolvidos
Procedimento já explicado no item 4, páginas 11, 12 e 13.
21 Processos por Municípios
*Aplicações9 Jurídico 9.1 Administrativo 9.1.3 Relatórios
9.1.3.21 Processos por Municípios
Função: Pesquisar processos através da busca por municípios.
22 Recursos Homologados e sem Decisão Final
*Aplicações9 Jurídico 9.1 Administrativo 9.1.3 Relatórios
9.1.3.22 Recursos Homologados e sem Decisão Final
Função: Relatório utilizado para pesquisar todos os processos que já têm análise de recurso, os quais já foram homologados, porém permanecem sem decisão final emitida.
23 Processos com Decisão
*Aplicações9 Jurídico 9.1 Administrativo 9.1.3 Relatórios
9.1.3.23 Processos com Decisão
Função: Relatório utilizado para pesquisar os processos que têm decisão, podendo
efetuar a busca por diversos modos de pesquisa.