Post on 27-Jan-2019
EDIFICAPOA
MANUAL DO PROTOCOLO SETORIAL
EDIFICAPOA
Listagem dos Documentos Necessários
Versão 3.5
EDIFICAPOA
ÚLTIMAS ATUALIZAÇÕES: 3.5 - Criação da DCPI e eliminação da CMPI. 3.4 - Retirada da Licença de ERB (Estação Rádio-Base) com EVU válido: os requerimentos de licença de ERB devem ser realizados na Comissão de Análise Urbanística e Ambiental das Estações de Rádio Base (CAUAE); - Exclusão da Certidão de Sombreamento por solicitação da SMURB; - Atualização dos documentos Regularização de arruamentos (Cadastramento de Ruas); 3.3 - Observação no EVU: Estações de Rádio-Base (ERB) são protocoladas na Comissão de Análise Urbanística e Ambiental das Estações de Rádio Base (CAUAE); - Observação no EVU: Projetos Especiais objeto de Empreendimentos de Impacto Urbano de 2º e 3º Graus são protocolados na Comissão de Análise Urbanística e Gerenciamento (CAUGE); - Inclusão do documento “Inclusão de endereço para emissão da DMI” - Alteração do local de destino Vistoria, EVU, aprovação e licenciamento de condomínio por unidades autônomas e fracionamento; 3.2 - Atualização do Estudo de Viabilidade de Urbanístico (EVU) de acordo com a nova legislação Decreto Municipal nº 18.886/2014; - Alteração do envio de processos UAI1 (190173203), UAI2 (190173300), URP2 (190173505) e SCP (140141200) para a CIP/SMURB (190173009); 3.1 - Certidão de alinhamento é solicitada através de requerimento padrão ao invés do simplificado; - Inclusão do documento “Guia do IPTU ou certidão negativa de débitos (CND) emitida no site da Secretaria Municipal da Fazenda (SMF)” para o Estudo de Viabilidade Urbanística (EVU);
EDIFICAPOA
EDIFICAPOA
SUMÁRIO Aprovação e licenciamento de edificações .................................................................. 1 Aprovação e licenciamento de projeto urbanístico de condomínio por unidades autônomas de habitações unifamiliares ou mistas ..................................................... 1 Aquisição de solo criado ............................................................................................... 1 Certidões ........................................................................................................................ 2 Certidão de ação fiscal .................................................................................................... 2 Certidão de alinhamento ................................................................................................. 2 Certidão de alterações numéricas na numeração predial ................................................ 2 Certidão de área construída ............................................................................................ 3 Certidão de cadastramento de logradouro ...................................................................... 3 Certidão de demolições de áreas regulares e irregulares ................................................ 3 Certidão de desmembramento e remembramento de economias ................................... 3 Certidão de eliminação e/ou alteração de traçado viário ................................................ 3 Certidão de informações planialtimétricas / sombreamento .......................................... 3 Certidão de inteiro teor ................................................................................................... 4 Certidão de motivos para não liberação do Habite-se ou itens não atendidos no boletim de vistoria .......................................................................................................... 4 Certidão de quarteirão e bairro ....................................................................................... 4 Certidão de redefinição de alinhamento predial ............................................................. 4 Certidão de saldo de índice ............................................................................................. 4 Certidão de tombamento ................................................................................................. 5 Certidão de troca de denominação de logradouro .......................................................... 5 Certidão de viabilidade de estacionamento em áreas de recuo viário ............................ 5 Certidão de zoneamento ................................................................................................. 5 Certificado Municipal Proteção contra Incêndio (CMPI) ........................................ 5 Conclusão das fundações ............................................................................................. 5 Cópias parciais de loteamento ..................................................................................... 6 Croqui de logradouro ................................................................................................... 6 Definição de Regime Urbanístico para lotes matriculados que se encontrem em AEIS ............................................................................................................................... 6 Enquadramento de atividade ...................................................................................... 6 Estudo de Viabilidade Urbanística (EVU) ................................................................. 6 Fracionamento do solo ................................................................................................. 7 Inclusão de endereço para emissão da DMI ............................................................... 8 Laudo Técnico de Inspeção Predial (LTIP) ............................................................... 8 Laudo de Estabilidade Estrutural ............................................................................... 8 Licenças em Geral ........................................................................................................ 9 Licença de aumento de até 50,00m² ............................................................................... 9
EDIFICAPOA
Licença de reciclagem de uso ......................................................................................... 9 Licença de reciclagem de uso com aumento de 50 m² ................................................... 9 Licença de uso de passeio ............................................................................................... 10 Licença de tapumes ou galpões ...................................................................................... 10 Licença de andaimes ....................................................................................................... 10 Licença de demolição ..................................................................................................... 10 Licença de muros de até 2,00 m de altura ...................................................................... 10 Licença de desmembramento ou unificação de economias ............................................ 11 Licença de reconstrução de marquises ........................................................................... 11 Licença de eventos temporários ..................................................................................... 11 Licença de cercas energizadas ........................................................................................ 12 Licença de reformas, reparos ou substituição de paredes ............................................... 12 Recurso/Prorrogação de Prazo ................................................................................... 13 Regularização de arruamentos .................................................................................... 13 Solicitação de envio do expediente único à SMAM para liberação de condicionante de habite-se ........................................................................................... 13 Solicitação de envio do expediente único à UDRI para liberação de condicionante de habite-se ........................................................................................... 13 Solicitação de envio do expediente único ao DEP para liberação de condicionante de habite-se ........................................................................................... 14 Solicitação de envio do expediente único para outra secretaria para plantão técnico ou outro(s) motivo(s) ....................................................................................... 14 Vistoria da edificação e concessão da carta de habitação/habite-se ........................ 14 Transferência de Potencial Construtivo (TPC) ......................................................... 15 2ª via da carta de habitação/habite-se ......................................................................... 16
EDIFICAPOA
1
Aprovação e Licenciamento de Edificações – Projetos a construir, a regularizar, modificações e reconsiderações de acordo Decreto 18.623/2014 e Decreto 18.828/2014 [Aprovação eletrônica] Todos os projetos de aprovação e licenciamento de edificações, devem seguir os seguintes passos:
1) Agendar e responder o enquadramento do projeto no site http://agendapmpa.procempa.com.br
2) Após, será disponibilizado uma lista de documentos 3) Esses devem ser entregues, na data agendada para o agendamento, no
EdificaPOA 4) Acompanhar o andamento do processo via e-mail 5) Todos os comparecimentos ao longo do processo e a entrega das plantas
são no EdificaPOA Dúvidas, acessar o Manual da Aprovação Eletrônica (verificar site EdificaPOA>Como faço e obtenho?>Manual Aprovação Eletrônica) OBS: A reciclagem de uso e aumento de até 50m² tem caráter de licença (Art. 13 do Decreto 18.623/2014) somente se a edif icação possuir habite-se.
Aprovação e licenciamento de projeto urbanístico de condomínio por unidades autônomas de habitações unifamiliares ou mistas (Decreto 12.715/2000) [Triagem PS/EGLRF]
• Requerimento Padrão • DMI • ART ou RRT pelo projeto com comprovante de pagamento
(conferir responsável técnico, endereço da obra, metragem e tipo de atividade)
• Projeto urbanístico com planilha modelo conforme UPSD/SMURB
Aquisição de solo criado (“Aquisição de índice”) [UDRI/SMURB 190171006] Obrigatório
• Requerimento simplif icado – Deve ser criado E.U. “Fi lhote” com f inal 4802 (Por exemplo: 002.299999.00.9.04802)
• Formulário específ ico Solo Criado
EDIFICAPOA
2
• Autorização do proprietário Quando Pessoa Física
• Cópia do documento de identidade ou da cédula de identidade civil – RG
• Cópia do Cartão de Identif icação do Contribuinte – CIC/CPF • Qualif icação do requerente (formulário) • Cert idão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT
Quando Pessoa Jurídica (1ª etapa)
• Cópia do Contrato Social, das alterações do Contrato Social ou de alteração Consolidada do Contrato Social, convenção de condomínio; estatuto ou declaração de f irma individual atualizados
• Indicação de representante legal, com respectiva qualif icação e cópias do documento de identidade ou da cédula de identidade civil – RG e do Cartão de Identif icação do Contribuinte – CIC
• Comprovante de inscrição e de situação cadastral (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ)
• Números telefônicos e de fax OBS: Na 2ª etapa os documentos são solicitados quando o projeto estiver em condições de aprovação (Verif icar Site SMURB) OBS: Equivalência de índice é protocolado diretamente na Secretaria Municipal da Fazenda (SMF)
Certidões � Certidão de ação fiscal [NAADCON/SMURB 140141200]
• Requerimento Simplif icado
� Certidão de alinhamento [UPV/SMURB 190172207]
• Requerimento Padrão • Planta de situação • Cópia da matrícula atualizada
OBS: Informa o alinhamento predial e incidência de traçado viário prevista pelo PDDUA sobre o imóvel
� Certidão de alterações numéricas na numeração predi al
[CIP/SMURB 190173009] • Requerimento Padrão • Matricula do imóvel
OBS: Numeração interna de edif ícios não é de competência da prefeitura
EDIFICAPOA
3
� Certidão de área construída [CIP/SMURB 190173009]
• Requerimento Padrão
� Certidão de cadastramento de logradouro [CIP/SMURB 190173009]
• Requerimento Simplif icado OBS: É o documento que informa as medidas de extensão e largura de trechos do logradouro, cujos padrões de urbanização foram recebidos pelo Município � Certidão de demolições de áreas regulares e irregul ares
[CIP/SMURB 190173009] • Requerimento Padrão • Matricula do imóvel
� Certidão de desmembramento e remembramento de econo mias [CIP/SMURB 190173009]
• Requerimento Padrão
� Certidão de eliminação e/ou alteração de traçado vi ário [UPV/SMURB 190172207]
• Requerimento padrão com just if icativa • DM atualizada
OBS: Protocolo de análise de el iminação e/ou alteração de traçado viário
� Certidão de informações planialtimétricas / sombrea mento
[Cartografia CCPG/SMURB 190174005] • Requerimento Simplif icado • Texto de encaminhamento • Levantamento topográf ico (verif icar folha anexa) • ART do levantamento topográf ico e comprovante de
pagamento OBS: Documento que se faz necessário para comprovar junto ao V COMAR a compatibil idade na alt itude no prédio existente, indicado para compor a “Situação de Sombra” com relação à alt itude desejada em nosso processo inicial para construção de edif icações
� Certidão de inteiro teor [CIP/SMURB 190173009]
• Requerimento Padrão
EDIFICAPOA
4
� Certidão de motivos para não liberação do Habite-se ou itens não atendidos no boletim de vistoria [CIP/SMURB 190 173009]
• Requerimento Padrão
� Certidão de quarteirão e bairro [CIP/SMURB 19017300 9] • Requerimento Simplif icado • 1 via da planta de situação • IPTU ou certidão de cadastro (SMF) ou certidão negativa de
débitos (SMF) • Cópia da matrícula atualizada • Autorização proprietário
OBS: Documento que fornece a localização do imóvel no quarteirão
� Certidão de redefinição de alinhamento predial [UPV /SMURB 190172207]
• Requerimento padrão com just if icativa • DM atualizada
OBS: Protocolo de análise de redefinição de alinhamento predial
� Certidão de saldo de índice [UDRI/SMURB 190171006] • Requerimento Simplif icado (especif icar “Cert idão de saldo de
TPC”) • Autorização do proprietário do índice • Cópia do RG do proprietário do índice
� Certidão de tombamento [EPAHC/SMC 100304001] • Requerimento Simplif icado
� Certidão de troca de denominação de logradouro [CIP /SMURB 190173009]
• Requerimento Simplif icado • Cópia da matrícula atualizada • Autorização do proprietário • Cópia do RG do proprietário
OBS: Informa as alterações na denominação de um logradouro (somente quando não exist ir lei de denominação) � Certidão de viabilidade de estacionamento em áreas de recuo
viário (Decreto 11.359/95) [UPV/SMURB 190172207] • Requerimento Padrão • DM atualizada • Planta com a proposta de estacionamento
EDIFICAPOA
5
OBS: Protocolo de análise de viabi l idade de estacionamento em áreas de recuo viário (Decreto 11359/95)
� Certidão de zoneamento [CIP/SMURB 190173009]
• Requerimento Simplif icado • 2 vias da planta de situação • Cópia da matrícula atualizada • Aero 1:5000 com localização
OBS: Informa o que o PDDUA define para o imóvel quanto a área de ocupação intensiva ou rarefeita Institui a Declaração das Características de Edificações para fins de Proteção Contra Incêndio (DCPI) (Decreto 19.010/2015) O Decreto 19.010/2015 publicado em 22/04/2015 elimina e CMPI e cria a DCPI. A DCPI deverá ser preenchida pelo proprietário ou responsável técnico, pela internet, no site do Edif icaPOA ou
Art. 3º O Município atestará o recebimento da DCPI. Art. 4º Confirmado o recebimento da DPCI pelo Município, por meio do endereço de e-mail informado no formulário online, deverá o declarante retirar o comprovante de recebimento da DPCI no Escritório Geral de Licenciamento e regularização Fundiária (EGLRF), da Secretaria Municipal de Gestão (SMGes).
Conclusão das fundações (Decreto 18.623/2014) [SV/CVP/SE/SMURB 140141405]
• Requerimento Padrão • ART (Anotação de Responsabil idade Técnica) ou RRT
(Registro de Responsabil idade Técnica, pela execução das obras
• Formulário simplif icado do PGRCC (Projeto de Gerenciamento dos resíduos da Construção Civil) para pequenos geradores, conforme Decreto 18.481/2013 e suas alterações posteriores
Quando houver condicionantes • Comprovante do atendimento dos condicionantes previstos
nos §1º e §2º do artigo 21 do Decreto 18.623/14
EDIFICAPOA
6
Cópias parciais de loteamento [CIP/SMURB 190173009]
• Requerimento Simplif icado • 2 vias da planta de situação • Cópia da matrícula ou escritura atualizada
OBS: Cópia xerox parcial da planta aprovada do loteamento onde se insere o lote do requerente Croqui de logradouro [NEG GEO/SMURB 190173521]
• Requerimento Simplif icado • Requerimento do vereador • Mapa indicat ivo • Cópia conta de água Dmae
OBS: Documento a pedido da Câmara com vistas à denominação (disponível na intranet) Definição de regime urbanístico para lotes matriculados que se encontrem em AEIS [CIP/URP II/SMURB 190173505]
• Requerimento Padrão • Matrícula do Registro de Imóveis atual izada
Enquadramento de atividade [UVE/SMURB 190172100]
• Requerimento Simplif icado • Arrazoado descrevendo a atividade
Estudo de Viabilidade Urbanística (EVU) (Decreto Municipal 18.886/2014) [Triagem PS/EGLRF] Obrigatórios
• Requerimento Padrão • DAM com comprovante do pagamento
o Valor de R$ 825,97 (de acordo com a Lei Complementar nº 693)
• Autorização do proprietário do imóvel (conforme matrícula no Registro de Imóveis), quando for sol ici tado por terceiros ou locatários
EDIFICAPOA
7
• ART/RRT específ ica para estudo de viabi l idade urbana com comprovante de pagamento (conferir responsável técnico, endereço da obra, metragem e t ipo de atividade)
• Arrazoado conforme modelo UVE/SMURB, com as informações mínimas e esclarecimentos da atividade
Quando não houver DM válida (Não é a DMI emitida na DMWEB) • Cert idão ou Matrícula do Cartório de Registro de Imóveis
atualizada • Planta de situação de acordo com o Art. 2, Inc. II do Decreto
Municipal 18.886/2014 • Guia do IPTU ou certidão negativa de débitos (CND) emitida
no site da Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) • Declaração Municipal Informativa (DMI)
IMPORTANTE: De acordo com o Art. 5 do Decreto Municipal 18.886/2014, imóvel inserido em ÁREA ESPECIAL DE INTERESSE CULTURAL, não necessita de EVU para atividades não listadas no Anexo 11 do PDDUA. A verificação é realizada pela EPAHC/SMC na etapa de Aprovação e Licenciamento do projeto arquitetônico. IMPORTANTE(2): A solicitação da planta, croqui, quadro de áreas, levantamento fotográfico ou outros, compete a UVE/SMURB ao longo da análise. OBS:
• Estações de Rádio-Base (ERB) são protocoladas na Comissão de Análise Urbanística e Ambiental das Estações de Rádio Base (CAUAE). Protocolos: às segundas-feiras, agendamento pelo e-mail: cauae@gestao.prefpoa.com.br. Plantão para informações técnicas específicas da comissão: às terças e sextas-feiras, agendamento pelo e-mail: cauae@gestao.prefpoa.com.br;
• Projetos Especiais objeto de Empreendimentos de Impacto Urbano de 2º e 3º Graus são protocolados na Comissão de Análise Urbanística e Gerenciamento (CAUGE). Protocolos: às segundas-feiras, agendamento pelo e-mail: cauge@gestao.prefpoa.com.br. Plantão para informações técnicas específicas da comissão: às terças e sextas-feiras, agendamento pelo e-mail: cauge@gestao.prefpoa.com.br;
Fracionamento do solo (Decreto 12.715/2000) [Triagem PS/EGLRF]
• Requerimento Padrão • DMI • Cópia da cert idão ou matrícula do Registro de Imóveis
atualizada • Planta geral conforme modelo Decreto 12.715/2000
EDIFICAPOA
8
• ART ou RRT pelo projeto com comprovante de pagamento (conferir responsável técnico, endereço da obra, metragem e tipo de atividade)
Inclusão de endereço para emissão da DMI [NEG GEO/SMURB 190173521]
• Requerimento Simplif icado • Planta de situação do imóvel • IPTU
Obs: Para endereços não cadastrados na DMWEB
Laudo Técnico de Inspeção Predial (LTIP) (Decreto 18.574/2014) [NAADCON/SMURB 140142100]
• Requerimento Padrão • ART (Anotação de Responsabil idade Técnica) ou RRT
(Registro de Responsabil idade Técnica, pela execução das obras
• DAM com comprovante do pagamento
Verificar o tipo de LTIP • Inicial e Conclusivo: 2 vias formulário específ ico • Inicial com Recomendações: 2 vias formulário específ ico • Conclusivo: 2 vias formulário específ ico
Laudo de Estabilidade Estrutural [NAADCON/SMURB 140142100]
• Requerimento Padrão • ART (Anotação de Responsabil idade Técnica) ou RRT
(Registro de Responsabil idade Técnica, pela execução das obras
• DAM com comprovante do pagamento • 2 vias do Formulário específ ico Laudo de Estabil idade
Estrutural (marcar a opção para qual o laudo deve ser analisado: Inicial e Conclusivo, Inicial com Recomendações e Conclusivo)
Obs: deve ser aberta uma etapa para cada tipo de estrutura (marquise, sacada, fachadas e outros)
EDIFICAPOA
9
Licenças em Geral - Aprovação e Licenciamento de Edificações Parcial (Decreto 18.623/2014 Art. 13 – Anexo 4)
� Licença de aumento de até 50,00m² em edificações REGULARES ou existentes [Aprovação eletrônica] • Requerimento Padrão • ART ou RRT com comprovante de pagamento (conferir
responsável técnico, endereço da obra, metragem e t ipo de atividade)
• DAM com comprovante do pagamento • Declaração Municipal Informativa (DMI) • Projeto arquitetônico com apresentação gráf ica de acordo
com o Art. 4 ao 10 do Decreto 18.623/14 (Apresentação simplif icada)
OBS: A l icença enquadra-se para edif icações que possuam HABITE-SE.
� Licença de reciclagem de uso em edificações REGULAR ES ou
existentes que não dependam de EVU prévio [Aprovaçã o eletrônica]
• Requerimento Padrão • ART ou RRT com comprovante de pagamento (conferir
responsável técnico, endereço da obra, metragem e t ipo de atividade)
• DAM com comprovante do pagamento • Declaração Municipal Informativa (DMI) • Projeto arquitetônico com apresentação gráf ica de acordo
com o Art. 4 ao 10 do Decreto 18.623/14 (Apresentação simplif icada) ou Planilha de áreas
OBS: Sem modif icação de área construída; OBS: A l icença enquadra-se para edif icações que possuam HABITE-SE.
� Licença de Reciclagem de Uso com aumento de até 50, 00m² em
edificações REGULARES ou existentes [Aprovação elet rônica] • Requerimento Padrão • ART ou RRT com comprovante de pagamento (conferir
responsável técnico, endereço da obra, metragem e t ipo de atividade)
• DAM com comprovante do pagamento • Declaração Municipal Informativa (DMI)
EDIFICAPOA
10
• Projeto arquitetônico com apresentação gráf ica de acordo com o Art. 4 ao 10 do Decreto 18.623/14 (Apresentação simplif icada)
OBS: A l icença enquadra-se para edif icações que possuam HABITE-SE.
� Licença de uso em passeio: Tapumes ou galpões de obra quando ocuparem mais de 50% do passeio ou não atenda a faixa mínima livre de circulação de 1,00m [CAL/SE/SMURB 140141308]
• Requerimento Simplif icado • ART ou RRT com comprovante de pagamento (conferir
responsável técnico, endereço da obra, metragem e t ipo de atividade)
• DAM com comprovante do pagamento • Declaração Municipal Informativa (DMI) • Croquis
OBS: Verif icar se o uso do tapume ou galpão é no passeio Andaimes ou quiosques de vendas que ocupem a área de passeio [CAL/SE/SMURB 140141308]
• Requerimento Simplif icado • ART ou RRT com comprovante de pagamento (conferir
responsável técnico, endereço da obra, metragem e t ipo de atividade)
• DAM com comprovante do pagamento • Declaração Municipal Informativa (DMI) • Croquis
OBS: Verif icar se o uso do andaime ou quiosque é no passeio � Licença de demolição total ou parcial [CAL/SE/SMURB
140141308] • Requerimento Padrão • ART ou RRT com comprovante de pagamento (conferir
responsável técnico, endereço da obra, metragem e t ipo de atividade)
• DAM com comprovante do pagamento • Declaração Municipal Informativa (DMI) • Croquis (para licença de demolição parcial) • Formulário específ ico (Anexo 7 Decreto 18.623/2014)
� Licença de muros com altura superior a 2,00 metros
edificações existentes ou regulares ou terrenos não edificados [CAL/SE/SMURB 140141308]
EDIFICAPOA
11
• Requerimento Simplif icado • ART ou RRT com comprovante de pagamento (conferir
responsável técnico, endereço da obra, metragem e t ipo de atividade)
• DAM com comprovante do pagamento • Croquis
� Licença de desmembramento ou unificação de economia s em
edificações existentes ou regulares [CAL/SE/SMURB 140141308]
• Requerimento Padrão • ART ou RRT com comprovante de pagamento (conferir
responsável técnico, endereço da obra, metragem e t ipo de atividade)
• DAM com comprovante do pagamento • Declaração Municipal Informativa (DMI) • Croquis
� Licença de reconstrução de marquises em edificações
existentes ou regulares quando estas incidirem sobr e o passeio [NAADCON/SMURB 140142100]
• Requerimento Padrão • ART ou RRT com comprovante de pagamento (conferir
responsável técnico, endereço da obra, metragem e t ipo de atividade)
• DAM com comprovante do pagamento • Declaração Municipal Informativa (DMI) • Croquis
� Licença de eventos temporários [NAADCON/SMURB
140142100] Laudo Técnico de Estabilidade estrutural para evento temporário na Supervisão de Controle
• Requerimento Simplif icado • ART ou RRT pela execução com comprovante de pagamento
(conferir responsável técnico, endereço da obra, metragem e tipo de atividade)
• DAM com comprovante do pagamento • Laudo específ ico, em duas vias, com assinaturas do
responsável técnico e proprietários, usuários a qualquer título, síndico e/ou representante legal;
• Outros documentos complementares se forem necessários para a análise dos laudos, incluindo plantas baixas.
EDIFICAPOA
12
Licença de evento temporário em edificação existente na Supervisão de Licenciamento
• Requerimento Padrão • ART ou RRT pela execução com comprovante de pagamento
(conferir responsável técnico, endereço da obra, metragem e tipo de atividade)
• DAM com comprovante do pagamento • Planta de localização e corte esquemático;
OBS.: Quando o evento for em prédio existente, além do licenciamento na SL, será exigido pela SC um formulário CMPI
� Licença de cercas energizadas conforme Decreto 12.9 23/02 e
suas alterações posteriores [NAADCON/SMURB 14014210 0] • Requerimento Padrão • ART ou RRT pela execução com comprovante de pagamento
(conferir responsável técnico, endereço da obra, metragem e tipo de atividade)
• DAM com comprovante do pagamento • Declaração Municipal Informativa (DMI) • Croquis de localização da área a ser cercada (verif icar Croqui
Padrão SMURB • Corte esquemático indicando a altura da cerca em relação
aos muros, à cota do terreno e ao passeio; • Declaração de atendimento das exigências das Normas
Técnicas Brasileiras ou, na ausência destas, das Normas Técnicas Internacionais editadas pela IEC (International Eletrochnical Commission) que regem a matéria, fazendo indicações das mesmas (veja aqui a Declaração de atendimento das exigências das normas técnicas);
• Quando junto à divisa, apresentar declaração de concordância dos proprietários l indeiros, acompanhada de título de propriedade, ou demonstrar que a referida cerca será instalada com um ângulo máximo de 45° em relação ao plano horizontal, para dentro do imóvel beneficiado.
� Licença de reformas, reparos ou ainda substituição de paredes
de madeira por alvenaria (clique aqui para o modelo de declaração) [CAL/SE/SMURB 140141308]
• Requerimento Simplif icado • ART ou RRT com comprovante de pagamento (conferir
responsável técnico, endereço da obra, metragem e t ipo de atividade)
• DAM com comprovante do pagamento • Declaração Municipal Informativa (DMI)
EDIFICAPOA
13
• 2 vias do formulário específ ico (Anexo 6 do Decreto 18.623/2014)
OBS: Verif icar se não se enquadra no Art. 14 do Decreto 18.623/2014 de dispensa total de aprovação e licença “que não comprometam a estabil idade estrutural”
Recurso/Prorrogação de Prazo [NAADCON /SMURB 140142100]
• Requerimento Simplif icado marcando a opção de Recurso de Multa ou Prorrogação de Prazo (até a data requisitada)
• Documento e justif icativa para embasamento da análise
Regularização de arruamentos (“Cadastramento de Ruas”) [URF/SMURB 190174510]
• Requerimento Simplif icado sol icitando o cadastramento do logradouro
• Documentos que comprovem imóveis com frente para a via como contratos de compra e venda e/ou matrículas
• Contas antigas que sirvam como comprovante de residência, água, luz, IPTU, telefone, carnês, etc.
• Croqui da via demarcando a localização dos lotes e a identif icação dos documentos que cada um possui
Obs: Para o cadastramento de diversas vias de uma mesma localidade ou loteamento, pode ser real izado em um único requerimento
Solicitação de envio do expediente único à SMAM para liberação de condicionante de habite-se [SMAM 200130005]
• Requerimento Padrão
Solicitação de envio do expediente único à UDRI para liberação de condicionante de habite-se [UDRI/SMURB 190171006]
• Requerimento Padrão
Solicitação de envio do expediente único ao DEP para liberação de condicionante de habite-se (bacia
EDIFICAPOA
14
de amortecimento/bacia de detenção) [DEP 030121108]
• Requerimento Padrão
Solicitação de envio do expediente único para outra secretaria para plantão técnico ou outro(s) motivo(s)
• Arrazoado padrão Edif icaPOA de solicitação de envio do expediente único para outra secretaria
OBS: A aprovação e licenciamento de projetos deve ser protocolada conforme descrito no respectivo item (não deve ser enviado à SMURB por tal motivo).
Vistoria da edificação e concessão da carta de habitação/habite-se (Decreto 18.623/2014) [Triagem PS/EGLRF] Obrigatórios
• Requerimento Padrão • ART ou RRT pela execução e ou regularização da edif icação
com comprovante de pagamento (conferir responsável técnico, endereço da obra, metragem e tipo de atividade);
• DAM com comprovante do pagamento; • Folha complementar padrão da CVP/SMURB; • CND (cert idão negativa de débitos) do imóvel vál ida a ser
fornecido pela SMF conforme LC 686/2011 e suas alterações posteriores;
• Memorando de liberação do Imóvel (ou cópia) fornecido pelo DMAE (pode ser dispensado para a protocolização com comprovante de requerimento do DMAE, sendo solicitado anteriormente à expedição da Carta de Habitação);
• Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndios, fornecida pelo CBMRS (Corpo de Bombeiros Mil itar do Rio Grande do Sul) original ou cópia autenticada no momento da protocolização;
• Plani lha de áreas simplif icada rateando a área aprovada e licenciada por bloco, quando for o caso;
• Plani lha de áreas simplif icada rateando a área aprovada e licenciada por economia quando estas f izerem frente para o logradouro;
EDIFICAPOA
15
Edificação com mais de 2 unidades autônomas • Quadro II da NBR nº 12.721, em 2 vias
Obras de arte quando obrigatória a instalação destas conforme Decreto 17.354/2011 e suas alterações posteriores
• Atestado da SMC
Quando for vistoria parcial • Informação da área objeto de “Habite-se”
Quando houver eventuais condicionantes: • Comprovante do atendimento de eventuais condicionantes;
Quando utilizar Solo Criado: • Apresentar comprovante do pagamento;
Quando utilizar TPC: • Apresentar cópia da matricula da área permutada em nome do
município.
Transferência de Potencial Construtivo (TPC) [UDRI/SMURB 190171006] Obrigatório
• Requerimento simplif icado – Deve ser criado E.U. “Fi lhote” com f inal 4801 (Por exemplo: 002.299999.00.9.04801)
• Autorização do proprietário Quando Pessoa Física
• Registro atualizado do imóvel • Levantamento planialt imétrico no imóvel, com área atingida
pelo traçado do Plano Diretor • Declaração Municipal Informativa (DMI) • Cópia do RG e CIC do proprietário e cônjuge • Qualif icação, endereço e telefone do proprietário e cônjuge.
Quando Pessoa Jurídica
• Registro atualizado do imóvel • Levantamento planialt imétrico no imóvel, com área atingida
pelo traçado do Plano Diretor • Declaração Municipal Informativa (DMI) • Contrato social da empresa e suas alterações • Cert idão Negativa de Débito (CND) da empresa • Qualif icação, endereço e telefone dos sócios que vão assinar
a escrituração
EDIFICAPOA
16
OBS: Equivalência de índice é protocolado diretamente na Secretaria Municipal da Fazenda (SMF)
2ª Via da carta de habitação/habite-se [CP/SCP/SMURB 140141200]
• Requerimento Padrão