Post on 10-Jul-2015
- DE29deMARCO
LEI ~o 004 DE2005
Autoriza oExecutivoMunicipal afirmar convêniocomInstituiçõesfinanceiras.
MIRIAN FERREIRA DE OLIVEIRA BRUNO, PrefeitaMunicipal deBananal,nousodesuasatribuiçõeslegais.
FAÇOSABERqueaCâmaraMunicipal aprovoueeusancionoepromulgoaseguinteLei:
Artigo 1o ~ Fica o PoderExecutivoMmllcipal autorizadoa fmnar
convênioscominstituiçõesfinanceirasestabelecidasnoMunicípio deBananal,parao
:fimespecíficoderealizaçãodeempréstimopelosservidorespúblicosmunicipais,comdesconto em folha de pagamento - ACORDO OPERACIONAL PARACONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO AOS SERVIDORES PÚBLICOS
ruNICIPAIS COM CONSIGNACÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, nostermosdaminutaemanexo.
Artigo 20 - O descontoemfolha depagamentoseráefetuadoapósautorizaçãopor escrito do servidor público municipal, junto ao Setor de RecursosHumanosdaprefeitura.
Artigo 3o - As parcelas mensais do empréstimo não poderãocomprometermaisde 300/0 (trintpaor cento),dovalorlíquidodeseusvencimentose/ouproventos.
Artigo 40 - ELsetia entraráem vigor na datade suapublicação,revogadasasdisposiçõesemcontrário.
PrefeituraMunicipaldeBananal.29de Marcode2005. Municwal -....•
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Rellitrado noLivro deRWstro deLeisem 29/03/05
PublicadonoOuadrodeAvisosePublicaçõesem29/03/05 Apare'idaCheminandFortes
~~.Regina
Auxiliar deAdministração