27/02/2015 Documentosemttulo

http://www.sinj.df.gov.br/SINJ/Arquivo.ashx?id_norma_consolidado=51380 1/1

LEIN3.446,DE23DESETEMBRODE2004DODF07.10.04

Estabelece normas para a instalao detorres destinadas a antenas detransmisso de sinais de telefonia e doutrasprovidncias.

FAOSABERQUEACMARALEGISLATIVADODISTRITOFEDERALAPROVOU,OGOVERNADORDODISTRITOFEDERAL,NOSTERMOSDO3DOART.74DALEIORGNICADODISTRITOFEDERAL,SANCIONOU,EEU,VICEPRESIDENTEDACMARALEGISLATIVADODISTRITOFEDERAL,NAFORMADO6DOMESMOARTIGO,PROMULGOASEGUINTELEI:

Art.1OPoderPblicoexpedirlicenaparaconstruo,instalao,ampliaoeoperaodetorresdestinadasaantenas de transmisso de sinais de telefonia no Distrito Federal, mediante prvia apreciao em audinciapblica,populaodiretamenteinteressada. 1 A audincia pblica ser precedida da apresentao e plena divulgao de Relatrio de Impacto deVizinhana, no qual se evidenciar, dentre outros, os eventuais riscos pela exposio da populao a ondaseletromagnticas. 2 Ser observado afastamentomnimode 50 (cinqenta)metros de unidades imobilirias, sendo vedada ainstalaoemreasdestinadasaatividadeseducacionais.

Art. 2 A audincia pblica prevista nesta Lei ser promovida pela Administrao Regional competente,asseguradaaparticipaodeentidadescivis,edeverserdivulgadaempelomenosdoisrgosdeimprensadecirculaoregional,comantecednciamnimadequinzedias,pormeiodeedital,scustasdorequerente.

Art.3Nocasodeterraspblicas,poderseroutorgadaaconcessoonerosadeuso,condicionadaautorizaoprviapelorgocompetentedoGovernodoDistritoFederal.Pargrafonico:Nocasodastorresjinstaladasemterraspblicas,oproprietriodeverregularizarasituaojuntoaorgocompetentedoGovernodoDistritoFederal,paraoqueserobservadooritoprescritonoart.1dapresenteLei.

Art.4OPoderExecutivoregulamentarestaLeinoprazodesessentadias.

Art.5EstaLeientraemvigornadatadesuapublicao.

Art.6Revogamseasdisposiesemcontrrio.

Braslia,23desetembrode2004DeputadoGIMARGELLO

VicePresidentenoexercciodaPresidncia