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LOTEAMENTO RESIDENCIAL OURO VERDE
CNPJ: 06.053.231/0001-40
LAUDO TÉCNICO AMBIENTAL
2011
Ref.: Notificação nº 61/12
MARCOS MORI Engenheiro Agrônomo CREA/SP 5061317180
LAUDO TÉCNICO AMBIENTAL
LOTEAMENTO RESIDENCIAL OURO VERDE 2011
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Índice
1. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES ......................................................... 3
2. ACOMPANHAMENTO MENSAL ................................................................ 3
3. DIAGNÓSTICO AMBIENTAL ...................................................................... 3
3.1. Identificação .......................................................................................... 4
3.2. Ocupação do Solo ................................................................................. 4
3.3. Caracterização ...................................................................................... 4
3.3.1. Área Particular .............................................................................. 4
3.3.1.1. Terrenos Residenciais ............................................................. 4
3.3.2. Área Comum ................................................................................. 5
3.3.2.1. Ruas e Passeios ...................................................................... 5
3.3.3. Arborização Viária ......................................................................... 6
3.3.4. Áreas Verdes ................................................................................ 7
3.3.5. Flora .............................................................................................. 9
3.3.6. Abastecimento de Água .............................................................. 11
3.3.7. Rede de Captação de Águas Pluviais ......................................... 11
3.3.8. Rede de Esgoto .......................................................................... 12
3.3.9. Fauna .......................................................................................... 12
3.3.10. Recursos Naturais ....................................................................... 12
3.3.11. Obras e Terraplenagens ............................................................. 13
4. SUPRESSÃO DE ÁRVORES ................................................................... 13
5. CONSIDERAÇÕES FINAIS ...................................................................... 14
6. ASPECTOS LEGAIS INCIDENTES .......................................................... 14
7. ENCERRAMENTO .................................................................................... 15
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1. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES
Em atenção à Notificação nº 61/12, expedida pela Prefeitura do Município
de Valinhos, por intermédio do Departamento de Meio Ambiente / Secretaria de
Planejamento e Meio Ambiente, em 16 de janeiro de 2012 para o
LOTEAMENTO RESIDENCIAL OURO VERDE, situado à Avenida doutor
Eraldo Aurélio Franzese, nº 389, elaborou-se o presente documento que visa
atender as exigências da Lei Municipal nº 4.123, de 04 de maio de 2007, que
dispõe sobre a necessidade de caracterização e monitoramento ambiental dos
recursos naturais incidentes em loteamentos fechados e condomínios
horizontais residenciais do município de Valinhos.
Todas as informações constantes desse relatório foram obtidas em visitas
ao referido loteamento e descrevem a atual situação do empreendimento.
O Loteamento Residencial Ouro Verde está em conformidade com os
artigos 1º e 2º da Lei Municipal nº 4.123/2007, por apresentar laudo técnico
ambiental anualmente à Prefeitura do Município de Valinhos.
Laudo Técnico referente ao ano 2011.
2. ACOMPANHAMENTO MENSAL
O Loteamento Residencial Ouro Verde atende ao disposto nos artigos 4º e
5º da Lei Municipal nº 4.123/2007, pois este laudo técnico é baseado nos
relatórios mensais de monitoramento do ano de 2011.
Durante visitas técnicas ao local, objeto do presente documento, foram
coletadas informações sobre as alterações na estrutura imobiliária (início e
término de obras de edificação) e observados os procedimentos adotados para
preservação e recuperação dos recursos naturais.
3. DIAGNÓSTICO AMBIENTAL
O Diagnóstico Ambiental descreve a ocupação e uso do solo e trata da
identificação, caracterização e avaliação dos recursos naturais existentes no
empreendimento, conforme segue.
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3.1. Identificação
O Loteamento Residencial Ouro Verde está situado à Avenida Doutor
Eraldo Aurélio Franzese, nº 389, e foi instalado em um terreno de
51.603,15.m², geograficamente posicionado sob as coordenadas
Sx22°.59'.10.18" e Ox47°.00'.46.17", tendo como marco a portaria principal.
3.2. Ocupação do Solo
O loteamento está dividido em Área Particular e Área Comum, distribuídas
da seguinte forma:
• Área Particular:
i. Terrenos Residenciais: ................................25.581,30 m²;
• Área Comum:
i. Ruas e Passeios: .......................................... 8.535,87 m²;
ii. Áreas Verdes: .............................................. 11.616,38 m²;
iii. Área Institucional:............................................5.398,57 m²;
iv. Faixa de Desaceleração:....................................186,47 m²;
v. Área Reservada (portaria):..................................172,28 m²;
vi. Área Reservada (lixeira):.....................................112,28 m².
3.3. Caracterização
3.3.1. Área Particular
3.3.1.1. Terrenos Residenciais
O loteamento é formado por 49 lotes, sendo que atualmente 39 possuem
construções de alvenaria já finalizadas, 3 em fase de construção e 7 lotes
permanecem vazios.
0
25
50
Construídos Em Obras Vazios
29
713
38
2
9
39
37
Estrutura Imobiliária
2009 2010 2011
Comparativo da ocupação do solo entre os anos 2009, 2010 e 2011.
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Os terrenos vazios estão recobertos com vegetação rasteira que é
controlada periodicamente por meio de roçadas e o material resultante
espalhado em sua superfície. Para evitar acidentes e prejuízos ao meio
ambiente, e atendendo à legislação ambiental de Valinhos, Lei Municipal
nºx2.953, de 24 de maio de 1996, artigo 56 do Código de Posturas, é
expressamente proibido o método de queimadas para limpeza dos terrenos.
A vegetação em lotes vazios é mantida roçada.
Cada condômino é responsável pela manutenção e conservação da
estrutura imobiliária existente ou em construção no lote de sua propriedade,
assim como o controle periódico da vegetação dos terrenos sem edificações.
São de responsabilidade do loteamento as estruturas da área comum.
3.3.2. Área Comum
3.3.2.1. Ruas e Passeios
A rede viária do loteamento é formada por duas ruas pavimentadas com
asfalto e delimitadas com guias de concreto. Os reparos, quando necessários
são realizados por empresas especializadas que se responsabilizam pelo
descarte correto das sobras dos materiais utilizados.
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Nos lotes edificados os passeios são recobertos geralmente por grama
esmeralda (Zoysia japonica), que permitem a infiltração da água da chuva.
Para facilitar o trânsito de pedestres, alguns são cortados longitudinalmente em
sua porção central por caminhos construídos de alvenaria ou pedra, em
conformidade com a Lei Municipal
nº 3.320/99, a qual determina que
todos os terrenos que tenham guias e
sarjetas devem ter passeio público.
Nas áreas localizadas em frente às
residências é permitida a
impermeabilização do acesso de
veículos às garagens. Os
proprietários de imóveis em fase de
construção estão atendendo às
normas para adequação e construção
de calçadas. Nos terrenos
particulares vazios, grande parte dos
passeios apresenta-se recoberto por
capim e são roçados sempre que
necessário.
3.3.3. Arborização Viária
A arborização viária pouco interfere nas redes de energia elétrica e de
telefonia que atendem o loteamento. Do lado da via sob as fiações foram
plantados exemplares de quaresmeira (Tibouchina granulosa). Do lado oposto
à rede elétrica e telefônica, estão distribuídos exemplares de aroeira salsa
(Schinus molle). Todas as plantas apresentam bom estado fitossanitário. Em
2011 foram realizadas podas de limpeza e de conformação de copas.
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As plantas do sistema viário apresentam bom estado fitossanitário, livres de pragas e doenças
3.3.4. Áreas Verdes
No Loteamento existem duas áreas verdes:
• Área Verde 1:
Área verde de 6.861,76 m² que contém Área de Preservação Permanente
(APP), com faixa de 30 metros de proteção a recursos naturais respeitada e
protegida, delimitada por um córrego. A área é isolada do loteamento através
de muro de blocos de cimento.
Vista geral da Área Verde 1, a partir da rua.
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A Área Verde 1 localiza-se ao lado direito da portaria.
• Área Verde 2:
Área verde de 4.754,62 m² que contém Área de Preservação Permanente
(APP), com faixa de 30 metros de proteção a recursos naturais respeitada e
protegida, delimitada pelo mesmo córrego que margeia a Área Verde 1. Está
instalado nesta área um playground de madeira e o passeio é totalmente
recoberto por grama esmeralda (Zoysia japonica), que permite a infiltração da
água da chuva e evita a formação de processos erosivos.
Um playground de madeira está instalado na área verde 2.
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A Área Verde 2 localiza-se atrás da portaria do loteamento. Comparando-se esta foto de 2010...
...com esta de 2011, é possível observar as mudanças na portaria e manutenção da vegetação.
3.3.5. Flora
A flora existente no Loteamento Residencial Ouro Verde está distribuída
nos terrenos residenciais, nos passeios e áreas verdes e encontra-se descrita
no item “Caracterização”.
São encontradas diversas espécies arbóreas nas áreas verdes 1 e 2. Não
foi realizado um inventário florestal com quantificação de indivíduos, mas um
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estudo qualitativo das espécies que compõem as matas existentes no
perímetro do empreendimento.
Espécies presentes nas matas das áreas verdes 1 e 2:
Açoita-cavalo (Luehea grandiflora), Amora-de-árvore (Morus nigra), Angico
(Anadenanthera spp), Aroeira-branca (Lithraea molleoides), Aroeira-mansa
(Schinus terebinthifolius), Aroeira-salsa (Schinus molle), Bambu comum
(Bambusa vulgaris), Cambará (Gochnatia polymorpha), Camboatã (Cupania
vernalis), Canela-fedorenta (Nectandra rigida), Canelinha (Nectandra
megapotamica), Canjarana (Cabralea canjerana), Capixingui (Croton
floribundus), Cedro (Cedrela fissilis), Embaúba (Cecropia glaziovi), Goiabeira
(Psidium guajava), Jacarandá-de-espinho (Machaerium nyctitans), Jacarandá-
mimoso (Jacaranda mimosifolia), Jacarandá-paulista (Machaerium villosum),
Leucena (Leucaena leucocephala), Paineira (Chorisia speciosa), Palmeira
jerivá (Syagrus romanzoffiana), Pata-de-vaca (Bauhinia forticata), Pau-d'óleo
(Copaifera langsdorffii), Pau-jacaré (Piptadenia gonoacantha), Pau-pólvora
(Trema micrantha) e Pitangueira (Eugenia uniflora).
Nas dependências do loteamento existem árvores que necessitam de
autorização do Departamento de Meio Ambiente para a realização de podas
rasas ou supressão.
As áreas verdes 1 e 2 apresentam vegetação secundária em estágio médio
de regeneração (RESOLUÇÃO CONAMA nº 001, de 31 de janeiro de 1994),
com fisionomia florestal, apresentando árvores de variados tamanhos.
As áreas verdes 1 e 2 apresentam vegetação secundária em estágio médio de regeneração.
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3.3.6. Abastecimento de Água
As necessidades hídricas do empreendimento são supridas por ligação
direta das residências à rede municipal de abastecimento.
3.3.7. Rede de Captação de Águas Pluviais
A captação de águas pluviais é
feita através de bueiros localizados
ao longo das ruas internas do
loteamento, que se interligam a
galerias subterrâneas construídas
com tubos de concreto, exclusivas
para este fim e que deságuam na
área verde 1 através de escadas
hidráulicas (foto ao lado) antes de
chegar ao córrego. A estrutura foi
devidamente calculada em função da
área de drenagem e da declividade
do terreno. Com o sistema de
escadas hidráulicas diminui-se a
velocidade da água, evitando o
surgimento de processos erosivos.
Em 2011 foi construído o sistema
de captação de águas pluviais de um
loteamento vizinho (foto ao lado), que
deságua no interior da área verde 2,
a aproximadamente 30 metros do
córrego. Será necessária a adoção
de alguma medida para diminuir a
velocidade destas águas, para se
evitar a instalação de processos
erosivos no trajeto entre a saída da
tubulação e o leito do córrego.
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3.3.8. Rede de Esgoto
Todo o esgoto gerado pelas residências é coletado através de sistema
canalizado exclusivo para este fim e direcionado para a rede pública de coleta
de esgotos.
3.3.9. Fauna
No perímetro do loteamento existe fauna permanente. Observa-se com
freqüência a presença de bem-te-vis, sanhaços, beija-flores, maritacas,
corruíras, gaviões e pardais. Entre os mamíferos encontram-se pequenos
roedores e gambás. Os répteis, raramente observados, estão representados
por calangos e outras espécies de lagartos de menor porte. Não há registro da
ocorrência de cobras. Nenhuma das espécies citadas consta no Decreto
Estadual 42.838 de 04 de fevereiro de 1998 que “declara as espécies da fauna
silvestre ameaçadas de extinção e as provavelmente ameaçadas de extinção
no Estado de São Paulo e dá providências correlatas” e na Instrução Normativa
nº 3, de 27 de maio de 2.003, do Ministério do Meio Ambiente, que em seu
anexo fornece as listas das espécies da fauna brasileira ameaçadas de
extinção.
3.3.10. Recursos Naturais
Existem duas APP’s com limites respeitados, sem construções, com trechos
reflorestados e enriquecidos com plantas nativas e algumas exóticas,
principalmente frutíferas. A ação antrópica é praticamente nula, devido ao
isolamento das matas por muro de alvenaria (Área Verde 1) e por alambrado
(Área Verde 2), com acesso controlado para garantir que não haja intervenções
não planejadas.
O acesso é restrito e as áreas isoladas por muro e alambrado.
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O loteamento é servido por um córrego que delimita as duas áreas verdes
e foi respeitado o estabelecido na Lei Federal nº 4771/65, que prevê faixa ciliar
de 30 metros de largura ao longo de curso d’água com menos de 10 metros de
largura.
3.3.11. Obras e Terraplenagens
Apesar da reduzida dimensão do loteamento, encontramos duas situações
muito distintas no que diz respeito à terraplenagem. Tendo como referência a
portaria principal, na porção esquerda do empreendimento a declividade é
pequena, o que diminui a movimentação de terra. Já na porção direita a
declividade dos terrenos é maior e as obras que envolvam terraplenagem
devem ser bem avaliadas e executadas com precisão, afim de que a terra
resultante das atividades de corte e aterro não seja carreada pela água das
chuvas para a rede de captação pluvial, causando assoreamento em córregos
e represas à jusante do loteamento. A retirada das sobras de terra é de
responsabilidade do proprietário do lote. Em 2011, 2 terrenos tiveram suas
obras iniciadas.
Os procedimentos de terraplenagem foram realizados na estação seca do ano.
4. SUPRESSÃO DE ÁRVORES
Em atendimento ao disposto no artigo 8º da Lei Municipal nº 4.123/2007,
em 2010 foi requerida ao Departamento de Meio Ambiente da Prefeitura de
Valinhos, a autorização nº 57/2010, processo nº 13614/2010-PMV para o corte
de uma árvore isolada situada em terreno particular, fora de Área de
Preservação Permanente, com finalidade de edificação. Como forma de
compensação ambiental, o interessado se comprometeu a plantar 25 mudas de
espécies arbóreas nativas nas áreas verdes do loteamento.
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Em 2011 foi requerida autorização nº113/2011, processo nº 11007/2011-
PMV para a supressão de 2 individuos arbóreos nativos isolados (Cedro-
rosa/Cedrela fissilis) situados em terreno particular, fora de Área de
Preservação Permanente, com finalidade de construção residencial.
5. CONSIDERAÇÕES FINAIS
Por apresentar 20% dos terrenos sem edificações ou em obras, o
Loteamento Residencial Ouro Verde é passível de geração de resíduos
impactantes, tais como restos de concreto e de materiais de construção e
sobras de terra provenientes de terraplenagem. Para que não haja prejuízos ao
meio ambiente, os responsáveis pelo empreendimento estabeleceram que os
resíduos são de responsabilidade dos proprietários dos lotes e devem ser
coletados e retirados da obra por empresas especializadas que garantam o
destino correto desses materiais.
As árvores do sistema viário estão em desenvolvimento e são necessárias
podas periódicas para uma boa conformação das copas.
O acesso restrito a mata que forma a APP garante que não haja intervenção
em seu desenvolvimento.
Durante as visitas de acompanhamento mensal não foram registrados
vazamentos nas redes de água e esgoto.
Existem pontos de erosão laminar no interior do loteamento, ocorrendo com
maior freqüência em lotes sem edificações e com maior declividade do terreno.
Não houve supressão de árvores nativas existentes nas áreas de uso
comum durante o ano de 2011.
6. ASPECTOS LEGAIS INCIDENTES
Os aspectos legais pertinentes ao cumprimento da Lei do Município de
Valinhos nº 4.123, de 04 de maio de 2007 e que nortearam a elaboração deste
estudo, estão inseridos nas seguintes normas ambientais:
• Lei Federal nº 4771/65 e suas alterações;
• Decreto Estadual nº 42838 de 04 de fevereiro de 1998 – Declara as
espécies da fauna silvestre ameaçadas de extinção e as
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provavelmente ameaçadas de extinção no Estado de São Paulo e
dá providências correlatas;
• Instrução Normativa nº 3 de 27 de maio de 2003 / Ministério do
Meio Ambiente – Listas das espécies da fauna brasileira
ameaçadas de extinção;
• Resolução CONAMA nº 001, de 31 de janeiro de 1994;
• Lei Municipal nº 3.320, de 10 de junho de 1999, que dispõe sobre a
execução de muro de alinhamento e passeio-público;
• Resolução SMA nº 18, de 11 de abril de 2007 – Disciplina
procedimentos para a autorização de supressão de exemplares
arbóreos nativos isolados;
• Lei Municipal nº 2.953, de 24 de maio de 1996, Artigo 56 do Código
de Posturas.
7. ENCERRAMENTO
Nada mais havendo a esclarecer, encerro o presente laudo que consta de
15 (quinze) folhas impressas eletronicamente de um só lado, datado e
assinado. Acompanha um anexo com imagem de satélite detalhando o
perímetro do condomínio, uma cópia da Anotação de Responsabilidade
Técnica (ART) do engenheiro agrônomo responsável pelo laudo técnico e um
CD contendo arquivo digital do laudo, em atendimento ao artigo 2º da Lei
Municipal nº 4.123/2007, para ser disponibilizado no site da prefeitura para
consulta pública.
Valinhos, 21 de fevereiro de 2012.
__________________________
Marcos Mori
Engenheiro Agrônomo CREA 5061317180
ART nº 92221220120228492
__________________________
Luiz Marcelo Palmeira Rabello
Presidente Sociedade Residencial Ouro Verde