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Instruções para preenchimento
FORMULÁRIO DE DECLARAÇÃO DE ORIGEMPARA PROCESSOS LICITATÓRIOS
Portaria 279/2011 MDIC Regime de Origem para Compras Governamentais
Introdução
Recentemente foi instituído um arcabouço legal que permite a aplicação de margem de preferência de 8% nos processos licitatórios do Governo Federal para alguns produtos manufaturados nacionais dos Setores de Confecções e Calçados .
Referências:• Lei 12.349 de 15/12/2010• Decreto 7.546 de 02/08/2011• Decreto 7.601 de 07/11/2011• Portaria MDIC 279 de 18/11/2011
Formulário a ser preenchidoDECLARAÇÃO DE ORIGEM CERTAME ________, DE ___/___/_____ 1. Identificação do Licitante
PRODUTO OBJETO DA LICITAÇÃO 2. Código NCM 3. Descrição do Produto MATERIAIS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO Elaborados ou Totalmente Obtidos no Brasil: 4. CódigoNCM 5. Descrição dos Materiais Importados de Terceiros Países:
6. Código NCM 7. Descrição dos Materiais
8. País de Origem
9. Participação % do valor CIF (R$) de aquisição de cada um dos materiais importados que componham o valor de venda da mercadoria pelo produtor
TOTAL (%) 10.Descrição do Processo Produtivo: 11.Descrição do Requisito de Origem: 12. DECLARAÇÃO DE ORIGEM Declaramos para os fins de direito que o descrito neste documento é verdadeiro, sendo fiel a comprovação da origem do produto ofertado neste certame licitatório, submetendo-nos às penalidades legais, por omissão ou falsa informação desta declaração, definidas na legislação brasileira. 13. Local e data Nome, cargo e assinatura do licitante
Preenchimento – CabeçalhoANEXO II DECLARAÇÃO DE ORIGEM CERTAME ________, DE ___/___/_____
Insira o número do certame com sua respectiva data
Preenchimento – Campo 1
Preencha a lacuna com:
• Nome da empresa• Endereço completo da empresa
• Fax, telefone• CNPJ
• E-mail do responsável da empresa
1. Identificação do Licitante
Preenchimento – Campo 2
Preencha a lacuna com o número do Código NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul)
correspondente ao produto objeto de
aplicação de margem de preferência
PRODUTO OBJETO DA LICITAÇÃO 2. Código NCM
A NCM é um código que identifica produtos. Informações detalhadas: http://www.desenvolvimento.gov.br/sitio/interna/interna.php?area=5&menu=1090
O Decreto 7.601 de 07/11/2011 contém uma lista das NCM cujas licitações sofrerão aplicação de margem de preferência. Informações detalhadas: http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2011/decreto-7601-7-novembro-2011-611734-anexo-pe.pdf
Preenchimento – Campo 3
Preencha a lacuna com a descrição da
mercadoria ofertada conforme o edital de
licitação
PRODUTO OBJETO DA LICITAÇÃO
A NCM é um código que identifica produtos. Informações detalhadas:
A Portaria MDIC nº 279, de 18.11.2011 contém uma lista das NCM cujas licitações deverão aplicar margem de preferência
3. Descrição do Produto
Preenchimento – Campos 4 e 5
Preencha as lacunas com cada código NCM dos produtos nacionais
que foram insumos/matérias-
primas para fabricação do produto ofertado
(campo 4)
MATERIAIS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO
Campo 5 - Preencha as lacunas com a descrição dos bens relacionados com cada código NCM informado no campo 4.
Elaborados ou Totalmente Obtidos no Brasil: 4. Código NCM 5. Descrição dos Materiais
Preenchimento – Campos 6 a 9Importados de Terceiros Países:
6. Código NCM 7. Descrição dos Materiais 8. País de
Origem
9. Participação % do valor CIF (R$) de aquisição de cada um dos
materiais importados que componham o valor de venda da
mercadoria pelo produtor
Nestes campos descrevem-se as
mercadorias importadas
Preenchimento – Campo 66. Código
NCM
Inserir o código NCM de cada insumo importado utilizado na fabricação do bem
ofertado.Os códigos NCM são muito semelhantes
aos códigos da Tabela TIPI.Consulta:
http://www.receita.fazenda.gov.br/aliquotas/downloadarqtipi.htm
Preenchimento – Campo 77. Descrição
dos Materiais
Para cada código NCM inserir sua descrição
conforme constante da Tabela TIPI.
Preenchimento – Campo 88. País de Origem
País no qual o insumo utilizado foi produzido.
Preenchimento – Campo 99. Participação % do valor CIF (R$) de aquisição de
cada um dos materiais importados que componham o valor de venda da mercadoria pelo produtor
Informar o percentual, em Reais, que o valor dos insumos importados
representa no valor de venda da mercadoria
ofertada.
Valor CIF: é o valor do produto importado já desembaraçado no
Brasil, o que inclui transporte, seguro e frete internacionais e os custos
com taxas e impostos na fronteira/porto
Preenchimento – Campo 1010.Descrição do Processo Produtivo:
Insira a descrição detalhada do processo
produtivo utilizado para a fabricação da mercadoria
ofertada.
Preenchimento – Campo 1111.Descrição do Requisito de Origem:
Insira a descrição do requisito de origem da mercadoria ofertada, conforme consta da
Portaria MDIC nº 279/2011, de 18/11/2011.
Preenchimento – Campo 1212. DECLARAÇÃO DE ORIGEM
Declaramos para os fins de direito que o descrito neste documento é verdadeiro, sendo fiel a comprovação da origem do produto ofertado neste certame licitatório, submetendo-nos às penalidades legais, por omissão ou falsa informação desta declaração, definidas na legislação brasileira.
Declaração de origem, não é necessário inserir
nenhum dado neste campo
Preenchimento – Campo 13
Insira local, data, nome cargo e assinatura do
licitante
13. Local e data Nome, cargo e assinatura do licitante