Post on 17-Apr-2015
FUNDAÇÃO DE ESTUDOS SOCIAIS DO PARANÁINSTITUTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS DO PARANÁ
TRABALHO PRÁTICO SOBRE ICMSDisciplina de LEGISLAÇÃO E GESTÃO TRIBUTÁRIA
3º ANO – CIÊNCIAS CONTÁBEISGILSON MAICHAK
MICHELE J. DA SILVAPAULO LUIZ FIGUEIREDO
TIAGO MOURASupervisão: Prof. M.Sc. Francisco
Paludo04/2009
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ICMS – CRFB/88
ART Nº. 155 INCISO II
ICMS• IMPOSTOS SOBRE OPERAÇÕES
RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, AINDA QUE AS OPERAÇÕES E AS PRESTAÇÕES SE INICIEM NO EXTERIOR.
Art.155 §2º
I. Não será cumulativoII. Isenção ou não-incidência, salvo
determinação em contrário a legislação:
a) Não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes;
b) acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores;
III. Poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços;
IV. Resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação;
V. É facultado ao Senado Federal: a) estabelecer alíquotas mínimas
nas operações internas. b) fixar alíquotas.
VI. Nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, não poderão ser inferiores às previstas para as operações interestaduais;
VII. Em relação às operações que destine bens e serviços a consumidor final localizado em outro estado,adotar-se-á:
a) a alíquota interestadual, quando o destinatário for contribuinte do imposto;
b) a alíquota interna, quando o destinatário não for contribuinte dele;
VIII.Na hipótese da alínea a do inciso anterior, caberá ao Estado da localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e interestadual;
IX. Incidirá também: a) sobre entrada de bem ou mercadoria b) sobre valor total da operaçãoX. Não incidirá: a) sobre operações que destinem
mercadorias para o exterior; b) sobre operações que destinem a
outros Estados petróleo,inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos;
c) sobre ouro d) nas prestações de serviço de
comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita;
XI. Não compreenderá, em sua base de calculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização, configure fato gerador dos dois impostos;
LEI COMPLEMENTAR Nº. 87/96
LEI KANDIR
• A lei KANDIR isenta do tributo ICMS os produtos e serviços destinados à exportação
• Considerando o ICMS, na LEI COMPLEMENTAR Nº 87/1996, Art. 3º o imposto não incide sobre:
• II - operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados e semi - elaborados, ou serviços;
• Parágrafo único. Equipara-se às operações de que trata o inciso II a saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação para o exterior, destinada a:
• I - empresa comercial exportadora, inclusive tradings ou outro estabelecimento da mesma empresa;
• II - armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro.
• Objetivo• Desonerar o ICMS dos produtos (primários
ou industrializados semi-elaborados) e serviços com a finalidade de exportação.
• Incentivo fiscal• Estimula os setores produtivos voltados à
exportação e favorece o saldo da balança comercial
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
• A Substituição Tributária (ST) é o regime pelo qual a responsabilidade pelo ICMS devido em relação às operações ou prestações de serviços é atribuída a outro contribuinte.
• A adoção do regime de substituição tributária em operações interestaduais dependerá de acordo específico celebrado pelos Estados interessados.
• O contribuinte substituto para cálculo e recolhimento do ICMS da substituição tributária observará as normas da legislação da unidade da Federação de destino da mercadoria.
• APLICAÇÃO• O regime da sujeição passiva por
substituição tributária aplica-se nas operações internas e interestaduais em relação às operações subseqüentes a serem realizadas pelos contribuintes substituídos.
• Ressalte-se que, nas operações interestaduais, em relação a algumas mercadorias, a sujeição ocorre, também, quanto às entradas para uso e consumo ou ativo imobilizado desde que o destinatário das mercadorias seja contribuinte do ICMS e nestes casos não incidirá na operação a margem presumida, pré-definida pelo Governo, na base de cálculo do regime da ST. (Arts. 6º e 9º, parágrafo 2º, da Lei Complementar 87/1996 ).
• MERCADORIAS SUJEITAS• Entre as mercadorias cuja sujeição nas
operações foi determinada por Convênios/Protocolos subscritos por todos os Estados e/ou por uma maioria podemos citar:
• fumo;• tintas e vernizes;• motocicletas;• automóveis;• pneumáticos;• cervejas, refrigerantes, chope, água e gelo;• cimento;• combustíveis e lubrificantes;• material elétrico.
• Existem, também, mercadorias que foram objetos de Protocolo subscrito apenas por algumas Unidades da Federação que estão sujeitas ao regime da substituição tributária apenas em operações interestaduais:
• discos e fitas virgens e gravadas;• bateria;• pilhas;• lâminas de barbear;• cosméticos;• materiais de construção.
LEI ORGÂNICA DO ICMSNº 11580/96
HIPÓTESE DA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIAGERALDO ATALIBA
• BREVE HISTÓRICO ICMS – PRBREVE HISTÓRICO ICMS – PR• IVC – IMPOSTO SOBRE VENDAS E CONSIGNAÇÕES –
VIGOROU ATÉ A DECADA DE SESSENTA;• ICM – IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE
MERCADORIAS – ATÉ 1988;• ICMS – CONSTITIUÇÃO FEDERAL ATUAL, EM 05 DE
OUTUBRO DE 1988, ART 155, INCISO II;• PRINCIPAL MUDANÇA – PRINCIPIO DA NÃO-
CUMULATIVIDADE;• ICMS – PR – TEVE SEU ADVENTO EM 01 DE MARÇO DE
1989 POR MEIO DA LEI ESTADUAL Nº 8933/89;• INSTITUI-SE O REGULAMENTO DO ICMS DO PARANÁ
COM A PUBLICAÇÃO DO DECRETO Nº 1966 DE 22/12/92;
• RICMS - APROVADO, APÓS VÁRIAS ALTERAÇÕES, O REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – DECRETO Nº 5141 DE 12/12/2001
A) Aspecto pessoal (ou subjetivo):
• É o atributo da h. i. que determina o sujeito ativo da obrigação tributária respectiva e estabelece os critérios para fixação do sujeito passivo.
• Sujeito ativo: é o credor da obrigação tributária. É a pessoa a quem a lei atribui a exigibilidade do tributo.
• Sujeito passivo: é o devedor, convencionalmente chamado de contribuinte. É a pessoa que terá diminuição patrimonial, com a arrecadação do tributo.
• SUJEITO ATIVOSUJEITO ATIVO: • COM BASE NO ART. 155 , INCISO II, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL COMPETE AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL INSTITUIR IMPOSTOS SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, AINDA QUE AS OPERAÇÕES E AS PRESTAÇÕES SE INICIEM NO EXTERIOR.
• SUJEITO PASSIVO:SUJEITO PASSIVO: • ART. 16 LEI 11.580: CONTRIBUINTE DO IMPOSTO É
QUALQUER PESSOA, FÍSICA OU JURÍDICA QUE REALIZE HABITUALMENTE OU EM VOLUME QUE CARACTERIZE INTUITO COMERCIAL.
• PARAGRAFO ÚNICO: É TAMBEM CONTRIBUINTE A PESSOA FISICA OU JURIDICA QUE, MESMO SEM HABITUALIDADE OU INTUITO COMERCIAL ( LEI COMPL Nº 114/02):
I - IMPORTE MERCADORIA OU BEM DO EXTERIOR, QUALQUER QUE SEJA A SUA FINALIDADE;
B) Aspecto temporal:
• É a propriedade da h.i. de designar (explicita ou implicitamente) o momento em que se deve reputar consumado (acontecido, realizado) um fato imponível, é estabelecido pelo legislador, ainda que nem sempre explicitamente, mas em todos os casos há o aspecto temporal da h. i.
• Há um limite constitucional intransponível á discrição do legislador, na fixação do aspecto temporal: não pode ser anterior a consumação do fato. Isso violaria o princípio da irretroatividade da lei (art. 150, III,a).
• DO FATO GERADORDO FATO GERADOR – ART 5º LEI 11.580• CONSIDERA-SE OCORRIDO O FATO GERADOR DO
IMPOSTO NO MOMENTO: I – DA SAIDA DE MERCADORIA DE
ESTABELECIMENTO DE CONTRIBUINTE, AINDA QUE PARA OUTRO ESTABELECIMENTO DE MESMO TITULAR;
II – DO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO, BEBIDAS E OUTRAS MERCADORIAS POR QUALQUER ESTABELECIMENTO;
C) Aspecto espacial:
• É a indicação de circunstâncias de lugar - contidas explicita ou implicitamente na h. i. - relevantes para a configuração do fato imponível.
• A perspectiva genérica do aspecto espacial da h. i. está presa ao âmbito de competência do legislador ordinário: a lei municipal só tem eficácia no território do município. Só a lei Federal tem abrangência nacional.
• DO LOCAL DA OPERAÇÃO E DA PRESTAÇÃODO LOCAL DA OPERAÇÃO E DA PRESTAÇÃO • ART. 22 – O LOCAL DA OPERAÇÃO OU DA
PRESTAÇÃO, PARA EFEITOS DE COBRANÇADO IMPOSTO:
I – TRATANDO- SE DE BEM OU MERCADORIA: a) O DO ESTABELECIMENTO ONDE SE ENCONTRE,
NO MOMENTO DA OCORRENCIA DO FATO GERADOR;
D) Aspecto material:• O aspecto mais complexo da hipótese de incidência.
Contêm a designação de todos os dados de ordem objetiva, configuradores do arquétipo em que ela (h.i.) consiste, é a própria consistência material do fato ou estado de fato descrito pela h.i.; é a descrição dos dados substanciais, que servem de suporte á h.i.. Contém a indicação de sua substância essencial, que é o que de mais importante e decisivo há na sua configuração.
• BASE IMPONÍVEL: é um atributo do aspecto material da h.i., dimensível de algum modo: é conceito de peso, volume, comprimento, largura, altura, valor, preço, custo, perímetro, capacidade, superfície, grossura ou qualquer outro atributo de tamanho ou grandeza mensuráveis do próprio aspecto material da h.i..
• ALÍQUOTA: é uma quota (fração) ou parte da grandeza contida no fato imponível que o estado se atribui (editando a lei tributária).
• DA BASE DE CALCULODA BASE DE CALCULO• ART. 6º - A BASE DE CALCULO DO IMPOSTO É:• I – NAS SAIDAS DE MERCADORIAS PREVISTAS NOS
INCISOS I (ESTABELECIMENTO DE CONTRIBUINTE), III (TRANSMISSAO A TERCEIRO DE MERCADORIA DEPOSITADA EM ARMAZEM GERAL) E IV (TRANSMISSAO DE PROPRIEDADE DE MERCADORIA OU DE TITULO QUE A REPRESENTE) DO ART 5º, O VALOR DA OPERAÇÃO;
• II – NA HIPOTESE DO INCISO II (DO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO, BEBIDAS E OUTRA MERCADORIAS POR QUALQUER ESTABELECIMENTO) DO ART 5º, O VALOR DA OPERAÇÃO, COMPREENDENDO MERCADORIA E SERVIÇO;
• III – NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, O PREÇO DO SERVIÇO;
• TRATA TAMBÉM SOBRE A BASE DE CALCULO OS ART 7º AO 13;
• DA ALIQUOTADA ALIQUOTA• CONTRIBUINTE OU NÃO;• PARA DENTRO DO ESTADO OU PARA FORA;
• ART 14 – AS ALIQUOTAS INTERNAS SÃO SELETIVAS EM FUNÇÃO DA ESSENCIALIDADE DOS PRODUTOS OU SERVIÇOS, ASSIM DISTRIBUIDAS:
• I – ALIQUOTA DE 25%:• ARMAS E MUNIÇÕES;• ENERGIA ELETRICA DESTINADA A ELETRIFICAÇÃO
RURAL;• PERFUMES E COSMETICOS;
• II – ALIQUOTA DE 12%:• ANIMAIS VIVOS;• FARINHA DE TRIGO;• OLEO DIESEL, BIODIESEL, GAS NATURAL;• DIVERSOS PRODUTOS AGROPECUARIOS DESDE QUE
EM ESTADO NATURAL ( ABOBORA, BATATA, LEITE, COUVE, ETC)
• VEICULOS AUTOMOTORES NOVOS;
• III – ALIQUOTA DE 7%:• ALIMENTOS QUANDO DESTINADO A MERENDA
ESCOLAR, NAS VENDAS INTERNAS A ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL;
• IV - ALIQUOTA DE 18%:• PARA OS DEMAIS SERVIÇOS, BENS E
MERCADORIAS;
• ALIQUOTA DE 26%:• GASOLINA ;• ALCOOL ANIDRO PARA FINS COMBUSTIVEIS;
• ALIQUOTA DE 27%:• ENERGIA ELETRICA, EXCETO A DESTINADA A
ELETRIFICAÇÃO RURAL;• FUMOS ;• BEBIDAS ALCOOLICAS;
• ART 15 – ALIQUOTAS PARA OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS:
• I – 12% OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS A CONTRIBUINTES ESATBELECIDOS NO ESTADO DE SÃO PAULO, MINAS GERAIS, RIO GRANDE DO SUL E SANTA CATARINA;
• II – 7% DISTRITO FEDERAL E DEMAIS ESTADOS NÃO RELACIONADOS NO INCISO ANTERIOR;
• III – 4% PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AEREO INTERESTADUAL DE PASSAGEIRO, CARGA E MALA POSTAL;
• MUDANÇAS DE ALIQUOTA A PARTIR DE 01/04/2009 PELO DECRETO 4.430/09
• DE 18% PARA 12% - TODOS ALIMENTOS,FORA OS DA CESTA BÁSICA, MEDICAMENTOS, CALÇADOS, ROUPAS, ELETRODOMÉSTICOS SIMPLES( TV DE ATÉ 29 POL., FOGÃO DE 4 BOCAS, MAQ DE LAVAR ROUPAS DE ATÉ 6 KG);
• DE 25% PARA 12% - XAMPU, DESODORANTES CORPORAIS E ANTIPERSPIRANTES, OUTROS ITENS DE HIGIENE PESSOAL;
• DE 26% PARA 28% - GASOLINA;• DE 27% PARA 29% - ENERGIA ELÉTRICA,
COMUNICAÇÕES, BEBIDAS E FUMO;
REGULAMENTO ICMS-PR
IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À :
• CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS• PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE
TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL
• SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO E ENERGIA.• COMPETÊNCIA ESTADUAL, OU SEJA,
CADA UNIDADE DA FEDEREÇÃO POSSUI LEGISLAÇÃO REGULAMENTAR PROPRIA.
ESTADO DO PARANÁ
• REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO 1980/2007 ONDE REVOGOU O REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO 5141/2001
ESTRUTURA DO RICMS• I DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS – arts. 2º a 109• II DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS
– arts. 110 a 264• III DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS arts. 265 a
635• IV DO CONTROLE E DA ORIENTAÇÃO FISCAL –
arts 636 a 659• V DA DIVIDA ATIVA – arts 660 a 667• VI DAS INFRAÇÕES DAS PENALIDADES E DO
PROCESSO – arts 668 a 672• VII DA APREENSÃO DE MERCADORIAS E SUA
DESTINAÇÃO – arts 673 a 675• VIII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS - arts
676 a 679
ANEXOS RICMS
• ANEXO I – ISENÇÕES• ANEXO II – REDUÇÃO NA BASE DE
CÁLCULO• ANEXO III – CRÉDITO PRESUMIDO• ANEXO IV – CÓDIGOS• ANEXO V – FORMULÁRIOS• ANEXO VI – PROCESSAMENTO DE DADOS• ANEXO VII- PRESTAÇÕES PRÉ-PAGAS DE
SERVIÇO DE TELEFONIA • ANEXO VIII- DAS EMPRESAS OPTANTE
PELO SIMPLES NACIONAL
PRINCIPAIS MUDANÇAS
• PRODUTOR RURAL INSCRIÇÃO DO CAD/PRO Art. 128 RICMS.
• APROVEITAMENTO DOS SALDOS REMANESCENTES REFERENTE OPERAÇÕES DE TRANSFERENCIAS DE ATIVOS IMOBILIZADOS Art. 3 RICMS
CONTRIBUINTE
CONTRIBUINTE QUALQUER PESSOA FISICA OU JURIDICA, QUE REALIZE:
• COM HABITUALIDADE OU EM VOLUME QUE CARACTERIZE INTUITO COMERCIAL, OPERAÇÕES DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE E DE COMUNICAÇÃO.
ALÍQUOTAS INTERNAS
• SÃO SELETIVAS EM FUNÇÃO DA ESSENCIALIDADE DOS PRODUTOS OU SERVIÇOS E CONTROLADOS COM BASE NA NBM/SH – NOMENCLATURA BRASILEIRA DE MERCADORIAS.
• MERCADORIA EM GERAL 18%• SERVIÇO DE TRANSPORTE 12%• ENERGIA ELETRICA 27%
ALÍQUOTAS INTERNAS
• ICMS 29%• BEBIDAS ALCOÓLICAS• FUMOS • OPERAÇÕES C/ ENERGIA ELETRICA
EXCETO DESTINADA A ELETRIFICAÇÃO RURAL
• OPERAÇÕES DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO
ALÍQUOTAS INTERNAS• ICMS 28%• GASOLINA • ALCOOL PARA FINS COMBUSTIVEIS• ICMS 25%• ARMAS E MUNIÇÕS• PERFUMES E COSMÉTICOS• OPERAÇÕES COM ENERGIA
DESTINADA A ELETRIFICAÇÃO RURAL
ALÍQUOTAS INTERNAS
• ICMS 12%• LEITE ACONDICIONADO EM
EMBALAGEM LONGA VIDA • PRODUTOS DE PADARIA• ARROZ E FEIJÃO
REMETENTE
PR, SC, RS, SP , RJ, MG
REMTENTE
PR SC, RS SP, RJ, MG
REMETENTE NORTE, NORDESTE CENTRO-OESTE , ES E DF
ESTINDATÁRIO SUL E SUDESTE EXCETO ES
DESTINATÁRIO NORTE, NORDESTE CENTRO OESTE INCLUSIVE ES E DF
DESTINATÁRIO EM QUALQUER ESTADO
ALIQUOTA DE 12%
ALIQUOTA DE 7%
ALIQUOTA DE 12%
ALIQUOTAS INTERESTADUAIS
RECOLHIMENTO DO IMPOSTO
• RECOLHIMENTO MENSAL PARA OS CADASTRASDOS NO CAD/ICMS ATRAVÉS DA GUIA DE INFORMAÇÕES DE APURAÇÃO DO ICMS GIA.
ENTREGA DA GIA/ICMS
NO MÊS SUBSEQUENTE DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES DE ACORDO COM O FINAL DA INSCRIÇÃO ESTADUAL SALVO AS EXEÇÕES
• I - até o dia 11 - finais 1 e 2;• II - até o dia 12 - finais 3 e 4;• III - até o dia 13 - finais 5 e 6;• IV - até o dia 14 - finais 7 e 8;• V - até o dia 15 - com finais 9 e 0.