Post on 02-Oct-2018
SUMAacuteRlO TITULO r
PODER CONSTITUINTE
CAPiTULO 1 - REFLEXecirc)BS SOIlRE o PODER CONSTITU INTE 1
Tenl~ nebuloo 1
2 Nawreza J o poder co n silui nr~ 1
3 Limitaccedilotildees ao podtr constlrU ln te ongnaacuterio 5
4 Elabo raccedilatildeo de doc umento pre lO 8
5 E laboraccedilatildeo constitucio nal 111aacutert a de co nsflrll iccedilocirces social isras 14
6 Funccedilatildeo d a Assem bJeacuteia iacional Constituinte 17
7 Convocaccedilatildeo Ja Assembleacute ia laClonal Co ma iLUi nte 20
CA PIacuteTULO 2 - CONSTITUI)l L E CONSTlTUl((lES BR I SI U cIR JS 23
1 Poder conSLil w ntc t Consti tuICcedilatildeo 23
2 Cons tituiccedilatildeo Poliacutetica do Impeacuterio de 1824 25
3 ConstitLllccedilagraveo Federal de 24 de feorem) de 1891 26
4 Constituiccedilatildeo Federal de 16 de julho de 1934 27
5 Carta de 10 de novembro de 1937 28
6 Constituiccedilatildeo Federa l (k 18 de setembro de 1946 29
7 Constitniccedilatildeo Federal de 24 de janeiro de 1967 31
8 A tos instituc io nai s e d iradl1ra presldencial 34
9 Constituiccedilatildeo e modelos CO I1 ~i il lcionais 35
10 Const itu iccedilatildeo c cSlJj ljdade do Gc)~erno DeJTIocraacutetico 36
CAPIacuteTULO 3 - NAT UREZA DO PODfoR CONSTITUTNTE DO
ESTA DO-lvTfl IBRO 39
1 Fonte do poder consti rui nte Ltadual 39
xvii
㖀 駺駺뮫 甒甒 甒畅$ ǻ M
l
2 N ormas centrais p rinciacutepios conslitucionais princiacutepio ~ labdecidos) 2 C oncepccedilio de poe Preordenaccedilio do Estado-0rtlnbro normas clt reproduccedilatildeo e o poJcr
3 R igidez e intangib consrituinte derivado ~1 1 o
4 Defesa da ConSUacutet3 Dirusagraveo de normas cen trais no consUluciacuteona liimo fede-ral t)
5 O feiM (OIlJ(IItII4 Poder de autn -orgi1l1 i zaccedil~o rcgiln e ue governo l cO(1rro1c d l COn~l1t ll lccedila(l
do Estldo -lvlembro -1
5
( C riuccedilagraveo ju tl icifu-in
Pode r de au to- o rg~lni z3ccedilatildeo do l1lloiciacutepio 52 7 Regime prlmem
8 Tribuna Is constilu
CAPiacuteTULO 1 N ATUREZA LlMnccedilOtildeES E TEN DLshy J U ~ J)A 9 ]urisltliccedilo COl13U W
de 1920 da TchccltREVISAtildeO CONSTITUClONA I 55 10 Tribunais constitu 1 Re (orrna emenda c rev islo 55
Portu~ll e Espan ~ 2 Limitaccedilotildees ao poder de reiacute~atildeo 56
11 Tradiccedilotildeo de hostil3 lrreform3bi lid ~de limitaccedilocirces m lt1teriais expliacutecitas e limitaccedilocirccs 111uc ri lt1i~
impliacutecitas 59
CAPiacuteTULO 2 - E~TR4 Tendecircncias domina ntts da reviacuteslo con stiacutetucion~ J bull 61 NOR
1 Estrutura al idezCAP iacuteTULO 5 - PERl-VNEcircNCIA E l-WDM0Ccedill N j CONSTITUIC)io 69 2 Natureza da norm1 Intang ibilidade da Const ituiccedilatildeo 69 3 Normns programaacute 2 Sentimen to constitucional 71 4 1Jocalizaccedilacirco das ne 3 Desestima constituciona l TI 5 Constituiccedilatildeo e nor4 r--ruraccedilatildeo constituciona l 76 6 Vigecircncia parC ial eh5 Forlllas da mudanccedila const itucional 78
6 Poder constituinte denvado 79 7 D esconstitncionali
12 Lideranccedila pres idencial e reforma constltucion al RCJ CA PIacuteTUIo 3 - CON
7 Nludanccedila constitucional no Direito Comparado 81 8 Permanecircncia e IllU4
8 Limitaccedilotildees ao poder de reforma 85 9 Normas centrais
9 Reforma poliacutetica reforma trtbutaacuteria c reforma econocircmica X6 10 Con~(ltlliccedilagrave() eXplf
10 Proposta de temas ad ic io nais 87 11 Constituiccedilatildeo plaacutesti
11 Dupla reV isatildeo 88
1 Fundamentos dos ~
TIacuteTLLO II 2 Autonomia da doei
3 Concepccedilatildeo dos dirCONSTITUICcedilAtildeO
e na Cons[icuiccedilio 1 C PIacuteTll LO 1 - fU NDAMENTOS F EVO) uccedilAo DO CONTROLE DA
4 Diacutereitos lndivjdua CONSTITUCIONALIDADE D S lElS 91
do Meacutexico de 191 7 1 Noccedilatildeo de Constituiccedilatildeo 91
A C onstituiccedilatildeo Fc xviii
㖀 駺駺뮫 甒甒 甒畅$ ǻ M
lciacutepios estabelecIdos
J w duccedilatildeo e o podet
10 (ederal
41
45
controle da Constituiccedilatildeo 47
52
SJOEacuteNCl AS Oi
55
55
56
e limitaccedilotildees matcriai- 59
61
11 CONSTITUICcedilAo 69
69
71
H 73
76
78
79
81
85
[ onocircmlcl 86
87
88
HH bull bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull H9
J DO CONTROL E DA 5 LEIS 91
91
2 Concepccedilatildeo de po de r const ituinte 94
3 Rigidez e intan g ibil idade 96
4 Defesa da Con~ l itLl jccedilatildeo e controle da con ~t itucjonalidade da leis 100
5 o fllftil ((JIJerrllel r forma embrionaacuteria de cont role 1(13
6 Criaccedilatildeo judiciaacuteria do controle da constituc io nalidade da s leis 105
7 Rejme parlamentar c as rCSlslecircncias ao controle da consrJtuciacuteonaliclade 11 3
8 Trihunai s cons tIacutetuclOoals contribuiccedilatildeo do rcg-lme parJuuentar 11H
9 Ju risdiccedilatildeo con~tituciuniacute1 1 nas consrl tll iccedilotildee da -lemanha de 1919 da AU ~ lrll de 1920 da Tchecosliacuteguit de 1929 e da E spanha de 19TI 118
10 Ttibunals constitucio na is d a lII ia Repuacuteblica Federal da Alemanha
Portugal e Fspanha 130
11 Trad iccedilagraveo de hostilidade ao contro le no duelto comtitucio nal da Franccedila 144
CA PIacuteTULO 2 - hSTRUT URA NATUREZA lO EXPANSIV]])ADE OAS NORMAS CONST1TUClONJlS 161
Esrru t tl rl va lide e ig l ncia 161
2 Natureza da no rma constl luciooal 162
3 Normas progra maacuteticas 163
4 Localizaccediliio d as no rmas programaacuteticas na Const ituiccedilatildeo Federal de 198H 165
5 Constituiccedilatildeo e normas anteriores 170
6 Vigecircncia parcial da legislaccedil30 amerior o pllndplO geral do regime 172
7 De~constituc iacuteon al17accedilagraveo 171
8 Pe rmanecircncia c mudanccedila da nonna constitucio nal 174
9 Norm as centrais 175
Jt ) Constituiccedilatildeo expansiva 177
11 Constituiccedilagraveo rbSllca IBO
CAPIacuteTULO 3 -CONSTTTU ICcedilAo E DIREITOS INDI VID UA IS I H3
I FuncJamcnros do- dlfCUOS IIld iyuacuteJuai s 183
2 lutonotl1u da cl eclaraccedilatildeo de diacutenitus 185
3 Concepccedilatildeo dos direitos indlViduJis no Constituiccedilatildeo do Impeacuterto de 1824
e na CO llstlt ul agraveo RepublIcana de 189 1 186
4 Direitos 1ndi luuais e as rrcstaccediluumles objet ivas do Estado - a Constituiccedilatildeo
do lVleacutex ico de 1917 e a COl1 ituiccediliio d o A lemanh a de 1919 (U7eillla) shy
1 Constitu iccediliio Federal de 1 9~4 - 1 Co nstJtulccedilatildeo Sov ieacute tica de 1936 187 xix
㖀 駺駺뮫 甒甒 甒畅$ ǻ M
I
5 D iretos individuais e as Constituiccedilotildees euro peacuteias do segundo poacutes-guerra CA PIacuteTULO 6 - CON~ - D ireitos conc reto~ e Constituiccedilotildees socialistas 193 1 Meio ambiente no
6 e ieJo co nstitucio nal do segundo poacutes-guerra e as Constituiccedilotildees FeJerais 2 Precedecircncia da legi Brasileiras de 1946 e 1967 - Ortodoxia do reg ime - Abuso d m dire itos 3 Primazia na Consti individuai s 198
4 Reparticcedilo de com In te rnacionalizaccedilatildeo dos direitos individuais 201 7
5 Mun iciacutepio e meio 3 Pe rn1anecircncia dos direitos fundamentais 202 8
6 Constituiccedilatildeo do E
7 D ireito comparado
CAPIacuteT ULO 4 - CONSTlTUICcedilAtildeO E DIREITO ADQU IRID O 205 8 Posiccedilatildeo singular dt
1 Implitude do tema 205
2 Duas posiccedilotildees eoo Aitanres 205 CAPIacuteTULO 7 - NORN
3 Direito adquirido e direito pri vado 206 1 N orm as regra pri l
4 Condic io namentos ao d ireito adqu irido 207 2 Normas centrais e (
5 Constituiccedilatildeo e direito adquirido 209 3 Normas cEntrais m
G Irretroatividade e direito adquirido nas Constituiccedilotildees Bras ile ira~ 212 4 Normas centrais m
7 Poder constituinte e direito adquirido 214 S Constituiccedilatildeo fede
6 Federalismo de equ 8 Princiacutepio da con tinuidad e das leis no tempo e direitO adluindo 216
9 Tratamento do d ire ito adquir ido no constitucio nali sm o brasi leiro 219 CAPIacuteTULO 8 - CONS
CON~ CA PIacuteTU Io 5 - CONSTITUICAtildeO E ORDE M ECON OcircMICA E
1 N atureza do d ireitc FIN ANCEIRA 221
2 Impregnaccedilatildeo privai 1 O rdem econocirc mi ca e constituciona lismo clas slco 221
3 Ausecircncia de dispas 2 O rdem econocircmica e constitucionaJismo moderno 222
4 Consti tuiccedilotildees socia 3 Constituiccedilatildeo sem u rdem econocirc mica 224
5 Constituiccedilatildeo da Re 4 Ordem econocircmica e Direito Constitucional Brasile iro 226 Transitoacuterias 5 ivl odd os de O rdem Econocircmica no constitucionalismo contempornneo 227 6 C lassificaccedilatildeo das 11(
6 Direito constitucional econocirc mico 229
7 Princiacutepios gerais da atividade econocircmica na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 229
8 Po1itica urbana 232 ESTA 9 Reforma agratilder lJ 232 FE[
10 Pol iacutet ica agriacutecola 2n CAPIacuteTULO 1 - Organ
11 Sistema fina nceiro nac ional 234
12 O rdem econocircmica pri nciacutepios fund ame ntais ela Repuacuteblica e E stado 2 Reparticcedilatildeo ele comi
1 Pressupostos ela a r
D emocraacutetico de D irei to 235
xx
3 Moderni zaccedilatildeo da n
㖀 駺駺뮫 甒甒 甒畅$ ǻ M
247
do segundo poacutes-guerra 193
l S Constituiccedilotildees Federais me - Abuso dos direitos
198
20 1
202
QUIRIDO 205
205
205
206
207
209
iccedilotildees Brasileiras 212
214
reito adquirido 216
Iismo brasileiro 219
221
221
ONOacuteMICA E
() 222
224
ileiro 226
ismo contemporacircneo 227
229
tituiccedilatildeo Federal de 1988 229
232
232
233
234
Repuacuteblica e h tado 235
CAPIacuteTULO 6 - CONSTITU1CcedilAo E MEIO AMBIENTE 237
I lvfeio ambiente no d ireito colo nial 237
2 Precedecircncia da legislaccedilatildeo ord inaacuteria fede raL 238
3 Primazia na Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica de 1988 240
4 Reparticcedilatildeo de competecircncias e meio ambiente 243
Mu niciacutepio e meio ambiente 245
6 Constituiccedilatildeo do Esrad o e melO ambiente
7 Direito comparado e meio ambiente 249
8 Posiccedilatildeo singula r do meio ambiente no Direita Brasileiro
_APIacuteTULO 7 - NO RMAS CENTRA1S DA CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL 253
N ormas regra principio e normas centrais 253
2 Qrmas centrais e o fede ra lismo none-a mericano 255
3 a rmas centra is na constit Ulccedilatildeo da Austr ia de 1920 256
4 Normas centeais na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 e o modelo europeu 256
5 Constituiccedilatildeo fede ral e constituiccedilatildeo tora l 257
6 Federa lis mo de equiliacutebrio e nor mas centrais 257
CAPiacuteTULO 8 - CONSTlTUlCcedilAO E ATO D AS D ISPOSICcedilOtildeES
CONSTITUCIONAIS T RANSITOacuteRI AS 259
Natureza do di re ito rransitoacuterio 259
2 Impregnaccedilatildeo privaris tica do direito transitoacuterlo 260
3 Ausecircncia de d isposiccedilotildees transitoacuterias na s primeiras Constituiccedilotildees escritas 261
4 Consticu iccedilotildees socialistas sem di spos1ccedilotildees transitoacute rias 262
5 Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica de 1988 e o Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias 263
6 ClassiMeaccedilatildeo das normas const itucio nais tml1sitoacuterias 265
TIacuteTULO III
E STADO FEDERAL E T E N DEcircN CIAS DO FEDERALISMO CONTEMPORAcircNE O
CAPIacuteTULO 1 - Organizoccedilagraveo constituciona l do federa lismo 273
1 PressupostOS da mga ni zaccedilatildeo co nstituciona l do fede ralismo 273
2 Reparticcedilatildeo de compctcncios
3 Moderni zaccedilatildeo da repa niccedilatildeo de comperecircncias
275
278
250
xxi
㖀 駺駺뮫 甒甒 甒畅$ ǻ M
4 Fede ralismo de equilibrlo descentralizaccedilatildeo legisla tiva e autonomJa APIacuteTLTTO 4 - AUT do Es tad o-Membro
5 Outras ques totildees do fedtra lismo constitucio nal
6 Fede ralismo desenvolvimento regional e regiotildees metropolitanas
7 Reedi ficaccedilatildeo da Repuacuteblica Federa l
CAPiacuteTliLO 2 - O ESTA DO -MFJYIJ3RO NA CONSTITUICcedilAtildeO FI m ERiJ BRASILEI RA
2 I
286
_B6
287
289
1 Estado federa l e associaccedilatildeo de Estados 289
2 Natun71 do vinculo federat ivo 290
3 D esignaccedilatildeo nomin al de cada Estado mateacuteria dos poderes rCSln~dos 292
4 Criaccedilatildeo de novos Estados 293
5 Poder de o rganizaccedilatildeo constitucio nal dos Es tados e poderes reservados 297
6 Limitaccedilotildees ao pouer de organaacuteaccedil~o e competecircncia do poder constituinte
do stado 298
7 Classific~ccedilagraveo da s normaS centrai) federais 100
8 Prim~do diacutel Consti tuiccedilatildeo Federal 303
9 Represcntaccedillo - Accedilatildeo c1ir( laquol d e inconstitucio naljd ade - O Suprtmo
Tribu nltl l Fede ra l e o controle da consrttucionalidade da Consfituiccedilatildeo
do Estado- Membro 104
CAPIacuteTULO 3 - RFPARTICcedilAtildeO DE COillPETEcircNCU S N A CONSTITUICcedilAtildeO FED E RAl DE 1988 309
Repa rticcedilatildeo de com petecircncias e E st ado Fede ra l 309
2 Repmticcedilatildeo de competecircncia ~ e Constituiccedilatildeo Fede ral 310
3 Formas de repartIccedilatildeo de competecircncia s 310
4 Reparticcedilatildeo de com petecircncia na Constitui ccedilatilde o Federa l de 1988 314
5 Competecircncia gera l da Uniatildeo 316
6 Competecircncia ue legislaccedilatildeo pri va tiva da Uniatildeo 319
7 Comperecirc ncia comum da Uniagraveo) dos Estados do D istri to Federa l e dus
MuniciplOs 322
8 Competecircncia de legislaccedilatildeo concorrente d a Uniatildeo dos Estados e 00 Distrito Federal 324
9 Pode r de o rgani zaccedilatildeo e po deres rese rvados aos Estados 326
10 Conclusotildees 327
xxii
COi
1 N occedilagraveo de tlUt4 mor
2 A UfOnOml 1 na Co
l Apogeu da utone
4 Exorbirinc do I
5 Autonom ia em recirc
6 N o rma e rclll uact
7 Supressatildeo da aulO
R A u tono m 1 na Co
9 Autonomia estadu
10 Eclipse da aUlono
11 Res tauraccedilatildeo da 1U
12 Sedimentaccedilatildeo da
13 Au tono mia na COI
14 Reorganizaccedilatildeo do I
Cf PIacuteTULO 5 - JL NI
1 O tema no Direitc
2 I rreformabilidade
3 Composiccedilatildeo da Rr
4 As caractcriacutestlc1s (
5 Estad o Federal e F
6 Repar ticcedilatildeo de com
7 Federalismo de eq
R Constituiccedilatildeo Fede
0 fo rmaccedilatildeo de no(
lu N ovos fu ndam(nt
CAPIacuteTULO 6 - ESTi DESlt SEM
O ES REG
Estado Unitaacuterio E
㖀 駺駺뮫 甒甒 甒畅$ ǻ M
lativa e autonomia 281
286
metropolitanas 286
287
snrU lccedilAtildeO 289
289
290
I~ poderes reservado s 292
293
I~ e poderes reservados 297
leia do poder constituinte
lidadc - O Supremo
dade da Constitu iccedilatildeo
rAS N 1988
eral
deral de 1988
I
298
300
303
304
309
309
310
310
314
316
319
) Dislrlro Federal e dos 322
o dos Estados e do 324Imiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot
lstados 326
327
CAPiacuteT ULO 4 - AUTONOil1ll DO LST DO NO DTRI lTO
CONSTJTU(ION I~ BR AS II IRO 329
Noccedilatildeo de autonomia 129
2 Autono mia na Constituiccedilatildeo Fed eTal d e 1891 H 2
3 J pogeu da autonom ia na ConstJl u iccediluo ESltd ual
4 Exo rbi taacutencias do Con ~ l itu i lll t E Mldunl
5 Autonomia Sem teacutecnica cle enljU iacutehJrllnento
6 Norma e reallclade
7 Supressatildeo da autonomia
8 Autono mia na Ctlsrirulccediln l ekr1 de 1934
9 Autono mia estadua l
342
3511
355
36 1
37)
379
387
10 Felipse da autonom ia ~4
11 Restauraccedilatildeo d a autonom ia na Cons lil Ll1ccedilatildeo Federa l de 1946 397
12 Sedimentaccedilatildeo da auronOlUJ 400
13 Autonomia na Constitu iccedilatildeo h middotdera l de 1967 4 12
14 Reotgani7accediliio do federalismo e autonomia na COJbtituiccedilatildeo Federal de 1988 ~ 13
CAPIacuteTULO 5 - TENDfNClS IT UA1S DA FEDERACcedilAtildeO BR IS IlI 1RA 417
1 O tema no D ireiro Con~t1(ucional brasi lei ro 4F
2 Irreformabilidade da form 1 I-ederat i-a de rSI do 418
3 Composiccedilatildeo da Republica Federar ia 419
4 As caracteriacutesticas do fede ral ismo constiruClonal 420
5 Estado Federal e Reg iotildees 421
6 Reparticcedilatildeo de competecircncias modelo tradicional e modelo contemporacircneo 424
7 Federal ismo ck eclluacutelibrio t federalismo cooperativo 426
8 Constituiccedilatildeo Federa l e DireltC) Internaciona l 428
9 Formaccedilagraveo de novos Estados c MUlliciacuteplOS 430
10 Novos fundam ento do Federalismo brasIleiro 430
CAPIacuteTU1O 6 - ESTADO FEDER L E ESTDOS DESCFNTRALlZADOS AS OIFERF NCcedilS r SE~lELHAN(AS ENTR O FSTADO fF DER AL E O ESTtDO AUT ONOcircWCO ( I~SPANH A) E O ESTADO RI3GION I (nAl I A) 433
1 Estado Un itaacute rio Estado Unitaacuterio Descentra lizado e EstaJo Fede ra I 433
xxiii
㖀 駺駺뮫 甒甒 甒畅$ ǻ M
--y
2 Autonomia constilUcional e poder de auto-organizaccedilatildeo do Estado 436 P iacuteTULO 10 - O P
1 Caracteriacutesticas do Estado Federal 438 FE
4 Renovaccedilatildeo do modelo fed eral 439 1 Ideia anllggt do Pr
5 Regiotildees Comunidades Autonotildemicas e Estado Federal aproximaccedilotildees e 2 P ri nciacutepio da uhs
thstanciamento 440 AfttIrirI
3 Rev isflO consriruc CAPIacuteTULO 7 - AS NOVAS TENDi N ClAS DO FEDERALISMO E 4 I ntegraccedilatildeo do Pn
SEUS REFLLXOS N A CONSTlTUICcedilAO Alemanha de 194
BRASILEIRA DE 1988 4 45 5 Princiacutepio da Sub
1 ldentificaccedilatildeo das novas tenuecircncias 445 Comunitaacuterio Em
2 Renovaccedilatildeo da reparticcedilatildeo de competecircncias 446 6 Consti tu iccedilagraveo [cdr
Su bsicliariedade 3 Reparticcedilatildeo de competecircncias nas Constituiccedilotildees da Aacuteustria ( I 2( ) da II lemanha (1949) e da Iacutendia (1950) 446 7 I ntegraccedilatildeo de reg
na Constituiccedilatildeo F4 Reparticcedilatildeo de competecircncias na Constituiccedilatildeo do Brasil de 1988 449
5 Integraccedilatildeo do Direito Internac ional no Direito Federal 449
6 Estado-1embro e relaccedilotildees jntcrnacionais 451
7 Federal ismo cooperari vo 452 PRO PROVISOacutel8 Controle fed eral da autonomia finan ceira do Fado 454
9 Con([ole jurisdicional Ja auwoomia constitu cIOna l 455
10 Constituiccedilatildeo mate rialmente federal 457 CAPiTULO I - O PR
fED
CA PIacuteTULO 8 - FORMAS SIMEacuteTRICAS n ASSIMETRICAS D O I Processo legislat iv
FEDERAUSMO NO EST ADO iIODER NO 459 2 Processo legislaI i
1 E S1HlO moderno Consrituiccedilatildeo e Federalismo 459 3 Processo legislati
2 ra rac te riacutes ticas do federalismo sJmeacute trico 459 4 P rocesso legislat i
3 Pluralidade das fo rmas federai s 461 5 Processo legislati
4 Identificaccedilatildeo do federalismo assimeacutetrico nas Constituiccedilurs FederaiS da 6 Processo legislati Austria Iacutendia Canadaacute Beacutelgica Suiacuteccedila Meacutex ico Alema nha Argentina c Brasil 63 7 Processo legislativ
5 Estado Federal Comunidades de E stados e federa lismo COnllllencal 467 8 Processo legislativ
9 Renovaccedilatildeo do prc CiP[TULO 9 - PIICTO FEDERATIVO E CONSTITUJ(OtildeFS FFDERAIS 469
1 N occediloo de pacto 469 CAPIacuteTULO 2 - POD2 Na tureza do pac to federatIVO e sua proteccedilatildeo 470
NO~ 3 Concepccedilatildeo constitUCIonal do Pacto Federativo 471
Definiccedilotildees preacutevia 4 Pacw federat ivo em dua s Const1nt iccedilotildees contemporacircneas 474
2 Classi fica ccedilatildeo dos 5 Pacto federativo e o Direito Conscitucinnal Brasileiro 477
3 Lei Poder Legisla 6 ovas climensotildees do Compromisso Federativo na Constit1uccedilatildeo de 198R 479 xxiv
㖀 駺駺뮫 甒甒 甒畅$ ǻ M
izaccedilatildeo do Estado 436
438
439
cderal aproximaccedilotildees e
440
0EDERALl SMO E
UlCcedilO
445
445
446
a Austri a (1 920) da 446
Brasil de 1988 449
Icderal 449
451
452
tado 454
11131 455
457
MEacuteT RICAS DO
)IODI RNO 459
459
459
461
it itu iccedilagravees Federa is da
manha Argentina e lItasil 463
na lismo cootinen tal 467
TITUICcedilOtildeES FEDERI lS 469
469
470
471
Iporacircoeas 474
~ilciro 477
na ConSl iruiccediliiacuteo de 1988 479
CAPiTULO 10 - O PRINCIacutePIO DA SUBSlDI R IEOADE T O
FEDERALISMO 485
Id eacuteia antiga do Principio da Subsldiarieclade 485
2 Priociacutepio da Subsld ra riedadc Direito Comunitaacuterio e o Tra tado de
Maartricht 4 (
Revisacirco constitucional e o Tnuaoo de ltiaastacirccht 487
4 Integ raccedilatildeo do Priocipio da Subsidiariedade oa Lei F unda mental da
Alemanha de 1949 e na Congtti tuLccedilacirco de Po rtugal de 1976 488
5 Principio da Subsidi ariedade e distr ibu iccedilatildeo de competecircncias no Direito
Comunitaacuterio Furopeu 492
6 Constituiccedilatildeo redera l leg islaccedilatildeo concorrente e o Princiacutepio da
Subsidiariedade 493
7 Integraccedilatildeo de regras do Direito lnttrnacional e do Direuumlo Comunitaacuterio na Constituiccedilatildeo Federa l 496
TIacuteTULO IV
PROCESSO LEGISLATIVO - LEI - MEDIDAS PROVISOacuteRIAS - IMUNIDADES PARLAMENTARES
CA PIacuteTULO 1- O PROCESSO LEGISLATIVO NAS CONSTlTU ICcedilOacuteES FEDER AIS lIRAS I LETRAS
I Processo legi slativo e regime poliacutetico
2 Processo legislativo e regimcnw interno
3 Processo legisla tivo bicamcra
4 Processo legislativo complexo
J Processo legislativo hiacutebrido
6 Processo leg islativo nominal
7 Processo legislativo de equilibri o
8 Processo legislativo uroritaacuterio
9 Renovaccedilatildeo do processo legIslativo
499
499
500
501
502
50]
504
505
507
513
CAPIacuteTULO 2 - PODFR LEGISLATIVO E MONOPOacuteLIO DA LEI NO MUNDO COIl F MPOR ANEO 523
I Defi niccedilotildees preacutevias 523
2 Classi ficaccedilatildeo dos sis temas juriacutedIcos 524
l Lei Poder Legislativo e sistem as juriacutedicos 525
㖀 駺駺뮫 甒甒 甒畅$ ǻ M
4 D eslocamento da atj vidade k~is l a riva 529 MUN5 Lq~ i sbccedilatildeo govername ntal e p rocedimento k g is lativo abrciado 536
CA P[TULO l -A P
CII PIacuteTULO 3 - MEDIDA PROVISOacuteRIAS 539 COI
1 Legislaccedilatildeo Gove rn ame nta 539 Duas constantes
2 2 O dcsdobramcollt
3 Doutri na e Praacutetica Constituc ional ita li ana 54 1
Fo me da s Medici Provisoacuterias 540
3 Autonom ia muni
3 1 Nor ma e provvedimenti 54 1 4 O co nteuacutedo da au 32 ip licaccedilatildeo Imediata da Medida Provisoacuteria 54~ 5 A cle fesa jud ic iaacuteri 33 Medidas Provisoacuterias e O Po der d e Lmendtr 542
6 O Municiacutepio no F34 Os Efeitos das Jmen da 542
7 Uniformidade e d 35 Reediccedilatildeo da Medida Provisoacuteria 543 8 O Municiacutepio e a ( 36 Lei de conversatildeo e pedido d e nova delihe raccedilagraveo 543
37 A del ibe raccedilatildeo sobre as Medidas Provisoacutems 54-1 9 Jlu niciacutepio e Reg 38 Natildeo comersagraveo de Medida Promiddot i ~ c )rtl c lei rtgulado[a de rdaccedilotildee~ 10 Uniatildeo Federal E s
ju riacutedicas decorrentes gt 14 11 Rede fini ccedilatildeo da pc 39 Volume das Medici P rov isoacuterias 545
4 As Medidas Provisoacuterias na Consliluiccediliio ua Repuacuteblica de 19RH 545 CiPIacuteTULO 2 - DIR 5 Quetlties Especiacuteficas 546 RE(
51 Rejeiccedilatildeo liminar das Meuidas Provi soacuterias 546 1 Novidade da regiatilde
52 Pro mulgaccedilatildeo congress ual ou san ccedilatildeo da lei de convlrs fio 547 2 Antecedentes na ( 53 Lei de conversatildeo e ve ro 547
Comissatildeo de Juris54 Renovaccedilatildeo d a Medlda Provisoacuteria 548 3 Silincio do Projete55 Volu me inicial das ~-rechcla s Prm-1sOacuterias 549
a Emenda n 848 I56 J rUdanccedila do m odelo consuumltucional da J fcdida Pruisoacuterla 5S0 Co nstitucional fel
4 A nteprojero da Lc CAPIacuteTULO 4 - lMUl lDAD ES PR IA fDJTAR 1S 557
5 Fase polecircmica De Imun idades e rrot~ccedilagraveo do mand lto Icgis lltlVO 557 Superprefeito e G
2 I mll nicl ades p rer rogativas e prii l(g i o~ 9 6 Lei Complementa 3 F speacutecles cle uTIunidadcs - D on1inio tspcci (co 561 meuopolitana
4 SlJspen~atildeo Ja imun id ade p roces lI al - Cr i lln(l~ du D Jft IlO ParbnHJtur 565 7 Lei do E stouo de l in tituiccedilatildeo da auta5 TniClUl iv ci o pedido de licenccedila 568 Es taclomiddotMembro shy
6 Pnneipio cla especializaccediliiacuteo da [i cenccedil 570 8 Caracteriacutesticas ua
7 Jlnu nid ades nas Constituiccedilotildees dos F staclos UniJo~ t-1llln l)L r tanccedill Itd ia Brasileiro - Serviccedil h panha Portuga l Meacuteico e Argenl ina 573 m etropolitana rd~ Imu nidades e proctccedilagraveo do mancha 0 kglsbtl middoto na Con r it uitagrave Ftd ~ ra l e social d e 19H8 -i 9 Constituiccedilatildeo Fede
9 Su rc~~agraveo da imunid ade proc~s Llal 579 auto-orga nizaccedilatildeo (
xxv i
㖀 駺駺뮫 甒甒 甒畅$ ǻ M
529
6tivo abrev iaoo 536
539
539
540
541
541
542 542
542 543
agraveo 543 544
~ll ladora de relaccedilotildees 544
545
uacutebliea de 1988 545 546
546
t conve[satildeo 547
547 54H
549
~da PrOImiddotJ)ri a 550
RES 55
557
559
561
do Direito pt mcnu r 565
568
570
os Alemanha Prnccedila Itaacutelia
573
11 Con stituuacute ~o Feder]1 577
579
I
TIacuteTULO V
MUNICIacutePIO E REGIOtildeES METROPOLITANAS
CAPIacuteTULO 1 - A POSICcedilAtildeO DO MUNICIacutePIO N O D IREITO CONST ITUCIONAl FEDERAL BRASTI EIRO 581
Duas constantes do D ireito Constitucional Federal ~81
2 O desdobcamento da concepccedilatildeo const itucio nal de 1891 5R2
3 Autonomia municipal principlO constitucional da Uniatildeo 583
4 O conteuacuteoo da autonomia municipal na Constituiccedilatildeo Federal 584
5 A defesa jud iciaacute ria da au to nomia muniC1pal 588
6 O Munictpio no periacuteodo constitucional poacutes-1964 589
7 Uniformidade e diversificaccedilatildeo da orga ni eaccedilatildeo local 59 1
8 o IvIuniciacutepio e a competecircncia de auto-o rganizaccedilatildeo 594
9 Municiacutepio e Regiatildeo 594
10 Uniatildeo Federa l E stados ivuniciacutepios e Regiotildees Me tropolitanas 595
11 Redeli niccedilatildeo da posiccedilatildeo cons titucional do IVlu niciacutepio 597
CA PIacuteTULO 2 - DIREITO CONSTITUCIONAL BRASILE IRO E AS RIGl()CS METROPOLITANAS 599
Novidade da regiatildeo metropolitana no Di reito Constitucio nal Brasileiro 599
2 Antecedentes na Cana Federal de 1937 e no Anteproje to de Cons tituiccedilatildeo da Comissatildeo de JuriStas de 1966 600
3 Silecircncio do Proje to oe Constituiccedilatildeo Federal de 12 de dezembro de 1966 shya Emenda n 848 e o ing resso da regiatildeo metropolitana no Direito Constitucional Federal 60 1
4 Anteproje to da Lei Complementa r de 12 de setem bro de 1967 604
7 Lei do Estado de Minas Gerais n 6303 de 30 de abril de 1974 e a instituiccedilatildeo da au tar[luia merropo litana - Mateacute ria residual da legislaccedilatildeo do ESIdo-Membro - Nor ma e realidade (07
B Caracteriacutesticas da regiatildeo metropolitana no Direito Constitucional Brasileiro - Serviccedilos puacuteblicos regionais e serviccedilos puacuteb licos locais - Regiatildeo metropolitana relaccedilotildees intergovernarncntais) desenvolvimento econocircmico
9 Constituiccediliio Fede ral de 1988 regiotildees metropolitanas e o poder de auto-organi accedilatildeo do Estado celerado
5 r ase polecircmica D ebates Seminaacuterios Encontros - Autonomia ~lunjcjpa l
Superprefeito e Governo Me tropolitano 605
( Lei Complementar n 14 de B oe junho de 1973 - Estru tu ra da regiatildeo me tropoli tana 606
e social 608
609
xxvii
㖀 駺駺뮫 甒甒 甒畅$ ǻ M
TIacuteTULO VI
REGIME DE GOVERNO
CAPIacuteTULO 1 - REGIlE PAR LAMENTAR DE GOVERNO 611
Difusatildeo do parlamentarismo 6111
Formas de regime parlamentar 6112
Regime parlamentar consuetudinaacute rio 6133
4 Racionalizaccedilatildeo do parlamentarismo 615
Regime parla mentar mo naacuterquico 616 5
6 Evoluccedilagraveo do regime parlamentar britacircn ico 619
7 Regime parlamentar de inspiraccedilatildeo claacutessica 622
8 Neoparlamentarismo e os regimes sernipresidenciais 626
9 Regime parlamentar no Estado federado A contribuiccedilatildeo 00 constitucionalismo federal da Alemanha 632
CAPIacuteTULO 2 - PARLAMENTARISMO REPUBLICANO 635
1 Regime de Governo e caracteriacutesticas do regime parlamentar 635
2 Origem do regime parlamentar republicano 636
3 Irradiaccedilatildeo do parlamentarismo republica no 637
4 Regime parlamentar italiano bull 637
5 Regime parlamentar francecircs 639
CAPIacuteTULO 3 - TEN DEcircNCIAS ATUAIS DOS REGIMES DE GOVERNO 643
1 Formas poliacuteticas e o regime de governo 643
2 Regime colegiado nas Constituiccedilocirces da Suiacuteccedila e do Uruguai 644
3 Regime de governo misto 646
4 Regime sovieacutetico 646
5 Formas plurais do regime parlamentar 647
6 Regimes semipresidenciais 648
7 As pecu liaridades do regime parlamentar da Repuacuteblica Federal da Alemanha 649
8 Partidos Poliacuteticos e os regimes de governo 651
9 Regime presidencial norte-americano e o Governo de umoacute homem)) 652
10 Regime preside ncial brasi leiro ditadura presidencia l e esgotamento do regime presidencial 653
11 Propos tas de alte raccedilatildeo do regime de governo brasileiro 654
xxviii
CONSTr
C APIacuteTLrLO 1 - CO
CAPIacute ULO 2 - CO
CAPIacuteTULO 3 - CO
CPITULO 4 - Cor
CAPIacuteTULO 5 - Em
- Em
CAPiTULO 6 - Co
RIfEREcircNClAS BII 㖀 駺駺뮫 甒甒 甒畅$ ǻ M
O
OVERNO 611
611
611
613
615
616
619
I JIS
622
626
ribuiccedilatildeo do 632
JICA 0 635
rlamentar 635
636
637
637
639
~IMES DE GOVERNO 643
643
lo Uruguai 644
646
646
647
648
lica Federal da Alemanha 649
651
mo de um soacute homem 652
teial e esgotamento do 653
tsi lciro 654
TIacuteTULO Vil
CONSTITUICcedilOtildeES DO ESTADO DE MINAS GE RAIS
CAPIacuteTULO 1 - Constituiccedilatildeo de 15 de junho de 1891 661
CAPIacuteTULO 2 - ConstituIccedilatildeo de 30 de julho de 1935 667
CAPIacuteTULO 3 - Const itUIccedilatildeo de 14 de julho de 1947 673
CAPIacuteTULO 4 - Constltuiccedilatildeo de 1l de maio de 1967 677
CAPIacuteTULO 5 - E menda Constitucional Estadual n 1 de 1 de outubro de 1970
- mendas posteriores 68 1
CAPIacuteTULO 6 - Constituiccedilatildeo de 21 de setem bro de 1989 e emendas 685
REfEREcircNCIAS BllJLIOGR AacuteFIC S
xxix
㖀 駺駺뮫 甒甒 甒畅$ ǻ M
l
2 N ormas centrais p rinciacutepios conslitucionais princiacutepio ~ labdecidos) 2 C oncepccedilio de poe Preordenaccedilio do Estado-0rtlnbro normas clt reproduccedilatildeo e o poJcr
3 R igidez e intangib consrituinte derivado ~1 1 o
4 Defesa da ConSUacutet3 Dirusagraveo de normas cen trais no consUluciacuteona liimo fede-ral t)
5 O feiM (OIlJ(IItII4 Poder de autn -orgi1l1 i zaccedil~o rcgiln e ue governo l cO(1rro1c d l COn~l1t ll lccedila(l
do Estldo -lvlembro -1
5
( C riuccedilagraveo ju tl icifu-in
Pode r de au to- o rg~lni z3ccedilatildeo do l1lloiciacutepio 52 7 Regime prlmem
8 Tribuna Is constilu
CAPiacuteTULO 1 N ATUREZA LlMnccedilOtildeES E TEN DLshy J U ~ J)A 9 ]urisltliccedilo COl13U W
de 1920 da TchccltREVISAtildeO CONSTITUClONA I 55 10 Tribunais constitu 1 Re (orrna emenda c rev islo 55
Portu~ll e Espan ~ 2 Limitaccedilotildees ao poder de reiacute~atildeo 56
11 Tradiccedilotildeo de hostil3 lrreform3bi lid ~de limitaccedilocirces m lt1teriais expliacutecitas e limitaccedilocirccs 111uc ri lt1i~
impliacutecitas 59
CAPiacuteTULO 2 - E~TR4 Tendecircncias domina ntts da reviacuteslo con stiacutetucion~ J bull 61 NOR
1 Estrutura al idezCAP iacuteTULO 5 - PERl-VNEcircNCIA E l-WDM0Ccedill N j CONSTITUIC)io 69 2 Natureza da norm1 Intang ibilidade da Const ituiccedilatildeo 69 3 Normns programaacute 2 Sentimen to constitucional 71 4 1Jocalizaccedilacirco das ne 3 Desestima constituciona l TI 5 Constituiccedilatildeo e nor4 r--ruraccedilatildeo constituciona l 76 6 Vigecircncia parC ial eh5 Forlllas da mudanccedila const itucional 78
6 Poder constituinte denvado 79 7 D esconstitncionali
12 Lideranccedila pres idencial e reforma constltucion al RCJ CA PIacuteTUIo 3 - CON
7 Nludanccedila constitucional no Direito Comparado 81 8 Permanecircncia e IllU4
8 Limitaccedilotildees ao poder de reforma 85 9 Normas centrais
9 Reforma poliacutetica reforma trtbutaacuteria c reforma econocircmica X6 10 Con~(ltlliccedilagrave() eXplf
10 Proposta de temas ad ic io nais 87 11 Constituiccedilatildeo plaacutesti
11 Dupla reV isatildeo 88
1 Fundamentos dos ~
TIacuteTLLO II 2 Autonomia da doei
3 Concepccedilatildeo dos dirCONSTITUICcedilAtildeO
e na Cons[icuiccedilio 1 C PIacuteTll LO 1 - fU NDAMENTOS F EVO) uccedilAo DO CONTROLE DA
4 Diacutereitos lndivjdua CONSTITUCIONALIDADE D S lElS 91
do Meacutexico de 191 7 1 Noccedilatildeo de Constituiccedilatildeo 91
A C onstituiccedilatildeo Fc xviii
㖀 駺駺뮫 甒甒 甒畅$ ǻ M
lciacutepios estabelecIdos
J w duccedilatildeo e o podet
10 (ederal
41
45
controle da Constituiccedilatildeo 47
52
SJOEacuteNCl AS Oi
55
55
56
e limitaccedilotildees matcriai- 59
61
11 CONSTITUICcedilAo 69
69
71
H 73
76
78
79
81
85
[ onocircmlcl 86
87
88
HH bull bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull H9
J DO CONTROL E DA 5 LEIS 91
91
2 Concepccedilatildeo de po de r const ituinte 94
3 Rigidez e intan g ibil idade 96
4 Defesa da Con~ l itLl jccedilatildeo e controle da con ~t itucjonalidade da leis 100
5 o fllftil ((JIJerrllel r forma embrionaacuteria de cont role 1(13
6 Criaccedilatildeo judiciaacuteria do controle da constituc io nalidade da s leis 105
7 Rejme parlamentar c as rCSlslecircncias ao controle da consrJtuciacuteonaliclade 11 3
8 Trihunai s cons tIacutetuclOoals contribuiccedilatildeo do rcg-lme parJuuentar 11H
9 Ju risdiccedilatildeo con~tituciuniacute1 1 nas consrl tll iccedilotildee da -lemanha de 1919 da AU ~ lrll de 1920 da Tchecosliacuteguit de 1929 e da E spanha de 19TI 118
10 Ttibunals constitucio na is d a lII ia Repuacuteblica Federal da Alemanha
Portugal e Fspanha 130
11 Trad iccedilagraveo de hostilidade ao contro le no duelto comtitucio nal da Franccedila 144
CA PIacuteTULO 2 - hSTRUT URA NATUREZA lO EXPANSIV]])ADE OAS NORMAS CONST1TUClONJlS 161
Esrru t tl rl va lide e ig l ncia 161
2 Natureza da no rma constl luciooal 162
3 Normas progra maacuteticas 163
4 Localizaccediliio d as no rmas programaacuteticas na Const ituiccedilatildeo Federal de 198H 165
5 Constituiccedilatildeo e normas anteriores 170
6 Vigecircncia parcial da legislaccedil30 amerior o pllndplO geral do regime 172
7 De~constituc iacuteon al17accedilagraveo 171
8 Pe rmanecircncia c mudanccedila da nonna constitucio nal 174
9 Norm as centrais 175
Jt ) Constituiccedilatildeo expansiva 177
11 Constituiccedilagraveo rbSllca IBO
CAPIacuteTULO 3 -CONSTTTU ICcedilAo E DIREITOS INDI VID UA IS I H3
I FuncJamcnros do- dlfCUOS IIld iyuacuteJuai s 183
2 lutonotl1u da cl eclaraccedilatildeo de diacutenitus 185
3 Concepccedilatildeo dos direitos indlViduJis no Constituiccedilatildeo do Impeacuterto de 1824
e na CO llstlt ul agraveo RepublIcana de 189 1 186
4 Direitos 1ndi luuais e as rrcstaccediluumles objet ivas do Estado - a Constituiccedilatildeo
do lVleacutex ico de 1917 e a COl1 ituiccediliio d o A lemanh a de 1919 (U7eillla) shy
1 Constitu iccediliio Federal de 1 9~4 - 1 Co nstJtulccedilatildeo Sov ieacute tica de 1936 187 xix
㖀 駺駺뮫 甒甒 甒畅$ ǻ M
I
5 D iretos individuais e as Constituiccedilotildees euro peacuteias do segundo poacutes-guerra CA PIacuteTULO 6 - CON~ - D ireitos conc reto~ e Constituiccedilotildees socialistas 193 1 Meio ambiente no
6 e ieJo co nstitucio nal do segundo poacutes-guerra e as Constituiccedilotildees FeJerais 2 Precedecircncia da legi Brasileiras de 1946 e 1967 - Ortodoxia do reg ime - Abuso d m dire itos 3 Primazia na Consti individuai s 198
4 Reparticcedilo de com In te rnacionalizaccedilatildeo dos direitos individuais 201 7
5 Mun iciacutepio e meio 3 Pe rn1anecircncia dos direitos fundamentais 202 8
6 Constituiccedilatildeo do E
7 D ireito comparado
CAPIacuteT ULO 4 - CONSTlTUICcedilAtildeO E DIREITO ADQU IRID O 205 8 Posiccedilatildeo singular dt
1 Implitude do tema 205
2 Duas posiccedilotildees eoo Aitanres 205 CAPIacuteTULO 7 - NORN
3 Direito adquirido e direito pri vado 206 1 N orm as regra pri l
4 Condic io namentos ao d ireito adqu irido 207 2 Normas centrais e (
5 Constituiccedilatildeo e direito adquirido 209 3 Normas cEntrais m
G Irretroatividade e direito adquirido nas Constituiccedilotildees Bras ile ira~ 212 4 Normas centrais m
7 Poder constituinte e direito adquirido 214 S Constituiccedilatildeo fede
6 Federalismo de equ 8 Princiacutepio da con tinuidad e das leis no tempo e direitO adluindo 216
9 Tratamento do d ire ito adquir ido no constitucio nali sm o brasi leiro 219 CAPIacuteTULO 8 - CONS
CON~ CA PIacuteTU Io 5 - CONSTITUICAtildeO E ORDE M ECON OcircMICA E
1 N atureza do d ireitc FIN ANCEIRA 221
2 Impregnaccedilatildeo privai 1 O rdem econocirc mi ca e constituciona lismo clas slco 221
3 Ausecircncia de dispas 2 O rdem econocircmica e constitucionaJismo moderno 222
4 Consti tuiccedilotildees socia 3 Constituiccedilatildeo sem u rdem econocirc mica 224
5 Constituiccedilatildeo da Re 4 Ordem econocircmica e Direito Constitucional Brasile iro 226 Transitoacuterias 5 ivl odd os de O rdem Econocircmica no constitucionalismo contempornneo 227 6 C lassificaccedilatildeo das 11(
6 Direito constitucional econocirc mico 229
7 Princiacutepios gerais da atividade econocircmica na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 229
8 Po1itica urbana 232 ESTA 9 Reforma agratilder lJ 232 FE[
10 Pol iacutet ica agriacutecola 2n CAPIacuteTULO 1 - Organ
11 Sistema fina nceiro nac ional 234
12 O rdem econocircmica pri nciacutepios fund ame ntais ela Repuacuteblica e E stado 2 Reparticcedilatildeo ele comi
1 Pressupostos ela a r
D emocraacutetico de D irei to 235
xx
3 Moderni zaccedilatildeo da n
㖀 駺駺뮫 甒甒 甒畅$ ǻ M
247
do segundo poacutes-guerra 193
l S Constituiccedilotildees Federais me - Abuso dos direitos
198
20 1
202
QUIRIDO 205
205
205
206
207
209
iccedilotildees Brasileiras 212
214
reito adquirido 216
Iismo brasileiro 219
221
221
ONOacuteMICA E
() 222
224
ileiro 226
ismo contemporacircneo 227
229
tituiccedilatildeo Federal de 1988 229
232
232
233
234
Repuacuteblica e h tado 235
CAPIacuteTULO 6 - CONSTITU1CcedilAo E MEIO AMBIENTE 237
I lvfeio ambiente no d ireito colo nial 237
2 Precedecircncia da legislaccedilatildeo ord inaacuteria fede raL 238
3 Primazia na Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica de 1988 240
4 Reparticcedilatildeo de competecircncias e meio ambiente 243
Mu niciacutepio e meio ambiente 245
6 Constituiccedilatildeo do Esrad o e melO ambiente
7 Direito comparado e meio ambiente 249
8 Posiccedilatildeo singula r do meio ambiente no Direita Brasileiro
_APIacuteTULO 7 - NO RMAS CENTRA1S DA CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL 253
N ormas regra principio e normas centrais 253
2 Qrmas centrais e o fede ra lismo none-a mericano 255
3 a rmas centra is na constit Ulccedilatildeo da Austr ia de 1920 256
4 Normas centeais na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 e o modelo europeu 256
5 Constituiccedilatildeo fede ral e constituiccedilatildeo tora l 257
6 Federa lis mo de equiliacutebrio e nor mas centrais 257
CAPiacuteTULO 8 - CONSTlTUlCcedilAO E ATO D AS D ISPOSICcedilOtildeES
CONSTITUCIONAIS T RANSITOacuteRI AS 259
Natureza do di re ito rransitoacuterio 259
2 Impregnaccedilatildeo privaris tica do direito transitoacuterlo 260
3 Ausecircncia de d isposiccedilotildees transitoacuterias na s primeiras Constituiccedilotildees escritas 261
4 Consticu iccedilotildees socialistas sem di spos1ccedilotildees transitoacute rias 262
5 Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica de 1988 e o Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias 263
6 ClassiMeaccedilatildeo das normas const itucio nais tml1sitoacuterias 265
TIacuteTULO III
E STADO FEDERAL E T E N DEcircN CIAS DO FEDERALISMO CONTEMPORAcircNE O
CAPIacuteTULO 1 - Organizoccedilagraveo constituciona l do federa lismo 273
1 PressupostOS da mga ni zaccedilatildeo co nstituciona l do fede ralismo 273
2 Reparticcedilatildeo de compctcncios
3 Moderni zaccedilatildeo da repa niccedilatildeo de comperecircncias
275
278
250
xxi
㖀 駺駺뮫 甒甒 甒畅$ ǻ M
4 Fede ralismo de equilibrlo descentralizaccedilatildeo legisla tiva e autonomJa APIacuteTLTTO 4 - AUT do Es tad o-Membro
5 Outras ques totildees do fedtra lismo constitucio nal
6 Fede ralismo desenvolvimento regional e regiotildees metropolitanas
7 Reedi ficaccedilatildeo da Repuacuteblica Federa l
CAPiacuteTliLO 2 - O ESTA DO -MFJYIJ3RO NA CONSTITUICcedilAtildeO FI m ERiJ BRASILEI RA
2 I
286
_B6
287
289
1 Estado federa l e associaccedilatildeo de Estados 289
2 Natun71 do vinculo federat ivo 290
3 D esignaccedilatildeo nomin al de cada Estado mateacuteria dos poderes rCSln~dos 292
4 Criaccedilatildeo de novos Estados 293
5 Poder de o rganizaccedilatildeo constitucio nal dos Es tados e poderes reservados 297
6 Limitaccedilotildees ao pouer de organaacuteaccedil~o e competecircncia do poder constituinte
do stado 298
7 Classific~ccedilagraveo da s normaS centrai) federais 100
8 Prim~do diacutel Consti tuiccedilatildeo Federal 303
9 Represcntaccedillo - Accedilatildeo c1ir( laquol d e inconstitucio naljd ade - O Suprtmo
Tribu nltl l Fede ra l e o controle da consrttucionalidade da Consfituiccedilatildeo
do Estado- Membro 104
CAPIacuteTULO 3 - RFPARTICcedilAtildeO DE COillPETEcircNCU S N A CONSTITUICcedilAtildeO FED E RAl DE 1988 309
Repa rticcedilatildeo de com petecircncias e E st ado Fede ra l 309
2 Repmticcedilatildeo de competecircncia ~ e Constituiccedilatildeo Fede ral 310
3 Formas de repartIccedilatildeo de competecircncia s 310
4 Reparticcedilatildeo de com petecircncia na Constitui ccedilatilde o Federa l de 1988 314
5 Competecircncia gera l da Uniatildeo 316
6 Competecircncia ue legislaccedilatildeo pri va tiva da Uniatildeo 319
7 Comperecirc ncia comum da Uniagraveo) dos Estados do D istri to Federa l e dus
MuniciplOs 322
8 Competecircncia de legislaccedilatildeo concorrente d a Uniatildeo dos Estados e 00 Distrito Federal 324
9 Pode r de o rgani zaccedilatildeo e po deres rese rvados aos Estados 326
10 Conclusotildees 327
xxii
COi
1 N occedilagraveo de tlUt4 mor
2 A UfOnOml 1 na Co
l Apogeu da utone
4 Exorbirinc do I
5 Autonom ia em recirc
6 N o rma e rclll uact
7 Supressatildeo da aulO
R A u tono m 1 na Co
9 Autonomia estadu
10 Eclipse da aUlono
11 Res tauraccedilatildeo da 1U
12 Sedimentaccedilatildeo da
13 Au tono mia na COI
14 Reorganizaccedilatildeo do I
Cf PIacuteTULO 5 - JL NI
1 O tema no Direitc
2 I rreformabilidade
3 Composiccedilatildeo da Rr
4 As caractcriacutestlc1s (
5 Estad o Federal e F
6 Repar ticcedilatildeo de com
7 Federalismo de eq
R Constituiccedilatildeo Fede
0 fo rmaccedilatildeo de no(
lu N ovos fu ndam(nt
CAPIacuteTULO 6 - ESTi DESlt SEM
O ES REG
Estado Unitaacuterio E
㖀 駺駺뮫 甒甒 甒畅$ ǻ M
lativa e autonomia 281
286
metropolitanas 286
287
snrU lccedilAtildeO 289
289
290
I~ poderes reservado s 292
293
I~ e poderes reservados 297
leia do poder constituinte
lidadc - O Supremo
dade da Constitu iccedilatildeo
rAS N 1988
eral
deral de 1988
I
298
300
303
304
309
309
310
310
314
316
319
) Dislrlro Federal e dos 322
o dos Estados e do 324Imiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot
lstados 326
327
CAPiacuteT ULO 4 - AUTONOil1ll DO LST DO NO DTRI lTO
CONSTJTU(ION I~ BR AS II IRO 329
Noccedilatildeo de autonomia 129
2 Autono mia na Constituiccedilatildeo Fed eTal d e 1891 H 2
3 J pogeu da autonom ia na ConstJl u iccediluo ESltd ual
4 Exo rbi taacutencias do Con ~ l itu i lll t E Mldunl
5 Autonomia Sem teacutecnica cle enljU iacutehJrllnento
6 Norma e reallclade
7 Supressatildeo da autonomia
8 Autono mia na Ctlsrirulccediln l ekr1 de 1934
9 Autono mia estadua l
342
3511
355
36 1
37)
379
387
10 Felipse da autonom ia ~4
11 Restauraccedilatildeo d a autonom ia na Cons lil Ll1ccedilatildeo Federa l de 1946 397
12 Sedimentaccedilatildeo da auronOlUJ 400
13 Autonomia na Constitu iccedilatildeo h middotdera l de 1967 4 12
14 Reotgani7accediliio do federalismo e autonomia na COJbtituiccedilatildeo Federal de 1988 ~ 13
CAPIacuteTULO 5 - TENDfNClS IT UA1S DA FEDERACcedilAtildeO BR IS IlI 1RA 417
1 O tema no D ireiro Con~t1(ucional brasi lei ro 4F
2 Irreformabilidade da form 1 I-ederat i-a de rSI do 418
3 Composiccedilatildeo da Republica Federar ia 419
4 As caracteriacutesticas do fede ral ismo constiruClonal 420
5 Estado Federal e Reg iotildees 421
6 Reparticcedilatildeo de competecircncias modelo tradicional e modelo contemporacircneo 424
7 Federal ismo ck eclluacutelibrio t federalismo cooperativo 426
8 Constituiccedilatildeo Federa l e DireltC) Internaciona l 428
9 Formaccedilagraveo de novos Estados c MUlliciacuteplOS 430
10 Novos fundam ento do Federalismo brasIleiro 430
CAPIacuteTU1O 6 - ESTADO FEDER L E ESTDOS DESCFNTRALlZADOS AS OIFERF NCcedilS r SE~lELHAN(AS ENTR O FSTADO fF DER AL E O ESTtDO AUT ONOcircWCO ( I~SPANH A) E O ESTADO RI3GION I (nAl I A) 433
1 Estado Un itaacute rio Estado Unitaacuterio Descentra lizado e EstaJo Fede ra I 433
xxiii
㖀 駺駺뮫 甒甒 甒畅$ ǻ M
--y
2 Autonomia constilUcional e poder de auto-organizaccedilatildeo do Estado 436 P iacuteTULO 10 - O P
1 Caracteriacutesticas do Estado Federal 438 FE
4 Renovaccedilatildeo do modelo fed eral 439 1 Ideia anllggt do Pr
5 Regiotildees Comunidades Autonotildemicas e Estado Federal aproximaccedilotildees e 2 P ri nciacutepio da uhs
thstanciamento 440 AfttIrirI
3 Rev isflO consriruc CAPIacuteTULO 7 - AS NOVAS TENDi N ClAS DO FEDERALISMO E 4 I ntegraccedilatildeo do Pn
SEUS REFLLXOS N A CONSTlTUICcedilAO Alemanha de 194
BRASILEIRA DE 1988 4 45 5 Princiacutepio da Sub
1 ldentificaccedilatildeo das novas tenuecircncias 445 Comunitaacuterio Em
2 Renovaccedilatildeo da reparticcedilatildeo de competecircncias 446 6 Consti tu iccedilagraveo [cdr
Su bsicliariedade 3 Reparticcedilatildeo de competecircncias nas Constituiccedilotildees da Aacuteustria ( I 2( ) da II lemanha (1949) e da Iacutendia (1950) 446 7 I ntegraccedilatildeo de reg
na Constituiccedilatildeo F4 Reparticcedilatildeo de competecircncias na Constituiccedilatildeo do Brasil de 1988 449
5 Integraccedilatildeo do Direito Internac ional no Direito Federal 449
6 Estado-1embro e relaccedilotildees jntcrnacionais 451
7 Federal ismo cooperari vo 452 PRO PROVISOacutel8 Controle fed eral da autonomia finan ceira do Fado 454
9 Con([ole jurisdicional Ja auwoomia constitu cIOna l 455
10 Constituiccedilatildeo mate rialmente federal 457 CAPiTULO I - O PR
fED
CA PIacuteTULO 8 - FORMAS SIMEacuteTRICAS n ASSIMETRICAS D O I Processo legislat iv
FEDERAUSMO NO EST ADO iIODER NO 459 2 Processo legislaI i
1 E S1HlO moderno Consrituiccedilatildeo e Federalismo 459 3 Processo legislati
2 ra rac te riacutes ticas do federalismo sJmeacute trico 459 4 P rocesso legislat i
3 Pluralidade das fo rmas federai s 461 5 Processo legislati
4 Identificaccedilatildeo do federalismo assimeacutetrico nas Constituiccedilurs FederaiS da 6 Processo legislati Austria Iacutendia Canadaacute Beacutelgica Suiacuteccedila Meacutex ico Alema nha Argentina c Brasil 63 7 Processo legislativ
5 Estado Federal Comunidades de E stados e federa lismo COnllllencal 467 8 Processo legislativ
9 Renovaccedilatildeo do prc CiP[TULO 9 - PIICTO FEDERATIVO E CONSTITUJ(OtildeFS FFDERAIS 469
1 N occediloo de pacto 469 CAPIacuteTULO 2 - POD2 Na tureza do pac to federatIVO e sua proteccedilatildeo 470
NO~ 3 Concepccedilatildeo constitUCIonal do Pacto Federativo 471
Definiccedilotildees preacutevia 4 Pacw federat ivo em dua s Const1nt iccedilotildees contemporacircneas 474
2 Classi fica ccedilatildeo dos 5 Pacto federativo e o Direito Conscitucinnal Brasileiro 477
3 Lei Poder Legisla 6 ovas climensotildees do Compromisso Federativo na Constit1uccedilatildeo de 198R 479 xxiv
㖀 駺駺뮫 甒甒 甒畅$ ǻ M
izaccedilatildeo do Estado 436
438
439
cderal aproximaccedilotildees e
440
0EDERALl SMO E
UlCcedilO
445
445
446
a Austri a (1 920) da 446
Brasil de 1988 449
Icderal 449
451
452
tado 454
11131 455
457
MEacuteT RICAS DO
)IODI RNO 459
459
459
461
it itu iccedilagravees Federa is da
manha Argentina e lItasil 463
na lismo cootinen tal 467
TITUICcedilOtildeES FEDERI lS 469
469
470
471
Iporacircoeas 474
~ilciro 477
na ConSl iruiccediliiacuteo de 1988 479
CAPiTULO 10 - O PRINCIacutePIO DA SUBSlDI R IEOADE T O
FEDERALISMO 485
Id eacuteia antiga do Principio da Subsldiarieclade 485
2 Priociacutepio da Subsld ra riedadc Direito Comunitaacuterio e o Tra tado de
Maartricht 4 (
Revisacirco constitucional e o Tnuaoo de ltiaastacirccht 487
4 Integ raccedilatildeo do Priocipio da Subsidiariedade oa Lei F unda mental da
Alemanha de 1949 e na Congtti tuLccedilacirco de Po rtugal de 1976 488
5 Principio da Subsidi ariedade e distr ibu iccedilatildeo de competecircncias no Direito
Comunitaacuterio Furopeu 492
6 Constituiccedilatildeo redera l leg islaccedilatildeo concorrente e o Princiacutepio da
Subsidiariedade 493
7 Integraccedilatildeo de regras do Direito lnttrnacional e do Direuumlo Comunitaacuterio na Constituiccedilatildeo Federa l 496
TIacuteTULO IV
PROCESSO LEGISLATIVO - LEI - MEDIDAS PROVISOacuteRIAS - IMUNIDADES PARLAMENTARES
CA PIacuteTULO 1- O PROCESSO LEGISLATIVO NAS CONSTlTU ICcedilOacuteES FEDER AIS lIRAS I LETRAS
I Processo legi slativo e regime poliacutetico
2 Processo legislativo e regimcnw interno
3 Processo legisla tivo bicamcra
4 Processo legislativo complexo
J Processo legislativo hiacutebrido
6 Processo leg islativo nominal
7 Processo legislativo de equilibri o
8 Processo legislativo uroritaacuterio
9 Renovaccedilatildeo do processo legIslativo
499
499
500
501
502
50]
504
505
507
513
CAPIacuteTULO 2 - PODFR LEGISLATIVO E MONOPOacuteLIO DA LEI NO MUNDO COIl F MPOR ANEO 523
I Defi niccedilotildees preacutevias 523
2 Classi ficaccedilatildeo dos sis temas juriacutedIcos 524
l Lei Poder Legislativo e sistem as juriacutedicos 525
㖀 駺駺뮫 甒甒 甒畅$ ǻ M
4 D eslocamento da atj vidade k~is l a riva 529 MUN5 Lq~ i sbccedilatildeo govername ntal e p rocedimento k g is lativo abrciado 536
CA P[TULO l -A P
CII PIacuteTULO 3 - MEDIDA PROVISOacuteRIAS 539 COI
1 Legislaccedilatildeo Gove rn ame nta 539 Duas constantes
2 2 O dcsdobramcollt
3 Doutri na e Praacutetica Constituc ional ita li ana 54 1
Fo me da s Medici Provisoacuterias 540
3 Autonom ia muni
3 1 Nor ma e provvedimenti 54 1 4 O co nteuacutedo da au 32 ip licaccedilatildeo Imediata da Medida Provisoacuteria 54~ 5 A cle fesa jud ic iaacuteri 33 Medidas Provisoacuterias e O Po der d e Lmendtr 542
6 O Municiacutepio no F34 Os Efeitos das Jmen da 542
7 Uniformidade e d 35 Reediccedilatildeo da Medida Provisoacuteria 543 8 O Municiacutepio e a ( 36 Lei de conversatildeo e pedido d e nova delihe raccedilagraveo 543
37 A del ibe raccedilatildeo sobre as Medidas Provisoacutems 54-1 9 Jlu niciacutepio e Reg 38 Natildeo comersagraveo de Medida Promiddot i ~ c )rtl c lei rtgulado[a de rdaccedilotildee~ 10 Uniatildeo Federal E s
ju riacutedicas decorrentes gt 14 11 Rede fini ccedilatildeo da pc 39 Volume das Medici P rov isoacuterias 545
4 As Medidas Provisoacuterias na Consliluiccediliio ua Repuacuteblica de 19RH 545 CiPIacuteTULO 2 - DIR 5 Quetlties Especiacuteficas 546 RE(
51 Rejeiccedilatildeo liminar das Meuidas Provi soacuterias 546 1 Novidade da regiatilde
52 Pro mulgaccedilatildeo congress ual ou san ccedilatildeo da lei de convlrs fio 547 2 Antecedentes na ( 53 Lei de conversatildeo e ve ro 547
Comissatildeo de Juris54 Renovaccedilatildeo d a Medlda Provisoacuteria 548 3 Silincio do Projete55 Volu me inicial das ~-rechcla s Prm-1sOacuterias 549
a Emenda n 848 I56 J rUdanccedila do m odelo consuumltucional da J fcdida Pruisoacuterla 5S0 Co nstitucional fel
4 A nteprojero da Lc CAPIacuteTULO 4 - lMUl lDAD ES PR IA fDJTAR 1S 557
5 Fase polecircmica De Imun idades e rrot~ccedilagraveo do mand lto Icgis lltlVO 557 Superprefeito e G
2 I mll nicl ades p rer rogativas e prii l(g i o~ 9 6 Lei Complementa 3 F speacutecles cle uTIunidadcs - D on1inio tspcci (co 561 meuopolitana
4 SlJspen~atildeo Ja imun id ade p roces lI al - Cr i lln(l~ du D Jft IlO ParbnHJtur 565 7 Lei do E stouo de l in tituiccedilatildeo da auta5 TniClUl iv ci o pedido de licenccedila 568 Es taclomiddotMembro shy
6 Pnneipio cla especializaccediliiacuteo da [i cenccedil 570 8 Caracteriacutesticas ua
7 Jlnu nid ades nas Constituiccedilotildees dos F staclos UniJo~ t-1llln l)L r tanccedill Itd ia Brasileiro - Serviccedil h panha Portuga l Meacuteico e Argenl ina 573 m etropolitana rd~ Imu nidades e proctccedilagraveo do mancha 0 kglsbtl middoto na Con r it uitagrave Ftd ~ ra l e social d e 19H8 -i 9 Constituiccedilatildeo Fede
9 Su rc~~agraveo da imunid ade proc~s Llal 579 auto-orga nizaccedilatildeo (
xxv i
㖀 駺駺뮫 甒甒 甒畅$ ǻ M
529
6tivo abrev iaoo 536
539
539
540
541
541
542 542
542 543
agraveo 543 544
~ll ladora de relaccedilotildees 544
545
uacutebliea de 1988 545 546
546
t conve[satildeo 547
547 54H
549
~da PrOImiddotJ)ri a 550
RES 55
557
559
561
do Direito pt mcnu r 565
568
570
os Alemanha Prnccedila Itaacutelia
573
11 Con stituuacute ~o Feder]1 577
579
I
TIacuteTULO V
MUNICIacutePIO E REGIOtildeES METROPOLITANAS
CAPIacuteTULO 1 - A POSICcedilAtildeO DO MUNICIacutePIO N O D IREITO CONST ITUCIONAl FEDERAL BRASTI EIRO 581
Duas constantes do D ireito Constitucional Federal ~81
2 O desdobcamento da concepccedilatildeo const itucio nal de 1891 5R2
3 Autonomia municipal principlO constitucional da Uniatildeo 583
4 O conteuacuteoo da autonomia municipal na Constituiccedilatildeo Federal 584
5 A defesa jud iciaacute ria da au to nomia muniC1pal 588
6 O Munictpio no periacuteodo constitucional poacutes-1964 589
7 Uniformidade e diversificaccedilatildeo da orga ni eaccedilatildeo local 59 1
8 o IvIuniciacutepio e a competecircncia de auto-o rganizaccedilatildeo 594
9 Municiacutepio e Regiatildeo 594
10 Uniatildeo Federa l E stados ivuniciacutepios e Regiotildees Me tropolitanas 595
11 Redeli niccedilatildeo da posiccedilatildeo cons titucional do IVlu niciacutepio 597
CA PIacuteTULO 2 - DIREITO CONSTITUCIONAL BRASILE IRO E AS RIGl()CS METROPOLITANAS 599
Novidade da regiatildeo metropolitana no Di reito Constitucio nal Brasileiro 599
2 Antecedentes na Cana Federal de 1937 e no Anteproje to de Cons tituiccedilatildeo da Comissatildeo de JuriStas de 1966 600
3 Silecircncio do Proje to oe Constituiccedilatildeo Federal de 12 de dezembro de 1966 shya Emenda n 848 e o ing resso da regiatildeo metropolitana no Direito Constitucional Federal 60 1
4 Anteproje to da Lei Complementa r de 12 de setem bro de 1967 604
7 Lei do Estado de Minas Gerais n 6303 de 30 de abril de 1974 e a instituiccedilatildeo da au tar[luia merropo litana - Mateacute ria residual da legislaccedilatildeo do ESIdo-Membro - Nor ma e realidade (07
B Caracteriacutesticas da regiatildeo metropolitana no Direito Constitucional Brasileiro - Serviccedilos puacuteblicos regionais e serviccedilos puacuteb licos locais - Regiatildeo metropolitana relaccedilotildees intergovernarncntais) desenvolvimento econocircmico
9 Constituiccediliio Fede ral de 1988 regiotildees metropolitanas e o poder de auto-organi accedilatildeo do Estado celerado
5 r ase polecircmica D ebates Seminaacuterios Encontros - Autonomia ~lunjcjpa l
Superprefeito e Governo Me tropolitano 605
( Lei Complementar n 14 de B oe junho de 1973 - Estru tu ra da regiatildeo me tropoli tana 606
e social 608
609
xxvii
㖀 駺駺뮫 甒甒 甒畅$ ǻ M
TIacuteTULO VI
REGIME DE GOVERNO
CAPIacuteTULO 1 - REGIlE PAR LAMENTAR DE GOVERNO 611
Difusatildeo do parlamentarismo 6111
Formas de regime parlamentar 6112
Regime parlamentar consuetudinaacute rio 6133
4 Racionalizaccedilatildeo do parlamentarismo 615
Regime parla mentar mo naacuterquico 616 5
6 Evoluccedilagraveo do regime parlamentar britacircn ico 619
7 Regime parlamentar de inspiraccedilatildeo claacutessica 622
8 Neoparlamentarismo e os regimes sernipresidenciais 626
9 Regime parlamentar no Estado federado A contribuiccedilatildeo 00 constitucionalismo federal da Alemanha 632
CAPIacuteTULO 2 - PARLAMENTARISMO REPUBLICANO 635
1 Regime de Governo e caracteriacutesticas do regime parlamentar 635
2 Origem do regime parlamentar republicano 636
3 Irradiaccedilatildeo do parlamentarismo republica no 637
4 Regime parlamentar italiano bull 637
5 Regime parlamentar francecircs 639
CAPIacuteTULO 3 - TEN DEcircNCIAS ATUAIS DOS REGIMES DE GOVERNO 643
1 Formas poliacuteticas e o regime de governo 643
2 Regime colegiado nas Constituiccedilocirces da Suiacuteccedila e do Uruguai 644
3 Regime de governo misto 646
4 Regime sovieacutetico 646
5 Formas plurais do regime parlamentar 647
6 Regimes semipresidenciais 648
7 As pecu liaridades do regime parlamentar da Repuacuteblica Federal da Alemanha 649
8 Partidos Poliacuteticos e os regimes de governo 651
9 Regime presidencial norte-americano e o Governo de umoacute homem)) 652
10 Regime preside ncial brasi leiro ditadura presidencia l e esgotamento do regime presidencial 653
11 Propos tas de alte raccedilatildeo do regime de governo brasileiro 654
xxviii
CONSTr
C APIacuteTLrLO 1 - CO
CAPIacute ULO 2 - CO
CAPIacuteTULO 3 - CO
CPITULO 4 - Cor
CAPIacuteTULO 5 - Em
- Em
CAPiTULO 6 - Co
RIfEREcircNClAS BII 㖀 駺駺뮫 甒甒 甒畅$ ǻ M
O
OVERNO 611
611
611
613
615
616
619
I JIS
622
626
ribuiccedilatildeo do 632
JICA 0 635
rlamentar 635
636
637
637
639
~IMES DE GOVERNO 643
643
lo Uruguai 644
646
646
647
648
lica Federal da Alemanha 649
651
mo de um soacute homem 652
teial e esgotamento do 653
tsi lciro 654
TIacuteTULO Vil
CONSTITUICcedilOtildeES DO ESTADO DE MINAS GE RAIS
CAPIacuteTULO 1 - Constituiccedilatildeo de 15 de junho de 1891 661
CAPIacuteTULO 2 - ConstituIccedilatildeo de 30 de julho de 1935 667
CAPIacuteTULO 3 - Const itUIccedilatildeo de 14 de julho de 1947 673
CAPIacuteTULO 4 - Constltuiccedilatildeo de 1l de maio de 1967 677
CAPIacuteTULO 5 - E menda Constitucional Estadual n 1 de 1 de outubro de 1970
- mendas posteriores 68 1
CAPIacuteTULO 6 - Constituiccedilatildeo de 21 de setem bro de 1989 e emendas 685
REfEREcircNCIAS BllJLIOGR AacuteFIC S
xxix
㖀 駺駺뮫 甒甒 甒畅$ ǻ M
lciacutepios estabelecIdos
J w duccedilatildeo e o podet
10 (ederal
41
45
controle da Constituiccedilatildeo 47
52
SJOEacuteNCl AS Oi
55
55
56
e limitaccedilotildees matcriai- 59
61
11 CONSTITUICcedilAo 69
69
71
H 73
76
78
79
81
85
[ onocircmlcl 86
87
88
HH bull bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull H9
J DO CONTROL E DA 5 LEIS 91
91
2 Concepccedilatildeo de po de r const ituinte 94
3 Rigidez e intan g ibil idade 96
4 Defesa da Con~ l itLl jccedilatildeo e controle da con ~t itucjonalidade da leis 100
5 o fllftil ((JIJerrllel r forma embrionaacuteria de cont role 1(13
6 Criaccedilatildeo judiciaacuteria do controle da constituc io nalidade da s leis 105
7 Rejme parlamentar c as rCSlslecircncias ao controle da consrJtuciacuteonaliclade 11 3
8 Trihunai s cons tIacutetuclOoals contribuiccedilatildeo do rcg-lme parJuuentar 11H
9 Ju risdiccedilatildeo con~tituciuniacute1 1 nas consrl tll iccedilotildee da -lemanha de 1919 da AU ~ lrll de 1920 da Tchecosliacuteguit de 1929 e da E spanha de 19TI 118
10 Ttibunals constitucio na is d a lII ia Repuacuteblica Federal da Alemanha
Portugal e Fspanha 130
11 Trad iccedilagraveo de hostilidade ao contro le no duelto comtitucio nal da Franccedila 144
CA PIacuteTULO 2 - hSTRUT URA NATUREZA lO EXPANSIV]])ADE OAS NORMAS CONST1TUClONJlS 161
Esrru t tl rl va lide e ig l ncia 161
2 Natureza da no rma constl luciooal 162
3 Normas progra maacuteticas 163
4 Localizaccediliio d as no rmas programaacuteticas na Const ituiccedilatildeo Federal de 198H 165
5 Constituiccedilatildeo e normas anteriores 170
6 Vigecircncia parcial da legislaccedil30 amerior o pllndplO geral do regime 172
7 De~constituc iacuteon al17accedilagraveo 171
8 Pe rmanecircncia c mudanccedila da nonna constitucio nal 174
9 Norm as centrais 175
Jt ) Constituiccedilatildeo expansiva 177
11 Constituiccedilagraveo rbSllca IBO
CAPIacuteTULO 3 -CONSTTTU ICcedilAo E DIREITOS INDI VID UA IS I H3
I FuncJamcnros do- dlfCUOS IIld iyuacuteJuai s 183
2 lutonotl1u da cl eclaraccedilatildeo de diacutenitus 185
3 Concepccedilatildeo dos direitos indlViduJis no Constituiccedilatildeo do Impeacuterto de 1824
e na CO llstlt ul agraveo RepublIcana de 189 1 186
4 Direitos 1ndi luuais e as rrcstaccediluumles objet ivas do Estado - a Constituiccedilatildeo
do lVleacutex ico de 1917 e a COl1 ituiccediliio d o A lemanh a de 1919 (U7eillla) shy
1 Constitu iccediliio Federal de 1 9~4 - 1 Co nstJtulccedilatildeo Sov ieacute tica de 1936 187 xix
㖀 駺駺뮫 甒甒 甒畅$ ǻ M
I
5 D iretos individuais e as Constituiccedilotildees euro peacuteias do segundo poacutes-guerra CA PIacuteTULO 6 - CON~ - D ireitos conc reto~ e Constituiccedilotildees socialistas 193 1 Meio ambiente no
6 e ieJo co nstitucio nal do segundo poacutes-guerra e as Constituiccedilotildees FeJerais 2 Precedecircncia da legi Brasileiras de 1946 e 1967 - Ortodoxia do reg ime - Abuso d m dire itos 3 Primazia na Consti individuai s 198
4 Reparticcedilo de com In te rnacionalizaccedilatildeo dos direitos individuais 201 7
5 Mun iciacutepio e meio 3 Pe rn1anecircncia dos direitos fundamentais 202 8
6 Constituiccedilatildeo do E
7 D ireito comparado
CAPIacuteT ULO 4 - CONSTlTUICcedilAtildeO E DIREITO ADQU IRID O 205 8 Posiccedilatildeo singular dt
1 Implitude do tema 205
2 Duas posiccedilotildees eoo Aitanres 205 CAPIacuteTULO 7 - NORN
3 Direito adquirido e direito pri vado 206 1 N orm as regra pri l
4 Condic io namentos ao d ireito adqu irido 207 2 Normas centrais e (
5 Constituiccedilatildeo e direito adquirido 209 3 Normas cEntrais m
G Irretroatividade e direito adquirido nas Constituiccedilotildees Bras ile ira~ 212 4 Normas centrais m
7 Poder constituinte e direito adquirido 214 S Constituiccedilatildeo fede
6 Federalismo de equ 8 Princiacutepio da con tinuidad e das leis no tempo e direitO adluindo 216
9 Tratamento do d ire ito adquir ido no constitucio nali sm o brasi leiro 219 CAPIacuteTULO 8 - CONS
CON~ CA PIacuteTU Io 5 - CONSTITUICAtildeO E ORDE M ECON OcircMICA E
1 N atureza do d ireitc FIN ANCEIRA 221
2 Impregnaccedilatildeo privai 1 O rdem econocirc mi ca e constituciona lismo clas slco 221
3 Ausecircncia de dispas 2 O rdem econocircmica e constitucionaJismo moderno 222
4 Consti tuiccedilotildees socia 3 Constituiccedilatildeo sem u rdem econocirc mica 224
5 Constituiccedilatildeo da Re 4 Ordem econocircmica e Direito Constitucional Brasile iro 226 Transitoacuterias 5 ivl odd os de O rdem Econocircmica no constitucionalismo contempornneo 227 6 C lassificaccedilatildeo das 11(
6 Direito constitucional econocirc mico 229
7 Princiacutepios gerais da atividade econocircmica na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 229
8 Po1itica urbana 232 ESTA 9 Reforma agratilder lJ 232 FE[
10 Pol iacutet ica agriacutecola 2n CAPIacuteTULO 1 - Organ
11 Sistema fina nceiro nac ional 234
12 O rdem econocircmica pri nciacutepios fund ame ntais ela Repuacuteblica e E stado 2 Reparticcedilatildeo ele comi
1 Pressupostos ela a r
D emocraacutetico de D irei to 235
xx
3 Moderni zaccedilatildeo da n
㖀 駺駺뮫 甒甒 甒畅$ ǻ M
247
do segundo poacutes-guerra 193
l S Constituiccedilotildees Federais me - Abuso dos direitos
198
20 1
202
QUIRIDO 205
205
205
206
207
209
iccedilotildees Brasileiras 212
214
reito adquirido 216
Iismo brasileiro 219
221
221
ONOacuteMICA E
() 222
224
ileiro 226
ismo contemporacircneo 227
229
tituiccedilatildeo Federal de 1988 229
232
232
233
234
Repuacuteblica e h tado 235
CAPIacuteTULO 6 - CONSTITU1CcedilAo E MEIO AMBIENTE 237
I lvfeio ambiente no d ireito colo nial 237
2 Precedecircncia da legislaccedilatildeo ord inaacuteria fede raL 238
3 Primazia na Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica de 1988 240
4 Reparticcedilatildeo de competecircncias e meio ambiente 243
Mu niciacutepio e meio ambiente 245
6 Constituiccedilatildeo do Esrad o e melO ambiente
7 Direito comparado e meio ambiente 249
8 Posiccedilatildeo singula r do meio ambiente no Direita Brasileiro
_APIacuteTULO 7 - NO RMAS CENTRA1S DA CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL 253
N ormas regra principio e normas centrais 253
2 Qrmas centrais e o fede ra lismo none-a mericano 255
3 a rmas centra is na constit Ulccedilatildeo da Austr ia de 1920 256
4 Normas centeais na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 e o modelo europeu 256
5 Constituiccedilatildeo fede ral e constituiccedilatildeo tora l 257
6 Federa lis mo de equiliacutebrio e nor mas centrais 257
CAPiacuteTULO 8 - CONSTlTUlCcedilAO E ATO D AS D ISPOSICcedilOtildeES
CONSTITUCIONAIS T RANSITOacuteRI AS 259
Natureza do di re ito rransitoacuterio 259
2 Impregnaccedilatildeo privaris tica do direito transitoacuterlo 260
3 Ausecircncia de d isposiccedilotildees transitoacuterias na s primeiras Constituiccedilotildees escritas 261
4 Consticu iccedilotildees socialistas sem di spos1ccedilotildees transitoacute rias 262
5 Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica de 1988 e o Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias 263
6 ClassiMeaccedilatildeo das normas const itucio nais tml1sitoacuterias 265
TIacuteTULO III
E STADO FEDERAL E T E N DEcircN CIAS DO FEDERALISMO CONTEMPORAcircNE O
CAPIacuteTULO 1 - Organizoccedilagraveo constituciona l do federa lismo 273
1 PressupostOS da mga ni zaccedilatildeo co nstituciona l do fede ralismo 273
2 Reparticcedilatildeo de compctcncios
3 Moderni zaccedilatildeo da repa niccedilatildeo de comperecircncias
275
278
250
xxi
㖀 駺駺뮫 甒甒 甒畅$ ǻ M
4 Fede ralismo de equilibrlo descentralizaccedilatildeo legisla tiva e autonomJa APIacuteTLTTO 4 - AUT do Es tad o-Membro
5 Outras ques totildees do fedtra lismo constitucio nal
6 Fede ralismo desenvolvimento regional e regiotildees metropolitanas
7 Reedi ficaccedilatildeo da Repuacuteblica Federa l
CAPiacuteTliLO 2 - O ESTA DO -MFJYIJ3RO NA CONSTITUICcedilAtildeO FI m ERiJ BRASILEI RA
2 I
286
_B6
287
289
1 Estado federa l e associaccedilatildeo de Estados 289
2 Natun71 do vinculo federat ivo 290
3 D esignaccedilatildeo nomin al de cada Estado mateacuteria dos poderes rCSln~dos 292
4 Criaccedilatildeo de novos Estados 293
5 Poder de o rganizaccedilatildeo constitucio nal dos Es tados e poderes reservados 297
6 Limitaccedilotildees ao pouer de organaacuteaccedil~o e competecircncia do poder constituinte
do stado 298
7 Classific~ccedilagraveo da s normaS centrai) federais 100
8 Prim~do diacutel Consti tuiccedilatildeo Federal 303
9 Represcntaccedillo - Accedilatildeo c1ir( laquol d e inconstitucio naljd ade - O Suprtmo
Tribu nltl l Fede ra l e o controle da consrttucionalidade da Consfituiccedilatildeo
do Estado- Membro 104
CAPIacuteTULO 3 - RFPARTICcedilAtildeO DE COillPETEcircNCU S N A CONSTITUICcedilAtildeO FED E RAl DE 1988 309
Repa rticcedilatildeo de com petecircncias e E st ado Fede ra l 309
2 Repmticcedilatildeo de competecircncia ~ e Constituiccedilatildeo Fede ral 310
3 Formas de repartIccedilatildeo de competecircncia s 310
4 Reparticcedilatildeo de com petecircncia na Constitui ccedilatilde o Federa l de 1988 314
5 Competecircncia gera l da Uniatildeo 316
6 Competecircncia ue legislaccedilatildeo pri va tiva da Uniatildeo 319
7 Comperecirc ncia comum da Uniagraveo) dos Estados do D istri to Federa l e dus
MuniciplOs 322
8 Competecircncia de legislaccedilatildeo concorrente d a Uniatildeo dos Estados e 00 Distrito Federal 324
9 Pode r de o rgani zaccedilatildeo e po deres rese rvados aos Estados 326
10 Conclusotildees 327
xxii
COi
1 N occedilagraveo de tlUt4 mor
2 A UfOnOml 1 na Co
l Apogeu da utone
4 Exorbirinc do I
5 Autonom ia em recirc
6 N o rma e rclll uact
7 Supressatildeo da aulO
R A u tono m 1 na Co
9 Autonomia estadu
10 Eclipse da aUlono
11 Res tauraccedilatildeo da 1U
12 Sedimentaccedilatildeo da
13 Au tono mia na COI
14 Reorganizaccedilatildeo do I
Cf PIacuteTULO 5 - JL NI
1 O tema no Direitc
2 I rreformabilidade
3 Composiccedilatildeo da Rr
4 As caractcriacutestlc1s (
5 Estad o Federal e F
6 Repar ticcedilatildeo de com
7 Federalismo de eq
R Constituiccedilatildeo Fede
0 fo rmaccedilatildeo de no(
lu N ovos fu ndam(nt
CAPIacuteTULO 6 - ESTi DESlt SEM
O ES REG
Estado Unitaacuterio E
㖀 駺駺뮫 甒甒 甒畅$ ǻ M
lativa e autonomia 281
286
metropolitanas 286
287
snrU lccedilAtildeO 289
289
290
I~ poderes reservado s 292
293
I~ e poderes reservados 297
leia do poder constituinte
lidadc - O Supremo
dade da Constitu iccedilatildeo
rAS N 1988
eral
deral de 1988
I
298
300
303
304
309
309
310
310
314
316
319
) Dislrlro Federal e dos 322
o dos Estados e do 324Imiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot
lstados 326
327
CAPiacuteT ULO 4 - AUTONOil1ll DO LST DO NO DTRI lTO
CONSTJTU(ION I~ BR AS II IRO 329
Noccedilatildeo de autonomia 129
2 Autono mia na Constituiccedilatildeo Fed eTal d e 1891 H 2
3 J pogeu da autonom ia na ConstJl u iccediluo ESltd ual
4 Exo rbi taacutencias do Con ~ l itu i lll t E Mldunl
5 Autonomia Sem teacutecnica cle enljU iacutehJrllnento
6 Norma e reallclade
7 Supressatildeo da autonomia
8 Autono mia na Ctlsrirulccediln l ekr1 de 1934
9 Autono mia estadua l
342
3511
355
36 1
37)
379
387
10 Felipse da autonom ia ~4
11 Restauraccedilatildeo d a autonom ia na Cons lil Ll1ccedilatildeo Federa l de 1946 397
12 Sedimentaccedilatildeo da auronOlUJ 400
13 Autonomia na Constitu iccedilatildeo h middotdera l de 1967 4 12
14 Reotgani7accediliio do federalismo e autonomia na COJbtituiccedilatildeo Federal de 1988 ~ 13
CAPIacuteTULO 5 - TENDfNClS IT UA1S DA FEDERACcedilAtildeO BR IS IlI 1RA 417
1 O tema no D ireiro Con~t1(ucional brasi lei ro 4F
2 Irreformabilidade da form 1 I-ederat i-a de rSI do 418
3 Composiccedilatildeo da Republica Federar ia 419
4 As caracteriacutesticas do fede ral ismo constiruClonal 420
5 Estado Federal e Reg iotildees 421
6 Reparticcedilatildeo de competecircncias modelo tradicional e modelo contemporacircneo 424
7 Federal ismo ck eclluacutelibrio t federalismo cooperativo 426
8 Constituiccedilatildeo Federa l e DireltC) Internaciona l 428
9 Formaccedilagraveo de novos Estados c MUlliciacuteplOS 430
10 Novos fundam ento do Federalismo brasIleiro 430
CAPIacuteTU1O 6 - ESTADO FEDER L E ESTDOS DESCFNTRALlZADOS AS OIFERF NCcedilS r SE~lELHAN(AS ENTR O FSTADO fF DER AL E O ESTtDO AUT ONOcircWCO ( I~SPANH A) E O ESTADO RI3GION I (nAl I A) 433
1 Estado Un itaacute rio Estado Unitaacuterio Descentra lizado e EstaJo Fede ra I 433
xxiii
㖀 駺駺뮫 甒甒 甒畅$ ǻ M
--y
2 Autonomia constilUcional e poder de auto-organizaccedilatildeo do Estado 436 P iacuteTULO 10 - O P
1 Caracteriacutesticas do Estado Federal 438 FE
4 Renovaccedilatildeo do modelo fed eral 439 1 Ideia anllggt do Pr
5 Regiotildees Comunidades Autonotildemicas e Estado Federal aproximaccedilotildees e 2 P ri nciacutepio da uhs
thstanciamento 440 AfttIrirI
3 Rev isflO consriruc CAPIacuteTULO 7 - AS NOVAS TENDi N ClAS DO FEDERALISMO E 4 I ntegraccedilatildeo do Pn
SEUS REFLLXOS N A CONSTlTUICcedilAO Alemanha de 194
BRASILEIRA DE 1988 4 45 5 Princiacutepio da Sub
1 ldentificaccedilatildeo das novas tenuecircncias 445 Comunitaacuterio Em
2 Renovaccedilatildeo da reparticcedilatildeo de competecircncias 446 6 Consti tu iccedilagraveo [cdr
Su bsicliariedade 3 Reparticcedilatildeo de competecircncias nas Constituiccedilotildees da Aacuteustria ( I 2( ) da II lemanha (1949) e da Iacutendia (1950) 446 7 I ntegraccedilatildeo de reg
na Constituiccedilatildeo F4 Reparticcedilatildeo de competecircncias na Constituiccedilatildeo do Brasil de 1988 449
5 Integraccedilatildeo do Direito Internac ional no Direito Federal 449
6 Estado-1embro e relaccedilotildees jntcrnacionais 451
7 Federal ismo cooperari vo 452 PRO PROVISOacutel8 Controle fed eral da autonomia finan ceira do Fado 454
9 Con([ole jurisdicional Ja auwoomia constitu cIOna l 455
10 Constituiccedilatildeo mate rialmente federal 457 CAPiTULO I - O PR
fED
CA PIacuteTULO 8 - FORMAS SIMEacuteTRICAS n ASSIMETRICAS D O I Processo legislat iv
FEDERAUSMO NO EST ADO iIODER NO 459 2 Processo legislaI i
1 E S1HlO moderno Consrituiccedilatildeo e Federalismo 459 3 Processo legislati
2 ra rac te riacutes ticas do federalismo sJmeacute trico 459 4 P rocesso legislat i
3 Pluralidade das fo rmas federai s 461 5 Processo legislati
4 Identificaccedilatildeo do federalismo assimeacutetrico nas Constituiccedilurs FederaiS da 6 Processo legislati Austria Iacutendia Canadaacute Beacutelgica Suiacuteccedila Meacutex ico Alema nha Argentina c Brasil 63 7 Processo legislativ
5 Estado Federal Comunidades de E stados e federa lismo COnllllencal 467 8 Processo legislativ
9 Renovaccedilatildeo do prc CiP[TULO 9 - PIICTO FEDERATIVO E CONSTITUJ(OtildeFS FFDERAIS 469
1 N occediloo de pacto 469 CAPIacuteTULO 2 - POD2 Na tureza do pac to federatIVO e sua proteccedilatildeo 470
NO~ 3 Concepccedilatildeo constitUCIonal do Pacto Federativo 471
Definiccedilotildees preacutevia 4 Pacw federat ivo em dua s Const1nt iccedilotildees contemporacircneas 474
2 Classi fica ccedilatildeo dos 5 Pacto federativo e o Direito Conscitucinnal Brasileiro 477
3 Lei Poder Legisla 6 ovas climensotildees do Compromisso Federativo na Constit1uccedilatildeo de 198R 479 xxiv
㖀 駺駺뮫 甒甒 甒畅$ ǻ M
izaccedilatildeo do Estado 436
438
439
cderal aproximaccedilotildees e
440
0EDERALl SMO E
UlCcedilO
445
445
446
a Austri a (1 920) da 446
Brasil de 1988 449
Icderal 449
451
452
tado 454
11131 455
457
MEacuteT RICAS DO
)IODI RNO 459
459
459
461
it itu iccedilagravees Federa is da
manha Argentina e lItasil 463
na lismo cootinen tal 467
TITUICcedilOtildeES FEDERI lS 469
469
470
471
Iporacircoeas 474
~ilciro 477
na ConSl iruiccediliiacuteo de 1988 479
CAPiTULO 10 - O PRINCIacutePIO DA SUBSlDI R IEOADE T O
FEDERALISMO 485
Id eacuteia antiga do Principio da Subsldiarieclade 485
2 Priociacutepio da Subsld ra riedadc Direito Comunitaacuterio e o Tra tado de
Maartricht 4 (
Revisacirco constitucional e o Tnuaoo de ltiaastacirccht 487
4 Integ raccedilatildeo do Priocipio da Subsidiariedade oa Lei F unda mental da
Alemanha de 1949 e na Congtti tuLccedilacirco de Po rtugal de 1976 488
5 Principio da Subsidi ariedade e distr ibu iccedilatildeo de competecircncias no Direito
Comunitaacuterio Furopeu 492
6 Constituiccedilatildeo redera l leg islaccedilatildeo concorrente e o Princiacutepio da
Subsidiariedade 493
7 Integraccedilatildeo de regras do Direito lnttrnacional e do Direuumlo Comunitaacuterio na Constituiccedilatildeo Federa l 496
TIacuteTULO IV
PROCESSO LEGISLATIVO - LEI - MEDIDAS PROVISOacuteRIAS - IMUNIDADES PARLAMENTARES
CA PIacuteTULO 1- O PROCESSO LEGISLATIVO NAS CONSTlTU ICcedilOacuteES FEDER AIS lIRAS I LETRAS
I Processo legi slativo e regime poliacutetico
2 Processo legislativo e regimcnw interno
3 Processo legisla tivo bicamcra
4 Processo legislativo complexo
J Processo legislativo hiacutebrido
6 Processo leg islativo nominal
7 Processo legislativo de equilibri o
8 Processo legislativo uroritaacuterio
9 Renovaccedilatildeo do processo legIslativo
499
499
500
501
502
50]
504
505
507
513
CAPIacuteTULO 2 - PODFR LEGISLATIVO E MONOPOacuteLIO DA LEI NO MUNDO COIl F MPOR ANEO 523
I Defi niccedilotildees preacutevias 523
2 Classi ficaccedilatildeo dos sis temas juriacutedIcos 524
l Lei Poder Legislativo e sistem as juriacutedicos 525
㖀 駺駺뮫 甒甒 甒畅$ ǻ M
4 D eslocamento da atj vidade k~is l a riva 529 MUN5 Lq~ i sbccedilatildeo govername ntal e p rocedimento k g is lativo abrciado 536
CA P[TULO l -A P
CII PIacuteTULO 3 - MEDIDA PROVISOacuteRIAS 539 COI
1 Legislaccedilatildeo Gove rn ame nta 539 Duas constantes
2 2 O dcsdobramcollt
3 Doutri na e Praacutetica Constituc ional ita li ana 54 1
Fo me da s Medici Provisoacuterias 540
3 Autonom ia muni
3 1 Nor ma e provvedimenti 54 1 4 O co nteuacutedo da au 32 ip licaccedilatildeo Imediata da Medida Provisoacuteria 54~ 5 A cle fesa jud ic iaacuteri 33 Medidas Provisoacuterias e O Po der d e Lmendtr 542
6 O Municiacutepio no F34 Os Efeitos das Jmen da 542
7 Uniformidade e d 35 Reediccedilatildeo da Medida Provisoacuteria 543 8 O Municiacutepio e a ( 36 Lei de conversatildeo e pedido d e nova delihe raccedilagraveo 543
37 A del ibe raccedilatildeo sobre as Medidas Provisoacutems 54-1 9 Jlu niciacutepio e Reg 38 Natildeo comersagraveo de Medida Promiddot i ~ c )rtl c lei rtgulado[a de rdaccedilotildee~ 10 Uniatildeo Federal E s
ju riacutedicas decorrentes gt 14 11 Rede fini ccedilatildeo da pc 39 Volume das Medici P rov isoacuterias 545
4 As Medidas Provisoacuterias na Consliluiccediliio ua Repuacuteblica de 19RH 545 CiPIacuteTULO 2 - DIR 5 Quetlties Especiacuteficas 546 RE(
51 Rejeiccedilatildeo liminar das Meuidas Provi soacuterias 546 1 Novidade da regiatilde
52 Pro mulgaccedilatildeo congress ual ou san ccedilatildeo da lei de convlrs fio 547 2 Antecedentes na ( 53 Lei de conversatildeo e ve ro 547
Comissatildeo de Juris54 Renovaccedilatildeo d a Medlda Provisoacuteria 548 3 Silincio do Projete55 Volu me inicial das ~-rechcla s Prm-1sOacuterias 549
a Emenda n 848 I56 J rUdanccedila do m odelo consuumltucional da J fcdida Pruisoacuterla 5S0 Co nstitucional fel
4 A nteprojero da Lc CAPIacuteTULO 4 - lMUl lDAD ES PR IA fDJTAR 1S 557
5 Fase polecircmica De Imun idades e rrot~ccedilagraveo do mand lto Icgis lltlVO 557 Superprefeito e G
2 I mll nicl ades p rer rogativas e prii l(g i o~ 9 6 Lei Complementa 3 F speacutecles cle uTIunidadcs - D on1inio tspcci (co 561 meuopolitana
4 SlJspen~atildeo Ja imun id ade p roces lI al - Cr i lln(l~ du D Jft IlO ParbnHJtur 565 7 Lei do E stouo de l in tituiccedilatildeo da auta5 TniClUl iv ci o pedido de licenccedila 568 Es taclomiddotMembro shy
6 Pnneipio cla especializaccediliiacuteo da [i cenccedil 570 8 Caracteriacutesticas ua
7 Jlnu nid ades nas Constituiccedilotildees dos F staclos UniJo~ t-1llln l)L r tanccedill Itd ia Brasileiro - Serviccedil h panha Portuga l Meacuteico e Argenl ina 573 m etropolitana rd~ Imu nidades e proctccedilagraveo do mancha 0 kglsbtl middoto na Con r it uitagrave Ftd ~ ra l e social d e 19H8 -i 9 Constituiccedilatildeo Fede
9 Su rc~~agraveo da imunid ade proc~s Llal 579 auto-orga nizaccedilatildeo (
xxv i
㖀 駺駺뮫 甒甒 甒畅$ ǻ M
529
6tivo abrev iaoo 536
539
539
540
541
541
542 542
542 543
agraveo 543 544
~ll ladora de relaccedilotildees 544
545
uacutebliea de 1988 545 546
546
t conve[satildeo 547
547 54H
549
~da PrOImiddotJ)ri a 550
RES 55
557
559
561
do Direito pt mcnu r 565
568
570
os Alemanha Prnccedila Itaacutelia
573
11 Con stituuacute ~o Feder]1 577
579
I
TIacuteTULO V
MUNICIacutePIO E REGIOtildeES METROPOLITANAS
CAPIacuteTULO 1 - A POSICcedilAtildeO DO MUNICIacutePIO N O D IREITO CONST ITUCIONAl FEDERAL BRASTI EIRO 581
Duas constantes do D ireito Constitucional Federal ~81
2 O desdobcamento da concepccedilatildeo const itucio nal de 1891 5R2
3 Autonomia municipal principlO constitucional da Uniatildeo 583
4 O conteuacuteoo da autonomia municipal na Constituiccedilatildeo Federal 584
5 A defesa jud iciaacute ria da au to nomia muniC1pal 588
6 O Munictpio no periacuteodo constitucional poacutes-1964 589
7 Uniformidade e diversificaccedilatildeo da orga ni eaccedilatildeo local 59 1
8 o IvIuniciacutepio e a competecircncia de auto-o rganizaccedilatildeo 594
9 Municiacutepio e Regiatildeo 594
10 Uniatildeo Federa l E stados ivuniciacutepios e Regiotildees Me tropolitanas 595
11 Redeli niccedilatildeo da posiccedilatildeo cons titucional do IVlu niciacutepio 597
CA PIacuteTULO 2 - DIREITO CONSTITUCIONAL BRASILE IRO E AS RIGl()CS METROPOLITANAS 599
Novidade da regiatildeo metropolitana no Di reito Constitucio nal Brasileiro 599
2 Antecedentes na Cana Federal de 1937 e no Anteproje to de Cons tituiccedilatildeo da Comissatildeo de JuriStas de 1966 600
3 Silecircncio do Proje to oe Constituiccedilatildeo Federal de 12 de dezembro de 1966 shya Emenda n 848 e o ing resso da regiatildeo metropolitana no Direito Constitucional Federal 60 1
4 Anteproje to da Lei Complementa r de 12 de setem bro de 1967 604
7 Lei do Estado de Minas Gerais n 6303 de 30 de abril de 1974 e a instituiccedilatildeo da au tar[luia merropo litana - Mateacute ria residual da legislaccedilatildeo do ESIdo-Membro - Nor ma e realidade (07
B Caracteriacutesticas da regiatildeo metropolitana no Direito Constitucional Brasileiro - Serviccedilos puacuteblicos regionais e serviccedilos puacuteb licos locais - Regiatildeo metropolitana relaccedilotildees intergovernarncntais) desenvolvimento econocircmico
9 Constituiccediliio Fede ral de 1988 regiotildees metropolitanas e o poder de auto-organi accedilatildeo do Estado celerado
5 r ase polecircmica D ebates Seminaacuterios Encontros - Autonomia ~lunjcjpa l
Superprefeito e Governo Me tropolitano 605
( Lei Complementar n 14 de B oe junho de 1973 - Estru tu ra da regiatildeo me tropoli tana 606
e social 608
609
xxvii
㖀 駺駺뮫 甒甒 甒畅$ ǻ M
TIacuteTULO VI
REGIME DE GOVERNO
CAPIacuteTULO 1 - REGIlE PAR LAMENTAR DE GOVERNO 611
Difusatildeo do parlamentarismo 6111
Formas de regime parlamentar 6112
Regime parlamentar consuetudinaacute rio 6133
4 Racionalizaccedilatildeo do parlamentarismo 615
Regime parla mentar mo naacuterquico 616 5
6 Evoluccedilagraveo do regime parlamentar britacircn ico 619
7 Regime parlamentar de inspiraccedilatildeo claacutessica 622
8 Neoparlamentarismo e os regimes sernipresidenciais 626
9 Regime parlamentar no Estado federado A contribuiccedilatildeo 00 constitucionalismo federal da Alemanha 632
CAPIacuteTULO 2 - PARLAMENTARISMO REPUBLICANO 635
1 Regime de Governo e caracteriacutesticas do regime parlamentar 635
2 Origem do regime parlamentar republicano 636
3 Irradiaccedilatildeo do parlamentarismo republica no 637
4 Regime parlamentar italiano bull 637
5 Regime parlamentar francecircs 639
CAPIacuteTULO 3 - TEN DEcircNCIAS ATUAIS DOS REGIMES DE GOVERNO 643
1 Formas poliacuteticas e o regime de governo 643
2 Regime colegiado nas Constituiccedilocirces da Suiacuteccedila e do Uruguai 644
3 Regime de governo misto 646
4 Regime sovieacutetico 646
5 Formas plurais do regime parlamentar 647
6 Regimes semipresidenciais 648
7 As pecu liaridades do regime parlamentar da Repuacuteblica Federal da Alemanha 649
8 Partidos Poliacuteticos e os regimes de governo 651
9 Regime presidencial norte-americano e o Governo de umoacute homem)) 652
10 Regime preside ncial brasi leiro ditadura presidencia l e esgotamento do regime presidencial 653
11 Propos tas de alte raccedilatildeo do regime de governo brasileiro 654
xxviii
CONSTr
C APIacuteTLrLO 1 - CO
CAPIacute ULO 2 - CO
CAPIacuteTULO 3 - CO
CPITULO 4 - Cor
CAPIacuteTULO 5 - Em
- Em
CAPiTULO 6 - Co
RIfEREcircNClAS BII 㖀 駺駺뮫 甒甒 甒畅$ ǻ M
O
OVERNO 611
611
611
613
615
616
619
I JIS
622
626
ribuiccedilatildeo do 632
JICA 0 635
rlamentar 635
636
637
637
639
~IMES DE GOVERNO 643
643
lo Uruguai 644
646
646
647
648
lica Federal da Alemanha 649
651
mo de um soacute homem 652
teial e esgotamento do 653
tsi lciro 654
TIacuteTULO Vil
CONSTITUICcedilOtildeES DO ESTADO DE MINAS GE RAIS
CAPIacuteTULO 1 - Constituiccedilatildeo de 15 de junho de 1891 661
CAPIacuteTULO 2 - ConstituIccedilatildeo de 30 de julho de 1935 667
CAPIacuteTULO 3 - Const itUIccedilatildeo de 14 de julho de 1947 673
CAPIacuteTULO 4 - Constltuiccedilatildeo de 1l de maio de 1967 677
CAPIacuteTULO 5 - E menda Constitucional Estadual n 1 de 1 de outubro de 1970
- mendas posteriores 68 1
CAPIacuteTULO 6 - Constituiccedilatildeo de 21 de setem bro de 1989 e emendas 685
REfEREcircNCIAS BllJLIOGR AacuteFIC S
xxix
㖀 駺駺뮫 甒甒 甒畅$ ǻ M
I
5 D iretos individuais e as Constituiccedilotildees euro peacuteias do segundo poacutes-guerra CA PIacuteTULO 6 - CON~ - D ireitos conc reto~ e Constituiccedilotildees socialistas 193 1 Meio ambiente no
6 e ieJo co nstitucio nal do segundo poacutes-guerra e as Constituiccedilotildees FeJerais 2 Precedecircncia da legi Brasileiras de 1946 e 1967 - Ortodoxia do reg ime - Abuso d m dire itos 3 Primazia na Consti individuai s 198
4 Reparticcedilo de com In te rnacionalizaccedilatildeo dos direitos individuais 201 7
5 Mun iciacutepio e meio 3 Pe rn1anecircncia dos direitos fundamentais 202 8
6 Constituiccedilatildeo do E
7 D ireito comparado
CAPIacuteT ULO 4 - CONSTlTUICcedilAtildeO E DIREITO ADQU IRID O 205 8 Posiccedilatildeo singular dt
1 Implitude do tema 205
2 Duas posiccedilotildees eoo Aitanres 205 CAPIacuteTULO 7 - NORN
3 Direito adquirido e direito pri vado 206 1 N orm as regra pri l
4 Condic io namentos ao d ireito adqu irido 207 2 Normas centrais e (
5 Constituiccedilatildeo e direito adquirido 209 3 Normas cEntrais m
G Irretroatividade e direito adquirido nas Constituiccedilotildees Bras ile ira~ 212 4 Normas centrais m
7 Poder constituinte e direito adquirido 214 S Constituiccedilatildeo fede
6 Federalismo de equ 8 Princiacutepio da con tinuidad e das leis no tempo e direitO adluindo 216
9 Tratamento do d ire ito adquir ido no constitucio nali sm o brasi leiro 219 CAPIacuteTULO 8 - CONS
CON~ CA PIacuteTU Io 5 - CONSTITUICAtildeO E ORDE M ECON OcircMICA E
1 N atureza do d ireitc FIN ANCEIRA 221
2 Impregnaccedilatildeo privai 1 O rdem econocirc mi ca e constituciona lismo clas slco 221
3 Ausecircncia de dispas 2 O rdem econocircmica e constitucionaJismo moderno 222
4 Consti tuiccedilotildees socia 3 Constituiccedilatildeo sem u rdem econocirc mica 224
5 Constituiccedilatildeo da Re 4 Ordem econocircmica e Direito Constitucional Brasile iro 226 Transitoacuterias 5 ivl odd os de O rdem Econocircmica no constitucionalismo contempornneo 227 6 C lassificaccedilatildeo das 11(
6 Direito constitucional econocirc mico 229
7 Princiacutepios gerais da atividade econocircmica na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 229
8 Po1itica urbana 232 ESTA 9 Reforma agratilder lJ 232 FE[
10 Pol iacutet ica agriacutecola 2n CAPIacuteTULO 1 - Organ
11 Sistema fina nceiro nac ional 234
12 O rdem econocircmica pri nciacutepios fund ame ntais ela Repuacuteblica e E stado 2 Reparticcedilatildeo ele comi
1 Pressupostos ela a r
D emocraacutetico de D irei to 235
xx
3 Moderni zaccedilatildeo da n
㖀 駺駺뮫 甒甒 甒畅$ ǻ M
247
do segundo poacutes-guerra 193
l S Constituiccedilotildees Federais me - Abuso dos direitos
198
20 1
202
QUIRIDO 205
205
205
206
207
209
iccedilotildees Brasileiras 212
214
reito adquirido 216
Iismo brasileiro 219
221
221
ONOacuteMICA E
() 222
224
ileiro 226
ismo contemporacircneo 227
229
tituiccedilatildeo Federal de 1988 229
232
232
233
234
Repuacuteblica e h tado 235
CAPIacuteTULO 6 - CONSTITU1CcedilAo E MEIO AMBIENTE 237
I lvfeio ambiente no d ireito colo nial 237
2 Precedecircncia da legislaccedilatildeo ord inaacuteria fede raL 238
3 Primazia na Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica de 1988 240
4 Reparticcedilatildeo de competecircncias e meio ambiente 243
Mu niciacutepio e meio ambiente 245
6 Constituiccedilatildeo do Esrad o e melO ambiente
7 Direito comparado e meio ambiente 249
8 Posiccedilatildeo singula r do meio ambiente no Direita Brasileiro
_APIacuteTULO 7 - NO RMAS CENTRA1S DA CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL 253
N ormas regra principio e normas centrais 253
2 Qrmas centrais e o fede ra lismo none-a mericano 255
3 a rmas centra is na constit Ulccedilatildeo da Austr ia de 1920 256
4 Normas centeais na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 e o modelo europeu 256
5 Constituiccedilatildeo fede ral e constituiccedilatildeo tora l 257
6 Federa lis mo de equiliacutebrio e nor mas centrais 257
CAPiacuteTULO 8 - CONSTlTUlCcedilAO E ATO D AS D ISPOSICcedilOtildeES
CONSTITUCIONAIS T RANSITOacuteRI AS 259
Natureza do di re ito rransitoacuterio 259
2 Impregnaccedilatildeo privaris tica do direito transitoacuterlo 260
3 Ausecircncia de d isposiccedilotildees transitoacuterias na s primeiras Constituiccedilotildees escritas 261
4 Consticu iccedilotildees socialistas sem di spos1ccedilotildees transitoacute rias 262
5 Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica de 1988 e o Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias 263
6 ClassiMeaccedilatildeo das normas const itucio nais tml1sitoacuterias 265
TIacuteTULO III
E STADO FEDERAL E T E N DEcircN CIAS DO FEDERALISMO CONTEMPORAcircNE O
CAPIacuteTULO 1 - Organizoccedilagraveo constituciona l do federa lismo 273
1 PressupostOS da mga ni zaccedilatildeo co nstituciona l do fede ralismo 273
2 Reparticcedilatildeo de compctcncios
3 Moderni zaccedilatildeo da repa niccedilatildeo de comperecircncias
275
278
250
xxi
㖀 駺駺뮫 甒甒 甒畅$ ǻ M
4 Fede ralismo de equilibrlo descentralizaccedilatildeo legisla tiva e autonomJa APIacuteTLTTO 4 - AUT do Es tad o-Membro
5 Outras ques totildees do fedtra lismo constitucio nal
6 Fede ralismo desenvolvimento regional e regiotildees metropolitanas
7 Reedi ficaccedilatildeo da Repuacuteblica Federa l
CAPiacuteTliLO 2 - O ESTA DO -MFJYIJ3RO NA CONSTITUICcedilAtildeO FI m ERiJ BRASILEI RA
2 I
286
_B6
287
289
1 Estado federa l e associaccedilatildeo de Estados 289
2 Natun71 do vinculo federat ivo 290
3 D esignaccedilatildeo nomin al de cada Estado mateacuteria dos poderes rCSln~dos 292
4 Criaccedilatildeo de novos Estados 293
5 Poder de o rganizaccedilatildeo constitucio nal dos Es tados e poderes reservados 297
6 Limitaccedilotildees ao pouer de organaacuteaccedil~o e competecircncia do poder constituinte
do stado 298
7 Classific~ccedilagraveo da s normaS centrai) federais 100
8 Prim~do diacutel Consti tuiccedilatildeo Federal 303
9 Represcntaccedillo - Accedilatildeo c1ir( laquol d e inconstitucio naljd ade - O Suprtmo
Tribu nltl l Fede ra l e o controle da consrttucionalidade da Consfituiccedilatildeo
do Estado- Membro 104
CAPIacuteTULO 3 - RFPARTICcedilAtildeO DE COillPETEcircNCU S N A CONSTITUICcedilAtildeO FED E RAl DE 1988 309
Repa rticcedilatildeo de com petecircncias e E st ado Fede ra l 309
2 Repmticcedilatildeo de competecircncia ~ e Constituiccedilatildeo Fede ral 310
3 Formas de repartIccedilatildeo de competecircncia s 310
4 Reparticcedilatildeo de com petecircncia na Constitui ccedilatilde o Federa l de 1988 314
5 Competecircncia gera l da Uniatildeo 316
6 Competecircncia ue legislaccedilatildeo pri va tiva da Uniatildeo 319
7 Comperecirc ncia comum da Uniagraveo) dos Estados do D istri to Federa l e dus
MuniciplOs 322
8 Competecircncia de legislaccedilatildeo concorrente d a Uniatildeo dos Estados e 00 Distrito Federal 324
9 Pode r de o rgani zaccedilatildeo e po deres rese rvados aos Estados 326
10 Conclusotildees 327
xxii
COi
1 N occedilagraveo de tlUt4 mor
2 A UfOnOml 1 na Co
l Apogeu da utone
4 Exorbirinc do I
5 Autonom ia em recirc
6 N o rma e rclll uact
7 Supressatildeo da aulO
R A u tono m 1 na Co
9 Autonomia estadu
10 Eclipse da aUlono
11 Res tauraccedilatildeo da 1U
12 Sedimentaccedilatildeo da
13 Au tono mia na COI
14 Reorganizaccedilatildeo do I
Cf PIacuteTULO 5 - JL NI
1 O tema no Direitc
2 I rreformabilidade
3 Composiccedilatildeo da Rr
4 As caractcriacutestlc1s (
5 Estad o Federal e F
6 Repar ticcedilatildeo de com
7 Federalismo de eq
R Constituiccedilatildeo Fede
0 fo rmaccedilatildeo de no(
lu N ovos fu ndam(nt
CAPIacuteTULO 6 - ESTi DESlt SEM
O ES REG
Estado Unitaacuterio E
㖀 駺駺뮫 甒甒 甒畅$ ǻ M
lativa e autonomia 281
286
metropolitanas 286
287
snrU lccedilAtildeO 289
289
290
I~ poderes reservado s 292
293
I~ e poderes reservados 297
leia do poder constituinte
lidadc - O Supremo
dade da Constitu iccedilatildeo
rAS N 1988
eral
deral de 1988
I
298
300
303
304
309
309
310
310
314
316
319
) Dislrlro Federal e dos 322
o dos Estados e do 324Imiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot
lstados 326
327
CAPiacuteT ULO 4 - AUTONOil1ll DO LST DO NO DTRI lTO
CONSTJTU(ION I~ BR AS II IRO 329
Noccedilatildeo de autonomia 129
2 Autono mia na Constituiccedilatildeo Fed eTal d e 1891 H 2
3 J pogeu da autonom ia na ConstJl u iccediluo ESltd ual
4 Exo rbi taacutencias do Con ~ l itu i lll t E Mldunl
5 Autonomia Sem teacutecnica cle enljU iacutehJrllnento
6 Norma e reallclade
7 Supressatildeo da autonomia
8 Autono mia na Ctlsrirulccediln l ekr1 de 1934
9 Autono mia estadua l
342
3511
355
36 1
37)
379
387
10 Felipse da autonom ia ~4
11 Restauraccedilatildeo d a autonom ia na Cons lil Ll1ccedilatildeo Federa l de 1946 397
12 Sedimentaccedilatildeo da auronOlUJ 400
13 Autonomia na Constitu iccedilatildeo h middotdera l de 1967 4 12
14 Reotgani7accediliio do federalismo e autonomia na COJbtituiccedilatildeo Federal de 1988 ~ 13
CAPIacuteTULO 5 - TENDfNClS IT UA1S DA FEDERACcedilAtildeO BR IS IlI 1RA 417
1 O tema no D ireiro Con~t1(ucional brasi lei ro 4F
2 Irreformabilidade da form 1 I-ederat i-a de rSI do 418
3 Composiccedilatildeo da Republica Federar ia 419
4 As caracteriacutesticas do fede ral ismo constiruClonal 420
5 Estado Federal e Reg iotildees 421
6 Reparticcedilatildeo de competecircncias modelo tradicional e modelo contemporacircneo 424
7 Federal ismo ck eclluacutelibrio t federalismo cooperativo 426
8 Constituiccedilatildeo Federa l e DireltC) Internaciona l 428
9 Formaccedilagraveo de novos Estados c MUlliciacuteplOS 430
10 Novos fundam ento do Federalismo brasIleiro 430
CAPIacuteTU1O 6 - ESTADO FEDER L E ESTDOS DESCFNTRALlZADOS AS OIFERF NCcedilS r SE~lELHAN(AS ENTR O FSTADO fF DER AL E O ESTtDO AUT ONOcircWCO ( I~SPANH A) E O ESTADO RI3GION I (nAl I A) 433
1 Estado Un itaacute rio Estado Unitaacuterio Descentra lizado e EstaJo Fede ra I 433
xxiii
㖀 駺駺뮫 甒甒 甒畅$ ǻ M
--y
2 Autonomia constilUcional e poder de auto-organizaccedilatildeo do Estado 436 P iacuteTULO 10 - O P
1 Caracteriacutesticas do Estado Federal 438 FE
4 Renovaccedilatildeo do modelo fed eral 439 1 Ideia anllggt do Pr
5 Regiotildees Comunidades Autonotildemicas e Estado Federal aproximaccedilotildees e 2 P ri nciacutepio da uhs
thstanciamento 440 AfttIrirI
3 Rev isflO consriruc CAPIacuteTULO 7 - AS NOVAS TENDi N ClAS DO FEDERALISMO E 4 I ntegraccedilatildeo do Pn
SEUS REFLLXOS N A CONSTlTUICcedilAO Alemanha de 194
BRASILEIRA DE 1988 4 45 5 Princiacutepio da Sub
1 ldentificaccedilatildeo das novas tenuecircncias 445 Comunitaacuterio Em
2 Renovaccedilatildeo da reparticcedilatildeo de competecircncias 446 6 Consti tu iccedilagraveo [cdr
Su bsicliariedade 3 Reparticcedilatildeo de competecircncias nas Constituiccedilotildees da Aacuteustria ( I 2( ) da II lemanha (1949) e da Iacutendia (1950) 446 7 I ntegraccedilatildeo de reg
na Constituiccedilatildeo F4 Reparticcedilatildeo de competecircncias na Constituiccedilatildeo do Brasil de 1988 449
5 Integraccedilatildeo do Direito Internac ional no Direito Federal 449
6 Estado-1embro e relaccedilotildees jntcrnacionais 451
7 Federal ismo cooperari vo 452 PRO PROVISOacutel8 Controle fed eral da autonomia finan ceira do Fado 454
9 Con([ole jurisdicional Ja auwoomia constitu cIOna l 455
10 Constituiccedilatildeo mate rialmente federal 457 CAPiTULO I - O PR
fED
CA PIacuteTULO 8 - FORMAS SIMEacuteTRICAS n ASSIMETRICAS D O I Processo legislat iv
FEDERAUSMO NO EST ADO iIODER NO 459 2 Processo legislaI i
1 E S1HlO moderno Consrituiccedilatildeo e Federalismo 459 3 Processo legislati
2 ra rac te riacutes ticas do federalismo sJmeacute trico 459 4 P rocesso legislat i
3 Pluralidade das fo rmas federai s 461 5 Processo legislati
4 Identificaccedilatildeo do federalismo assimeacutetrico nas Constituiccedilurs FederaiS da 6 Processo legislati Austria Iacutendia Canadaacute Beacutelgica Suiacuteccedila Meacutex ico Alema nha Argentina c Brasil 63 7 Processo legislativ
5 Estado Federal Comunidades de E stados e federa lismo COnllllencal 467 8 Processo legislativ
9 Renovaccedilatildeo do prc CiP[TULO 9 - PIICTO FEDERATIVO E CONSTITUJ(OtildeFS FFDERAIS 469
1 N occediloo de pacto 469 CAPIacuteTULO 2 - POD2 Na tureza do pac to federatIVO e sua proteccedilatildeo 470
NO~ 3 Concepccedilatildeo constitUCIonal do Pacto Federativo 471
Definiccedilotildees preacutevia 4 Pacw federat ivo em dua s Const1nt iccedilotildees contemporacircneas 474
2 Classi fica ccedilatildeo dos 5 Pacto federativo e o Direito Conscitucinnal Brasileiro 477
3 Lei Poder Legisla 6 ovas climensotildees do Compromisso Federativo na Constit1uccedilatildeo de 198R 479 xxiv
㖀 駺駺뮫 甒甒 甒畅$ ǻ M
izaccedilatildeo do Estado 436
438
439
cderal aproximaccedilotildees e
440
0EDERALl SMO E
UlCcedilO
445
445
446
a Austri a (1 920) da 446
Brasil de 1988 449
Icderal 449
451
452
tado 454
11131 455
457
MEacuteT RICAS DO
)IODI RNO 459
459
459
461
it itu iccedilagravees Federa is da
manha Argentina e lItasil 463
na lismo cootinen tal 467
TITUICcedilOtildeES FEDERI lS 469
469
470
471
Iporacircoeas 474
~ilciro 477
na ConSl iruiccediliiacuteo de 1988 479
CAPiTULO 10 - O PRINCIacutePIO DA SUBSlDI R IEOADE T O
FEDERALISMO 485
Id eacuteia antiga do Principio da Subsldiarieclade 485
2 Priociacutepio da Subsld ra riedadc Direito Comunitaacuterio e o Tra tado de
Maartricht 4 (
Revisacirco constitucional e o Tnuaoo de ltiaastacirccht 487
4 Integ raccedilatildeo do Priocipio da Subsidiariedade oa Lei F unda mental da
Alemanha de 1949 e na Congtti tuLccedilacirco de Po rtugal de 1976 488
5 Principio da Subsidi ariedade e distr ibu iccedilatildeo de competecircncias no Direito
Comunitaacuterio Furopeu 492
6 Constituiccedilatildeo redera l leg islaccedilatildeo concorrente e o Princiacutepio da
Subsidiariedade 493
7 Integraccedilatildeo de regras do Direito lnttrnacional e do Direuumlo Comunitaacuterio na Constituiccedilatildeo Federa l 496
TIacuteTULO IV
PROCESSO LEGISLATIVO - LEI - MEDIDAS PROVISOacuteRIAS - IMUNIDADES PARLAMENTARES
CA PIacuteTULO 1- O PROCESSO LEGISLATIVO NAS CONSTlTU ICcedilOacuteES FEDER AIS lIRAS I LETRAS
I Processo legi slativo e regime poliacutetico
2 Processo legislativo e regimcnw interno
3 Processo legisla tivo bicamcra
4 Processo legislativo complexo
J Processo legislativo hiacutebrido
6 Processo leg islativo nominal
7 Processo legislativo de equilibri o
8 Processo legislativo uroritaacuterio
9 Renovaccedilatildeo do processo legIslativo
499
499
500
501
502
50]
504
505
507
513
CAPIacuteTULO 2 - PODFR LEGISLATIVO E MONOPOacuteLIO DA LEI NO MUNDO COIl F MPOR ANEO 523
I Defi niccedilotildees preacutevias 523
2 Classi ficaccedilatildeo dos sis temas juriacutedIcos 524
l Lei Poder Legislativo e sistem as juriacutedicos 525
㖀 駺駺뮫 甒甒 甒畅$ ǻ M
4 D eslocamento da atj vidade k~is l a riva 529 MUN5 Lq~ i sbccedilatildeo govername ntal e p rocedimento k g is lativo abrciado 536
CA P[TULO l -A P
CII PIacuteTULO 3 - MEDIDA PROVISOacuteRIAS 539 COI
1 Legislaccedilatildeo Gove rn ame nta 539 Duas constantes
2 2 O dcsdobramcollt
3 Doutri na e Praacutetica Constituc ional ita li ana 54 1
Fo me da s Medici Provisoacuterias 540
3 Autonom ia muni
3 1 Nor ma e provvedimenti 54 1 4 O co nteuacutedo da au 32 ip licaccedilatildeo Imediata da Medida Provisoacuteria 54~ 5 A cle fesa jud ic iaacuteri 33 Medidas Provisoacuterias e O Po der d e Lmendtr 542
6 O Municiacutepio no F34 Os Efeitos das Jmen da 542
7 Uniformidade e d 35 Reediccedilatildeo da Medida Provisoacuteria 543 8 O Municiacutepio e a ( 36 Lei de conversatildeo e pedido d e nova delihe raccedilagraveo 543
37 A del ibe raccedilatildeo sobre as Medidas Provisoacutems 54-1 9 Jlu niciacutepio e Reg 38 Natildeo comersagraveo de Medida Promiddot i ~ c )rtl c lei rtgulado[a de rdaccedilotildee~ 10 Uniatildeo Federal E s
ju riacutedicas decorrentes gt 14 11 Rede fini ccedilatildeo da pc 39 Volume das Medici P rov isoacuterias 545
4 As Medidas Provisoacuterias na Consliluiccediliio ua Repuacuteblica de 19RH 545 CiPIacuteTULO 2 - DIR 5 Quetlties Especiacuteficas 546 RE(
51 Rejeiccedilatildeo liminar das Meuidas Provi soacuterias 546 1 Novidade da regiatilde
52 Pro mulgaccedilatildeo congress ual ou san ccedilatildeo da lei de convlrs fio 547 2 Antecedentes na ( 53 Lei de conversatildeo e ve ro 547
Comissatildeo de Juris54 Renovaccedilatildeo d a Medlda Provisoacuteria 548 3 Silincio do Projete55 Volu me inicial das ~-rechcla s Prm-1sOacuterias 549
a Emenda n 848 I56 J rUdanccedila do m odelo consuumltucional da J fcdida Pruisoacuterla 5S0 Co nstitucional fel
4 A nteprojero da Lc CAPIacuteTULO 4 - lMUl lDAD ES PR IA fDJTAR 1S 557
5 Fase polecircmica De Imun idades e rrot~ccedilagraveo do mand lto Icgis lltlVO 557 Superprefeito e G
2 I mll nicl ades p rer rogativas e prii l(g i o~ 9 6 Lei Complementa 3 F speacutecles cle uTIunidadcs - D on1inio tspcci (co 561 meuopolitana
4 SlJspen~atildeo Ja imun id ade p roces lI al - Cr i lln(l~ du D Jft IlO ParbnHJtur 565 7 Lei do E stouo de l in tituiccedilatildeo da auta5 TniClUl iv ci o pedido de licenccedila 568 Es taclomiddotMembro shy
6 Pnneipio cla especializaccediliiacuteo da [i cenccedil 570 8 Caracteriacutesticas ua
7 Jlnu nid ades nas Constituiccedilotildees dos F staclos UniJo~ t-1llln l)L r tanccedill Itd ia Brasileiro - Serviccedil h panha Portuga l Meacuteico e Argenl ina 573 m etropolitana rd~ Imu nidades e proctccedilagraveo do mancha 0 kglsbtl middoto na Con r it uitagrave Ftd ~ ra l e social d e 19H8 -i 9 Constituiccedilatildeo Fede
9 Su rc~~agraveo da imunid ade proc~s Llal 579 auto-orga nizaccedilatildeo (
xxv i
㖀 駺駺뮫 甒甒 甒畅$ ǻ M
529
6tivo abrev iaoo 536
539
539
540
541
541
542 542
542 543
agraveo 543 544
~ll ladora de relaccedilotildees 544
545
uacutebliea de 1988 545 546
546
t conve[satildeo 547
547 54H
549
~da PrOImiddotJ)ri a 550
RES 55
557
559
561
do Direito pt mcnu r 565
568
570
os Alemanha Prnccedila Itaacutelia
573
11 Con stituuacute ~o Feder]1 577
579
I
TIacuteTULO V
MUNICIacutePIO E REGIOtildeES METROPOLITANAS
CAPIacuteTULO 1 - A POSICcedilAtildeO DO MUNICIacutePIO N O D IREITO CONST ITUCIONAl FEDERAL BRASTI EIRO 581
Duas constantes do D ireito Constitucional Federal ~81
2 O desdobcamento da concepccedilatildeo const itucio nal de 1891 5R2
3 Autonomia municipal principlO constitucional da Uniatildeo 583
4 O conteuacuteoo da autonomia municipal na Constituiccedilatildeo Federal 584
5 A defesa jud iciaacute ria da au to nomia muniC1pal 588
6 O Munictpio no periacuteodo constitucional poacutes-1964 589
7 Uniformidade e diversificaccedilatildeo da orga ni eaccedilatildeo local 59 1
8 o IvIuniciacutepio e a competecircncia de auto-o rganizaccedilatildeo 594
9 Municiacutepio e Regiatildeo 594
10 Uniatildeo Federa l E stados ivuniciacutepios e Regiotildees Me tropolitanas 595
11 Redeli niccedilatildeo da posiccedilatildeo cons titucional do IVlu niciacutepio 597
CA PIacuteTULO 2 - DIREITO CONSTITUCIONAL BRASILE IRO E AS RIGl()CS METROPOLITANAS 599
Novidade da regiatildeo metropolitana no Di reito Constitucio nal Brasileiro 599
2 Antecedentes na Cana Federal de 1937 e no Anteproje to de Cons tituiccedilatildeo da Comissatildeo de JuriStas de 1966 600
3 Silecircncio do Proje to oe Constituiccedilatildeo Federal de 12 de dezembro de 1966 shya Emenda n 848 e o ing resso da regiatildeo metropolitana no Direito Constitucional Federal 60 1
4 Anteproje to da Lei Complementa r de 12 de setem bro de 1967 604
7 Lei do Estado de Minas Gerais n 6303 de 30 de abril de 1974 e a instituiccedilatildeo da au tar[luia merropo litana - Mateacute ria residual da legislaccedilatildeo do ESIdo-Membro - Nor ma e realidade (07
B Caracteriacutesticas da regiatildeo metropolitana no Direito Constitucional Brasileiro - Serviccedilos puacuteblicos regionais e serviccedilos puacuteb licos locais - Regiatildeo metropolitana relaccedilotildees intergovernarncntais) desenvolvimento econocircmico
9 Constituiccediliio Fede ral de 1988 regiotildees metropolitanas e o poder de auto-organi accedilatildeo do Estado celerado
5 r ase polecircmica D ebates Seminaacuterios Encontros - Autonomia ~lunjcjpa l
Superprefeito e Governo Me tropolitano 605
( Lei Complementar n 14 de B oe junho de 1973 - Estru tu ra da regiatildeo me tropoli tana 606
e social 608
609
xxvii
㖀 駺駺뮫 甒甒 甒畅$ ǻ M
TIacuteTULO VI
REGIME DE GOVERNO
CAPIacuteTULO 1 - REGIlE PAR LAMENTAR DE GOVERNO 611
Difusatildeo do parlamentarismo 6111
Formas de regime parlamentar 6112
Regime parlamentar consuetudinaacute rio 6133
4 Racionalizaccedilatildeo do parlamentarismo 615
Regime parla mentar mo naacuterquico 616 5
6 Evoluccedilagraveo do regime parlamentar britacircn ico 619
7 Regime parlamentar de inspiraccedilatildeo claacutessica 622
8 Neoparlamentarismo e os regimes sernipresidenciais 626
9 Regime parlamentar no Estado federado A contribuiccedilatildeo 00 constitucionalismo federal da Alemanha 632
CAPIacuteTULO 2 - PARLAMENTARISMO REPUBLICANO 635
1 Regime de Governo e caracteriacutesticas do regime parlamentar 635
2 Origem do regime parlamentar republicano 636
3 Irradiaccedilatildeo do parlamentarismo republica no 637
4 Regime parlamentar italiano bull 637
5 Regime parlamentar francecircs 639
CAPIacuteTULO 3 - TEN DEcircNCIAS ATUAIS DOS REGIMES DE GOVERNO 643
1 Formas poliacuteticas e o regime de governo 643
2 Regime colegiado nas Constituiccedilocirces da Suiacuteccedila e do Uruguai 644
3 Regime de governo misto 646
4 Regime sovieacutetico 646
5 Formas plurais do regime parlamentar 647
6 Regimes semipresidenciais 648
7 As pecu liaridades do regime parlamentar da Repuacuteblica Federal da Alemanha 649
8 Partidos Poliacuteticos e os regimes de governo 651
9 Regime presidencial norte-americano e o Governo de umoacute homem)) 652
10 Regime preside ncial brasi leiro ditadura presidencia l e esgotamento do regime presidencial 653
11 Propos tas de alte raccedilatildeo do regime de governo brasileiro 654
xxviii
CONSTr
C APIacuteTLrLO 1 - CO
CAPIacute ULO 2 - CO
CAPIacuteTULO 3 - CO
CPITULO 4 - Cor
CAPIacuteTULO 5 - Em
- Em
CAPiTULO 6 - Co
RIfEREcircNClAS BII 㖀 駺駺뮫 甒甒 甒畅$ ǻ M
O
OVERNO 611
611
611
613
615
616
619
I JIS
622
626
ribuiccedilatildeo do 632
JICA 0 635
rlamentar 635
636
637
637
639
~IMES DE GOVERNO 643
643
lo Uruguai 644
646
646
647
648
lica Federal da Alemanha 649
651
mo de um soacute homem 652
teial e esgotamento do 653
tsi lciro 654
TIacuteTULO Vil
CONSTITUICcedilOtildeES DO ESTADO DE MINAS GE RAIS
CAPIacuteTULO 1 - Constituiccedilatildeo de 15 de junho de 1891 661
CAPIacuteTULO 2 - ConstituIccedilatildeo de 30 de julho de 1935 667
CAPIacuteTULO 3 - Const itUIccedilatildeo de 14 de julho de 1947 673
CAPIacuteTULO 4 - Constltuiccedilatildeo de 1l de maio de 1967 677
CAPIacuteTULO 5 - E menda Constitucional Estadual n 1 de 1 de outubro de 1970
- mendas posteriores 68 1
CAPIacuteTULO 6 - Constituiccedilatildeo de 21 de setem bro de 1989 e emendas 685
REfEREcircNCIAS BllJLIOGR AacuteFIC S
xxix
㖀 駺駺뮫 甒甒 甒畅$ ǻ M
247
do segundo poacutes-guerra 193
l S Constituiccedilotildees Federais me - Abuso dos direitos
198
20 1
202
QUIRIDO 205
205
205
206
207
209
iccedilotildees Brasileiras 212
214
reito adquirido 216
Iismo brasileiro 219
221
221
ONOacuteMICA E
() 222
224
ileiro 226
ismo contemporacircneo 227
229
tituiccedilatildeo Federal de 1988 229
232
232
233
234
Repuacuteblica e h tado 235
CAPIacuteTULO 6 - CONSTITU1CcedilAo E MEIO AMBIENTE 237
I lvfeio ambiente no d ireito colo nial 237
2 Precedecircncia da legislaccedilatildeo ord inaacuteria fede raL 238
3 Primazia na Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica de 1988 240
4 Reparticcedilatildeo de competecircncias e meio ambiente 243
Mu niciacutepio e meio ambiente 245
6 Constituiccedilatildeo do Esrad o e melO ambiente
7 Direito comparado e meio ambiente 249
8 Posiccedilatildeo singula r do meio ambiente no Direita Brasileiro
_APIacuteTULO 7 - NO RMAS CENTRA1S DA CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL 253
N ormas regra principio e normas centrais 253
2 Qrmas centrais e o fede ra lismo none-a mericano 255
3 a rmas centra is na constit Ulccedilatildeo da Austr ia de 1920 256
4 Normas centeais na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 e o modelo europeu 256
5 Constituiccedilatildeo fede ral e constituiccedilatildeo tora l 257
6 Federa lis mo de equiliacutebrio e nor mas centrais 257
CAPiacuteTULO 8 - CONSTlTUlCcedilAO E ATO D AS D ISPOSICcedilOtildeES
CONSTITUCIONAIS T RANSITOacuteRI AS 259
Natureza do di re ito rransitoacuterio 259
2 Impregnaccedilatildeo privaris tica do direito transitoacuterlo 260
3 Ausecircncia de d isposiccedilotildees transitoacuterias na s primeiras Constituiccedilotildees escritas 261
4 Consticu iccedilotildees socialistas sem di spos1ccedilotildees transitoacute rias 262
5 Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica de 1988 e o Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias 263
6 ClassiMeaccedilatildeo das normas const itucio nais tml1sitoacuterias 265
TIacuteTULO III
E STADO FEDERAL E T E N DEcircN CIAS DO FEDERALISMO CONTEMPORAcircNE O
CAPIacuteTULO 1 - Organizoccedilagraveo constituciona l do federa lismo 273
1 PressupostOS da mga ni zaccedilatildeo co nstituciona l do fede ralismo 273
2 Reparticcedilatildeo de compctcncios
3 Moderni zaccedilatildeo da repa niccedilatildeo de comperecircncias
275
278
250
xxi
㖀 駺駺뮫 甒甒 甒畅$ ǻ M
4 Fede ralismo de equilibrlo descentralizaccedilatildeo legisla tiva e autonomJa APIacuteTLTTO 4 - AUT do Es tad o-Membro
5 Outras ques totildees do fedtra lismo constitucio nal
6 Fede ralismo desenvolvimento regional e regiotildees metropolitanas
7 Reedi ficaccedilatildeo da Repuacuteblica Federa l
CAPiacuteTliLO 2 - O ESTA DO -MFJYIJ3RO NA CONSTITUICcedilAtildeO FI m ERiJ BRASILEI RA
2 I
286
_B6
287
289
1 Estado federa l e associaccedilatildeo de Estados 289
2 Natun71 do vinculo federat ivo 290
3 D esignaccedilatildeo nomin al de cada Estado mateacuteria dos poderes rCSln~dos 292
4 Criaccedilatildeo de novos Estados 293
5 Poder de o rganizaccedilatildeo constitucio nal dos Es tados e poderes reservados 297
6 Limitaccedilotildees ao pouer de organaacuteaccedil~o e competecircncia do poder constituinte
do stado 298
7 Classific~ccedilagraveo da s normaS centrai) federais 100
8 Prim~do diacutel Consti tuiccedilatildeo Federal 303
9 Represcntaccedillo - Accedilatildeo c1ir( laquol d e inconstitucio naljd ade - O Suprtmo
Tribu nltl l Fede ra l e o controle da consrttucionalidade da Consfituiccedilatildeo
do Estado- Membro 104
CAPIacuteTULO 3 - RFPARTICcedilAtildeO DE COillPETEcircNCU S N A CONSTITUICcedilAtildeO FED E RAl DE 1988 309
Repa rticcedilatildeo de com petecircncias e E st ado Fede ra l 309
2 Repmticcedilatildeo de competecircncia ~ e Constituiccedilatildeo Fede ral 310
3 Formas de repartIccedilatildeo de competecircncia s 310
4 Reparticcedilatildeo de com petecircncia na Constitui ccedilatilde o Federa l de 1988 314
5 Competecircncia gera l da Uniatildeo 316
6 Competecircncia ue legislaccedilatildeo pri va tiva da Uniatildeo 319
7 Comperecirc ncia comum da Uniagraveo) dos Estados do D istri to Federa l e dus
MuniciplOs 322
8 Competecircncia de legislaccedilatildeo concorrente d a Uniatildeo dos Estados e 00 Distrito Federal 324
9 Pode r de o rgani zaccedilatildeo e po deres rese rvados aos Estados 326
10 Conclusotildees 327
xxii
COi
1 N occedilagraveo de tlUt4 mor
2 A UfOnOml 1 na Co
l Apogeu da utone
4 Exorbirinc do I
5 Autonom ia em recirc
6 N o rma e rclll uact
7 Supressatildeo da aulO
R A u tono m 1 na Co
9 Autonomia estadu
10 Eclipse da aUlono
11 Res tauraccedilatildeo da 1U
12 Sedimentaccedilatildeo da
13 Au tono mia na COI
14 Reorganizaccedilatildeo do I
Cf PIacuteTULO 5 - JL NI
1 O tema no Direitc
2 I rreformabilidade
3 Composiccedilatildeo da Rr
4 As caractcriacutestlc1s (
5 Estad o Federal e F
6 Repar ticcedilatildeo de com
7 Federalismo de eq
R Constituiccedilatildeo Fede
0 fo rmaccedilatildeo de no(
lu N ovos fu ndam(nt
CAPIacuteTULO 6 - ESTi DESlt SEM
O ES REG
Estado Unitaacuterio E
㖀 駺駺뮫 甒甒 甒畅$ ǻ M
lativa e autonomia 281
286
metropolitanas 286
287
snrU lccedilAtildeO 289
289
290
I~ poderes reservado s 292
293
I~ e poderes reservados 297
leia do poder constituinte
lidadc - O Supremo
dade da Constitu iccedilatildeo
rAS N 1988
eral
deral de 1988
I
298
300
303
304
309
309
310
310
314
316
319
) Dislrlro Federal e dos 322
o dos Estados e do 324Imiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot
lstados 326
327
CAPiacuteT ULO 4 - AUTONOil1ll DO LST DO NO DTRI lTO
CONSTJTU(ION I~ BR AS II IRO 329
Noccedilatildeo de autonomia 129
2 Autono mia na Constituiccedilatildeo Fed eTal d e 1891 H 2
3 J pogeu da autonom ia na ConstJl u iccediluo ESltd ual
4 Exo rbi taacutencias do Con ~ l itu i lll t E Mldunl
5 Autonomia Sem teacutecnica cle enljU iacutehJrllnento
6 Norma e reallclade
7 Supressatildeo da autonomia
8 Autono mia na Ctlsrirulccediln l ekr1 de 1934
9 Autono mia estadua l
342
3511
355
36 1
37)
379
387
10 Felipse da autonom ia ~4
11 Restauraccedilatildeo d a autonom ia na Cons lil Ll1ccedilatildeo Federa l de 1946 397
12 Sedimentaccedilatildeo da auronOlUJ 400
13 Autonomia na Constitu iccedilatildeo h middotdera l de 1967 4 12
14 Reotgani7accediliio do federalismo e autonomia na COJbtituiccedilatildeo Federal de 1988 ~ 13
CAPIacuteTULO 5 - TENDfNClS IT UA1S DA FEDERACcedilAtildeO BR IS IlI 1RA 417
1 O tema no D ireiro Con~t1(ucional brasi lei ro 4F
2 Irreformabilidade da form 1 I-ederat i-a de rSI do 418
3 Composiccedilatildeo da Republica Federar ia 419
4 As caracteriacutesticas do fede ral ismo constiruClonal 420
5 Estado Federal e Reg iotildees 421
6 Reparticcedilatildeo de competecircncias modelo tradicional e modelo contemporacircneo 424
7 Federal ismo ck eclluacutelibrio t federalismo cooperativo 426
8 Constituiccedilatildeo Federa l e DireltC) Internaciona l 428
9 Formaccedilagraveo de novos Estados c MUlliciacuteplOS 430
10 Novos fundam ento do Federalismo brasIleiro 430
CAPIacuteTU1O 6 - ESTADO FEDER L E ESTDOS DESCFNTRALlZADOS AS OIFERF NCcedilS r SE~lELHAN(AS ENTR O FSTADO fF DER AL E O ESTtDO AUT ONOcircWCO ( I~SPANH A) E O ESTADO RI3GION I (nAl I A) 433
1 Estado Un itaacute rio Estado Unitaacuterio Descentra lizado e EstaJo Fede ra I 433
xxiii
㖀 駺駺뮫 甒甒 甒畅$ ǻ M
--y
2 Autonomia constilUcional e poder de auto-organizaccedilatildeo do Estado 436 P iacuteTULO 10 - O P
1 Caracteriacutesticas do Estado Federal 438 FE
4 Renovaccedilatildeo do modelo fed eral 439 1 Ideia anllggt do Pr
5 Regiotildees Comunidades Autonotildemicas e Estado Federal aproximaccedilotildees e 2 P ri nciacutepio da uhs
thstanciamento 440 AfttIrirI
3 Rev isflO consriruc CAPIacuteTULO 7 - AS NOVAS TENDi N ClAS DO FEDERALISMO E 4 I ntegraccedilatildeo do Pn
SEUS REFLLXOS N A CONSTlTUICcedilAO Alemanha de 194
BRASILEIRA DE 1988 4 45 5 Princiacutepio da Sub
1 ldentificaccedilatildeo das novas tenuecircncias 445 Comunitaacuterio Em
2 Renovaccedilatildeo da reparticcedilatildeo de competecircncias 446 6 Consti tu iccedilagraveo [cdr
Su bsicliariedade 3 Reparticcedilatildeo de competecircncias nas Constituiccedilotildees da Aacuteustria ( I 2( ) da II lemanha (1949) e da Iacutendia (1950) 446 7 I ntegraccedilatildeo de reg
na Constituiccedilatildeo F4 Reparticcedilatildeo de competecircncias na Constituiccedilatildeo do Brasil de 1988 449
5 Integraccedilatildeo do Direito Internac ional no Direito Federal 449
6 Estado-1embro e relaccedilotildees jntcrnacionais 451
7 Federal ismo cooperari vo 452 PRO PROVISOacutel8 Controle fed eral da autonomia finan ceira do Fado 454
9 Con([ole jurisdicional Ja auwoomia constitu cIOna l 455
10 Constituiccedilatildeo mate rialmente federal 457 CAPiTULO I - O PR
fED
CA PIacuteTULO 8 - FORMAS SIMEacuteTRICAS n ASSIMETRICAS D O I Processo legislat iv
FEDERAUSMO NO EST ADO iIODER NO 459 2 Processo legislaI i
1 E S1HlO moderno Consrituiccedilatildeo e Federalismo 459 3 Processo legislati
2 ra rac te riacutes ticas do federalismo sJmeacute trico 459 4 P rocesso legislat i
3 Pluralidade das fo rmas federai s 461 5 Processo legislati
4 Identificaccedilatildeo do federalismo assimeacutetrico nas Constituiccedilurs FederaiS da 6 Processo legislati Austria Iacutendia Canadaacute Beacutelgica Suiacuteccedila Meacutex ico Alema nha Argentina c Brasil 63 7 Processo legislativ
5 Estado Federal Comunidades de E stados e federa lismo COnllllencal 467 8 Processo legislativ
9 Renovaccedilatildeo do prc CiP[TULO 9 - PIICTO FEDERATIVO E CONSTITUJ(OtildeFS FFDERAIS 469
1 N occediloo de pacto 469 CAPIacuteTULO 2 - POD2 Na tureza do pac to federatIVO e sua proteccedilatildeo 470
NO~ 3 Concepccedilatildeo constitUCIonal do Pacto Federativo 471
Definiccedilotildees preacutevia 4 Pacw federat ivo em dua s Const1nt iccedilotildees contemporacircneas 474
2 Classi fica ccedilatildeo dos 5 Pacto federativo e o Direito Conscitucinnal Brasileiro 477
3 Lei Poder Legisla 6 ovas climensotildees do Compromisso Federativo na Constit1uccedilatildeo de 198R 479 xxiv
㖀 駺駺뮫 甒甒 甒畅$ ǻ M
izaccedilatildeo do Estado 436
438
439
cderal aproximaccedilotildees e
440
0EDERALl SMO E
UlCcedilO
445
445
446
a Austri a (1 920) da 446
Brasil de 1988 449
Icderal 449
451
452
tado 454
11131 455
457
MEacuteT RICAS DO
)IODI RNO 459
459
459
461
it itu iccedilagravees Federa is da
manha Argentina e lItasil 463
na lismo cootinen tal 467
TITUICcedilOtildeES FEDERI lS 469
469
470
471
Iporacircoeas 474
~ilciro 477
na ConSl iruiccediliiacuteo de 1988 479
CAPiTULO 10 - O PRINCIacutePIO DA SUBSlDI R IEOADE T O
FEDERALISMO 485
Id eacuteia antiga do Principio da Subsldiarieclade 485
2 Priociacutepio da Subsld ra riedadc Direito Comunitaacuterio e o Tra tado de
Maartricht 4 (
Revisacirco constitucional e o Tnuaoo de ltiaastacirccht 487
4 Integ raccedilatildeo do Priocipio da Subsidiariedade oa Lei F unda mental da
Alemanha de 1949 e na Congtti tuLccedilacirco de Po rtugal de 1976 488
5 Principio da Subsidi ariedade e distr ibu iccedilatildeo de competecircncias no Direito
Comunitaacuterio Furopeu 492
6 Constituiccedilatildeo redera l leg islaccedilatildeo concorrente e o Princiacutepio da
Subsidiariedade 493
7 Integraccedilatildeo de regras do Direito lnttrnacional e do Direuumlo Comunitaacuterio na Constituiccedilatildeo Federa l 496
TIacuteTULO IV
PROCESSO LEGISLATIVO - LEI - MEDIDAS PROVISOacuteRIAS - IMUNIDADES PARLAMENTARES
CA PIacuteTULO 1- O PROCESSO LEGISLATIVO NAS CONSTlTU ICcedilOacuteES FEDER AIS lIRAS I LETRAS
I Processo legi slativo e regime poliacutetico
2 Processo legislativo e regimcnw interno
3 Processo legisla tivo bicamcra
4 Processo legislativo complexo
J Processo legislativo hiacutebrido
6 Processo leg islativo nominal
7 Processo legislativo de equilibri o
8 Processo legislativo uroritaacuterio
9 Renovaccedilatildeo do processo legIslativo
499
499
500
501
502
50]
504
505
507
513
CAPIacuteTULO 2 - PODFR LEGISLATIVO E MONOPOacuteLIO DA LEI NO MUNDO COIl F MPOR ANEO 523
I Defi niccedilotildees preacutevias 523
2 Classi ficaccedilatildeo dos sis temas juriacutedIcos 524
l Lei Poder Legislativo e sistem as juriacutedicos 525
㖀 駺駺뮫 甒甒 甒畅$ ǻ M
4 D eslocamento da atj vidade k~is l a riva 529 MUN5 Lq~ i sbccedilatildeo govername ntal e p rocedimento k g is lativo abrciado 536
CA P[TULO l -A P
CII PIacuteTULO 3 - MEDIDA PROVISOacuteRIAS 539 COI
1 Legislaccedilatildeo Gove rn ame nta 539 Duas constantes
2 2 O dcsdobramcollt
3 Doutri na e Praacutetica Constituc ional ita li ana 54 1
Fo me da s Medici Provisoacuterias 540
3 Autonom ia muni
3 1 Nor ma e provvedimenti 54 1 4 O co nteuacutedo da au 32 ip licaccedilatildeo Imediata da Medida Provisoacuteria 54~ 5 A cle fesa jud ic iaacuteri 33 Medidas Provisoacuterias e O Po der d e Lmendtr 542
6 O Municiacutepio no F34 Os Efeitos das Jmen da 542
7 Uniformidade e d 35 Reediccedilatildeo da Medida Provisoacuteria 543 8 O Municiacutepio e a ( 36 Lei de conversatildeo e pedido d e nova delihe raccedilagraveo 543
37 A del ibe raccedilatildeo sobre as Medidas Provisoacutems 54-1 9 Jlu niciacutepio e Reg 38 Natildeo comersagraveo de Medida Promiddot i ~ c )rtl c lei rtgulado[a de rdaccedilotildee~ 10 Uniatildeo Federal E s
ju riacutedicas decorrentes gt 14 11 Rede fini ccedilatildeo da pc 39 Volume das Medici P rov isoacuterias 545
4 As Medidas Provisoacuterias na Consliluiccediliio ua Repuacuteblica de 19RH 545 CiPIacuteTULO 2 - DIR 5 Quetlties Especiacuteficas 546 RE(
51 Rejeiccedilatildeo liminar das Meuidas Provi soacuterias 546 1 Novidade da regiatilde
52 Pro mulgaccedilatildeo congress ual ou san ccedilatildeo da lei de convlrs fio 547 2 Antecedentes na ( 53 Lei de conversatildeo e ve ro 547
Comissatildeo de Juris54 Renovaccedilatildeo d a Medlda Provisoacuteria 548 3 Silincio do Projete55 Volu me inicial das ~-rechcla s Prm-1sOacuterias 549
a Emenda n 848 I56 J rUdanccedila do m odelo consuumltucional da J fcdida Pruisoacuterla 5S0 Co nstitucional fel
4 A nteprojero da Lc CAPIacuteTULO 4 - lMUl lDAD ES PR IA fDJTAR 1S 557
5 Fase polecircmica De Imun idades e rrot~ccedilagraveo do mand lto Icgis lltlVO 557 Superprefeito e G
2 I mll nicl ades p rer rogativas e prii l(g i o~ 9 6 Lei Complementa 3 F speacutecles cle uTIunidadcs - D on1inio tspcci (co 561 meuopolitana
4 SlJspen~atildeo Ja imun id ade p roces lI al - Cr i lln(l~ du D Jft IlO ParbnHJtur 565 7 Lei do E stouo de l in tituiccedilatildeo da auta5 TniClUl iv ci o pedido de licenccedila 568 Es taclomiddotMembro shy
6 Pnneipio cla especializaccediliiacuteo da [i cenccedil 570 8 Caracteriacutesticas ua
7 Jlnu nid ades nas Constituiccedilotildees dos F staclos UniJo~ t-1llln l)L r tanccedill Itd ia Brasileiro - Serviccedil h panha Portuga l Meacuteico e Argenl ina 573 m etropolitana rd~ Imu nidades e proctccedilagraveo do mancha 0 kglsbtl middoto na Con r it uitagrave Ftd ~ ra l e social d e 19H8 -i 9 Constituiccedilatildeo Fede
9 Su rc~~agraveo da imunid ade proc~s Llal 579 auto-orga nizaccedilatildeo (
xxv i
㖀 駺駺뮫 甒甒 甒畅$ ǻ M
529
6tivo abrev iaoo 536
539
539
540
541
541
542 542
542 543
agraveo 543 544
~ll ladora de relaccedilotildees 544
545
uacutebliea de 1988 545 546
546
t conve[satildeo 547
547 54H
549
~da PrOImiddotJ)ri a 550
RES 55
557
559
561
do Direito pt mcnu r 565
568
570
os Alemanha Prnccedila Itaacutelia
573
11 Con stituuacute ~o Feder]1 577
579
I
TIacuteTULO V
MUNICIacutePIO E REGIOtildeES METROPOLITANAS
CAPIacuteTULO 1 - A POSICcedilAtildeO DO MUNICIacutePIO N O D IREITO CONST ITUCIONAl FEDERAL BRASTI EIRO 581
Duas constantes do D ireito Constitucional Federal ~81
2 O desdobcamento da concepccedilatildeo const itucio nal de 1891 5R2
3 Autonomia municipal principlO constitucional da Uniatildeo 583
4 O conteuacuteoo da autonomia municipal na Constituiccedilatildeo Federal 584
5 A defesa jud iciaacute ria da au to nomia muniC1pal 588
6 O Munictpio no periacuteodo constitucional poacutes-1964 589
7 Uniformidade e diversificaccedilatildeo da orga ni eaccedilatildeo local 59 1
8 o IvIuniciacutepio e a competecircncia de auto-o rganizaccedilatildeo 594
9 Municiacutepio e Regiatildeo 594
10 Uniatildeo Federa l E stados ivuniciacutepios e Regiotildees Me tropolitanas 595
11 Redeli niccedilatildeo da posiccedilatildeo cons titucional do IVlu niciacutepio 597
CA PIacuteTULO 2 - DIREITO CONSTITUCIONAL BRASILE IRO E AS RIGl()CS METROPOLITANAS 599
Novidade da regiatildeo metropolitana no Di reito Constitucio nal Brasileiro 599
2 Antecedentes na Cana Federal de 1937 e no Anteproje to de Cons tituiccedilatildeo da Comissatildeo de JuriStas de 1966 600
3 Silecircncio do Proje to oe Constituiccedilatildeo Federal de 12 de dezembro de 1966 shya Emenda n 848 e o ing resso da regiatildeo metropolitana no Direito Constitucional Federal 60 1
4 Anteproje to da Lei Complementa r de 12 de setem bro de 1967 604
7 Lei do Estado de Minas Gerais n 6303 de 30 de abril de 1974 e a instituiccedilatildeo da au tar[luia merropo litana - Mateacute ria residual da legislaccedilatildeo do ESIdo-Membro - Nor ma e realidade (07
B Caracteriacutesticas da regiatildeo metropolitana no Direito Constitucional Brasileiro - Serviccedilos puacuteblicos regionais e serviccedilos puacuteb licos locais - Regiatildeo metropolitana relaccedilotildees intergovernarncntais) desenvolvimento econocircmico
9 Constituiccediliio Fede ral de 1988 regiotildees metropolitanas e o poder de auto-organi accedilatildeo do Estado celerado
5 r ase polecircmica D ebates Seminaacuterios Encontros - Autonomia ~lunjcjpa l
Superprefeito e Governo Me tropolitano 605
( Lei Complementar n 14 de B oe junho de 1973 - Estru tu ra da regiatildeo me tropoli tana 606
e social 608
609
xxvii
㖀 駺駺뮫 甒甒 甒畅$ ǻ M
TIacuteTULO VI
REGIME DE GOVERNO
CAPIacuteTULO 1 - REGIlE PAR LAMENTAR DE GOVERNO 611
Difusatildeo do parlamentarismo 6111
Formas de regime parlamentar 6112
Regime parlamentar consuetudinaacute rio 6133
4 Racionalizaccedilatildeo do parlamentarismo 615
Regime parla mentar mo naacuterquico 616 5
6 Evoluccedilagraveo do regime parlamentar britacircn ico 619
7 Regime parlamentar de inspiraccedilatildeo claacutessica 622
8 Neoparlamentarismo e os regimes sernipresidenciais 626
9 Regime parlamentar no Estado federado A contribuiccedilatildeo 00 constitucionalismo federal da Alemanha 632
CAPIacuteTULO 2 - PARLAMENTARISMO REPUBLICANO 635
1 Regime de Governo e caracteriacutesticas do regime parlamentar 635
2 Origem do regime parlamentar republicano 636
3 Irradiaccedilatildeo do parlamentarismo republica no 637
4 Regime parlamentar italiano bull 637
5 Regime parlamentar francecircs 639
CAPIacuteTULO 3 - TEN DEcircNCIAS ATUAIS DOS REGIMES DE GOVERNO 643
1 Formas poliacuteticas e o regime de governo 643
2 Regime colegiado nas Constituiccedilocirces da Suiacuteccedila e do Uruguai 644
3 Regime de governo misto 646
4 Regime sovieacutetico 646
5 Formas plurais do regime parlamentar 647
6 Regimes semipresidenciais 648
7 As pecu liaridades do regime parlamentar da Repuacuteblica Federal da Alemanha 649
8 Partidos Poliacuteticos e os regimes de governo 651
9 Regime presidencial norte-americano e o Governo de umoacute homem)) 652
10 Regime preside ncial brasi leiro ditadura presidencia l e esgotamento do regime presidencial 653
11 Propos tas de alte raccedilatildeo do regime de governo brasileiro 654
xxviii
CONSTr
C APIacuteTLrLO 1 - CO
CAPIacute ULO 2 - CO
CAPIacuteTULO 3 - CO
CPITULO 4 - Cor
CAPIacuteTULO 5 - Em
- Em
CAPiTULO 6 - Co
RIfEREcircNClAS BII 㖀 駺駺뮫 甒甒 甒畅$ ǻ M
O
OVERNO 611
611
611
613
615
616
619
I JIS
622
626
ribuiccedilatildeo do 632
JICA 0 635
rlamentar 635
636
637
637
639
~IMES DE GOVERNO 643
643
lo Uruguai 644
646
646
647
648
lica Federal da Alemanha 649
651
mo de um soacute homem 652
teial e esgotamento do 653
tsi lciro 654
TIacuteTULO Vil
CONSTITUICcedilOtildeES DO ESTADO DE MINAS GE RAIS
CAPIacuteTULO 1 - Constituiccedilatildeo de 15 de junho de 1891 661
CAPIacuteTULO 2 - ConstituIccedilatildeo de 30 de julho de 1935 667
CAPIacuteTULO 3 - Const itUIccedilatildeo de 14 de julho de 1947 673
CAPIacuteTULO 4 - Constltuiccedilatildeo de 1l de maio de 1967 677
CAPIacuteTULO 5 - E menda Constitucional Estadual n 1 de 1 de outubro de 1970
- mendas posteriores 68 1
CAPIacuteTULO 6 - Constituiccedilatildeo de 21 de setem bro de 1989 e emendas 685
REfEREcircNCIAS BllJLIOGR AacuteFIC S
xxix
㖀 駺駺뮫 甒甒 甒畅$ ǻ M
4 Fede ralismo de equilibrlo descentralizaccedilatildeo legisla tiva e autonomJa APIacuteTLTTO 4 - AUT do Es tad o-Membro
5 Outras ques totildees do fedtra lismo constitucio nal
6 Fede ralismo desenvolvimento regional e regiotildees metropolitanas
7 Reedi ficaccedilatildeo da Repuacuteblica Federa l
CAPiacuteTliLO 2 - O ESTA DO -MFJYIJ3RO NA CONSTITUICcedilAtildeO FI m ERiJ BRASILEI RA
2 I
286
_B6
287
289
1 Estado federa l e associaccedilatildeo de Estados 289
2 Natun71 do vinculo federat ivo 290
3 D esignaccedilatildeo nomin al de cada Estado mateacuteria dos poderes rCSln~dos 292
4 Criaccedilatildeo de novos Estados 293
5 Poder de o rganizaccedilatildeo constitucio nal dos Es tados e poderes reservados 297
6 Limitaccedilotildees ao pouer de organaacuteaccedil~o e competecircncia do poder constituinte
do stado 298
7 Classific~ccedilagraveo da s normaS centrai) federais 100
8 Prim~do diacutel Consti tuiccedilatildeo Federal 303
9 Represcntaccedillo - Accedilatildeo c1ir( laquol d e inconstitucio naljd ade - O Suprtmo
Tribu nltl l Fede ra l e o controle da consrttucionalidade da Consfituiccedilatildeo
do Estado- Membro 104
CAPIacuteTULO 3 - RFPARTICcedilAtildeO DE COillPETEcircNCU S N A CONSTITUICcedilAtildeO FED E RAl DE 1988 309
Repa rticcedilatildeo de com petecircncias e E st ado Fede ra l 309
2 Repmticcedilatildeo de competecircncia ~ e Constituiccedilatildeo Fede ral 310
3 Formas de repartIccedilatildeo de competecircncia s 310
4 Reparticcedilatildeo de com petecircncia na Constitui ccedilatilde o Federa l de 1988 314
5 Competecircncia gera l da Uniatildeo 316
6 Competecircncia ue legislaccedilatildeo pri va tiva da Uniatildeo 319
7 Comperecirc ncia comum da Uniagraveo) dos Estados do D istri to Federa l e dus
MuniciplOs 322
8 Competecircncia de legislaccedilatildeo concorrente d a Uniatildeo dos Estados e 00 Distrito Federal 324
9 Pode r de o rgani zaccedilatildeo e po deres rese rvados aos Estados 326
10 Conclusotildees 327
xxii
COi
1 N occedilagraveo de tlUt4 mor
2 A UfOnOml 1 na Co
l Apogeu da utone
4 Exorbirinc do I
5 Autonom ia em recirc
6 N o rma e rclll uact
7 Supressatildeo da aulO
R A u tono m 1 na Co
9 Autonomia estadu
10 Eclipse da aUlono
11 Res tauraccedilatildeo da 1U
12 Sedimentaccedilatildeo da
13 Au tono mia na COI
14 Reorganizaccedilatildeo do I
Cf PIacuteTULO 5 - JL NI
1 O tema no Direitc
2 I rreformabilidade
3 Composiccedilatildeo da Rr
4 As caractcriacutestlc1s (
5 Estad o Federal e F
6 Repar ticcedilatildeo de com
7 Federalismo de eq
R Constituiccedilatildeo Fede
0 fo rmaccedilatildeo de no(
lu N ovos fu ndam(nt
CAPIacuteTULO 6 - ESTi DESlt SEM
O ES REG
Estado Unitaacuterio E
㖀 駺駺뮫 甒甒 甒畅$ ǻ M
lativa e autonomia 281
286
metropolitanas 286
287
snrU lccedilAtildeO 289
289
290
I~ poderes reservado s 292
293
I~ e poderes reservados 297
leia do poder constituinte
lidadc - O Supremo
dade da Constitu iccedilatildeo
rAS N 1988
eral
deral de 1988
I
298
300
303
304
309
309
310
310
314
316
319
) Dislrlro Federal e dos 322
o dos Estados e do 324Imiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot
lstados 326
327
CAPiacuteT ULO 4 - AUTONOil1ll DO LST DO NO DTRI lTO
CONSTJTU(ION I~ BR AS II IRO 329
Noccedilatildeo de autonomia 129
2 Autono mia na Constituiccedilatildeo Fed eTal d e 1891 H 2
3 J pogeu da autonom ia na ConstJl u iccediluo ESltd ual
4 Exo rbi taacutencias do Con ~ l itu i lll t E Mldunl
5 Autonomia Sem teacutecnica cle enljU iacutehJrllnento
6 Norma e reallclade
7 Supressatildeo da autonomia
8 Autono mia na Ctlsrirulccediln l ekr1 de 1934
9 Autono mia estadua l
342
3511
355
36 1
37)
379
387
10 Felipse da autonom ia ~4
11 Restauraccedilatildeo d a autonom ia na Cons lil Ll1ccedilatildeo Federa l de 1946 397
12 Sedimentaccedilatildeo da auronOlUJ 400
13 Autonomia na Constitu iccedilatildeo h middotdera l de 1967 4 12
14 Reotgani7accediliio do federalismo e autonomia na COJbtituiccedilatildeo Federal de 1988 ~ 13
CAPIacuteTULO 5 - TENDfNClS IT UA1S DA FEDERACcedilAtildeO BR IS IlI 1RA 417
1 O tema no D ireiro Con~t1(ucional brasi lei ro 4F
2 Irreformabilidade da form 1 I-ederat i-a de rSI do 418
3 Composiccedilatildeo da Republica Federar ia 419
4 As caracteriacutesticas do fede ral ismo constiruClonal 420
5 Estado Federal e Reg iotildees 421
6 Reparticcedilatildeo de competecircncias modelo tradicional e modelo contemporacircneo 424
7 Federal ismo ck eclluacutelibrio t federalismo cooperativo 426
8 Constituiccedilatildeo Federa l e DireltC) Internaciona l 428
9 Formaccedilagraveo de novos Estados c MUlliciacuteplOS 430
10 Novos fundam ento do Federalismo brasIleiro 430
CAPIacuteTU1O 6 - ESTADO FEDER L E ESTDOS DESCFNTRALlZADOS AS OIFERF NCcedilS r SE~lELHAN(AS ENTR O FSTADO fF DER AL E O ESTtDO AUT ONOcircWCO ( I~SPANH A) E O ESTADO RI3GION I (nAl I A) 433
1 Estado Un itaacute rio Estado Unitaacuterio Descentra lizado e EstaJo Fede ra I 433
xxiii
㖀 駺駺뮫 甒甒 甒畅$ ǻ M
--y
2 Autonomia constilUcional e poder de auto-organizaccedilatildeo do Estado 436 P iacuteTULO 10 - O P
1 Caracteriacutesticas do Estado Federal 438 FE
4 Renovaccedilatildeo do modelo fed eral 439 1 Ideia anllggt do Pr
5 Regiotildees Comunidades Autonotildemicas e Estado Federal aproximaccedilotildees e 2 P ri nciacutepio da uhs
thstanciamento 440 AfttIrirI
3 Rev isflO consriruc CAPIacuteTULO 7 - AS NOVAS TENDi N ClAS DO FEDERALISMO E 4 I ntegraccedilatildeo do Pn
SEUS REFLLXOS N A CONSTlTUICcedilAO Alemanha de 194
BRASILEIRA DE 1988 4 45 5 Princiacutepio da Sub
1 ldentificaccedilatildeo das novas tenuecircncias 445 Comunitaacuterio Em
2 Renovaccedilatildeo da reparticcedilatildeo de competecircncias 446 6 Consti tu iccedilagraveo [cdr
Su bsicliariedade 3 Reparticcedilatildeo de competecircncias nas Constituiccedilotildees da Aacuteustria ( I 2( ) da II lemanha (1949) e da Iacutendia (1950) 446 7 I ntegraccedilatildeo de reg
na Constituiccedilatildeo F4 Reparticcedilatildeo de competecircncias na Constituiccedilatildeo do Brasil de 1988 449
5 Integraccedilatildeo do Direito Internac ional no Direito Federal 449
6 Estado-1embro e relaccedilotildees jntcrnacionais 451
7 Federal ismo cooperari vo 452 PRO PROVISOacutel8 Controle fed eral da autonomia finan ceira do Fado 454
9 Con([ole jurisdicional Ja auwoomia constitu cIOna l 455
10 Constituiccedilatildeo mate rialmente federal 457 CAPiTULO I - O PR
fED
CA PIacuteTULO 8 - FORMAS SIMEacuteTRICAS n ASSIMETRICAS D O I Processo legislat iv
FEDERAUSMO NO EST ADO iIODER NO 459 2 Processo legislaI i
1 E S1HlO moderno Consrituiccedilatildeo e Federalismo 459 3 Processo legislati
2 ra rac te riacutes ticas do federalismo sJmeacute trico 459 4 P rocesso legislat i
3 Pluralidade das fo rmas federai s 461 5 Processo legislati
4 Identificaccedilatildeo do federalismo assimeacutetrico nas Constituiccedilurs FederaiS da 6 Processo legislati Austria Iacutendia Canadaacute Beacutelgica Suiacuteccedila Meacutex ico Alema nha Argentina c Brasil 63 7 Processo legislativ
5 Estado Federal Comunidades de E stados e federa lismo COnllllencal 467 8 Processo legislativ
9 Renovaccedilatildeo do prc CiP[TULO 9 - PIICTO FEDERATIVO E CONSTITUJ(OtildeFS FFDERAIS 469
1 N occediloo de pacto 469 CAPIacuteTULO 2 - POD2 Na tureza do pac to federatIVO e sua proteccedilatildeo 470
NO~ 3 Concepccedilatildeo constitUCIonal do Pacto Federativo 471
Definiccedilotildees preacutevia 4 Pacw federat ivo em dua s Const1nt iccedilotildees contemporacircneas 474
2 Classi fica ccedilatildeo dos 5 Pacto federativo e o Direito Conscitucinnal Brasileiro 477
3 Lei Poder Legisla 6 ovas climensotildees do Compromisso Federativo na Constit1uccedilatildeo de 198R 479 xxiv
㖀 駺駺뮫 甒甒 甒畅$ ǻ M
izaccedilatildeo do Estado 436
438
439
cderal aproximaccedilotildees e
440
0EDERALl SMO E
UlCcedilO
445
445
446
a Austri a (1 920) da 446
Brasil de 1988 449
Icderal 449
451
452
tado 454
11131 455
457
MEacuteT RICAS DO
)IODI RNO 459
459
459
461
it itu iccedilagravees Federa is da
manha Argentina e lItasil 463
na lismo cootinen tal 467
TITUICcedilOtildeES FEDERI lS 469
469
470
471
Iporacircoeas 474
~ilciro 477
na ConSl iruiccediliiacuteo de 1988 479
CAPiTULO 10 - O PRINCIacutePIO DA SUBSlDI R IEOADE T O
FEDERALISMO 485
Id eacuteia antiga do Principio da Subsldiarieclade 485
2 Priociacutepio da Subsld ra riedadc Direito Comunitaacuterio e o Tra tado de
Maartricht 4 (
Revisacirco constitucional e o Tnuaoo de ltiaastacirccht 487
4 Integ raccedilatildeo do Priocipio da Subsidiariedade oa Lei F unda mental da
Alemanha de 1949 e na Congtti tuLccedilacirco de Po rtugal de 1976 488
5 Principio da Subsidi ariedade e distr ibu iccedilatildeo de competecircncias no Direito
Comunitaacuterio Furopeu 492
6 Constituiccedilatildeo redera l leg islaccedilatildeo concorrente e o Princiacutepio da
Subsidiariedade 493
7 Integraccedilatildeo de regras do Direito lnttrnacional e do Direuumlo Comunitaacuterio na Constituiccedilatildeo Federa l 496
TIacuteTULO IV
PROCESSO LEGISLATIVO - LEI - MEDIDAS PROVISOacuteRIAS - IMUNIDADES PARLAMENTARES
CA PIacuteTULO 1- O PROCESSO LEGISLATIVO NAS CONSTlTU ICcedilOacuteES FEDER AIS lIRAS I LETRAS
I Processo legi slativo e regime poliacutetico
2 Processo legislativo e regimcnw interno
3 Processo legisla tivo bicamcra
4 Processo legislativo complexo
J Processo legislativo hiacutebrido
6 Processo leg islativo nominal
7 Processo legislativo de equilibri o
8 Processo legislativo uroritaacuterio
9 Renovaccedilatildeo do processo legIslativo
499
499
500
501
502
50]
504
505
507
513
CAPIacuteTULO 2 - PODFR LEGISLATIVO E MONOPOacuteLIO DA LEI NO MUNDO COIl F MPOR ANEO 523
I Defi niccedilotildees preacutevias 523
2 Classi ficaccedilatildeo dos sis temas juriacutedIcos 524
l Lei Poder Legislativo e sistem as juriacutedicos 525
㖀 駺駺뮫 甒甒 甒畅$ ǻ M
4 D eslocamento da atj vidade k~is l a riva 529 MUN5 Lq~ i sbccedilatildeo govername ntal e p rocedimento k g is lativo abrciado 536
CA P[TULO l -A P
CII PIacuteTULO 3 - MEDIDA PROVISOacuteRIAS 539 COI
1 Legislaccedilatildeo Gove rn ame nta 539 Duas constantes
2 2 O dcsdobramcollt
3 Doutri na e Praacutetica Constituc ional ita li ana 54 1
Fo me da s Medici Provisoacuterias 540
3 Autonom ia muni
3 1 Nor ma e provvedimenti 54 1 4 O co nteuacutedo da au 32 ip licaccedilatildeo Imediata da Medida Provisoacuteria 54~ 5 A cle fesa jud ic iaacuteri 33 Medidas Provisoacuterias e O Po der d e Lmendtr 542
6 O Municiacutepio no F34 Os Efeitos das Jmen da 542
7 Uniformidade e d 35 Reediccedilatildeo da Medida Provisoacuteria 543 8 O Municiacutepio e a ( 36 Lei de conversatildeo e pedido d e nova delihe raccedilagraveo 543
37 A del ibe raccedilatildeo sobre as Medidas Provisoacutems 54-1 9 Jlu niciacutepio e Reg 38 Natildeo comersagraveo de Medida Promiddot i ~ c )rtl c lei rtgulado[a de rdaccedilotildee~ 10 Uniatildeo Federal E s
ju riacutedicas decorrentes gt 14 11 Rede fini ccedilatildeo da pc 39 Volume das Medici P rov isoacuterias 545
4 As Medidas Provisoacuterias na Consliluiccediliio ua Repuacuteblica de 19RH 545 CiPIacuteTULO 2 - DIR 5 Quetlties Especiacuteficas 546 RE(
51 Rejeiccedilatildeo liminar das Meuidas Provi soacuterias 546 1 Novidade da regiatilde
52 Pro mulgaccedilatildeo congress ual ou san ccedilatildeo da lei de convlrs fio 547 2 Antecedentes na ( 53 Lei de conversatildeo e ve ro 547
Comissatildeo de Juris54 Renovaccedilatildeo d a Medlda Provisoacuteria 548 3 Silincio do Projete55 Volu me inicial das ~-rechcla s Prm-1sOacuterias 549
a Emenda n 848 I56 J rUdanccedila do m odelo consuumltucional da J fcdida Pruisoacuterla 5S0 Co nstitucional fel
4 A nteprojero da Lc CAPIacuteTULO 4 - lMUl lDAD ES PR IA fDJTAR 1S 557
5 Fase polecircmica De Imun idades e rrot~ccedilagraveo do mand lto Icgis lltlVO 557 Superprefeito e G
2 I mll nicl ades p rer rogativas e prii l(g i o~ 9 6 Lei Complementa 3 F speacutecles cle uTIunidadcs - D on1inio tspcci (co 561 meuopolitana
4 SlJspen~atildeo Ja imun id ade p roces lI al - Cr i lln(l~ du D Jft IlO ParbnHJtur 565 7 Lei do E stouo de l in tituiccedilatildeo da auta5 TniClUl iv ci o pedido de licenccedila 568 Es taclomiddotMembro shy
6 Pnneipio cla especializaccediliiacuteo da [i cenccedil 570 8 Caracteriacutesticas ua
7 Jlnu nid ades nas Constituiccedilotildees dos F staclos UniJo~ t-1llln l)L r tanccedill Itd ia Brasileiro - Serviccedil h panha Portuga l Meacuteico e Argenl ina 573 m etropolitana rd~ Imu nidades e proctccedilagraveo do mancha 0 kglsbtl middoto na Con r it uitagrave Ftd ~ ra l e social d e 19H8 -i 9 Constituiccedilatildeo Fede
9 Su rc~~agraveo da imunid ade proc~s Llal 579 auto-orga nizaccedilatildeo (
xxv i
㖀 駺駺뮫 甒甒 甒畅$ ǻ M
529
6tivo abrev iaoo 536
539
539
540
541
541
542 542
542 543
agraveo 543 544
~ll ladora de relaccedilotildees 544
545
uacutebliea de 1988 545 546
546
t conve[satildeo 547
547 54H
549
~da PrOImiddotJ)ri a 550
RES 55
557
559
561
do Direito pt mcnu r 565
568
570
os Alemanha Prnccedila Itaacutelia
573
11 Con stituuacute ~o Feder]1 577
579
I
TIacuteTULO V
MUNICIacutePIO E REGIOtildeES METROPOLITANAS
CAPIacuteTULO 1 - A POSICcedilAtildeO DO MUNICIacutePIO N O D IREITO CONST ITUCIONAl FEDERAL BRASTI EIRO 581
Duas constantes do D ireito Constitucional Federal ~81
2 O desdobcamento da concepccedilatildeo const itucio nal de 1891 5R2
3 Autonomia municipal principlO constitucional da Uniatildeo 583
4 O conteuacuteoo da autonomia municipal na Constituiccedilatildeo Federal 584
5 A defesa jud iciaacute ria da au to nomia muniC1pal 588
6 O Munictpio no periacuteodo constitucional poacutes-1964 589
7 Uniformidade e diversificaccedilatildeo da orga ni eaccedilatildeo local 59 1
8 o IvIuniciacutepio e a competecircncia de auto-o rganizaccedilatildeo 594
9 Municiacutepio e Regiatildeo 594
10 Uniatildeo Federa l E stados ivuniciacutepios e Regiotildees Me tropolitanas 595
11 Redeli niccedilatildeo da posiccedilatildeo cons titucional do IVlu niciacutepio 597
CA PIacuteTULO 2 - DIREITO CONSTITUCIONAL BRASILE IRO E AS RIGl()CS METROPOLITANAS 599
Novidade da regiatildeo metropolitana no Di reito Constitucio nal Brasileiro 599
2 Antecedentes na Cana Federal de 1937 e no Anteproje to de Cons tituiccedilatildeo da Comissatildeo de JuriStas de 1966 600
3 Silecircncio do Proje to oe Constituiccedilatildeo Federal de 12 de dezembro de 1966 shya Emenda n 848 e o ing resso da regiatildeo metropolitana no Direito Constitucional Federal 60 1
4 Anteproje to da Lei Complementa r de 12 de setem bro de 1967 604
7 Lei do Estado de Minas Gerais n 6303 de 30 de abril de 1974 e a instituiccedilatildeo da au tar[luia merropo litana - Mateacute ria residual da legislaccedilatildeo do ESIdo-Membro - Nor ma e realidade (07
B Caracteriacutesticas da regiatildeo metropolitana no Direito Constitucional Brasileiro - Serviccedilos puacuteblicos regionais e serviccedilos puacuteb licos locais - Regiatildeo metropolitana relaccedilotildees intergovernarncntais) desenvolvimento econocircmico
9 Constituiccediliio Fede ral de 1988 regiotildees metropolitanas e o poder de auto-organi accedilatildeo do Estado celerado
5 r ase polecircmica D ebates Seminaacuterios Encontros - Autonomia ~lunjcjpa l
Superprefeito e Governo Me tropolitano 605
( Lei Complementar n 14 de B oe junho de 1973 - Estru tu ra da regiatildeo me tropoli tana 606
e social 608
609
xxvii
㖀 駺駺뮫 甒甒 甒畅$ ǻ M
TIacuteTULO VI
REGIME DE GOVERNO
CAPIacuteTULO 1 - REGIlE PAR LAMENTAR DE GOVERNO 611
Difusatildeo do parlamentarismo 6111
Formas de regime parlamentar 6112
Regime parlamentar consuetudinaacute rio 6133
4 Racionalizaccedilatildeo do parlamentarismo 615
Regime parla mentar mo naacuterquico 616 5
6 Evoluccedilagraveo do regime parlamentar britacircn ico 619
7 Regime parlamentar de inspiraccedilatildeo claacutessica 622
8 Neoparlamentarismo e os regimes sernipresidenciais 626
9 Regime parlamentar no Estado federado A contribuiccedilatildeo 00 constitucionalismo federal da Alemanha 632
CAPIacuteTULO 2 - PARLAMENTARISMO REPUBLICANO 635
1 Regime de Governo e caracteriacutesticas do regime parlamentar 635
2 Origem do regime parlamentar republicano 636
3 Irradiaccedilatildeo do parlamentarismo republica no 637
4 Regime parlamentar italiano bull 637
5 Regime parlamentar francecircs 639
CAPIacuteTULO 3 - TEN DEcircNCIAS ATUAIS DOS REGIMES DE GOVERNO 643
1 Formas poliacuteticas e o regime de governo 643
2 Regime colegiado nas Constituiccedilocirces da Suiacuteccedila e do Uruguai 644
3 Regime de governo misto 646
4 Regime sovieacutetico 646
5 Formas plurais do regime parlamentar 647
6 Regimes semipresidenciais 648
7 As pecu liaridades do regime parlamentar da Repuacuteblica Federal da Alemanha 649
8 Partidos Poliacuteticos e os regimes de governo 651
9 Regime presidencial norte-americano e o Governo de umoacute homem)) 652
10 Regime preside ncial brasi leiro ditadura presidencia l e esgotamento do regime presidencial 653
11 Propos tas de alte raccedilatildeo do regime de governo brasileiro 654
xxviii
CONSTr
C APIacuteTLrLO 1 - CO
CAPIacute ULO 2 - CO
CAPIacuteTULO 3 - CO
CPITULO 4 - Cor
CAPIacuteTULO 5 - Em
- Em
CAPiTULO 6 - Co
RIfEREcircNClAS BII 㖀 駺駺뮫 甒甒 甒畅$ ǻ M
O
OVERNO 611
611
611
613
615
616
619
I JIS
622
626
ribuiccedilatildeo do 632
JICA 0 635
rlamentar 635
636
637
637
639
~IMES DE GOVERNO 643
643
lo Uruguai 644
646
646
647
648
lica Federal da Alemanha 649
651
mo de um soacute homem 652
teial e esgotamento do 653
tsi lciro 654
TIacuteTULO Vil
CONSTITUICcedilOtildeES DO ESTADO DE MINAS GE RAIS
CAPIacuteTULO 1 - Constituiccedilatildeo de 15 de junho de 1891 661
CAPIacuteTULO 2 - ConstituIccedilatildeo de 30 de julho de 1935 667
CAPIacuteTULO 3 - Const itUIccedilatildeo de 14 de julho de 1947 673
CAPIacuteTULO 4 - Constltuiccedilatildeo de 1l de maio de 1967 677
CAPIacuteTULO 5 - E menda Constitucional Estadual n 1 de 1 de outubro de 1970
- mendas posteriores 68 1
CAPIacuteTULO 6 - Constituiccedilatildeo de 21 de setem bro de 1989 e emendas 685
REfEREcircNCIAS BllJLIOGR AacuteFIC S
xxix
㖀 駺駺뮫 甒甒 甒畅$ ǻ M
lativa e autonomia 281
286
metropolitanas 286
287
snrU lccedilAtildeO 289
289
290
I~ poderes reservado s 292
293
I~ e poderes reservados 297
leia do poder constituinte
lidadc - O Supremo
dade da Constitu iccedilatildeo
rAS N 1988
eral
deral de 1988
I
298
300
303
304
309
309
310
310
314
316
319
) Dislrlro Federal e dos 322
o dos Estados e do 324Imiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot
lstados 326
327
CAPiacuteT ULO 4 - AUTONOil1ll DO LST DO NO DTRI lTO
CONSTJTU(ION I~ BR AS II IRO 329
Noccedilatildeo de autonomia 129
2 Autono mia na Constituiccedilatildeo Fed eTal d e 1891 H 2
3 J pogeu da autonom ia na ConstJl u iccediluo ESltd ual
4 Exo rbi taacutencias do Con ~ l itu i lll t E Mldunl
5 Autonomia Sem teacutecnica cle enljU iacutehJrllnento
6 Norma e reallclade
7 Supressatildeo da autonomia
8 Autono mia na Ctlsrirulccediln l ekr1 de 1934
9 Autono mia estadua l
342
3511
355
36 1
37)
379
387
10 Felipse da autonom ia ~4
11 Restauraccedilatildeo d a autonom ia na Cons lil Ll1ccedilatildeo Federa l de 1946 397
12 Sedimentaccedilatildeo da auronOlUJ 400
13 Autonomia na Constitu iccedilatildeo h middotdera l de 1967 4 12
14 Reotgani7accediliio do federalismo e autonomia na COJbtituiccedilatildeo Federal de 1988 ~ 13
CAPIacuteTULO 5 - TENDfNClS IT UA1S DA FEDERACcedilAtildeO BR IS IlI 1RA 417
1 O tema no D ireiro Con~t1(ucional brasi lei ro 4F
2 Irreformabilidade da form 1 I-ederat i-a de rSI do 418
3 Composiccedilatildeo da Republica Federar ia 419
4 As caracteriacutesticas do fede ral ismo constiruClonal 420
5 Estado Federal e Reg iotildees 421
6 Reparticcedilatildeo de competecircncias modelo tradicional e modelo contemporacircneo 424
7 Federal ismo ck eclluacutelibrio t federalismo cooperativo 426
8 Constituiccedilatildeo Federa l e DireltC) Internaciona l 428
9 Formaccedilagraveo de novos Estados c MUlliciacuteplOS 430
10 Novos fundam ento do Federalismo brasIleiro 430
CAPIacuteTU1O 6 - ESTADO FEDER L E ESTDOS DESCFNTRALlZADOS AS OIFERF NCcedilS r SE~lELHAN(AS ENTR O FSTADO fF DER AL E O ESTtDO AUT ONOcircWCO ( I~SPANH A) E O ESTADO RI3GION I (nAl I A) 433
1 Estado Un itaacute rio Estado Unitaacuterio Descentra lizado e EstaJo Fede ra I 433
xxiii
㖀 駺駺뮫 甒甒 甒畅$ ǻ M
--y
2 Autonomia constilUcional e poder de auto-organizaccedilatildeo do Estado 436 P iacuteTULO 10 - O P
1 Caracteriacutesticas do Estado Federal 438 FE
4 Renovaccedilatildeo do modelo fed eral 439 1 Ideia anllggt do Pr
5 Regiotildees Comunidades Autonotildemicas e Estado Federal aproximaccedilotildees e 2 P ri nciacutepio da uhs
thstanciamento 440 AfttIrirI
3 Rev isflO consriruc CAPIacuteTULO 7 - AS NOVAS TENDi N ClAS DO FEDERALISMO E 4 I ntegraccedilatildeo do Pn
SEUS REFLLXOS N A CONSTlTUICcedilAO Alemanha de 194
BRASILEIRA DE 1988 4 45 5 Princiacutepio da Sub
1 ldentificaccedilatildeo das novas tenuecircncias 445 Comunitaacuterio Em
2 Renovaccedilatildeo da reparticcedilatildeo de competecircncias 446 6 Consti tu iccedilagraveo [cdr
Su bsicliariedade 3 Reparticcedilatildeo de competecircncias nas Constituiccedilotildees da Aacuteustria ( I 2( ) da II lemanha (1949) e da Iacutendia (1950) 446 7 I ntegraccedilatildeo de reg
na Constituiccedilatildeo F4 Reparticcedilatildeo de competecircncias na Constituiccedilatildeo do Brasil de 1988 449
5 Integraccedilatildeo do Direito Internac ional no Direito Federal 449
6 Estado-1embro e relaccedilotildees jntcrnacionais 451
7 Federal ismo cooperari vo 452 PRO PROVISOacutel8 Controle fed eral da autonomia finan ceira do Fado 454
9 Con([ole jurisdicional Ja auwoomia constitu cIOna l 455
10 Constituiccedilatildeo mate rialmente federal 457 CAPiTULO I - O PR
fED
CA PIacuteTULO 8 - FORMAS SIMEacuteTRICAS n ASSIMETRICAS D O I Processo legislat iv
FEDERAUSMO NO EST ADO iIODER NO 459 2 Processo legislaI i
1 E S1HlO moderno Consrituiccedilatildeo e Federalismo 459 3 Processo legislati
2 ra rac te riacutes ticas do federalismo sJmeacute trico 459 4 P rocesso legislat i
3 Pluralidade das fo rmas federai s 461 5 Processo legislati
4 Identificaccedilatildeo do federalismo assimeacutetrico nas Constituiccedilurs FederaiS da 6 Processo legislati Austria Iacutendia Canadaacute Beacutelgica Suiacuteccedila Meacutex ico Alema nha Argentina c Brasil 63 7 Processo legislativ
5 Estado Federal Comunidades de E stados e federa lismo COnllllencal 467 8 Processo legislativ
9 Renovaccedilatildeo do prc CiP[TULO 9 - PIICTO FEDERATIVO E CONSTITUJ(OtildeFS FFDERAIS 469
1 N occediloo de pacto 469 CAPIacuteTULO 2 - POD2 Na tureza do pac to federatIVO e sua proteccedilatildeo 470
NO~ 3 Concepccedilatildeo constitUCIonal do Pacto Federativo 471
Definiccedilotildees preacutevia 4 Pacw federat ivo em dua s Const1nt iccedilotildees contemporacircneas 474
2 Classi fica ccedilatildeo dos 5 Pacto federativo e o Direito Conscitucinnal Brasileiro 477
3 Lei Poder Legisla 6 ovas climensotildees do Compromisso Federativo na Constit1uccedilatildeo de 198R 479 xxiv
㖀 駺駺뮫 甒甒 甒畅$ ǻ M
izaccedilatildeo do Estado 436
438
439
cderal aproximaccedilotildees e
440
0EDERALl SMO E
UlCcedilO
445
445
446
a Austri a (1 920) da 446
Brasil de 1988 449
Icderal 449
451
452
tado 454
11131 455
457
MEacuteT RICAS DO
)IODI RNO 459
459
459
461
it itu iccedilagravees Federa is da
manha Argentina e lItasil 463
na lismo cootinen tal 467
TITUICcedilOtildeES FEDERI lS 469
469
470
471
Iporacircoeas 474
~ilciro 477
na ConSl iruiccediliiacuteo de 1988 479
CAPiTULO 10 - O PRINCIacutePIO DA SUBSlDI R IEOADE T O
FEDERALISMO 485
Id eacuteia antiga do Principio da Subsldiarieclade 485
2 Priociacutepio da Subsld ra riedadc Direito Comunitaacuterio e o Tra tado de
Maartricht 4 (
Revisacirco constitucional e o Tnuaoo de ltiaastacirccht 487
4 Integ raccedilatildeo do Priocipio da Subsidiariedade oa Lei F unda mental da
Alemanha de 1949 e na Congtti tuLccedilacirco de Po rtugal de 1976 488
5 Principio da Subsidi ariedade e distr ibu iccedilatildeo de competecircncias no Direito
Comunitaacuterio Furopeu 492
6 Constituiccedilatildeo redera l leg islaccedilatildeo concorrente e o Princiacutepio da
Subsidiariedade 493
7 Integraccedilatildeo de regras do Direito lnttrnacional e do Direuumlo Comunitaacuterio na Constituiccedilatildeo Federa l 496
TIacuteTULO IV
PROCESSO LEGISLATIVO - LEI - MEDIDAS PROVISOacuteRIAS - IMUNIDADES PARLAMENTARES
CA PIacuteTULO 1- O PROCESSO LEGISLATIVO NAS CONSTlTU ICcedilOacuteES FEDER AIS lIRAS I LETRAS
I Processo legi slativo e regime poliacutetico
2 Processo legislativo e regimcnw interno
3 Processo legisla tivo bicamcra
4 Processo legislativo complexo
J Processo legislativo hiacutebrido
6 Processo leg islativo nominal
7 Processo legislativo de equilibri o
8 Processo legislativo uroritaacuterio
9 Renovaccedilatildeo do processo legIslativo
499
499
500
501
502
50]
504
505
507
513
CAPIacuteTULO 2 - PODFR LEGISLATIVO E MONOPOacuteLIO DA LEI NO MUNDO COIl F MPOR ANEO 523
I Defi niccedilotildees preacutevias 523
2 Classi ficaccedilatildeo dos sis temas juriacutedIcos 524
l Lei Poder Legislativo e sistem as juriacutedicos 525
㖀 駺駺뮫 甒甒 甒畅$ ǻ M
4 D eslocamento da atj vidade k~is l a riva 529 MUN5 Lq~ i sbccedilatildeo govername ntal e p rocedimento k g is lativo abrciado 536
CA P[TULO l -A P
CII PIacuteTULO 3 - MEDIDA PROVISOacuteRIAS 539 COI
1 Legislaccedilatildeo Gove rn ame nta 539 Duas constantes
2 2 O dcsdobramcollt
3 Doutri na e Praacutetica Constituc ional ita li ana 54 1
Fo me da s Medici Provisoacuterias 540
3 Autonom ia muni
3 1 Nor ma e provvedimenti 54 1 4 O co nteuacutedo da au 32 ip licaccedilatildeo Imediata da Medida Provisoacuteria 54~ 5 A cle fesa jud ic iaacuteri 33 Medidas Provisoacuterias e O Po der d e Lmendtr 542
6 O Municiacutepio no F34 Os Efeitos das Jmen da 542
7 Uniformidade e d 35 Reediccedilatildeo da Medida Provisoacuteria 543 8 O Municiacutepio e a ( 36 Lei de conversatildeo e pedido d e nova delihe raccedilagraveo 543
37 A del ibe raccedilatildeo sobre as Medidas Provisoacutems 54-1 9 Jlu niciacutepio e Reg 38 Natildeo comersagraveo de Medida Promiddot i ~ c )rtl c lei rtgulado[a de rdaccedilotildee~ 10 Uniatildeo Federal E s
ju riacutedicas decorrentes gt 14 11 Rede fini ccedilatildeo da pc 39 Volume das Medici P rov isoacuterias 545
4 As Medidas Provisoacuterias na Consliluiccediliio ua Repuacuteblica de 19RH 545 CiPIacuteTULO 2 - DIR 5 Quetlties Especiacuteficas 546 RE(
51 Rejeiccedilatildeo liminar das Meuidas Provi soacuterias 546 1 Novidade da regiatilde
52 Pro mulgaccedilatildeo congress ual ou san ccedilatildeo da lei de convlrs fio 547 2 Antecedentes na ( 53 Lei de conversatildeo e ve ro 547
Comissatildeo de Juris54 Renovaccedilatildeo d a Medlda Provisoacuteria 548 3 Silincio do Projete55 Volu me inicial das ~-rechcla s Prm-1sOacuterias 549
a Emenda n 848 I56 J rUdanccedila do m odelo consuumltucional da J fcdida Pruisoacuterla 5S0 Co nstitucional fel
4 A nteprojero da Lc CAPIacuteTULO 4 - lMUl lDAD ES PR IA fDJTAR 1S 557
5 Fase polecircmica De Imun idades e rrot~ccedilagraveo do mand lto Icgis lltlVO 557 Superprefeito e G
2 I mll nicl ades p rer rogativas e prii l(g i o~ 9 6 Lei Complementa 3 F speacutecles cle uTIunidadcs - D on1inio tspcci (co 561 meuopolitana
4 SlJspen~atildeo Ja imun id ade p roces lI al - Cr i lln(l~ du D Jft IlO ParbnHJtur 565 7 Lei do E stouo de l in tituiccedilatildeo da auta5 TniClUl iv ci o pedido de licenccedila 568 Es taclomiddotMembro shy
6 Pnneipio cla especializaccediliiacuteo da [i cenccedil 570 8 Caracteriacutesticas ua
7 Jlnu nid ades nas Constituiccedilotildees dos F staclos UniJo~ t-1llln l)L r tanccedill Itd ia Brasileiro - Serviccedil h panha Portuga l Meacuteico e Argenl ina 573 m etropolitana rd~ Imu nidades e proctccedilagraveo do mancha 0 kglsbtl middoto na Con r it uitagrave Ftd ~ ra l e social d e 19H8 -i 9 Constituiccedilatildeo Fede
9 Su rc~~agraveo da imunid ade proc~s Llal 579 auto-orga nizaccedilatildeo (
xxv i
㖀 駺駺뮫 甒甒 甒畅$ ǻ M
529
6tivo abrev iaoo 536
539
539
540
541
541
542 542
542 543
agraveo 543 544
~ll ladora de relaccedilotildees 544
545
uacutebliea de 1988 545 546
546
t conve[satildeo 547
547 54H
549
~da PrOImiddotJ)ri a 550
RES 55
557
559
561
do Direito pt mcnu r 565
568
570
os Alemanha Prnccedila Itaacutelia
573
11 Con stituuacute ~o Feder]1 577
579
I
TIacuteTULO V
MUNICIacutePIO E REGIOtildeES METROPOLITANAS
CAPIacuteTULO 1 - A POSICcedilAtildeO DO MUNICIacutePIO N O D IREITO CONST ITUCIONAl FEDERAL BRASTI EIRO 581
Duas constantes do D ireito Constitucional Federal ~81
2 O desdobcamento da concepccedilatildeo const itucio nal de 1891 5R2
3 Autonomia municipal principlO constitucional da Uniatildeo 583
4 O conteuacuteoo da autonomia municipal na Constituiccedilatildeo Federal 584
5 A defesa jud iciaacute ria da au to nomia muniC1pal 588
6 O Munictpio no periacuteodo constitucional poacutes-1964 589
7 Uniformidade e diversificaccedilatildeo da orga ni eaccedilatildeo local 59 1
8 o IvIuniciacutepio e a competecircncia de auto-o rganizaccedilatildeo 594
9 Municiacutepio e Regiatildeo 594
10 Uniatildeo Federa l E stados ivuniciacutepios e Regiotildees Me tropolitanas 595
11 Redeli niccedilatildeo da posiccedilatildeo cons titucional do IVlu niciacutepio 597
CA PIacuteTULO 2 - DIREITO CONSTITUCIONAL BRASILE IRO E AS RIGl()CS METROPOLITANAS 599
Novidade da regiatildeo metropolitana no Di reito Constitucio nal Brasileiro 599
2 Antecedentes na Cana Federal de 1937 e no Anteproje to de Cons tituiccedilatildeo da Comissatildeo de JuriStas de 1966 600
3 Silecircncio do Proje to oe Constituiccedilatildeo Federal de 12 de dezembro de 1966 shya Emenda n 848 e o ing resso da regiatildeo metropolitana no Direito Constitucional Federal 60 1
4 Anteproje to da Lei Complementa r de 12 de setem bro de 1967 604
7 Lei do Estado de Minas Gerais n 6303 de 30 de abril de 1974 e a instituiccedilatildeo da au tar[luia merropo litana - Mateacute ria residual da legislaccedilatildeo do ESIdo-Membro - Nor ma e realidade (07
B Caracteriacutesticas da regiatildeo metropolitana no Direito Constitucional Brasileiro - Serviccedilos puacuteblicos regionais e serviccedilos puacuteb licos locais - Regiatildeo metropolitana relaccedilotildees intergovernarncntais) desenvolvimento econocircmico
9 Constituiccediliio Fede ral de 1988 regiotildees metropolitanas e o poder de auto-organi accedilatildeo do Estado celerado
5 r ase polecircmica D ebates Seminaacuterios Encontros - Autonomia ~lunjcjpa l
Superprefeito e Governo Me tropolitano 605
( Lei Complementar n 14 de B oe junho de 1973 - Estru tu ra da regiatildeo me tropoli tana 606
e social 608
609
xxvii
㖀 駺駺뮫 甒甒 甒畅$ ǻ M
TIacuteTULO VI
REGIME DE GOVERNO
CAPIacuteTULO 1 - REGIlE PAR LAMENTAR DE GOVERNO 611
Difusatildeo do parlamentarismo 6111
Formas de regime parlamentar 6112
Regime parlamentar consuetudinaacute rio 6133
4 Racionalizaccedilatildeo do parlamentarismo 615
Regime parla mentar mo naacuterquico 616 5
6 Evoluccedilagraveo do regime parlamentar britacircn ico 619
7 Regime parlamentar de inspiraccedilatildeo claacutessica 622
8 Neoparlamentarismo e os regimes sernipresidenciais 626
9 Regime parlamentar no Estado federado A contribuiccedilatildeo 00 constitucionalismo federal da Alemanha 632
CAPIacuteTULO 2 - PARLAMENTARISMO REPUBLICANO 635
1 Regime de Governo e caracteriacutesticas do regime parlamentar 635
2 Origem do regime parlamentar republicano 636
3 Irradiaccedilatildeo do parlamentarismo republica no 637
4 Regime parlamentar italiano bull 637
5 Regime parlamentar francecircs 639
CAPIacuteTULO 3 - TEN DEcircNCIAS ATUAIS DOS REGIMES DE GOVERNO 643
1 Formas poliacuteticas e o regime de governo 643
2 Regime colegiado nas Constituiccedilocirces da Suiacuteccedila e do Uruguai 644
3 Regime de governo misto 646
4 Regime sovieacutetico 646
5 Formas plurais do regime parlamentar 647
6 Regimes semipresidenciais 648
7 As pecu liaridades do regime parlamentar da Repuacuteblica Federal da Alemanha 649
8 Partidos Poliacuteticos e os regimes de governo 651
9 Regime presidencial norte-americano e o Governo de umoacute homem)) 652
10 Regime preside ncial brasi leiro ditadura presidencia l e esgotamento do regime presidencial 653
11 Propos tas de alte raccedilatildeo do regime de governo brasileiro 654
xxviii
CONSTr
C APIacuteTLrLO 1 - CO
CAPIacute ULO 2 - CO
CAPIacuteTULO 3 - CO
CPITULO 4 - Cor
CAPIacuteTULO 5 - Em
- Em
CAPiTULO 6 - Co
RIfEREcircNClAS BII 㖀 駺駺뮫 甒甒 甒畅$ ǻ M
O
OVERNO 611
611
611
613
615
616
619
I JIS
622
626
ribuiccedilatildeo do 632
JICA 0 635
rlamentar 635
636
637
637
639
~IMES DE GOVERNO 643
643
lo Uruguai 644
646
646
647
648
lica Federal da Alemanha 649
651
mo de um soacute homem 652
teial e esgotamento do 653
tsi lciro 654
TIacuteTULO Vil
CONSTITUICcedilOtildeES DO ESTADO DE MINAS GE RAIS
CAPIacuteTULO 1 - Constituiccedilatildeo de 15 de junho de 1891 661
CAPIacuteTULO 2 - ConstituIccedilatildeo de 30 de julho de 1935 667
CAPIacuteTULO 3 - Const itUIccedilatildeo de 14 de julho de 1947 673
CAPIacuteTULO 4 - Constltuiccedilatildeo de 1l de maio de 1967 677
CAPIacuteTULO 5 - E menda Constitucional Estadual n 1 de 1 de outubro de 1970
- mendas posteriores 68 1
CAPIacuteTULO 6 - Constituiccedilatildeo de 21 de setem bro de 1989 e emendas 685
REfEREcircNCIAS BllJLIOGR AacuteFIC S
xxix
㖀 駺駺뮫 甒甒 甒畅$ ǻ M
--y
2 Autonomia constilUcional e poder de auto-organizaccedilatildeo do Estado 436 P iacuteTULO 10 - O P
1 Caracteriacutesticas do Estado Federal 438 FE
4 Renovaccedilatildeo do modelo fed eral 439 1 Ideia anllggt do Pr
5 Regiotildees Comunidades Autonotildemicas e Estado Federal aproximaccedilotildees e 2 P ri nciacutepio da uhs
thstanciamento 440 AfttIrirI
3 Rev isflO consriruc CAPIacuteTULO 7 - AS NOVAS TENDi N ClAS DO FEDERALISMO E 4 I ntegraccedilatildeo do Pn
SEUS REFLLXOS N A CONSTlTUICcedilAO Alemanha de 194
BRASILEIRA DE 1988 4 45 5 Princiacutepio da Sub
1 ldentificaccedilatildeo das novas tenuecircncias 445 Comunitaacuterio Em
2 Renovaccedilatildeo da reparticcedilatildeo de competecircncias 446 6 Consti tu iccedilagraveo [cdr
Su bsicliariedade 3 Reparticcedilatildeo de competecircncias nas Constituiccedilotildees da Aacuteustria ( I 2( ) da II lemanha (1949) e da Iacutendia (1950) 446 7 I ntegraccedilatildeo de reg
na Constituiccedilatildeo F4 Reparticcedilatildeo de competecircncias na Constituiccedilatildeo do Brasil de 1988 449
5 Integraccedilatildeo do Direito Internac ional no Direito Federal 449
6 Estado-1embro e relaccedilotildees jntcrnacionais 451
7 Federal ismo cooperari vo 452 PRO PROVISOacutel8 Controle fed eral da autonomia finan ceira do Fado 454
9 Con([ole jurisdicional Ja auwoomia constitu cIOna l 455
10 Constituiccedilatildeo mate rialmente federal 457 CAPiTULO I - O PR
fED
CA PIacuteTULO 8 - FORMAS SIMEacuteTRICAS n ASSIMETRICAS D O I Processo legislat iv
FEDERAUSMO NO EST ADO iIODER NO 459 2 Processo legislaI i
1 E S1HlO moderno Consrituiccedilatildeo e Federalismo 459 3 Processo legislati
2 ra rac te riacutes ticas do federalismo sJmeacute trico 459 4 P rocesso legislat i
3 Pluralidade das fo rmas federai s 461 5 Processo legislati
4 Identificaccedilatildeo do federalismo assimeacutetrico nas Constituiccedilurs FederaiS da 6 Processo legislati Austria Iacutendia Canadaacute Beacutelgica Suiacuteccedila Meacutex ico Alema nha Argentina c Brasil 63 7 Processo legislativ
5 Estado Federal Comunidades de E stados e federa lismo COnllllencal 467 8 Processo legislativ
9 Renovaccedilatildeo do prc CiP[TULO 9 - PIICTO FEDERATIVO E CONSTITUJ(OtildeFS FFDERAIS 469
1 N occediloo de pacto 469 CAPIacuteTULO 2 - POD2 Na tureza do pac to federatIVO e sua proteccedilatildeo 470
NO~ 3 Concepccedilatildeo constitUCIonal do Pacto Federativo 471
Definiccedilotildees preacutevia 4 Pacw federat ivo em dua s Const1nt iccedilotildees contemporacircneas 474
2 Classi fica ccedilatildeo dos 5 Pacto federativo e o Direito Conscitucinnal Brasileiro 477
3 Lei Poder Legisla 6 ovas climensotildees do Compromisso Federativo na Constit1uccedilatildeo de 198R 479 xxiv
㖀 駺駺뮫 甒甒 甒畅$ ǻ M
izaccedilatildeo do Estado 436
438
439
cderal aproximaccedilotildees e
440
0EDERALl SMO E
UlCcedilO
445
445
446
a Austri a (1 920) da 446
Brasil de 1988 449
Icderal 449
451
452
tado 454
11131 455
457
MEacuteT RICAS DO
)IODI RNO 459
459
459
461
it itu iccedilagravees Federa is da
manha Argentina e lItasil 463
na lismo cootinen tal 467
TITUICcedilOtildeES FEDERI lS 469
469
470
471
Iporacircoeas 474
~ilciro 477
na ConSl iruiccediliiacuteo de 1988 479
CAPiTULO 10 - O PRINCIacutePIO DA SUBSlDI R IEOADE T O
FEDERALISMO 485
Id eacuteia antiga do Principio da Subsldiarieclade 485
2 Priociacutepio da Subsld ra riedadc Direito Comunitaacuterio e o Tra tado de
Maartricht 4 (
Revisacirco constitucional e o Tnuaoo de ltiaastacirccht 487
4 Integ raccedilatildeo do Priocipio da Subsidiariedade oa Lei F unda mental da
Alemanha de 1949 e na Congtti tuLccedilacirco de Po rtugal de 1976 488
5 Principio da Subsidi ariedade e distr ibu iccedilatildeo de competecircncias no Direito
Comunitaacuterio Furopeu 492
6 Constituiccedilatildeo redera l leg islaccedilatildeo concorrente e o Princiacutepio da
Subsidiariedade 493
7 Integraccedilatildeo de regras do Direito lnttrnacional e do Direuumlo Comunitaacuterio na Constituiccedilatildeo Federa l 496
TIacuteTULO IV
PROCESSO LEGISLATIVO - LEI - MEDIDAS PROVISOacuteRIAS - IMUNIDADES PARLAMENTARES
CA PIacuteTULO 1- O PROCESSO LEGISLATIVO NAS CONSTlTU ICcedilOacuteES FEDER AIS lIRAS I LETRAS
I Processo legi slativo e regime poliacutetico
2 Processo legislativo e regimcnw interno
3 Processo legisla tivo bicamcra
4 Processo legislativo complexo
J Processo legislativo hiacutebrido
6 Processo leg islativo nominal
7 Processo legislativo de equilibri o
8 Processo legislativo uroritaacuterio
9 Renovaccedilatildeo do processo legIslativo
499
499
500
501
502
50]
504
505
507
513
CAPIacuteTULO 2 - PODFR LEGISLATIVO E MONOPOacuteLIO DA LEI NO MUNDO COIl F MPOR ANEO 523
I Defi niccedilotildees preacutevias 523
2 Classi ficaccedilatildeo dos sis temas juriacutedIcos 524
l Lei Poder Legislativo e sistem as juriacutedicos 525
㖀 駺駺뮫 甒甒 甒畅$ ǻ M
4 D eslocamento da atj vidade k~is l a riva 529 MUN5 Lq~ i sbccedilatildeo govername ntal e p rocedimento k g is lativo abrciado 536
CA P[TULO l -A P
CII PIacuteTULO 3 - MEDIDA PROVISOacuteRIAS 539 COI
1 Legislaccedilatildeo Gove rn ame nta 539 Duas constantes
2 2 O dcsdobramcollt
3 Doutri na e Praacutetica Constituc ional ita li ana 54 1
Fo me da s Medici Provisoacuterias 540
3 Autonom ia muni
3 1 Nor ma e provvedimenti 54 1 4 O co nteuacutedo da au 32 ip licaccedilatildeo Imediata da Medida Provisoacuteria 54~ 5 A cle fesa jud ic iaacuteri 33 Medidas Provisoacuterias e O Po der d e Lmendtr 542
6 O Municiacutepio no F34 Os Efeitos das Jmen da 542
7 Uniformidade e d 35 Reediccedilatildeo da Medida Provisoacuteria 543 8 O Municiacutepio e a ( 36 Lei de conversatildeo e pedido d e nova delihe raccedilagraveo 543
37 A del ibe raccedilatildeo sobre as Medidas Provisoacutems 54-1 9 Jlu niciacutepio e Reg 38 Natildeo comersagraveo de Medida Promiddot i ~ c )rtl c lei rtgulado[a de rdaccedilotildee~ 10 Uniatildeo Federal E s
ju riacutedicas decorrentes gt 14 11 Rede fini ccedilatildeo da pc 39 Volume das Medici P rov isoacuterias 545
4 As Medidas Provisoacuterias na Consliluiccediliio ua Repuacuteblica de 19RH 545 CiPIacuteTULO 2 - DIR 5 Quetlties Especiacuteficas 546 RE(
51 Rejeiccedilatildeo liminar das Meuidas Provi soacuterias 546 1 Novidade da regiatilde
52 Pro mulgaccedilatildeo congress ual ou san ccedilatildeo da lei de convlrs fio 547 2 Antecedentes na ( 53 Lei de conversatildeo e ve ro 547
Comissatildeo de Juris54 Renovaccedilatildeo d a Medlda Provisoacuteria 548 3 Silincio do Projete55 Volu me inicial das ~-rechcla s Prm-1sOacuterias 549
a Emenda n 848 I56 J rUdanccedila do m odelo consuumltucional da J fcdida Pruisoacuterla 5S0 Co nstitucional fel
4 A nteprojero da Lc CAPIacuteTULO 4 - lMUl lDAD ES PR IA fDJTAR 1S 557
5 Fase polecircmica De Imun idades e rrot~ccedilagraveo do mand lto Icgis lltlVO 557 Superprefeito e G
2 I mll nicl ades p rer rogativas e prii l(g i o~ 9 6 Lei Complementa 3 F speacutecles cle uTIunidadcs - D on1inio tspcci (co 561 meuopolitana
4 SlJspen~atildeo Ja imun id ade p roces lI al - Cr i lln(l~ du D Jft IlO ParbnHJtur 565 7 Lei do E stouo de l in tituiccedilatildeo da auta5 TniClUl iv ci o pedido de licenccedila 568 Es taclomiddotMembro shy
6 Pnneipio cla especializaccediliiacuteo da [i cenccedil 570 8 Caracteriacutesticas ua
7 Jlnu nid ades nas Constituiccedilotildees dos F staclos UniJo~ t-1llln l)L r tanccedill Itd ia Brasileiro - Serviccedil h panha Portuga l Meacuteico e Argenl ina 573 m etropolitana rd~ Imu nidades e proctccedilagraveo do mancha 0 kglsbtl middoto na Con r it uitagrave Ftd ~ ra l e social d e 19H8 -i 9 Constituiccedilatildeo Fede
9 Su rc~~agraveo da imunid ade proc~s Llal 579 auto-orga nizaccedilatildeo (
xxv i
㖀 駺駺뮫 甒甒 甒畅$ ǻ M
529
6tivo abrev iaoo 536
539
539
540
541
541
542 542
542 543
agraveo 543 544
~ll ladora de relaccedilotildees 544
545
uacutebliea de 1988 545 546
546
t conve[satildeo 547
547 54H
549
~da PrOImiddotJ)ri a 550
RES 55
557
559
561
do Direito pt mcnu r 565
568
570
os Alemanha Prnccedila Itaacutelia
573
11 Con stituuacute ~o Feder]1 577
579
I
TIacuteTULO V
MUNICIacutePIO E REGIOtildeES METROPOLITANAS
CAPIacuteTULO 1 - A POSICcedilAtildeO DO MUNICIacutePIO N O D IREITO CONST ITUCIONAl FEDERAL BRASTI EIRO 581
Duas constantes do D ireito Constitucional Federal ~81
2 O desdobcamento da concepccedilatildeo const itucio nal de 1891 5R2
3 Autonomia municipal principlO constitucional da Uniatildeo 583
4 O conteuacuteoo da autonomia municipal na Constituiccedilatildeo Federal 584
5 A defesa jud iciaacute ria da au to nomia muniC1pal 588
6 O Munictpio no periacuteodo constitucional poacutes-1964 589
7 Uniformidade e diversificaccedilatildeo da orga ni eaccedilatildeo local 59 1
8 o IvIuniciacutepio e a competecircncia de auto-o rganizaccedilatildeo 594
9 Municiacutepio e Regiatildeo 594
10 Uniatildeo Federa l E stados ivuniciacutepios e Regiotildees Me tropolitanas 595
11 Redeli niccedilatildeo da posiccedilatildeo cons titucional do IVlu niciacutepio 597
CA PIacuteTULO 2 - DIREITO CONSTITUCIONAL BRASILE IRO E AS RIGl()CS METROPOLITANAS 599
Novidade da regiatildeo metropolitana no Di reito Constitucio nal Brasileiro 599
2 Antecedentes na Cana Federal de 1937 e no Anteproje to de Cons tituiccedilatildeo da Comissatildeo de JuriStas de 1966 600
3 Silecircncio do Proje to oe Constituiccedilatildeo Federal de 12 de dezembro de 1966 shya Emenda n 848 e o ing resso da regiatildeo metropolitana no Direito Constitucional Federal 60 1
4 Anteproje to da Lei Complementa r de 12 de setem bro de 1967 604
7 Lei do Estado de Minas Gerais n 6303 de 30 de abril de 1974 e a instituiccedilatildeo da au tar[luia merropo litana - Mateacute ria residual da legislaccedilatildeo do ESIdo-Membro - Nor ma e realidade (07
B Caracteriacutesticas da regiatildeo metropolitana no Direito Constitucional Brasileiro - Serviccedilos puacuteblicos regionais e serviccedilos puacuteb licos locais - Regiatildeo metropolitana relaccedilotildees intergovernarncntais) desenvolvimento econocircmico
9 Constituiccediliio Fede ral de 1988 regiotildees metropolitanas e o poder de auto-organi accedilatildeo do Estado celerado
5 r ase polecircmica D ebates Seminaacuterios Encontros - Autonomia ~lunjcjpa l
Superprefeito e Governo Me tropolitano 605
( Lei Complementar n 14 de B oe junho de 1973 - Estru tu ra da regiatildeo me tropoli tana 606
e social 608
609
xxvii
㖀 駺駺뮫 甒甒 甒畅$ ǻ M
TIacuteTULO VI
REGIME DE GOVERNO
CAPIacuteTULO 1 - REGIlE PAR LAMENTAR DE GOVERNO 611
Difusatildeo do parlamentarismo 6111
Formas de regime parlamentar 6112
Regime parlamentar consuetudinaacute rio 6133
4 Racionalizaccedilatildeo do parlamentarismo 615
Regime parla mentar mo naacuterquico 616 5
6 Evoluccedilagraveo do regime parlamentar britacircn ico 619
7 Regime parlamentar de inspiraccedilatildeo claacutessica 622
8 Neoparlamentarismo e os regimes sernipresidenciais 626
9 Regime parlamentar no Estado federado A contribuiccedilatildeo 00 constitucionalismo federal da Alemanha 632
CAPIacuteTULO 2 - PARLAMENTARISMO REPUBLICANO 635
1 Regime de Governo e caracteriacutesticas do regime parlamentar 635
2 Origem do regime parlamentar republicano 636
3 Irradiaccedilatildeo do parlamentarismo republica no 637
4 Regime parlamentar italiano bull 637
5 Regime parlamentar francecircs 639
CAPIacuteTULO 3 - TEN DEcircNCIAS ATUAIS DOS REGIMES DE GOVERNO 643
1 Formas poliacuteticas e o regime de governo 643
2 Regime colegiado nas Constituiccedilocirces da Suiacuteccedila e do Uruguai 644
3 Regime de governo misto 646
4 Regime sovieacutetico 646
5 Formas plurais do regime parlamentar 647
6 Regimes semipresidenciais 648
7 As pecu liaridades do regime parlamentar da Repuacuteblica Federal da Alemanha 649
8 Partidos Poliacuteticos e os regimes de governo 651
9 Regime presidencial norte-americano e o Governo de umoacute homem)) 652
10 Regime preside ncial brasi leiro ditadura presidencia l e esgotamento do regime presidencial 653
11 Propos tas de alte raccedilatildeo do regime de governo brasileiro 654
xxviii
CONSTr
C APIacuteTLrLO 1 - CO
CAPIacute ULO 2 - CO
CAPIacuteTULO 3 - CO
CPITULO 4 - Cor
CAPIacuteTULO 5 - Em
- Em
CAPiTULO 6 - Co
RIfEREcircNClAS BII 㖀 駺駺뮫 甒甒 甒畅$ ǻ M
O
OVERNO 611
611
611
613
615
616
619
I JIS
622
626
ribuiccedilatildeo do 632
JICA 0 635
rlamentar 635
636
637
637
639
~IMES DE GOVERNO 643
643
lo Uruguai 644
646
646
647
648
lica Federal da Alemanha 649
651
mo de um soacute homem 652
teial e esgotamento do 653
tsi lciro 654
TIacuteTULO Vil
CONSTITUICcedilOtildeES DO ESTADO DE MINAS GE RAIS
CAPIacuteTULO 1 - Constituiccedilatildeo de 15 de junho de 1891 661
CAPIacuteTULO 2 - ConstituIccedilatildeo de 30 de julho de 1935 667
CAPIacuteTULO 3 - Const itUIccedilatildeo de 14 de julho de 1947 673
CAPIacuteTULO 4 - Constltuiccedilatildeo de 1l de maio de 1967 677
CAPIacuteTULO 5 - E menda Constitucional Estadual n 1 de 1 de outubro de 1970
- mendas posteriores 68 1
CAPIacuteTULO 6 - Constituiccedilatildeo de 21 de setem bro de 1989 e emendas 685
REfEREcircNCIAS BllJLIOGR AacuteFIC S
xxix
㖀 駺駺뮫 甒甒 甒畅$ ǻ M
izaccedilatildeo do Estado 436
438
439
cderal aproximaccedilotildees e
440
0EDERALl SMO E
UlCcedilO
445
445
446
a Austri a (1 920) da 446
Brasil de 1988 449
Icderal 449
451
452
tado 454
11131 455
457
MEacuteT RICAS DO
)IODI RNO 459
459
459
461
it itu iccedilagravees Federa is da
manha Argentina e lItasil 463
na lismo cootinen tal 467
TITUICcedilOtildeES FEDERI lS 469
469
470
471
Iporacircoeas 474
~ilciro 477
na ConSl iruiccediliiacuteo de 1988 479
CAPiTULO 10 - O PRINCIacutePIO DA SUBSlDI R IEOADE T O
FEDERALISMO 485
Id eacuteia antiga do Principio da Subsldiarieclade 485
2 Priociacutepio da Subsld ra riedadc Direito Comunitaacuterio e o Tra tado de
Maartricht 4 (
Revisacirco constitucional e o Tnuaoo de ltiaastacirccht 487
4 Integ raccedilatildeo do Priocipio da Subsidiariedade oa Lei F unda mental da
Alemanha de 1949 e na Congtti tuLccedilacirco de Po rtugal de 1976 488
5 Principio da Subsidi ariedade e distr ibu iccedilatildeo de competecircncias no Direito
Comunitaacuterio Furopeu 492
6 Constituiccedilatildeo redera l leg islaccedilatildeo concorrente e o Princiacutepio da
Subsidiariedade 493
7 Integraccedilatildeo de regras do Direito lnttrnacional e do Direuumlo Comunitaacuterio na Constituiccedilatildeo Federa l 496
TIacuteTULO IV
PROCESSO LEGISLATIVO - LEI - MEDIDAS PROVISOacuteRIAS - IMUNIDADES PARLAMENTARES
CA PIacuteTULO 1- O PROCESSO LEGISLATIVO NAS CONSTlTU ICcedilOacuteES FEDER AIS lIRAS I LETRAS
I Processo legi slativo e regime poliacutetico
2 Processo legislativo e regimcnw interno
3 Processo legisla tivo bicamcra
4 Processo legislativo complexo
J Processo legislativo hiacutebrido
6 Processo leg islativo nominal
7 Processo legislativo de equilibri o
8 Processo legislativo uroritaacuterio
9 Renovaccedilatildeo do processo legIslativo
499
499
500
501
502
50]
504
505
507
513
CAPIacuteTULO 2 - PODFR LEGISLATIVO E MONOPOacuteLIO DA LEI NO MUNDO COIl F MPOR ANEO 523
I Defi niccedilotildees preacutevias 523
2 Classi ficaccedilatildeo dos sis temas juriacutedIcos 524
l Lei Poder Legislativo e sistem as juriacutedicos 525
㖀 駺駺뮫 甒甒 甒畅$ ǻ M
4 D eslocamento da atj vidade k~is l a riva 529 MUN5 Lq~ i sbccedilatildeo govername ntal e p rocedimento k g is lativo abrciado 536
CA P[TULO l -A P
CII PIacuteTULO 3 - MEDIDA PROVISOacuteRIAS 539 COI
1 Legislaccedilatildeo Gove rn ame nta 539 Duas constantes
2 2 O dcsdobramcollt
3 Doutri na e Praacutetica Constituc ional ita li ana 54 1
Fo me da s Medici Provisoacuterias 540
3 Autonom ia muni
3 1 Nor ma e provvedimenti 54 1 4 O co nteuacutedo da au 32 ip licaccedilatildeo Imediata da Medida Provisoacuteria 54~ 5 A cle fesa jud ic iaacuteri 33 Medidas Provisoacuterias e O Po der d e Lmendtr 542
6 O Municiacutepio no F34 Os Efeitos das Jmen da 542
7 Uniformidade e d 35 Reediccedilatildeo da Medida Provisoacuteria 543 8 O Municiacutepio e a ( 36 Lei de conversatildeo e pedido d e nova delihe raccedilagraveo 543
37 A del ibe raccedilatildeo sobre as Medidas Provisoacutems 54-1 9 Jlu niciacutepio e Reg 38 Natildeo comersagraveo de Medida Promiddot i ~ c )rtl c lei rtgulado[a de rdaccedilotildee~ 10 Uniatildeo Federal E s
ju riacutedicas decorrentes gt 14 11 Rede fini ccedilatildeo da pc 39 Volume das Medici P rov isoacuterias 545
4 As Medidas Provisoacuterias na Consliluiccediliio ua Repuacuteblica de 19RH 545 CiPIacuteTULO 2 - DIR 5 Quetlties Especiacuteficas 546 RE(
51 Rejeiccedilatildeo liminar das Meuidas Provi soacuterias 546 1 Novidade da regiatilde
52 Pro mulgaccedilatildeo congress ual ou san ccedilatildeo da lei de convlrs fio 547 2 Antecedentes na ( 53 Lei de conversatildeo e ve ro 547
Comissatildeo de Juris54 Renovaccedilatildeo d a Medlda Provisoacuteria 548 3 Silincio do Projete55 Volu me inicial das ~-rechcla s Prm-1sOacuterias 549
a Emenda n 848 I56 J rUdanccedila do m odelo consuumltucional da J fcdida Pruisoacuterla 5S0 Co nstitucional fel
4 A nteprojero da Lc CAPIacuteTULO 4 - lMUl lDAD ES PR IA fDJTAR 1S 557
5 Fase polecircmica De Imun idades e rrot~ccedilagraveo do mand lto Icgis lltlVO 557 Superprefeito e G
2 I mll nicl ades p rer rogativas e prii l(g i o~ 9 6 Lei Complementa 3 F speacutecles cle uTIunidadcs - D on1inio tspcci (co 561 meuopolitana
4 SlJspen~atildeo Ja imun id ade p roces lI al - Cr i lln(l~ du D Jft IlO ParbnHJtur 565 7 Lei do E stouo de l in tituiccedilatildeo da auta5 TniClUl iv ci o pedido de licenccedila 568 Es taclomiddotMembro shy
6 Pnneipio cla especializaccediliiacuteo da [i cenccedil 570 8 Caracteriacutesticas ua
7 Jlnu nid ades nas Constituiccedilotildees dos F staclos UniJo~ t-1llln l)L r tanccedill Itd ia Brasileiro - Serviccedil h panha Portuga l Meacuteico e Argenl ina 573 m etropolitana rd~ Imu nidades e proctccedilagraveo do mancha 0 kglsbtl middoto na Con r it uitagrave Ftd ~ ra l e social d e 19H8 -i 9 Constituiccedilatildeo Fede
9 Su rc~~agraveo da imunid ade proc~s Llal 579 auto-orga nizaccedilatildeo (
xxv i
㖀 駺駺뮫 甒甒 甒畅$ ǻ M
529
6tivo abrev iaoo 536
539
539
540
541
541
542 542
542 543
agraveo 543 544
~ll ladora de relaccedilotildees 544
545
uacutebliea de 1988 545 546
546
t conve[satildeo 547
547 54H
549
~da PrOImiddotJ)ri a 550
RES 55
557
559
561
do Direito pt mcnu r 565
568
570
os Alemanha Prnccedila Itaacutelia
573
11 Con stituuacute ~o Feder]1 577
579
I
TIacuteTULO V
MUNICIacutePIO E REGIOtildeES METROPOLITANAS
CAPIacuteTULO 1 - A POSICcedilAtildeO DO MUNICIacutePIO N O D IREITO CONST ITUCIONAl FEDERAL BRASTI EIRO 581
Duas constantes do D ireito Constitucional Federal ~81
2 O desdobcamento da concepccedilatildeo const itucio nal de 1891 5R2
3 Autonomia municipal principlO constitucional da Uniatildeo 583
4 O conteuacuteoo da autonomia municipal na Constituiccedilatildeo Federal 584
5 A defesa jud iciaacute ria da au to nomia muniC1pal 588
6 O Munictpio no periacuteodo constitucional poacutes-1964 589
7 Uniformidade e diversificaccedilatildeo da orga ni eaccedilatildeo local 59 1
8 o IvIuniciacutepio e a competecircncia de auto-o rganizaccedilatildeo 594
9 Municiacutepio e Regiatildeo 594
10 Uniatildeo Federa l E stados ivuniciacutepios e Regiotildees Me tropolitanas 595
11 Redeli niccedilatildeo da posiccedilatildeo cons titucional do IVlu niciacutepio 597
CA PIacuteTULO 2 - DIREITO CONSTITUCIONAL BRASILE IRO E AS RIGl()CS METROPOLITANAS 599
Novidade da regiatildeo metropolitana no Di reito Constitucio nal Brasileiro 599
2 Antecedentes na Cana Federal de 1937 e no Anteproje to de Cons tituiccedilatildeo da Comissatildeo de JuriStas de 1966 600
3 Silecircncio do Proje to oe Constituiccedilatildeo Federal de 12 de dezembro de 1966 shya Emenda n 848 e o ing resso da regiatildeo metropolitana no Direito Constitucional Federal 60 1
4 Anteproje to da Lei Complementa r de 12 de setem bro de 1967 604
7 Lei do Estado de Minas Gerais n 6303 de 30 de abril de 1974 e a instituiccedilatildeo da au tar[luia merropo litana - Mateacute ria residual da legislaccedilatildeo do ESIdo-Membro - Nor ma e realidade (07
B Caracteriacutesticas da regiatildeo metropolitana no Direito Constitucional Brasileiro - Serviccedilos puacuteblicos regionais e serviccedilos puacuteb licos locais - Regiatildeo metropolitana relaccedilotildees intergovernarncntais) desenvolvimento econocircmico
9 Constituiccediliio Fede ral de 1988 regiotildees metropolitanas e o poder de auto-organi accedilatildeo do Estado celerado
5 r ase polecircmica D ebates Seminaacuterios Encontros - Autonomia ~lunjcjpa l
Superprefeito e Governo Me tropolitano 605
( Lei Complementar n 14 de B oe junho de 1973 - Estru tu ra da regiatildeo me tropoli tana 606
e social 608
609
xxvii
㖀 駺駺뮫 甒甒 甒畅$ ǻ M
TIacuteTULO VI
REGIME DE GOVERNO
CAPIacuteTULO 1 - REGIlE PAR LAMENTAR DE GOVERNO 611
Difusatildeo do parlamentarismo 6111
Formas de regime parlamentar 6112
Regime parlamentar consuetudinaacute rio 6133
4 Racionalizaccedilatildeo do parlamentarismo 615
Regime parla mentar mo naacuterquico 616 5
6 Evoluccedilagraveo do regime parlamentar britacircn ico 619
7 Regime parlamentar de inspiraccedilatildeo claacutessica 622
8 Neoparlamentarismo e os regimes sernipresidenciais 626
9 Regime parlamentar no Estado federado A contribuiccedilatildeo 00 constitucionalismo federal da Alemanha 632
CAPIacuteTULO 2 - PARLAMENTARISMO REPUBLICANO 635
1 Regime de Governo e caracteriacutesticas do regime parlamentar 635
2 Origem do regime parlamentar republicano 636
3 Irradiaccedilatildeo do parlamentarismo republica no 637
4 Regime parlamentar italiano bull 637
5 Regime parlamentar francecircs 639
CAPIacuteTULO 3 - TEN DEcircNCIAS ATUAIS DOS REGIMES DE GOVERNO 643
1 Formas poliacuteticas e o regime de governo 643
2 Regime colegiado nas Constituiccedilocirces da Suiacuteccedila e do Uruguai 644
3 Regime de governo misto 646
4 Regime sovieacutetico 646
5 Formas plurais do regime parlamentar 647
6 Regimes semipresidenciais 648
7 As pecu liaridades do regime parlamentar da Repuacuteblica Federal da Alemanha 649
8 Partidos Poliacuteticos e os regimes de governo 651
9 Regime presidencial norte-americano e o Governo de umoacute homem)) 652
10 Regime preside ncial brasi leiro ditadura presidencia l e esgotamento do regime presidencial 653
11 Propos tas de alte raccedilatildeo do regime de governo brasileiro 654
xxviii
CONSTr
C APIacuteTLrLO 1 - CO
CAPIacute ULO 2 - CO
CAPIacuteTULO 3 - CO
CPITULO 4 - Cor
CAPIacuteTULO 5 - Em
- Em
CAPiTULO 6 - Co
RIfEREcircNClAS BII 㖀 駺駺뮫 甒甒 甒畅$ ǻ M
O
OVERNO 611
611
611
613
615
616
619
I JIS
622
626
ribuiccedilatildeo do 632
JICA 0 635
rlamentar 635
636
637
637
639
~IMES DE GOVERNO 643
643
lo Uruguai 644
646
646
647
648
lica Federal da Alemanha 649
651
mo de um soacute homem 652
teial e esgotamento do 653
tsi lciro 654
TIacuteTULO Vil
CONSTITUICcedilOtildeES DO ESTADO DE MINAS GE RAIS
CAPIacuteTULO 1 - Constituiccedilatildeo de 15 de junho de 1891 661
CAPIacuteTULO 2 - ConstituIccedilatildeo de 30 de julho de 1935 667
CAPIacuteTULO 3 - Const itUIccedilatildeo de 14 de julho de 1947 673
CAPIacuteTULO 4 - Constltuiccedilatildeo de 1l de maio de 1967 677
CAPIacuteTULO 5 - E menda Constitucional Estadual n 1 de 1 de outubro de 1970
- mendas posteriores 68 1
CAPIacuteTULO 6 - Constituiccedilatildeo de 21 de setem bro de 1989 e emendas 685
REfEREcircNCIAS BllJLIOGR AacuteFIC S
xxix
㖀 駺駺뮫 甒甒 甒畅$ ǻ M
4 D eslocamento da atj vidade k~is l a riva 529 MUN5 Lq~ i sbccedilatildeo govername ntal e p rocedimento k g is lativo abrciado 536
CA P[TULO l -A P
CII PIacuteTULO 3 - MEDIDA PROVISOacuteRIAS 539 COI
1 Legislaccedilatildeo Gove rn ame nta 539 Duas constantes
2 2 O dcsdobramcollt
3 Doutri na e Praacutetica Constituc ional ita li ana 54 1
Fo me da s Medici Provisoacuterias 540
3 Autonom ia muni
3 1 Nor ma e provvedimenti 54 1 4 O co nteuacutedo da au 32 ip licaccedilatildeo Imediata da Medida Provisoacuteria 54~ 5 A cle fesa jud ic iaacuteri 33 Medidas Provisoacuterias e O Po der d e Lmendtr 542
6 O Municiacutepio no F34 Os Efeitos das Jmen da 542
7 Uniformidade e d 35 Reediccedilatildeo da Medida Provisoacuteria 543 8 O Municiacutepio e a ( 36 Lei de conversatildeo e pedido d e nova delihe raccedilagraveo 543
37 A del ibe raccedilatildeo sobre as Medidas Provisoacutems 54-1 9 Jlu niciacutepio e Reg 38 Natildeo comersagraveo de Medida Promiddot i ~ c )rtl c lei rtgulado[a de rdaccedilotildee~ 10 Uniatildeo Federal E s
ju riacutedicas decorrentes gt 14 11 Rede fini ccedilatildeo da pc 39 Volume das Medici P rov isoacuterias 545
4 As Medidas Provisoacuterias na Consliluiccediliio ua Repuacuteblica de 19RH 545 CiPIacuteTULO 2 - DIR 5 Quetlties Especiacuteficas 546 RE(
51 Rejeiccedilatildeo liminar das Meuidas Provi soacuterias 546 1 Novidade da regiatilde
52 Pro mulgaccedilatildeo congress ual ou san ccedilatildeo da lei de convlrs fio 547 2 Antecedentes na ( 53 Lei de conversatildeo e ve ro 547
Comissatildeo de Juris54 Renovaccedilatildeo d a Medlda Provisoacuteria 548 3 Silincio do Projete55 Volu me inicial das ~-rechcla s Prm-1sOacuterias 549
a Emenda n 848 I56 J rUdanccedila do m odelo consuumltucional da J fcdida Pruisoacuterla 5S0 Co nstitucional fel
4 A nteprojero da Lc CAPIacuteTULO 4 - lMUl lDAD ES PR IA fDJTAR 1S 557
5 Fase polecircmica De Imun idades e rrot~ccedilagraveo do mand lto Icgis lltlVO 557 Superprefeito e G
2 I mll nicl ades p rer rogativas e prii l(g i o~ 9 6 Lei Complementa 3 F speacutecles cle uTIunidadcs - D on1inio tspcci (co 561 meuopolitana
4 SlJspen~atildeo Ja imun id ade p roces lI al - Cr i lln(l~ du D Jft IlO ParbnHJtur 565 7 Lei do E stouo de l in tituiccedilatildeo da auta5 TniClUl iv ci o pedido de licenccedila 568 Es taclomiddotMembro shy
6 Pnneipio cla especializaccediliiacuteo da [i cenccedil 570 8 Caracteriacutesticas ua
7 Jlnu nid ades nas Constituiccedilotildees dos F staclos UniJo~ t-1llln l)L r tanccedill Itd ia Brasileiro - Serviccedil h panha Portuga l Meacuteico e Argenl ina 573 m etropolitana rd~ Imu nidades e proctccedilagraveo do mancha 0 kglsbtl middoto na Con r it uitagrave Ftd ~ ra l e social d e 19H8 -i 9 Constituiccedilatildeo Fede
9 Su rc~~agraveo da imunid ade proc~s Llal 579 auto-orga nizaccedilatildeo (
xxv i
㖀 駺駺뮫 甒甒 甒畅$ ǻ M
529
6tivo abrev iaoo 536
539
539
540
541
541
542 542
542 543
agraveo 543 544
~ll ladora de relaccedilotildees 544
545
uacutebliea de 1988 545 546
546
t conve[satildeo 547
547 54H
549
~da PrOImiddotJ)ri a 550
RES 55
557
559
561
do Direito pt mcnu r 565
568
570
os Alemanha Prnccedila Itaacutelia
573
11 Con stituuacute ~o Feder]1 577
579
I
TIacuteTULO V
MUNICIacutePIO E REGIOtildeES METROPOLITANAS
CAPIacuteTULO 1 - A POSICcedilAtildeO DO MUNICIacutePIO N O D IREITO CONST ITUCIONAl FEDERAL BRASTI EIRO 581
Duas constantes do D ireito Constitucional Federal ~81
2 O desdobcamento da concepccedilatildeo const itucio nal de 1891 5R2
3 Autonomia municipal principlO constitucional da Uniatildeo 583
4 O conteuacuteoo da autonomia municipal na Constituiccedilatildeo Federal 584
5 A defesa jud iciaacute ria da au to nomia muniC1pal 588
6 O Munictpio no periacuteodo constitucional poacutes-1964 589
7 Uniformidade e diversificaccedilatildeo da orga ni eaccedilatildeo local 59 1
8 o IvIuniciacutepio e a competecircncia de auto-o rganizaccedilatildeo 594
9 Municiacutepio e Regiatildeo 594
10 Uniatildeo Federa l E stados ivuniciacutepios e Regiotildees Me tropolitanas 595
11 Redeli niccedilatildeo da posiccedilatildeo cons titucional do IVlu niciacutepio 597
CA PIacuteTULO 2 - DIREITO CONSTITUCIONAL BRASILE IRO E AS RIGl()CS METROPOLITANAS 599
Novidade da regiatildeo metropolitana no Di reito Constitucio nal Brasileiro 599
2 Antecedentes na Cana Federal de 1937 e no Anteproje to de Cons tituiccedilatildeo da Comissatildeo de JuriStas de 1966 600
3 Silecircncio do Proje to oe Constituiccedilatildeo Federal de 12 de dezembro de 1966 shya Emenda n 848 e o ing resso da regiatildeo metropolitana no Direito Constitucional Federal 60 1
4 Anteproje to da Lei Complementa r de 12 de setem bro de 1967 604
7 Lei do Estado de Minas Gerais n 6303 de 30 de abril de 1974 e a instituiccedilatildeo da au tar[luia merropo litana - Mateacute ria residual da legislaccedilatildeo do ESIdo-Membro - Nor ma e realidade (07
B Caracteriacutesticas da regiatildeo metropolitana no Direito Constitucional Brasileiro - Serviccedilos puacuteblicos regionais e serviccedilos puacuteb licos locais - Regiatildeo metropolitana relaccedilotildees intergovernarncntais) desenvolvimento econocircmico
9 Constituiccediliio Fede ral de 1988 regiotildees metropolitanas e o poder de auto-organi accedilatildeo do Estado celerado
5 r ase polecircmica D ebates Seminaacuterios Encontros - Autonomia ~lunjcjpa l
Superprefeito e Governo Me tropolitano 605
( Lei Complementar n 14 de B oe junho de 1973 - Estru tu ra da regiatildeo me tropoli tana 606
e social 608
609
xxvii
㖀 駺駺뮫 甒甒 甒畅$ ǻ M
TIacuteTULO VI
REGIME DE GOVERNO
CAPIacuteTULO 1 - REGIlE PAR LAMENTAR DE GOVERNO 611
Difusatildeo do parlamentarismo 6111
Formas de regime parlamentar 6112
Regime parlamentar consuetudinaacute rio 6133
4 Racionalizaccedilatildeo do parlamentarismo 615
Regime parla mentar mo naacuterquico 616 5
6 Evoluccedilagraveo do regime parlamentar britacircn ico 619
7 Regime parlamentar de inspiraccedilatildeo claacutessica 622
8 Neoparlamentarismo e os regimes sernipresidenciais 626
9 Regime parlamentar no Estado federado A contribuiccedilatildeo 00 constitucionalismo federal da Alemanha 632
CAPIacuteTULO 2 - PARLAMENTARISMO REPUBLICANO 635
1 Regime de Governo e caracteriacutesticas do regime parlamentar 635
2 Origem do regime parlamentar republicano 636
3 Irradiaccedilatildeo do parlamentarismo republica no 637
4 Regime parlamentar italiano bull 637
5 Regime parlamentar francecircs 639
CAPIacuteTULO 3 - TEN DEcircNCIAS ATUAIS DOS REGIMES DE GOVERNO 643
1 Formas poliacuteticas e o regime de governo 643
2 Regime colegiado nas Constituiccedilocirces da Suiacuteccedila e do Uruguai 644
3 Regime de governo misto 646
4 Regime sovieacutetico 646
5 Formas plurais do regime parlamentar 647
6 Regimes semipresidenciais 648
7 As pecu liaridades do regime parlamentar da Repuacuteblica Federal da Alemanha 649
8 Partidos Poliacuteticos e os regimes de governo 651
9 Regime presidencial norte-americano e o Governo de umoacute homem)) 652
10 Regime preside ncial brasi leiro ditadura presidencia l e esgotamento do regime presidencial 653
11 Propos tas de alte raccedilatildeo do regime de governo brasileiro 654
xxviii
CONSTr
C APIacuteTLrLO 1 - CO
CAPIacute ULO 2 - CO
CAPIacuteTULO 3 - CO
CPITULO 4 - Cor
CAPIacuteTULO 5 - Em
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CAPiTULO 6 - Co
RIfEREcircNClAS BII 㖀 駺駺뮫 甒甒 甒畅$ ǻ M
O
OVERNO 611
611
611
613
615
616
619
I JIS
622
626
ribuiccedilatildeo do 632
JICA 0 635
rlamentar 635
636
637
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639
~IMES DE GOVERNO 643
643
lo Uruguai 644
646
646
647
648
lica Federal da Alemanha 649
651
mo de um soacute homem 652
teial e esgotamento do 653
tsi lciro 654
TIacuteTULO Vil
CONSTITUICcedilOtildeES DO ESTADO DE MINAS GE RAIS
CAPIacuteTULO 1 - Constituiccedilatildeo de 15 de junho de 1891 661
CAPIacuteTULO 2 - ConstituIccedilatildeo de 30 de julho de 1935 667
CAPIacuteTULO 3 - Const itUIccedilatildeo de 14 de julho de 1947 673
CAPIacuteTULO 4 - Constltuiccedilatildeo de 1l de maio de 1967 677
CAPIacuteTULO 5 - E menda Constitucional Estadual n 1 de 1 de outubro de 1970
- mendas posteriores 68 1
CAPIacuteTULO 6 - Constituiccedilatildeo de 21 de setem bro de 1989 e emendas 685
REfEREcircNCIAS BllJLIOGR AacuteFIC S
xxix
㖀 駺駺뮫 甒甒 甒畅$ ǻ M
529
6tivo abrev iaoo 536
539
539
540
541
541
542 542
542 543
agraveo 543 544
~ll ladora de relaccedilotildees 544
545
uacutebliea de 1988 545 546
546
t conve[satildeo 547
547 54H
549
~da PrOImiddotJ)ri a 550
RES 55
557
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561
do Direito pt mcnu r 565
568
570
os Alemanha Prnccedila Itaacutelia
573
11 Con stituuacute ~o Feder]1 577
579
I
TIacuteTULO V
MUNICIacutePIO E REGIOtildeES METROPOLITANAS
CAPIacuteTULO 1 - A POSICcedilAtildeO DO MUNICIacutePIO N O D IREITO CONST ITUCIONAl FEDERAL BRASTI EIRO 581
Duas constantes do D ireito Constitucional Federal ~81
2 O desdobcamento da concepccedilatildeo const itucio nal de 1891 5R2
3 Autonomia municipal principlO constitucional da Uniatildeo 583
4 O conteuacuteoo da autonomia municipal na Constituiccedilatildeo Federal 584
5 A defesa jud iciaacute ria da au to nomia muniC1pal 588
6 O Munictpio no periacuteodo constitucional poacutes-1964 589
7 Uniformidade e diversificaccedilatildeo da orga ni eaccedilatildeo local 59 1
8 o IvIuniciacutepio e a competecircncia de auto-o rganizaccedilatildeo 594
9 Municiacutepio e Regiatildeo 594
10 Uniatildeo Federa l E stados ivuniciacutepios e Regiotildees Me tropolitanas 595
11 Redeli niccedilatildeo da posiccedilatildeo cons titucional do IVlu niciacutepio 597
CA PIacuteTULO 2 - DIREITO CONSTITUCIONAL BRASILE IRO E AS RIGl()CS METROPOLITANAS 599
Novidade da regiatildeo metropolitana no Di reito Constitucio nal Brasileiro 599
2 Antecedentes na Cana Federal de 1937 e no Anteproje to de Cons tituiccedilatildeo da Comissatildeo de JuriStas de 1966 600
3 Silecircncio do Proje to oe Constituiccedilatildeo Federal de 12 de dezembro de 1966 shya Emenda n 848 e o ing resso da regiatildeo metropolitana no Direito Constitucional Federal 60 1
4 Anteproje to da Lei Complementa r de 12 de setem bro de 1967 604
7 Lei do Estado de Minas Gerais n 6303 de 30 de abril de 1974 e a instituiccedilatildeo da au tar[luia merropo litana - Mateacute ria residual da legislaccedilatildeo do ESIdo-Membro - Nor ma e realidade (07
B Caracteriacutesticas da regiatildeo metropolitana no Direito Constitucional Brasileiro - Serviccedilos puacuteblicos regionais e serviccedilos puacuteb licos locais - Regiatildeo metropolitana relaccedilotildees intergovernarncntais) desenvolvimento econocircmico
9 Constituiccediliio Fede ral de 1988 regiotildees metropolitanas e o poder de auto-organi accedilatildeo do Estado celerado
5 r ase polecircmica D ebates Seminaacuterios Encontros - Autonomia ~lunjcjpa l
Superprefeito e Governo Me tropolitano 605
( Lei Complementar n 14 de B oe junho de 1973 - Estru tu ra da regiatildeo me tropoli tana 606
e social 608
609
xxvii
㖀 駺駺뮫 甒甒 甒畅$ ǻ M
TIacuteTULO VI
REGIME DE GOVERNO
CAPIacuteTULO 1 - REGIlE PAR LAMENTAR DE GOVERNO 611
Difusatildeo do parlamentarismo 6111
Formas de regime parlamentar 6112
Regime parlamentar consuetudinaacute rio 6133
4 Racionalizaccedilatildeo do parlamentarismo 615
Regime parla mentar mo naacuterquico 616 5
6 Evoluccedilagraveo do regime parlamentar britacircn ico 619
7 Regime parlamentar de inspiraccedilatildeo claacutessica 622
8 Neoparlamentarismo e os regimes sernipresidenciais 626
9 Regime parlamentar no Estado federado A contribuiccedilatildeo 00 constitucionalismo federal da Alemanha 632
CAPIacuteTULO 2 - PARLAMENTARISMO REPUBLICANO 635
1 Regime de Governo e caracteriacutesticas do regime parlamentar 635
2 Origem do regime parlamentar republicano 636
3 Irradiaccedilatildeo do parlamentarismo republica no 637
4 Regime parlamentar italiano bull 637
5 Regime parlamentar francecircs 639
CAPIacuteTULO 3 - TEN DEcircNCIAS ATUAIS DOS REGIMES DE GOVERNO 643
1 Formas poliacuteticas e o regime de governo 643
2 Regime colegiado nas Constituiccedilocirces da Suiacuteccedila e do Uruguai 644
3 Regime de governo misto 646
4 Regime sovieacutetico 646
5 Formas plurais do regime parlamentar 647
6 Regimes semipresidenciais 648
7 As pecu liaridades do regime parlamentar da Repuacuteblica Federal da Alemanha 649
8 Partidos Poliacuteticos e os regimes de governo 651
9 Regime presidencial norte-americano e o Governo de umoacute homem)) 652
10 Regime preside ncial brasi leiro ditadura presidencia l e esgotamento do regime presidencial 653
11 Propos tas de alte raccedilatildeo do regime de governo brasileiro 654
xxviii
CONSTr
C APIacuteTLrLO 1 - CO
CAPIacute ULO 2 - CO
CAPIacuteTULO 3 - CO
CPITULO 4 - Cor
CAPIacuteTULO 5 - Em
- Em
CAPiTULO 6 - Co
RIfEREcircNClAS BII 㖀 駺駺뮫 甒甒 甒畅$ ǻ M
O
OVERNO 611
611
611
613
615
616
619
I JIS
622
626
ribuiccedilatildeo do 632
JICA 0 635
rlamentar 635
636
637
637
639
~IMES DE GOVERNO 643
643
lo Uruguai 644
646
646
647
648
lica Federal da Alemanha 649
651
mo de um soacute homem 652
teial e esgotamento do 653
tsi lciro 654
TIacuteTULO Vil
CONSTITUICcedilOtildeES DO ESTADO DE MINAS GE RAIS
CAPIacuteTULO 1 - Constituiccedilatildeo de 15 de junho de 1891 661
CAPIacuteTULO 2 - ConstituIccedilatildeo de 30 de julho de 1935 667
CAPIacuteTULO 3 - Const itUIccedilatildeo de 14 de julho de 1947 673
CAPIacuteTULO 4 - Constltuiccedilatildeo de 1l de maio de 1967 677
CAPIacuteTULO 5 - E menda Constitucional Estadual n 1 de 1 de outubro de 1970
- mendas posteriores 68 1
CAPIacuteTULO 6 - Constituiccedilatildeo de 21 de setem bro de 1989 e emendas 685
REfEREcircNCIAS BllJLIOGR AacuteFIC S
xxix
㖀 駺駺뮫 甒甒 甒畅$ ǻ M
TIacuteTULO VI
REGIME DE GOVERNO
CAPIacuteTULO 1 - REGIlE PAR LAMENTAR DE GOVERNO 611
Difusatildeo do parlamentarismo 6111
Formas de regime parlamentar 6112
Regime parlamentar consuetudinaacute rio 6133
4 Racionalizaccedilatildeo do parlamentarismo 615
Regime parla mentar mo naacuterquico 616 5
6 Evoluccedilagraveo do regime parlamentar britacircn ico 619
7 Regime parlamentar de inspiraccedilatildeo claacutessica 622
8 Neoparlamentarismo e os regimes sernipresidenciais 626
9 Regime parlamentar no Estado federado A contribuiccedilatildeo 00 constitucionalismo federal da Alemanha 632
CAPIacuteTULO 2 - PARLAMENTARISMO REPUBLICANO 635
1 Regime de Governo e caracteriacutesticas do regime parlamentar 635
2 Origem do regime parlamentar republicano 636
3 Irradiaccedilatildeo do parlamentarismo republica no 637
4 Regime parlamentar italiano bull 637
5 Regime parlamentar francecircs 639
CAPIacuteTULO 3 - TEN DEcircNCIAS ATUAIS DOS REGIMES DE GOVERNO 643
1 Formas poliacuteticas e o regime de governo 643
2 Regime colegiado nas Constituiccedilocirces da Suiacuteccedila e do Uruguai 644
3 Regime de governo misto 646
4 Regime sovieacutetico 646
5 Formas plurais do regime parlamentar 647
6 Regimes semipresidenciais 648
7 As pecu liaridades do regime parlamentar da Repuacuteblica Federal da Alemanha 649
8 Partidos Poliacuteticos e os regimes de governo 651
9 Regime presidencial norte-americano e o Governo de umoacute homem)) 652
10 Regime preside ncial brasi leiro ditadura presidencia l e esgotamento do regime presidencial 653
11 Propos tas de alte raccedilatildeo do regime de governo brasileiro 654
xxviii
CONSTr
C APIacuteTLrLO 1 - CO
CAPIacute ULO 2 - CO
CAPIacuteTULO 3 - CO
CPITULO 4 - Cor
CAPIacuteTULO 5 - Em
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CAPiTULO 6 - Co
RIfEREcircNClAS BII 㖀 駺駺뮫 甒甒 甒畅$ ǻ M
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OVERNO 611
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619
I JIS
622
626
ribuiccedilatildeo do 632
JICA 0 635
rlamentar 635
636
637
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639
~IMES DE GOVERNO 643
643
lo Uruguai 644
646
646
647
648
lica Federal da Alemanha 649
651
mo de um soacute homem 652
teial e esgotamento do 653
tsi lciro 654
TIacuteTULO Vil
CONSTITUICcedilOtildeES DO ESTADO DE MINAS GE RAIS
CAPIacuteTULO 1 - Constituiccedilatildeo de 15 de junho de 1891 661
CAPIacuteTULO 2 - ConstituIccedilatildeo de 30 de julho de 1935 667
CAPIacuteTULO 3 - Const itUIccedilatildeo de 14 de julho de 1947 673
CAPIacuteTULO 4 - Constltuiccedilatildeo de 1l de maio de 1967 677
CAPIacuteTULO 5 - E menda Constitucional Estadual n 1 de 1 de outubro de 1970
- mendas posteriores 68 1
CAPIacuteTULO 6 - Constituiccedilatildeo de 21 de setem bro de 1989 e emendas 685
REfEREcircNCIAS BllJLIOGR AacuteFIC S
xxix
㖀 駺駺뮫 甒甒 甒畅$ ǻ M
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OVERNO 611
611
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I JIS
622
626
ribuiccedilatildeo do 632
JICA 0 635
rlamentar 635
636
637
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639
~IMES DE GOVERNO 643
643
lo Uruguai 644
646
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lica Federal da Alemanha 649
651
mo de um soacute homem 652
teial e esgotamento do 653
tsi lciro 654
TIacuteTULO Vil
CONSTITUICcedilOtildeES DO ESTADO DE MINAS GE RAIS
CAPIacuteTULO 1 - Constituiccedilatildeo de 15 de junho de 1891 661
CAPIacuteTULO 2 - ConstituIccedilatildeo de 30 de julho de 1935 667
CAPIacuteTULO 3 - Const itUIccedilatildeo de 14 de julho de 1947 673
CAPIacuteTULO 4 - Constltuiccedilatildeo de 1l de maio de 1967 677
CAPIacuteTULO 5 - E menda Constitucional Estadual n 1 de 1 de outubro de 1970
- mendas posteriores 68 1
CAPIacuteTULO 6 - Constituiccedilatildeo de 21 de setem bro de 1989 e emendas 685
REfEREcircNCIAS BllJLIOGR AacuteFIC S
xxix
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