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Simulado 0018 – Mapa do Edital Informações: As questões INÉDITAS de Direito Previdenciário estão comentadas no final do simulado. O link para o gabarito encontra-se na página 22.
Direito Previdenciário
1. Os ganhos habituais do
empregado, inclusive o valor pago,
em dinheiro, a título de vale-
transporte, incorporam-se ao seu
salário para efeito de contribuição
previdenciária e consequente
repercussão em benefícios.
2. Na lei, constam dispositivos sobre o
sistema especial de inclusão
previdenciária relativo ao
atendimento de trabalhadores de
baixa renda e daqueles sem renda
própria que se dediquem
exclusivamente ao trabalho
doméstico no âmbito de sua
residência, desde que pertencentes
a famílias de baixa renda. Por meio
desses dispositivos, garante-se o
acesso a benefícios de valor igual a
um salário mínimo e veda-se a
estipulação de alíquotas e
carências inferiores às vigentes
para os demais segurados do
regime geral de previdência social.
3. Para efeito de aposentadoria,
assegura-se a contagem recíproca
do tempo de contribuição na
administração pública e na
atividade privada, rural e urbana,
hipótese em que os diversos
regimes de previdência social se
compensam financeiramente,
segundo critérios estabelecidos em
lei, visto que a contagem recíproca
constitui um direito assegurado
pela Constituição Federal de 1988
(CF) e o acerto de contas que deve
haver entre os diversos sistemas de
previdência social não interfere na
existência desse direito, sobretudo
para fins de aposentadoria.
4. O servidor público federal
estudante de nível superior de
faculdade privada é legalmente
impedido de se filiar ao regime
geral de previdência social na
qualidade de segurado facultativo.
5. A CF dispõe que o regime de
previdência privada, de caráter
complementar e organizado de
forma autônoma em relação ao
regime geral de previdência social,
é facultativo.
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6. São segurados obrigatórios da
previdência social, na qualidade de
trabalhadores avulsos, o ministro
de confissão religiosa e o membro
de instituto de vida consagrada, de
congregação ou de ordem religiosa.
7. É segurado facultativo o maior de
doze anos que se filiar ao regime
geral de previdência social,
mediante contribuição.
8. Deve-se utilizar, como parâmetro
para a concessão do benefício de
auxílio-reclusão, a renda do
segurado preso, e não, a de seus
dependentes.
9. É segurado obrigatório da
previdência social, na qualidade de
empregado, o exercente de
mandato eletivo federal, estadual
ou municipal, desde que não
vinculado a regime próprio de
previdência social.
10. Compete à justiça federal processar
e julgar questões pertinentes ao
direito de família quando
objetivem reivindicação de
benefícios previdenciários.
11. É vedada a adoção de requisitos e
critérios diferenciados para a
concessão de aposentadoria aos
beneficiários do regime geral de
previdência social, ressalvados os
casos de atividades que, exercidas
sob condições especiais,
prejudiquem a saúde ou a
integridade física, e quando se
tratar de segurados portadores de
deficiência, nos termos definidos
em lei complementar.
12. Ao segurado homem garante-se a
aposentadoria no regime geral de
previdência social após trinta e
cinco anos de contribuição e
sessenta e cinco anos de idade,
reduzido em cinco anos o limite
etário para os professores dos
ensinos fundamental e médio.
13. Compete à justiça comum dos
estados processar e julgar as ações
acidentárias, as propostas, pelo
segurado, contra o INSS, visando a
benefício e aos serviços
previdenciários correspondentes a
acidente do trabalho.
14. A renda mensal inicial do salário-
maternidade é calculada com base
no salário de benefício.
15. Compete ao Conselho Nacional de
Previdência Social, órgão superior
de deliberação colegiada, apreciar
e aprovar as propostas
orçamentárias da previdência
social, antes de sua consolidação na
proposta orçamentária da
seguridade social.
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16. Caso uma senhora requeira, em
agência da previdência social,
aposentadoria por idade, mas
apresente documentação
incompleta, o servidor do INSS
deverá recusar o protocolo do
requerimento do benefício.
17. Para efeito de ampliação do
período de graça, a ausência de
registro em órgão do Ministério do
Trabalho e Emprego não impede a
comprovação do desemprego por
outros meios admitidos em direito.
18. Com a criação do Instituto Nacional
do Seguro Social, foram unificados,
nesse instituto, todos os órgãos
estaduais de previdência social.
19. A Lei n.º 3.807/1960, conhecida
como Lei Orgânica da Previdência
Social, notabilizou-se por ter
uniformizado a legislação
previdenciária dos diversos
institutos de aposentadoria e
pensão.
20. A prova exclusivamente
testemunhal é insuficiente para a
comprovação de atividade rurícola,
com vistas à obtenção da
aposentadoria por tempo de
contribuição.
21. Suponha que Joana tenha
renunciado aos alimentos na
separação judicial e que, algum
tempo depois, seu ex-marido
faleça. Nesse caso, é correto
afirmar que Joana tem direito à
pensão por morte do ex-marido,
desde que comprove a necessidade
econômica superveniente.
22. A gratificação natalina dos
aposentados e pensionistas tem
por base a média aritmética
simples dos valores dos proventos
recebidos durante o ano.
23. As diárias pagas integram o salário
de contribuição pelo seu valor
total, quando excedentes a 50% da
remuneração mensal.
24. O salário de contribuição é um
instituto de direito previdenciário
inaplicável ao segurado facultativo
que não exerce atividade
remunerada.
25. Para fazer jus a qualquer prestação
do RGPS, o beneficiário deve
preencher o período de carência,
assim entendido como o número
mínimo de contribuições mensais
indispensáveis.
26. A previdência social, por seu
caráter necessariamente
contributivo, não está inserida no
sistema constitucional da
seguridade social.
27. A despeito do princípio
constitucional da universalidade da
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cobertura e do atendimento, os
menores de dezesseis anos não
podem ser segurados do RGPS.
28. A seguridade social é financiada por
toda a sociedade, de forma direta e
indireta, mediante recursos
provenientes dos orçamentos da
União, dos estados, do Distrito
Federal (DF) e dos municípios e de
contribuições sociais.
29. A aposentadoria por tempo de
serviço, os pecúlios e o abono de
permanência em serviço são
exemplos de prestações mantidas
pelo RGPS.
30. O princípio constitucional que
estabelece a uniformidade e a
equivalência dos benefícios e
serviços às populações urbanas e
rurais representou um avanço na
proteção social do trabalhador
rural, que, até a CF, era mais
restrita quando comparada à do
trabalhador urbano.
31. Na evolução da previdência social
brasileira, o modelo dos institutos
de aposentadoria e pensão, que
abrangiam determinadas
categorias profissionais, foi
posteriormente substituído pelo
modelo das caixas de
aposentadoria e pensão, que eram
criadas na estrutura de cada
empresa.
32. O conceito de seguridade social
compreende a saúde, a previdência
e a assistência social e está
positivado expressamente no
ordenamento jurídico brasileiro,
tanto no texto constitucional
quanto na legislação
infraconstitucional.
33. Se um empregado de uma fábrica
tivesse cumprido todos os
requisitos para a aposentadoria por
tempo de contribuição em
setembro de 2009, ele teria direito
ao abono de permanência em
serviço a contar da data do
requerimento.
34. É vedado o recebimento conjunto
do seguro-desemprego com
qualquer benefício de prestação
continuada da previdência social,
exceto pensão por morte ou
auxílio-acidente.
35. A equidade na forma de
participação no custeio é princípio
constitucional atinente à
seguridade social, no entanto, as
entidades beneficentes de
assistência social que atenderem às
exigências estabelecidas em lei
serão isentas de contribuição para
a seguridade social.
36. O exercente de mandato eletivo
federal, estadual ou municipal é
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segurado obrigatório da
previdência social como
empregado, ainda que seja
vinculado a regime próprio de
previdência social.
37. Se, durante seu intervalo para
refeição, um empregado lesionar
um dos seus joelhos enquanto joga
futebol nas dependências da
empresa, ficando impossibilitado
de andar, tal evento, nos termos da
legislação previdenciária, não
poderá ser considerado como
acidente de trabalho.
38. João explora diretamente atividade
de extração mineral - garimpo - em
caráter temporário e de forma não
contínua. Nessa situação,
considerando a legislação
previdenciária em vigor, João é
considerado segurado especial da
Previdência Social.
39. Pedro trabalhou para uma pessoa
jurídica desde 1995,
ininterruptamente, tendo
contribuído mensalmente para o
custeio da seguridade social,
durante todo este período, na
condição de segurado obrigatório.
Em 11/1/2010, Pedro foi demitido
sem justa causa. Nessa
circunstância e considerando a
legislação previdenciária em vigor,
Pedro manterá sua qualidade de
segurado, independentemente de
contribuições, até 11/1/ 2012.
40. Fernando é empregado de pessoa
jurídica e, em virtude de
enfermidade, ficou incapacitado
para o seu trabalho por mais de
quinze dias, passando a perceber, a
partir do décimo sexto dia, o
benefício previdenciário
denominado auxíliodoença. Após
dois meses, a perícia do INSS
constatou que Fernando já estava
apto para retornar às suas
atividades, e determinou a
cessação de seu benefício. Um mês
após a cessação do referido
benefício, Fernando, acometido
pela mesma doença, ficou
novamente impossibilitado para o
trabalho. Nessa circunstância, a
pessoa jurídica fica desobrigada ao
pagamento relativo aos quinze
primeiros dias de afastamento,
prorrogando-se o benefício
anterior.
41. Maria, contribuinte individual do
Regime Geral de Previdência Social,
em virtude de problemas em sua
gestação, teve que antecipar seu
parto em dois meses. Nessa
situação, considerando a legislação
previdenciária de regência, Maria
deve ter pago no mínimo dez
contribuições mensais para ter
direito ao benefício previdenciário
denominado salário-maternidade.
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42. Suponha que Marcos adquiriu
enfermidade em função de
condições especiais em que seu
trabalho é executado e com ele se
relaciona diretamente. Todavia,
sua enfermidade não consta da
relação elaborada pelo órgão
competente. Nessa situação,
considerando a legislação
acidentária de regência, a
Previdência Social deve considerar
essa enfermidade um acidente de
trabalho.
43. Se, no exame da escrituração
contábil e de qualquer outro
documento da empresa, a
fiscalização constatar que a
contabilidade não registra o
movimento real de remuneração
dos segurados a seu serviço, do
faturamento e do lucro, serão
apuradas, por aferição indireta, as
contribuições efetivamente
devidas, cabendo, no entanto, ao
Instituto Nacional do Seguro Social
a prova da irregularidade, sob pena
de violação do postulado do devido
processo legal.
44. É desnecessária a edição de lei
complementar para a majoração de
alíquota da contribuição para o
financiamento da seguridade
social. O conceito de receita bruta
sujeita à incidência dessa
contribuição envolve não só aquela
decorrente da venda de
mercadorias e da prestação de
serviços, como também a soma das
receitas oriundas do exercício de
outras atividades empresariais.
45. Por apresentarem pressupostos
fáticos e fatos geradores distintos,
não há vedação legal à cumulação
da pensão por morte de
trabalhador rural com o benefício
da aposentadoria por invalidez.
46. Somente poderão beneficiar-se do
auxílio-acidente os seguintes
segurados: o empregado, o
trabalhador avulso e o especial.
47. Independe de carência a concessão
de pensão por morte, auxílio-
reclusão, salário-família, auxílio-
acidente, serviço social,
reabilitação profissional e salário-
maternidade para as seguradas
empregada, trabalhadora avulsa e
contribuinte individual.
48. A alíquota da contribuição para o
SAT deve corresponder ao grau de
risco da atividade desenvolvida em
cada estabelecimento da empresa,
individualizado por seu CNPJ.
Possuindo esta um único CNPJ, a
alíquota da referida exação deve
corresponder à atividade
preponderante por ela
desempenhada.
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49. Caso a CF previsse que
determinado benefício
previdenciário deveria abranger
somente os empregados urbanos,
rurais e trabalhadores avulsos,
norma infraconstitucional
posterior que fosse editada
estendendo o benefício aos
contribuintes individuais, com a
precedente fonte de custeio,
deveria ser considerada
constitucional.
50. A qualidade de segurado
obrigatório está insitamente ligada
ao exercício de atividade
remunerada, com ou sem vínculo
empregatício, de modo que, para
um indivíduo ser considerado
segurado obrigatório, a
remuneração por ele percebida
pelo exercício da atividade deve ser
declarada e expressa, e não,
meramente presumida.
51. Suponha que João, servidor público
federal aposentado, tenha sido
eleito síndico do condomínio em
que reside e que a respectiva
convenção condominial não
preveja remuneração para o
desempenho dessa função. Nesse
caso, João pode filiar-se ao Regime
Geral da Previdência Social (RGPS)
na condição de segurado
facultativo e formalizar sua
inscrição com o pagamento da
primeira contribuição.
52. Considere que Pedro explore,
individualmente, em sua
propriedade rural, atividade de
produtor agropecuário em área
contínua equivalente a 3 módulos
fiscais, em região do Pantanal
matogrossense, e que, durante os
meses de dezembro, janeiro e
fevereiro de cada ano, explore
atividade turística na mesma
propriedade, fornecendo
hospedagem rústica. Nessa
situação, Pedro é considerado
segurado especial.
53. Considere que Lucas tenha
exercido, individualmente, de
modo sustentável, durante toda a
vida, a atividade de seringueiro na
região amazônica, tendo os frutos
dessa atividade sido sua única
fonte de renda. Após o falecimento
dele, os herdeiros — demonstrados
os pressupostos de filiação —
poderão requerer a inscrição de
Lucas, como segurado especial, no
RGPS.
54. Para fins previdenciários, a
principal diferença entre empresa e
empregador doméstico é que a
primeira se caracteriza por exercer
atividade exclusivamente com fins
lucrativos, e o segundo, não.
55. A Lei Eloy Chaves (Decreto
Legislativo n.º 4.682/1923),
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considerada o marco da
Previdência Social no Brasil, criou
as caixas de aposentadoria e
pensões das empresas de estradas
de ferro, sendo esse sistema
mantido e administrado pelo
Estado.
56. A jurisprudência consolidou o
entendimento de que a concessão
da pensão por morte é regida pela
norma vigente ao tempo da
implementação da condição fática
necessária à concessão do
benefício, qual seja, a data do óbito
do segurado.
57. Quanto à filiação do segurado
obrigatório à previdência social,
vigora o princípio da
automaticidade, segundo o qual a
filiação desse segurado decorre,
automaticamente, do exercício de
atividade remunerada,
independentemente de algum ato
seu perante a previdência social. A
inscrição, ato material de registro
nos cadastros da previdência social,
pode ser concomitante ou
posterior à filiação, mas nunca,
anterior.
58. A empresa deve comunicar o
acidente do trabalho à Previdência
Social até o primeiro dia útil
seguinte ao da ocorrência e, em
caso de morte, de imediato, à
autoridade competente, sob pena
de multa variável entre o limite
mínimo e o limite máximo do
salário de contribuição,
sucessivamente aumentada nas
reincidências, aplicada e cobrada
pela Previdência Social.
59. O nexo técnico epidemiológico
previdenciário (NTEP) foi elaborado
a partir do cruzamento das
informações do código da
classificação internacional de
doenças (CID-10) com o código da
classificação nacional de atividade
econômica (CNAE). Ele aponta a
existência de relação entre a lesão
ou agravo e a atividade
desenvolvida pelo trabalhador.
60. O fator acidentário de prevenção
(FAP) tem como base a dicotomia
bonus versus malus e seu valor
varia entre 0,8 e 5 conforme o
maior ou menor grau de
investimentos em programas de
prevenção de acidentes e doenças
do trabalho e proteção contra os
riscos ambientais do trabalho,
respectivamente.
61. O trabalhador que recebe auxílio-
doença é obrigado a realizar exame
médico periódico e, se constatado
que não pode retornar para sua
atividade habitual, deve participar
do programa de reabilitação
profissional para o exercício de
outra atividade, prescrito e
custeado pela Previdência Social,
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sob pena de ter o benefício
suspenso.
62. Para concessão do auxílio-acidente
é exigido tempo mínimo de
contribuição, e o trabalhador deve
ter qualidade de segurado e
comprovar a impossibilidade de
continuar desempenhando suas
atividades, por meio de exame da
perícia médica da Previdência
Social.
63. A carência necessária para a
concessão do benefício da
aposentadoria por invalidez segue
os mesmos moldes do auxílio-
doença.
64. É perfeitamente admissível que se
estabeleça uma base única de
financiamento para a seguridade
social, desde que a administração
do sistema se mantenha
democrática e descentralizada.
65. Pedro foi contratado para prestar
serviços no Brasil, em missão
diplomática norte-americana.
Nessa situação, Pedro será
segurado obrigatório da
previdência social brasileira, ainda
que a legislação previdenciária dos
Estados Unidos da América
expressamente lhe confira
proteção.
66. O condutor autônomo rodoviário
que não tem vínculo empregatício e
é proprietário de veículo único é
considerado contribuinte
individual perante a previdência
social.
67. João, segurado especial do RGPS,
excedeu no ano civil os 120 dias de
hospedagem relativo ao turismo
rural que tinha direito, devido a isto
ele ficou excluído desta categoria a
contar do primeiro dia do mês em
excedeu o limite.
68. O segurado especial e o segurado
facultativo de baixa renda que
optou pela exclusão do direito da
aposentadoria por tempo de
contribuição, quando apresentam
os pressupostos de filiação admite-
se a inscrição post mortem.
,
69. O segurado especial,
diferentemente dos demais
segurados, apresenta a carência
como o tempo mínimo de efetivo
exercício de atividade rural, sendo
QUESTÃO INÉDITA
QUESTÃO INÉDITA
QUESTÃO INÉDITA
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necessário que exercício seja de
forma contínua.
70. O salário-de-benefício é valor
básico utilizado para o cálculo de
todos os benefícios de prestação
continuada.
DIREITO ADMINISTRATIVO
71. O princípio da mutabilidade, que
determina que o regime jurídico
possa mudar para atender ao
interesse público, integra o rol de
princípios inerentes ao regime
jurídico dos serviços públicos.
72. A permissão de serviço público é o
instituto por meio do qual o Estado
atribui o exercício de determinado
serviço público a alguém que aceita
prestá-lo em nome próprio, por sua
conta e risco, nas condições fixadas
pelo poder público, e, em razão do
princípio da supremacia do
interesse público, no contrato de
permissão, deve constar garantia
de equilíbrio econômico-
financeiro, sendo o permissionário
remunerado pela própria
exploração do serviço, mediante
tarifas cobradas diretamente dos
usuários do serviço.
73. As empresas públicas são entidades
integrantes do quadro da
administração direta dotadas de
personalidade jurídica própria.
74. O controle pode ser classificado
como executivo ou legislativo, a
depender do órgão que o exerça.
75. Um decreto assinado pelo chefe do
Poder Executivo e referendado por
um ministro de Estado e uma
dispensa de licitação dependente
de homologação por uma
autoridade superior para produzir
efeitos são exemplos,
respectivamente, de ato complexo
e ato composto.
76. Em razão da incidência das
garantias constitucionais, vige no
processo administrativo o princípio
da verdade formal, isto é, as
decisões em processo
administrativo devem limitar-se ao
que as partes demonstrarem no
procedimento, evitando-se
decisões arbitrárias.
77. Entidades para estatais são pessoas
jurídicas de direito público ou
privado que atuam ao lado do
Estado, executando atividades de
interesse público, porém não
privativos do ente estatal
QUESTÃO INÉDITA
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78. A autoexecutoriedade de certos
atos de poder de polícia é limitada,
não sendo possível que a
administração, por exemplo,
condicione a liberação de veículo
retido por transporte irregular de
passageiros ao pagamento de
multa anteriormente imposta.
79. Os empregados de empresa pública
são, necessariamente, estatutários
e os de sociedade de economia
mista celetistas, sendo necessária
prévia aprovação em concurso
público para o ingresso em ambos
os regimes.
Ética
80. Considere um servidor que cumpre
com atenção e cuidado suas
atividades no ambiente de
trabalho, mas que, fora dele,
mantém seu nome vinculado a
empreendimentos de cunho
duvidoso. Nesse caso, é correto
afirmar que a conduta desse
servidor fere a ética do serviço
público.
81. Procurar manter uma boa
comunicação com os usuários da
repartição constitui característica
de conduta ética.
82. Exerce seu dever de cidadania, em
conformidade com os padrões
éticos aceitos, o servidor público
que não se deixa corromper e
denuncia todos os atos de
corrupção de que toma
conhecimento.
RJU
83. Considere a seguinte situação
hipotética. Joana, servidora pública
do INCA, derramou café na CPU do
computador que utilizava para
trabalhar, causando-lhe danos.
Instaurado processo
administrativo, a administração
determinou que a servidora
ressarcisse o Erário. Joana
concordou e dividiu o valor
correspondente em doze vezes,
pagando-o mediante desconto em
seu contracheque. Ao final do
quarto mês, a servidora pediu
exoneração para tomar posse no
cargo de procuradora do estado do
Pará. Nessa situação, Joana deve
arcar com as oito parcelas
restantes, mediante o pagamento
de oito boletos bancários
expedidos mensalmente pelo INCA.
84. O servidor que, após dirigir
requerimento a uma autoridade
administrativa, obtiver resposta
negativa, pode formular pedido de
reconsideração à autoridade
imediatamente superior à que
decidiu contrariamente ao pedido
formulado.
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85. Qualquer servidor público
concursado e estável, ainda que
demonstre competência na
execução de suas atribuições,
estará sujeito à demissão por faltas
reiteradas ao trabalho.
86. Enquanto na redistribuição o
interesse da administração
configura uma modalidade, na
remoção o interesse da
administração configura um
preceito pressuposto.
87. Nos casos de reorganização ou
extinção de órgão ou entidade,
extinto o cargo ou declarada sua
desnecessidade no órgão ou
entidade, o servidor estável deve
ser imediatamente redistribuído,
sendo vedada sua colocação em
disponibilidade, já que tal opção
feriria o interesse público.
RLM
88. Com base nessas informações e
utilizando os conectivos lógicos
usuais, julgue o item subsecutivo. A
última coluna da tabela-verdade
referente à proposição lógica Pν(Q
↔ R) quando representada na
posição horizontal é igual a
89. A última coluna da tabela-verdade
referente à proposição lógica P
→(Q Λ R) quando representada na
posição horizontal é igual a
Considerando que P seja a
proposição “Se os seres humanos
soubessem se comportar, haveria
menos conflitos entre os povos”,
julgue os itens 90 e 91.
90. Se a proposição “Os seres humanos
sabem se comportar” for falsa,
então a proposição P será
verdadeira, independentemente
do valor lógico da proposição “Há
menos conflitos entre os povos”.
91. Se a proposição “Os seres humanos
sabem se comportar” for falsa,
então a proposição P será
verdadeira, independentemente
do valor lógico da proposição “Há
menos conflitos entre os povos”.
92. Os custos de transporte de uma
empresa em 2011 foram de 200 mil
reais. Em 2012, tais custos
aumentaram em 10% e, em 2013,
registrou-se um aumento de 15%
em relação a 2012. Dentro do plano
de metas de redução de custos, a
empresa fixou que os custos anuais
com transporte não poderiam
exceder a 270 mil reais em 2014.
Para que a empresa atinja essa
meta, o aumento percentual anual
máximo nos custos com transporte,
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em 2014, na comparação com 2013,
deverá ser de, aproximadamente
6,7%.
Rascunho para resolução das questões de RLM _____________________________
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PORTUGUÊS
Com relação ao texto acima apresentado, julgue os itens de 93 a 104.
93. A nova tecnologia de emissão de
carteira de identidade, criada na
Bahia, reduz o risco de fraudes e
adulterações.
94. No texto, tanto o termo “todo”
(R.1) quanto “todo o” (R.5)
expressam totalidade.
95. O texto, que é,
predominantemente, descritivo,
apresenta detalhes do
funcionamento do sistema de
identificação que deve ser
implantado em todo o Brasil.
96. Os vocábulos “impressa” (R.8) e
“entregue” (R.15) são particípios
irregulares dos verbos imprimir e
entregar, respectivamente; tais
verbos admitem, também, as
formas participiais regulares
imprimido e entregado.
97. A palavra “mas” (R.19), no texto,
tem sentido semelhante ao
expresso pelo conectivo e no
seguinte período: Assinou o
documento, e se esqueceu de levá-
lo.
98. Depreende-se do texto que a
implantação da nova carteira de
identidade proporcionará mais
agilidade aos serviços prestados
pelos institutos de identificação do
Brasil.
99. A supressão da vírgula que sucede
a palavra “ordem” (R.15) não
acarreta prejuízo à correção
gramatical do período em questão.
100. Infere-se do texto que o
processo de emissão da nova
carteira de identidade será menos
dispendioso para o cidadão, visto
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queas fotos necessárias para o
documento serão feitas pelo
próprio instituto de identificação.
101. O emprego das expressões
“vão continuar valendo” (R.23) e
“está enviando” (R.25), as quais
indicam haver uma ação em curso,
usualmente, deve ser considerado
vício de linguagem.
102. Do trecho “Por enquanto, só
a Bahia está enviando os dados
para a Polícia Federal” (R.25-26)
infere-se que, pelo menos, um
outro estado brasileiro também
adotou o novo sistema de
identificação, mas não enviou,
ainda, as impressões digitais para
atualização do banco de dados da
Polícia Federal.
103. Na linha 28, o emprego da
preposição a na combinação “ao” é
exigência sintática do verbo
“integrar”.
104. Infere-se do texto que o novo
sistema de identificação representa
um avanço para o trabalho da
polícia brasileira.
INFORMÁTICA
105. No Microsoft Outlook 2013,
desde que configurado
adequadamente, um e-mail
excluído acidentalmente pode ser
recuperado, mesmo depois de a
pasta Itens Excluídos ter sido
esvaziada.
106. O Windows 7, por meio dos
recursos de pesquisa, permite que
o usuário, em um computador,
localize arquivos e pastas
armazenados em outros
computadores a ele conectados.
107. O Modo de Exibição de
Compatibilidade do Internet
Explorer 8, quando ativado, faz que
páginas web desenvolvidas a partir
de versões anteriores ao Internet
Explorer 8 sejam exibidas como se
estivessem usando uma versão
mais recente do navegador.
108. Os protocolos de
comunicação SSH e TELNET
garantem comunicação segura,
uma vez que os dados são
criptografados antes de serem
enviados.
109. O principal protocolo que
garante o funcionamento da
Internet é o FTP, responsável por
permitir a transferência de
hipertexto e a navegação na Web.
110. O Internet Explorer é um
navegador oferecido
gratuitamente pela Microsoft junto
ao sistema operacional Windows e
que, por ser de código aberto, pode
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ser instalado em qualquer
computador.
111. Malwares são mecanismos
utilizados para evitar que técnicas
invasivas, como phishing e spams,
sejam instaladas nas máquinas de
usuários da Internet. Malwares são
mecanismos utilizados para evitar
que técnicas invasivas, como
phishing e spams, sejam instaladas
nas máquinas de usuários da
Internet.
DIREITO
CONSTITUCIONAL
112. Ninguém será privado de
direitos por motivo de convicção
filosófica, mesmo invocando-a para
eximir-se de obrigação legal a todos
imposta.
113. O brasileiro naturalizado
poderá ser extraditado em caso de
crime comum, ainda que praticado
após a naturalização.
114. Admite-se a extradição de
brasileiro nato em casos
excepcionais.
115. De acordo com a Constituição
Federal de 1988 (CF), na hipótese
de iminente perigo público, a
autoridade competente pode usar
propriedade particular,
assegurando-se ao proprietário, no
caso de dano, a indenização
ulterior.
116. O direito à liberdade de
profissão é protegido pela CF,
podendo a lei estabelecer
qualificações para o seu exercício.
117. A imparcialidade do Poder
Judiciário e a segurança do povo
contra o arbítrio estatal são
garantidas pelo princípio do juiz
natural, que é assegurado a todo e
qualquer indivíduo, brasileiro e
estrangeiro, abrangendo, inclusive,
pessoas jurídicas.
118. A CF não impõe nenhuma
limitação ao número de reeleições
possíveis para os cargos de
deputado federal e de senador da
República.
119. O salário é irredutível, exceto
quando assim estipulado em
acordo entre as partes,
considerada alguma compensação
com outro direito.
120. A CF prevê o período mínimo
da licença-maternidade, mas não o
da licença-paternidade.
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QUESTÕES COMENTADAS
QUESTÃO 66 MAPA DO EDITAL
O condutor autônomo rodoviário que não tem vínculo empregatício e é proprietário de veículo único é considerado contribuinte individual perante a previdência social.
Comentário
De acordo com o Art. 9 do decreto 3048 I - o condutor autônomo de veículo rodoviário, assim considerado aquele que exerce atividade profissional sem vínculo empregatício, quando proprietário, co-proprietário ou promitente comprador de um só veículo; Correto, está de acordo com a alínea I do inciso V do art. 9 do decreto 3048, este inciso trata do enquadramento dos contribuintes individuais. Gabarito: CERTO
QUESTÃO 67 MAPA DO EDITAL
João, segurado especial do RGPS, excedeu no ano civil os 120 dias de hospedagem relativo ao turismo rural que tinha direito, devido a isto ele ficou excluído desta categoria a contar do primeiro dia do mês em excedeu o limite.
Comentário
De acordo com o Art. 9 do decreto 3048/99. § 23. O segurado especial fica excluído dessa categoria: II - a contar do primeiro dia do mês subsequente ao da ocorrência, quando o grupo familiar a que pertence exceder o limite de:
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c) dias de hospedagem a que se refere o inciso II do § 18 deste artigo. Quando o segurado especial excede os limites que a lei impõe, ele ficará excluído da categoria, mas ocorre uma divisão, há algumas hipóteses em que cessa no primeiro dia mês em que excede e em outros no mês subsequente, no caso apresentado pela questão, hospedagem, a cessação será no primeiro dia mês subsequente, se quiser saber mais informações leia o parágrafo 23 do decreto 3048.
Gabarito: ERRADO
QUESTÃO 68 MAPA DO EDITAL
O segurado especial e o segurado facultativo de baixa renda que optou pela exclusão do direito da aposentadoria por tempo de contribuição, quando apresentam os pressupostos de filiação admite-se a inscrição post mortem.
Comentário
De acordo com o Art. 18 do decreto 3048/99. § 5º Presentes os pressupostos da filiação, admite-se a inscrição post mortem do segurado especial Apenas o segurado especial, no caso de apresentar os pressupostos de filiação é que se admite a inscrição post mortem, ou seja, os dependentes podem inscrevê-lo depois da morte para requerer os benefícios. Gabarito: ERRADO
QUESTÃO 69 MAPA DO EDITAL
O segurado especial, diferentemente dos demais segurados, apresenta a carência como o tempo mínimo de efetivo exercício de atividade rural, sendo necessário que o exercício seja de forma contínua.
Comentário
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De acordo com o Art. 26 do decreto 3048/99. § 1º Para o segurado especial, considera-se período de carência o tempo mínimo de efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, igual ao número de meses necessário à concessão do benefício requerido. Realmente o segurado especial possui a carência diferenciada dos demais, todavia não é necessário que seja contínua, pode ser descontínua. Gabarito: ERRADO
QUESTÃO 70 MAPA DO EDITAL
O salário-de-benefício é valor básico utilizado para o cálculo de todos os benefícios de prestação continuada.
Comentário
Observe Art. 27 da Lei 8.212 Art. 31. Salário-de-benefício é o valor básico utilizado para cálculo da renda mensal dos benefícios de prestação continuada, inclusive os regidos por normas especiais, exceto o salário-família, a pensão por morte, o salário-maternidade e os demais benefícios de legislação especial. O salário-de-benefício não é usado para o cálculo de todos os benefícios, por exemplo, o salário-família, a pensão por morte e o salário-maternidade possuem formas específicas de cálculo. Gabarito: ERRADO
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