DIREITO COLETIVO DO TRABALHO

LINEAMENTO GERAIS, FORMAS DE COMPOSIÇÃO

DOS CONFLITOS COLETVOSdirftc08@yahoo.com.br

COMPOSIÇÃO DOS CONFLITOS COLETIVOS

LINEAMENTOS GERAIS Pode ser: intrapartes e

suprapartes FORMAS DE COMPOSIÇÃO AUTOTUTELA AUTOCOMPOSIÇÃO HETEROCOMPOSIÇÃO

AUTOTUTELA

PERMITE O EXERCÍCIO DA COERÇÃO PELO PARTICULAR

A AUTOTUTELA NO DIREITO DO TRABALHO (GREVE)

INSTRUMENTO DE PRESSÃO

AUTOCOMPOSIÇÃO NÃO HÁ INTERVENÇÃO DE OUTROS

AGENTES (intrapartes)

FORMAS: RENÚNCIA; ACEITAÇÃO:(RESIGNAÇÃO/SUBMISSÃO); TRANSAÇÃO

FORMAS DE AUTOCOMPOSIÇÃO RENÚNCIA: O TITULAR DO DIREITO,

DELE SE DESPOJA, (ATO UNILATERAL) EM FAVOR DE OUTREM;

RESIGNAÇÃO: UMA DAS PARTES RECONHECE O DIREITO DA OUTRA PARTE;

TRANSAÇÃO: PRESSUPÕE CONCESSÕES RECÍPROCAS

NEGOCIAÇÃO COLETIVA

NEGOCIAÇÃO COLETIVALINEAMENTOS GERAIS: FORMA NATURAL DE

AUTOCOMPOSIÇÃO; RECONHECIMENTO CONSTITUCIONAL

(CF/88, ART. 7º, XXVI); OBRIGATORIEDADE DE INTERVENÇÃO

SINDICAL; INTERVENÇÃO SUBSIDIÁRIA DAS

ENTIDADES DE GRAU SUPERIOR; CONVENÇÕES Nº 98 E 154 DA OIT.

FORMAS DE NEGOCIAÇÃO

MEDIAÇÃO

ACORDO COLETIVO

CONVENÇÃO COLETIVA

INOVAÇÕES DO PL EM DISCUSSÃO:

EXCEPCIONALIDADE DA CONDUÇÃO DA NEGOCIAÇÃO PELA REPRESENTAÇÃO DOS TRABALHADORES (ART. 617 DA CLT)

INSTRUMENTO NORMATIVO

Negócio jurídico, celebrado por prazo determinado, fruto da negociação coletiva efetivada entre entidades sindicais de empregados e empregadores que, através de suas cláusulas de natureza normativa estabelece novas condições de trabalho para aquelas pessoas que representam. Tais condições incorporam automaticamente aos contratos de trabalho em vigor.

CONCEITO LEGAL DE CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVO(CLT, ART. 611)

ALCANCE DO TERMO, CONVENÇÃO COLETIVA, EM SENTIDO AMPLO (CORRESPONDE A CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO) ABRANGE:

CONVENÇÃO COLETIVA, STRICTO SENSU; E ACORDO COLETIVO.

DISTINÇÃO LEGAL ENTRE ACORDO COLETIVO E CONVENÇÃO COLETIVA

FUNÇÕES DA NEGOCIÇÃO COLETIVA

COMPENSAR AS DESIGUALDADES ENTRE PATRÃO E EMPREGADO;

EVITAR O CONFLITO;

FLEXIBILIZAR AS NORMAS TRABALHISTAS (V.G. REDUÇÃO DE SALÁRIO E COMPENSAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO

CARACTERÍSTICA DA NEGOCIÇÃO

AUTONOMIA (OS PRÓPRIOS INTERESSADOS AJUSTAM NOVAS CONDIÇÕES DE TRABALHO);

BILATERALIDADE (SÃO EFETIVADAS ENTRE, NO MÍNIMO, DUAS PARTES);

TRANSACIONALIDADE (PRESSUPÕE CONCESSÕES RECÍPROCAS: CLÁUSULAS IN MELLIUS E IN PEJUS)

POSIÇÃO DA CONVENÇÃO Nº 154 DA OIT; ART. 2º

Toda negociação que tem lugar entre um empregador, um grupo de empregadores ou uma organização ou várias organizações de empregadores, por uma parte, e uma organização ou várias organizações de trabalhadores, por outra, com o fim de: a) fixar as condições de trabalho e emprego; ou b) regular as relações entre empregadores e trabalhadores ; ou c) regular as relações entre empregadores ou suas organizações e uma organização ou várias organizações de trabalhadores, ou lograr todos esses objetivos de uma só vez

POSIÇÃO DA CONVENÇÃO Nº 98 DA OIT, ART. 4º

Medidas apropriadas às condições nacionais serão tomadas, se necessário, para estimular e promover o pleno desenvolvimento e utilização de mecanismos de negociação voluntária entre empregadores ou organizações de empregadores e organizações de trabalhadores, com o objetivo de regular, mediante acordos coletivos, termos e condições de emprego.

CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVO

A)NATUREZA JURÍDICA: CORPO DE CONTRATO E ALMA DE NORMA;

B) FASES: PROPOSTAS E CONTRAPROPOSTAS;A PRESSÃO COMO INSTRUMENTO DE

NEGOCIAÇÃO COLETIVA;

CLASSIFICAÇÃO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA

a) QUANTO À EXISTÊNCIA DE REGRAS PARA NEGOCIAÇÃO: FORMAIS (NORMAS ESTATAIS) E INFORMAIS (ESTATUTOS SINDICAIS);

b) QUANTO À PERIODICIDADE: PERIÓDICAS OU PERMANENTES;

c) REQUISITOS DE VALIDADE: NÃO É MAIS NECESSÁRIO A ANTIGA HOMOLOGAÇÃO, MAS, REQUER AUTORIZAÇÃO DA ASSEMBLÉIA

OUTRAS CONSIDERAÇÕESDATA-BASE: DATA DE INÍCIO DE VIGÊNCIA DO ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVAAS NEGOCIAÇÕES DEVEM INICIAR-SE 60 DIAS ANTES DO TERMO FINAL DA VIGÊNCIA;

INSTRUMENTOS NORMATIVOS DENOMINAÇÃO: (ACORDO COLETIVO,

CONVENÇÃO COLETIVA; CONTRATO COLETIVO; CONVÊNIO COLETIVO; PACTO COLETIVO)

NATUREZA JURÍDICA: CONTRATO OU NORMA? NULIDADE OU

INVALIDADE? EFEITO ENTRE AS PARTES OU ERGA OMNES?

REQUISITOS DE VALIDADE

A) CAPACIDADE DOS SUJEITOS (CLT, ART. 617);

B) OBJETO LÍCITO E AS GARANTIAS MÍNIMAS LEGAIS;

C) FORMA PRESCRITA (INSTRUMENTOS FORMAIS);

ASSEMBLÉIA GERAL E O QUORUM MÍNIMO FACE À LIBERDADE SINDICAL (ART. 612);

CONTEÚDO DOS INSTRUMENTOS NORMATIVOS (CLT, ART. 613;

CLÁUSULAS NORMATIVAS (Regras que regulam as condições de trabalho);

CLÁUSULAS OBRIGACIONAIS (obrigação de dar, fazer e não-fazer. Somente obriga os sujeitos que celebraram o negócio jurídico);

CLÁUSULAS INSTRUMENTAIS ( prazo de vigência, cláusula de paz, regras para prorrogação e revisão, etc);

DEPÓSITO, REGISTRO E ARQUIVAMENTO (SRT ou DRT, a depender da base territorial)

CARACTERÍSTICAS

EFICÁCIA NO TEMPO: TEMPORARIEDADE (PRAZO MÁXIMO, CLT ART. 614, § 3º);

ADERÊNCIA DAS CLÁUSULAS AO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO;

ABSTRATIVIDADE;

GENERALIDADE;

EFICÁCIA ESPACIAL LIMITADA (CLT, ART. 611, IN FINE)

EFICÁCIA NO TEMPO: TEORIAS EXPLICATIVAS

ADERÊNCIA DAS CLÁUSULAS AO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO:

TEORIA DA ADERÊNCIA ABSOLUTA OU DO DIREITO ADQUIRIDO (ART. 468 E SÚMULA 51 DO TST);

TEORIA DA ADERÊNCIA LIMITADA PELO PRAZO (SÚMULA 277 DO TST)

TEORIA DA ADERÊNCIA LIMITADA PELA REVOGAÇÃO (PN 120 DO SDC)

NEGOCIAÇÃO COLETIVA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

O DIREITO DE SINDICALIZAÇÃO E O DIREITO DE NEGOCIAÇÃO CF/88, art. 39, §3º;

(não-reconhecimento das convenções e acordos coletivos).

A AUTONOMIA DAS PARTES E O ORÇAMENTO PÚBLICO (PRINCÍPIO DA LEGALIDADE);

POSIÇÃO DO STF: “A fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva”. (Súmula nº 679 - STF - 24/09/2003)

NOTURNO: 02/06/2012

HETEROCOMPOSIÇÃO

O CONFLTO É SOLUCIONADO ATRAVÉS DE UM AGENTE EXTERNO (suprapartes);

FORMAS DE HETEROCOMPOSIÇÃO: JURISDIÇÃO;

ARBITRAGEM, MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO

JURISDIÇÃO SOMENTE O ESTADO TEM JURISDIÇÃO PRESSUPÕE PRETENSÕES RESISTIDAS; O PODER DE IMPERIUM ESTATAL E A

COERÇÃO; PODER NORMATIVO DA JUSTIÇA DO

TRABALHO APÓS A EC 45 (CAPACIDADE DE ESTABELECER NORMAS E CONDIÇÕES x CAPACIDADE DE DECIDIR CONFLITOS)

TIPOS DE DISSÍDIO COLETIVO

DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA (CRIA NOVAS CONDIÇÕES DE TRABALHO)

DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA JURÍDICA OU DE DIREITO (INTERPRETAÇÃO DE NORMA PREEXISTENTE – ACT, CCT, SENENÇA NORMATIVA, REGULAMENTO INTERNO DE EMPRESA)

DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA MISTA (GREVE)

JURISDIÇÃO: OUTRAS CONSIDERAÇÕESINSTAURAÇÃO DA INSTÂNCIA:

LEGITIMIDADE;

O PAPEL DO MP (CF/88, ART. 114, § 3º)

REQUISITOS APÓS A EC 45 (CF/88, ART. 114, § 2º);

O CARÁTER SUBSIDIÁRIO DO DISSÍDO COLETIVO (04/06/2012)

JURISDIÇÃO: SENTENÇA NORMATIVA

TIPOS DE SENTENÇA NORMATIVA

SENTENÇA NORMATIVA DE NATUREZA CONSTITUTIVA (D.C. DE NATUREZA ECONÔMICA)

SENTENÇA NORMATIVA DE NATUREZA DECLARATÓRIA (D.C. DE NATUREZA DECLARATÓRIA)

SENTENÇA NORMATIVA DE NATUREZA MISTA (GREVE)

PRAZO (4 ANOS, ART. 868, parágrafo único da CLT c/c PN 120 da SDC)

SENTENÇA NORMATIVA: PRAZO

Art. 868 da CLT, parágrafo único. O tribunal fixará a data em que a decisão deve entrar em execução, bem como o prazo de sua vigência o qual não poderá ser superior a 4 (quatro) anos

PN 120 da SDC. A sentença normativa vigora, desde seu termo inicial até que sentença normativa, convenção coletiva de trabalho ou acordo coletivo de trabalho superveniente produza sua revogação, expressa ou tácita, respeitado, porém o prazo máximo de quatro anos de vigência

CONCILIAÇÃO AS PARTES AGEM, DIRIGIDAS POR

TERCEIROS; O PAPEL CONCILIATÓRIO DA JUSTIÇA

DO TRABALHO: OS DISSÍDIOS INDIVIDUAIS OU COLETIVOS SUBMETIDOS À JUSTIÇA DO TRABALHO SERÃO SEMPRE SUJEITOS À CONCILIAÇÃO (ART. 764 DA CLT);

AS COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA; A INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO

ARBITRAGEM EM QUE CONSISTE?FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL:

FRUSTRADA A NEGOCIAÇÃO COLETIVA, AS PARTES PODERÃO ELEGER ÁRBITROS (ART. 114, § 1º);

LEI 9.307/96 (LEI DE ARBITRAGEM)VERSA SOBRE DIREITOS PATRIMONIAISA SENTENÇA ARBITRAL É TÍTULO

EXECUTIVO

ARBITRAGEM Art. 1º As pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis.

Art. 3º As partes interessadas podem submeter a solução de seus litígios ao juízo arbitral mediante convenção de arbitragem, assim entendida a cláusula compromissória e o compromisso arbitral.

Art. 4º A cláusula compromissória é a convenção através da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir, relativamente a tal contrato.

MEDIAÇÃO UM TERCEIRO INSTIGA AS PRÓPRIAS

PARTES A SOLUCIONAREM O CONFLITO;

DEPENDE DA ACEITAÇÃO DAS PARTES; DIVERSAMENTE DA ARBITRAGEM, NÃO

TEM PODER DECISÓRIO; SUBSTITUI A APLICAÇÃO DA SANÇÃO

LEGAL

DEFESA DOS DIREITOS COLETIVOS

O DIREITO DO TRABALHO E A IDÉIA DE DIREITO COLETIVO;

O SURGIMENTO DOS “NOVOS DIREITOS” E SUA DEFESA EM JUÍZO;

A CONCEPÇÃO DE DIREITOS TRANSINDIDIVUAIS E METAINDIVIDUAIS

A LEI DE GREVE (LEI Nº 7.783/89

ATIVIDADE EM GRUPO (SALA DE AULA)

ANÁLISE DA LEI DE GREVE

DEBATE SOBRE A LEI DE GREVE

GREVE

LINEAMENTOS GERAIS FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CONCEITO, TIPO CABIMENTO E REQUISITOS RESTRIÇÕES LOCKOUT GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO

A CF/67 (ART. 153, §4º) X CF/88 (ART. 5º, XXXV)

A LEI 7.347/85 E A ACP (DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE, AO CONSUMIDOR, A BENS E DIREITOS DE VALOR ARTÍSTICO, ESTÉTICO, HISTÓRICO, TURÍSTICO E PAISAGÍSTICO)

A CF/88 (ART. 129, III) AMPLIA O ESCOPO DA ACP

A LEI 8.078/90 (ART. 81) INTERESSES OU DIREITOS DIFUSOS TRANSINDIVIDUAIS, DE NATUREZA

INDIVISÍVEL, DE QUE SEJAM TITULARES PESSOAS INDETERMINADAS E LIGADAS POR CIRCUNSTÂNCIAS DE FATO

INTERESSES OU DIREITOS COLETIVOS

TRANSINDIVIDUAIS, DE NATUREZA INDIVISÍVEL E QUE SEJA TITULAR GRUPO, CATEGORIA OU CLASSE DE PESSOAS, LIGADAS ENTRE SI OU COM A PARTE CONTRÁRIA POR UMA RELAÇÃO JURÍDICA-BASE

INTERESSES OU DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS

DECORRENTES DE ORIGEM COMUM

(MESMO FATO GERADOR)

SEARA TRABALHISTA E OS DIREITOS METAINDIVIDUAIS

DIREITO INDIVIDUAL (TITULAR: O EMPREGADO OU EMPREGADOR INDIVIDUALMENTE CONSIDERADO;

DIREITO NORMATIVO (TITULAR: A ENTIDADE SINDICAL)

DIREITO COLETIVO LATO SENSU (TITULAR: GRUPO DE TRABALHADORES)

LEGITIMIDADE PARA PROPOR ACP

O MP DO TRABALHO ASSOCIAÇÕES CONSTITUÍDAS HÁ

MAIS DE UM ANO (LACP, ART. 5º) O SINDICATO (ANALOGICAMENTE) NATUREZA DA SENTENÇA

CONDENATÓRIA: FAZER OU NÃO FAZER

CONTEÚDO DA ACP TRABALHISTA

CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE SERVIDOR CELETISTA;

ILEGALIDADE DE CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA VIA COOPERATIVA

MANUTENÇÃO DE HIGIDEZ NO AMBIENTE DE TRABALHO;

LISTAS NEGRAS; LIDES SIMULADAS; TRABALHOS EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS A

DE ESCRAVO; CORREÇÃO DO FGTS

INTERESSES DIFUSOS

DIREITOS DOS DESEMPREGADOS PRÁTICAS DISCRIMINATÓRIAS;

EXIGÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO