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Vantagens dos Acordos para Eliminar a Dupla Tributação como Potencial Ferramenta para o
Investimento Luanda, 10/12/2020
DIRECÇÃO DOS GRANDES CONTRIBUINTES
REPARTIÇÃO FISCAL DOS GRANDES CONTRIBUINTES
Índice
Vantagens dos Acordos para Eliminar Dupla
Tributação como Potencial Ferramenta para o
Investimento
1. Conceitos chave
2. Aspectos modernos que influenciam as relações entre os Estados
3. Modelos Internacionais dos Tratados
4. Factores que influenciam ou desincentivam a Celebração dos ADT´s
5. Investimento privado em Angola
6. ADT entre Angola e Portugal
7. Considerações finais
1- Conceitos chave
Vantagens dos Acordos para Eliminar Dupla
Tributação como Potencial Ferramenta para o
Investimento
Direito tributário internacional Dupla tributação
Tem por objecto situações
internacionais (cross-border situations),
ou seja, situações da vida que têm
contacto, por qualquer dos seus
elementos com mais do que uma
ordem jurídica dotada do poder de
tributar
É um conceito com que no Direito
Tributário se designam os casos de
concurso de normas. Isto é, situações
em que o mesmo facto se integra na
previsão de duas normas diferentes. O
mesmo facto integra na hipótese de
incidência de duas normas tributárias
materiais distintas, dando origem à
constituição de mais do que uma
obrigação de imposto.
1 - Conceitos chave
Vantagens dos Acordos para Eliminar Dupla
Tributação como Potencial Ferramenta para o
Investimento
Dupla tributação
• Dupla tributação jurídica • Dupla Tributação económica
1 - O mesmo imposto;
2 - O mesmo sujeito;
3 – Duas ou mais jurisdições
4 - Relativo ao mesmo
período.
1 - O mesmo rendimento;
2 - Diferentes sujeitos passivos;
3 – Não contemplada no ADT
Vantagens dos Acordos para Eliminar Dupla
Tributação como Potencial Ferramenta para o
Investimento
2 – Aspectos modernos que influenciam as relações entre os Estados
1 2Mundialização/Globalização Tributação da economia digital
Forte influência dos mercados e presença
significativa das empresas multinacionaisNova tendência da tributação mundial
Vantagens dos Acordos para Eliminar Dupla
Tributação como Potencial Ferramenta para o
Investimento
3 – Modelos Internacionais dos Tratados
Este modelo de ADT é direcionada à tributação aos Estados de
residência. Sendo mais benéfico aos Estados exportadores de capital.
Este modelo de ADT procura o equilíbrio relativamente entre os interesses
dos países desenvolvidos e os países em via de desenvolvimento
Foi delineado através da revisão de modelos dos tratados fiscais
celebrados por todos os membros constituintes
Modelos
OCDE
ONU
SADC
4 – Factores que Influenciam ou desincentivam a Celebração dos ADT´s
Vantagens dos Acordos para Eliminar Dupla
Tributação como Potencial Ferramenta para o
Investimento
Celebração
dos ADT´s
• Atrair investimento estrangeiro directo
(IDE);
• Atrair tecnologias ou habilidades;
• Reduzir o planeamento fiscal abusivo;
• Garantir certeza e segurança jurídica ao
investimento;
• Facilidade de integração nos mercados
globais;
• Possibilitam a cooperação administrativa
entre os Estados signatários
Motivações Desvantagens
• Redução ou limitação do
poder de tributar;
• Possibilidade do uso
indevido dos ADT´S por
parte dos contribuintes;
• Perda da receita fiscal
Vantagens dos Acordos para Eliminar Dupla
Tributação como Potencial Ferramenta para o
Investimento
5 - Investimento Privado em Angola
Em termos teóricos o investimento
estrangeiro comporta as seguintes
características:
• Fortalecer o tecido empresarial privado;
• Promover o emprego;
• Transferência de tecnologia;
• Substituição das importações;
• Aumentar a riqueza.
• Lei n. º11/03, de 13 de Maio, Lei de Bases de
Investimento Privado (artº 49º- Dupla tributação)
• Plano de Desenvolvimento Nacional(PND) (2018-
2022)
• Lei do Investimento Privado Lei n.º 10/18, de 26 de
Junho
• Relatório Economico de Angola, Universidade
Católica de Angola (CEIC)
• Lei da concorrência, Lei n.º 5/18, de 10 de Maio
• Regime jurídico dos estrangeiros na República de
Angola Lei n.º 2/07, de 31 de Agosto
Legislação e outros recursosCaracterísticas
Vantagens dos Acordos para Eliminar Dupla
Tributação como Potencial Ferramenta para o
Investimento
163
172
172
180
183
181
180
175
37,61
40,63
42,88
41,66
37,46
39,64
38,41
41,49
0 50 100 150 200 250
2011
2012
2013
2014
2015
2016
2017
2018
Posição de Angola no Doing
Business ao longo de 7 anos
Posição PontuaçãoAno Posição Pontuação
2011 163 37,61
2012 172 40,63
2013 172 42,88
2014 180 41,66
2015 183 37,46
2016 181 39,64
2017 180 38,41
2018 175 41,49
Posição de Angola no Doing Business ao
longo de 7 anos
Em 2020 no Doing Bussines Angola ocupa a posição 177 a nível mundial e a posição 45 em Africa
5 - Investimento Privado em Angola
Fonte: Doing Business 2011-2018
6 – ADT entre Angola e Portugal
Vantagens dos Acordos de Dupla Tributação como
Potencial Ferramenta para o Investimento
Procedimento Estrutura Métodos Operacionalização
• Setembro de 2018 -Assinatura do ADT
• Março de 2019 -Resolução daAssembleia Nacional deAngola, aprovado pararatificação do ADT
• Agosto de 2019 - Cartade Ratificação doPresidente da Repúblicade Angola
• Janeiro de 2020 -Produção dos efeitos doADT com Portugal.
Âmbito e aplicação da convenção:• art.º 1º pessoas visadas(
critério da residência) • art.º 2.º impostos visados(
IRT, II, IAC, IPU Rendas… IRS, IRC, As Derramas
Definições gerais (art.º 3.º)
Tipos de rendimentos • art.º 7.º lucro das
empresas;• art.º 10.º Dividendos;• Art.º 11.º Juros;• art.º 12.º Royalties;• art.º 13.º Mais-valia;• art.º 14.º Honorários e
serviços técnicos, etc.
Art.º 23.º
Método de isenção: ocorrenas situações em que oEstado da residência confereuma isenção aosrendimentos provenientes noEstado da fonte.
Método do crédito: O Estadoda residência confere umcrédito de imposto namedida do imposto foi pagono Estado da fonte, semprejuízo do mesmo estar
limitado.
Através do Decreto Executivo n.º 424/19, de 30
de Dezembro, foram aprovados os Modelos de
Certificado de Residência e Declaração de Conformidade.
Vantagens dos Acordos para Eliminar Dupla
Tributação como Potencial Ferramenta para o
Investimento
6 - ADT entre Angola e Portugal
• Dividendos: para o ADT a taxa é de 8% ou 15%;
• Juros: Para a Angola a taxa é de 5% ou 15%.
Descrição Angola Portugal ADT
Prestação de
serviços técnicos6,5% 25% 5%
Dividendos 10,0% 25% 15%
Juros 15,0% 25% 10%
Royalties 10,0% 25% 8%
Rendimentos sujeitos ao ADT
6,5%
15,0%
15,0%
10,0%
25% 25% 25% 25%
5%
8%10%
8%
0,0%
5,0%
10,0%
15,0%
20,0%
25,0%
30,0%
Prestação deserviçostécnicos
Dividendos Juros Royalties
Rendimentos passivos sujeitos ao ADT
Angola Portugal ADT
Vantagens dos Acordos de Dupla Tributação como
Potencial Ferramenta para o Investimento
6 - ADT entre Angola e Portugal
• Uma empresa residente fiscal em Portugal que presta serviços técnicos a uma empresa residente
fiscal em Angola. Quais as implicações fiscais para efeitos de aplicação do ADT?
Resposta
Legislação doméstica ADTPaís / Imposto
Angola (II) 6,5% 5%
Hipótese Prática
7 - Considerações Finais
Os acordos para eliminar dupla tributação constituem uma das premissas da Reforma
Tributária em Angola previsto nas Linhas Gerais do Executivo para a Reforma Tributária;
Visa desenvolver as relações económicas e cooperação fiscal entre os
Estados;
Constituem um dos instrumentos para prevenir a fraude e evasão fiscal em matéria de
impostos sobre o Rendimento
Através do CDT verifica-se o mecanismo de troca de informações entre as
Administrações Tributárias (art 26.º)
No quadro da política fiscal do Estado no ADT não inclui a tributação dos rendimentos do
sector petrolífero
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Vantagens dos Acordos para Eliminar Dupla
Tributação como Potencial Ferramenta para o
Investimento
Muito Obrigado!
EDIFÍCIO SKY BUSINESS
RUA MARECHAL BRÓS TITO, Nº 55, 1º ANDAR - CP 1254
LUANDA | ANGOLA
expediente.rfgc.agt@minfin.gov.ao
www.agt.minfin.gov.ao
“Os impostos são o preço que pagamos para ter
uma sociedade civilizada”.
Oliver Wendell Holmes Jr.