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sumário
Capítulo 1 – A Seguridade Social: Conceito, Origem e Histórico ....................................1
1. origem da Proteção Social ................................................................................................................... 1
2. Conceito de Seguridade Social ........................................................................................................... 5
3. Saúde ............................................................................................................................................................. 8
4. Assistência Social ...................................................................................................................................124.1. Benefício Assistencial.................................................................................................................. 17
4.1.1. BPC para estrangeiros .................................................................................................. 234.2. outras Ações ................................................................................................................................... 24
5. Previdência Social ..................................................................................................................................265.1. Natureza Jurídica e Principais Características ................................................................. 275.2. Privatização da Previdência Social ........................................................................................ 295.3. Regimes Previdenciários ........................................................................................................... 315.4. Regimes Próprios de Previdência de Servidores Públicos .......................................... 345.5. Sistema de Inclusão Previdenciária ...................................................................................... 365.6. Regimes de Financiamento e Equilíbrio Financeiro e Atuarial ................................. 395.7. Caráter Unitário ou Dúplice da Relação Jurídica Previdenciária?............................ 42
6. Evolução Histórica .................................................................................................................................436.1. Reflexões da Análise Histórica – o Embate entre os Modelos Bismarckiano e
Beveridgiano de Proteção Social ............................................................................................ 49
7. Evolução Histórica e Legislativa no Brasil ..................................................................................52
8. organização e Princípios Constitucionais ...................................................................................61
9. Seguridade Social como Direito Humano ....................................................................................76
Capítulo 2 – A Constituição e a Seguridade Social – Principais Dispositivos .......... 83
1. Previsão Constitucional ......................................................................................................................83
2. o Financiamento da Seguridade Social ........................................................................................842.1. As Contribuições Sociais ............................................................................................................ 85
2.1.1. Competência ..................................................................................................................... 852.1.2. Natureza jurídica ............................................................................................................ 852.1.3. Previsão constitucional ............................................................................................... 87
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2.2. Criação de Novas Contribuições Sociais ........................................................................... 1082.3. Noventena das Contribuições Sociais ............................................................................... 1092.4. o Pequeno Produtor Rural e o Pescador Artesanal ..................................................... 1102.5. Imunidade das Entidades Beneficentes de Assistência Social ............................... 1112.6. Alíquotas e Base de Cálculo Diferenciadas ..................................................................... 1122.7. Remissão e Anistia de Contribuições Sociais ................................................................. 1132.8. Não Cumulatividade das Contribuições Sociais ............................................................ 1142.9. Substituição da Contribuição sobre a Folha de Pagamento pela CoFINS .......... 1152.10. orçamento da Seguridade Social ......................................................................................... 1162.11. Contratação com o Poder Público ....................................................................................... 1172.12. Aumento e Criação de Benefícios Previdenciários ...................................................... 1172.13. Requisitos Diferenciados para a Aposentadoria .......................................................... 1182.14. Garantia do Salário-Mínimo .................................................................................................. 1192.15. Habitualidade dos Ganhos e Sua Repercussão no Benefício ................................... 1202.16. Destinação Exclusiva das Contribuições Previdenciárias ........................................ 1212.17. Competência da Justiça do Trabalho Para Cobrança de Contribuições .............. 1232.18. Contagem Recíproca e Averbação de Tempo de Contribuição ............................... 123
Capítulo 3 – Legislação Previdenciária ............................................................................ 141
1. Conceito .................................................................................................................................................. 141
2. Fontes do Direito Previdenciário .................................................................................................142
3. Autonomia do Direito Previdenciário ........................................................................................143
4. Aplicação das Normas Previdenciárias: Vigência, Hierarquia, Interpretação e Integração .............................................................................................................................................. 146
Capítulo 4 – Regime Geral de Previdência Social .......................................................... 171
1. Conceito .................................................................................................................................................. 171
2. Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social .........................................................172
3. Filiação e Inscrição .............................................................................................................................1733.1. Filiação ........................................................................................................................................... 1733.2. Inscrição......................................................................................................................................... 175
4. Segurados obrigatórios....................................................................................................................179
5. Segurado Facultativo ......................................................................................................................... 211
6. o Conceito Previdenciário de Empresa e Empregador Doméstico ...............................2136.1. Empresa ......................................................................................................................................... 214
6.1.1. Matrícula da empresa ................................................................................................ 2176.1.2. questão das cooperativas ......................................................................................... 219
6.2. Empregador Doméstico .......................................................................................................... 220
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Capítulo 5 – Financiamento da Previdência Social ....................................................... 223
1. Introdução ............................................................................................................................................. 223
2. Contribuição dos Segurados ..........................................................................................................224
3. Contribuição da Empresa ................................................................................................................241
4. Evolução Legislativa sobre o Tema ..............................................................................................242
5. Contribuição Incidente sobre as Remunerações de Empregados e Avulsos .............242
6. Contribuição Incidente sobre as Remunerações de Contribuintes Individuais .......2446.1. Questão da Contribuição da Empresa sobre a Remuneração de
Trabalhadores sem Vínculo Empregatício ...................................................................... 246
7. o Adicional das Instituições Financeiras ..................................................................................248
8. Desoneração da Folha de Pagamento .........................................................................................249
9. o Seguro de Acidentes do Trabalho – SAT ...............................................................................2539.1. Beneficiários do SAT ................................................................................................................. 2589.2. Contribuição para o Seguro de Acidentes do Trabalho – SAT e para o
Custeio da Aposentadoria Especial .................................................................................... 2599.2.1. parcela básica do SAT ................................................................................................ 2599.2.2. o Fator Acidentário de Prevenção ....................................................................... 264
10. Aspectos Controvertidos do Seguro de Acidentes do Trabalho e do Fator Acidentário de Prevenção ...............................................................................................................26910.1. o adicional ao SAT ..................................................................................................................... 273
11. As Cooperativas de Trabalho e a Contribuição de 15% sobre o Valor Bruto da Nota Fiscal ou Fatura de Serviços ..........................................................................................277
12. Parcelas Integrantes da Base de cálculo ...................................................................................278
13. Parcelas Excluídas da Base de cálculo .......................................................................................281
14. Contribuição do Empregador Doméstico .................................................................................282
15. Contribuições Substitutivas da Parte Patronal ......................................................................28315.1. Associações Desportivas que Mantêm Equipe de Futebol Profissional ............. 28415.2. Produtores Rurais ...................................................................................................................... 286
16. outras Receitas da Seguridade Social ........................................................................................293
17. Destinação das Contribuições Sociais ........................................................................................294
18. Simples Nacional ................................................................................................................................. 295
19. Contribuições para Terceiros.........................................................................................................299
Capítulo 6 – Salário-de-Contribuição ................................................................................ 313
1. Conceito .................................................................................................................................................. 313
2. Segurados Empregado e Avulso ...................................................................................................315
3. Empregado Doméstico .....................................................................................................................316
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4. Contribuinte Individual .................................................................................................................... 3174.1. o Salário-Base ............................................................................................................................. 3184.2. Regra de Transição .................................................................................................................... 319
5. Segurado Facultativo ......................................................................................................................... 320
6. Limites do Salário-de-Contribuição ............................................................................................3216.1. Limite Mínimo ............................................................................................................................. 3216.2. Limite Máximo ............................................................................................................................ 322
7. Composição do Salário-de-Contribuição ..................................................................................3227.1. Parcelas Integrantes do Salário-de-Contribuição ........................................................ 3227.2. Parcelas Não Integrantes do Salário-de-Contribuição ............................................... 326
Capítulo 7 – Arrecadação das Contribuições Destinadas à Seguridade Social e Recolhimento Fora do Prazo...................................................................................... 343
1. Regras principais ................................................................................................................................ 343
2. Recolhimento da Contribuição Relativa à Comercialização da Produção Rural ......346
3. Recolhimento em Atraso – Juros e multa de mora ...............................................................347
4. Cálculo de Contribuições em Atraso, Retroação da Data de Início de Contribuição e Indenização dos Contribuintes Individuais .............................................350
Capítulo 8 – Obrigações Acessórias e Responsabilidade Solidária ......................... 355
1. Introdução ............................................................................................................................................. 355
2. Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP..................................................................................358
3. Sped Folha – Esocial ...........................................................................................................................3613.1. Empresa com pequena atividade comercial em via pública ................................... 362
4. Responsabilidade Solidária ............................................................................................................362
5. Retenção de 11% sobre o Valor Bruto da Fatura ou Nota Fiscal ....................................363
6. Construção Civil ................................................................................................................................... 369
7. Grupo Econômico ...............................................................................................................................370
8. Administradores Públicos ...............................................................................................................370
9. Empresário, Sócio de Sociedade Limitada, Acionistas Controladores, Administradores e Diretores de Sociedades Anônimas .....................................................371
10. operador Portuário e Órgão Gestor de Mão de obra ...........................................................373
11. Responsabilidade Solidária e Retenção de 11% Frente à Administração Pública ..................................................................................................................................................... 374
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Capítulo 9 – Constituição do Crédito Previdenciário, Parcelamento do Débito e Execução Fiscal ................................................................................................ 377
1. Procedimento Fiscal ..........................................................................................................................3771.1. Início de Ação Fiscal e Intimação para Apresentação de Documentos ............... 3771.2. Aferição Indireta ........................................................................................................................ 3781.3. Constituição do Crédito ........................................................................................................... 380
2. Parcelamento de Contribuições e Demais Importâncias Devidas à Seguridade Social ........................................................................................................................................................ 382
3. Representação fiscal para fins penais ........................................................................................385
4. Dívida Ativa ........................................................................................................................................... 386
Capítulo 10 – Decadência e Prescrição ............................................................................. 391
1. Introdução ............................................................................................................................................. 391
2. Decadência e Prescrição no Benefício .......................................................................................3922.1. Previsão Legal do Caput do Art. 103 da Lei nº 8.213/91 ......................................... 3922.2. Previsão Legal do Parágrafo Único do Art. 103 da Lei nº 8.213/91 .................... 3982.3. Previsão Legal do Art. 104 da Lei nº 8.213/91 ............................................................. 3992.4. Retroação do prazo prescricional ....................................................................................... 400
3. Revisão do Benefício pela Própria Administração ...............................................................402
4. Decadência e Prescrição no Custeio ...........................................................................................4044.1. Introdução ..................................................................................................................................... 4044.2. Consenso sobre o Tema ........................................................................................................... 4054.3. Decadência das Contribuições Previdenciárias ............................................................ 4054.4. Prescrição das Contribuições Previdenciárias .............................................................. 4074.5. Questão dos Prazos Decadencial e Prescricional ......................................................... 4084.6. o Art. 45-A da Lei nº 8.212/91 – A Possibilidade de Exigência de
Recolhimento do Contribuinte Individual a Qualquer Tempo ............................... 410
Capítulo 11 – Restituição e Compensação de Contribuições ..................................... 415
1. Introdução ............................................................................................................................................. 415
2. Restrições ...............................................................................................................................................417
3. Restituição ............................................................................................................................................. 417
4. A Compensação....................................................................................................................................419
5. Reembolso de Pagamento ...............................................................................................................421
Capítulo 12 – Imunidade de Contribuições ..................................................................... 423
1. Introdução ............................................................................................................................................. 423
2. Requisitos de Certificação por Setor ..........................................................................................425
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2.1. Saúde ............................................................................................................................................... 4252.2. Educação ........................................................................................................................................ 4272.3. Assistência Social ....................................................................................................................... 428
3. Concessão e Cancelamento .............................................................................................................429
4. Recursos e Representação ..............................................................................................................430
5. Reconhecimento e Suspensão do Direito à Isenção .............................................................431
6. o Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS ..............................................................431
7. o Debate Atual em Torno da Questão ........................................................................................433
8. Direito Adquirido à Imunidade .....................................................................................................434
Capítulo 13 – Prova de Inexistência de Débito – CND .................................................. 437
1. Introdução ............................................................................................................................................. 437
2. Situações Gerais de Necessidade do Documento ..................................................................438
3. Construção Civil ................................................................................................................................... 439
4. Produtor Rural ..................................................................................................................................... 440
5. Contratações de operação de Crédito Público .......................................................................441
6. obtenção de Verbas dos Fundos de Participação .................................................................441
7. Indicação de Finalidade ...................................................................................................................442
8. Validade do Documento ...................................................................................................................443
9. Dispensa da CND .................................................................................................................................443
10. Situações Passíveis de obtenção da CND..................................................................................445
11. Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa ..........................................................446
12. Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP ..............................................................446
Capítulo 14 – Crimes Contra a Seguridade Social ......................................................... 451
1. Introdução ............................................................................................................................................. 451
2. Apropriação Indébita Previdenciária .........................................................................................451
3. Sonegação de contribuição previdenciária ..............................................................................457
4. Falsificação de Documento Público ............................................................................................460
5. Inserção de dados falsos em sistema de informações ........................................................461
6. Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações ........................462
7. Estelionato ............................................................................................................................................. 463
8. Extinção da Punibilidade dos Crimes de Apropriação Indébita Previdenciária e So-negação de Contribuição Previdenciária na Lei nº 11.941/2009 ..................................465
9. Regras Gerais ........................................................................................................................................ 466
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Capítulo 15 – Infrações à Legislação Previdenciária ................................................... 471
1. Introdução ............................................................................................................................................. 471
2. Valores das Multas .............................................................................................................................. 471
3. Circunstâncias Agravantes ..............................................................................................................475
4. Gradação das Multas ......................................................................................................................... 475
Capítulo 16 – Recurso das Decisões Administrativas .................................................. 477
1. Introdução – o Processo Administrativo ..................................................................................477
2. Princípios do Processo Administrativo .....................................................................................480
3. o processo no Custeio .......................................................................................................................482
4. o Processo no Benefício ...................................................................................................................487
5. Conselho de Recursos do Seguro Social – CRSS .....................................................................494
6. Justificação administrativa .............................................................................................................497
7. Prova no Processo Administrativo de Benefícios .................................................................4997.1. Provas Admitidas no Processo ............................................................................................. 5007.2. Prova Direta e Prova Indireta ............................................................................................... 5017.3. Conceito de Início de Prova Material ................................................................................. 503
Capítulo 17 – Plano de Benefícios da Previdência Social ........................................... 507
1. Regimes Previdenciários .................................................................................................................507
2. Beneficiários do RGPS .......................................................................................................................5082.1. Filho Inválido ou com Deficiência Mental ou Intelectual ou
Deficiência Grave ........................................................................................................................ 5132.2. Menor sob Guarda ..................................................................................................................... 5152.3. União Homoafetiva .................................................................................................................... 5162.4. União Estável com Segurado(a) já Casado(a) ................................................................ 5172.5. Consequências na Separação ou Divórcio ....................................................................... 520
3. Manutenção e Perda da Qualidade de Segurado – Período de Graça ...........................5223.1. Prazos .............................................................................................................................................. 5243.2. Perda da Qualidade – Momento, Efeitos, Recuperação .............................................. 528
4. Carência .................................................................................................................................................. 532
5. Salário-de-Benefício ..........................................................................................................................5415.1. Fator Previdenciário ................................................................................................................. 5455.2. Disposições Gerais sobre o Salário-de-Benefício ......................................................... 550
6. Renda Mensal de Benefício .............................................................................................................554
7. Reajustamento do Valor e Pagamento dos Benefícios ........................................................5577.1. Correção do Benefício Previdenciário com Base na Súmula nº 260
do Extinto Tribunal Federal de Recursos ........................................................................ 560
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7.2. Correção do Benefício Previdenciário pelo Número de Salários-Mínimos ....... 5617.3. Correção do Benefício Previdenciário pela Lei nº 8.213/91................................... 5637.4. Revisão do Benefício pelo Aumento do Teto pelas EC nos 20/98 e 41/2003 ... 5657.5. outras Questões Envolvendo a Correção do Benefício Previdenciário .............. 5667.6. Regras Gerais de Pagamento do Benefício ...................................................................... 568
8. Descontos Legalmente Autorizados na Renda Mensal do Benefício ............................570
Capítulo 18 – Prestações Previdenciárias ....................................................................... 575
1. Aposentadoria por Invalidez .........................................................................................................575
2. Aposentadoria por Idade .................................................................................................................5822.1. Aposentadoria por Idade Compulsória ............................................................................ 5852.2. Aposentadoria por Idade do Trabalhador Rural .......................................................... 5872.3. Aposentadoria por Idade das Mulheres ........................................................................... 592
3. Aposentadoria por Tempo de Contribuição ............................................................................5933.1. Aposentadoria dos Professores ........................................................................................... 5963.2. Tempo de Contribuição ........................................................................................................... 5983.3. Regra 95/85 ................................................................................................................................. 604
4. Aposentadoria da Pessoa com Deficiência ..............................................................................607
5. Aposentadoria Especial....................................................................................................................6095.1. os Benefícios Em Condições Especiais ............................................................................. 6095.2. Regras Gerais ............................................................................................................................... 6105.3. Efetiva Exposição a Agentes Nocivos ................................................................................. 6125.4. Comprovação da exposição a agentes nocivos – LTCAT e PPP ............................... 6145.5. Beneficiários ................................................................................................................................ 6175.6. Data de Início, Renda Mensal e Cessação ........................................................................ 6185.7. Periculosidade e Penosidade ................................................................................................ 6195.8. Variações Legislativas de Agentes Nocivos ..................................................................... 6205.9. Conversão de Tempo de Trabalho ...................................................................................... 622
6. Auxílio-doença .....................................................................................................................................6286.1. Evento Determinante ............................................................................................................... 6286.2. Provisoriedade ............................................................................................................................ 6306.3. Regras Gerais ............................................................................................................................... 6316.4. Segurado com mais de uma Atividade Remunerada .................................................. 6346.5. Novo Benefício em 60 dias após a Alta ............................................................................. 6346.6. Alta Programada ......................................................................................................................... 6356.7. Perícias em Parceria com o SUS ........................................................................................... 6366.8. Complementação do Valor do Auxílio-Doença pela Empresa ................................. 6386.9. Modalidades de Auxílio-Doença: Comum e Acidentário ........................................... 6386.10. Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário – NTEP ............................................... 639
7. Salário-Família ..................................................................................................................................... 642
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8. Salário-Maternidade ..........................................................................................................................6468.1. Falecimento da segurada ou segurado ............................................................................. 6538.2. A Extensão da Licença-Maternidade das Empregadas pela
Lei nº 11.770/08 ........................................................................................................................ 654
9. Auxílio-Acidente ..................................................................................................................................655
10. Pensão por Morte................................................................................................................................661
11. Auxílio-Reclusão .................................................................................................................................. 670
12. Serviço Social ........................................................................................................................................673
13. Habilitação e Reabilitação Profissional .....................................................................................674
14. Abono Anual .......................................................................................................................................... 677
Capítulo 19 – Principais Regras de Transição ................................................................ 679
1. Introdução ............................................................................................................................................. 679
2. Regras Transitórias Definidas pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98...6792.1. Regra Transitória para a Aposentadoria por Tempo de Contribuição
Integral (art. 9º, caput, EC nº 20/98) ................................................................................ 6802.2. Regra Transitória para a Aposentadoria por Tempo de Contribuição
Proporcional (art. 9º, § 1º da EC nº 20/98) ................................................................... 682
3. Regras Transitórias Definidas pela Lei ordinária nº 9.876/99 ......................................684
4. Regras Transitórias da EC nº 41/2003 ......................................................................................6854.1. Regra Transitória 1 (art. 2º, EC nº 41/2003) ................................................................. 6864.2. Regra Transitória 2 (art. 6º, EC nº 41/2003) ................................................................. 6884.3. Regra Transitória 3 (art. 3º, EC nº 47/2003) ................................................................. 689
Capítulo 20 – Assuntos Gerais de Benefícios .................................................................. 695
1. Acumulação de Benefícios ..............................................................................................................695
2. Segurado em Débito com a Previdência Social ......................................................................697
3. Benefícios de Legislação Especial ................................................................................................6983.1. Jornalista Profissional .............................................................................................................. 6993.2. Atleta Profissional de Futebol .............................................................................................. 6993.3. Aeronauta ...................................................................................................................................... 7003.4. Anistiado Político ....................................................................................................................... 7013.5. Ex-Combatente ............................................................................................................................ 7043.6. Portadores da Síndrome da Talidomida ........................................................................... 7073.7. Seringueiro ................................................................................................................................... 7083.8. Ferroviário .................................................................................................................................... 7103.9. Hanseníase .................................................................................................................................... 711
4. Desaposentação e Despensão ........................................................................................................712
5. Recadastramento de Benefícios ...................................................................................................716
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6. Pesquisa pelo INSS para Comprovação de Vínculo ..............................................................717
7. CNIS para a Concessão de Benefícios .........................................................................................717
8. Pagamento Mediante Convênio ....................................................................................................720
Capítulo 21 – Competência para Julgamento das Lides Previdenciárias .............. 721
1. Introdução ............................................................................................................................................. 721
2. Custeio ..................................................................................................................................................... 723
3. Benefícios Comuns .............................................................................................................................724
4. Benefícios Decorrentes de Acidente de Trabalho .................................................................726
5. Juizados Especiais Federais ............................................................................................................727
6. Execução de Contribuições Decorrentes de Decisões da Justiça do Trabalho..........7296.1. Introdução ..................................................................................................................................... 7296.2. Procedimento Legal .................................................................................................................. 7306.3. Momento de ocorrência do Fato Gerador e seus Efeitos .......................................... 7326.4. Discriminação das Parcelas Pagas ...................................................................................... 7356.5. Cobrança nas Sentenças Homologatórias ....................................................................... 7386.6. cordo após a Sentença ............................................................................................................. 742
Capítulo 22 – A Previdência Social do Servidor Público ............................................. 743
1. Regras Gerais ........................................................................................................................................ 743
2. Benefícios Previdenciários do Servidor Previstos na Constituição ..............................7452.1. PEC da Bengala ........................................................................................................................... 7482.2. Nova Regra de Cálculo das Aposentadorias ................................................................... 7492.3. Pensão por Morte ....................................................................................................................... 752
3. o Fim da Paridade e a Questão do Teto Remuneratório Equivalente ao RGPS ........754
4. Atualização das Remunerações na Confecção da Média ....................................................756
5. Contribuição do Servidor Inativo e Pensionista ....................................................................756
6. Abono de Permanência ....................................................................................................................759
7. Um Único Regime Próprio por Ente Federativo ....................................................................760
8. Contribuição dos Servidores Ativos ............................................................................................761
9. Manutenção do Direito Adquirido ...............................................................................................762
10. Mudança de Cargo/Carreira no Serviço Público ...................................................................763
11. Disciplina da Lei nº 10.887/2004................................................................................................76311.1. Regras de Custeio do RPPS na Lei nº 10.887/2004 .................................................... 76611.2. Contribuição do Ente Federativo ao RPPS ...................................................................... 76811.3. Disposições Finais da Lei nº 10.887/2004 ..................................................................... 769
12. Revisão de Aposentadorias ou Pensões pela Administração ...........................................770
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Capítulo 23 – Previdência Complementar ....................................................................... 771
1. Introdução ............................................................................................................................................. 771
2. Conceitos Elementares .....................................................................................................................773
3. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor na Previdência Complementar.....775
4. o Equilíbrio Financeiro e Atuarial ...............................................................................................777
5. Regime Aberto de Previdência Complementar – EAPC ......................................................780
6. Regime Fechado de Previdência Complementar – EFPC ...................................................781
7. Planos de Benefícios ..........................................................................................................................7837.1. Plano de Benefícios nas Entidades Abertas .................................................................... 7847.2. Plano de Benefícios nas Entidades Fechadas ................................................................. 785
8. Normas Constitucionais sobre a Previdência Complementar .........................................788
9. Criação da Superintendência Nacional de Previdência Complementar ......................790
10. Expurgos Inflacionários ...................................................................................................................792
11. Previdência Complementar no Serviço Público ....................................................................79311.1. Questão dos Regimes Próprios ............................................................................................ 79311.2. o Regime Complementar para Servidores Públicos ................................................... 79411.3. Funpresp ........................................................................................................................................ 796
11.3.1. Finalidade e Vigência ................................................................................................ 79611.3.2. Ministério Público Federal e Exercentes de Mandato Eletivo .................. 79811.3.3. Natureza Jurídica ......................................................................................................... 79911.3.4. Plano de Benefícios .................................................................................................... 80211.3.5. Servidores com Ingresso em RPPS anterior à Lei nº 12.618/2012 –
opção Pelo Benefício Especial ............................................................................... 80311.3.6. Ingresso e Manutenção da Filiação ..................................................................... 80611.3.7. Portabilidade e Resgate ............................................................................................ 807
12. Previdência Complementar com Adesão Automática .........................................................808
13. Competência Jurisdicional nas Lides entre Participante e Entidade Previdenciária ......................................................................................................................................809
Súmulas Previdenciárias ....................................................................................................... 813
Supremo Tribunal Federal .................................................................................................... 815
Referências Bibliográficas .................................................................................................... 851
Índice Remissivo ...................................................................................................................... 855
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