Post on 28-Jan-2019
ESTADO DA PARAIBA
PODER JUDICIARIO
CORREGEDORIA DA JUSTIÇAP
R 0 V I E N T 0 Nº 11/ 89. FIXA
NORMAS E PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADAS
NOS REGISTROS DE NASCI - MENTO
DE FILHOS HAVIDOS OU NÃODA RELACÃODO
CASAMENTO, NA NOVAREALI DADE CONSTITUCIONAL.'.
0EXCELENTISSIMO DESEMBARGADOR
ORLANDO JANSEN,CORREGEDOR DA JUSTIÇA, no
uso desuas atribuiçõeslegais, e,CONSIDERANDO serdever da familia,
da socieda- de a do Estadoassegurar
a criança adolescente, com absolu ta prioridade, entre outros direitos fundamentais,
o direito a sua existêncialegal; CONSIDERANDO que, por imposiçãoconstitucio -nal
mesmo
moral, os filhos, havidos ou
nãoda relaçãodocasa mento, oupor adoção, têmosmesmos direitos e sendoproibidas quaisquer designações discriminatórias relati -vas
à filiação;CONSIDERANDOa revogaçãodoart. 358 do Côdi-go Civil pela
Lei Nº 7.891, de 17.
10. 89. R
E
S O L V E P R O
V E R DA FILIAÇÃO