CADASTRO CADASTRO SINCRONIZADOSINCRONIZADO

NACIONAL NACIONAL

CADASTRO CADASTRO SINCRONIZADOSINCRONIZADO

NACIONAL NACIONAL

Fundamentação Fundamentação legallegal

Constituição Federal

Art. 37, inciso XXII - as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio. (EC nº 42/03)

Unificar procedimentos de cadastramento de informações entre as Administrações Públicas Federal, Estadual e Municipal, aumentando a integridade das informações para as Administrações Tributárias e reduzindo os prazos dos atos cadastrais para o contribuinte.

ObjetivosObjetivos

PremissasPremissas

Forma de captação única de dados que atenda às três esferas de governo; Bases de dados independentes, porém sincronizadas; Reciprocidade na aceitação da legislação de cada ente signatário; Adoção do número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) como identificador único nas três esferas federais.

BenefíciosBenefícios

PARA O CIDADÃO- EMPREENDEDOR:

Redução dos prazos para abertura, alteração e baixa de entidades;

Simplificação do cumprimento das obrigações:

Dispensa de documentos exigidos em duplicidade – redução da análise documental

Menor necessidade de deslocamento aos órgãos envolvidos.

BenefíciosBenefícios

REDUÇÃO DO CUSTO BRASIL!REDUÇÃO DO CUSTO BRASIL!

PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:

Maior estímulo à formalização dos negócios pelo cidadão;

Maior integração, qualidade e padronização das informações;

Diminuição de custos e da carga de trabalho operacional no atendimento;

Melhoria da imagem junto à sociedade.

PanoramaPanorama

Entes Federados X Sincronização Cadastral

Já sincronizados: SRF e Estados de São Paulo e da Bahia

A sincronizar na próxima expansão em 02/07:

Estados: Alagoas, Espírito Santo, Minas Gerais, Pará e Rio Grande do Norte;

Municípios: Belém, Belo Horizonte, Natal e Vitória.

Implantação:Implantação:02 de Julho de 200702 de Julho de 2007

ImplantaçãoImplantação

ImplantaçãoImplantação

Após a implantação no Estado de Após a implantação no Estado de Minas Gerais e na Prefeitura de Minas Gerais e na Prefeitura de

Belo Horizonte, todos os atos de Belo Horizonte, todos os atos de cadastro deverão ser solicitados cadastro deverão ser solicitados simultaneamente às três esferas simultaneamente às três esferas de Governo através do aplicativo de Governo através do aplicativo

único de coleta único de coleta WEBWEB

ImplantaçãoImplantação

Os aplicativos de coleta podem Os aplicativos de coleta podem ser obtidos nos sites dos ser obtidos nos sites dos

convenentes:convenentes:

RFB RFB – www.receita.fazenda.gov.brSEF/MG SEF/MG – www.fazenda.mg.gov.brSMF/PBH SMF/PBH – www.fazenda.pbh.gov.br

PPA

ConsistênciasInternas

N.°CNPJ

WEB

INTERFACE

BaseCNPJ

BaseÓrgãos

RFB

Contribuinte

Projeto: RFB + Órgãos Convenentes

Órgãos

FluxogramasFluxogramas

Convenentes sincronizados:

RFB x SEFAZ/MG x SEFIN/BH

Empreendimentos de interesse das três esferas de Governo

Federal - Estadual - Municipal

Ok

O aplicativo WEB transmite

os dados

Interessado preenche dados no

aplicativo CNPJ

RFB efetua pesquisa prévia automatizada -

PPA

SEFAZ/MG e SEFIN/BH efetuam pesquisa prévia automatizada

Resultados das pesquisas

automatizadas

Interessado comparece à SEFAZ-

MG levando documentos solicitados

SEFAZ-MG confere dados transmitidos com documentos e

faz análises internas

Geração do DBE e entrega do mesmo à RFB (não precisa de levar documentos)

RFB confirma pesquisa

prévia automatizada

Atualiza base RFB CNPJ

Atualiza base da SEFAZ/MG e

SEFIN/BHInteressado consulta

solicitação inscrição/alteração/bai

xa na internet

Solicitaçãoindeferida

Não Ok

Ok

Não Ok

Após regularização, interessado reinicia

o procedimento

Solicitaçãodeferida

Interessado acessa o site do cadastro Sincronizado

Não Ok

OK

RFB x SEFAZ/MG x SEFIN/BH

Convenentes sincronizados:

RFB x SEFIN/BH

Empreendimentos de interesse das esferas de GovernoFederal - Municipal

Ok

O aplicativo WEB transmite

os dados

Interessado preenche dados no

aplicativo CNPJ

RFB efetua pesquisa prévia automatizada

PPA

SEFIN/BH efetua pesquisa prévia automatizada

Resultados das pesquisas

automatizadas

Interessado gera DBE, anexa ato

constitutivo/ alterador

Interessado encaminha

documentos à RFB ou JUCEMG

RFB/JUCEMG conferem dados transmitidos com

documentos apresentados

RFB confirma pesquisa

prévia automatizada

Atualiza base RFB CNPJ

Atualiza base da SEFIN/BH Interessado consulta

solicitação inscrição/alteração/bai

xa na internet

Solicitaçãoindeferida

Não Ok

Ok

Não Ok

Após regularização, interessado reinicia

o procedimento

Solicitaçãodeferida

Interessado acessa o site do cadastro Sincronizado

Não O

k

OK

RFB x SEFIN/BH

Eventos Específicos Belo Horizonte:

SEFIN/BH Eventos cadastrais de interesse somente da SEFIN-BH:

. 801 - Inscrição somente no Município. 802 - Inscrição de estabelecimento com mesmo CNPJ

. 803 - Inscrição no Município de estabelecimento localizado em outro Município

. 804 - Baixa no Município. 805 - Alteração de Área

. 806 - Alteração de Inscrição Imobiliária (IPTU). 807 - Desmembramento de atividade econômica. 605 - Alteração de Endereço de Correspondência. 812 - Alteração de endereço de estabelecimento

unificado

O aplicativo WEB transmite

os dados

Interessado preenche dados no

aplicativo CNPJ

RFB efetua pesquisa prévia automatizada

PPA

SEFIN/BH efetua pesquisa prévia automatizada

Resultados das pesquisas

automatizadasSolicitação deferida

Atualiza Base SEFIN/BH

Interessado consulta solicitação na internet

Solicitaçãoindeferida

Não Ok

Ok

Após regularização, interessado reinicia

o procedimento

Interessado acessa o site do cadastro Sincronizado

EVENTOS SOMENTE SEFIN/BH

TELAS DE VISUALIZAÇÃO TELAS DE VISUALIZAÇÃO DA SOLICITAÇÃODA SOLICITAÇÃO

RFB x SEFAZ/MG x SEFIN/BH

RFB x SEFIN/BH(RFB – PPA NOK; Município – PPA

OK)

RFB x SEFIN/BH(RFB – PPA NOK; Município– PPA NOK)

RFB x SEFIN/BH(RFB – PPA OK; Município – PPA

OK)

EVENTO SOMENTE SEFIN/BH

(sem geração de DBE)

Cadastro Sincronizado Nacional

TELAS DO CMCTELAS DO CMC

Cadastro Sincronizado Nacional

Cadastro Sincronizado Nacional

Cadastro Sincronizado Nacional

TELA SF12TELA SF12

Cadastro Sincronizado Nacional

Cadastro Sincronizado Nacional

FimFim