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Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
BOLETIM INFORMATIVO - Nº 04 - ANO ll - JULHO E AGOSTO DE 2014
1) Decisões em sede de Reclamações ajuizadas pelo MPRJ relativas ao descumprimento das decisões proferidas na ADIN 4424 e ADC 19, que reconheceram a constitucionalidade do artigo 41 da Lei Maria da Penha:
• Reclamação 15890 / STF
• Reclamação 18264 / STF
2) STF - Lesão Corporal – Ação Penal Pública Incondicionada - Recurso extraordinário com agravo. Repercussão Geral. 2. Crime de lesão corporal praticado contra a mulher no âmbito doméstico e familiar. Ação penal pública incondicionada. ADI 4.424. 3. Agravo conhecido e recurso extraordinário provido para cassar o acórdão proferido pela 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, determinando a apreciação do mérito da apelação interposta peloMinistérioPúblicoEstadual.4.Reafirmaçãodejurisprudência.(ARE773765RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 03/04/2014, ACÓRDÃOELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-079 DIVULG 25-04-2014PUBLIC28-04-2014)
3) STJ -Competência–EstuprodeVulnerável -AgRgnoREsp1427927/RJ,Rel.MinistroMOURARIBEIRO,QUINTATURMA,julgadoem20/03/2014,DJe28/03/2014. - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRODEVULNERÁVEL.LEIMARIADAPENHA.MOTIVAÇÃODEGÊNERO.AUSÊNCIA.COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL COMUM. AGRAVO REGIMENTAL NÃOPROVIDO. (veja a íntegra do acórdão) 1. Esta Corte possui entendimentojurisprudencialnosentidodequeaLeinº11.340/2006,denominadaLeiMariadaPenha,objetivaprotegeramulherdaviolênciadomésticaefamiliarquelhecausemorte,lesão,sofrimentofísico,sexualoupsicológico,edanomoralou
ApresentaçãoA
Prezados Colegas,
Segue a edição do 4º Boletim Informativo de 2014 do Centro de Apoio dasPromotoriasdeJustiçadeViolênciaDomésticaeFamiliarcontraaMulher,relativoaoperíodode1º/07/2014a31/08/2014.
Nestaedição,alémdenotícias,foramselecionadosartigosdoutrinárioseacórdãossobre temas de relevância para o aprimoramento de nossa atuação.
Merece destaque a pesquisa realizada pela CFEMEA – Centro Feminista deEstudoseAssessoria–sobreaTOLERÂNCIAINSTITUCIONALÀVIOLÊNCIACONTRAASMULHERES,realizadanosprincipaisCentrosEspecializadosdeAtendimentoàMulher do Rio de Janeiro.
Boaleituraatodos!
Cordialmente,
Coordenação do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça deViolênciaDomésticaeFamiliarcontraaMulher
AcórdãosB
A) ApresentaçãoB)AcórdãosC) ArtigosD) Campanha Compromisso e AtitudeE)EULIGO180
Av.MarechalCâmara,370-6ºandar- Centro
CEP:20020-080
Telefones. 2262-1776|2240-1913
E-mail:cao.vd@mprj.mp.br
CoordenadoraLúciaIloizioBarrosBastos
SecretáriaAnaCristinaOliveiraPachecoAlves
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ProjetográficoGerênciadePortaleProgramação
Visual
Índice
12
1
Expediente
223
patrimonial,desdequeocrimesejacometidonoâmbitodaunidadedoméstica,dafamíliaouemqualquerrelaçãoíntimadeafeto.Precedente.2.Nahipótesedosautos,ocrimedeestuprodevulnerávelfoicometidocontraafilhadaprimadorecorrido,queseaproveitandodestacondiçãoadentrounacasadavítimaeaobrigouàpráticadeatolibidinosodiversodaconjunçãocarnal.3.Nestecenário,nãoseevidenciaqueodelitoeventualmentepraticadotevecomomotivaçãoodoloespecíficoexigidoparaaaplicaçãodaLeiMariadaPenha.4.Ausênciadecomprovaçãodarelaçãodoméstica-familiaroudevínculodeparentescoaptoaatrairaaplicaçãodaLeiEspecial.5.Agravoregimentalnãoprovido.
4) STJ-PENALEPROCESSOPENAL.AGRAVOREGIMENTALNORECURSOESPECIAL.DISSÍDIOEVIOLAÇÃOAOSART.44,I,E17DALEINº11.340/06.OCORRÊNCIA.VIOLÊNCIADOMÉSTICA.SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO RECORRIDA EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIADOMINANTEDOSTJ.AGRAVOREGIMENTALAQUESENEGAPROVIMENTO.1.AjurisprudênciadesteSuperiorTribunaldeJustiçatemsefirmadonosentidodequeapráticadedelitooucontravençãocometidocomviolênciaougraveameaçano ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Precedentes. 2.Agravoregimentalaquesenegaprovimento.(AgRgnoREsp1459909/MS,Rel.MinistraMARIATHEREZADEASSISMOURA,SEXTATURMA,julgadoem26/08/2014,DJe05/09/2014)
ArtigosC
• PesquisasobreTolerânciaInstitucionalàViolênciacontraasMulheres. CFEMEA
• Estupro:direitoshumanos,gêneroejustiça – Silvia Pimentel e outros
• Violênciacontraamulherepolíticaspúblicas -EvaAltermanBlay
Campanha Compromisso e AtitudeD
1) BOLETINS INFORMATIVOS
6ª Edição – Adesão do Congresso e de empresas fortalece pacto pela Lei Maria da Penha.
7ªEdição–8AnosdaLeiMariadaPenha–protegendodireitosparatodasasbrasileiras.
2) CLIPPING
02.07.2014–GovernodoRiodeJaneirolançaprojetoparacombaterviolênciacontraamulher–GovernoRJ
07.07.2014–AssédioSexualnotransportepúblicopoderáserpunidocomprisão–AgênciaCâmara
10.07.2014–AumentaaviolênciacontraamulhernoRiodeJaneiro–JornalExtra
15.07.2014–Leiqueprotegemulheresvítimasdeviolênciasexualpodeserrevogada,alertaErikaKokay–RevistaFórum
18.07.2014–Projetodeterminaquejuizfaçaaudiênciaapósrevogarprisãodeagressordemulher–CâmaraNotícias
25.07.2014–Organizaçõescriamcampanhacontraviolênciadegênero–JornalOGLOBO
26.07.2014–DisqueMulherganhareforçodo190daPolíciaMilitarnocombateàviolênciacontraamulhernoRiodeJaneiro–JornalODIA
28.07.2014–EBClançaProgramaPró-EquidadedeGêneroeRaçanoRio–AgênciaBrasil
29.07.2014–Bancadafemininacobravotaçãodeprojetosdecombateàviolênciacontraamulher–CâmaraNotícias
03.08.2014–Crescemcasosdemulheresvítimasdeestuproegolpesaobuscarrelacionamentopelainternet
08.08.2014–CampanhanoRioencorajamulheresvítimasdaviolênciaaprocuraremdelegacia–AgênciaBrasil
09.08.2014–LeiMariadaPenhacompletaoitoanoseampliaproteçãoàsmulheres.–RedeBrasilAtual
Julho e Agosto 2014 2CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER
14.08.2014–MariadaPenhaealteraçõesnaLeideExecuçãoPenalemdiscussãonareuniãodoCondege.(DPRN)
19.08.2014–Meritiquercriaçãodejuizadoespecialdeviolênciacotnraamulher.–PrefeituradeSãoJoãodeMeriti
19.08.2014–Projetoproíbeporumanodemissãodetrabalhadoravítimadeviolênciadoméstica.–CâmaraNotícias
20.08.2014–Projetoagilizaanálisedecasosdeviolênciacontraamulher.–CâmaraNotícias
22.08.2014–Cresce246%abuscaporserviçosdeapoio.–NotíciasAmazonas–D24am
22.08.2014–PECestendeamulheresvítimasdeviolênciabenefíciosdaassistênciasocial.–AgênciaSenadoarquivo27
22.08.2014 – Especialistas recomendam regulamentação para garantir direitos trabalhistas previstos na Lei Maria da Penha
26.08.2014–Aplicativodecelulararticularededeproteçãoamulheresquesofremviolênciadoméstica
27.08.2014–PolíciaMilitarquercriarPatrulhaMariadaPenhaparaajudarnaproteçãodemulheresameaçadasnoRio.-JornalOGlobo
29.08.2014–Violênciacontraamulhercresce20%emumanonoRiodeJaneiro.–AVozdaCidade
MatériaExclusiva: Aplicação da Lei Maria da Penha para garantir direitos de mulheres lésbicas e trans ainda é pouco conhecida
Eu Ligo 180E
Julho e Agosto 2014 3CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER